{
    "2006-08-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "22046": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.41312.00 (Requerente: Lucia Maria Silva Takacs - Assunto: pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.42116.00 (Requerente: Giulia Guglielmo - Assunto: pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Pú blico, publicado no Diário Oficial de 07.08.2006, que removeu o servidor FABIO DE ALMEIDA PASSOS, Técnico Processual, matrícula nº 2798, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 22046"
                ],
                "22047": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.39845.00 (origem: Juízo de Direito da Vara Única de Mangaratiba) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.30116.00 (origem: Promotoria de Justiça de Silva Jardim) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 22047"
                ],
                "22048": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) 38ª Promotoria de Justiça de Subsitutição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsênio (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de outubro de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação Eleitora Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 176ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Parada de Lucas, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan;\r\n\r\n2) 229ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Rio Comprido, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Lucia Maria Teixeira Ferreira;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n3) 099ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Claudia Martins Quaresma;\r\n\r\n4) 103ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Pereira Marques;\r\n\r\n5) 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lucia Iloizio Barros Bastos;\r\n\r\n6) 138ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Queimados, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcia Araujo Pinto;\r\n\r\n7) 144ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Alice Anna Louise da Silva.\r\n\r\nId: 22048"
                ],
                "22049": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 22049"
                ],
                "22050": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 22050"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "22053": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 51.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 27 de julho.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima primeira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 50.ª Sessão Ordinária, de 25 de julho de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 275 processos: 105 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 103 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 67 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior os Processos TCE n.º 225675-6/2005 e 229001-7/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos das Câmaras de Rio das Flores e Itaguaí), com voto-relator pelo registro, ressalva, determinação e arquivamento, acrescidos, no primeiro, de desapensação. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou no Processo TCE n.º 210767-0/2006 (prestação de contas de administração financeira de Macuco, exercício de 2005) pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo. A presidência registrou ser esta a primeira prestação de contas de administração financeira referente ao exercício de 2005, parabenizando por isso o Conselheiro-Relator e sua assessoria. Às onze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-3/2006 (02/1835/04) - Interessado: GUMERCINDO VICENTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-7/2000 (09/0142566/98) - Interessado: MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-5/2005 (09/142545/04) - Interessado: LUIZ ALVES GREGORY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-6/2004 (23/201520/03) - Interessado: LEDA LÚCIA JUCA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-3/2006 - Interessado: PEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-2/2006 (09/22272576/05) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-6/2006 (09/49982577/05) - Interessado: JORGE RICARDO BRAGA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-3/2005 (01/601819/04) - Interessado: ARY AHMED - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-9/2006 (09/212587/05) - Interessado: GILBERTO TORRES GALINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-8/2006 (09/42538/05) - Interessado: CLAUDIO SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-4/2006 (09/1162601/05) - Interessado: RENÉE ALVES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-0/2006 (09/62587/05) - Interessado: ANTONIO HENRIQUE JOSÉ MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-5/1998 (03/6900458/95) - Interessado: NEIDE VARGAS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-8/2006 (09/592502/05) - Interessado: MANOEL GONZAGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-1/2006 (09/282523/05) - Interessado: PAULO ROBERTO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-0/2006 (09/112571/05) - Interessado: NILO QUEIROZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-3/2006 (03/811927/05) - Interessado: HELOISA MARIA LUZ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-1/2006 (03/4610249/05) - Interessado: BERNADETE MAGALHÃES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-2/2006 (03/10101268/04) - Interessado: SONIA MARIA FIGUEIREDO DA MATA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-8/2006 (03/10202131/05) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-2/2006 (03/202019/05) - Interessado: LUÍS FILIPE OLIVEIRA CACHINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-1/2006 (03/10202468/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO M. F. ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-9/2006 (03/5110036/03) - Interessado: RITA NAZIR GAMA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-6/2006 (03/2510119/04) - Interessado: IRIS ERTHAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-0/2006 (03/201128/05) - Interessado: MARLIM DOS SANTOS DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-7/1998 (09/11801250/95) - Interessados: TELIO BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-9/2006 (08/204988/05) - Interessado: DELY MARIA DE MENEZES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-0/2006 (01/600139/05) - Interessado: MARIA DA PENHA MARTINS BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-1/2006 (03/11001343/97) - Interessado: GILDA CARDIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-8/2006 (03/1720040/05) - Interessado: ANGELA CHACUR SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-3/2006 (33/207897/04) - Interessado: RUI MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-4/2002 (23/200863/01) - Interessado: DORVAL ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-6/2006 (08/204413/05) - Interessado: GILDETE SILVA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-0/2006 (08/204180/05) - Interessado: EDIR BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-2/2006 (33/207355/03) - Interessado: VALTER TOMAZ DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-7/2006 (33/200337/05) - Interessado: ALMYR DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-8/2006 (03/1020149/99) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-8/2006 (03/1100638/96) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES ARAÚJO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-1/2006 (03/1700836/92) - Interessado: MARIA DAS DORES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-7/1998 (09/11822592/97) - Interessado: JOÃO BATISTA QUINTANILHA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-6/2001 (09/112574/00) - Interessado: HELIO RODRIGUES FRANCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-3/1999 (09/0852585/98) - Interessado: NICANOR MASSARANDUBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-8/1996 (14/34705/93) - Interessado: ENILTON VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-3/2000 (09/00192567/99) - Interessado: ODILIO DOS SANTOS MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-9/1999 (03/5302105/96) - Interessado: HELOISA HELENA CAMPOS BETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-8/2005 (23/200240/05) - Interessado: MIRIAM MILAZZO DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-1/2004 (09/132541/03) - Interessado: SILVANA LANZIERI DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-1/2005 (03/4600202/93) - Interessado: TANUSCIA FÉLIX LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-9/2005 (25/892596/92) - Interessado: LAUDELINO PRATES CARDOSO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109721-7/1999 (03/1800001/96) - Interessado: OSWALDINA FERNANDES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109761-4/2001 (08/00600421/99) - Interessado: LACY CARDOSO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109810-4/1999 (03/1700980/95) - Interessado: JOSILDE DA SILVA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-6/1999 (03/1800644/95) - Interessado: SANDRA MONTEIRO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110093-2/2005 (03/1410042/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RAMOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112124-1/2005 (03/7320008/98) - Interessado: ZULMIRA DA SILVA ABREU RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112157-3/1999 (03/6901764/95) - Interessado: NILZA DOS SANTOS SANTELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-8/1998 (03/2900086/95) - Interessado: OTELIA CORREA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113512-0/1997 (25/12552576/95) - Interessado: IVAN FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114572-2/2003 (09/21352584/03) - Interessado: CESAR GONÇALVES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115089-0/2002 (09/8922535/02) - Interessado: DELORME JOSÉ DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115240-2/2005 (09/32546/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115270-9/2001 (09/162578/01) - Interessado: PAULO ROBERTO FRANCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-1/2005 (08/203101/05) - Interessado: MARIA DAS MERCÊS NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115937-7/2005 (02/100148/05) - Interessado: JORGE ROBERTO GOMES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116216-6/2004 (09/232587/04) - Interessado: CRISTIANO PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116221-1/2004 (09/12531/04) - Interessado: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116229-3/2004 (09/332581/04) - Interessado: DAIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116385-5/2005 (09/72571/05) - Interessado: EGMAR BANDEIRA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116403-3/2005 (09/202502/05) - Interessado: EUDES PORTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116410-6/2005 (09/72529/05) - Interessado: LUCIANO FERREIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-3/2005 (09/62585/05) - Interessado: NARCIZO MOREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116470-6/2005 (09/372595/05) - Interessado: ITAMAR SILVA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116477-4/2005 (09/42534/04) - Interessado: ELIZEU CAMPOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116481-5/2005 (09/382539/05) - Interessado: VANDERLEI PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116572-0/2005 (08/202155/05) - Interessado: GUIOMAR AVILA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116578-4/2005 (08/203354/05) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-0/2006 - Interessado: DEBORA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-8/2006 - Interessado: CLAUDIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-6/2006 - Interessado: ERLI REGINA FELISMINDO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-5/1997 (2089/96) - Interessado: NEIVA CARDOSO AREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-2/2002 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-6/2001 - Interessado: IGNACIO TAVEIRA PHILOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-5/1993 (13661/91) - Interessado: ELENY BRAGA CAETANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-5/1998 (9049/97) - Interessado: MARINETE ALEXANDRE DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-8/2006 - Interessado: RENATA DA SILVA RAYMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-2/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ LAURINDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-6/2006 - Interessado: MONICA ALVES FEITOSA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-0/2006 - Interessado: NILDA SANTANA TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-3/2006 - Interessado: PRISCILA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-7/2006 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204020-6/2006 (310/02441/04) - Interessado: MARIZE DAVID MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-0/2006 (13966/04) - Interessado: NATALIA BRAZ DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-8/2005 (001324/04) - Interessado: MANOELITA RODRIGUES DE CARVALHO VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-3/1998 - Interessado: LUÍS SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA - Votos:REGULARIDADE, QUITAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-2/2006 - Interessado: RODRIGO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-4/2006 - Interessado: ALOISIO AMÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-6/2006 - Interessado: MARLI BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-9/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-4/2006 - Interessado: MARIA EMILIA RAMOS SAVASTANO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-6/2006 - Interessado: ROBSON DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-0/2006 - Interessado: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-6/2006 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA LINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-7/2006 - Interessado: NELMA FRANCA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-9/2006 - Interessado: MONICA LINS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-5/2006 - Interessado: ROSANE PETITET FROSSARD - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-7/2006 - Interessado: LUCIANE DE SOUSA PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-1/2006 - Interessado: LUCIANA DUARTE DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-8/2006 - Interessado: MARCIO JOSÉ DE CARVALHO ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-4/2006 - Interessado: MARCIA SOUZA FIAES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-6/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-7/2006 - Interessado: VANILDA FERREIRA DA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-0/1997 (15462/96) - Interessado: AUREA MARIA BRAGA MARTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-5/2004 (466/04) - Interessado: RUBENS DA GAMA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-8/2005 (00590/94) - Interessado: MARIZE DAVID MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-0/2006 - Interessados: ROGÉRIO BIANCHINI - EXECUTIVO - MARCELO ABREU MANSUR - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL , RESSALVA, DETERMINAÇÃO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-5/2005 (430/2004) - Interessado: FRANCISVAL FILIPE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-1/2003 - Interessado: IRENE BRITO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-6/2005 (00953/04) - Interessado: SOLANGE BAPTISTA CALICCHIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-2/2005 (01531/05) - Interessado: MANOEL RAMOS DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-8/2001 (093/01) - Interessado: LÚCIA RODRIGUES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-1/2006 - Interessado: LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-1/2003 (7037/02) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA BARCELOS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-1/2003 (0062/03) - Interessado: IRIS ROSA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-9/2003 (2579/03) - Interessado: CLEUSA DE ALMEIDA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-0/2003 (3230/03) - Interessado: SONIA VIEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-5/2003 (4995/02) - Interessado: JEFERSON ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-6/2005 - Interessado: CÂMARA RIO DAS FLORES - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229001-7/2005 - Interessado: CÂMARA ITAGUAI - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-5/2005 (2005/02/000121) - Interessado: CARMEM MOULIN DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-6/2004 - Interessado: ARISTEU PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-5/2004 - Interessado: CARMELINO FERREIRA SESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-9/2004 - Interessado: CELSO ANTONIO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-1/2003 - Interessado: CARLOS NEVES DO CANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-3/2004 - Interessado: DOMICIO VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-5/2003 - Interessado: VALMIR PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-7/2004 - Interessado: EDSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-9/2003 - Interessado: ROBERTO JUNIOR GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-1/2004 - Interessado: GESIO TADINO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-3/2003 - Interessado: PAULO TEIXEIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-5/2004 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-7/2003 - Interessado: PAULO PIRES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-9/2004 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RAMOS CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-1/2003 - Interessado: PAULO FERNANDO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-3/2004 - Interessado: LUCIANO GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-5/2003 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-7/2004 - Interessado: MANOEL MESSIAS CAMELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-9/2003 - Interessado: MARCIO FERREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-1/2004 - Interessado: MARCELO MAIA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-8/2003 - Interessado: MARCIO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-0/2004 - Interessado: MARCOS SOLANO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-2/2003 - Interessado: MAIK COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-4/2004 - Interessado: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-6/2003 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-8/2004 - Interessado: OLDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA HIATH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-0/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS OLIMPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-2/2004 - Interessado: SEVERINO MANOEL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-4/2003 - Interessado: EDNALDO TOME SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-6/2004 - Interessado: SIDNEI PFISTER DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-8/2003 - Interessado: CLAUDENIR PIRES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-9/2001 (2224/99) - Interessado: NELSON GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-6/2004 (60385/03) - Interessado: CREUZA CARLOS QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-2/2002 (50494/02) - Interessado: CID DA SILVA PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-3/2003 (005/01) - Interessado: LUIZA PEREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-2/2003 (589/03) - Interessado: CARLOS CESAR MARTINS SCORZELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-9/2005 (152/05) - Interessado: LUIZ PEREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-1/2005 (2004/09/001210) - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-5/2005 (331/05) - Interessados: BEATRIZ ANTUNES LIMA, RAFAEL ANTUNES LIMA, LUANA ANTUNES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-1/2005 (22640/03) - Interessado: LAURA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-1/2005 (62120/03) - Interessado: DEVANIR TAVARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-5/2005 (53600/04) - Interessado: LINDALVA ROMUALDO RIBEIRO RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-5/2005 (210/2048/2004) - Interessado: NILCEA BARBOSA DE MAGALHÃES MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-2/2002 - Interessado: MARCIA RANGEL STUTZ NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241272-4/2004 - Interessado: JOSÉ BENAZIO NETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-8/2002 (13002/02) - Interessado: ELIZABETE AZEVEDO VIDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-2/2002 (4005/00) - Interessados: PAULO ROBERTO MARTINS MANHÃES, JOSÉ NILO DE ABREU RANGEL NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251277-6/2004 (226/01) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252255-3/2003 (4276/02) - Interessado: DANIELLE RANGEL MANHÃES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271381-7/2004 (310/0214/2004) - Interessados: DEUZIVAN RAMOS SANTANA, LEANDRO SANTANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281527-5/2004 (200/11946/04) - Interessado: SANDRA MARIA ARAÚJO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-8/1998 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-4/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-1/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115499-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-1/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-7/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205113-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-4/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-1/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-5/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-2/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-6/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262836-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262848-2/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270746-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271333-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281060-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n200530-7/2003\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n205439-1/1999\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n234566-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250231-2/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250232-6/1999\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n262848-2/2000\r\n\r\nSessão: 27/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALUISIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n205439-1/1999\r\n\r\nENÉDIO DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n205439-1/1999\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n205439-1/1999\r\n\r\nId: 22053"
                    ],
                    "22057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 566/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205439-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Aluisio Almeida Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Saquarema, com a finalidade de se proceder auditoria na área de pessoal, referente a período situado nos exercícios de 1997/1999, em cumprimento ao decidido no Processo TCE nº 201089-4/1999, que se encontra anexado ao Processo TCE nº 205438-7/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Aluisio Almeida Santos, Chefe do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Saquarema, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades elencadas nos subitens I.1.1, I.1.2 e I.1.3 de fls. 201, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 51/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 27/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22057"
                    ],
                    "22058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 567/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205439-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco José Amorim\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Saquarema, com a finalidade de se proceder auditoria na área de pessoal, referente a período situado nos exercícios de 1997/1999, em cumprimento ao decidido no Processo TCE nº 201089-4/1999, que se encontra anexado ao Processo TCE nº 205438-7/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Francisco José Amorim, Assessor de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Saquarema, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades elencadas nos subitens II.1.1 e II.1.2 de fls. 201, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 51/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 27/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22058"
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                    "21883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 24/2004\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240699-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Queiroz Faria\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaocara, entre os dias 21/05 e 01/06/2001, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 300718-0/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CEC em seu Relatório, às fls. 71/77;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela Instrução, às fls. 79;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Cezar Romero, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 80;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Manoel Queiroz Faria, constantes do Recurso de Reconsideração Documento TCE-RJ n.º 31.432-6/2003, atendem parcialmente à decisão do Tribunal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 06/2004\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/02/2004\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2004.\r\n\r\nId: 21883"
                    ],
                    "22059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 568/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205439-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Enédio de Souza Azeredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Saquarema, com a finalidade de se proceder auditoria na área de pessoal, referente a período situado nos exercícios de 1997/1999, em cumprimento ao decidido no Processo TCE nº 201089-4/1999, que se encontra anexado ao Processo TCE nº 205438-7/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Enédio de Souza Azeredo, Assessor de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Saquarema, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da diferença entre o valor das despesas em dezembro de 1996, indicada no relatório e o valor encontrado com a soma das cópias dos cheques do mesmo mês, como exposto na informação do Corpo Instrutivo, assim como quanto à diferença dos repasses comprovados em dezembro de 1996 e o Demonstrativo da Receita, como exposto na mesma informação, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 51/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 27/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 22059"
                    ],
                    "21948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 146/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n12/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Laje do Muriaé\r\n\r\nInteressados: Srs. José Geraldo Pereira Carvalho (Prefeito) e Ademar Augusto P. Carvalho (Presidente da Câmara)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 07/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 21948"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "22070": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "* DE 17.08.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.588 -Exonera JOSE MARCO MOREIRA DE BARROS, matr. 02/3240/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da COD, cargo que nesse ato se extingue, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 243, de 30 de agosto de 2005, com validade a contar de 20.09.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.589 -Exonera JOSE MAURICIO ADISSI, matr. 02/3383/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da COD, cargo que nesse ato se extingue, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 243, de 30 de agosto de 2005, com validade a contar de 20.09.2005.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2005\r\n\r\nId: 22070"
                    ],
                    "21934": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.563 - Designa HORACIO DE ALMEIDA AMARAL, matr. 02/3218/0-2, MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1220/0-9, NICOLINO CRISPINO, matr. 02/3220/0-9, ROBERTO MAURO MOO RE JUNIOR, matr. 02/3309/0-5, ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3103/0-5, FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2984/0-8, CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2757/0-7, MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/0-6, SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matr. 02/3891/0-6, RUDSON LAMBLET PEREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2824/0-6, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Unidade Executora Local - UEL - do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX, nos moldes do Regulamento Operacional de Programa, revogando o Ato Executivo nº 15.399, de 01 de junho de 2005.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 21934"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "21880": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 34/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-7/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 30 (TRINTA) MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA CANON, MODELO IR 2200, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 21/08/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 21880"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "22079": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.514 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1275\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 417 de 2003, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1283\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7º BPM\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - Comandante do 7º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.446 de 2006, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1284\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Diretor Regional dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, OMAR DE ASSIS MOREIRA, pelos relevantes serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.479 de 2006, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1285\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADAIR ROCHA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor ADAIR ROCHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.480 de 2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1286\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Major ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.483 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1287\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR CONRADO M. GRUENBAUM\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Presidente do clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Doutor CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.484 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1288\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.497 de 2006, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1289\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Inspetor da Polícia Civil, Senhor JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.505 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1290\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO CEZAR SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.528 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1291\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 22079"
                ],
                "22080": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/1996\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 282 (EX-ART. 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO, DISTRIBUIDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para dar cumprimento ao disposto no Art. 282 (ex-Art. 279) da Constituição Estadual, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento público de água executarão as seguintes ações:\r\n\r\na) Monitorar ou contratar serviços para o monitoramento da potabilidade da água;\r\n\r\nb) Enviar mensalmente relatórios parciais de monitoramento para o órgão estadual de saúde;\r\n\r\nc) Publicar relatórios semestrais sobre o monitoramento da água potável, em jornais e/ou outros meios de comunicação, de forma que a população possa ter fácil acesso a estas informações, destacando, mês a mês, bairro a bairro, e município a município, os locais cuja água esteve fora dos padrões de potabilidade estabelecidos;\r\n\r\nd) Tomar providências imediatas para solução de problemas relacionados ao tratamento e à distribuição inadequada de água, em função de resultados do monitoramento de mananciais, fontes alternativas e, principalmente, da água distribuída.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no Art. 282 (ex-Art. 279) da Constituição Estadual, os órgãos estaduais de meio ambiente, no exercício de suas atribuições de controle relacionadas ao monitoramento da água distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro, garantirão as seguintes ações:\r\n\r\na) Levantamento junto aos municípios da situação sobre o abastecimento público de água, fontes alternativas e mananciais utilizados;\r\n\r\nb) Controle da poluição e monitoramento dos mananciais e fontes alternativas de abastecimento de água para consumo humano;\r\n\r\nc) Credenciamento e controle da qualidade analítica de laboratórios envolvidos no monitoramento da potabilidade da água (públicos ou privados);\r\n\r\nd) Envio de dados dos levantamentos e monitoramento para os órgãos estaduais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos estaduais de saúde, no exercício de suas atribuições relacionadas à fiscalização da potabilidade da água distribuida à população do Estado do Rio de Janeiro, garantirão as seguintes ações:\r\n\r\na) Exigir mensalmente das concessionárias o monitoramento da água de abastecimento e os relatórios do mesmo;\r\n\r\nb) Exigir semestralmente das concessionárias a divulgação dos dados para a população, de acordo com o Artigo nº 282 (ex-Art. 279) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Exigir do órgão estadual responsável pelo controle ambiental o monitoramento de mananciais e fontes alternativas e os relatórios do mesmo;\r\n\r\nd) Exigir das concessionárias providências imediatas no caso do monitoramento da água apresentar resultados desfavoráveis;\r\n\r\ne) Alertar e orientar o consumidor no caso de riscos de consumo de água contaminada (baseando-se em dados do órgão estadual responsável pelo controle ambiental e das concessionárias);\r\n\r\nf) Exigir das concessionárias alternativas e providências para distribuição e tratamento adequados da água.\r\n\r\nArt. 4º - Os padrões de potabilidade da água destinada ao consumo humano, a serem utilizados no monitoramento e controle, serão os estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os laboratórios, públicos ou privados, prestadores de serviços ou pertencentes aos setores envolvidos com a produção e distribuição de água para consumo humano, deverão ser credenciados pelo órgão estadual responsável pelo controle ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público estabelecerá as penalidades para o caso de descumprimento do disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 939/96 - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n°s 01, 02 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 811-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL, NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nas salas de aula das escolas da rede estadual de ensino deverá ser colocada, em caráter permanente, a Bandeira da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nParágrafo único - Fica assegurada aos alunos portadores de deficiência visual a exposição da Bandeira de que trata o caput deste artigo em área coletiva, confeccionada em material que permita sua percepção e distinção.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento. \r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 811/2003 - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Comunicação Social, responsável pelas atribuições do Poder Público Estadual em matéria normativa, consultiva e de planejamento setorial, ligada a assuntos de comunicação social e radiodifusão, observada a competência que lhe confere a legislação específica do Estado e do País.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Comunicação Social terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - formular estudos e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social e radiodifusão;\r\n\r\nII - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base em princípios democráticos que valorizem o acesso à informação de interesse coletivo;\r\n\r\nIII - acompanhar as inovações tecnológicas e suas contingências no campo da comunicação social;\r\n\r\nIV - estabelecer diretrizes gerais de transparência, participação, pluralidade e ética às atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem e som, integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional.\r\n\r\nArt 3º - O Conselho Estadual de Comunicação Social será composto por:\r\n\r\nI - um representante das empresas de rádio; \r\n\r\nII - um representante das empresas de televisão;\r\n\r\nIII - um representante de empresas da imprensa escrita;\r\n\r\nIV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;\r\n\r\nV - um representante da categoria profissional dos jornalistas;\r\n\r\nVI - um representante da categoria profissional dos radialistas;\r\n\r\nVII - um representante da categoria profissional dos artistas;\r\n\r\nVIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;\r\n\r\nIX - cinco membros representantes da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes de entidades ligadas à área de comunicação social e/ou radiodifusão serão eleitos em assembléia das respectivas categorias.\r\n\r\n§ 2º - Cada instituição das categorias supracitadas que integrem o conselho indicarão seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 3° - Cada membro do Conselho terá um suplente exclusivo.\r\n\r\n§ 4º - A assembléia que elegerá os integrantes da sociedade civil organizada será convocada por meio de edital com, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis de antecedência, e terá suas regras estabelecidas pelo regimento interno.\r\n\r\n§ 5º - Os integrantes do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente serão indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1° - Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.\r\n\r\n§ 2° - A duração do mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3° - Os membros do Conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.\r\n\r\n§ 4° - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas com a instalação e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social ocorrerão à conta do Orçamento do Estado.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1969/2004 - Deputado CARLOS MINC. Aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de Plenário n°s 02, 03 e 04 e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário n° 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA RIO MUSICAL”, COM O OBJETIVO DE APOIAR AS ESCOLAS DE MÚSICA EXISTENTES E INCENTIVAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica instituído o “PROGRAMA RIO MUSICAL”, com o objetivo de apoiar as Escolas de Música existentes e de incentivar a criação e implementação de novas unidades com a mesma finalidade, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a formação das tradicionais Bandas Marciais e/ou Bandas de Música.\r\n\r\nArt. 2.º - O “PROGRAMA RIO MUSICAL” é destinado a todos que demonstrem aptidão e interesse pela música, preferencialmente às crianças e aos adolescentes carentes, considerando que se trata de atividade motivadora e que constitui uma terapia educacional e ocupacional sadia, além de propiciar oportunidades de prestação de serviços e de empregos e/ou cargos duradouros.\r\n\r\nArt. 3.º - Para o efetivo incentivo de que trata a presente Lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá incentivar as instituições municipais, também na forma deste parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único - O auxílio às entidades públicas poderá ser o mais amplo possível, podendo a mencionada Secretaria de Estado receber o auxílio de outros órgãos estaduais, respeitadas as fontes de custeio existentes ou que vierem a ser indicadas e/ou instituídas.\r\n\r\nArt. 4.º - O sistema de apoio e de incentivos de que trata a presente Lei poderá contar também com o auxílio dos empresários e das entidades da indústria e do comércio e, ainda, da sociedade em geral.\r\n\r\nParágrafo único - O patrocínio para a realização de eventos locais e regionais, a doação de uniformes e de instrumentos musicais, a promoção de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento dos Professores de Música, a cessão e o preparo dos espaços adequados para as aulas e os ensaios, dentre outras atinentes, constituem algumas formas de apoiamento e de colaboração voltadas para o êxito do presente Programa.\r\n\r\nArt. 5.º - Para atendimento ao “PROGRAMA RIO MUSICAL”, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já existentes, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo regulamentar mediante Decreto o disposto nesta Lei, se houver conveniência.\r\n\r\nArt. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2565/2005 - Deputado ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611-A/2001\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2639, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ O DIREITO DE IN FORMAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS ACERCA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO\", INSERINDO GARANTIAS DE PUBLICIDADE DAS LEIS QUE INSTITUÍRAM OU INSTITUAM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS QUE INCIDAM SOBRE OS GANHOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se onde couber, à Lei 2639/96, os seguintes artigos: \r\n\r\n“Art..... - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado, nos termos desta lei, a promover a divulgação da legislação específica que institua ou tenha instituído descontos, de qualquer natureza, quando estes forem compulsórios e incidam diretamente no contracheque dos Servidores Públicos Estaduais.\r\n\r\nArt..... - As informações de que trata o artigo anterior deverão constar de forma clara, que permita a objetiva vinculação do desconto à legislação que o instituiu, contendo no mínimo o número da Legislação e a data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1º - O número da Legislação e a data de sua publicação deverão ser impressos no campo “ITEM” do contracheque, imediatamente posterior à nomenclatura do desconto. \r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta lei, entenda-se por Legislação todos os Atos Legais que, de forma direta ou indireta, venham a criar ou tenham criado descontos de qualquer natureza, obrigatórios, e que incidam sobre os ganhos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt..... - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2° - Fica suprimido o Art. 3° da Lei n° 2639/96\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2611/2001 - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3614/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais - SIG - de acompanhamento da execução orçamentária pela Internet .\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado providenciará a migração do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, hoje na Intranet, através de conversão de linguagem computacional, disponibilizando, assim o acesso do mesmo a qualquer cidadão. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria através de Decreto. \r\n\r\nArt. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação quanto ao artigo 1º e em prazo hábil, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, quanto ao artigo 2º, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal no seu parágrafo único do art. 1º e a Constituição Estadual no seu art. 2º quando dizem que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das respectivas Constituições estão determinando que o tipo de democracia exercida em nosso país é a semi-direta, ou seja, uma parte indireta (representada pelo voto) e uma direta (representada pelas manifestações dos cidadãos). Neste sentido, são disponibilizados diversos instrumentos da parte direta da vontade popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Registre-se também que o inciso LXXIII, art. 5º da CF-88 e o art. art.11 da CE do RJ, disponibilizam um remédio constitucional através da ação popular, que transcrevo: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade na qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.\r\n\r\nAssim, com os instrumentos disponibilizados aos cidadãos para uma efetiva participação da democracia, destacando-se a fiscalização à moralidade administrativa, nada mais justo também em fornecer aos cidadãos condições de acompanhamento dos recursos públicos e dar transparência a execução orçamentária, respaldando o que parcialmente já faz o site - Contas Abertas - e atendendo a proposta do sistema FIRJAN no seu Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro que foi acatada pela maioria dos candidatos a Governador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3615/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o livre exercício da profissão de despachante documentalista, habilitado e devidamente inscrito junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, para exercer suas atividades de acordo com a Lei Federal 10.602/02.\r\n\r\nParágrafo único - O despachante documentalista, mediante anuência e independentemente de mandato, representará seus clientes perante os órgãos públicos estaduais , para a prática dos atos profissionais constantes da presente Lei, salvo para prática de atos para os quais a lei exiga poderes especiais. \r\n\r\nArt. 2º- O direito a que se refere o Art.1º, somente poderá ser exercido mediante apresentação, pelo despachante documentalista, da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, como também, do Selo de Fiscalização e Situação Cadastral, estabelecidos pela Resolução CRDD/RJ nº 003/05.\r\n\r\nArt. 3º - O despachante documentalista responderá, no exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a seus clientes, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação do despachante documentalista será exercida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nArt. 5º - São direitos do despachante documentalista:\r\n\r\nI - exercer com liberdade a atividade, em todo o Estado, subordinado às normas de seu órgão fiscalizador, CRDD/RJ, e em conformidade com o disposto no artigo 4º, da presente Lei;\r\n\r\nII - assinar requerimentos, réplicas, recursos, guias, fichas de inscrição, coletas, declarações para inscrição ou lançamento de impostos, taxas, tarifas e contribuições, memoriais e representações, podendo juntar e retirar documentos;\r\n\r\nIII - produzir alegações e defesas em nome dos seus comitentes, interpor recursos e tudo mais que necessário for, até final decisão irrecorrível, desde que sobre matéria não privativa da atividade dos advogados;\r\n\r\nIV - requerer a restituição de quaisquer importâncias que pagar indevidamente em nome de seu comitente:\r\n\r\nV - recolher, pelos seus comitentes, impostos, taxas, tarifas, emolumentos e contribuições, preenchendo guias, quando necessárias;\r\n\r\nVI - independentemente de petição, terem vista dos processos que iniciaram e daqueles de que venham a se incumbir, mediante expressa autorização dos interessados, podendo tomar apontamentos e colher, mediante declaração nos autos, cópias fotostáticas e de outras modalidades das peças de interesse dos mesmos;\r\n\r\nVII - ter entrada no recinto das seções e dependências das repartições e agências governamentais em geral, quando, no exercício de suas funções e no horário destinado ao expediente, necessitar entender-se com os funcionários;\r\n\r\nVIII - transitar com processos em mãos nas repartições e agências estaduais, havendo urgência, a juízo do funcionário-chefe, bem como retira-los por prazo determinado, nos casos em que os advogados possam fazê-lo, mediante carga no livro próprio, em qualquer das hipóteses;\r\n\r\nIX - vistoriar e atestar condições técnicas, especificações e características de veículos de comitentes, quando habilitados em curso especial promovido pelo órgão competente:\r\n\r\nX - diligenciar o emplacamento de veículos que licenciar, retirando da repartição na qual esteja credenciado, quando legalmente permitido e mediante recibo, as placas, selos e os demais componentes de legalização;\r\n\r\nXI - analisar e aferir a documentação instrutiva de processos a seu cargo, preparando expedientes, calculando valores de tributos a serem recolhidos, e procedendo ao preenchimento das guias para pagamento do imposto de transmissão;\r\n\r\nXII - representar os comitentes perante todo e qualquer Cartório extrajudicial, nas diligências da esfera de sua competência;\r\n\r\nXIII - proceder ao levantamento de obrigações fiscais, multas e demais débitos que, porventura, onerem bens móveis ou imóveis de seus comitentes, através de solicitação verbal ou escrita;\r\n\r\nXIV - requerer certidões diversas;\r\n\r\nXV - providenciar a transferências da titularidade de concessão e de permissão de serviço público perante o órgão competente, representando as partes interessadas, inclusive aquela que ceder seus direitos por instrumento público ou por documento particular registrado em Cartório de Títulos e Documentos;\r\n\r\nXVI - indicar residência dos comitentes, conferir documentos e reproduções (cópias fotostáticas e outras modalidades) anexadas em processos de sua responsabilidade;\r\n\r\nXVII - fornecer aos comitentes, recibos dos documentos recolhidos para diligências ou requerimentos junto às repartições públicas, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, em talonário emitido pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXVIII - realizar quaisquer outros atos, dentro de sua esfera estrita de competência.\r\n\r\nXIX - ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da liberdade de defesa, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho;\r\n\r\nXX - ser desagravado publicamente, pelo órgão de classe, quando ofendido ou agravado no exercício de sua atividade;\r\n\r\nXXI - ter livre acesso a qualquer repartição pública estadual para o exercício de sua atividade, dentro do expediente e horários normais de funcionamento do órgão obedecendo às normas de cada local;\r\n\r\nXXII - usar credenciais, selos e insígnias privativos de suas atividade, visando sua identificação como despachante documentalista;\r\n\r\nXXIII- continuará responsável por processo de cujo andamento for encarregado, até a data de sua substituição ou baixa de seu nome;\r\n\r\nXXIV -sob pena de responder civil e criminalmente, não assinará requerimento em favor de pessoa física ou jurídica que não sejam seus comitentes, nem acobertará exercício irregular da função de despachante documentalista,por qualquer que seja a forma, salvo o estabelecido na Lei 1.132, de 20/02/87.\r\n\r\nArt. 6º - São deveres dos despachantes documentalistas:\r\n\r\nI - ser inscrito no órgão fiscalizador e normativo da classe para o exercício de sua atividade;\r\n\r\nII - tratar despachantes públicos, colegas, servidores e o público em geral com urbanidade;\r\n\r\nIII - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu encargo;\r\n\r\nIV- prestar contas a seus clientes;\r\n\r\nV - expor em local visível em seu escritório ou local de trabalho, o título de habilitação de despachante documentalista;\r\n\r\nVI - fazer constar obrigatoriamente o numero do registro profissional e o nome do escritório em documentos, Selo de Fiscalização e Situação Cadastral emitido pelo CRDD/RJ,como também , em papéis timbrados, propaganda e publicidade \r\n\r\nVII - denunciar ao órgão de classe e às autoridades competentes, a prática do exercício ilegal da atividade, respeitado o contido na lei 1.132 de 20/02/87.\r\n\r\nArt.7º - O Cadastramento dos despachantes documentalistas junto as repartições serão solicitados pelo CRDD/RJ que manterá cadastro atualizado dos profissionais registrados em condições para o exercício da atividade.\r\n\r\nParágrafo único: O CRDD/RJ sempre que encaminhar qualquer tipo de requerimento para o exercício da atividade profissional, deverá apresentar o Selo de Fiscalização e Situação Cadastral de uso obrigatório pelo despachante documentalista.\r\n\r\nArt. 8º - A ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo despachante documentalista no exercício de sua atividade, ensejará a instauração de procedimento apuratório bem como a comunicação ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas que instaurará processo ético disciplinar para apuração dos fatos e, se cabível , das penalidades previstas na legislação vigente, no estatuto, no regimento interno e no Código de Ética do referido Conselho. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os demais atos e dispositivos antecedentes e contrários à sua prescrição\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO Noel de Carvalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as disposições da Lei Federal 10.602, de 12 de dezembro de 2002. \r\n\r\nO despachante documentalista, alguns com curso universitário, é profissional liberal devidamente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes e Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ , facilmente identificado através da carteira profissional e do Selo de Fiscalização e Situação Cadastral expedidos pelo órgão bem como exerce sua atividade devidamente autorizado pelo comitente.\r\n\r\nEsse profissional trata diariamente com Órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e Cartórios em geral, dedicando-se ao mister de tratar de papéis, promover o processamento de expediente, requerimento e recursos em assuntos administrativos e fiscais de interesse dos seus clientes, e, na qualidade de mandatário tácito destes, requerer e praticar todos os atos necessários a esse procedimento na fase preparatória, incidente e final, proporcionando maior segurança para as partes envolvidas.\r\n\r\nÉ obrigado a executar seu contrato com a diligência e a prudência que o negócio requer, apresentando toda a documentação necessária à perfectibilização do que foi requerido, prestando ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, inclusive aqueles que possam influir nos resultados daquilo que lhe foi incumbido.\r\n\r\nAssim sendo, não deve encontrar obstáculos de acesso às informações sobre os documentos que está devidamente autorizado a requerer. Entretanto, pela falta de conhecimento de alguns servidores e a morosidade para obter registros de estabelecimentos e informações, o profissional, às vezes, é cerceado no desempenho de suas atividades e, por conseqüência, prejudica seus clientes e consequentemente a geração de empregos.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº10.602, de 12 de dezembro de 2002, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas.\r\n\r\nConselho Regional de Despachantes Documentalista do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, através do seu presidente vice-presidente Dr.Athus Ferreira; do Diretor de Cadastro e Registro Profissional Dr.Stanley Lucio Luz dos Santos e da Diretora de Patrimônio e Finanças Drª Elizabeth Gonçalves Bachx van Buggenhout, e demais representantes da classe, que reivindicaram a necessidade de regulamentar no âmbito do nosso Estado a atividade do despachante documentalista, como profissional liberal, com a apresentação da presente proposição, que temos o prazer de apresentar, que tem por escopo disciplinar a atividade destes profissionais e principalmente conscientizar a população de que, para exercer a profissão, estes devem estar devidamente habilitados junto ao seu órgão fiscalizador - o CRDD/RJ, e estar com toda a documentação necessária em dia, para a realização de qualquer trabalho, como também, cobrar a apresentação da Carteira de Despachante Documentalista e a formalização de contrato entre o despachante documentalista e seus clientes, caracterizando, por sua vez, relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, importando conseqüentemente em maior fiscalização da atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, a regulamentação da profissão do despachante documentalista, restringindo-se o seu exercício às pessoas legalmente habilitadas, evitará que pessoas sem nenhum conhecimento técnico prestem serviços nessa área, colocando em risco a promoção do processamento de expediente, requerimento e recursos em assuntos administrativos e fiscais de interesse dos seus clientes os mais diversas.\r\n\r\nPor entender ser justo o pleito de uma classe que tem demonstrado competência e transparência nos negócios que realiza, propugnamos pela aprovação desta proposição, a fim de tornar mais célere e eficaz a prestação de serviços do Despachante Documentalista, sem prejuízo para aqueles que dependem de um bom profissional para agilizar seus negócios, a exemplo do que já acontece no Distrito Federal. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRIO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3374/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3274/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Iranildo Campos, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3556/2006 DE AUTORIA DA NOBRE DEPUTADA CIDINHA CAMPOS AO PROJETO DE LEI Nº 3325/2006, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 88, § 3º do Regimento Interno, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 88 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Os projetos que visem matéria análoga ou conexa a de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembléia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.”\r\n\r\nGrifei e destaquei.\r\n\r\nSeja apensado ou anexado o Projeto de Lei nº 3556/2006, publicado no Diário Oficial da ALERJ no dia 30.06.2006, que “Proíbe a discriminação por razões creditícias no processo de seleção para fins de emprego e dá outras providências”, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos ao Projeto de Lei nº 3325/2006, publicado no Diário Oficial da ALERJ no dia 06.04.2006, que “Dispõe sobre proibição de restrição a pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho, e dá outras providências”, de minha autoria, vez que se trata de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 3610/2006, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 04/2006), que “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 454/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À GOVERNADORA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o art. 101, caput e Pa rágrafo Único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que seja encaminhado Ofício ao Governo do Estado. Cumprindo o papel fiscalizador de Deputada Estadual, no intuito de sempre buscar a verdade dos fatos, venho através deste, solicitar as seguintes informações relativas às terras do Bairro Paraíso de cima.\r\n\r\n1.Se foi desapropriado pelo Estado do Rio de Janeiro, o terreno ocupado pelos Sem Teto, situado próximo a Rua José Gil de Castro e Izalino Gomes de Souza no Bairro Paraíso de Cima na Cidade de Barra Mansa - JR.\r\n\r\n2.Sendo afirmativo, favor enviar cópia da declaração do ato administrativo, caso for negativo, informar se o estado está programando a realização de tal ato, e para quando?\r\n\r\n3.Informar também, se o Governo do Estado pretende implementar no local algum projeto de infra-estrutura e/ou habitação popular e em qual fase se encontra o projeto?\r\n\r\n4.Por fim, informar, por que o projeto habitar - BID Brasil, que está sendo implementado na Vila Natal em Barra Mansa, se encontra com a obra paralisada? Quais as providências estão sendo tomadas pelo estado para solucionar a questão? Qual a estimativa para a conclusão das obras?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 219/2006\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 32/2006 (Mensagem nº 2/2006), de autoria do Ministério Público, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Ministério Público no intuito de que se faça cumprir o constante dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Ilustre Deputado Luiz Paulo relativamente ao não cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à apresentação do cronograma definidor do montante final de valores em reais anexo à Mensagem.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 116/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, na sessão plenária de hoje, 15/08/06, pois a mesma encontra-se resolvendo problemas particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDJB/Nº 079/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na sessão deste dia 15 do corrente mês, devido às atividades religiosas em homenagem a Nossa Senhora de Assunção, padroeira da Cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CGGDAPG/Nº 048/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Justifica ausências e solicita abono das mesmas.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo, venho informar a esse Ilustre e competente Presidente que o Deputado Adroaldo Peixoto Garani não pode comparecer às Sessões da ALERJ dos dias 2, 3 e 8 do corrente, tendo em vista que nos referidos dias se encontrava em atividades parlamentares inadiáveis em diversos Municípios do Estado e, assim, solicito abonar as suas ausências ora justificadas.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB/Nº 733/2006\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1086/03.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 786/2004, protocolado nesta Pasta sob o n° E-34/000.711/2004, que encaminhou cópia do Ofício CCJ n° 251/2004, da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei n° 1086/2003 do Deputado André Corrêa, encaminho, em anexo, cópia dos pronunciamentos constantes de fls. 15 a 19, 25/26 e 31 do referido processo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO \r\n\r\nSecretário de Estado da Receita \r\n\r\nQuebra Sr. Coordenador,\r\n\r\nA seguir informo meus comentários em relação ao Projeto de Lei 1086/2003.\r\n\r\nA Tabela proposta no Anexo I às folhas 04 e 08 deste Processo não correspondem ao texto desta Tabela publicado no D.O.E.R.J para a Lei 2664/96. A Tabela correta está listada abaixo; ressaltamos que os valores que precisam ser corrigidos estão indicados em negrito e itálico.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nRec. Própria\r\n\r\nCota mínima\r\n\r\nAjuste econômico\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPETROLÍFERA\r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\n4,4090\r\n\r\n0,9845\r\n\r\n0,0850\r\n\r\n1,1000\r\n\r\n0,3000\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n0,4766\r\n\r\n0,9000\r\n\r\n0,0650\r\n\r\n1,2310\r\n\r\n0,2500\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n0,4025\r\n\r\n1,5553\r\n\r\n0,0450\r\n\r\n0,9262\r\n\r\n0,1600\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0,4000\r\n\r\n1,5000\r\n\r\n0,0700\r\n\r\n1,8000\r\n\r\n0,1000\r\n\r\nBAIXADAS \r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\n0,5500\r\n\r\n0,9000\r\n\r\n0,0600\r\n\r\n0,9600\r\n\r\n0,2200\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0,3500\r\n\r\n1,0549\r\n\r\n0,0600\r\n\r\n1,0500\r\n\r\n0,2000\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n0,3000\r\n\r\n0,5000\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,9800\r\n\r\n0,3000\r\n\r\nLITORAL SUL\r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,3100\r\n\r\n0,0150\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n0,2000\r\n\r\n6,9381\r\n\r\n7,7047\r\n\r\n0,4500\r\n\r\n8,1772\r\n\r\n1,7300\r\n\r\nA tabela acima indicada também apresenta as mesmas incorreções na texto que consta no site da ALERJ para a Lei 2664/96. Para permitir a verificação das observações anteriores, anexamos às folhas 20 a 21 a xerox do texto da Lei 2664/96 publicado no DOERJ de 30 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPara permitir uma comparação dos efeitos do Projeto de Lei nº 1086/2003, realizamos um estudo comparativo do IPM PROVISÓRIO 2005, publicado em 13/09/2004, com o valor que seria obtido caso já estivesse em vigor as alterações propostas por este Projeto de Lei. Apresentamos a seguir a tabela com a comparação realizada:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIPM\r\n\r\nPROV\r\n\r\n2005\r\n\r\nPUBLIC\r\n\r\nIPM PROV\r\n\r\n2005\r\n\r\nCALC\r\n\r\nCONF\r\n\r\nPROJ LEI\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nREGIÃO CONF\r\n\r\nPROV 2005\r\n\r\nPUBLIC\r\n\r\nREGIÃO CONF\r\n\r\nPROJ LEI\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,393\r\n\r\n0,517\r\n\r\n31,55%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,232\r\n\r\n0,302\r\n\r\n30,17%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,423\r\n\r\n0,543\r\n\r\n28,37%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n0,282\r\n\r\n33,65%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,306\r\n\r\n0,402\r\n\r\n31,37%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,287\r\n\r\n0,385\r\n\r\n34,15%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n0,365\r\n\r\n35,69%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,303\r\n\r\n0,409\r\n\r\n34,98%\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35,499\r\n\r\n35,499\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,213\r\n\r\n0,213\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,203\r\n\r\n0,203\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,203\r\n\r\n0,203\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,204\r\n\r\n0,204\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n0,242\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,312\r\n\r\n0,312\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPATI DO ALFERES\r\n\r\n0,245\r\n\r\n0,245\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,256\r\n\r\n0,256\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,414\r\n\r\n0,414\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,281\r\n\r\n0,281\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,868\r\n\r\n3,868\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,276\r\n\r\n0,276\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n0,297\r\n\r\n0,297\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,442\r\n\r\n0,442\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,993\r\n\r\n0,993\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,617\r\n\r\n0,617\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,211\r\n\r\n0,211\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,919\r\n\r\n0,919\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,381\r\n\r\n1,381\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n0,205\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,647\r\n\r\n1,647\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,278\r\n\r\n0,278\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n0,223\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3,484\r\n\r\n3,484\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBOLFORD ROXO\r\n\r\n1,378\r\n\r\n1,378\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,104\r\n\r\n9,104\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,253\r\n\r\n0,253\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,524\r\n\r\n0,524\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1,204\r\n\r\n1,204\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,276\r\n\r\n0,276\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,494\r\n\r\n0,494\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,334\r\n\r\n0,334\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n0,385\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,38\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,264\r\n\r\n2,264\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1,96\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,26\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,186\r\n\r\n2,186\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,955\r\n\r\n0,955\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,273\r\n\r\n0,273\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n0,209\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n0,305\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,247\r\n\r\n0,247\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n0,241\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,545\r\n\r\n0,545\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nLAGE DE MURIAÉ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n0,189\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,226\r\n\r\n0,226\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,218\r\n\r\n0,218\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n0,212\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n\r\n0,323\r\n\r\n0,323\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,191\r\n\r\n0,191\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nVARRE SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n0,183\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,249\r\n\r\n0,632\r\n\r\n153,82%\r\n\r\nNORTE \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,234\r\n\r\n0,564\r\n\r\n141,03%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,337\r\n\r\n0,961\r\n\r\n185,16%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,498\r\n\r\n1,166\r\n\r\n134,14%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n0,291\r\n\r\n0,156\r\n\r\n-46,39%\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,24\r\n\r\n0,958\r\n\r\n-22,74%\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,349\r\n\r\n2,366\r\n\r\n-29,35%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,355\r\n\r\n0,163\r\n\r\n-54,08%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,611\r\n\r\n0,421\r\n\r\n-31,10%\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,019\r\n\r\n2,644\r\n\r\n-12,42%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,961\r\n\r\n0,714\r\n\r\n-25,70%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,613\r\n\r\n0,44\r\n\r\n-28,22%\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,404\r\n\r\n0,196\r\n\r\n-51,49%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPETROLÍFERA FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,253\r\n\r\n0,253\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,593\r\n\r\n0,593\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,327\r\n\r\n0,327\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,234\r\n\r\n0,234\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,19\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,881\r\n\r\n0,881\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,318\r\n\r\n1,318\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n0,328\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,227\r\n\r\n0,227\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n0,245\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n0,254\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,627\r\n\r\n0,627\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,286\r\n\r\n0,286\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDa tabela acima apresentada podemos verificar o seguinte:\r\n\r\nApenas as regiões BAIXADAS LITORÂNEAS E NORTE apresentaram municípios com variação no IPM.\r\n\r\nO Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA já recebe valor adicionado representativo na Declan da Petrobrás por pertencer aos municípios que participaram da exploração de Petróleo e, entretanto, não foi incluído na nova região criada.\r\n\r\nA retirada de municípios das regiões NORTE e BAIXADAS LITORÂNEAS sem uma revisão dos valores percentuais para a respectiva região provocou crescimento elevado do IPM para os municípios que ficaram na mesma região.\r\n\r\nNa nova região PETROLÍFERA FLUMINENSE criada pelo Projeto de Lei nº 1086/2003. os municípios de CARAPEBUS e ARMAÇÃO DE BUZIOS tiveram queda acentuada. Tal fato explica-se, em sua maior parte, pela perda do percentual do índice de Cota Mínima.\r\n\r\nCIEF/SUCIEF, em 13 de outubro de 2004.\r\n\r\nRaul Vicente Tardin Costa\r\n\r\nMatr. nº 0294.674-7\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nQuebra Processo n° E-34/000711/2004\r\n\r\nSr. Assessor Especial,\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1086/2003 de autoria do Deputado André Corrêa, acostados aos presentes autos, às fls. 04/06 pretende seja alterado o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei n° 2664, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. .\r\n\r\nPor solicitação desta Assessoria Especial a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF sé manifestou ás fls. 15/19 apontando algumas irregularidades que poderíamos entender como erro material, qual sejam as divergências numéricas existentes entre as tabelas constantes de fls. 4 e fls. 18 com fls. 15.\r\n\r\nA pretensão do ilustre Deputado, autor do Projeto em questão, resume-se na complementação do texto do precitado Parágrafo Único “in verbis”: \"... com as modificações necessárias à criação da Região Petrolífera Fluminense especificamente para a aplicação do disposto na presente Lei\"\r\n\r\nNoutra vertente, distorções como as insinuadas no Projeto em causa, não nos pareceriam merecer correções pela via eleita, haja vista que os municípios onde são concentradas as atividades petrolíferas se constituem objeto de remuneração mais expressiva de royalties.\r\n\r\nPor outro lado, apresenta a SUCIEF, às fI. 16/18 uma tabela comparativa entre os índices do IPM Provisório 2005, publicado em 13/03/2004 e os do mesmo IPM Provisório 2005 calculado de acordo com o Projeto de Lei n° 1086/2003.\r\n\r\nDaí deduz-se haver substancial acréscimo nos índices dos municípios integrantes da Região Petrolífera Fluminense, conforme Tabela integrante do Projeto, acostada às fl.s. 05.\r\n\r\nSe cotejarmos o teor do Projeto de Lei ora em análise com as informações da SUCIEF verificaremos, realmente, algumas irregularidades existentes no Projeto referido, no entanto, o que mais dificulta a análise, s.m.j. , é a inexistência da fundamentação, pois a justificativa apresentada às fls. 06 é insubsistente para se aquilatar a importância da criação de uma nova Região, qual seja a denominada Petrolífera Fluminense.\r\n\r\n“Data vênia”, Sr. Assessor Especial é de assustadora singeleza justificar um Projeto que, em se transformando em Lei, viria ocasionar um impacto substancial na distribuição das cotas do IPM, da forma como se pretende, qual seja sintetizando em poucas palavras: “... corrigir distorções nas arrecadações municipais atualmente existentes.\"\r\n\r\nHá que se remeter o presente às suas origens para que, não só se corrijam as irregularidades assinaladas pela SUCIEF, como também se esclareçam os reais propósitos da Lei pretendida.\r\n\r\nÉ o nosso parecer.\r\n\r\nEm 28/10/2004\r\n\r\nÁLVARO DO VALLE \r\n\r\nAssistente Jurídico II\r\n\r\nQuebra Sr. Secretário,\r\n\r\nEm razão dos motivos constantes no pronunciamento retro, com o qual concordo, sugiro a V.Exa. seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, em resposta ao Ofício n.o 786/2004, nos termos da Minuta que segue.\r\n\r\nEm 29/10/2004\r\n\r\nLEONARDO SOARES\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe.\r\n\r\nTrata-se de processo administrativo referente ao Projeto de Lei 1086/2003, que pretende alterar dispositivo da Lei nº 2664/1996, visando a \"corrigir distorções nas arrecadações municipais\".\r\n\r\nConstam nos autos, às fIs. 04/06 o projeto de lei sob análise e breve justificativa do mesmo. Às fIs. 07/12, há cópia da lei que se pretende alterar.\r\n\r\nÀs fIs. 15/19, consta a manifestação da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico - Fiscais.\r\n\r\nAssim, reiteramos o pronunciamento desta Assessoria Jurídica, localizado às fIs 25/26, no sentido de que a justificativa apresentada às fIs. 06 é insuficiente para a criação de uma Região Petrolífera Fluminense, devem ser explicitados os reais propósitos da lei pretendida. Além disso, é preciso que sejam corrigidas as irregularidades apresentadas pela SUCIEF.\r\n\r\nSER/AJUR, 22/06/2006.\r\n\r\nFELÍCIA RIBEIRO ALVES ZUARDI\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete\r\n\r\nSER, 22 de junho de 2006. \r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE \r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nAssessor-Chefe, AJUR/SER \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2427 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Doutor Astério Pereira dos Santos, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, para a recuperação da Penitenciária Veira Ferreira Neto, no Município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2426 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, implantação de uma Creche Comunitária na Rua Rosangela, 1 no Bairro Aiva, em Santa Rita Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n12102 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MANOEL PINTO MORENO, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão, tornou-se Agente de Limpeza Urbana.\r\n\r\n12126 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. NIVALDO DOS SANTOS SOARES, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão, tornou-se Encarregado de Limpeza Urbana.\r\n\r\n12234 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CB PM TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA, RG: 64.215, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Hospital da Polícia Militar de Niterói, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12235 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CB PM JOELMA MARTINS DOS SANTOS, RG: 64.258, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Hospital da Polícia Militar de Niterói, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12236 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM ROBSON CARMO DA CUNHA, RG: 37.085, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12237 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM IANÊS DE ASSIS DE MELLO, RG: 34.104, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12238 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM WALTER COLCHONE NETTO, RG: 77.754, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12239 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM EVANDRO GUALBERTO COSTA, RG: 34.167, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12240 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MAJOR PM MARCO ANTÔNIO SILVA DE MOURA, RG: 36.678, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12241 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MAJOR PM JORGE DAMIÃO SILVA DE SOUZA, RG: 53.607, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12242 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM FÁBIO GOMES VASSALLI, RG: 56.129, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12243 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM DENILSON DE MATTOS SANTOS, RG: 51.073, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12244 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM ANTÔNIO CARLOS NEVES DA SILVA, RG: 51.052, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12245 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA FREIRE, RG: 36.867, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12246 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, RG: 77.279, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12247 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º GPS BM VASNI CARVALHO DE ANDRADE, RG 06.535, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 15º GBM de Petrópolis, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12248 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM MARCOS ANTÔNIO CORREIA CAMPOS, RG 10.019, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 15º GBM de Petrópolis, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12249 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM CARLOS HENRIQUE TORRES, RG 41.486, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no RCECS (Regimento CEL Eny Cony dos Santos), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12250 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM FELIPE GONÇALVES ROMEU, RG 63.384, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no GPAE (Grupamento de Policiamento de Áreas Especiais) no Morro do Estado em Niterói, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12251 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM SIDNEY DA SILVA AVELAR JUNIOR, RG 65.375, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no GPAE (Grupamento de Policiamento de Áreas Especiais) no Morro do Estado em Niterói, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12252 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM RICARDO BRAGANÇA DA SILVA, RG 49.017, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no BANERJÃO (Centro Administrativo Lúcio Costa), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12253 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MJ PM CID RODRIGUES TAVARES, RG 40.551, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no exterior na missão de paz da ONU no Sudão, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12254 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM CELSO PONTES FERREIRA, RG 37.298, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no BANERJÃO (Centro Administrativo Lúcio Costa), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12255 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL PM MANOEL ANTONIO VASCONCELOS FILIPO, RG 48.560, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no HPM (Hospital da Polícia Militar), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12256 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM JOE WEIDER MAGALHÃES MEDEIROS, RG 68.850, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12257 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CLÁUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 71.910, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12258 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JÚNIOR, RG 65.609, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12259 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM RONI SIQUEIRA BRAGA, RG 68.838, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12260 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM CARLOS ALBERTO SILVEIRA, RG 61.097, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12261 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM CARLOS ALBERTO VIEIRA DE PAULA, RG 58.026, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12262 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM LEONARDO NOGUEIRA, RG 72.661, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM FÁBIO PAIVA DE SOUZA, RG: 79.007, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12264 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FLÁVIO MONTEIRO DA SILVA, RG: 71.866, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12265 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM SEBASTIÃO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON, RG: 62.034, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12266 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL PM JOSÉ EDUARDO ANTONIO DE MATTOS, RG: 45.490, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no HPM (Hospital da Polícia Militar), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12267 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM ELINON VIEIRA DOS SANTOS, RG: 41.653, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12268 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN BM RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RG: 28.980, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12269 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN BM MAURINEI NUNES MENDONÇA, RG: 28.990, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12270 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN BM MARCOS ROGÉRIO OLIVEIRA, RG: 11.255, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12271 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN BM RAFAEL DA SILVA FERREIRA, RG: 28.972, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12272 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN BM MARCUS VINÍCIUS VIDAL, RG: 22.726, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12273 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN BM ERIVALDO DA COSTA SILVA, RG: 04.291, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a segurança da população.\r\n\r\n12274 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN BM FAFAEL PAIVA VIEIRA, RG 24.858, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12275 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º CAP BM JOSUÉ MAURO MELO DE ALCANTARA, RG 02.944, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12276 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP BM LUCIANO PACHECO SARMENTO, RG 19.183, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12277 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MAJ BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, RG 16.462, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12278 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MAJ BM WILIAN VIEIRA CARVALHO, RG 11.672, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12279 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM GENILSON CAVALCANTE BORGES, RG 10.987, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12280 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM TEMILTON TACIANO DE FREITAS, RG 04.900, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12281 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM CELSO BATISTA SOARES DA ROCHA, RG 06.172, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12282 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM WANIUS DE AMORIM, RG 08.466, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12283 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM SÉRGIO DA COSTA WESTERMANN, RG 08.421, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\nId: 22080"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Sivuca (12), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LUIZ PAULO, a convite; CAETANO AMADO, a convite; PAULO RAMOS, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. Solicito a S. Exa. que saúde os jovens estudantes presentes nas galerias. É um prazer muito grande recebê-los. Voltem sempre!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos presentes nesta Casa assistindo à abertura dos trabalhos do Expediente Inicial de hoje, quero lhes dizer que esta primeira parte da Sessão tem início às 14h30 e termina às 16h30, quando começa a Ordem do Dia, hora de se discutir e votar os projetos de lei constantes da pauta. O Plenário da Alerj fica feliz em receber a visita dos futuros dirigentes deste país.\r\n\r\nSr. Presidente, como eu já havia dito anteriormente, o sistema Firjan lançou ontem, no Theatro Municipal, o mapa de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que nada mais é que um plano estratégico decenal de desenvolvimento econômico e social. Nesse ato de apresentação do plano à sociedade fluminense, estiveram presentes todos os candidatos ao governo estadual e a maioria deles acordou que o plano é realista e positivo para nosso estado, principalmente os candidatos que ocupam os cinco primeiros lugares nas pesquisas de popularidade. \r\n\r\nUm dos quesitos apresentados no mapa do desenvolvimento foi a de radicalização da transparência na realização da execução orçamentária. Ouvi atentamente a proposta e verifiquei que em parte eu já havia me antecipado nesse assunto, assim como, antes de mim, o Deputado Federal Eduardo Paes, hoje candidato a governador pelo meu partido, o PSDB. Eduardo Paes, já há algum tempo, no exercício do seu mandato, estabeleceu um convênio com o site “Contas Abertas” e, através de sua senha, disponibilizou na internet o sistema “Contas Abertas” - a execução orçamentária do Orçamento da União. \r\n\r\nMais recentemente, há uns dois meses, também fiz o mesmo; conveniei com o site “Contas Abertas” e através dele disponibilizei o acesso ao Sistema de Informação Gerencial do Estado para que o povo, qualquer cidadão possa entrar na internet em “Contas Abertas” e acessar os dados que lhe interessam. Tanto é verdade que a Rádio CBN quase diariamente vem fazendo matérias jornalísticas sobre a execução orçamentária do Estado, a partir do acesso ao site “Contas Abertas”. Fiquei feliz porque me antecipei à proposta de radicalização da transparência, que ontem veio à tona.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, tenho uma questão técnica: nós entramos no Sistema de Informação Gerencial pela internet com uma senha que desbloqueia o acesso aos dados. Assim nós, parlamentares, entramos no SIG-Sistema de Informação Gerencial. Mas o Siafem, que é o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios, está só na intranet. Isto é, somente quem possui o computador ligado na intranet, e também através da senha, pode acessar o Siafem. \r\n\r\nExiste aí, portanto, um problema técnico, porque a intranet tem uma linguagem computacional específica e é necessário migrar da intranet para a internet, mudando a linguagem computacional. Isto requer algum tempo e poucos recursos em comparação ao valor incomensurável de se ter também o Siafem à disposição dos cidadãos. \r\n\r\nPara que isso aconteça, eu aguardava V. Exa. abrir os trabalhos legislativos hoje para dar entrada em um projeto de lei que dispõe sobre a imposição de se dar total transparência à execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto tem apenas três artigos e o primeiro diz o seguinte:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais - SIG - de acompanhamento da execução orçamentária pela internet.\r\n\r\nParágrafo único - O Governo do Estado providenciará a migração do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - Siafem - hoje na Intranet, por meio de conversão de linguagem computacional, disponibilizando assim o acesso do mesmo a qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria através de Decreto.\r\n\r\nE finalmente o último artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação quanto ao artigo 1º, do SIG, e em prazo hábil a ser regulamentado pelo Poder Executivo, quanto ao artigo 2º, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCom isso, o governador que sentar na próxima cadeira poderá honrar o compromisso que ele fez ontem no Sistema Firjan, perante centenas e centenas de pessoas. \r\n\r\nEste projeto se respalda na Constituição Federal e no seu parágrafo único do artigo 1º, como também na Constituição Estadual no seu artigo 2º quando dizem que: todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos das respectivas constituições. Estão, pois, determinando que o tipo de democracia em nosso País é a representativa ou semidireta. Nesse sentido, já que a Constituição nos delegou ser representantes do povo, devemos devolver ao povo o direito, de forma direta, de ele também acessar o que é público, que é a execução orçamentária. E por que é público? Porque a execução orçamentária cumpre o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - que é um instrumento público. Por via de conseqüência, a sua execução também o é, tanto é que no final de cada ano a Governadora presta conta da receita e despesa ao Tribunal de Contas que coloca essa prestação de contas no site do TCE. Chama-se isso o efeito da publicização. \r\n\r\nPor isso, no meu entendimento, esse projeto de lei irá ajudar muito ao próximo governo a radicalizar, de fato, a transparência na execução orçamentária.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar de um tema que tenho abordado ao longo praticamente desse último ano, pelo menos durante o período de 2006. Trata-se dos Jogos Pan-Americanos. \r\n\r\nRecebemos nesta Casa, por duas oportunidades, o Dr. Carlos Arthur Nuzman que é o grande representante brasileiro, o grande organizador dos Jogos Pan-Americanos, em nome de nosso povo. Aqui esteve trazendo o principal técnico de todo o projeto. Fomos brindados com explanações que levaram alguns à aceitação de que tudo ocorreria na maior tranqüilidade, isto é, em céu de brigadeiro, em mar de almirante - usarei uma expressão que nunca ouvi -, em terreno de general. \r\n\r\nEntretanto, com o passar do tempo, alguns problemas foram surgindo, os meios de comunicação divulgando-os. Fui então possuído de alguma preocupação e, considerando as funções do Poder Legislativo e o envolvimento não apenas do Estado mas também de recursos públicos estaduais, requeri a instalação de uma Comissão Especial nesta Casa para, num esforço de contribuição, acompanhar e fiscalizar tudo que envolvia os Jogos Pan-Americanos. \r\n\r\nRegistrei, e reitero agora, que os Jogos Pan-Americanos não trariam qualquer vantagem às crianças, aos adolescentes e aos jovens no concernente à prática esportiva. O Brasil, estou também convencido, no momento em que terminarem as competições, ocupará um local incompatível com sua população no universo das medalhas conquistadas. \r\n\r\nComecei também a verificar que as obras necessárias à realização dos Jogos Pan-Americanos estavam muito atrasadas em relação ao cronograma oficial. Cheguei, inclusive, a tomar conhecimento da possibilidade de determinadas provas não serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, ou mesmo no Estado do Rio de Janeiro, pela inexistência do suporte necessário. \r\n\r\nA Comissão, depois de um longo trabalho, foi instalada na semana passada e eu, como Presidente, sendo o autor da iniciativa, preparei-me para reuni-la para aprovar a convocação, para prestar esclarecimentos, do Dr. Carlos Arthur Nuzman. Vamos pedir a ele que nos informe, primeiro, sobre todas as competições que o Pan-Americano engloba; sobre os locais de realização das competições; sendo realizadas as obras para adequação dos locais de provas, em que pé estão, o custo da obra; a empresa que ganhou a realização da obra e a previsão de prazo para sua conclusão. Cheguei até a especular - o que acontece rotineiramente com todas as obras públicas - que o atraso na conclusão da obra era um atraso deliberado, porque esta é uma forma de fazer a festa das empreiteiras. Quando o tempo ficar exíguo, em função da responsabilidade que têm o País, o Estado e o Município na realização dos Jogos, para ultimar as obras, a pressa também encareceria as obras. É o que normalmente acontece. \r\n\r\nHoje, todos os jornais publicam o que diz o Tribunal de Contas da União - e vamos pedir cópia do parecer do Tribunal. Primeiro, diz que lá, na Vila Olímpica, na Barra da Tijuca, nos apartamentos onde ficarão hospedados os atletas, já há comprovação de superfaturamento na locação dos imóveis. Já registra que o Maracanãzinho - coisa que denunciei aqui - está com suas obras paralisadas, porque a empreiteira faliu. No autódromo, tem problema. Aqui, no Estádio de Remo da Lagoa, tem problema. Eu não sei, lá, no chamado “Engenhão”, tudo está atrasado. Eu não sei se tudo está atrasado, ou se tudo está ou estará simultaneamente superfaturado, jogando para bolsos conhecidos - não é nem para o ralo - os recursos públicos que devem ser investidos para que o Rio de Janeiro sedie os jogos. \r\n\r\nA preocupação que tive no momento inicial, que foi se consolidando ao longo do noticiário, agora está consumada, isto é, há manipulação clara de algo que interessa. Eu me lembro - não sei se V. Exa. chegou a participar de algum encontro - da disputa que houve para o Rio de Janeiro sediar os jogos. Belíssimos filmes foram apresentados, foram alardeadas as vantagens para o nosso Município e nosso Estado. Agora é assim: “Tal via não vai ser duplicada”, “A obra está parada porque a firma faliu”. Não construíram uma quadra, nem uma pista de atletismo, nada para que nossas crianças, adolescentes e jovens pudessem até se habilitar e o Estado pudesse descobrir novas vocações. Nada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A propósito de criança, nobre Deputado, gostaria que V. Exa. saudasse os estudantes que nos visitam, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qual escola? Colégio Estadual Jardim Meriti. Sejam muito bem-vindos e aproveitem a visita e apreendam os ensinamentos do nosso cicerone. A história do Brasil tem aqui, no Parlamento Estadual, no Palácio Tiradentes, uma parte importantíssima. Tudo ou muito aconteceu aqui. Que saiam daqui conhecendo mais a nossa história. É preciso que os adolescentes e jovens conheçam a história do nosso país, pois, conhecendo-a, certamente poderão compreendê-la e assumir posições políticas compatíveis com o futuro que todos nós almejamos para vocês. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, caminhava eu para concluir o meu pronunciamento, reiterando, e agora com muito mais convicção, a necessidade urgente desta Casa assumir a responsabilidade de fiscalizar diuturnamente tudo aquilo que envolve o Pan-americano. Não podemos permitir que o Município do Rio de Janeiro, cujo nome se confunde com o nome do Estado do Rio de Janeiro, possa representar mal o nosso país, possa dar um péssimo exemplo diante de todas as expectativas que foram criadas e diante da imagem do nosso país, pelo menos em relação ao desporto.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos tomar hoje todas as providências. Primeiro, oficiando ao Tribunal de Contas pedido cópia do seu parecer. Segundo, aprovando a convocação do Sr. Carlos Arthur Nuzman para que ele venha aqui, de preferência no plenário, não única e exclusivamente no âmbito da comissão especial, mas que ele venha aqui prestar agora detalhadíssimos esclarecimentos sobre a situação dos locais onde as provas vão ser realizadas e as denúncias que começam a surgir, para que possamos saber quais são os responsáveis. \r\n\r\nA responsabilidade cabe à União? É uma responsabilidade federal? É uma responsabilidade da governadora do estado? É uma responsabilidade do prefeito do Rio de Janeiro? Afinal de contas, o que está acontecendo em relação ao Pan-americano? Está em risco a sua realização? Está em risco a imagem do nosso município, a imagem do nosso estado e a imagem do Brasil?\r\n\r\nNessa onda de desvio de recurso público, liderada pelo Palácio do Planalto, será que estão nela “surfando”, aproveitando a importância dos Jogos Pan-americanos para que possamos estar diante de um novo mensalão, um novo sanguessuga? Não sei. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, tenho certeza, de que a preocupação que expresso desta tribuna é unânime em relação a todos aqueles que aqui representam a população do Estado do Rio de Janeiro. Vamos esperar que o Dr. Nuzman venha aqui para que possamos tomar conhecimento. Não vamos nos tranqüilizar. Mas que possamos estar pari passu acompanhando tudo aquilo que versa sobre o Pan-americano. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência solicita ao nobre Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência para que eu possa usar a tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez uso esta tribuna para dizer da minha preocupação no que se refere à segurança, não apenas em nível municipal e estadual, mas principalmente nacional.\r\n\r\nTodos sabemos - pois temos televisores em casa, lemos os jornais, ouvimos pronunciamentos de políticos - que o surgimento do Talibã aconteceu em razão de uma ingerência, de uma intervenção russa no Afeganistão. Olhem que não estou sendo hiperbólico não. Aconteceu aquele mar de sangue do Khmer Vermelho no Vietnã; está acontecendo no Iraque; está acontecendo no Oriente Médio; e é exatamente o que poderá acontecer aqui no Brasil. Não estamos longe de que aconteça aqui no Brasil, considerando a ambição de países do G-8 em relação à nossa Amazônia.\r\n\r\nDias atrás vi um filme na televisão, se não me engano o nome é “O Vôo da Borboleta”. Parece incrível, Sr. Presidente, esse filme deve ter dez anos, deve ter sido realizado pouco tempo depois do ex-Presidente Collor dar de presente para os membros do G-8 a chamada nação Yanonami. Todo mundo sabe que uma nação dentro de outra quebra hegemonia, o princípio constitucional. Todo mundo sabe que uma nação é independente. Como nós administraríamos a nação Yanonami? Não demoraria - como não vai demorar muito tempo - a aparecer alguma potência estrangeira para se autonomear protetora da nação Yanonami, ou seja, transformar a nação Yanonami num protetorado de alguma dessas nações poderosas. \r\n\r\nRecentemente, vimos o caso das Malvinas, ou das ilhas Falkland - até hoje não ficou decidido o nome daquelas ilhas. O território é argentino. Todo mundo sabe disso. Mas a Inglaterra, lá da Europa, diz que o território é dela. Como é uma potência muito forte - e aí tenho que me reportar a Mahatma Gandhi, quando dizia que “uma nação só é moralmente independente quando financeiramente é independente.” A Índia está se empenhando, está se esforçando para se tornar financeiramente independente. Já está quase alcançando esse fim. Mas, em função dos conflitos da Caxemira, em função de outros conflitos internos, ela ainda não pôde sair do caos em que se envolveu graças à ambição da própria nação, dos próprios nacionais, dos seus governantes e governados. \r\n\r\nEspero, efetivamente, que a Índia possa sobreviver a esse caos de que está sendo vítima. Todo mundo está preocupado com tsunami, mas a onda de terror que se instalou na Ásia e no Oriente Médio é muito mais séria do que dez, do que mil tsunamis. \r\n\r\nTalvez mil bombas atômicas não causassem um mal tão grande como o que estão causando alguns problemas criados por mentes doentias, por indivíduos abjetos, baixos, pequenos, que causam intranqüilidade não apenas no seu país, mas em âmbito mundial.\r\n\r\nHá três ou quatro dias, aconteceu a parada, a interrupção de 1.300 vôos saídos dos mais diversos países, não apenas da Inglaterra. A televisão mostrou quatrocentos aviões parados no Aeroporto de Londres, mas, em outros aeroportos, também, os aviões ficaram impedidos de levantarem vôo. Até aqui, do Brasil para os Estados Unidos, tivemos dificuldade.\r\n\r\nIsso se dá porque vivemos numa democracia, entre aspas. Uma democracia que só tem que ser respeitada pelos países menores, pelos países pequenos, pelos países mais pobres. Nos países mais ricos, não há essa coisa de democracia. Eles impedem o legítimo direito de ir e vir de qualquer cidadão, de qualquer país, e não dão satisfação.\r\n\r\nNo entanto, quando no Brasil é preso um seqüestrador, um traficante, um bandido, e não é tratado com delicadeza, surgem os hipócritas e argúem o bom tratamento para esses ordinários - menos ordinários do que aqueles que os defendem.\r\n\r\nEstou preocupado, e volto a insistir nesse assunto, com uma lei que está sendo elaborada e, provavelmente, será sancionada em Brasília, que dá, ao traficante de drogas, o direito que nenhum homem de bem tem. Se o homem de bem conduzir uma arma, por mais velha que seja, que esteja fora de uso, quebrada, ele será preso e não terá direito à fiança. \r\n\r\nMuito mais mal fazem as drogas do que uma arma, principalmente se estiver quebrada. No entanto, essa nova lei é uma ex crescência jurídica, pois dará ao traficante o direito de, em sendo detido com uma pequena quantidade de tóxico - e aí chamo atenção para a subjetividade dessa expressão “pequena quantidade” - ser levado à presença do juiz que poderá admoestá-lo: “Menino, não faça mais isso, não ande com drogas. Se fizer outra vez, se reincidir, será trazido à minha presença para, outra vez, ser admoestado. Mas, se depois da segunda vez, você reincidir e voltar aqui pela terceira vez, sofrerá pena de ter que pagar uma cesta básica.” Só pode ser piada, Sr. Presidente.\r\n\r\nConsiderando que, a todo o momento, estamos prendendo toneladas e mais toneladas, se prendermos um quilo de droga na mão de um traficante, será uma pequena quantidade.\r\n\r\nQualquer país, por menos culto, por menos capaz, por menos esclarecido que seja, sabe que, ao traficante, não pode ser dada mais do que uma oportunidade, porque as nossas crianças são as maiores vítimas das drogas. A prostituição infantil está acontecendo em função das drogas. Hipocritamente, alguns jornais e algumas revistas dizem: “Em Pernambuco e outros estados do Nordeste, a prostituição infantil é a vergonha nacional.” Nas estradas, meninas de 10 a 15 anos se prostituem com a aquiescência, com a autorização dos pais. Alguns, mais hipócritas, dão uma autorização tácita. Outros, menos desavergonhados, dão autorização expressa. E, assim, as nossas meninas e meninos estão se prostituindo nas estradas. \r\n\r\nMas aqui, na Rodolfo Dantas, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana e, agora, até na Sernambetiba, Sr. Presidente, a prostituição está aumentando de forma escandalosa. E eu não sei por que esses jornais, a nossa imprensa tão zelosa - ou se não é deveria ser, pelo menos, menos hipócrita -, não se reporta ao que está acontecendo aqui no Rio. Vai se preocupar com o que está acontecendo em Pernambuco, quando, aqui, a situação é muito mais séria.\r\n\r\nEstou chamando a atenção para um fato que está à vista de todos. Quatro dias atrás, um turista português, jovem, muito jovem, universitário, visitava o Brasil com os seus pais. Hospedaram-se num hotel à beira da mais famosa praia do mundo, Copacabana. O turista de 26 anos, ao tentar impedir que sua mochila fosse roubada por um ordinário drogado - protegido por outros ordinários que falam em direitos humanos de bandido que ceifa a vida de um jovem estudante -, recebeu uma facada que lhe atravessou o pulmão e tirou-lhe a vida. Os pais, completamente abatidos, viram o corpo do filho ser levado da praia para aquele transporte de cadáveres que a Defesa Civil está encarregada de fazer.\r\n\r\nNão vi até agora no jornal nenhum pedido de desculpas das autoridades brasileiras. E, por favor, não pensem que esse problema é local, é municipal, é estadual. Não é, não. Alguns deputados que hoje exercitam o seu mandato também já fizeram isso, já assaltaram, já seqüestraram, já conviveram com bandidos e lhes ensinaram tudo o que esses últimos estão fazendo por aí. De repente, descaradamente, vejo um deputado fazer crítica ao governo estadual ou ao municipal. Esquecem, ou pensam que nós esquecemos, que foram eles que ministraram as aulas de terror.\r\n\r\nComo católico que sou, rogo à Nossa Senhora Aparecida, que é, realmente, a protetora do Brasil. Deixo bem claro que não estou lançando mão de qualquer artifício para conquistar voto. Acho abjeto, deprimente utilizar nome de santo para pedir voto, mas já que tantos morreram em nome de Deus, tantos mataram em nome de Deus, tantas barbaridades foram cometidas pela Igreja Católica, nada mais nos surpreende em se tratando de religiões. Creio em Deus, o único dogma que eu reconheço, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nEsperamos que o turismo seja salvo!\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado Paulo Ramos, que preside a primeira etapa da nossa Sessão, o Expediente Inicial; nobre Sr. Deputado Sivuca, que acaba de falar e agora volta a assumir a Presidência da Sessão, eu estava ouvindo V. Exa. mas não poderia deixar de trazer o meu depoimento sobre um problema que nos aflige a todos. Como Presidente da Comissão Permanente de Turismo, não poderia deixar de vir aqui prestar condolências à família de André Costa Bordalo, que foi brutalmente assassinado na Praia de Copacabana nesta semana.\r\n\r\nSr. Presidente, acabo de chegar de uma visita de condolências. Fui prestar solidariedade ao Consulado de Portugal, com o Sr. Antônio Almeida Lima, embaixador-cônsul. Venho de uma audiência com ele, prestando solidariedade à família do jovem de 19 anos que foi brutalmente assassinado.\r\n\r\nMuito preocupado estou com o crescente índice de violência não só no Rio de Janeiro, mas também em todo o Estado, no nosso País. Lamentavelmente, Sr. Presidente, uma situação como essa traz perdas incalculáveis também para o setor de turismo, o qual defendo com muito afinco e responsabilidade aqui na Assembléia Legislativa. Sabemos que o problema vai mais além: é um problema, hoje, grave, social, em nossa cidade, em nosso Estado. \r\n\r\nNão poderia deixar de vir aqui externar os meus sentimentos à família do jovem que foi brutalmente assassinado na última semana, na Praia de Copacabana. Sem sobra de dúvida, isso traz um prejuízo enorme para nossa imagem lá fora, para o Rio de Janeiro, nosso Estado e nosso País.\r\n\r\nEstivemos um bom tempo juntos, com o cônsul. Externávamos para ele nossa preocupação, colocando à disposição a Comissão de Turismo desta Assembléia, Sr. Presidente, e propondo uma reunião junto aos consulados do Rio de Janeiro, com a intenção de não somente ficar chorando o leite derramado, mas de identificar as soluções, alternativas que possam contribuir com nossa imagem lá fora. Estamos propondo uma reunião futura, junto aos consulados, para sabermos com eles como a imagem do Rio de Janeiro se encontra neste momento lá fora, e levarmos para as autoridades competentes de Segurança Pública do nosso Estado essas alternativas que possam minimizar os acontecimentos aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas não podemos deixar de levar a público a tristeza com que assistimos, na última semana e, inclusive, ontem, a mais um assalto a turistas estrangeiros. Ontem, 12 turistas estrangeiros foram abordados, assaltados, todos os seus objetos foram arrancados. Ontem à noite, na Lapa, renderam o motorista do microônibus que levava esses turistas estrangeiros. Em depoimento, um turista sul-africano dizia do medo que ele já estava tendo no Rio de Janeiro, e querendo ir embora. Com isso, ficamos preocupados. Não podemos esconder a realidade do que vem acontecendo. Então, como Presidente da Comissão Permanente de Turismo desta Casa Legislativa, quero aqui externar meu descontentamento, dizer da minha preocupação. \r\n\r\nQuebra Ainda ontem, dizia a uma jornalista do jornal O Globo, em depoimento, que há dois anos, Sr. Presidente, junto à minha assessoria, pela Comissão de Turismo, encaminhei um relatório de todas as publicações na imprensa, dos últimos dois anos, de janeiro de 2004 a janeiro de 2006, todos os acontecimentos que tivemos de assaltos a turistas na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Esse relatório foi encaminhado à Sra. Governadora do Estado, à Secretaria do Estado, ao Conselho Estadual de Turismo, com a preocupação que temos de que essas notícias, lamentavelmente, projetam imagens do nosso País, nossa Cidade do Rio de Janeiro e nosso Estado lá fora. Lamentavelmente, não tive nenhuma resposta.\r\n\r\nHoje, foi publicado no jornal O Globo esse nosso depoimento, mas nossa intenção aqui, Sr. Presidente, é exatamente fazer um chamamento. Há que se ter uma grande reflexão não só do Poder Público, mas da nossa sociedade como um todo, de estarmos unidos e identificarmos alternativas e soluções que possam contribuir com esse índice alarmante de violência que acontece em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, não poderia deixar de registrar nossa indignação com o acontecimento. Não poderia deixar de dizer que, com bravura, o policial militar foi lá e prendeu o criminoso. Mas é lamentável que as câmeras na orla da praia não estivessem funcionando, ainda estão viabilizando essa melhoria. Felizmente, Sr. Presidente, conseguimos, com bravura, que fosse pego esse assassino. Com o avanço da tecnologia, ter as câmeras hoje na praia, na nossa Cidade do Rio de Janeiro, com certeza, ajudará muito a fazer com que possamos prender esses loucos, esses assassinos que estão nas ruas.\r\n\r\nSr. Presidente, também, começamos a perceber alguns movimentos nas associações de moradores, inclusive do Leblon, Ipanema e Copacabana. Estamos exatamente, depois desse sentimento, de todo esse movimento, estudando a viabilidade de solicitarmos e apresentarmos uma proposição de termos um grupamento específico de policiamento ostensivo em toda orla do Rio de Janeiro. Agora a imprensa deu uma conotação, mas quem freqüenta a Praia de Copacabana todos os dias, durante todo o ano - os freqüentadores assíduos da Praia de Copacabana, Ipanema, Leblon - sabe que a cada momento dezenas de pessoas estão sendo violentadas com furtos de pequenos objetos, mochilas. Muitas pessoas já foram vítimas de pequenos assaltos. Felizmente, não há assassinatos, mas, é preciso ter um grupamento específico, o tempo inteiro, tomando conta dos usuários da praia de toda a orla.\r\n\r\nSabemos a importância do turista estrangeiro e do turista de outros estados que nós visitam. Eles deixam divisas aqui, recursos, movimentam o fluxo interno da atividade, mas é preciso atentar também para o direito de ir e vir de cada morador do Rio de Janeiro, da nossa querida cidade maravilhosa.\r\n\r\nEntão, fica aqui uma sugestão. Estamos ouvindo a sociedade organizada, as comunidades. Há um movimento já em torno disso. Disseram eles, recentemente na imprensa, que somos aqui um instrumento desta Casa de Leis para identificar ações e alternativas que possam minimizar o quadro lamentável e alarmante de violência em todo o Estado, mas, mais especificamente, na nossa Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, não poderia jamais me furtar, como Presidente da Comissão de Turismo da Assembléia, de deixar de registrar minha indignação com o que aconteceu com o jovem português André Costa, de 19 anos, que, lamentavelmente, perdeu a sua vida. \r\n\r\nTive agora essa audiência junto ao Consulado de Portugal levando, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as nossas condolências à família e também os nossos préstimos, colocando-nos à disposição. Sugeri também termos uma reunião ou, até mesmo, uma audiência pública junto aos consulados para sabermos como anda a nossa imagem lá fora. Com essa análise dos cônsules teremos subsídios ainda maiores para levarmos às autoridades o nosso pedido de rigor no combate à violência na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão essas as minhas palavras, Sr. Presidente, mas, sem nunca perder a esperança e o otimismo de lutarmos sempre pelo Estado do Rio de Janeiro cada vez mais desenvolvido, com mais emprego, mais amor e mais paz. porque precisamos muito de paz.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente, funcionários desta Casa, nobres deputados, telespectadores da TV Alerj. Eu não poderia jamais deixar de registrar esses acontecimentos aos quais a imprensa vem dando enorme destaque e divulgação. Em determinado momentos, há um exagero que pode até prejudicar, mas, na verdade, creio que contribui mais do que prejudica. \r\n\r\nPrecisamos estar atentos e fazer com que as autoridades do Estado possam entender a necessidade de estarmos priorizando o pedido à Secretaria de Segurança Pública de combate à violência.\r\n\r\nEncaminhei um relatório que expõe a publicação, durante dois anos, dos assaltos aos turistas estrangeiros. Até o momento não tivemos resposta, o que é lamentável, mas, está aí o nosso registro. \r\n\r\nEstamos sempre trabalhando por melhor servir a uma atividade que defendemos, com toda a responsabilidade, aqui na Assembléia, que é o turismo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, senhores telespectadores e funcionários desta Casa.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nAntes, porém, aproveito a oportunidade para saudar os estudantes e as estudantes que nos visitam, dizendo que esta Casa é de vocês, este plenário pertence a vocês. Foram todos os Estados do Brasil que, reunidos, construíram este Palácio, exatamente para servir a vocês, vocês que, no futuro próximo, quem sabe, poderão estar aqui nos representando, representando o povo. Tenham em mente que nós nos preocupamos com a infância, com a juventude, com o adulto e também com o idoso, todos são nossos patrões, inclusive vocês. Fiquem à vontade! A Casa é de vocês! Muito obrigado por nos visitarem.\r\n\r\nBoa tarde. (Palmas)\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Antônio Pedregal, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30 min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 47 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se em continuação da votação a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1624/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVUDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez venho à tribuna fazer um apelo, principalmente ao Sr. Deputado Paulo Ramos e à Mesa Diretora, porque trata-se de um projeto polêmico. Já houve discussão aqui, na terça-feira. Quero marcar minha posição de votar contra este projeto, mas não quero prejudicar os demais projetos que estão em pauta. Então, solicito a V. Exa., no exercício da Presidência, e ao Sr. Deputado Paulo Ramos para que, se possível, esse projeto volte à pauta na próxima quarta-feira, porque é um dia em que há um acordo para que os deputados estejam, em massa, presentes em plenário, para votar matérias que geram mais discussão, inclusive os vetos, que exigem votações nominais. Quero fazer essa solicitação a V. Exa., ouvindo o Sr. Deputado Paulo Ramos, se ele concorda que esse Projeto volte na próxima quarta-feira, para que possa ser votado de uma vez por todas, tendo em vista que há uma grande expectativa de que haverá quórum nesse dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa., como os demais deputados, sabe que somente o autor do projeto pode retirá-lo, naturalmente, com a aquiescência da Presidência. Mas a Presidência, de modo próprio, espontaneamente, não pode assim proceder, a não ser que o autor do projeto solicite. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei qual é a diferença que pode existir para o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro votar contra o projeto, hoje, ou votar contra na quarta-feira. Por outro lado, também há, na Ordem do Dia, um projeto de autoria do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro que, sob certos aspectos, é também uma forma de anistia. Mas, de qualquer maneira, eu não posso concordar. O projeto está na Ordem do Dia e, se o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro entender por bem, além de explicitar o voto dele contra o projeto, ainda entender ser necessário o pedido de verificação, ele está, naturalmente, no exercício do mandato. Não sou eu que vou alterar qualquer deliberação, decisão firme de um parlamentar jovem, que admiro, respeito e gosto. Então, ele está se posicionando contra o projeto. Não sei qual a diferença de ser contrário hoje, para ser contrário na quarta-feira, porque o voto contrário de S. Exa. será dado de qualquer maneira. Vamos admitir uma hipótese que tem acontecido aqui em diversas oportunidades. O Sr. Presidente proclama o resultado e diz: com o voto contrário de fulano, fulano, fulano e fulano. É assim, com muito mais clareza do que o voto simplesmente colhido no plenário, onde não há praticamente a manifestação do Sr. Presidente com tal exclusividade. \r\n\r\nAinda há mais: pode haver a declaração de voto. Então, não vejo razão para que nos preocupemos com o posicionamento definido do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, hoje ou na próxima quarta-feira. Existe um acordo, em função da dinâmica da Casa: quem pede verificação, naturalmente, está manifestando preocupações legítimas. Não cabe a mim nenhum posicionamento em função dessa questão. Qualquer parlamentar pode pedir verificação de qualquer projeto que esteja na Ordem do Dia, como também pode se manifestar contrariamente ao projeto.\r\n\r\nO primeiro projeto, terminadas as votações das redações finais, é do próprio Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. É um projeto importante, que eu compreendo e ao qual vou votar favoravelmente, embora seja uma forma de anistia. Vou votar favoravelmente porque compreendo que as pessoas que deixam de pagar contas de água, luz e telefone, não tomando as companhias a providência de fazer a cobrança ou notificação no prazo de um ano, não devem ficar presas ao compromisso de pagar se elas não foram cobradas pela concessionária no período de um ano.\r\n\r\nO projeto de lei de minha autoria dá aos devedores 120 dias para a busca do benefício. Quem não buscar o benefício perde o direito.\r\n\r\nEstá aqui: \r\n\r\n(Lendo) “ As empresas, órgãos, entidades que prestam serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de cobrar de seus usuários contas vencidas há mais de um ano em que não tenha sido emitida a fatura ou a notificação do débito no período de um ano da data do vencimento.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nCompreendo o esforço. Ninguém pode ficar com uma espada de Dâmocles - vejam que maravilha, hein? - na sua alma, como devedor de um serviço público essencial, após um ano, imaginando que a qualquer momento a companhia possa cobrar. Acho igualmente penoso que quem depende, por exemplo, do uso de seu automóvel para trabalhar seja multado inúmeras vezes e de forma injusta, não tendo possibilidade de pagar. Acho igual.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro é um companheiro que eu, em todos os lugares, elogio. S. Exa. tem essa preocupação, embora, na minha avaliação, eu a considere excessiva, na medida em que a votação poderá acontecer. Além de o Sr. Presidente proclamar ser o Sr. Deputado contrário ao projeto, ainda tem S. Exa. a oportunidade de declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Regimentalmente, a posição dos dois é legítima, independentemente do paradoxo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Em primeiro lugar, são recíprocos a admiração, o respeito e o carinho pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. Em segundo lugar, o meu projeto, que está logo em seguida na pauta, não se trata de anistia; é um projeto para enfrentar situações como eu próprio já passei. Imagine, Sr. Presidente, que há questão de um mês ou dois recebi a conta de um celular que já tinha sido encerrada há mais de dois anos. Como vou provar que já paguei aquela conta? Uma alternativa é procurar a Sra. Deputada Cidinha Campos na Comissão de Defesa do Consumidor, mas a intenção é evitar que haja esse tipo de abuso por parte das empresas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um pequeníssimo aparte? E como fica quem recebeu a notificação de uma infração de trânsito que também não cometeu? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está tudo bem, Deputado. Eu concordo. \r\n\r\nEu sou contra essa máfia das multas, pardal para todo lado. Sei que isso é um grande caça-níquel. Mas não posso concordar com taxar uma parcela considerável da nossa sociedade de “otária”, porque paga em dia uma multa que sofreu, para, alguns meses depois, uma pessoa que cometeu a mesma infração de trânsito e não pagou e, portanto, foi inadimplente, ser perdoada por uma lei nossa. Esse é o ponto. Não quero estimular a inadimplência. Essa é minha preocupação.\r\n\r\nPor isso, esse meu zelo, de fazer aqui com que meu voto conste no painel como contrário a esse Projeto. Sei que a maioria da nossa sociedade, que paga suas contas em dia, vai se sentir lesada por anistiarmos em até 90% das multas de trânsito, as taxas de reboque, de depósito. Eu seria a favor do Projeto do Sr. Deputado Paulo Ramos se, no mesmo projeto, tivesse um artigo dizendo que todo mundo que pagou as multas em dia será ressarcido em até 90%. Assim, tudo bem, não estaria estimulando a inadimplência, nem penalizando quem paga em dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exas. gostariam de discutir a matéria? Assim, não vamos chegar a lugar algum. Já estaremos em votação e os senhores continuarão discutindo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mas poderia ter emendado. \r\n\r\nO que registra o voto contrário não é simplesmente a exposição no painel, que nem aparece na TV Alerj, é a publicação no Diário Oficial, e o Diário Oficial não publica a relação nominal de quem votou favoravelmente a um projeto ou contrariamente. Mas, aqui, na Sessão, a declaração do Presidente com o voto contrário sai no Diário Oficial. Esta é a diferença. Assim, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro teria resguardada sua preocupação, porque sairia no Diário Oficial, além daquilo que está no plenário, que não sai no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Gostaria de lembrar o Che Guevara. V. Exas. estão utilizando um rigor maior e ele dizia: “Sejamos duros, mas não esqueçamos a ternura”.\r\n\r\nEu, escravo do Regimento, procederei à votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Com muito pesar, peço verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nProcederei à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Chegamos a um consenso, Sr. Presidente. Logicamente, em concordância com o Sr. Deputado Paulo Ramos, solicito a retirada de pauta tanto do Projeto dele, como do meu Projeto, que está logo em seguida, na pauta, para que não haja nenhuma suspeita de vaidade de minha parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Do seu Projeto, eu acolho. Do Projeto do Sr. Deputado Paulo Ramos, somente ele pode pedir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, na medida em que, prevalecendo a verificação, cai a Sessão para votar o Projeto dele também, e ele concorda em retirar o dele, “pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Ele retira o dele e eu, para contribuir com a administração da Casa, concordo com que seja retirado o meu, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Dou parabéns a ambos pelo bom senso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Retiro o pedido de verificação de votação, Sr. Presidente. Solicito, encarecidamente, à Presidência e à Mesa Diretora que coloque esse Projeto do Sr. Deputado Paulo Ramos na Sessão de quarta-feira, quando esperamos haver quórum para deliberar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência abrirá uma exceção e retirará os projetos dos Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro, a pedido dos seus autores.\r\n\r\nAnuncia-se em continuação da votação a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, de nº 826-A/2003, está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STÜDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDREIA ZITO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui a representação dos serventuários da Justiça contemplados com um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Eles ficaram exultantes à época mas agora começam a enfrentar graves dificuldades, a partir dos aposentados, porque insiste, o Presidente do Tribunal de Justiça, em sequer conceder aos serventuários a recuperação das perdas salariais. Pretende dar um percentual de reajuste de 5% quando, mesmo nós considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei famigerada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma excrescência - ela foi criada com o objetivo de beneficiar os credores da nossa dívida - porque os governantes são obrigados a ajustar as contas públicas de modo a que tenham um superávit para o pagamento de juros. É claro que o governo Lula pratica um superávit maior do que aquele exigido pelo Fundo Monetário Internacional e outros organismos para pagar os juros da dívida. Mas aqui, para o Tribunal de Justiça não há nada que impeça - porque há gorduras ainda - que o Presidente do Tribunal de Justiça conceda um reajuste próximo a 10%, que já é um reajuste muito pequeno, mas é o reajuste esperado pela categoria. Portanto, a nossa solidariedade e vamos nos empenhar nesta Casa para alterar a mensagem do Presidente, de modo a fazer justiça aos serventuários da Justiça. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei da Deputada Heloneida Studart, parabenizando-a por uma iniciativa como essa de estabelecer a educação alimentar como algo importante para o nosso Estado. Isso é fundamental. Eu sou Vice-Presidente da Comissão de Segurança Alimentar e sabemos que cada vez mais precisamos avançar, pois não é só garantir alimento para as pessoas; é, principalmente, cuidar da qualidade do alimento e a educação alimentar tem tudo a ver com a nossa reeducação. Com reeducação, nós aprendermos de fato a ingerir alimentos saudáveis, que sejam benéficos à nossa saúde. \r\n\r\nFelicito a Deputada Heloneida Studart e aproveito para hipotecar minha solidariedade aos serventuários da Justiça que, com razão, estão aqui pleiteando um direito que merecem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um registro adicional, que é um pleito da categoria, expresso pela representação sindical e por todos aqui presentes, para que a mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça que concede o reajuste seja inserida rapidamente, o mais urgentemente possível, na Ordem do Dia, para que nós possamos modificá-la e fazer justiça à categoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sua solicitação será deferida.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 417/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7° BPM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1446/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1479/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. ADAIR ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Primeiramente, a minha solidariedade, Sr. Presidente, aos funcionários da Justiça, sempre tão injustiçados neste estado.\r\n\r\nQuebra Em segundo lugar, quero transmitir um recado do Deputado André do PV que está ausente porque se encontra numa audiência pública em Parati. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1480/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SR. JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1505/2006, D0 DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a emenda de Plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 743/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58° ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 744/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO \"DIA DO CANTO CORAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, \"XANGÔ DO SALGUEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 754/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 758/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº3325./2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Ricardo Abrão”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não querendo fazer uso da palavra, passamos ao próximo orador, o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, srs. telespectadores da TV Alerj, primeiramente, gostaria de agradecer aos nobres Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos pelo bom senso de retirarem seus projetos, para o prosseguimento da pauta, pois, só assim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2545/2005, do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nEspero que a Governadora Rosinha Matheus Garotinho venha a sancionar esta lei, no sentido de trazer aos cofres públicos recursos que faltam para a Saúde, para a Educação, para a Segurança, para a Habitação e, por que não, para o Meio Ambiente e para a Ciência e Tecnologia?\r\n\r\nOuvimos muito nossos governantes dizerem que não podem construir escolas, porque falta verba; que não podem abrir concurso para professores, porque falta verba; que não podem dar aumento à Polícia Militar e à Polícia Civil, porque falta verba; que não podem fazer o saneamento básico em determinadas comunidades, porque falta recurso. São certos discursos que ouvimos dos governantes e, em parte, eles até têm razão. Muitas vezes falta dinheiro no caixa para que possam fazer a obra, para que possam dar a assistência necessária ao contribuinte. \r\n\r\nSó que a verba que falta no cofre do Governo para que ele possa fazer a obra em prol da sociedade é o dinheiro que está no bolso dos sonegadores que, muitas vezes, recolhem, mas não repassam. São esses sonegadores que têm em caixa fortunas incalculáveis. Com essas fortunas incalculáveis que têm em caixa, ainda que seja pela sonegação, eles patrocinam eventos. E, patrocinando eventos, eles aparecem nas manchetes dos jornais, na mídia, como salvadores da Pátria. Mas por trás desse patrocínio que fazem, deixam para trás pessoas que sequer têm direito a um medicamento num hospital público. Não têm direito ao atendimento hospitalar, porque falta médico; falta médico porque o Governo não tem verba para abrir concurso e contratar médicos para os hospitais. \r\n\r\nSr. Presidente, este meu projeto de lei que, hoje, passou em 2ª discussão e, agora, vai à Governadora - eu espero que ela sancione - tem um único objetivo: impedir que aqueles que têm dívida ativa no Estado também não possam patrocinar nenhum evento, muito menos campanha política. \r\n\r\nEu lamento profundamente, porque a Governadora tem trinta dias para sancionar e, enquanto isso, sabemos que há muitos sonegadores que irão patrocinar campanhas políticas para, depois, serem apadrinhados pelos mesmos políticos que eles patrocinaram, no sentido de impedir que a dívida ativa seja prorrogada, negociada e até perdoada. \r\n\r\nMas enquanto falta dinheiro no cofre do Governo para sanear problemas que existem no Estado, fazendo a saúde entrar em estado de coma e levando as escolas a um estado crítico, também falta dinheiro no sentido de conceder o aumento necessário ao funcionalismo público, o que valoriza aqueles que trabalham; porque quando uma classe trabalhadora do serviço público não presta o serviço adequado àquele que tem o direito, que é o contribuinte, isso respinga no Governo. Mas quando o Governo tem os seus funcionários bem remunerados, bem qualificados e prestam um serviço de qualidade, naturalmente é notável que o Governo também tenha o seu elogio.\r\n\r\nPor isso se faz necessário que neste Estado do Rio de Janeiro haja justiça. Os funcionários da Justiça estão querendo o aumento de salário, desejam esse aumento. E o governo não pode dizer que não dá aumento aos funcionários públicos, alegando que falta dinheiro. Se falta dinheiro, aqui está a lei que vai obrigar os sonegadores a passar, ou repassar, ao governo aquilo que devem. Assim haverá dinheiro em caixa, haverá verba suficiente para cumprir seus compromissos e não precisará mais dizer que não pode dar aumento porque não tem dinheiro. \r\n\r\nMuitas vezes aqueles beneficiados pelos sonegadores são os mesmos que fazem crítica ao funcionalismo público, quando esses funcionários na verdade fazem greve porque têm o direito de reivindicar os seus direitos. Mas muitas vezes aqueles que deveriam valorizar o funcionalismo público não lhes dão o devido valor. Faz-se necessário cobrar daqueles que enganam, que fazem de conta que pagam e não pagam, esperando pelo perdão da dívida e não passam ao governo o que devem de impostos. Aí o governo não arrecada. Além de pagar, têm que ser penalizados, porque é a certeza da impunidade que gera criminalidade. E o maior criminoso não é só aquele que assalta com revólver, pistola, metralhadora. É também aquele que rouba o direito de alguém receber educação, saúde, segurança; de ter o direito de ter a sua casa própria, um teto para morar. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer aos nobres Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos que com bom senso e em consenso retiraram de pauta seus projetos, porque certamente trancariam a pauta. Com essa atitude, permitiram que a pauta pudesse avançar e que este projeto tenha sido aprovado, dando ao Governo, dando à Secretaria de Fazenda a condição de cobrar dos sonegadores e não os anistiar, não lhes dar perdão, podendo fiscalizar para que eles não venham patrocinar, apadrinhar afilhados, acobertar quem não merece, fazendo com que cometam mais crimes contra o povo do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2006, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao empresário GELIO INFANTE VIEIRA, Pres. da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petróleo. (Res. 889/05). Requerimento 724/06 de autoria do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 18 de agosto de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Enfermeira MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO, Diretora do Centro de Saúde da Rocinha. (Res. 1149/06) Requerimento 780/06 de autoria do Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 21 de agosto de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Pastor WANDER FERREIRA GOMES, da Igreja Batista do Recreio dos Bandeirantes e Título de Cidadão RJ ao Compositor PAULO DEBETIO. Requerimento 770/06 de autoria do Deputado Alberto Brizola.\r\n\r\nDesigna para as Sessões Ordinárias dos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2006, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRlA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS CÕMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, JOSÉ BONIFÁCIO E INÊS PANDELÓ. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2989/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES A OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), CIDA DIOGO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM VOTACÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E JUREMA BATISTA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2.507/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2616/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLlO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4° DA LEI N° 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3174/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÓNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 518/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, UZIAS MOCOTÓ, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1757/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI N° 4159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1875/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA PARA\r\n\r\nEMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO PELAS TRÊS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2675/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA COM O RELATOR ORIGINAL E VOTO DE DESEMPATE DO SR. PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), GEORGETTE VI DOR, AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2819/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO. .\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1418/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LEDA AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1438/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO HOTEL COPACABANA PALACE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1475/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FARMACÊUTICO DO .EXÉRCITO BRASILEIRO, MAJOR JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1498/2006. DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA. QUE CONCEDE A \"MEDALHA TIRADENTES\" AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL AVIADOR JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 720/2006. DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA. A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PAZ NO' ORIENTE MÉDIO, PELA NÃO VIOLÊNCIA E PELO ANIVERSÁRIO DE ISRAEL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 755/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SRA TEREZA CRlSTINA QUINTELLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO, FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 766/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO, CAETANO AMADO QUE REQUER SESSAO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 775/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 13/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIPS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 02/08/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 776/2006. DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO, REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/08/2006. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 778/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÃO AO JORNAL O DIA PELO TRANSCURSO DOS SEUS 55 ANOS. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3610/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 04/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PAREÇER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÁO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1697-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 298/2003, DE AUTORIA 00 DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORAVEL; DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO PINHEIRO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 366/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃÔ LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, ANDRÉ DO PV, CORONEL RODRIGUES, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1204/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, COMTE BITTENCOURT, EDNA RODRIGUES, FAVORÁVEL, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1906/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), SIVUCA E ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2971/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, AURÉLIO MAQUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA' BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILlZAR OS TEATROS ESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS AMADORES ORIUNDOS DE COMUNIDADES, COM INGRESSOS A PREÇOS POPULARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1413/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1449/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO ALDO CHIANELLO, PRESIDENTE DA SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - SIBMS, E PRESIDENTE DO INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1471/2006, DE AUTORIA, DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TlRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE CANTORA LÍRICA E ATRIZ AGNES GOMES DE SOUZA MOÇO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1499/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1555/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SARGENTO CARLOS ALBERTO SILVA, ATLETA DE PENTATLOR MILITAR\r\n\r\nPARECER DA COMISSAO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 757/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A VEREADORA LUCINHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SIVUCA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2585/2005 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015; DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE; COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇAO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL), CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES COM O RELATOR ORIGINAL, VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALlZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3443/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO \" ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2243-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRA.MENTO DE CURRICULUM VITAE EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2885/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RlO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER. \r\n\r\nEM VOTACÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 874/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPOE SOBRE A FORMAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O PORTE DE ARMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PREPARATÓRIO PARA A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O CORPO DE BOMBEIROS E O DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA;FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS' HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1 A 5; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1 A 5; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVELÀ EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS' EMENDAS N°s 1 A 5; DE SAÚDE, ' FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1 A 5, COM VOTO CONTRÁRIO' DO DEPUTADO PAULO' RAMOS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 A 05. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 3.651/01.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, ÉDINO FONSECA, UZIAS MOCOTÓ, PAULO RAMOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1168/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL. DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3442/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENE MÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1470/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1506/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A. MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1509/2006, DE AUTORIA. DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO, DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1522/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SR. JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS. INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 769/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA II ASSEMBLÉIA TRIENAL DO SUPREMO GRANDE CAPÍTULO DE MAÇONS DO REAL ARCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 781/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA, COMEMORAÇÃO DO 28° ANIVERSÁRIO DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2444/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º\r\n\r\nVice-Presidente; LUIZ PAULO, a convite; PAULO RAMOS, a convite)\r\n\r\nId: 22081"
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                "22082": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1945/2004, QUE “MODIFICA A LEI 3.189/99, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 425/2004\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que modifica a Lei nº 3.189/99, alterando a composição do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1945/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1945/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2005, QUE “DISPÕE SOBRE REUTILIZAÇÃO, DESCARTE, ARMAZENAGEM, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS COMESTÍVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado José Nader, que dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência, promovida junto à Secretaria de Estado de Saúde, o ilustre Secretário Gilson Cantarino afirma que é favorável à referida proposta, a qual se coaduna com a missão do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria.\r\n\r\nPortanto, não há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, sendo o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2882/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2882/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2006, QUE “MODIFICA O ARTIGO 45, DA LEI Nº 443, de 1º DE JULHO de 1981.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica o artigo 45, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise, constata-se que a Comissão autora da presente proposição foi criada com a finalidade de propor mudanças no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM, porém o que se verifica é que a mesma em verdade somente cria a possibilidade e a oportunidade de maior discussão sobre o tema e apresentação de proposição legislativa legítima.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o único meio efetivamente legítimo através do qual as alterações em questão poderiam ser apresentadas e aprovadas, seria através de Indicação Legislativa e não através de Projeto de Lei flagrantemente inconstitucional.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu art. 112, II, b, estabelece que seja de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o disposto no art. 61, § 1º, “c” e “f”, da Constituição Federal, em obediência ao Princípio da Simetria.\r\n\r\nAssim, mesmo a Comissão Especial ora autora está impedida de iniciar o processo legislativo com referência à matéria em questão, de forma que inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer contrário ao presente projeto de lei ou, para que atinja seu objetivo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3467/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR -PROCON - RJ, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual torna obrigatória a inclusão do telefone e endereço do PROCON/RJ nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, V, dispõe que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.\r\n\r\nQuebra O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os Estados legislarão em caráter concorrente.\r\n\r\nDemais disso, o CDC, em seu art. 6º, inciso VII, dispõe que:\r\n\r\n“São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.\r\n\r\nEnfrentada a questão da constitucionalidade, proponho emenda modificativa ao art. 2º, a fim de que o CDC seja observado para efeito de estipulação de penalidade por cometimento de infração ao texto legal. Qual seja:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3486/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3494/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 4533, DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que altera a Lei n° 4533, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, sendo o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3494/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3494/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3504/2006, QUE “INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE TEATRO ESTUDANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, pelo qual propõe a instituição do Festival Estadual de Teatro Estudantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs medidas contidas nesta proposição configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição observada no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo, consoante o que determina o art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do supracitado Diploma.\r\n\r\nContudo, tendo em vista o mérito do projeto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3504/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3569/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública a Associação Educacional Santa Dorotéia, inscrita no CNPJ sob o nº 03.586.604/0001-64, com sede na Rua do Bispo, 191, Rio Comprido, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com o disposto na Resolução nº 01/92 desta Comissão, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3569/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe alteração à Lei nº 3.266/1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça que a extensão a outras entidades da imunidade tributária prevista na Lei 3.266/99, é matéria que se encontra na órbita de competência do Chefe do Poder Executivo, adoto, neste momento, posição que vem sendo observada no âmbito desta Comissão no que concerne à análise de projeto que tenha por fim alterar Lei, qual seja, permitir que o mesmo possa prosperar.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3581/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3583/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO CEROL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André do PV, que dispõe sobre o uso, a produção e a comercialização do cerol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos das Leis n° 3.673, de 16 de outubro de 2001 e n° 2.111, de 28 de abril de 1993, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142, do Regimento Interno.\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 3583/2006 em função das Leis n°s 3.673/2001 e 2.111/93.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3583/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2006, QUE “CONCEDE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Samuel Malafaia, que concede ao Corpo de Fuzileiros Navais, a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, pelos inestimáveis serviços prestados a Nação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1469/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1469/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1493/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LAÉRCIO CUNHA FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Léo Vivas, que concede a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Laércio Cunha Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1493/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1493/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho - Presidente, Doutor Ogando - Vice-Presidente, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel e André do PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 9 de maio 2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 06 de abril de 2006, Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Res. 03/2003; Projeto de Lei nº 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo; Projeto de Lei nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 2838/2005, do Deputado Glauco Lopes; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc; distribuído ao Deputado Doutor Ogando, em 06 de abril de 2006, Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fabio Silva; Projeto de Lei nº 3213/2006, do Deputado Paulo Ramos; distribuído ao Deputado André do PV, em 06 de abril de 2006, Projeto de Lei nº 2465/2005, da Deputada Andréia Zito. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Doutor Ogando, para que o Relator Deputado Noel de Carvalho emitisse seus pareceres: 1. Projeto de Lei nº 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL às Emendas nºs 02,03 e 04 e FAVORÁVEL a Emenda nº 1 c/ a Subemenda da CCJ; 4. Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Res. nº 03/2003: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa da Deputada Inês Pandelô. 5. Projeto de Lei nº 2838/2005: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 6. Projeto de Lei nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Noel de Carvalho passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando que emitiu os pareceres: 7. Projeto de Lei nº 3213/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 8. Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fabio Silva: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO PPD. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator André do PV que emitiu o seguinte parecer: 9. Projeto de Lei nº 2465/2005, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de maio de dois mil e seis. (a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Presidente e Valéria Magalhães Canela, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 21.02.2006, os Projetos de Resolução nºs 1329/2006, do Deputado José Nader e 1331/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em 07.03.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1337/2006, do Deputado Iranildo Campos. Em 10.03.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1343/2006, do Deputado Jorge Picciani e 1345/2006 e 1348/2006, do Deputado Paulo Melo. Em 13.03.2006 distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1290/2005 e 1296/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1292/2005, do Deputado Paulo Ramos; 1293/2005, do Deputado Aurélio Marques; 1300/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 1302/2005, do Deputado Leandro Sampaio; 1303/2005, do Deputado Alberto Brizola, 1353/2006 e 1354/2006, do Deputado Edmilson Valentim e o Projeto de Lei nº 3003/2005, do Deputado Sivuca. Ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1341/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 1342/2006, da Deputada Graça Pereira; 1344/2006, da Deputada Andreia Zito; 1345/2006, do Deputado Paulo Melo e 1346/2006, 1347/2006 e 1352/2006, do Deputado André Corrêa. .E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1280/2005, do Deputado Altineu Côrtes; 1281/2005 e 1284/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1282/2005, do Deputado Domingos Brazão, 1283/2005, do Deputado André Corrêa, 1324/2006, do Deputado Nelson Gonçalves; 1327/2006, da Deputada Aparecida Gama; 1332/2006, 1335/2006, do Deputado Alberto Brizola e 1336/2006, do Deputado Iranildo Campos. Em 14.03.2006 avocou o Projeto de Lei nº 2598/2006, do Deputado Geraldo Moreira. E ao Deputado Paulo Melo distribuiu o Projeto de Lei nº 3121/2006, do Deputado Geraldo Moreira. E em 15.03.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1356/2006, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1291/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1298/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1310/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1312/2006, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1313/2006, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1325/2006, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1329/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1343/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução 1345/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1348/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Lei nº 2598/2005, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência o Deputado Edino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu o seguinte parecer: 12- Projeto de Lei nº 3121/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus que leu os seguintes pareceres: 13- Projeto de Resolução nº 1199/2005, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Lei nº 2711/2005, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Lei nº 2828/2005, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em quinze de março de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DICA. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 22.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 17.03.2006, o Projeto de Resolução nº 1360/2006, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1287/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1304/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1311/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1322/2006, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1323/2006, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1331/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1337/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Lei 3217/2002, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Lei nº 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência o Deputado Edino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu o seguinte parecer: 11- Projeto de Lei nº 3003/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Doutor Ogando: 12- Projeto de Resolução nº 1280/2005, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1281/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1282/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1283/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1284/2005, Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1324/2006, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1327/2006, da Deputada Aparecida Gama; parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 1332/2006, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL; 20- Projeto de Resolução nº 1335/2006, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Resolução nº 1336/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica para ler os seguintes pareceres: 22- Projeto de Resolução nº 1235/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 1243/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 1255/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 1341/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 26- Projeto de Resolução nº 1342/2006, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL; 27- Projeto de Resolução nº 1344/2006, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL; 28- Projeto de Resolução nº 1346/2006, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 29- Projeto de Resolução nº 1347/2006, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 30- Projeto de Resolução nº 1352/2006, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 31- Projeto de Lei nº 1443/2004, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 32- Projeto de Lei nº 2527/2005, do Deputado Caetano Amado; parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus que leu os seguintes pareceres: 33- Projeto de Resolução nº 1204/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 34- Projeto de Lei nº 2703/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e dois de março de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV e com a presença dos Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA, Relatores, PAULO MELO, EDINO FONSECA e CORONEL JAIRO, membros efetivos da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião seria deliberar sobre a realização de Audiência Pública, no próximo dia dezessete de agosto, às nove horas e trinta minutos, no CIEP Dom Pedro I, situado na Estrada do Ribeirinho nº 18, município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2006. (a)Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc” (a)Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e seis, às dezenove horas, na Associação Comercial de Volta Redonda, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 687/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e contando com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente e INÊS PANDELÓ membro efetivo da Comissão. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente chamou para compor a mesa, além dos membros da Comissão, a Deputada CIDA DIOGO e o Deputado Federal DELEY . Após, fez uso da palavra para discorrer aos presentes sobre os objetivos da Comissão, as audiências públicas que deverão ser realizadas nos municípios cortados pelas BR-393 e 101 com a finalidade de mobilizar os políticos locais, as entidades e a população, para que sejam apontadas sugestões que tornem a concessão das rodovias em fator de melhoria para as populações. Comentou, também, os investimentos a serem feitos, a previsão de arrecadação e as consequências que podem advir com as privatizações. Após, passou a palavra ao Deputado NELSON GONÇALVES, que em seu discurso pediu que sejam consideradas as propostas entregues pela prefeitura de Barra Mansa; registrou, também, sua preocupação com o pedágio em Dorândia que vai dividir a cidade de Barra do Piraí, obrigando os moradores a pagarem pedágio para circularem dentro de sua própria cidade e que é intenção do Prefeito, José Luiz Anchite, embargar a obra de construção da praça de pedágio; deixou registrado sua visita à ANTT, em Brasília, juntamente com o Deputado Federal DELEY, quando expuseram os efeitos que a concessão poderá trazer para a comunidade; registrou a colocação de um participante sobre a autonomia dos municípios sobre suas terras;reiterou proposição da Deputada INÊS PANDELÓ para que a Comissão possa realizar audiências públicas em Barra do Piraí e em Três Rios e elogiou o trabalho ACIAP-VR elaborado pela Associação Comercial de Volta Redonda sobre a privatizaç ão da BR-393. A seguir, a Deputada CIDA DIOGO fez uso da palavra e comentou que foi agendada reunião com o Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, TARSO GENRO, na próxima quinta-feira, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto objeto da Comissão. Posteriormente, fez uso da palavra a Deputada INÊS PANDELO, que em seu discurso comentou que a liderança do Partido dos Trabalhadores preparou um documento à Presidência da República, no qual solicita o adiamento do edital e, prosseguindo, ratificou a importância da realização de audiências públicas para que a população possa se manifestar a respeito das questões relativas a cada região. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Associação Comercial de Volta Redonda, 22 de maio de 2006. (a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” (a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente \r\n\r\nId: 22082"
                ],
                "22083": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos Da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2432/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5548/2006\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 5548/2006, referente ao servidor LUIZ FERNANDO MATTERA, matrícula nº 201.106-2;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 05 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 18/05/2006, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art.89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ ao servidor, LUIZ FERNANDO MATTERA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.100, matrícula nº 201.106-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.08.2006\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 306/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 304.925-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 16.08.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 300/2006 \r\n\r\nLOTANDO o servidor WALTER LUCIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.400, matrícula nº 201.230-0, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 08 de agosto de 2006 (Processo nº 11.036/2006).\r\n\r\nId: 22083"
                ],
                "22084": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo, a transferir armas de porte, na forma que menciona.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº2218/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga o Detran a retirar do certificado de registro e licenciamento de veículo o endereço do dono do automóvel.” \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº2902/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento à mulher-deam- no Município de Angra dos Reis.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Autoriza o ingresso de pastores evangélicos em instituições prisionais civis e militares.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº3446/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a implantação de penitenciária de segurança máxima, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº2901/2005, do Deputado Iranildo Campos que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento à mulher - deam - no Município de Itaguaí.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº3430/2006, do Deputado Carlos Minc que “Cria o serviço de inteligência prisional - sip no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI nº 2869/2005, do Deputado Wolney Rocha que “Autoriza o Poder Público a criar o programa de apoio à Policia Militar, tornando obrigatória a utilização do colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro que “Altera a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nId: 22084"
                ],
                "22085": [
                    "II - Ata",
                    "Ipalerj\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 7ª (SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2006 (BIÊNIO 2005/2007).\r\n\r\nÀs 17:00 (dezessete horas) do 16 de agosto de 2006 (dois mil e seis) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo nº 11 - 5° andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro IPALERJ, sob a presidência do Senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputada Graça Matos e Deputado José Távora e servidores Carlos Dias Ferreira e Jocelino Alves Cabral. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR, de acordo com o parecer da Diretoria de Perícias Médicas os seguintes processos de credenciamento: Processo nº 6306/05 BABY CLÍNICA L TDA; Processo nº 7338/05 - POLICLÍNICA DE BOTAFOGO; Processo nº 7540/05 - HOSPITAL PASTEUR; Processo nº 7660/05 - DR. LUIZ MAURICIO SOARES DO NASCIMENTO; Processo nº 1626/06 - DRA. GEISA MARIA PESSOA; Processo nº 3063/06 - SIMA SERV. DE INVESTIGAÇÃO MEDICO AMB. LTDA; Processo nº 3237/06 - DR. MAURICIO CARNEIRO SANTOS; Processo nº 3514/06 - DERMOBARRA-CL. DE DERMAT. E ALERGIA, Processo nº 3618/06 - DR. CARLOS ROBERTO M. DE ANDRADE JR.; Processo nº 3634/06 - DR. ALEXANDRE CARDOSO CANABRAVA; Processo nº 4258/06 - DR. PAULO CESAR G. SOUTO MAIOR DEFERIR, com parecer favorável da perícia médica, a extensão dos serviços prestados pelos credenciados, os seguintes processos: Processo nº 4110/06 - CLINICA DE DIAG. P/ IMAGEM - CDPI - MULHER; Processo nº 4238/06 - PRO-NEPHRON CENTRO DE NEFROLOGIA DEFERIR nos termos do parecer da Diretoria de Perícias Médicas os seguintes processos de associados: Processo nº 3887/06, da associada JURACY NOGUERIA MALTONI; Processo nº 4031/06, do associado SILVIO SOARES LESSA DEFERIR o reajuste de pacotes para atendimento laboratorial de processo nº 1582/06, PROCORDIS e o processo nº 3060/06, do SETOR DE CREDENCIAMENTO, que propõe o reajuste os valores pagos em exames em aparelhos de videolaparoscopia. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 16 de agosto de 2006. MIRTHES FELISBERTO DE FARIA, Assistente do Diretor Superintendente; NELSON ALVES PEREIRA, Diretor Superintendente; JOSIAS ÁVILA JÚNIOR, Presidente; CARLOS DIAS FERREIRA, Conselheiro; JOCELINO ALVES CABRAL, Conselheiro.\r\n\r\nId: 22085"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "21943": [
                    "V - Ata",
                    "TELECOM HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.621.133/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330026060-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 28 de abril de 2006 Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:30 horas, na sede de Telecom Holding S.A. (“Telecom Holding” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 245, sala 3003 (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes as Sras. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Danielle Silbergleid Ninio e Ana Carolina de Oliveira Silva Moreira Lima, acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença da Sra. Valéria Andrade Rodrigues, representante da administração de Telecom Holding, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Telecom Holding. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Ana Carolina de Oliveira Silva Moreira Lima para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Telecom Holding. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (3) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (1) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Telecom Holding referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Telecom Holding, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Telecom Holding, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes declarou prejudicada a deliberação referente à destinação do resultado, uma vez que no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, a Companhia auferiu prejuízo, que obrigatoriamente será destinado à conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros para compor o Conselho de Administração de Telecom Holding, tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração de Telecom Holding. 1. Como conselheira titular, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte); 2. Como conselheira titular, a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte);e 3. Como conselheira titular, a Sra. Ana Carolina de Oliveira Silva Moreira Lima, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 108.473 expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.640.177-16, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). Em seguida, foram eleitas, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração de Telecom Holding. As Conselheiras ora eleitas deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração de Telecom Holding e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. As Conselheiras eleitas deverão apresentar curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 03. Relativamente ao item (1) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Telecom Holding, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Presidente); Ana Carolina de Oliveira Silva Moreira Lima (Secretária). Acionistas Presentes: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Ana Carolina de Oliveira Silva Moreira Lima; Danielle Silbergleid Ninio. Representante da Administração: Valéria Andrade Rodrigues. Representante da Controladoria Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi deferido em 20.07.2006 e registrado sob o nº 00001623703 de 27.07.2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21943. Valor: R$ 3411,73"
                ],
                "21906": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 35/36, 45, 49, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 12, 11 e 03, respectivamente. Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 100% das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Gilberto Braga, membro do Conselho Fiscal, o Sr. Adilson Birolli Gonzalez e Sandro Borguetti, representantes da Ernst & Young - Auditores Independentes S.S. e o Sr. Luiz Carlos Quene, gerente de Controladoria da Companhia. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - edição de 28 de março de 2006, nas páginas 4, 5, 6 e 7 e no Monitor Mercantil, edição de 28 de março de 2006, nas páginas 13, 14 e 15, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sr. Luiz Otávio Nunes West, Presidente. Sr. Márcio Monteiro Gea, Secretário. Ordem do Dia: A - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. B - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: (i) Em Assembléia Geral Ordinária: Suspender a Assembléia Geral Ordinária para o próximo dia 9 de maio de 2006, a ser realizada na sede da companhia, às 11:00hs, nos termos da previsão constante na cláusula 3.7, alínea “d” do “Purchase Option Agreement” (“Contrato de Opção de Compra”) datado de 17 de fevereiro de 2006, conforme proposto pela unanimidade dos acionistas. (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária: Suspender a Assembléia Geral Extraordinária para o próximo dia 9 de maio de 2006, a ser realizada na sede da Companhia, às 11:00hs, isto é, pelo mesmo período de suspensão dos trabalhos da Assembléia Geral Ordinária, conforme proposto pela unanimidade dos acionistas. Encerramento Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, as Assembléias foram encerradas com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Luiz Otávio Nunes West (Presidente); Márcio Monteiro Gea (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623339 de 20.07.2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 21906. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "22054": [
                    "V - Ata",
                    "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.132.481\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2006. Em 17 de agosto de 2006, às 10:30, o Conselho de Administração da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia”) se reuniu na sede social da Companhia, localizada na Rua do Carmo, 08, 11º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e aprovou, por unanimidade, a distribuição de dividendos intermediários, a conta de Lucros do Exercício, referentes ao período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2006. Serão pagos dividendos no montante de R$ 0,67391304 por ação, a partir do dia 18 de agosto de 2006, sendo os mesmos computados para fins do pagamento de dividendos obrigatórios relativos ao presente exercício. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2006. Frank Geyer Abubakir. Presidente do Conselho de Administração Maria Soares de Sampaio Geyer. Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 22054. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "22051": [
                    "V - Ata",
                    "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.701.564/0001-08\r\n\r\nNIRE nº33-3-0000911-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local No dia 19 de junho de 2006, às 09:00 horas, na sede social, na Avenida Beira Mar, 262 - 9º andar. Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Jornal Diário Comercial, nos dias 8, 9 e 12 de junho de 2006, respectivamente; os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2006, respectivamente. Composição da Mesa: assumiu a presidência da Mesa o acionista Dr. Thomaz Melo Cruz que convidou a acionista Esmeralda Melo Cruz Nastari para secretariá-lo. Deliberações Tomadas: I - Foram aprovados sem restrições, com as abstenções legais, as contas da Diretoria e o Balanço Geral e demais Demonstrativos Financeiros relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial em 12 de junho de 2006, respectivamente, não havendo resultados a distribuir. II - Foram eleitos os seguintes membros da diretoria, com mandato para o novo triênio que se encerrará em 19 de junho de 2009: Diretor Presidente Dr. Thomaz Melo Cruz, brasileiro viúvo, industrial e advogado, RG 1.179.574SSP-SP, CPF 008.314.418-87, residente em São Paulo SP, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 152, 8º andar; Diretores, sem designação de cargo: 1- Eneida Melo Cruz, brasileira, solteira, engenheira, RG 5.263671 SSP-SP, CPF 560.068.538-68, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Praça Ramos de Azevedo, 209, 5º andar; 2 - Edison Melo Cruz, brasileiro casado, industrial RG 6.260.889-7 SSP-SP, CPF 006.315438-21, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 152, 8º andar. 3 - Aquira Sakanaka, brasileiro casado, industriário RG 5.611.394 SSP-SP, CPF 537.436.018-34, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 152, 8º andar. A Assembléia fixou a verba global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais para honorários da Diretoria. Os senhores diretores eleitos, presentes na assembléia, para os fins e efeitos do disposto no artigo 1011, da Lei 10.406/02, § 1º declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos delas, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra norma de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, firmando-se esta declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante o registro do comércio, o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Em seguida, tomaram posse mediante assinatura dos respectivos termos lavrados em livro próprio, ficando assim investidos em seus cargos. III - Não foi aprovada a instalação de Conselho Fiscal, que não é permanente. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ata que foi lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. (a) Thomaz Melo Cruz - Presidente da Mesa; Esmeralda Melo Cruz Nastari - Secretária. Acionistas: Thomaz Melo Cruz, Espólio de Elyseth Leite Cruz, Pedreira Anhanguera S.A. Empresa de Mineração, Edison Melo Cruz, Eduardo Rodrigues da Cruz, Eunice Melo Cruz, Eneida Melo Cruz, Esmeralda Melo Cruz Nastari. Esta ata é cópia fiel do original transcrito em livro próprio. Rio de Janeiro 19 de junho de 2006. Esmeralda Melo Cruz Nastari - Secretária da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1617423 em 28/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22051. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "22035": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 31/07/06, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a apresentação de uma Oferta Não-Vinculante para a aquisição da totalidade das ações da companhia LT Triângulo S.A., (ii) a apresentação de ofertas vinculantes para o Leilão 001/2006-ANEEL; e (iii) a assinatura de pré-acordos vinculantes com fornecedores de materiais e/ou serviços necessários à implementação das obras/construções decorrente das ofertas referidas no item (ii) precedente. 5. Deliberações Tomadas: Após a deliberação da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: (I) Autorizar a Diretoria da Companhia a apresentar uma Oferta Não-Vinculante para a aquisição da totalidade das ações da companhia LT Triângulo S.A. O valor da Oferta deverá ser informado, pelo Presidente deste Conselho de Administração ao Diretor Geral da Companhia, com base em indicações fornecidas pela sua acionista de controle. (II) Aprovar a apresentação de ofertas vinculantes para o Leilão 001/2006-ANEEL, outorgando poderes aos Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários a este fim, incluindo mas não se limitando à apresentação das garantias exigidas no edital do referido Leilão, e dar poder ao Diretor Geral de definir os valores das RAP's (Receita Anual Permitida) que compõem as ofertas da Companhia, a serem informados em envelopes fechados ou eventualmente declarados em viva voz, nos termos do edital do Leilão acima mencionado, mediante prévia autorização do Presidente deste Conselho de Administração, segundo instruções da acionista controladora da Companhia. (III) Aprovar a assinatura de pré-acordos vinculantes com fornecedores de materiais e/ou serviços necessários à implementação das obras/construções necessárias no âmbito dos fornecimentos previstos para a realização das linhas de transmissão objeto do Leilão 001/2006-ANEEL, conforme deliberação do item (ii) acima, podendo tais acordos ser firmados por qualquer valor/escopo, estando, todavia sua celebração condicionada à prévia autorização do Presidente deste Conselho de Administração, segundo instruções do departamento de compras da acionista controladora da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31/07/06. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/07/06. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 1627960 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22035. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "21904": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2006, às 18:00 hs (dezoito horas), na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), foram reabertos os trabalhos após ter sido reaberta e suspensa a Assembléia nos dias 28 de abril de 2006, 9 de maio de 2006, 22 de maio de 2006, 29 de maio de 2006 e às 9:00 hs do dia 30 de maio de 2006. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 35/36, 45, 49, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 12, 11 e 03, respectivamente, bem como deliberação dos acionistas reunidos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, em 9 de maio de 2006, em 22 de maio de 2006, em 29 de maio de 2006 e em 30 de maio de 2006. Presença: Presentes acionistas representando 100% das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Gilberto Braga, membro do Conselho Fiscal, o Sr. Sandro Borguetti, representante da Ernst & Young - Auditores Independentes S.S., o Sr. Washington Cristiano Kato, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia e o Sr. Luiz Carlos Quene, Gerente de Controladoria da Companhia. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 28 de março de 2006, nas páginas 4, 5, 6 e 7 e no Monitor Mercantil, edição de 28 de março de 2006, nas páginas 13, 14 e 15, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Me sa: Sr. LUIZ OTÁVIO NUNES WEST, Presidente. Sr. MÁRCIO MONTEIRO GEA, Secretário. Ordem do Dia: A - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso; e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. B - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente; e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Esclarecimento: Retomados os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, que haviam sido suspensos naquela data e repetidamente retomados e suspensos em 9 de maio de 2006, em 22 de maio de 2006, em 29 de maio de 2006 e às 9:00hs de 30 de maio de 2006, foi esclarecido pelo Presidente da mesa que em decorrência de operação de reestruturação societária ocorrida na presente data (30.05.2006), que culminou na transferência de ações de emissão da Companhia detidas por alguns dos antigos acionistas, para os atuais acionistas o quadro societário da Companhia foi parcialmente alterado, conforme é descrito no novo quadro social da Companhia (art. 41), cuja alteração será objeto de deliberação da presente assembléia. Deliberações: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, com as seguintes deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: A - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, sem qualquer ressalva. (ii) Aprovado o orçamento de capital proposto pela Diretoria para a retenção de lucros no montante de R$ 35.822.749,66 (trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para fazer face ao plano de investimentos da Companhia, documento este que, rubricado por todos os presentes, ficará arquivado na sede da Companhia; (iii) Aprovada a proposta da Diretoria sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005 e a distribuição de dividendos no valor de R$ 11.940.916,55 (onze milhões, novecentos e quarenta mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos). O valor dos dividendos atribuídos a cada ação ordinária é de R$ 0,060802091 (zero vírgula zero seis zero oito zero dois zero nove um). Farão jus aos dividendos ora aprovados os acionistas da Companhia com posição acionária em 31.05.2006, pelo que a partir de 1.06.2006 as ações de emissão da Companhia, se negociadas, o serão ex-direitos; (iv) Os acionistas, sensíveis às obrigações assumidas pela Companhia, deliberaram reverter integralmente, em favor dela, a totalidade dos dividendos declarados; (v) Foram eleitos como membros titulares do Conselho de Administração até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2008: 1. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.308, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 2. Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 3.749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 3. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora do da carteira de identidade nº 12.944, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 4. Luiz Otávio Nunes West, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 010926/D-8, expedida pelo CRC/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 146.745.485-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 5. Jonas de Miranda Gomes, brasileiro, casado, matemático, portador da carteira de identidade nº 07.591.313-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.092.164-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 6. Richard Klien, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02.008.938-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro; e 7. Ricardo Mário Vega Orellana, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.423.102-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 466409677-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro. Foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, na qualidade de membros suplentes, respectivamente à ordem dos titulares acima indicados: 1. Eduardo Penido Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.029.543, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.323.965-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 2. Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em Direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6, expedida pela IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 3. Luiz Carlos Ramalho Filho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 88.763, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.829.387-58, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 4. Itamar Benigno Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04.654.446-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 506.599.607-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 5. Michelle Cunha, brasileira, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 13313189-6, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 098.917.557-03, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 6. Fabio Perrone Campos Mello, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 102.078, inscrito no CPF/MF sob o nº 807.738.427-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Almirante Barroso, nº 52, 12º andar, Centro; e 7. Thomas Klien, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 02.618.133-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 375.663.507-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro. Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e terão mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2008. No intuito de cumprir o previsto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros ora eleitos deverão apresentar à Companhia a declaração de que trata o Art. 2º da referida Instrução. Os acionistas que indicaram os membros do Conselho de Administração obtiveram previamente a informação dos mesmos que estão em condições de firmar a Declaração supra referida. Cabe lembrar que foram recebidos os currículos dos Conselheiros ora eleitos, na presente Assembléia. Foi aprovada, ainda, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia a funcionar até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar no exercício social de 2007. Com relação à composição do Conselho Fiscal, foi aprovado pelos acionistas que, conforme o disposto no artigo 21 do estatuto social da Companhia, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes. Nesse sentido foram eleitos pelos acionistas para compor o Conselho Fiscal da Companhia, na qualidade de membros titulares: 1. Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04722037-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 2. Augusto Cesar Calazans Lopes, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 09752473-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.980.307-92, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; e 3. Antonio Carlos Pinto de Azeredo, português, separado judicialmente, contador, portador da carteira de identidade nº 022251/0-9, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.741.057-98, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro. Em seguida foram eleitos como membros suplentes do Conselho Fiscal da Companhia: 1. Luciana Figueiras de Góis, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 131.488, e no CPF/MF sob o nº 091.129.627-16, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 2. Marcello Martins Rodrigues, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 063.723.60-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.439.967-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 3. Mauro Ormeu Cardoso Amorelli, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 142.717, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.441.778-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro; Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas do Conselho Fiscal. O mandato dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes se encerrará na próxima Assembléia Geral Ordinária. (vi) Aprovar a alteração do jornal no qual são feitas as publicações da Companhia, para que a partir desta Assembléia as publicações da Companhia sejam feitas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil. B - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovada a remuneração anual global para os diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, fixada em R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais). (ii) Aprovada, por unanimidade dos Acionistas presentes, a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 142.261.035,35 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), dividido em 196.389.900 (cento e noventa e seis milhões, trezentas e oitenta e nove mil e novecentas) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.” (iii) Aprovada, por unanimidade dos Acionistas presentes, a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de refletir a atual composição societária da Companhia, e do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente, que passarão a ter a seguinte redação: “Artigo 14 - (...) Parágrafo 6º - Ao Diretor Econômico-Financeiro são atribuídas as funções do Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação vigente.” “Artigo 41 - A composição do capital social da Companhia, nesta data, encontra-se conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nPartici-\r\n\r\npação %\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nAções\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nde Ações\r\n\r\n1. Opportunity Leste S.A.\r\n\r\n39,9645\r\n\r\nON\r\n\r\n78.486.286\r\n\r\n2. Multi STS Participações S.A\r\n\r\n6,9448\r\n\r\nON\r\n\r\n13.638.939\r\n\r\n3. RK Participações S.A.\r\n\r\n3,0551\r\n\r\nON\r\n\r\n6.000.049\r\n\r\n4. 525 Participações S.A.\r\n\r\n14,9999\r\n\r\nON\r\n\r\n29.458.481\r\n\r\n5. Howland Participações S.A.\r\n\r\n6,4529\r\n\r\nON\r\n\r\n12.673.030\r\n\r\n6. Bilimbi Participações S.A.\r\n\r\n2,0819\r\n\r\nON\r\n\r\n4.088.815\r\n\r\n7. Vitex Participações S.A.\r\n\r\n26,5004\r\n\r\nON\r\n\r\n52.044.286\r\n\r\n8. Administradores e pessoas vinculadas\r\n\r\n0,00\r\n\r\nON\r\n\r\n14\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n100,00\r\n\r\nON\r\n\r\n196.389.900”\r\n\r\n9. Aprovada a ratificação dos poderes, conferidos pelo Conselho de Administração na Reunião de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Os acionistas ratificam os demais artigos do Estatuto Social da Companhia não modificados. Encerramento Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. LUIZ OTÁVIO NUNES WEST (Presidente); MÁRCIO MONTEIRO GEA (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001614769 de 13.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21904. Valor: R$ 8776,25"
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                "21942": [
                    "V - Ata",
                    "MEGAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.587.746/0001-31\r\n\r\nNIRE Nº 33300264213\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 24 de março de 2006 Data, Horário e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Megapart Participações S.A. (“Megapart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Megapart Participações, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Norberto Aguiar Tomaz, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sr. Luiz Carlos Ramalho Filho para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Megapart. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do único item da ordem do dia, tendo sido eleitos, para exercerem os cargos de Conselheiros, pelo prazo de mandato de 02 (anos), à partir desta data, os Srs.: - Norberto Aguiar Tomaz, português, casado, economista, portador da carteira de identidade nº WO 59.611-A, SE DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.976.908-78, com endereço na v. Presidente Wilson, nº 231/28º andar; e - Jorge Goldenstein, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11412-D, expedida pelo CREA-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 196.708.345-20, com endereço na Rua Fernão Magalhães, nº 3160/1102, Salvador, Bahia. - Sr. Jonas de Miranda Gomes, brasileiro, casado, matemático, portador da carteira de identidade nº 07.591.313-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CFP/MF sob o nº 137.092.164-00, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231/28º andar (parte). Os conselheiros ora eleitos farão jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2005. Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Megapart, consignando-se terem sido recebidos o Curriculuns Vitae; extratos confirmando a qualidade de acionistas, bem como as declarações previstas na Instrução CVM 367, de 29 de maio de 2002 e nos artigos 147 e 157 da Lei das S.A. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Norberto Aguiar Tomaz (Presidente); Luiz Carlos Ramalho Filho (Secretário). Acionistas Presentes: Norberto Aguiar Tomaz; Jorge Goldenstein; Jonas de Miranda Gomes; Opportunity Fund. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001626068 de 31.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21942. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "21908": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2006, às 09:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), foram reabertos os trabalhos. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 35/36, 45, 49, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 12, 11 e 03, respectivamente, bem como deliberação dos acionistas reunidos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, em 09 de maio de 2006, 22 de maio de 2006 e 29 de maio de 2006. Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 100% das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o membro do Conselho Fiscal, Sra. Daniela Maluf, o Sr. Luiz Carlos Quene, Gerente de Controladoria, o Sr. Sandro Borghetti, gerente dos auditores externos, Ernst & Young. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - edição de 28 de março de 2006, nas páginas 4, 5, 6 e 7 e no Monitor Mercantil, edição de 28 de março de 2006, nas páginas 13, 14 e 15, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sr. Luiz Otávio Nunes West, Presidente. Sr. João Eduardo de Villemor Amaral Ayres, Secretário. Ordem do Dia: A - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. B - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Deliberações: Retomados os trabalhos suspensos na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, em 09 de maio de 2006, 22 de maio de 2006 e 29 de maio de 2006, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: (i) Em Assembléia Geral Ordinária: Suspender a Assembléia Geral Ordinária até às 18:00h, deste dia 30 de maio de 2006, a ser reaberta na sede da Companhia, conforme aprovado pela unanimidade dos acionistas. (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária: Suspender a Assembléia Geral Extraordinária até às 18:00h, deste dia 30 de maio de 2006, a ser reaberta na sede da Companhia, isto é, pelo mesmo período de suspensão dos trabalhos da Assembléia Geral Ordinária, conforme aprovado pela unanimidade dos acionistas. Os acionistas presentes deliberaram por unanimidade consignar que as deliberações ora aprovadas não representam o descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do Contrato de Opção de Compra. Encerramento Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, as Assembléias foram encerradas com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Luiz Otávio Nunes West (Presidente); João Eduardo de Villemor Amaral Ayres (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623341 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21908. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "21899": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF. 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (104ª) LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: 7 de agosto de 2006, às 12:00 horas, no Anexo à Sede Social da empresa na Rua Coelho e Castro nº. 38, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação, publicado em 17, 18 e 19 de julho de 2006, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional). 3. Presença: Presentes acionistas representando 82,29% do capital votante, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Ricardo Scalzo, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para atendimento ao disposto no art. 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 4. Mesa: Presidente: Leandro Luiz Zancan ; e Secretária: Ana Celia Fidalgo da Silva 5. Ordem do dia: aprovação da complementação do Estatuto Social da Companhia, de forma a incluir no artigo 4º do Estatuto Social atividades de correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas presentes: (i) foi aprovada proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. (ii) foi aprovada a complementação do objeto social da Companhia, de forma a incluir no artigo 4º do Estatuto Social atividades de correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel, passando referido artigo a vigorar com a seguinte redação: “ART. 4º - O objeto da sociedade é o comércio em geral, no varejo e no atacado, de quaisquer mercadorias, inclusive supermercado e lanchonete, através de Lojas e Depósitos, bem como a realização de serviços, direta ou indiretamente relacionados com suas atividades, incluindo atividade de correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel, a cessão de direitos de uso de programas de computador - software, estacionamento rotativo, a importação e exportação de mercadorias em geral, tanto as destinadas à comercialização própria quanto as destinadas a terceiros, tanto de bens primários quanto de bens industrializados, bem como a intermediação de negócios no comércio internacional.” (iii) tendo em vista a complementação do objeto social aprovada conforme item (ii) acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, conforme abaixo: CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto da Sociedade ART. 1º - A sociedade LOJAS AMERICANAS S.A., constituída no Rio de Janeiro, em 02 de maio de 1929, será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor, que for aplicável. ART. 2º - A Sede da sociedade, para todos os efeitos legais, é na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A Diretoria poderá - com autorização do Conselho de Administração - criar escritórios, agências, lojas, depósitos de mercadorias e demais estabelecimentos que julgar necessário ao desenvolvimento da sociedade. Tais estabelecimentos, porém, não terão capital próprio, sendo a contabilidade geral feita na Sede Social. § 2º - A sociedade não tem filiais, podendo subscrever capital para a constituição de outra ou de outras sociedades ou adquirir ações ou cotas destas. ART. 3º - A duração da sociedade é por tempo indeterminado. ART. 4º - O objeto da sociedade é o comércio em geral, no varejo e no atacado, de quaisquer mercadorias, inclusive supermercado e lanchonete, através de Lojas e Depósitos, bem como a realização de serviços, direta ou indiretamente relacionados com suas atividades, incluindo atividade de correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel, a cessão de direitos de uso de programas de computador - software, estacionamento rotativo, a importação e exportação de mercadorias em geral, tanto as destinadas à comercialização própria quanto as destinadas a terceiros, tanto de bens primários quanto de bens industrializados, bem como a intermediação de negócios no comércio internacional. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - ART.5º - O capital social é de R$ 239.037.278,03 (duzentos e trinta e nove milhões, trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), representado por 75.414.437.374 (setenta e cinco bilhões, quatrocentas e quatorze milhões, quatrocentas e trinta e sete mil, trezentas e setenta e quatro) ações, sendo 28.168.910.589 (vinte e oito bilhões, cento e sessenta e oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e oitenta e nove) ações ordinárias e 47.245.526.785 (quarenta e sete bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. 1.- O capital social poderá ser representado por até 2/3 de ações preferenciais; 2.- O capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, nos termos dos parágrafos 4o e seguintes deste artigo, até o limite de 75.000.000.000 de ações ordinárias e/ou preferenciais. § 1º - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão prioridade no recebimento de dividendos e no reembolso de capital, sendo-lhes assegurada a percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias. § 2º - O capital social subscrito em cada momento será igual ao valor de emissão de todas as ações subscritas. § 3º - O capital em circulação corresponde ao capital subscrito menos as ações adquiridas pela sociedade e mantidas em Tesouraria. § 4º - Dentro do limite do capital autorizado, e independente de modificação no Estatuto Social, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações. § 5º - As deliberações do Conselho de Administração sobre a emissão de ações serão transcritas no Livro próprio, e conterão: o número e espécie de ações objeto da emissão; se a subscrição será pública ou particular; as condições de integralização em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; os valores fixos mínimos pelos quais as ações poderão ser colocadas ou subscritas; e o prazo para subscrição das ações. § 6º - Quando a emissão de ações admitir a integralização a prazo ou em prestações, a deliberação do Conselho de Administração e o Boletim de Subscrição discriminarão as importâncias das entradas ou prestações, e as respectivas datas de pagamento. § 7º - A não realização pelo acionista, nas condições previstas no Boletim de Subscrição, de qualquer prestação correspondente às ações subscritas importará, de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, na constituição do acionista em mora, sujeitando-se o mesmo ao pagamento do valor da prestação, bem como da correção monetária pelos índices de atualização dos débitos fiscais, multa de 5% (cinco por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o total da dívida. § 8º - O Conselho de Administração poderá aprovar a supressão do direito de preferência às novas subscrições nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei nº 6404/76. § 9º - Todas as ações da sociedade são escriturais, permanecendo em conta depósito no Banco Bradesco S.A., com Sede em Osasco, Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art.35 do referido diploma legal. CAPÍTULO III - Da Administração da Sociedade - ART. 6º - A sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Do Conselho de Administração. ART. 7º - O Conselho de Administração será composto de 3 a 10 membros, eleitos pela Assembléia Geral por 3 (três) anos, podendo a mesma Assembléia proceder a eleição de suplentes. O seu Presidente será escolhido entre os Conselheiros na Reunião em que tomarem posse, a qual se realizará logo após a Assembléia Geral que os eleger. ART. 8º - Os Conselheiros serão acionistas, residentes no País, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Os Conselheiros não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse dos seus substitutos. ART. 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á na Sede Social sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, podendo os Conselheiros ser representados por outro Conselheiro, através de procuração, carta ou telegrama. § 1º - Lavrar-se-á ata, que será submetida à aprovação na Reunião subseqüente, dela constando destacadamente as ocorrências pertinentes à reunião. § 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, dentre os Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o de desempate. ART. 10 - O Conselho de Administração tem as atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo presente Estatuto, competindo-lhe ainda: Eleger e destituir os Diretores da sociedade, fixando-lhes as atribuições, e os critérios de sua substituição, observando o que dispõe o presente Estatuto. Determinar a distribuição da remuneração fixada pela Assembléia Geral para os seus membros e para os Diretores. Deliberar sobre emisssão de ações e bônus de subscrição e notas promissórias comerciais (Instrução CVM nº 134, de 1.11.90). Art. 11 - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro e não havendo sido eleitos suplentes, caberá à primeira Assembléia Geral Ordinária, que se realizar, a eleição do substituto; em caso de vacância do cargo de Presidente, o seu substituto será escolhido na subseqüente reunião do Conselho de Administração. ART. 12 - Da Diretoria. A Diretoria será composta de 2 a 12 Diretores, sendo um designado Diretor Superintendente, e os demais sem designação especial, eleitos por 1 (um) ano pelo Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores serão pessoas naturais, residentes no País e acionistas da empresa. § 2º - Os Diretores não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse de seus substitutos. ART. 13 - Ocorrendo vaga em cargo de Diretor, definitiva ou temporária, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em ambas as hipóteses, o prazo de sua gestão, que não ultrapassará o do substituído. Parágrafo Único - Se a substituição se der por outro Diretor,este não acumulará votos nem as respectivas remunerações. ART. 14 - A Diretoria funcionará como órgão colegiado nas deliberações sobre todas as matérias que, por força de lei e deste Estatuto, tenham de ser submetidas ao Conselho de Administração, notadamente o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras, os Balancetes Mensais, as propostas de aumento de capital e de distribuição de dividendos, e quaisquer outras deliberações que transcendam aos limites ordinários das atribuições específicas de cada Diretor. Parágrafo Único - A alienação de bens imóveis do ativo permanente, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos depende apenas de assinatura de dois Diretores. ART. 15 - A Diretoria reunir-se-á na Sede Social, quando necessário. Parágrafo Único - O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o de desempate. ART. 16 - Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiro de obrigações para com ela, inclusive os contratos em geral, endosso de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de crédito, as confissões de dívida, a concessão de avais e fianças para subsidiárias, os contratos de abertura de crédito e outros do mesmo gênero, só serão válidos em relação à Sociedade se assinados conjuntamente por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, constituído na forma do artigo 18. § 1º - A emissão de cheques e ordens de pagamento serão válidos, também, quando assinados por 2 (dois) procuradores especialmente designados e na forma que a procuração estabelecer. § 2º - A sociedade poderá ser representada, fora da Sede Social, por um Diretor ou um procurador com poderes específicos outorgados por 2 (dois) Diretores, na forma do artigo 18. § 3º - É vedada à Sociedade a concessão de avais, fianças e quaisquer outras garantias a pessoas físicas ou jurídicas, exceto as em favor de empresas subsidiárias. ART. 17 - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da sociedade, e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um procurador com poderes especiais. ART. 18 - A constituição de procuradores para representar a sociedade, inclusive para os fins de que tratam os Arts. 16 e 17 supra, será feita por dois Diretores. O instrumento mencionará os poderes outorgados e o prazo de duração do mandato, que não excederá de um ano. Parágrafo Único - O mandato judicial poderá ser outorgado por prazo indeterminado. ART. 19 - Ao Diretor Superintendente compete representar ativa e passivamente a sociedade. Parágrafo único - Quando judicialmente citado para depor pela sociedade, poderá o Diretor Superintendente designar para esse fim outro Diretor ou procurador/representante com fins específicos. ART. 20 - Em caso de ausência, falta ou impedimento, o Diretor Superintendente será substituído por qualquer dos demais Diretores, a critério do Conselho de Administração. Os demais membros da Diretoria se substituirão reciprocamente, pela forma que o Conselho de Administração também estabelecer. ART. 21 - Das Disposições Comuns aos Administradores. Os Administradores - Conselho de Administração e Diretoria - perceberão honorários mensais fixados por Assembléia Geral, sendo as importâncias assim estipuladas divididas conforme deliberação do Conselho de Administração. § 1º - Os membros do Conselho de Administração que fizerem parte da Diretoria não participarão dos honorários fixados para o referido Conselho, enquanto perdurar a acumulação dos cargos. § 2º - Aos membros da Diretoria não vinculados à empresa por contrato de trabalho, estender-se-á o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. ART. 22 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, com os poderes e atribuições que a Lei lhe confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, instalação, funcionamento, deveres e responsabilidades. CAPÍTULO V - Das Assembléias dos Acionistas ART. 23 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que a Lei e os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Convocada a Assembléia Geral, as transferências de ações poderão ser suspensas, até a realização da assembléia, mas por prazo não superior a 15 (quinze) dias. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social.ART. 24 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas por Lei. ART. 25 - Por determinação do Conselho de Administração a sociedade poderá levantar balanços intermediários respeitando-se as disposições legais. ART. 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, preliminarmente, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; do lucro remanescente, serão deduzidos, nessa ordem: a) a importância a ser distribuída a título de participação dos empregados nos lucros da sociedade, em montante não superior a 6% do lucro líquido, e de acordo com os critérios que forem anualmente aprovados pelo Conselho de Administração, que levará em conta, entre outros fatores, o tempo de serviço na empresa, a responsabilidade, a eficiência, o interesse e o zelo pelo serviço; b) a participação estatutária da Diretoria que será distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração, respeitados os limites legais; c) a critério do Conselho de Administração, a importância que for aprovada como contribuição para instituição ou fundo de assistência ou previdência de empregados que se venha a organizar para essa finalidade, ou de que a sociedade venha a participar. ART. 27 - Após as deduções referidas no artigo anterior e sobre o lucro líquido assim apurado, serão levados 5% (cinco por cento) à reserva legal, reserva essa que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. ART. 28 - Será distribuída aos acionistas, como dividendos, pelo menos a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, devidamente ajustado de acordo com a Lei, cabendo à Assembléia Geral aprovar a forma e a data dos respectivos pagamentos, mediante proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os dividendos não vencerão juros e os não recebidos prescreverão no prazo da Lei. ART. 29 - O Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos à conta de lucros apurados em conformidade com os balanços intermediários mencionados no Art.25, ou ainda na forma do § 2º do art. 204 da Lei nº 6404, de 15.12.76. ART. 30 - A Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reservas com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro, decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado, ou à realização de investimentos e à expansão dos negócios sociais, a qual não poderá ultrapassar o limite do capital social. § 1º - A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que recomendem, a constituição da reserva. § 2º - A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. ART. 31 - O saldo do lucro, após as determinações já mencionadas, será apropriado a critério do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Transitórias. ART. 32 - Por deliberação do Conselho de Administração, e obedecidas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, a sociedade poderá adquirir as próprias ações, para os fins previstos nas alíneas “b” e “c” do art. 30 da Lei nº 6404 de 15.12.76. ART. 33 - A sociedade poderá outorgar opção de ações a seus administradores e empregados, de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral. ART. 34 - Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor. 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa - Presidente e Secretário - e pelos acionistas a seguir relacionados, por si ou por representantes legalmente constituídos. Certifico que a presente confere com o original lavrada no livro próprio da Companhia. (a) Ana Célia Fidalgo da Silva - Secretária. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - Registro Certificado sob o nº 1629410 em 14/08/2006. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21899. Valor: R$ 9458,12"
                ],
                "21897": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF. 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (103ª) LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: 7 de agosto de 2006, às 11:00 horas, no Anexo à Sede Social da empresa na Rua Coelho e Castro nº. 38, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação, publicado em 17, 18 e 19 de julho de 2006, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional). Publicado, ainda, para atender às Instruções CVM 319/99 e 358/02, Fato Relevante (“Fato Relevante”) no Valor Econômico (Ed. Nacional), em 17 de julho de 2006. 3. Presença: Presentes acionistas representando 82,29% do capital votante, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, (i) o Sr. RICARDO SCALZO, membro do Conselho Fiscal da LASA, para atendimento ao disposto no art. 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.), Sr. Luiz Paulo César Silveira, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. e o Sr. Luiz Eduardo Medina, representante do Pactual Corporate Services Ltda. 4. Mesa: Presidente: Leandro Luiz Zancan ; e Secretária: Ana Celia Fidalgo da Silva. 5. Ordem do dia: a) Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação relativo à incorporação de ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico por Lojas Americanas S.A. (“LASA”), assinado em 14 de julho de 2006 (“Protocolo”); b) ratificação da nomeação e contratação (i) da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90, grupo 1.802, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (“APSIS”), que elaborou o laudo de avaliação das ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico; e (ii) do Pactual Corporate Services Ltda., com sede na Praia de Botafogo nº 501 - 5º andar - parte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.036.567/0001-79 (“Pactual”), que elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira da LASA e da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico (“Laudos”); c) aprovação dos Laudos; e d) aprovação da incorporação das ações da Americanas.com S.A. pela LASA, nos termos do Protocolo, com conseqüente aumento de capital e alteração do art. 5º do Estatuto Social. 6. Leitura de Documentos: (i) dispensada por unanimidade a leitura dos documentos adiante listados, uma vez que são do inteiro conhecimento dos Senhores Acionistas: (a) Edital de Convocação; (b) Fato Relevante; (c) Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico; e (d) Laudos; (ii) foi lido o Parecer do Conselho Fiscal, recomendando à Assembléia a aprovação da incorporação das ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico, nos termos do Protocolo. 7. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas presentes: (i) foi aprovada proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. (ii) foi aprovado, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, com a abstenção dos acionistas Mu Hak You, GWI Empreendimentos e Participações Ltda., GWI Clube de Investimentos, GWI FIA, GWI Private, o Protocolo, contendo a finalidade, as bases e demais condições relacionadas à incorporação de ações, documentos esses que, apresentados pela Secretária da Mesa e examinados pelos presentes, integram esta ata como Anexo 1; (iii) foi ratificada, com a abstenção dos acionistas Mu Hak You, GWI Empreendimentos e Participações Ltda., GWI Clube de Investimentos, GWI FIA, GWI Private , a nomeação e contratação (a) da empresa APSIS, que elaborou o laudo de avaliação contábil das ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico; e (b) do Pactual, que elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira da Companhia e da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico (“Laudos”); (iv) foram aprovados, sem qualquer ressalva, com a abstenção dos acionistas Mu Hak You, GWI Empreendimentos e Participações Ltda., GWI Clube de Investimentos, GWI FIA, GWI Private, os Laudos, cujas cópias acompanham esta ata como Anexo 2, tendo as ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico a serem incorporadas sido avaliadas por valor contábil, com data base de 31.03.06, em R$ 16.199.000,00 (dezesseis milhões, cento e noventa e nove mil reais); v) foi aprovada, com a abstenção dos acionistas Mu Hak You, GWI Empreendimentos e Participações Ltda., GWI Clube de Investimentos, GWI FIA, GWI Private a incorporação das ações de emissão da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico, convertendo-se a Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico em subsidiária integral da LASA. Em decorrência da incorporação de ações, o capital social da LASA passa de R$ 222.838.278,03 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos) para R$ 239.037.278,03 (duzentos e trinta e nove milhões, trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 16.199.000,00 (dezesseis milhões, cento e noventa e nove mil reais), mediante a emissão de 2.171.991.176 (dois bilhões, cento e setenta e um milhões, novecentos e noventa e um mil e cento e setenta e seis) ações ordinárias e 3.642.912.173 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, novecentos e doze mil e cento e setenta e três) ações preferenciais. Dessa forma, o caput do art. 5º do Estatuto Social da LASA passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.5º - O capital social é de R$ 239.037.278,03 (duzentos e trinta e nove milhões, trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), representado por 28.168.910.589 (vinte e oito bilhões, cento e sessenta e oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e oitenta e nove) ações ordinárias e 47.245.526.785 (quarenta e sete bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal”. (vi) foram autorizados os administradores da LASA a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários para a efetivação da incorporação de ações ora aprovada, especialmente aquelas referentes (a) ao arquivamento e publicação dos atos societários; e (b) ao registro, pelo Banco Bradesco S/A, das ações emitidas em função da incorporação de ações; (vii) foram autorizados os diretores da LASA a, se solicitado por acionista dissidente, levantar balanço especial, com data-base em 31 de julho de 2006, para fins de cálculo do valor de reembolso dos acionistas da LASA que vierem a exercer o direito de recesso, com base nos fundamentos legais; 8. Documentos Assinados: Ficam arquivados na Companhia e autenticados pela Mesa, os Anexos e demais documentos referidos nesta Ata. 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa - Presidente e Secretária - e pelos acionistas a seguir relacionados, por si ou por representantes legalmente constituídos. Certifico que a presente confere com o original lavrada no livro próprio da Companhia. (a) Ana Célia Fidalgo da Silva, Secretária. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - Registro Certificado sob o nº 1629437 em 14/08/2006. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21897. Valor: R$ 3752,07"
                ],
                "21886": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006: lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus §§ da Lei n.º 6.404/76. 1. Hora, data e local: Realizada às 11:30h do dia 27 de julho de 2006, na sede social da TNL Contax S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio nº 48 a 56, parte, Bairro Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Rodrigo Panico, e Secretária, a Sra. Luciene Sherique. 4. Ordem do Dia: 1) Alterar a composição da Diretoria Executiva da Companhia. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, foi registrado o recebimento de carta de renúncia do Diretor, sem designação específica, da Companhia, Sr. Humberto Aparecido Bortoletto, datada de 17 de julho de 2006, tendo a Administração agradecido o desempenho do mesmo no exercício de sua função. Em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Humberto Aparecido Bortoletto, foi aprovada, por unanimidade, a eleição da Sra. Rosangela Maria de Oliveira Lutti, brasileira, solteira, assistente social, portadora da carteira de identidade n° 6400285-8, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 760.336.518-04, com endereço comercial na Rua do Passeio, 56, 16° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro para ocupar o cargo de Diretora, sem designação específica, da Companhia, cujo mandato estender-se-á até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2008. A Sra. Rosangela Maria de Oliveira Lutti firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi indicada, conforme dispõe o artigo 35, inciso II da Lei 8.934/94. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (a.a.) Rodrigo Panico, Presidente da Mesa; Contax Participações S.A., p.p. Rodrigo Panico; e Telemar Norte Leste S.A., p.p. Leonardo Roslindo Pimenta. Esta ata confere com o original, constante do respectivo Livro de Atas de Assembléia da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Luciene Sherique - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Contax S/A. Certifico o deferimento em 10/08/2006, e o registro sob o número 1628815 e data de 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21886. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "21909": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 9 (nove) dias do mês de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 35/36, 45, 49, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 12, 11 e 03, respectivamente, bem como deliberação dos acionistas reunidos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006. Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 100% das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - edição de 28 de março de 2006, nas páginas 4, 5, 6 e 7 e no Monitor Mercantil, edição de 28 de março de 2006, nas páginas 13, 14 e 15, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sr. Luiz Otávio Nunes West, Presidente. Sr. Márcio Monteiro Gea, Secretário. Ordem do Dia: A - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. B - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Deliberações: Retomados os trabalhos suspensos na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: (i) Em Assembléia Geral Ordinária: Suspender a Assembléia Geral Ordinária, até o próximo dia 22 de maio de 2006, a ser realizada na sede da Companhia, às 11:00hs, conforme proposto pela unanimidade dos acionistas. (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária: Suspender a Assembléia Geral Extraordinária, até o próximo dia 22 de maio de 2006, a ser realizada na sede da Companhia, às 11:00hs, isto é, pelo mesmo período de suspensão dos trabalhos da Assembléia Geral Ordinária, conforme proposto pela unanimidade dos acionistas. Os acionistas presentes deliberaram por unanimidade consignar que as deliberações ora aprovadas não representam o descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do Contrato de Opção de Compra. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, as Assembléias foram encerradas com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2006. Luiz Otávio Nunes West (Presidente); Márcio Monteiro Gea (Secretário) JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623344 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21909. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "21907": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), foram reabertos os trabalhos. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 35/36, 45, 49, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2006, nas páginas 12, 11 e 03, respectivamente, bem como deliberação dos acionistas reunidos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, em 09 de maio de 2006 e 22 de maio de 2006. Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 100% das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - edição de 28 de março de 2006, nas páginas 4, 5, 6 e 7 e no Monitor Mercantil, edição de 28 de março de 2006, nas páginas 13, 14 e 15, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sr. Luiz Otávio Nunes West, Presidente. Sr. João Eduardo de Villemor Amaral Ayres, Secretário. Ordem do Dia: A - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. B - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Deliberações: Retomados os trabalhos suspensos na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, em 09 de maio de 2006 e 22 de maio de 2006, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: (i) Em Assembléia Geral Ordinária: Suspender a Assembléia Geral Ordinária, até o próximo dia 30 de maio de 2006, a ser realizada na sede da Companhia, às 09:00h, conforme aprovado pela unanimidade dos acionistas. (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária: Suspender a Assembléia Geral Extraordinária, até o próximo dia 30 de maio de 2006, a ser realizada na sede da Companhia, às 09:00h, isto é, pelo mesmo período de suspensão dos trabalhos da Assembléia Geral Ordinária, conforme aprovado pela unanimidade dos acionistas. Os acionistas presentes deliberaram por unanimidade consignar que as deliberações ora aprovadas não representam o descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do Contrato de Opção de Compra. Encerramento Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, as Assembléias foram encerradas com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006. Luiz Otávio Nunes West (Presidente); João Eduardo de Villemor Amaral Ayres (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623342 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21907. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "21621": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21621. Valor: R$ 5508,51"
                ],
                "22029": [
                    "V - Ata",
                    "SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.815.287/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0027599-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1.Data, hora e local da assembléia: Dia 29/06/2006, às 14:00 hs, na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 623, 7º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Os acionistas da Companhia representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica da Lista de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alvaro Lessa de Barros Barreto; Secretária: Sra. Liliane Mahaut de Barros Barreto. 4. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do dia: 5.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativa ao exercício social de 2005; 5.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia e a distribuição de dividendos; 5.3. Eleger nova diretoria ou ratificar os nomes da atual diretoria da Companhia; e 5.4. Fixar os honorários da diretoria. 6. Deliberações tomadas pelos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto: 6.1. Foram aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas referentes ao exercício social de 2005, ratificando a falta do cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, publicados no Diário Oficial e no Diário Mercantil no dia 20/06/2006; 6.2. Os lucros verificados no exercício social de 2005, no valor total de R$ 285.706,41 (Duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e seis reais e quarenta e um centavos), apurados após a reversão do JCP - Juros sobre Capital Próprio, em face ao atendimento à Deliberação CVM nº 207/96, meramente para fins de divulgação e adequação às práticas contábeis, não serão distribuídos, tão somente, será efetuada transferência de 5% para a reserva legal no valor de R$ 14.285,32 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos); 6.3. Foram ratificados os nomes da atual diretoria, os senhores Alvaro Lessa de Barros Barreto, Liliane Mahaut de Barros Barreto e Cristiano Mahaut de Barros Barreto, para um novo mandato de 2 anos, contados a partir de 31/12/2005. 6.4. Foi fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a remuneração global dos Diretores, a ser dividida entre os mesmos, conforme estes deliberarem. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Ordinária para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2006. Alvaro Lessa de Barros Barreto - Presidente e Acionista, Liliane Mahaut de Barros Barreto - Secretária e Acionista, Cristiano Mahaut de Barros Barreto - acionista. Arquivada na Jucerja sob nº 00001624746 em 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22029. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "21924": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2006 - Data, Hora e Local: Dia 30.06.2006, às 10hs, em São Paulo/SP. Presenças: Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli, sendo os dois últimos por áudio-conferência, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Fabiano Gallo- Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Alteração na composição da Diretoria da Companhia; 2) Cancelamento da oferta pública secundária de ações preferenciais de emissão da TIM Participações S.A. detidas pela Companhia (“Oferta”). Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, decidiu-se, de forma unânime: 1) Tendo em vista o desligamento do Sr. Nicola Schinaia do cargo de Diretor Geral da Companhia, desligamento este ora consignado, eleger o Sr. Francesco Saverio Locati, italiano, casado, físico, passaporte italiano nº 708.463-X, válido até 23.05.2007, residente na cidade de Roma, Itália, na Via Tito Livio, 131, para ocupar referido cargo. Os Conselheiros agradeceram o Sr. Nicola Schinaia pelos serviços prestados durante o período em que integrou a Diretoria da Companhia. Registra-se que a posse do Sr. Francesco Saverio Locati fica condicionada à obtenção de visto permanente e demais autorizações pertinentes, a serem emitidas pelas autoridades competentes. Em razão das deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelo Dr. Mario Cesar Pereira de Araujo (Diretor Presidente), brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 02.158.026-1 IFP/RJ, CPF/MF nº 235.485.337-87; o Dr. Francesco Saverio Locati (Diretor Geral), italiano, casado, físico, passaporte italiano nº 708.463-X, válido até 23.05.2007, residente na cidade de Roma, Itália, na Via Tito Lívio, 131; o Dr. Stefano de Angelis (Diretor de Administração, Finanças e Controle), italiano, casado, economista, RNE nº V403998-0, CPF/MF nº 059.567.317-10; o Dr. Cláudio Roberto de Argollo Bastos (Diretor de Suprimentos), brasileiro, casado, engenheiro químico, RG nº 07101376-7 IFP-RJ, CPF/MF nº 805.708.607-68; o Dr. Orlando Lopes Júnior (Diretor de Recursos Humanos), brasileiro, casado, advogado, OAB/SP nº 60.037, CPF/MF nº 858.808.338-87; e a Dra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques (Diretora Jurídica), brasileira, casada, advogada, OAB/DF nº 11.539, CPF/MF nº 554.012.011-68, todos domiciliados na Av. das Américas, 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ, e com mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a AGO do ano de 2009. 2) Em virtude das atuais condições de mercado, aprovar que se apresente petição requerendo o cancelamento do pedido de registro da Oferta, o qual foi submetido à Comissão de Valores Mobiliários em 15.05.2006. Os Diretores da Companhia foram autorizados a praticar os atos e a celebrar os documentos que se fizerem necessários para a implementação da deliberação ora adotada (cancelamento da Oferta), inclusive para solicitar à TIM Participações S.A., bem como às instituições financeiras contratadas para a realização da Oferta, que apresentem a petição de cancelamento acima mencionada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. SP, 30.06.2006. Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001624404 em 24.07.06. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 21924. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "22027": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 01 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Deliberam ainda por indicar o Sr. ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257, inscrito no CPF/MF sob nº 468.306.778-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos na Instrução CVM n.º 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. b) O Diretor acima indicado foi eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006, e encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e a função para que foi indicado. a) Os honorários recebidos pelo Diretor acima indicado serão deliberados conforme a Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Pactual S.A., representado por seus Diretores Executivos André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; e Pactual Holdings S.A., neste ato representada por seus Diretores Executivos Gilberto Sayão da Silva e Antonio Carlos Canto Porto Filho. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO PACTUAL S/A. Certifico o deferimento em 14/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1629781. Data: 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22027. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "21910": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21910. Valor: R$ 2791,74"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "21433": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia ;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21433. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "21436": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a mudança do endereço da sede social de Zain para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia;\r\n\r\n(ii) Aprovar a reforma do art. 6° do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de elevar o limite para aumento do Capital Social da Companhia sem necessidade de deliberação assemblear; e\r\n\r\n(iii) Aprovar a reforma do Parágrafo 1° do Art. 22 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21436. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "21441": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33300026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21441. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21444": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21444. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21446": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Daleth Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21446. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21452": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, convidados a comparecer na sede social da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 11:00 horas, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação da situação econômica-financeira, com a identificação dos ativos da empresa e, ainda, do passivo existente; b) Situação atual da empresa; c) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; d) Renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Assuntos de ordem geral. Arraial do Cabo, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21452. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "21533": [
                            "V - Convocação",
                            "IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.003.248/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios quotistas a comparecerem à sede da empresa na Rua Belford Roxo 250 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 29/08/2006, às 18:00 h, em 1ª convocação e às 19:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a alteração do contrato social da empresa, aprovando a saída e admissão de sócios, nos termos dos art. 1071 - V e 1152 § 1º e 3º do Código Civil. \r\n\r\nId: 21533. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "18379": [
                            "V - Convocação",
                            "SUERTE JUEGO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.223.857/0001-21\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: sediada a Rua Teófilo Otoni, 15, sala 813, Centro, Cep.: 20090-900. No próprio prédio, no dia 22/08/2006, as 18:00 horas. Solicita a presença dos sócios para tomarem conhecimento de assuntos de interesse da sociedade e sua dissolução.\r\n\r\nId: 18379. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "12906": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RONDELLI FLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.957.119/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRONDELLI FLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010731, com validade até 02 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de borracha, na LOTE 8 - QUADRA C - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, município de ARARUAMA. (Processo No: E-07/200677/2001)\r\n\r\nId: 12906. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15237": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO CESAR VIDAL DE MOURA-ME\r\n\r\nCNPJ: 30.149.819/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO CESAR VIDAL DE MOURA-ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011331, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e destinação de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 895 - PEREQUÊ, município de ANGRA DOS REIS. (Processo No: E-07/201056/2006)\r\n\r\nId: 15237. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15381": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. J. CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.294.680/0003-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. J. CAMPOS VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011176, com validade até 26 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de comercialização de veículos automotores, com serviços de manutenção, lanternagem, pintura, lavagem e lubrificação, na LOTES 04, 05 E 06, QUADRA G - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/202005/2005)\r\n\r\nId: 15381. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "21918": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE no dia 17 de setembro de 2006, às 14:00 horas, em sua sede situada na Rua Silva Jardim, 27/103 - Centro - Valença - RJ - CEP : 27.600-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : 1) Aprovação das contas do exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Fechamento da filial Caramuru, situada no Estado de Goiás; 3) Re-ratificação do período do mandato da Diretoria eleita em 27/05/2005; 4) Assuntos de Interesse Geral.\r\n\r\nValença - RJ, 17 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 21918. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "21913": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEstão à disposição dos acionistas, na sede da empresa - Rua Silva Jardim, 27/103 - Centro - Valença - RJ - CEP : 27.600-000, os documentos citados no art. 133 da Lei 6.404/75, referente ao exercício encerrado em 31.12.2005.\r\n\r\nValença - RJ, 17 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 21913. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "19451": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACADEMIAS ECIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.849.964/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nACADEMIAS ECIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011383, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível primário, com vazão média de 5,35 m³/dia, na ESTRADA DO GABINAL, 500 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200736/2006)\r\n\r\nId: 19451. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21392": [
                            "V - Convocação",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002603-6 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nOs instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21392. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "20243": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.406.859/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009306, com validade até 27 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos plásticos para uso médico, na RUA CUBA, 353 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201822/2000)\r\n\r\nId: 20243. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21940": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 21940. Valor: R$ 1142,40"
                        ],
                        "21393": [
                            "V - Convocação",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia; e\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21393. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21395": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telinvest S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21395. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21403": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21403. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21406": [
                            "V - Convocação",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21406. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21408": [
                            "V - Convocação",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oeste Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21408. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21416": [
                            "V - Convocação",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 13:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21416. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21418": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21418. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21420": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ret Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21420. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21424": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330026038-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21424. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21425": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 23/08/06, às 10hs., na sede da Cia., situada à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Eleição de novo Diretor da Companhia; e 2- Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 14/08/06. Georg Thomas Erhart - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 21425. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21430": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Selectpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede social da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21430. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21790": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE n.º 3330009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária às 09:00 hs do dia 25 de agosto de 2006 na sede social, na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) em ratificação de deliberação de 16 de agosto de 2006 do Conselho de Administração: a promoção pela Companhia de aumento de capital na sociedade controlada Fluminense RJ de Refrigerantes Ltda., NIRE 33207602384 e CNPJ nº 07.673.334/0001-75 no montante de R$ 28.651.771,11 e respectiva integralização mediante a conferência de titularidade de estabelecimentos industrial - Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, e comerciais - Rodovia MG-167, Km 46 - Distrito Industrial, Três Corações, Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 31.456.338/0003-48; Av. Belém, nº 40 - 2º Distrito, Cunhambebe, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0006-90; Av. Monsenhor Dutra, nº 51 (antiga Av. Tancredo Neves, s/nº) - Bairro Parangaba, São José dos Campos, Estado de São Paulo, CNPJ nº 31.456.338/0015-81, pelo valor de seus respectivos acervos líquidos, compreendendo a versão de bens móveis e imóveis, direitos, ativos e passivos que compõem os referidos estabelecimentos, tudo conforme laudo descritivo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S, com data base de 31 de julho de 2006, cuja cópia encontra-se à disposição na sede da Companhia, bem como outros aumentos de capital na referida sociedade controlada, para proceder a ajustes por eventuais diferenças resultantes das operações dos estabelecimentos a serem vertidos, ocorridas entre a data do laudo e o da efetivação da mencionada conferência de titularidade dos estabelecimentos; (ii) alteração da sede social da Companhia para Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente modificação do caput do artigo 3º do estatuto social e, (iii) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 16 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21790. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "21454": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 33.30027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, convidados a comparecer na sede social da Companhia, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação da situação econômica-financeira, com a identificação dos ativos da empresa e, ainda, do passivo existente; b) Situação atual da Companhia Nacional de Álcalis; c) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; d) Renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Assuntos de ordem geral. Arraial do Cabo, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21454. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "20126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.667.142/0003-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011477, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a implantar a atividade de extração de granito para britagem em frente de lavra de 0,60 hectares, inserida na poligonal ativa de 27,89 hectares, conforme processo nº 890363/1999 do DNPM, na RODOVIA BR 101, KM 83 - FAZENDA PEDRA NEGRA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202992/2004)\r\n\r\nId: 20126. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "21087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.767.500/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011578, com validade até 11 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de papel e papelão, na RUA VIEIRA BUENO, 25/29 - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201892/2001)\r\n\r\nId: 21087. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19463": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITOMAR IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.036.008/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVITOMAR IMÓVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011500, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de cinco unidades, na AVENIDA LÚCIO COSTA, 16.320 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200855/2006)\r\n\r\nId: 19463. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "22024": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 22024. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "21933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.321.793/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nELEIÇÕES GERAIS\r\n\r\nFica convocada a Assembléia Geral Ordinária dos sócios efetivos com direito a voto, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o triênio 2007/2009. A Assembléia será instalada no dia 30 de outubro de 2006 em 1ª convocação e, no dia 31 de outubro de 2006, em 2ª convocação, caso necessário, a partir das 10:00 horas até as 18:00 horas, no hall dos elevadores do Edifício Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro e no saguão do prédio do Meio Circulante, localizado à Av. Rio Branco, 30. O processo eleitoral se regerá pelos dispositivos estatutários, regimento interno e regulamento próprio, disponíveis aos interessados na secretaria administrativa da Asbac, a partir desta data, até 22/09/2006, quando se encerram as inscrições de candidaturas.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nLea Maria Domingues\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21933. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "12558": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA\r\n\r\nE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.125.403/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011120, com validade até 07 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de compostagem orgânica de lodo biológico Classe II proveniente da estação de tratamento de efluentes líquidos, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 236 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/203744/2005)\r\n\r\nId: 12558. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "21884": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVALCALIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS PARA GESTÃO\r\n\r\nDA COMPANHIA DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ / MF nº 06.206.068/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os associados da NOVALCALIS - Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis, convocados a comparecerem na sede da entidade, situada na Rodovia Gal. Alfredo Bruno Martins s/n, Km 10, Arraial do Cabo, RJ, no dia 31 de agosto de 2006, às 12:00 horas, para, em Assembléia Geral Extraordinária, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Renúncia dos atuais membros da Diretoria; b) Eleição dos novos membros da Diretoria; c) Eleição do Conselho de Curadores; d) Assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 21884. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "22055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.426.978/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.300.264.302\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Agropecuária São José do Araguaia S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem aos 04 dias do mês de setembro de 2006, às 9:00 horas, na sede social, localizada na Avenida das Américas 4.790, conjunto 429, bairro Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembléia Geral Ordinária (a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício da Companhia e sobre a distribuição de dividendos aos Acionistas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária (a) a transferência da sede social da Companhia; (b) a alteração do artigo 2º do Estatuto Social em razão da deliberação tomada em conformidade com o item (a) acima; (c) a alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (d) a alteração do artigo 22 do Estatuto Social; e (e) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 17 de agosto de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 22055. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "18843": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE DANÇA RIO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.923.267/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico de Bailarino para Corpo de Baile - Autorização Parecer CEE 158/03 - Homologado 02/07/03 D.O.10/07/03. 2002: Juliana Azevedo Teixeira, Maíla Martins da Silva, Roberta de Paula Azeredo, Tatiana da Penha Silva Rodrigues. 2003: Camila dos Reis Santos. 2004: Marcio de Andrade Jahú. 2005: Camila Rocha Oliveira, Livia Ferreira Camara da Silva, Taiane Medeiros da Conceição Capella. Diretora: Mariza Fonseca Estrella - Reg. MEC 6894; Secretária Escolar: Valéria Carvalho de Alvarenga Peixoto - Aut. Def. SEE 320/90.\r\n\r\nId: 18843. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "21508": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CLOTILDE GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 28.124.949/0001-12\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Formação de Professores: Educação Infantil à 4ª Série do Ensino Fundamental: Anna Maria Corrêa Morgado Miguel, Débora Dias da Silva Machado, Deise da Silva Araujo, Fabiane Candido Mariano, Gilvânia da Silva Barreto, Gloria Helena Nacif, Joicilene Celestina dos Santos, Juliana Grassi dos Santos Fagundes, Luciana Catelan Velarde, Luciana Sales Araújo, Manoel Gino Tavares, Marcela Costa Sanches da Silva, Maria Albaniza da Silva, Maria da Conceição Ferreira de Jesus, Maria do Rosário Peixoto, Maria Glaucia de Oliveira, Monica Cristina Teixeira de Azevedo Areal, Monique Placido Rabelo Vaz, Monique Reges da Silva, Patricia Kuan Mei de Mello Loh, Priscila Gusso Cruz Freire, Rosemary Vieira Pereira, Rozeli Aparecida de Sousa, Tatiana Rodrigues Ferreira, Valeria Barbosa Coelho, Hannele Tackla Chequer Böell, Walverine Sales de Farias. Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC; Secretária: Lucia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC.\r\n\r\nId: 21508. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "21509": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CLOTILDE GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 28.124.949/0001-12\r\n\r\nCONCLUINTES: 2º Semestre/2005: Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos): Alan Chagas Godoy de Vasconcelos, Breno Selles Oliveira de Menezes, Bruno Albérico da Cruz Santos, Bruno da Silva Ferreira, Cristiane Elaine Alves Gomes, Daniel Santana Lima Borges Figueiredo, Débora Pereira Ayres, Fabiana Santos Malvaccini, Fabio dos Santos Arantes, Felipe Fernandes Gallina, Gustavo Cardoso da Silva Freyesleben, Harrison Vasconcelos Lôbo da Silva, Hugo Eduardo Bozzi Ponce de Leon Hora, Leandro Braga Soares, Leonel Braga Paiva Filho, Lídia Gomes Gonçalves Alves, Márcia Araújo da Silva, Marianna Lacerda Troianelli, Marileia Nunes Ribeiro, Max Felipe da Silva Santana, Natasha dos Santos, Patrícia Menezes Possebon Ribeiro, Paula Calixto Bittencourt, Paulo Roberto França Ottolini, Pedro do Nascimento Barbosa, Rachel São Pedro Chagas, Roberto Alves Pereira Junior, Rodrigo Bezerra Ramos, Suely Ferreira Frade, Tatiane Duarte da Silva, Arthur Linhares Silva. 2005: Ensino Médio (Regular): Amanda Mobley Petrosino, Anderson Ferraz Pires, Angélica da Silva Coelho, Carlos Eduardo Xavier da Silveira, Fernanda Dutra de Andrade, Filipe Queiroz Rimoli, Jessica Dutra de Andrade, Ladyane Ribeiro Simão de Lima, Lucas Alexandre Martagão Gesteira, Newton Sirigni Moreira, Rafael Rufino Pinto da Gama, Rodrigo Carvalho de Sousa, Salomon Ernesto Gaullier, Samanta da Fonseca Sousa, Stéphano Santos Ribeiro de Almeida, Thais Braz Pereira, Thales Siqueira Donato, Thiago Abirached Vieira, Yanna Andrade Souza da Costa. 1972: Lilian Fonseca da Costa Ramos. Retificação: No D.O. de 26/01/2006, Parte V, Folha 7, onde se lê Ana Maria Dutra da Silva, leia-se Ana Maria Dutra da Silva Ribeiro. Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC; Secretária: Lucia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC.\r\n\r\nId: 21509. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "18004": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO E CURSOS TÉCNICOS EM: Administração/2005: Diego Sarkis Carneiro. Informática/2005: Cecilia Ketelly da Silva Teixeira, Luiz Gustavo Oliveira Alves, Michelle de Oliveira Castellani, Vanessa Rodrigues e Silva. Informática/2004: Alessandra Santos da Silva, Diego de Souza Magalhães, Paola Eduarda Ramos da Silva. Informática /2003: Cristiane da Silva Martins, Estéfani Aurea de Marins Moraes , Enfermagem/2005: Bruna Marcelle Lopes Albertassi, Bruna Marcelli Carneiro Lacerda, Elisama Pereira dos Santos, Joyce Bittencourt Rêma, Leonardo dos Santos Jornada, Lívia Pereira Saar Araujo, Luana Ribeiro de Almeida Bueno, Régia Domingues de Freitas, Shirley Rodrigues Assunção, Vivianne Veiga da Cunha, Enfermagem/2004: Ludmila Maia da Silva de Oliveira, Stefanne de Souza Felix, Thais de Sales Arruda Soares. Enfermagem /2003: Pâmela Eduarda Ramos da Silva. Eletrônica/2004: Tiago Cintra Gregório. RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DE CURSO TÉCNICOS EM: Administração/2003: Aline Coelho Baltar. Administração/2005: Marzzo Grego Barros. Segurança do Trabalho/2005: Alessandra de Almeida Martins, Segurança do Trabalho/2004: Franciane Angelina Barbosa.\r\n\r\nId: 18004. Valor: R$ 714,00"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "22067": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDRATAR - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DO AR DO MUNICÍPIO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.359.455/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA fim de dar cumprimento ao disposto na Portaria MTE número 343, de 04/05/2000, com as modificações introduzidas pelas Portarias MTE 376, de 23/05/2000 e MTE 144, de 05/04/2004, ficam convocadas todas as empresas de refrigeração, aquecimento e tratamento do ar, com sede na totalidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizar na sede social do Sindicato, sita na Rua Campos Sales, 86, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 01 (um) de setembro de 2006, às 16:00 (dezesseis) horas, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, para deliberar, pela maioria absoluta dos presentes, sobre a seguinte ordem do dia: a) Ampliação da base territorial do Sindicato para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro; b) Alteração da denominação da entidade para Sindicato das Empresas de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento do Ar do Estado do Rio de Janeiro; c) Alteração do Estatuto para se adequar à nova representatividade do Sindicato e ao Novo Código Civil, nos termos do Art. 2031, da Lei 10.406, de 10/01/2002. Caso não haja quorum suficiente para a realização da assembléia em primeira convocação, a mesma será realizada em segunda e última convocação, no dia 12 (doze) de setembro de 2006, às 16:00 horas, com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais um associado, no pleno gozo dos seus direitos sociais e pela deliberação também da maioria absoluta dos presentes, tudo conforme previsto no Artigo 42 e parágrafos 1º e 2º, do Estatuto atual. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. (a) Celso Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 22067. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "15667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SABER\r\n\r\nCNPJ: 00.292.718/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS DO CURSO Ensino Médio: Ano 2005: Ana Beatriz Santos da Silva, Bruno da Silva Coelho, Bruno dos Santos Pereira Costa, Camila Mercês Marques Paulo, Deivison da Conceição da Silva, Diego Barbosa Costa, Felipe Adriano Nogueira Galhardo, Laura Fernanda Rocha de Oliveira, Marcos Luiz Batista de Souza, Marcos Paulo do Nascimento Luqueci Esparrinha, Thiago Marques Lima dos Santos. Curso Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2002: Dayse Cristiane Rodrigues dos Santos. 2º Semestre de 2002: Antonio Carlos da Silva, Eliane da Costa de Faria. 1º Semestre de 2003: Valéria Candido Medeiros, Wiliane Borges Pires Genipapeiro. 2º Semestre de 2003: Danielle Marques do Nascimento, Michelle Marques do Nascimento. Prof. José Carlos da Silva Coelho - Diretor - Reg. 9603634 - DEMEC-RJ.\r\n\r\nId: 15667. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "15666": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SABER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO FALBO SANTIAGO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.652.642/0001-94\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS DO CURSO Ensino Médio: Ano 2005: Alexandre Flavio Dias Vieira, Anna Carolina Borges Pires Genipapeiro, Bruna Suzene Patricio Mansur, Bruno Passabão de Abreu, Bruno Silva dos Santos, Caio da Silva Borges Mamede, Camila Tavares Valente, Dayane de Jesus Thezolim, Dayane Pereira Passos, Diogo Falcão de Medeiros, Eduardo Lessa Firmino, Fabio Ferreira de Avellar, Fablicia de Sá Furtado Costa, Felipe Hossen dos Santos, Fernanda Ribeiro da Silva, Fernanda Vieira Leite, Leandro Ailton de Oliveira, Leticiene Aurora Braga de Miranda, Luiz Carlos de Barros Maia, Marcelo Leandro Lima Vieira, Marcelo Zarate Michelli de Santanna, Monique Rodrigues Santos, Natália Silva dos Santos, Priscila Corrêa de Souza Monteiro, Thiago Passabão de Abreu, Vinícius do Vale Alcantara. Ano 2004: Ana Carolina Rodrigues dos Santos, Eduardo Ferreira de Oliveira, Vinicius Nascimento Barros. . Prof. José Carlos da Silva Coelho - Diretor - Reg. 9603634 - DEMEC-RJ.\r\n\r\nId: 15666. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "20536": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA DO SESI/CENTRO DE ATIVIDADES DE RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0023-28\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Formação Geral, 2006 - 1º Semestre: 3ª Fase A: Alexandre de Carvalho Nunes, Alexandre Nascimento da Silva, Aline Christine Gomes Moreira, Angela Santos de Oliveira, Breno Baral Santos de Carvalho, Carlos Roberto Carneiro Teodoro, Cinthia da Silva Araújo, Fabiano Viana da Silva, Felipe Henrique de Souza Lelis Ramos Teixeira, Gabriela Aparecida Silva, Igor Trinas Maiani, Juliana Penido Gama de Sousa, Leonardo de Almeida Costa, Luiz Carlos Pinto, Marcus Vinícius de Siqueira Santos, Mizael Pereira da Silva, Raissa Santos Corrêa, Renato de Oliveira Mateus, Simone da Silva Sousa. Diretora: Édna Lúcia da Cunha - Reg. nº 96.02078/DEMEC/RJ. Secretária: Valdinete Rosa da Silva - Reg. nº 1015 -D.O. 04/03/04. Resende, RJ, 20/07/06.\r\n\r\nId: 20536. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "21946": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 21946. Valor: R$ 3434,34"
                        ],
                        "21928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAV. GETÚLIO VARGAS Nº 945 - CENTRO - VOLTA REDONDA-RJ -\r\n\r\nCNPJ - 29.799.863/0001-52\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO - Em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Portaria nº 01/91 - A.G.E.S.E.C.V.R., de 29 de maio de 1991, comunico que foi registrada a chapa única de que se refere o aviso publicado no dia 08 de agosto de 2006 no Diário Oficial - Parte V. Diretoria Efetiva, Conselho Fiscal e Suplentes: - Aler Viana, André Luiz Coelho Ramos, Dieser de Souza Mendes, Edimilson Vidal Miranda, Francisco Soares de Moraes Sobrinho, José Carlos dos Reis Bernardes, José Neves Ribeiro, Luiz Carlos Sousa Nascimento, Luiz Carlos da Silva, Maria do Carmo Barbosa, Matilde Aparecida Inácio Silva, Nelson da Silva, Renato Galo Ferreira, Roberto Galo Ferreira, Sebastião de Oliveira Pedrosa, Selma Maria Constant Coutinho. Nos termos do artigo mencionado acima, fica oficiado que o prazo para impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste aviso. Volta Redonda, 17 de agosto de 2006. Roberto Galo Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 21928. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "21923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE A/S - CLUBE DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Paulo Barbosa, 147.02 - Petrópoois, RJ. Objetivo: Auxiliar entidades que prestam serviços aos carentes. Entidade sem fins lucrativos. Presidente: Pe. José Augusto Carneiro.\r\n\r\nId: 21923. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "22036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 31.249.428/0001-04\r\n\r\nEDITAL - O Presidente do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a lei e os estatutos, faz saber pelo presente edital que nos dias 16, 17 e 18 do mês de outubro do ano de dois mil e seis, no período de 9:00 horas às 17:30 horas, na sede do sindicato sito à Rua dos Andradas nº 96, Grupos 802/803, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Delegacia Sindical de Niterói, sito à Rua Visconde do Rio Branco, nº 305, sala 1202, Centro, Niterói, RJ; Delegacia Sindical de Nova Iguaçu, sito à Rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, nº 211, sala 705, Centro, Nova Iguaçu, RJ; Delegacia Sindical de Duque de Caxias, sito à Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2048, sala 204, Centro, Duque de Caxias, RJ; Delegacia Sindical de Valença, sito à Rua dos Mineiros, nº 120, sala 205, Edifício Rita Lira, Valença, RJ; Delegacia Sindical de Petrópolis, sito à Travessa Vereador Prudente Aguiar, nº 38, sala 123, Centro, Petrópolis, RJ; Delegacia Sindical de Volta Redonda, sito à Av. Amaral Peixoto, nº 91, sala 501, Centro, Volta Redonda, RJ; Delegacia Sindical de Campos dos Goytacazes, sito à Praça São Salvador, nº 41, sala 1303, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ; Delegacia Sindical de Nova Friburgo, sito à Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 28, sala 601, Centro, Nova Friburgo, RJ, realizar-se-á eleições para a escolha dos componentes da diretoria executiva do SAAE-RJ e seus suplentes, conselho de representantes sindicais, conselho fiscal e seus suplentes, delegado representante junto a federação e seu suplente. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, para registro de chapas, devendo os interessados através de um dos candidatos que a integrar, requerer ao presidente do sindicato por ofício acompanhado de documentos que comprovem preencher os candidatos as condições estabelecidas nos artigos 4º e 49 dos estatutos. Durante o período de registro de chapas, a secretaria funcionará nos dias úteis das 9:00h as 17:30h, ali permanecendo neste horário, um funcionário apto para prestar os esclarecimentos sobre o processo eleitoral, atender aos interessados no que couber e receber documentações inclusive requerimento de registro de chapa. Este último deve obrigatoriamente ser fornecido pelo funcionário o competente recibo. O quorum eleitoral esta fixado nos artigos 50 e 51, dos estatutos, e, não sendo alcançado em primeiro escrutínio, será realizada nova votação nos dias 8, 9 e 10 do mês de novembro do ano de dois mil e seis nos locais e horários determinados para a primeira votação. As impugnações de candidaturas deverão ser protocoladas também na sede do SAAE-RJ até 72 (setenta e duas) horas a contar da data da publicação da composição da(s) chapa(s) registrada(s). Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2006. Jorge Meneses - Presidente.\r\n\r\nId: 22036. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "21932": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 31/08/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 710.445,08 (setecentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), ou no dia 11/09/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 1.204 do Bloco 05 - Edifício Waterways North, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Sernambetiba nº 4.600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.480; tudo nos termos da intimação feita aos devedores, Sr. João Paulo de Albuquerque Pinto de Abreu e sua mulher, Sra. Cláudia Teresa Gonçalves Motta da Graça Mendes, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 30/03/2006 (protocolo nº 1058506).- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 17/08/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 21932. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "19468": [
                            "V - Extravio",
                            "V.S. GOMES CELULARES\r\n\r\nCNPJ 03.151.274/0001-70\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 75.477.937\r\n\r\nEXTRAVIO: comunicamos o extravio de 1 livro de registro de entrada mod. 1-A nº 1 sem escrituração, 1 livro de registro de saídas mod. 2-A nº 1 sem escrituração, 1 livro registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrência mod 6 nº 1 sem escrituração, 1 livro de registro de inventario mod. 7 nº 1 sem escrituração, 1 livro de registro de apuração de ICMS mod 9 nº 1 sem escrituração conforme decreto 27816, art. 111, § 2º, de 24/11/2001 Paraíba do Sul RJ 08 de agosto de 2006. \r\n\r\nId: 19468. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "22028": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Id: 22028. Valor: R$ 367,69"
                ]
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1316 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, a servidora, Denise de Oliveira Costa, matr. 7428, para exercer Função Gratificada, símbolo FG1, Resp. pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo, a partir de 01 de agosto de 2006. Portaria nº 1318 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Leinner Silva Antônio, do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete da Municipal de Governo, símbolo CC-5. Portaria nº 1319 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Denise Pedroso do Nascimento, do Cargo em Comissão de Secretária Executiva da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2. Portaria nº 1320 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Leinner Silva Antônio, do Cargo em Comissão de Secretario Executivo da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2. Portaria nº 1321 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Denise Pedroso do Nascimento, do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete da Municipal de Governo, símbolo CC-5. Portaria nº 1324 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Rosemir dos Santos Vodopires, do Cargo em Comissão de Resp. pelo Setor de Ambulância do Hospital, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-4. Portaria nº 1325 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Vanesca Cíntia Júlio, do Cargo em Comissão de Resp. pelo Setor de Ambulância do Hospital, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-4. Portaria nº 1327 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Marcelo Leite Campos, do Cargo em Comissão de Encarregado pela Recepção do Hospital (Plantão), da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-5. Portaria nº 1328 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Ivan de Oliveira, do Cargo em Comissão de Encarregado pela Recepção do Hospital (Plantão), da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-5. Portaria nº 1329 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, o servidor, Marcelo Leite Campos, matr. 6488, para exercer Função Gratificada, símbolo FG1, Resp. pelos Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de agosto de 2006. Portaria nº 1341, de 17 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a pedido e a partir de 15 de agosto de 2006, Silvia Cristina Nobuco Tukino, do Cargo em Comissão de Diretora de Creche, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Símbolo CCE-5. \r\n\r\nRegistre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 22038. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "21525": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 26/06 - AVISO:\r\n\r\nOBJETO: obras de infra-estrutura urbana na Praça Leoni Ramos e em seu entorno, no bairro de São Domingos, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 06 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na EMUSA, no valor de R$ 100,00 no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações ou pelo telefone 21-2622-2006. Niterói, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nFilinto dos Anjos do Souto Branco-Presidente. \r\n\r\nId: 21525. Valor: R$ 527,05"
                        ],
                        "19486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº29/06: Contratada: PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA. Objeto: construção de Padaria-Escola na comunidade do Capim Melado, no bairro Ititioca, neste Município. Prazo: 4 (quatro) meses. Valor: global R$ 175.060,02. Proc. n° 510/3497/06. Em, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 19486. Valor: R$ 263,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 30/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 043/06, Processo nº 15605/2006, cujo objeto é Aquisição de raticida. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 22012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "22013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE RIO, REDE DE DRENAGEM, ESGOTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM CBUQ EM LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO..\r\n\r\nERRATAS\r\n\r\nCumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente de Licitação informa as seguintes alterações no Edital em epígrafe:\r\n\r\nErrata nº 01\r\n\r\nItem 8.7 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO pagamento será efetuado por metro executado: 22.998,00m - 0,08 UR/metro\r\n\r\nItem 11.4 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO pagamento será efetuado por metro executado: 380,00m - 0,16 UR/metro\r\n\r\nErrata nº 02\r\n\r\nPassa a fazer parte do Anexo VI do subitem 1.5.6. do Edital, as extensões dos trechos e as composições analíticas dos itens 7.7., 7.8., 7.9., 7.10. e 10.1.:\r\n\r\nResumo - Endereço - Esgoto(M) - Drenagem(M) - Pavimentação(M) - Recapeamento(M)\r\n\r\nGalo Branco - Rua Boqueirão Pequeno - 400,00 - 400,00 - 655,00 - 0,00 Rua Carlota Duque Estrada - 380,00 - 380,00 - 380,00 - 0,00 Rua Osórlo Duque Estrada - 555,00 - 555,00 - 555,00 - 0,00 Rua Ritter Viana - 145,00 - 145,00 - 145,00 - 0,00 Rocha - Rua Lourenço F. Mendonça - 385,00 - 385,00 - 420,00 - 0,00 Rua Luiz Pasteur - 385,00 - 385,00 - 420,00 - 0,00 Rua Dr. Salk - 385,00 - 385,00 - 420,00 - 0,00 Rua Salvador Palmier - 300,00 - 300,00 - 375,00 - 0,00 Travessa Egídio - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 125,00 Boaçu - Rua 29 De Outubro - 0,00 - 630,00 - 630,00 - 0,00 Rua Lins Rego - 0,00 - 480,00 - 480,00 - 0,00 Rua Dama Ortiz - 0,00 - 0,00 - 335,00 - 235,00 Rua Antônio Menezes - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 305,00 Rua Antônio Gomes - 0,00 - 125,00 - 125,00 - 0,00 Rua Otacíllo De Souza - 0,00 - 180,00 - 180,00 - 0,00 Travessa Dona Clara - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 365,00 Rua Coronel Soares - 0,00 - 120,00 - 120,00 - 0,00 Rua Basílio Teles - 0,00 - 510,00 - 510,00 - 0,00 Rua Judith Bahiense - 0,00 - 375,00 - 375,00 - 0,00 Porto Do Rosa - Rua Ismael Passos - 0,00 - 600,00 - 685,00 - 0,00 Trindade - Rua Baependi - 125,00 - 125,00 - 125,00 - 0,00 Rua Barra Do Piraí - 270,00 - 270,00 - 270,00 - 0,00 Rua Justo Brito Sanches - 510,00 - 510,00 - 510,00 - 0,00 Rua Porto Alegre - 850,00 - 850,00 - 850,00 - 0,00 Rua Araxá - 340,00 - 340,00 - 340,00 - 0,00 Rua Bauru - 124,00 - 124,00 - 124,00 - 0,00 Rua Tietê - 115,00 - 115,00 - 115,00 - 0,00 Itaúna e Luiz Caçador - Rua Emílio Monte Verde - 660,00 - 660,00 - 660,00 - 0,00 Rua General Alício Souto - 1.105,00 - 950,00 - 1.105,00 Rua Machado Castro - 1.060,00 - 800,00 - 1.150,00 - 0,00 Rua Moreira De Sá - 160,00 - 160,00 - 160,00 - 0,00 Mutondo - Rua Arthur Jardim - 0,00 - 105,00 - 105,00 - 0,00 Rua Miracema - 0,00 - 125,00 - 125,00 - 0,00 Rua Ernesto Pereira - 0,00 - 140,00 - 140,00 - 0,00 Rua Nestor Amaral - - 0,00 - 110,00 - 110,00 - 0,00 Rua Niterói - 0,00 - 450,00 - 450,00 - 0,00 Rua Campos - 0,00 - 270,00 - 270,00 - 0,00 Colubandê - Rua Dos Aliados - 315,00 - 315,00 - 315,00 - 0,00 Estrada Dos Menezes - 855,00 - 855,00 - 855,00 - 0,00 Rua Exp. Ari Rauen de Souza - 144,00 - 0,00 - 144,00 - 0,00 Alcântara - Rua Tenente Carlos Augusto - 850,00 - 850,00 - 1.070,00 - 0,00 Amendoeira E Coelho - Rua Oswaldo Aranha - 0,00 - 715,00 - 715,00 - 0,00 Estrada Das Pedrinhas - 0,00 - 1.065,00 - 1.065,00 - 0,00 Arsenal - Rua Mamede De Souza - 800,00 - 300,00 - 1.050,00 - 0,00 Estrada Olívia Lopes - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 0,00 Tribobó - rua exp. Francisco B Rios - 500,00 - 500,00 - 600,00 - 0,00 Patronato E Porto Novo - Travessa Adalgisa - 190,00 - 190,00 - 190,00 - 0,00 Travessa Adhail - 140,00 - 140,00 - 140,00 - 0,00 Travessa Obemilda - 100,00 - 100,00 - 100,00 - 0,00 Travessa Pereira Duarte - 125,00 - 125,00 - 125,00 - 0,00 Rua Ezequiel Monteiro - 290,00 - 290,00 - 290,00 - 0,00 Rua Maria Rita - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 1.095,00 Paraíso Patronato E Gradim - Rua 19 De Novembro - 0,00 - 340,00 - 340,00 - 0,00 Rua Fontes - 0,00 - 320,00 - 320,00 - 0,00 Travessa Lourdes - 0,00 - 280,00 - 280,00 - 0,00 Barro Vermelho - Rua Jacyr Menezes - 390,00 - 390,00 - 390,00 - 0,00 Travessa Rodrigues - 320,00 - 320,00 - 320,00 - 0,00 Covanca E Neves - Rua Marechal Floriano Peixoto - 0,00 - 200,00 - 0,00 - 1.550,00 Porto Da Pedra - Rua Cardeal Rufino - 0,00 - 291,00 - 300,00 - 0,00 Rua B. Gonçalves - 0,00 - 210,00 - 210,00 - 0,00 Arrastão - Estrada Do Arrastão - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 0,00 Coelho - Rua Anibal Nora - 240,00 - 240,00 - 240,00 - 0,00 Laranjal - Rua Visconde Nelson - 362,00 - 275,00 - 362,00 - 0,00 Rua Cardeal Arcoverde - 995,00 - 1.650,00 - 1.900,00 - 0,00 Santa Luzia - Rua Euclides Ninho - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 0,00 Rua General Pimenta De Castro - 830,00 - 830,00 - 830,00 - 0,00 Lindo Paroue - Rua Januário Ribeiro - 0,00 - 190,00 - 190,00 - 0,00 novo méxico - Rua Exp. Ten. José Maria Pinto Duarte - 0,00 - 350,00 - 700,00 - 0,00 Engenho Pequeno E Pita - Rua Mentor Couto - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 2.510,00 Venda Da Cruz - Travessa Silva - 270,00 - 270,00 - 270,00 - 0,00 Centro - Travessa São Gonçalo - 0,00 - 200,00 - 220,00 - 0,00 Boa Vista - Rua Aquidauana - 0,00 - 180,00 - 180,00 - 0,00 Mutuaguaçu - Rua General Canrobert - 450,00 - 450,00 - 800,00 - 0,00 Monjolos - Rua Itatiba - 680,00 - 680,00 - 870,00 - 0,00 TOTAL - 18.000,00 - 26.070,00 - 29.700,00 - 6.185,00\r\n\r\nComposição do item 7.7 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n7.7 08.015.070-5 concreto betuminoso usinado a quente com utilização de asfalto borracha, com 4 cm de espessura m2\r\n\r\n805700 servente h mo 0,011200 5,0100 0,05\r\n\r\n803200 ajudante h mo 0,022400 5,0100 0,11\r\n\r\n19.006.002-2 rolo compactador de 5 a 10t, motor diesel 58,5 cv, incl operador (cp) h eq 0,001560 48,0700 0,07\r\n\r\n19.006.002-4 rolo compactador de 5 a 10t, motor diesel 58,5 cv, incl operador (ci) h eq 0,007740 24,2500 0,18\r\n\r\n19.006.006-2 compactador de pneus, auto-propulsor, motor diesel 76hp, peso 5,5/20t, c/ 7 pneus, incl. Operador (cp) h eq 0,000710 86,0200 0,06\r\n\r\n19.006.006-4 compactador de pneus, auto-propulsor, motor diesel 76hp, peso 5,5/20t, c/ 7 pneus, incl. Operador (ci) h eq 0,008560 46,1100 0,39\r\n\r\n19.006.011-2 usina p/mist. Betuminosa de alta classe a quente, capac. De 60 a 9ovh, incl. Equipe de operacao (cp) h eq 0,001330 1.167,4000 1,55\r\n\r\n19.006.011-4 usina p/mist. Betuminosa de alta classe a quente, capac. De 60 a 90vh, incl. Equipe de operacao (ei) h eq 0,006760 454,0800 3,06\r\n\r\n19.006.019-2 vibro acabadora de asf., sobre esteira, motor diesel 69cv, c/extensão p/paviment., incl. Operador e auxiliar (cp) h eq 0,001140 154,7800 0,17\r\n\r\n19.006.019-4 vibro acabadora de asf., sobre esteira, motor diesel 69cv, c/extensão p/paviment., incl. Operador e auxiliar (ci) h eq 0,008170 91,7300 0,74\r\n\r\n152 brita 0 m3 mat 0,023808 32,0000 0,76\r\n\r\n443 brita 1 e 2 m3 mat 0,043008 34,0000 1,46\r\n\r\n449 po-de-pedra c/transp. M3 mat 0,076800 23,0000 1,76\r\n\r\nMercado cimento asfáltico tipo - capflex kg mat 8,504000 2,1000 17,85\r\n\r\n9043 5% incidente sobre mao de obra direta com encargos sociais para cobrir despesas de epi e ferramentas % ou 5% 3,3900 0,16\r\n\r\nTotal mat: 21,83 total eq: 6,22 total se:0,00 total mo:0,16 total ou:0,16\r\n\r\nCusto unitário (08.015.070-5) ----- 28,37\r\n\r\nBdi 20,00% 5,67\r\n\r\nTotal custo unitario ----- 34,04\r\n\r\nComposição do item 7.8 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n7.8 08.015.415-9 Membrana de absorção de esforços entre camadas de revestimento betuminoso modificado, inclusive fornecimento dos materiais. m2\r\n\r\n9055 manta geogrelha para reforço de pavimento tipo road mesh m mat 0,2500 22,4500 5,61\r\n\r\n1999 servente h mo 0,4875 5,0100 2,44\r\n\r\n9043 5% incidente sobre mao de obra direta com encargos sociais para cobrir despesas de epi e ferramentas % ou 5% 2,1900 0,10\r\n\r\ntotal mat: 5,61 totaleq: 0,00 total se: 0,00 total mo: 2,44 total ou: 0,10\r\n\r\ncusto unitário (08.015.4 15-9) ------- 8,15\r\n\r\nbdi 20,00% 1,63\r\n\r\ntotal custo unitario ----- 9,78\r\n\r\nComposição do item 7.9 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n7.9 08.015.190-5 pavimentação com camada de rolamento de sma, espessura de 4 cm, espalhado através de vibro acabadora munida de sensor eletrônico para controle automático de nivelamento longitudinal e inclinação transversal do pavimento de junta com \"infra-red\". M2\r\n\r\n805700 servente h mo 0,5185 5,0100 2,59\r\n\r\n803200 feitor h mo 0,103700 9,3000 0,96\r\n\r\n19.005.030-2 carregador frontal, de rodas, motor diesel 100cv, pa c/capac. Rasa em torno de 1,30m3, incl. Operador (cp). H eq 0,024770 101,0000 2,50\r\n\r\nQuebra 19.005.030-4 carregador frontal, de rodas, motor diesel 100cv, pa c/capac. Rasa em tomo de 1 ,30m3, incl. Operador (ci) h eq 0,020190 44,4100 0,89\r\n\r\n19.006.005-2 rolo vibratorio liso, 7t, auto-propulsor, motor diesel 76,5hp, larg. total 2,015m, incl. operador (cp) h eq 0,024770 60,7300 1,50\r\n\r\n19.006.005-4 rolo vibratorio liso, 7t, auto-propulsor, motor diesel 76,5hp, larg. total 2,015m, incl. operador (ci) h eq 0,020190 30,0600 0,60\r\n\r\n19.006.006-2 compactador de pneus, auto-propulsor, motor diesel 76hp, peso 5,5/201, c/7 pneus, incl. operador (cp) h eq 0,011303 86,0200 0,97\r\n\r\n19.006.006-4 Compactador de pneus, auto-propulsor, motor diesel 76hp, peso 5,5/20t, c/7 pneus, incl. Operador (ci) H 0,033785 46,1100 1,55\r\n\r\n19.006.011-2 Usina p/mist. Betuminosa de alta classe a quente, capac. De 60 a 90t/h, incl. Equipe de operacao (cp) H EQ 0,000202 1.167,4000 0,23\r\n\r\n19.006.011-4 Usina p/mist. Betuminosa de alta classe a quente, capac. De 60 a 90t/h, incl. Equipe de operacao (ci) H EQ 0,000067 454,0800 0,03\r\n\r\n19.006.016-2 Distribuidor de betume, sob pressao, motor a gasolina, sobre chassis de caminhao, incl. Este c/motorista (cp) H EQ 0,001966 102,7400 0,20\r\n\r\n19.006.016-4 Distribuidor de betume, sob pressao, motor a gasolina, sobre chassis de caminhao, incl. Este c/motorista (ci) H EQ 0,002019 30,2100 0,06\r\n\r\n19.006.019-2 Vibro acabadora de asf., sobre esteira, motor diesel 69cv, c/extensão p/paviment., incl. operador e auxiliar (cp) H eq 0,013460 154,7800 2,08\r\n\r\n19.006.019-4 vibro acabadora de asf., sobre esteira, motor diesel 69cv, c/extensão p/paviment., incl. Operador e auxiliar (ci) h eq 0,014494 91,7300 1,32\r\n\r\n152 brita 0 m3 mat 0,026339 32,0000 0,84\r\n\r\n398 filler calcario p/concr. Asf. Kg mat 0,000006 0,0500 0,01\r\n\r\n449 po-de-pedra c/transp. M3 mat 0,031110 23,0000 0,71\r\n\r\n9076 fibra de celulose t mat 0,000207 5.206,5000 1,07\r\n\r\n9056 asfalto modificado com polimero tipo sbs, betuflex b - 80/60 kg mat 5,185000 1,6420 8,51\r\n\r\n9043 5% incidente sobre mao de obra direta com encargos sociais para cobrir despesas de epi e ferramentas % ou 5% 3,3900 0,16\r\n\r\ntotal mat: 11,14 total eq: 11,93 total se: 0,00 total mo: 3,55 total ou: 0,16\r\n\r\ncusto unitário (08.015.190-5) ----- 26,78\r\n\r\nbdi 20,00% 5,35\r\n\r\ntotal custo unitario ----- 32,13\r\n\r\nComposição do item 7.10 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n7.10 20.004.121-3 Reciclagem de base e CBUQ executada \"in loco\" com adição de CAP-20, cimento e água numa espessura de 20cm m3\r\n\r\n00007 cimento asf.de petroleo, a granel cap 20 kg mat 139,8661 1,2800 179,02\r\n\r\n00149 cimento portland cp-ii-32 (saco de 50kg) kg mat 79,9235 0,3000 23,97\r\n\r\n00637 tarifa de forn. Agua \"b\" entre o e 20m3 m3 ou 0,3401 5,8000 1,97\r\n\r\n01001 caminhao carroceria fixa, no toco, 3,st, motor diesel 85cv, incl. motorista (cp) h eq 0,0250 45,9200 1,14\r\n\r\n01003 caminhao carroceria fixa, no toco, 3,5t, motor diesel 85cv, incl. motorista (ci) h eq 0,0250 17,1100 0,42\r\n\r\n01010 caminhao tanque c/capac. de 6000 l, motor diesel 132cv, incl. motorista (cp) h eq 0,0354 62,6500 2,21\r\n\r\n01012 caminhao tanque c/capac. de 6000 l, motor diesel 132cv, incl. motorista (ci) h eq 0,0354 23,8600 0,84\r\n\r\n01163 compactador de pneus, rebocavel, 13 rodas, peso total s/lastro 1950kg e c/lastro 13000kg, excl. operador (cp) h eq 0,0347 8,6400 0,30\r\n\r\n01165 espalhado r de agreg., rebocavel, capac. rasa 1 ,30m3, peso 860kg, diam. do rolo 127mm (5\"), excl. Operador (cp) h eq 0,0361 16,6000 0,59\r\n\r\n01054 motoniveladora, motor diesel 125cv, incl. Operador (cp) h eq 0,0283 140,5700 3,98\r\n\r\n01056 motoniveladora, motor diesel 125cv, incl. Operador (ci) h eq 0,0425 64,1500 2,72\r\n\r\n623600 recicladora de pavimentos, potencia minima de 600hp, velocidade de 8m/min, aluguel h eq 0,0567 1.271,0000 72,02\r\n\r\n01865 rolo compactador vibratorio auto-propelldo p/reparo de paviment., motor diesel 13cv, capac. 4t, incl. operador (cp) h eq 0,0496 27,3800 1,35\r\n\r\n01867 rolo compactador vibratorio auto-propelldo p/reparo de paviment., motor diesel 13cv, capac. 4t, incl. operador (ci) h eq 0,0213 16,9100 0,35\r\n\r\n01921 ajudante h mo 0,5398 5,0100 2,70\r\n\r\n01986 feitor h mo 0,0900 9,3000 0,83\r\n\r\n09043 5% incidente sobre mao de obra direta com encargos sociais para cobrir despesas de epi e ferramentas % ou 5% 3,2000 0,16\r\n\r\n900543 perda em cimento cp-32 - 5% % ou 5% 23,1700 1,15\r\n\r\ntotal mat: 202,99 total eq: 85,92 total se: 0,00 total mo: 3,53 total ou: 3,28\r\n\r\ncusto unitário (20.004.121-3) ----- 295,72\r\n\r\nbdi 20,00% 59,14\r\n\r\ntotal custo unitario ----- 354,87\r\n\r\nComposição do item 10.11 do Anexo II do subitem 1.5.2. do Edital, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n10.11 11.060.260-p canal pré-fabricado em concreto armado, com seção interna retangular, de 3,50 x 2,00 m. m\r\n\r\n11.003.005-1 concreto para peças armadas, dosado racionalmente para uma resistencia característica a compressão de 25 mpa, compreendendo materiais, confecção, transporte, lançamento e adensamento m3 mat 1,580000 189,8600 299,97\r\n\r\n11.009.014-1 barra de aco ca-50, c/sallencia, diam. De 8 a 12,5 mm, dest. A arm. De concr. Armado kg mat 67,540000 3,2700 220,85\r\n\r\n11.011.030-1 corte, dobragem, mont. E coloco de ferrag. Na forma, aco ca-50a, diam. De 8 a 12,5 mm kg se 67,540000 1,3200 89,15\r\n\r\n11.004.020-1 formas de mad. Pi moldagem de peças de concreto armado, incl. Fornec. Dos materiais e desmoldagem, servindo a mad. 3 vezes m2 se 16,000000 19,5500 312,80\r\n\r\n9043 5% incidente sobre mao de obra direta com encargos sociais para cobrir despesas de epi e ferramentas % ou 5% 3,3900 0,16\r\n\r\nTotal mat: 520,82 total eq: 0,00 total se: 401,95 total mo: 0,00 total ou: 0,16\r\n\r\ncusto unitário (11.060.260-p) ----- 922,93\r\n\r\nbdi 20,00% 184,58\r\n\r\ntotal custo unitario ----- 1.107,51\r\n\r\nErrata nº 03\r\n\r\nItem 9.4 do Edital\r\n\r\nO subitem 9.4.2 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProva de comprovação de aptidão da licitante (empresa) para desempenho de atividades pertinente e compatível com o objeto da licitação, limitada as parcelas de maior relevância, através de atestados e certidões, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados e acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA. Caso a licitante seja de outro estado é imprescindível o visto do CREA/RJ.\r\n\r\nO subitem 9.4.3 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProva de possuir no seu quadro técnico permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de certidões ou atestados, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, limitada às parcelas de maior relevância técnica. Cada engenheiro indicado será o supervisor e responsável técnico pelos trabalhos na sua área.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROCHA VIANA \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEM ACERTO\r\n\r\nId: 22013. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / TOMADA DE PREÇOS N° 07-CPL/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis (Cereais, Carne e Legumes). Tipo: Menor Preço Unitário. Data: 04/ 09/ 2006 - 15:00 horas. Local: Rua Padre Ávila, 231, Centro, Silva Jardim - RJ. Informação / Edital: Endereço acima. Horário de atendimento: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY (CPL) \r\n\r\nId: 22011. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DA CODETRI\r\n\r\nFicam convocados os entes da administração direta e indireta deste município para a Assembléia de Constituição (fundação) da CODETRI - Companhia de Desenvolvimento de Três Rios criada pela lei municipal nº 2938 de 21/06/2006, a realizar-se em:\r\n\r\nDATA: 25/08/2006 às 16:00 horasLOCAL: Salão Nobre da Câmara de Vereadores - PMTRENDEREÇO: Pça. São Sebastião, 81 - Centro - Três Rios - RJ.Com os seguintes assuntos: 1. Análise e aprovação do estatuto social;2. Eleição e posse da Conselho de Administração; \r\n\r\n3. Eleição e posse da Diretoria Executiva;\r\n\r\n4. Eleição e posse do Conselho Fiscal;5. Assuntos gerais:\r\n\r\nTrês Rios - RJ, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nJulio César Resende de Freitas\r\n\r\nem saldo\r\n\r\nId: 22039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-26\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7, 8\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-25\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-17\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3\r\n\r\nCIRO CECCATTO-1\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-9\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-22\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-11\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA TELLES DA CONCEICAO-5\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20, 21\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-10\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-4\r\n\r\nNILTON PEREIRA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nPATRICIA H NADALUCCI-18\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-13\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12, 4\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 19, 20, 23, 5\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-14\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011373-2 NELSON D ELIA E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020067-0 DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Diante da certidão de fl. 559, o recurso interposto às fls. 520/551 é tempestivo, assim sendo recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004110-9 FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0024166-4 GUILHERMINA MONTEIRO SERRA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Homologo a habilitação de Ignez Garcia de Mello, Viviane Monteiro da Silva e Vivian Monteiro da Silva sucessores da falecida autora Guilhermina Monteiro (fls. 557/573 e 586).\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, digam os autores, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009985-8 SEVERINO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, HELIO NOGUEIRA TELLES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018199-7 GIRLEINE GONCALVES MATTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO. . Fl. 187: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 185: Forneçam os autores, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007353-6 WILSON ABDO ABUGEBER (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo as apelações no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0068419-3 SONIA REGINA MANSUR JORGE (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MIN/ JUSTICA - SECRE/ POL/ FEDERAL - DEP/ POL/ FEDERAL - ACAD/ NAC/ POL/) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0006540-1 DANIEL CARLOS KLOCK PECANHA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a diferença apurada pela Contadoria às fls. 322/327, providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0000397-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv. NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0014043-3 SANDRA MARIA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0020590-0 ELIAS DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0020941-7 SILVIO JORGE COSTA RAMOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma doa rt. 461 do CPC.\r\n\r\n15 - 99.0011562-7 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Já tendo sido cumprida a obrigação constante do título judicial e se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012599-0 ABRAHAO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021957-9 RAMON PERILLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030094-4 FORTUNA COML/ E CIA/ (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO, PATRICIA H NADALUCCI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE IRAJA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007519-9 SANDRA ROSANA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014070-3 FRANCISCA MARQUES DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 21 - 2005.51.01.001532-9 ALFREDO BOTELHO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024548-7 JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (GRA/RJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013886-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO FAUSTIONO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl. 37, cumpra a autora o despacho de fl. 30, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 98.0023472-1 LUCIA DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo ainda a CEF manifestar-se sobre a petição de fls. 1801/1087.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.008115-5 CRISTINA ALMEIDA CRUZ CAVALLEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017235-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x SANDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI). . Devolvo às partes o prazo recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 21461"
                            ],
                            "21462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nAMAURY TRISTAO DE PAIVA-17\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE LUCA-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-8\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES-3\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-13\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-4\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-8\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-14\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-4\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES-14\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-8\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-12\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-6\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-6\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-16\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-9\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-11\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-16\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARROSO PILLAR-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nLYS CHALFUN-17\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 9\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-15\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-10\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-12\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2, 7\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSERGIO CHERMONT DE BRITTO-3\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-17\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-11\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0017663-7 THEREZA DE JESUS GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 173/181: Dê-se vista às autoras, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 97.0022826-6 GEORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o cálculo de fls. 351/380, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 00.0540451-7 ESPOLIO DE JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 1403 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2002.51.01.025906-0 JOSUE PINTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme guia à fl. 301.\r\n\r\nDefiro às partes o prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024008-0 ELEONORA DE LUCA DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Expeça-se o alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme despacho de fl. 382. \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0001873-2 IVO OTHERO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 642/672: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0001008-0 ABILIO CORREA DO CARMO NETO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n8 - 96.0010313-5 CARLOS SOARES VITOR E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n9 - 97.0101049-3 ALICE MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 311/312, voltem-me para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020320-3 VANOR LUIZ MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 439/517: Cumpra a Contadoria o despacho de fl. 427.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026199-9 MIRACI ALVES DE MIRANDA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF a juntada do Termo de Adesão, em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000914-3 ADENIR GENTIL SOBRAL E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nQuanto ao autor Jorge Victorino Pires, dê-se vista, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007341-6 JOSE CARLOS FERNANDES LEITE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra a CEF, em 30 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 97.0014859-9 DECIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Defiro ao autor Walter Gonçalves Junior, o depósito dos honorários periciais em (17) dezessete parcelas de R$ 98,83 (noventa e oito reais e oitenta e três centavos), como requerido às fls. 1134/1135 e concordância da perita à fl. 1462, devendo providenciar o 1º depósito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, o término do pagamento da última parcela, intime-se a perita para apresentar o laudo do referido autor.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, providencie a perita a entrega do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 00.0922896-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x WILSON ALVES REZENDE (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.016798-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFFES (Adv. ANA PAULA SOUZA DE LUCA) x ANTONIO CARLOS AZERRAS PORTELLA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0002911-6 GILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nQuanto Gilberto Couto Alcântara, dê-se vista, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 21462"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-55\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-31, 45\r\n\r\nALBINO GONÇALVES PORTELLA J'UNIOR-28\r\n\r\nALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO-51\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-56\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-47\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-43\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-32\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-62\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-22\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-26\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-33\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-42\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-56\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-13\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-2\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-8\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-58\r\n\r\nDAVID MANN-33\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 22\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-38\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-57\r\n\r\nFABIANO DE LIMA CAETANO-44\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-23\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-37\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21, 62\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-12, 9\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-2\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-60\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS-24\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-58\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA-8\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-38\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-34, 35, 36, 39\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-4\r\n\r\nLINA RIBEIRO-60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 26\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-57\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44, 45, 52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-53\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 22, 27, 29, 32, 37, 38, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28\r\n\r\nMARCO ANNTONIO SOARES VALENTE-29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-26\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-31\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-45, 46, 48, 50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-59\r\n\r\nMAURICIO DEFASSI-15\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-40\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-40\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-22\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-23\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-3, 4\r\n\r\nPATRICIA LIMA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-10\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-44\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-16\r\n\r\nROMULO CAVALCANTE MOTA-62\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-52, 54\r\n\r\nROSELI P THOME-58\r\n\r\nROSILDO DA LUZ BONFIM-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 33, 34, 35, 36, 39, 5, 56, 6\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-11\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA FERREIRA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 32, 40, 43, 44, 62\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-14\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-22, 25\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-61\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-25\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0010451-9 FLAVIO BRAGA MONTEIRO GRATACOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0058070-2 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Em virtude da certidão de fls. 335, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS do depósito em seu favor, referente aos honorários advocatícios (fls. 334).\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012973-1 ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000203-6 NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016637-2 RICARDO JAYME RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 080/082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025195-8 DULCE MARIA GOMES TARANTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000431/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 93/100.\r\n\r\nNão conheço dos embargos, tendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu conhecimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, não se prestando a reformar o decisum como pretende a autora. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000560-9 FERNANDO ANTONIO GUERRA PEIXE (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 086/088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, tendo como limite as contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88, condenando a União Federal a recalcular o débito fiscal impugnado, excluindo do quantum devido o valor do imposto que deveria ser recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da referida lei.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010706-6 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a contestação, sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nDepois, venham conclusos para sentença, eis que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011256-6 maria das gracas de souza (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 092/094 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011873-8 TERIMCAL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo e declarando em favor da parte autora a existência de crédito, em face da Fazenda Nacional, resultante do somatório dos recolhimentos indevidos com base na Lei 9.718/98 - decorrentes de ilícita inclusão na base de cálculo da COFINS de receitas diversas das provenientes da venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza - realizados até 1º de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 93, inciso I). Tal crédito, corrigido e remunerado pela SELIC, poderá ser utilizado na compensação de que trata a Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado desta decisão (CTN, art. 170-A). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012868-9 FERNANDO ALBERTO FERREIRA LAMEGO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME B G JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019496-0 DENIR PERESTRELO NUNES LEITE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 089/091 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021596-3 ELISABETE GIGANTE IANNUZZI E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 359.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000869-0 FERNANDO CESAR AZEREDO DA SILVA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 439/440.\r\n\r\nNão conheço dos embargos, tendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu conhecimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, não se prestando a reformar o decisum como pretende a parte autora. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013453-0 MARILZA OZERLANE LOURENCO BRAGA TURISMO-ME (Adv. MAURICIO DEFASSI) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013155-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012699-1 JOAO PEDRO EMERICK (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004387-1 EDSON CARLOS DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005640-3 ROSA MARIA CONTINENTINO POSSAS (Adv. ROSILDO DA LUZ BONFIM) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0062660-2 JOSE CARLOS NOGUEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária, executável nos próprios autos, a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n21 - 94.0002807-5 JAYME DE SOUZA MOREIRA (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0013789-3 JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0014083-0 DALGIO MIRANDA NIEBUS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF para que junte aos autos as planilhas/memória de cálculos dos créditos efetuados quanto aos autores EZER DIAS FERREIRA, RUY RIBEIRO GUIMARÃES e SERGIO ROBERTO BESSA. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o termo de adesão devidamente assinado pelos autores DALGIO MIRANDA NIELBUS e JORGE CARVALHO DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 97.0014272-8 SILVIO BENEDITO DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 97.0073683-0 GISELLE BENEVENUTO DA SILVA REP/GUANAIRA DA SILVA BENEVENUTO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 234/236 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0104038-4 ANA MARIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 98.0001742-9 SEBASTIAO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl.161- Indefiro, uma vez que o termo de adesão encontra-se acostado às fls. 134 dos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0019533-5 LUIZ CARLOS PINTO (Adv. PATRICIA LIMA, ALBINO GONÇALVES PORTELLA J'UNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser e Collor II, assim como em relação à taxa progressiva dos juros, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0021635-9 JOAO BASILIO E OUTROS (Adv. MARCO ANNTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0032449-6 ALVARO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 250/260 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 99.0001453-7 LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 106/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices expurgados referentes aos meses de junho/87, março/90, maio/90 e fevereiro/91, assim como em relação à taxa progressiva dos juros, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0012644-0 ALCEBIADES EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 99.0016579-9 ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA E OUTROS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 097/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, e Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0024686-1 OSMAR ROQUE DA SILVA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 060/063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, e Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0059651-0 MIGUEL ARCANJO MOREIRA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, e Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002579-9 LILIAN DA SILVA CURTY (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 084/087 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, e Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.010499-7 CORDELIA DOS SANTOS FELIX E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.013550-7 DENISE SALDANHA DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária, executável nos próprios autos, a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.019126-2 JOAQUIM ANTONIO DE MATTOS (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 056/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, e Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.020404-9 ALOISIO GRACIANO BELLO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF o termo de adesão subscrito pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.029751-9 FABIO CARDOSO LEAL (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido para cumprimento do julgado, sob pena \r\n\r\nde multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), \r\n\r\nexecutável nos próprios autos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003943-2 JEZIEL GONCALVES (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária, executável nos próprios autos, a ser fixada por este Juízo).\r\n\r\n43 - 2002.51.01.012874-3 GUILHERME CAMARINHA MARTINS (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.028097-1 SONIA BAYAO RODRIGUES VIANA (Adv. FABIANO DE LIMA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 076/079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, \r\n\r\ne Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006292-3 FRANCISCO SILVA NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 068/071 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices expurgados referentes aos meses de junho de 1987, dezembro de 1988, março de 1990 e maio de 1990, nos termos do art. 269,I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.016270-0 SEBASTIÃO PEREIRA BARBOZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 064/067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices expurgados referentes aos meses de junho de 1987, dezembro de 1988, março de 1990 e maio de 1990, nos termos do art. 269,I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.016863-4 JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mantendo os efeitos da liminar já concedida, impondo aos réus a obrigação solidária de continuar fornecendo à parte autora os medicamentos e os demais produtos prescritos, até que os mesmos não sejam mais necessários. Custas de lei. Sem honorários, pois nenhum réu deu causa à instauração do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.025379-0 BRAZ DA SILVA MARQUES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 072/075 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices expurgados referentes aos meses de junho de 1987, dezembro de 1988, março de 1990 e maio de 1990, nos termos do art. 269,I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003398-8 LINDOLFO DE ALBUQUERQUE (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a parte autora o despacho de fl.35. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.006167-4 NILTON FLORES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 080/083 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices expurgados referentes aos meses de junho de 1987, dezembro de 1988, março de 1990 e maio de 1990, nos termos do art. 269,I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.009521-0 AMANDA KACZMARKIEWICZ (Adv. ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mantendo os efeitos da liminar já concedida, impondo aos réus a obrigação solidária de continuar fornecendo à parte autora o medicamento prescrito, até que o mesmo não seja mais necessário. Custas de lei. Sem honorários, pois nenhum réu deu causa à instauração do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.012875-6 CELSO CRAVO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016835-3 AMARO EVALDO BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 071/073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020704-8 WILSON THEODORO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.021253-6 GILBERT PRATES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 074/075 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.021916-6 PABLO IGNACIO MARINO TORRES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação de fls.142/147 devido a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nA sentença foi publicada no dia 28/04/06 e o prazo para recorrer expirou no dia 16/05/06. Como a apelação foi apresentada no dia 17/05/06, carece de requisito objetivo de admissibilidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.001226-6 ADELINO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.26- Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco depositário, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negado o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providencie o autor os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006869-7 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, ROSELI P THOME, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 076/079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, valendo-me dos fundamentos em que baseadas sentenças proferidas em ações de idêntico objeto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010985-7 JOSE ROBERTO ZPIZZIRRI (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, complemente o autor as custas judiciais, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos a CTPS, contendo o vínculo empregatício relativo ao período ora pleiteado, inclusive, com a anotação da data de opção pelo FGTS, bem como os extratos analíticos das contas vinculadas, constando a data de crédito em 01/03/1989 e 02/05/1990, que poderão ser providenciados junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2006.51.01.002844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IVAN GOMES DA SILVA MADEIRA ME x IVAN GOMES DA SILVA x ELIANE DOS SANTOS (Adv. LINA RIBEIRO). . FL. 34.\r\n\r\nDevolvam-se, mediante recibo, eis que o requerente não é “terceiro” e o prazo para ajuizamento de embargos, pelo executado, ainda não teve início.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002862-6 PAULO SERGIO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fls.20, tornando - o sem efeito.\r\n\r\nNotifique - se a CEF.\r\n\r\nApós, cumpra - se o disposto no art. 872 CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 99.0014547-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS, ROMULO CAVALCANTE MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls.194, manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria judicial no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 21140"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MARTINEZ LADISLAU-6\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-23\r\n\r\nALNYR GOMES-5\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-20\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-14\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-15\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-9\r\n\r\nCARLOS RUBENS MANDARINO-5\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-14\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-24\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-14\r\n\r\nFERNANDO DE FARIA-14\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10, 21\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-2\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-22\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-15\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-13\r\n\r\nJORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO-14\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-17\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\njosevalda silva dias-10\r\n\r\nLUCIANO CARREGOZI-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO-24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 19\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-25\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-5\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 22, 23, 26\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-14\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-14\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO-24\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA-3\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-22\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 24, 25, 26\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-14\r\n\r\nSEVERINO RAMOS DA SILVA-26\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 23\r\n\r\nUDO ULMANN-14\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-16\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023217-8 DROGARIA S S MIRANDA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Reconsidero o inciso I do despacho de fls. 403 para determinar que a autora proceda a custódia das Obrigações ao Portador relacionadas na inicial junto ao PAB da Caixa Econômica Federal desta sede da Seção Judiciária, para o que deverá fazê-lo devidamente acompanhado de ofício a ser expedido.\r\n\r\nComprovada a efetivação da custódia, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002930-8 EDGARD ROBERTO KNIRIEM (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015248-9 SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA). . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0000715-2 FREDERICO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . A dúvida aventada pela ré, quanto ao cumprimento do venerando acórdão, não pertine, pois conforme se deflui do julgado de fls. 167, foi determinada a manutenção dos autores no cargo de professores de ensino superior, com a manutenção do regime jurídico peculiar ao cargo, mediante aplicação do previsto no artigo 27 da lei 8.691/93, que preleciona nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. \r\n\r\n1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple. \r\n\r\n2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. \r\n\r\n3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas. \r\n\r\nDesta feita, uma vez determinado no venerando acórdão, a luz do pleito exordial, que os autores fossem mantidos no cargo de professores de curso superior, com o conseqüente pagamento das diferenças daí advindas, tem-se que, a luz do dispositivo legal supra transcrito, uma vez que as vantagens de um e outro regime seriam incompatíveis, que os mesmos pretendiam, o que acolhido, a manutenção das vantagens asseguradas pelo Plano de Carreira anterior.\r\n\r\nNote-se, porém, que a douta decisão de fls. 321 assim não entendeu, abrindo, ainda, oportunidade para que se pronunciassem de forma expressa sobre qual plano de carreira pretendem implementar, se o da lei 8.691/93 ou o da lei anterior.\r\n\r\nAssim sendo, defiro prazo de 10 dias para que os autores, DE FORMA CLARA E CONCISA, se pronunciem sobre o despacho de flls. 321, notadamente quanto à opção do regime jurídico, e ainda, na mesma oportunidade, se manifestem sobre as alegações do réu.\r\n\r\n5 - 97.0010684-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO, ALNYR GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Fls. 3385/3417 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0029882-7 DIOGO DOTTO RENHA REP/P/CARMEM LUCIA PEREIRA DOTTO (Adv. ADALBERTO MARTINEZ LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o declínio de competência dos autos para esta 3ª Vara, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que interessar possa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, pague o autor as custas no valor de R$ 10,64.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024988-2 CARLOS LUIZ RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007635-9 MARIA ESTELA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que a autora traga aos autos comprovação do óbito das outras pensionistas, como já determinado no despacho de fl. 18.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012476-7 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada visando ao adimplemento de 28,86%. \r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 09. Documentos às fls. 10/51. \r\n\r\nProcesso originalmente distribuído a este juízo para fins de verificação de prevenção, elidida conforme decisão de fls. 68, que remeteu o feito a livre distribuição.\r\n\r\nProcesso devolvido a este juízo, conforme decisão de fls. 69, para fins de verificação de prevenção a luz do artigo 253, inciso III do Código de Processo Civil .\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Passo a decidir.\r\n\r\nCuida a questão em tela de competência do juízo para fins de apreciação de prevenção, à luz do recém alterado artigo 253, inciso III do Código de Processo Civil, o qual preleciona nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nParágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.\r\n\r\nNote-se, portanto, que a interpretação do texto em tela apresenta, outrossim, questão preliminar, qual seja, a própria definição de prevenção, posto que somente se caracterizado o dito fenômeno processual é que caberá ao juízo manter-se com o processo, inclusive para que se possa estabelecer a dependência descrita no caput do dispositivo.\r\n\r\nO conceito de prevenção vem expresso no artigo 106 da mesma lei adjetiva que estipula assim:\r\n\r\nArt. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 103 do mesmo diploma legal estabelece que haverá conexão quando for comum, a duas ou mais ações, o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nInsta salientar, porém, que a operacionalização do artigo 106 do Código de Processo Civil, que cuida de prevenção, pressuposto da aplicação do artigo 253, inciso III do Código de Processo Civil, demanda que as ações estejam “correndo em separado”, donde se desume que, no mínimo, terão de estar tramitando. \r\n\r\nMais do que isso: a reunião tem de ser possível, motivo pelo qual, caso o processo não esteja mais em primeira instância, não restará caracterizada a dita conexão, até porque a mesma será neste ponto fisicamente inviabilizada. Tal questão, como é consabido, encontra-se já sedimentada nos Tribunais, inclusive ensejando a edição da súmula 235 da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça em 10/02/2000, com o seguinte teor:\r\n\r\nA conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (verbete da Súmula 235 DJ DATA: 10/02/2000 PG: 00020 JSTJ VOL.: 00015 PG:00379)\r\n\r\nDesta feita, uma vez julgado o feito, seja em 1a instância ou qualquer outra, havendo ou não trânsito em julgado, com recurso pendente em instância diversa, descaracterizada estará a prevenção, diante da total inviabilidade de reunião dos processos!\r\n\r\nNote-se, ainda, que a ratio do dispositivo, como bem destaca Cândido Rangel Dinamarco, é justamente viabilizar o julgamento dos feitos por via de uma única sentença, o que, por óbvio, mostrar-se-ia impossível uma vez já julgado o feito originário.\r\n\r\nDe acordo com lições daquele mesmo doutrinador, “termina a competência do juiz de primeiro grau de jurisdição para todo o processo e seus incidentes quando ele profere sentença de mérito”. Mais adiante, esclarece ainda o autor que “na hipótese de ter fim um dos processos aos quais o juízo estivesse vinculado pela prevenção - e mesmo que seja o primeiro deles, aquele do qual a prevenção se expandiu aos demais - ainda assim o juízo permanece competente para todos os que não tiverem sido extintos, desde que já pendentes e reunidos quando daquela extinção”.(in Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Malheiros, 2004, pág. 627-628).\r\n\r\nOra, no caso em tela já havia sido prolatada sentença de mérito ao tempo da propositura da nova ação.\r\n\r\nNote-se que não há que se confundir o presente caso com aquel'outro previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, posto que a razão de ordem prática que justificou sua criação foi diversa, é dizer, a orientação fixada, inicialmente apenas para hipóteses de desistência, e posteriormente estendida a qualquer caso de extinção sem julgamento do mérito, tem seu fundamento justamente na tentativa de coibir o expediente de tentar melhor sucesso em outra vara, o que pode se dar na medida em que o mérito não fora sequer analisado.\r\n\r\nNo caso em testilha, o processo, que apresente as mesmas características, determinadas pela coincidência dos elementos essenciais da ação, estará fadado à extinção, seja por litispendência, seja por coisa julgada, posto que já prolatada sentença de mérito. Mais do que isso: a distribuição por dependência - que a estas alturas, inexiste, posto que a prestação jurisdicional já se concretizou - implicará em burla ao juiz natural, posto que o objetivo de tal distribuição dirigida, tal como supra explicitado, é justamente assegurar um julgamento único, o que estará inviabilizado na medida em que, repita-se, a ação já foi julgada com apreciação do mérito!\r\n\r\nAnte todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 96.0073762-2 AROLDO MELO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CARLOS RIBEIRO FARIA (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x COJAN ENG/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005264-7 ANDRE LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da petição de fl. 348 , informando sobre mutirão junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno audiência para o dia 07 de novembro de 2006, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016408-6 ABDON PINA DE MORAES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nÀs partes para em 10(dez) dias, apresentarem a documentação solicitada pela Ilustre Perita na fl. 169.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0022016-0 ORLANDO DE MARIA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fl. 282 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, retirar o mesmo e providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 93.0059314-5 ADELINO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x ANTONIO JOSE VIANNA FRANCEZ E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, FERNANDO DE FARIA) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, UDO ULMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x COJAN ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n15 - 96.0016084-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SILVIA PORTELA S/A IND/ COM/ (Adv. LUCIANO CARREGOZI, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . I - Traga a E.C.T., no prazo de 10(dez) dias, planilha de cálculos atualizada relativa ao débito exeqüendo.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.016857-4 MAURO ELIAS FIGUEIREDO COIMBRA E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove o desbloqueio dos valores incontroversos, depositados nas contas fundiárias dos autores. \r\n\r\nII - Após, devem os Autores comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo das referidas contas. \r\n\r\nIII - Quanto a possível diferença de créditos ainda existente, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 06/05/2003, data em que a CAIXA efetuou seus cálculos (fl. 284), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016346-0 EDUARDO MARTINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Tendo em vista as cópias juntadas pela parte autora, que comprovam serem diversos os objetos, não há que se falar em prevenção.\r\n\r\nIII - A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 24/41, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nIV -À SEADI para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nV - Após, cite-se a CAIXA.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006996-3 GIOVANI MAIA CORDEIRO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial, devendo ser anotado o valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora fornecer cópia da emenda para acompanhar o mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007754-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELIANE MARIA DE SOUZA E OUTROS. . I - Admito a petição de fl. 68 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para converter o feito em Ação Monitória.\r\n\r\nIII - Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010600-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x JOSE CARLOS CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Tendo em vista a petição da CAIXA na fl. 42, sobreste-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 96.0008823-3 CARLOS BURATTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006758-7 FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da petição de fl. 442, informando sobre o mutirão junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno audiência de conciliação para o dia 07 de novembro de 2006, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033647-1 CID MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da petição de fl. 360 redesigno audiência de conciliação para o dia 07 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007166-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO 106 1 MHZ (Adv. ROBSON LUIZ GOMES SERVINO, LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO) x PIETRO GERALDI GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011753-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x SEVERINO LEANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e a testemunha arrolada na inicial. Dê-se vista pessoal à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013575-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALLOM (Adv. SEVERINO RAMOS DA SILVA) x LUIZ CARLOS ELEUTERIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 21538"
                            ],
                            "21539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO-17\r\n\r\nALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO-15\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-17\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-17\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO E SOUSA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO-15\r\n\r\nANTONIO FERREIRA COUTO FILHO-17\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-17\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-13\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-17\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-4\r\n\r\nCID CELIO JAYME CARVALHAES-17\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-1\r\n\r\nEDILBERT NAHN-17\r\n\r\nEDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-11\r\n\r\nFABIO GARRO-17\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO-17\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-5\r\n\r\nGILBERTO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-17\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-8\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nJANDER NILSON PEREIRA DA COSTA-15\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARNEIRO PINHEIRO-6\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-17\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES-10\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5, 7\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA-17\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-6\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-15\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES-17\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-12\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-13\r\n\r\nRICARDO ZAMARIOLA JUNIOR-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16\r\n\r\nZELIA L. DA T. JARDIM-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0021001-5 DILMA IGNEZ CARDOSO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x MOACYR TRAJANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de fl. 200 da parte autora, quanto à remessa dos autos à Contadoria, vez que a mesma não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Aguarde-se manifestação por mais 10(dez) dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0008546-1 EXPEDITO MAXIMO BEZERRA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009445-3 CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Torno insubsistente a parte final do item I do despacho de fls. 61, tendo em vista que não se formou o actum trium personarum. \r\n\r\nII - Cumpra-se o item II do referido despacho, remetendo-se os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0270153-7 ESPOLIO AUGUSTO SALGADO (Adv. GILBERTO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5 - 00.0474992-8 JAIR DOS SANTOS REP/ P/ JOSEFINA MARIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 322 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a documentação apresentada, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado quanto à obrigação de dar, apresentando planilha discriminada com os valores que entende devidos.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se, ainda, quanto a efetivação do cumprimento do julgado relativo a obrigação de fazer, tendo em vista não constar nos autos documentação que comprove seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 93.0012458-7 ROSANGELA SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x ALMELINDO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Fls. 396/418 - Manifestem-se os autores ROSÂNGELA, MIGUEL, DIVALDO e PEDRO, no prazo de 10(dez) dias, sobre as planilhas de cálculos detalhada que ensejaram os depósitos em suas referidas contas fundiárias.\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor JOÃO VICENTE, no mesmo prazo, sobre o depósito efetivado em sua conta fundiária, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n7 - 95.0004895-7 EDIVALDO DE SOUZA BORGES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 275 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, retirar o mesmo e providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.);\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n8 - 96.0076210-4 JACYR DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10(dez) dias, sobre as respostas enviadas pelos bancos depositários de suas contas fundiárias, devendo, se for o caso, fornecer a documentação solicitada pelos mesmos, necessária para localização das referidas contas.\r\n\r\n9 - 99.0016789-9 GERSON MARQUES DE AMORIM (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Afirma a CAIXA em sua petição de fls. 136/139 que o Autor assinou Termo de Adesão sem, contudo, juntá-los aos autos, apresentando extrato de sua conta fundiária onde consta depósito de apenas uma parcela relativa a Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nTendo sido apresentado pela agência depositária extrato da referida conta, esclareça a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, os valores nele constantes, devendo, se for o caso, providenciar o desbloqueio dos referidos valores, para que se proceda ao levantamento administrativo dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001520-4 ALBERTINA VILELA BOEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobreste-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA em sua petição de fls. 208/209.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019405-0 MARINOR MONTEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos trazidos pela Contadoria Judicial na fl. 423.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001958-6 ANTONIO OLAVO DE MELO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009636-6 ABRAHAO JACOB FRAJDEMBERG E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000806-8 CELESTINO FERNANDES FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40/52: HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora em relação aos pedidos de correção de sua conta de FGTS referente aos índices de junho de 1987 e maio de 1990. Prossiga-se com o feito em relação ao índice restante, procedendo-se à citação da CEF.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 00.0150699-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOSE CARVALHO DA FONSECA E OUTROS (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO). . I - Manifeste-se a parte autora sobre as contestações dos expropriados ISIDRO DE SIQUEIRA AMAZONAS e sua mulher HELENA DE SIQUEIRA AMAZONAS (fls. 363/367), LETICIA MACEDO RORIZ DE OLIVEIRA (fls. 503/510), ADIMAR DOS SANTOS PIRES (fls. 515/542), JOSÉ CARVALHO DA FONSECA e sua esposa RUTH ARAÚJO DA SILVA FONSECA (fls. 549/556), e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, relativa à citação dos demais expropriados, ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS, MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA e ANTONIO DA SILVA ABREU.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à SEADI para o necessário cadastro dos nºs dos CPFs dos expropriados.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007606-4 JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente, bem como o tempo decorrido sem qualquer manifestação das partes, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, comprovar os depósitos autorizados pela decisão de fl. 135.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023328-6 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SOC/ MEDICA DO ESTADO DO RJ - SOMERJ (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x SOC/ MEDICA DE ACUNPULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA DE ACUPUNTURA (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ BRASILEIRA DE ALERGIA E IMUNOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. ABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO, EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE) x SOC/ BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA (Adv. MAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x SOC/ DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x SOC/ BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE CANCEROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLINICA - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - SBC (Adv. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR) x SOC/ CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x ASSOCIACAO DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR (SBCCV) (Adv. NAO CONSTA) x COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES - NUCLEO CENTRAL (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA DE PESCOCO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA CRANIOMAXILOFACIAL (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE CIRURGIA PEDIATRICA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA - REGIONAL RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x SOC/ BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA - CAPITULO RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CLINICA MEDICA REGIONAL - RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE COLO-PROCTOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv. PRISCILA SIMÕES) x SOC/ BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - RJ (Adv. PRISCILA SIMÕES) x SOC/ BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x SOC/ BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - REGIONAL RJ (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x SOC/ DE GASTROENTEROLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x FEDERACAO BRASILEIRA DAS SOC/ DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE HIPNOSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x ASSOCIACAO MEDICA HOMEOPATICA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ DE HOMEOPATIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SOHERJ) (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ BRASILEIRA DE MASTOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE MASTOLOGIA - REGIONAL (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ DE MEDICINA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DO TRABALHO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE NEFROLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE NEUROCIRURGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO) x SOC/ BRASILEIRA DE NEUROCIURGIA (Adv. CID CELIO JAYME CARVALHAES) x SOC/ BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ DE CANCEROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLINICA REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAMATOLOGIA RJ (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SOC/ DE OTORRINO LARINGOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLINICA (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x SOC/ BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv. EDILBERT NAHN) x SOC/ DE PEDIATRIA DO ESTADO DO RJ (Adv. EDILBERT NAHN) x SOC/ DE PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO DE PSIQUIATRICA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE RADIOLOGIA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x SOC/ BRASILEIRA DE MEDICINA FISICA E REABILITACAO - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x SOC/ DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE UROLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE UROLOGIA (Adv. NAO CONSTA). . I - Fls. 2376/2388: Não vislumbro, nas atitudes apontadas pela parte autora, elementos caracterizadores de eventual descumprimento às decisões liminares e antecipatórias dos efeitos da tutela deferidas, tendo em vista restar incólume o direito dos réus à livre negociação de preços, buscando condições mais vantajosas para a categoria médica. Ressalte-se, ainda, que as próprias decisões proferidas por este Juízo, ao obstarem adoção de tabelamento dos serviços médicos, levam inexoravelmente à situação de necessidade de negociação das remunerações devidas, expediente sempre ressalvado como legítimo pelos aludidos pronunciamentos do Juízo.\r\n\r\nNo entanto, em vista das declarações de fl. 2382, intimem-se pessoalmente a COORDENADORA DA COMISSÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO CREMERJ e a PRESIDENTE DO CREMERJ, com cópias das decisões proferidas nesta ação e nas apensadas nº 2005.51.01.014815-9 e 2005.51.01.490177-4 para adverti-las da multa de R$ 1.000,00 incidente em caso de inobservância das referidas decisões, por ato infrator praticado.\r\n\r\nII - Fls. 2389/2401: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando a inviabilidade da aplicação do art. 596 do Código Civil, o qual se refere ao arbitramento específico e delimitado de determinado serviço individualmente prestado no âmbito de um único contrato, não dispondo este Juízo de elementos suficientes ao arbitramento da retribuição por serviços médicos das mais variadas especialidades, cujo valor, em caso de aplicação do dispositivo legal invocado pela agravante, dependeria de fatores desconhecidos pelo Juízo e impossíveis de serem aferidos em caráter genérico, tais como costume do lugar, tempo de duração do serviço e sua qualidade. No entanto, ressalte-se que na inexistência de tabela-padrão anterior à “Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM)” fruto de mútua concordância entre as partes, prevalece a livre negociação acerca do valor das consultas, a ser promovida bilateral ou multilateralmente entre as partes interessadas, destacando-se o teor e os fundamentos da decisão proferida primeiramente na presente ação, em 24/01/2005, que, forte nos princípios da liberdade contratual e livre concorrência, antecipou os efeitos da tutela para afastar a aplicação impositiva de qualquer tipo de tabelamento de serviços médicos.\r\n\r\nIII - Passo à análise de questão atinente à legitimidade processual ativa.\r\n\r\nConsoante entendimento pretoriano consolidado, esposado pelo Excelso STF na A.O. 152-RS (informativos STF 152 e 162), a atuação judicial de associação na defesa de interesses individuais de seus associados, em ações pelo procedimento comum, é caso de representação processual, regida pelo inciso XXI do art. 5o da Constituição Federal, e não substituição processual para impetração de mandado de segurança coletivo, requerendo expressa e específica autorização, a qual pode ser assemblear, mas não depreendida de previsão estatutária genérica.\r\n\r\nDiante do exposto, comprove a parte autora a autorização expressa de seus filiados para a presente demanda, em quinze dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 21539"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-38, 48\r\n\r\nADEVAL DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-54\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-3, 46\r\n\r\nANDRE MALDONADO-56\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-51\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-22\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-47\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-10\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-40\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-18\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA PONTE-53\r\n\r\nDANIELA BESSONE-53\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-17\r\n\r\nDENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA-40\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-54\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-13, 38, 54\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 45\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nERIKA BENEMOND-50\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-49\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26\r\n\r\nGENTIL PIRES DE ARAGAO FILHO-45\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-48\r\n\r\nIVAN MARTINS TAVARES-24\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-49\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-23\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-21\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-55, 7, 9\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-31\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLARISSA SOARES TEIXEIRA-21\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-23, 50\r\n\r\nLOYASE DARCILIA GONÇALVES RODRIGUES TELHADO-28\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-20\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-2\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-32\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-36\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-59\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-27\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 56\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-57\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-52\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-43\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-44\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-43\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-30\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-52\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-37\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-42\r\n\r\nPEDRO ALAN MENDES MACIEL-12\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-15\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-3\r\n\r\nROBERTA R VIEIRA UTINGA-28\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-54\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-29\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nSANDRA MARY DOS REIS VON GRAPP-34\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 3, 4, 42, 44, 58\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-33\r\n\r\nTANIA NIGRI-3\r\n\r\nTATIANA MAGALHAES FLORENCE-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDIZA MACEDO SILVA-47\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011409-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WAGNER WANDERLEY MAIA, JOSE GUILHERME F DE A COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito da autora de compensar, como postulado na exordial, as parcelas do PIS e da COFINS recolhidas a maior com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal e com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento determinando, quanto às prestações vincendas, a exclusão da base de cálculo de todos os valores que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias ou serviços. Condeno a União Federal, ainda, em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011612-2 SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito da autora de compensar, como postulado na exordial, as parcelas do PIS e da COFINS recolhidas a maior com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal e com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento determinando, quanto às prestações vincendas, a exclusão da base de cálculo de todos os valores que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias ou serviços. Condeno a União Federal, ainda, em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0004427-5 VANDA GAMBOA LONGUI E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista os documentos de fls. 377/380, homologo os acordos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos, em relação a MARIA DE LOURDES ANA DE JESUS, MARIA LEANDRA DE FARIAS E VANDA GAMBOA LONGUI.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, à SEADI para excluir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017513-7 LUIZ FERNANDO BISPO LEVINO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004789-6 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.01.014337-0 ZENILTON GOMES RABELO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda ao reajuste dos proventos do autor no correspondente à diferença entre o percentual de 28,86% e o que foi recebido por força da Lei nº 8.627/93 em janeiro de 1993, devendo os atrasados relativos a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação sofrerem correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, condenando a parte ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% de por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014373-3 ALVARO GOMES BANDEIRA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda ao reajuste dos proventos dos autores, à exceção de Nestor da Silva Patrício, no correspondente à diferença entre o percentual de 28,86% e o que foi recebido por força da Lei nº 8.627/93 em janeiro de 1993, devendo os atrasados relativos a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação sofrerem correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, condenando a parte ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% de por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, em relação a NESTOR DA SILVA PATRICIO. Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019556-3 LUIZ LOBO LEITE PEREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024462-8 ARLETE LOPES GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda ao reajuste das pensões das autoras no correspondente à diferença entre o percentual de 28,86% e o que foi recebido por força da Lei nº 8.627/93 em janeiro de 1993, devendo os atrasados relativos a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação sofrerem correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, condenando a parte ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% de por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000823-8 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda ao reajuste dos proventos do autor, no correspondente à diferença entre o percentual de 28,86% e o que foi recebido por força da Lei nº 8.627/93 em janeiro de 1993, devendo os atrasados relativos a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação sofrerem correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, condenando a parte ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% de por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001747-1 VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar as parcelas de quintos correspondentes à função de direção, chefia ou assessoramento, referentes período compreendido entre 2001 a 2004, descontadas as parcelas pagas administrativamente sob o mesmo título, corrigidas monetariamente segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação, e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 95.0009552-1 NEUZA DE PINHO TAVARES (ESPOLIO) REP/ P/ ANA CRISTINA DE PINHO TAVARES (Adv. PEDRO ALAN MENDES MACIEL) x WILSON MARINS FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0006748-1 CARLOS FERNANDO SA DA SILVA (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 . Assim, tendo em vista o documento de fls. 319, homologo o acordo e JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0004703-4 ARANDI DE CERQUEIRA FONTES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 . Assim, tendo em vista os documentos juntados, homologo os acordos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos, em relação a Jacy Quirino da Silva, João Joaquim de Moura; Francisco Pereira de Melo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à SEADI para excluir os referidos autores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0024632-2 LAURA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONDENO a CEF ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos, vigentes à época da execução, a título de indenização por dano moral, devendo a CEF ressarcir a autora da integralidade do prejuízo experimentado, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, descontados os valores pagos administrativamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.017772-1 GEONES DE SOUZA E SILVA (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 . Ante o levantamento pelo exeqüente (fls. 172), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001638-2 ALCIDES SILVA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 . Assim, tendo em vista os documentos de fls. 144, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023737-4 ROBERTO FERNANDES PIRES E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 . Assim, tendo em vista os documentos de fls. 92/93, homologo os acordos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008100-7 IVAN CARNEIRO PEIXOTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual do plano: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%), acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014126-0 DIDIMO LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO MEDICO DARK (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREA C ARINELLI (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, a pagar a autora indenização a título de danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, vigentes à época do pagamento. Custas ex lege e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016404-5 HILTON GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, LARISSA SOARES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral na forma do postulado, condenando a União Federal a pagar aos autores a dívida reconhecida pelas Portaria nº 2290/2002, 2460/2003, 717/2003,, 274/2003, 1188/2005 e 2989/2002, descontadas as parcelas pagas administrativamente, devendo incidir juros de um por cento a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios emitidos pela Justiça Federal a partir da publicação da Portaria e condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010904-0 MARCELO PIRES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, V, do CPC, sem julgamento de mérito, em relação ao autor ANTONIO DE PADUA RIBEIRO. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à SEADI para excluir. Isso feito, voltem os autos para prosseguimento do feito em relação ao autor remanescente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011102-1 VANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021930-0 RAMIRO COSME DE ARAUJO (Adv. IVAN MARTINS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022478-2 SELMA DA SILVA MARINS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, determinados pela Súmula nº 252 do STJ, acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000418-0 SANDRA REGINA SALES KELLY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005283-5 JORGE LUIS VIVAS BARRETO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017890-5 ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA (Adv. ROBERTA R VIEIRA UTINGA, LOYASE DARCILIA GONÇALVES RODRIGUES TELHADO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RJ P/ O 22º CONCURSO PUBLICO P/ PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020844-2 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003118-2 ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do pedido exordial, computando-se os pontos descritos na exordial, determinada a sua reclassificação no concurso.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras comunicando a presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006339-0 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR-CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007247-0 PESCARA IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA - PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009297-3 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que as autoridades coatoras procedam à fiscalização e inspeção sanitária das mercadorias contidas nos Conhecimentos de Embarque Marítimo e nas Declarações de Importação elencados na exordial e no aditamento à inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009963-3 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. SANDRA MARY DOS REIS VON GRAPP) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora autorize a abertura do contêiner onde se encontra a mercadoria adquirida pela Licença de Importação nº 06/0823196-4 para que o Ministério da Agricultura possa proceder a coleta e exame necessário, dando prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro da mercadoria.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003138-8 ANA PAULA DE SOUTO SILVA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora não efetue a cobrança do imposto de renda incidente sobre férias e décimo terceiro salário indenizados e a parcela de indenização denominada “liberalidade compensável” recebidas por força da rescisão de trabalho da impetrante e, se efetuado o desconto, devolva os valores obtidos acrescidos dos juros de 1% ao mês e correção monetária segundos os índices aplicáveis aos precatórios da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006558-1 TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para determinar o prosseguimento do recurso apresentado no Processo Administrativo nº 15374.002596/01-09, autorizando o arrolamento de bens postulado, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015501-6 LGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) a autora está sendo impedida de obter certidão negativa por constar nos registros da Receita Federal débito em cobrança; b) ocorre que o referido débito já foi devidamente quitado consoante documentos acostados aos autos, o que impede a exigibilidade e a vedação quanto ao fornecimento de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas e outros já estão devidamente garantidos; c) postula medida liminar, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, afigura-se que existe recurso interposto desde o ano de 2000 (fls. 32), suspendendo a exigibilidade do tributo.\r\n\r\nPor outro lado, da leitura do recurso administrativo interposto pode-se inferir que a conduta da empresa impetrante coadunou-se com as adequadas normas do sistema tributário para o cumprimento das obrigações que dele exsurgem.\r\n\r\nCom efeito, ao que tudo indica houve pagamento a maior e compensação sendo tais atos perfeitamente legítimos e permitidos não somente em normas legais, como em diversos atos administrativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nHá periculum in mora posto que uma vez a autora poderá sofrer execução fiscal e prejudicar suas atividades, causando o desemprego dos seus inúmeros funcionários, além da necessidade premente de regularizar a situação contratual perante órgão financeiro, como também indicam os documentos adunados à exordial.\r\n\r\nNão incide, ainda, prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista solvabilidade da autora.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a LIMINAR para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referido nos autos e correspondente ao processo no. 13706000936/00-72, autorizando a expedição das necessárias certidões positivas com efeito de negativa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028547-6 RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017334-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x LUCIMERE LOMBA FARIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela exeqüente (fls. 92/93), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários diante do acordo realizado.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, levante-se a penhora e oficie-se ao Registro de Imóveis do 4º Ofício.\r\n\r\nIsso feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n40 - 00.0253204-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA) x CLIMERIO VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 . Vale ressaltar, ainda, que ambas as partes se manifestaram favoravelmente quanto ao parecer da contadoria, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos de fl. 919, para que produzam seus legais efeitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.011958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADALBERTO JORGE CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o requerimento de fls. 38, JULGO EXTINTA A AÇÃO, pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n42 - 2003.51.01.029839-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x HEDWIGES ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela CEF (fls. 30), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.033881-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ALBERTO CASTRO DE MOURA (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007725-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 95.0066908-0 NEUZA DE PINHO TAVARES (ESPOLIO) REP/ P/ ANA CRISTINA DE PINHO TAVARES (Adv. GENTIL PIRES DE ARAGAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO E CASSO A LIMINAR DEFERIDA, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.024316-7 MAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.008942-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALTAMIRA CORREIA PINTO CORDEIRO E OUTROS (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA, VALDIZA MACEDO SILVA, SEBASTIAO NUNES LISBOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 204.617,45 (duzentos e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Honorários advocatícios compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 50/62, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004529-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, certificando-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017515-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x EDISON BAPTISTA DA SILVA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 10.382,49 (dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 26/30 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027019-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x FABIO RONAL TOLEDO KANDRIK (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 13.372,73 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) e, em razão do saque realizado pelo autor, consoante o extrato de fl. 05, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 18/22 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x HELIO DOS SANTOS LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando a extinção da execução deflagrada contra a CEF, condenando o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2002.51.01.000110-0 RADIO TROPICAL RIO FM LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027178-4 METALNAVE S/A COM/ E IND/ (Adv. DANIELA BESSONE, DANIEL FERREIRA DA PONTE, TATIANA MAGALHAES FLORENCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 1903/1921 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 97.0077991-2 ELCIO MARTINS DE BARROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao Autor.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.009502-0 BERLITA MARGALHO DA CUNHA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nBERLITA MARGALHO DA CUNHA PEREIRA, JACIARA ALVES LEMOS e MARCOS ANTONIO DEL RIO ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em maio de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.021893-0 JOAO ONOFRIO (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que o autor tem por objetivo o recálculo da correção dos valores do saldo de sua conta vinculada, com base em diversos índices mencionados na inicial. \r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 30 dias.\r\n\r\nAnte a concordância das partes com os valores apresentados pela CEF às fls. 169/171, julgo extinta a execução pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013982-5 LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Este magistrado não desconhece a forte corrente jurisprudencial no sentido de que o pedido de dano moral pode ser formulado genericamente, ou seja, sem a indicação específica dos valores que a parte entende devidos.\r\n\r\nContudo, com a devida licença, parece-me de todo equivocada essa orientação, como fazem certo os perfeitos fundamentos desenvolvidos em hipóteses semelhantes pelo eminente processualista e ilustre Juiz Federal, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Consoante o art. 282, inciso IV, do CPC, “a petição inicial indicará o pedido, com as suas especificações”, arrematando o art. 286, caput, primeira parte, que o pedido deve ser certo e determinado. Embora este dispositivo aluda a pedido certo ou determinado, é absolutamente pacífico na doutrina que “ele deve ser certo e determinado. Não se cuida de uma alternativa, mas de uma copulativa, pois ambas as qualidades lhe são imprescindíveis.” (Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., Forense, 1998, Vol. III, p. 171 ( grifado no original).\r\n\r\nO pedido genérico, ou, melhor, indeterminado em seu quantitativo, é excepcional, e somente pode ser admitido nas hipóteses descritas nos incisos do artigo 286, dentre as quais, em tese, poderia nos interessar a do inciso II, in verbis: “quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito”.\r\n\r\nO pedido de “indenização” por dano moral, à evidência, não pode escapar a esse tratamento, que é imposto por lei, inclusive, para assegurar ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que é sobre o pedido que deve versar a defesa.\r\n\r\nMais do que isso, o pedido, mesmo sendo certo e determinado, deve ser, ex vi legis, interpretado restritivamente (art. 293 do CPC), não podendo haver dúvida sobre a diretriz estabelecida pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante, vem encontrando espaço na jurisprudência a tese de que a “indenização” por dano moral admite, ordinariamente, pedido genérico, a pretexto, basicamente, de dois argumentos: a) de que seu valor deve ser arbitrado pelo juiz e b) de que incide o supramencionado inciso II do art. 286.\r\n\r\nEsse entendimento, no entanto, que generalizado não tem nenhum respaldo legal, em realidade encobre uma finalidade ilegal e imoral, qual seja: a de evitar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais efetivamente devidas e a de deixar o autor imune aos eventuais consectários da sucumbência.\r\n\r\nAntes de continuar a ressaltar este ponto, todavia, convém demonstrar a insubsistência dos mencionados argumentos. O inciso II do art. 286, para começar, somente admite o pedido genérico, expressis verbis, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, não sendo permitido ao intérprete desconsiderar a restrição inserta no dispositivo legal.\r\n\r\nDessa forma, sempre que for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, o pedido terá de ser certo e determinado; apenas quando a determinação for impossível, será admissível o pedido quantitativamente indeterminado. Tertium non datur!\r\n\r\nO dano moral, por óbvio, não foge à regra, e somente será possível a formulação de pedido genérico, conseqüentemente, quando não for possível determinar as conseqüências do fato ilícito, o que eventualmente pode acontecer, como no caso, p. ex., de ainda não ser possível, à época da propositura da ação, saber se da lesão decorrerá deformidade.\r\n\r\nJá tendo sido determinadas as conseqüências do ato ou fato ilícito, porém, o pedido de “indenização” por dano moral tem de ser quantitativamente determinado, ex auctoritate legis.\r\n\r\nEm se tratando de dano moral, aliás, com muito maior razão competirá ao autor indicar o valor pretendido, uma vez que se busca, na verdade, uma compensação pecuniária pelo sofrimento, pela dor, pela angustia por ele experimentados, e não uma genuína indenização, no sentido de deixá-lo indene, com o restabelecimento do status quo ante, de resto impraticável. Assim, ninguém melhor que o próprio autor, que sofreu a agonia, poderá estimar a importância almejada”. (destaques meus)\r\n\r\nNesse ponto, cumpre salientar que o dano moral, quanto às pessoas jurídicas, deve ser apreciado pelo seu prisma de dano à imagem. Vale dizer, como a pessoa jurídica é um ente desprovido de sentimentos subjetivos, o dano imaterial sofrido diz respeito à deterioração da visão que terceiros possuem em relação a ela, ou seja, da imagem daquela entidade perante a sociedade.\r\n\r\nSurge, então, para o magistrado uma dificuldade extra na sempre controvertida fixação da indenização por danos morais. Isto porque, no que tange aos danos sofridos por pessoas físicas, o juiz faz um exercício intuitivo de se colocar no lugar da vítima, a fim de mensurar o dano sofrido e, amparado pelos parâmetros fixados pela jurisprudência, estipular a indenização.\r\n\r\nQuanto ao dano à imagem da pessoa jurídica, ao revés, tal procedimento não tem lugar, de modo que, mais do que nunca, cabe à própria vítima dizer o quantum ela entende devido a título de ressarcimento do prejuízo sofrido, mormente no caso em tela, de características bastante individualizadas.\r\n\r\nDe fato, partindo-se da premissa do acolhimento da pretensão autoral, quanto as Autoras entendem suficiente pelo dano à imagem evocado? R$ 1.000,00 ou R$ 1.000.000.000,00?\r\n\r\nFeito esse registro, retorno à precisa lição de Luiz Paulo: \r\n\r\n“Dizer-se, por outro lado, para justificar a possibilidade do pedido genérico em casos de dano moral, que cabe ao juiz fixar o respectivo valor por arbitramento, configura argumento assaz especioso. De fato: é certo que, pela norma subsidiária do art. 1.553 do Código Civil, nos casos não previstos no capítulo destinado à liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, “se fixará por arbitramento a indenização”, mas não quis a lei civil, à evidência, consagrar uma fixação arbitrária, decorrente de íntimos e subjetivos impulsos ou sentimentos do juiz, mesmo porque uma tal interpretação seria inconciliável com os princípios consagrados em nossa Constituição, que estrutura um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA fixação da indenização por arbitramento, prevista no Código Civil, atende apenas à impossibilidade, que por vezes ocorre, de avaliação matemática do quantitativo pecuniário a que tem direito o ofendido (cf. Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, 1997, p. 973), tout court. A persecução processual do valor da indenização, porém, quase desnecessário seria salientar, deve obedecer estritamente às regras do Código de Processo Civil, que impõe, salvo as exceções nele previstas, a formulação de pedido certo e determinado.\r\n\r\nO exame do Código de Processo Civil, ademais, deixa claro que, em seu contexto, o termo arbitramento é usado ora para nomear uma modalidade de liquidação de sentença, que normalmente exige conhecimentos técnicos de perito para a verificação do quantum debeatur (cf. arts. 18, § 2.º, 606 e 607); ora simplesmente para aludir à avaliação de um bem por perito nomeado pelo juiz (arts. 1.071, § 1º, 1.206 e 1.207), sendo certo que, em todas essas hipóteses, poderá o juiz, ao fixar o valor, corrigir equívocos porventura cometidos pelo perito; ora, enfim, de modo ainda mais significativo para nós, para esclarecer que o valor estimado pela parte pode ser reduzido pelo juiz (art. 627, § 1º).\r\n\r\nCom efeito, reza o § 1º do art. 627, ao cuidar da execução para a entrega de coisa certa, que: “Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial”, sendo evidente, como reconhece a doutrina, que o dispositivo fala em arbitramento judicial para significar “que o juiz pode diminuir a estimativa feita pelo exeqüente.” (Amilcar de Castro, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1974, Vol. VIII, p. 164).\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, como se vê, arbitramento judicial significa exclusivamente a possibilidade de o juiz corrigir avaliações de peritos ou estimativas das partes, nada mais.\r\n\r\nNesse contexto, para ser apta a petição inicial, quando pretender o autor a reparação de alegado dano moral, deverá formular pedido quantitativamente determinado, salvo se não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, o que não ocorre no caso vertente.\r\n\r\nDemonstrada a insubsistência dos argumentos invocados para justificar a irrestrita admissão de pedido genérico em se tratando de reparação de dano moral, impende ainda destacar, com maior cuidado, que a prática é utilizada para fraudar a lei, em ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nA par de formular pedido genérico, as mais das vezes insinuando a pretensão de receber vultosas quantias, o autor atribui à causa valor irrisório, recolhendo a menor a taxa judiciária e as custas processuais. Se o valor fixado pelo juiz na sentença for satisfatório, sem correr riscos o autor se deu bem; mas se lhe parecer pequena a quantia, ainda sem correr riscos, o autor poderá interpor recurso de apelação, já agora pedindo em concreto um determinado valor, aquele que entende ser o merecido, mas que deixou, astuciosamente, de formular desde o início. De qualquer forma, portanto, em segunda instância poderá perseguir uma quantia certa, sem se arriscar a ver rechaçada a sua pretensão de valor, e sem correr os riscos da sucumbência. Cria-se, desse modo, uma situação ideal para os adoradores de Gerson, que gostam de “levar vantagem em tudo”. (destaques meus)\r\n\r\nAqui, mais uma vez, é interessante fazer um adendo.\r\n\r\nA prática de não se indicar o valor específico de danos morais por certo tinha como um dos objetivos a fuga dos efeitos da sucumbência. Assim ocorre porque se o Autor pleiteava R$ 1.000.000,00 e obtinha R$ 500,00, sua sucumbência era tal que, na prática, anulava a vitória obtida, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nContudo, tal “risco” não mais subsiste ante o previsto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), de modo que, também por esse motivo, não se justifica mais essa conduta.\r\n\r\nNo mais, cumpre transcrever os irrespondíveis argumentos do mestre Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Pior do que isso, porém, essa postura submete o réu a uma situação de inadmissível desvantagem, na medida em que ele não tem como contraditar o valor pretendido pelo autor, nem pode, conseqüentemente, produzir provas para demonstrar eventuais exageros. Se o valor tirado do nada pelo juiz for excessivo, ou se o valor perseguido em apelação pelo autor for desmedido, não terá mais o réu a possibilidade de se valer de todos os meios de defesa que a lei lhe confere, porque a causa já estará em procedimento recursal, com as limitações de cognição que o Código impõe ao procedimento de segunda instância.\r\n\r\nNesta hipótese, contrariando princípios elementares de direito processual, a discussão concreta sobre o valor da indenização apenas começará no final do procedimento de primeiro grau de jurisdição, a partir da sentença, ato pelo qual o juiz acaba o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC).\r\n\r\nEm trabalho recente, destacando a “obrigatoriedade de pedido determinado” em ação de revisão de aluguel, José Carlos Barbosa Moreira, com sua inexcedível didática, explica:\r\n\r\n“O comando do art. 286, 1ª parte, do Código de Processo Civil tem fundamento bem conhecido de política legislativa. Não é pelo prazer frívolo ou perverso de multiplicar exigências formais que o estatuto processual compele o autor a determinar o pedido. Trata-se, entre outras coisas, de atender a uma necessidade intrínseca do contraditório. Para que o réu possa preparar de maneira efetiva a defesa, é mister, em princípio, que tenha ciência tão exata quão possível daquilo que, em face dele, se está postulando. Normalmente, a ninguém é dado defender-se com eficiência de um pedido capaz de deslizar sem limite de um para outro patamar. Seria tarefa não menos difícil que agarrar uma enguia ensaboada...\r\n\r\nAtente-se em que, no sistema vigente, o respeito do contraditório é mandamento constitucional. A Carta de 1988, com efeito, inovando em confronto com suas predecessoras, estendeu expressis verbis ao processo civil (rectius: a todo e qualquer processo, “judicial ou administrativo”), a garantia até então prevista unicamente com referência ao processo penal. Lê-se, hoje, no art. 5º, nº LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Embora anterior à Constituição, a norma do art. 286, 1ª parte, do Código pode ser vista, por certo prisma, como simples reflexo ou corolário, em matéria específica, do princípio que aquela viria a consagrar.\r\n\r\nNão é só, contudo. Há outro aspecto pelo qual se reveste de grande importância prática a obrigatoriedade da determinação do pedido. É que esta concorre substancialmente para a delimitação do thema decidendum. Tem-se equiparado o pedido, na literatura processual, a um como 'projeto de sentença'. A exemplo de tantos outros casos de emprego de linguagem figurada em matéria científica, semelhante expressão precisa ser temperada com o clássico grão de sal. Nem por isso deixa de pôr em adequado realce um dos princípios mais importantes do processo civil: o de que, na hipótese de procedência, salvo expressa exceção legal, não pode o juiz conceder ao autor algo que ele não pediu, ou mais do que ele pediu (proibição de julgar extra vel ultra petita).\r\n\r\nO princípio encontra consagração expressa num conjunto de disposições que, no texto do Código de Processo Civil, se conjugam e se complementam reciprocamente. Leiam-se, com efeito, os arts. 128, 1ª parte (“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta”), 459, caput, 1ª alínea (“o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor”) e 460 (“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). A estrita observância dessas regras, pelo juiz, pressupõe intuitivamente que ele esteja em condições de saber, com precisão ( excluída uma elasticidade de proporções a priori indefiníveis (, o teor e a extensão do petitum.\r\n\r\nAliás, bem examinadas as coisas, a vinculação da sentença ao pedido se relaciona intimamente com a problemática da defesa. Quando alguém se vê citado para responder a uma ação, é natural que sopese os prós e os contras de cada uma das atitudes postas à sua escolha: oferecimento de contestação, reconhecimento do pedido, proposta de acordo, omissão pura e simples... A opção de defender-se ( como qualquer opção que se faça na vida ( implica a aceitação de ônus, qual, em regra, o de remunerar os serviços de advogado que se contrate. Citado, precisa o réu dispor de elementos concretos para avaliar as vantagens e as desvantagens da resolução que venha a tomar.\r\n\r\nOra, um dos elementos mais importantes decorre da pergunta, que o réu necessariamente formula ( antes de mais nada, a si próprio (: 'Qual a pior coisa que me pode acontecer, se eu preferir lutar?' A semelhante pergunta só se pode dar resposta satisfatória a partir do pressuposto de que há um limite preciso para a extensão da hipotética derrota. A mais trágica vicissitude a que está sujeito o demandado é o acolhimento total do pedido do autor (eventualmente, com a fixação no máximo da verba honorária resultante da sucumbência). À vista desse dado, estará o réu em condições de raciocinar com objetividade. Se porém se lhe disser que, na hipótese de vitória do adversário, se torna imprevisível o tamanho do seu prejuízo, mudará radicalmente o panorama, com manifesto detrimento para o direito de defesa. Basta considerar que, premido pelo temor de uma catástrofe, cujo vulto não se deixa prefigurar, o réu talvez acabe ( embora a contragosto ( por aceitar os termos de avença que, noutras circunstâncias, rejeitaria como injusta, ou, quando nada, como onerosa demais.” (Direito Aplicado II: pareceres. Forense, 2000, pp. 193-207, espec. 198-200 - grifado no original).\r\n\r\nEsses resultados, à evidência, devem ser absolutamente proscritos pela jurisprudência, sob pena de se consagrar uma situação de extrema injuridicidade. (destaques meus)\r\n\r\nDiante de todas essas colocações, nada mais precisa ser dito sobre o tema.\r\n\r\nQuanto ao item II retro, o despacho foi claro na indicação “por estimativa” do pedido. Não se determinou uma liquidação prévia ou a indicação de valores exatos, mas repita-se, apenas uma estimativa, o que é plenamente factível.\r\n\r\nCom efeito, não parece crível que antes de ajuizar uma ação desse porte as Autoras não tenham ao menos estimado (repita-se à exaustão: o despacho referiu-se a uma estimativa!) os valores passíveis de serem obtidos com o êxito na demanda. Não se pode olvidar que se trata de duas ligas de futebol européias, que não têm por hábito litigar contra a Caixa Econômica Federal e a União, de modo que é de todo presumível a prévia avaliação dos bônus e ônus inerentes a essa demanda.\r\n\r\nO que não se pode admitir é que, sob o fundamento de falta de elementos, as Autoras afirmem terem embarcado numa espécie de vôo cego, ajuizando em um país distante uma demanda extremamente trabalhosa, cujo tempo de duração não deve ser dos menores, sem que tivessem a menor noção do ganho buscado.\r\n\r\nE tudo isso indicando como valor da causa - que, ressalte-se, deve representar o benefício patrimonial pretendido com a ação - o risível valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nDescabidas, portanto, as alegações da petição sob análise.\r\n\r\nCumpram, então, as Autoras o despacho anterior no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 90.0001719-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.025269-4 MARIA LUIZA MADDALENA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Ao MPF.\r\n\r\nApós, ao impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 21615"
                            ],
                            "21616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-21\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-23\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-10\r\n\r\nANDREIA ERTHAL LUZ-8\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-10\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-10\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-28\r\n\r\nCLAUDIA BRUM MOTHE-10\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-3\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-13\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-9\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-29\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-29\r\n\r\nFABIO DOLENC DEL MASSO-19\r\n\r\nFABIO RINO-19\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-8\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-16\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-21\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-27\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-11\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-10\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-15\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-14\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-20\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13, 7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-27\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-3\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-13\r\n\r\nMARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO-15\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA-8\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNELSON SCHLEDER-6\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA DA COSTA-8\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RANGEL-8\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-4\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-15\r\n\r\nROBERT ALDA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 17, 19, 21, 25\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-8\r\n\r\nSONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-23\r\n\r\nTATIANA SANTOS DE BRITO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nVINICIUS MARI-11\r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO-12\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009650-7 MARIA APPARECIDA AMARAL ORNELLAS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 849,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deixo de acolher a preliminar argüida em razão de ser a matéria de trato sucessivo.\r\n\r\nNo mérito, a questão cinge-se à extensão aos Assistentes de Chancelaria, das vantagens oriundas das Leis n. 9.625/98, que criou gratificações para as categorias de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria, e n. 10.479/2002, que incorporou tais gratificações às remunerações dos seus titulares.\r\n\r\nInicialmente, não compete ao Judiciário se substituir ao Poder Legislativo, sob ameaça de ocorrerem injustiças pela inobservância do princípio da isonomia.\r\n\r\nNesse caso, porém, somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente sumulou o STF, nestes termos:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339).\r\n\r\nAdemais, sobre o assunto, vale transcrever a lição do ilustre Professor Diogo de Figueiredo M. Neto:\r\n\r\n“De qualquer forma, ao Judiciário não compete fazer equiparação e aumentar vencimentos, porque estaria ingressando no campo de discrição política do Legislativo, único autorizado a fazê-lo, o que não impede declare a inconstitucionalidade, “principaliter ou incidenter”, de qualquer norma acaso violadora do princípio.” (Curso de Direito Administrativo, Forense, 9( Edição, p. 254).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando os autores nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021273-8 OMIRO SANTANA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse processual, em atendimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado na Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XXV, não havendo necessária vinculação do provimento jurisdicional ao exaurimento da via administrativa.\r\n\r\nBusca, o autor, garantir a sua participação em Estágio de Atualização Militar, visando alcançar a graduação de 3o. sargento.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nÉ certo que as Forças Armadas são regidas por normas peculiares tendo em vista a sua rígida estrutura hierárquica e disciplinar. Assim, a delimitação da validade do procedimento para ingresso no referido estágio está inserido nos critérios de conveniência e oportunidade, haja vista decorrerem das peculiaridades inerentes ao universo militar, necessária à estruturação da tropa.\r\n\r\nConsiderando-se as informações da Marinha, contidas na contestação oferecida pela União Federal, verifica-se que o autor, ao contrário do que afirma na inicial, não possui todas as condições exigidas para participar do EAM.\r\n\r\nTais informações não foram questionadas pela parte autora, que preferiu não apresentar réplica, permanecendo em silêncio.\r\n\r\nA decisão quanto à participação do militar em Estágio de Atualização Militar possui caráter discricionário, o que não significa ser arbitrária.\r\n\r\nCom a mestria que lhe é peculiar, o Professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, assim enuncia os limites ao poder discricionário:\r\n\r\n“...\r\n\r\nLIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO - A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.\r\n\r\nUm dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial.\r\n\r\nOutro fator é a verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(Manual de Direito Administrativo, 8a. edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro,p. 32).\r\n\r\nAssim, nesse tema, podemos concluir que a Administração, com base na lei e na norma regulamentadora não comprometeu direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada e, nem tampouco, ultrapassou os limites da discricionariedade.\r\n\r\nNesse sentido, a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PARA TERCEIRO-SARGENTO. \r\n\r\nI - É insuscetível de controle jurisdicional decisão discricionária da Administração Militar que não indicou o nome de fuzileiro naval para ingresso no QESCPFN/2002, por deixar de apresentar, no entender da Comissão de Promoção de Praças, os méritos profissionais exigidos para a carreira, bem como os atributos pessoais necessários.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF-2a.REGIÃO, 2a. TURMA, MAS 49708, PROCESSO 200251010224197/RJ, RELATOR JUIZ CASTRO AGUIAR, DJU 12/09/2003, P. 368)\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, não merece amparo, a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007205-2 JOSE RUFINO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a União Federal, no prazo de dez dias, acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023968-2 PAULO SERGIO DE CASTRO GOMES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, eis que a ação foi ajuizada tempestivamente.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de reintegração à Força Aérea Brasileira, de militar licenciado.\r\n\r\nO direito pleiteado pelo autor se fundamenta em sua convicção de ter sofrido ato de exceção ao ser licenciado da Aeronáutica.\r\n\r\nSobre a matéria, assim dispõe o artigo 8º do ADCT/CF de outubro de 1988.\r\n\r\nDispõe o artigo 8º do ADCT/CF 88:\r\n\r\n\" Art. 8º - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961 e aos atingidos pelo Decreto-lei nº 864 de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civís e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.\"\r\n\r\nTal dispositivo foi devidamente regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, legislação sobra a qual se funda o pedido autoral.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessário verificar se o ato de licenciamento, do qual o autor se ressente, foi ato de exceção ou não.\r\n\r\nHely Lopes Meirelles em seu livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO (edit. Malheiros,20ª edição, 1995) ensina que :\r\n\r\n\" A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmos os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido.\"\r\n\r\nApesar de a discricionariedade não afastar o administrador de certos balizamentos, previstos na lei e nos regulamentos, para decidir determinadas situações, como no presente caso, em que se trata de um licenciamento decorrente da não prorrogação do período de engajamento, o ato que licenciou o autor foi devido apenas à conclusão do tempo de serviço militar.\r\n\r\nQuebra Um dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“( ...)\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nO ato de engajamento ou reengajamento assume nítido caráter discricionário, o que não significa ser arbitrário. \r\n\r\nAs Forças Armadas possuem organização peculiar, diversamente dos organismos públicos civis. Nestes o ingresso se faz por concurso público e a estabilidade surge através da realização de estágio probatório, também denominado confirmatório. Nas Forças Armadas tal não se realiza. Nessa trilha, o autor se enquadrava na categoria de militar temporário, não possuindo estabilidade, vez que as normas específicas determinam prazo certo para o seu desligamento do serviço ativo.\r\n\r\nDo que consta nos autos, o autor foi licenciado das fileiras da Força Aérea Brasileira por ato praticado por autoridade competente.\r\n\r\nDos documentos juntados pela parte autora, não há nenhum indício de que tal licenciamento tenha ocorrido por motivação política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.\r\n\r\nPortanto, da análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, não resulta o reconhecimento do alegado ato de exceção.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência em razão da gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0013160-0 JOSE DE SOUZA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da resposta de ofício de fls. 170/195.\r\n\r\n6 - 96.0072459-8 ANTONIO AMANDIO PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ, NELSON SCHLEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, juntando aos autos os documentos solicitados pela União Federal, conforme petição de fls. 224/225.\r\n\r\n7 - 99.0016815-1 RONALDO FORESTI WERNECK DA SILVA (Adv. TATIANA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,15\r\n\r\n. O litígio versa sobre a possibilidade de o Autor ser indenizado por dano moral, causado pela CEF, por ter a Ré fornecido seus dados bancários, notadamente informações referentes à movimentação em sua conta-corrente n. 421625-3, indevidamente à Receita Federal. \r\n\r\nNesse sentido, a indenização do dano moral vem sendo apreciada pela Doutrina e Jurisprudência, cabendo lançar mão dos ensinamentos do Prof. RUI STOCO:\r\n\r\n“Um indivíduo ofendido em sua honra; a pessoa a quem os meios de comunicação impute, equivocadamente, a prática de um delito; o comerciante que tem títulos protestados, embora já pagos; o cliente de uma loja cujo nome é enviado ao Serviço de Proteção ao Crédito como mau pagador, embora tenha sido pontual; o artista injustamente acusado de ter produzido obra de autor famoso ou de plágio fonográfico, podem não suportar um prejuízo material imediato mas, sem dúvida, foram atingidos em sua honra, honorabilidade, personalidade, sentimento de decoro.\r\n\r\nAinda que essa ofensa não possa ser convertida em prejuízo econômico ou não tenha reflexo financeiro imediato, preconiza-se a indenização por dano moral.\r\n\r\n... omissis... \r\n\r\nO indivíduo é portador de dois patrimônios: um objetivo, exterior, que se traduz na riqueza que amealhou, nos bens materiais que adquiriu; outro, representado pelo seu patrimônio subjetivo, interno, composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que conquistou junto a seus pares e projeta à sociedade.\r\n\r\nAmbos são passíveis de serem agredidos e, portanto, indenizáveis conjunta - ainda que em razão do mesmo fato - ou isoladamente”. (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 542-543).\r\n\r\nConvém acentuar, por oportuno, que no caso em tela, verifica-se que a quebra do sigilo bancário do autor, restou comprovada pelos documentos de fls. 62/387.\r\n\r\nDa mesma forma, a Colenda 4a. Turma, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região, reconheceu a existência da referida quebra do sigilo bancário do autor, mantendo a sentença que anulou o Lançamento Fiscal, proposto pela Fazenda Nacional em face do autor, com base na ilegalidade cometida.\r\n\r\nAinda sobre o dano moral, prossegue o ilustre Prof. VILSON RODRIGUES ALVES, às páginas 120 e seguintes, abordando as atividades bancárias e o dano moral:\r\n\r\n“Relativamente ao dano moral, todavia, a situação fático-jurídica, a questão e a composição são diversas.\r\n\r\nDá-se esse dano patrimonial se ocorre dor, seja física (dor-sensação), seja moral (dor-sentimento), em face de violação a bem jurídico tutelado, sem repercussão patrimonial.\r\n\r\nEsse bem, tutelado pelo ordenamento jurídico, é a esfera ética da pessoa, de modo que nele, dano moral, há causação de intranqüilidade, de ofensa à honra, à consideração social, ao renome; há provocação de vergonha, a gerar depressão da energia para a vida.\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\nEm síntese, no dano moral existe diminuição subjetiva do prestígio público, da estima geral.”\r\n\r\nComo se verifica, o dano moral é indenizável e a instituição financeira responde pelos danos causados a seus clientes, ainda que não se cuide de danos patrimoniais.\r\n\r\nNessa linha, cumpre transcrever alguns outros julgados que balizam a matéria à luz da possibilidade de indenização do dano moral, causado pela quebra do sigilo bancário:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA, A DESBORDE DA ORDEM JUDICIAL DELIMITADA.\r\n\r\n- A comprovação da indevida violação do sigilo bancário da parte enseja a condenação da instituição financeira pelos danos morais ocasionados, independentemente da efetiva demonstração dos danos sofridos..”\r\n\r\n(TRF - 4a. REGIÃO, 2a. TURMA, EIAC - PROC. 200072050036422/SC, RELATOR AMAURY CHAVES DE ATHAYDE , DJU 26/02/2003, P. 639)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE AUTORIDADE FISCAL DIRIGIDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART-38, PAR-5, DA LEI-4595/64. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO E ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DO PODER LEGISLATIVO. ART-5, INC-10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nÉ ilegal a exigência de quebra de sigilo bancário feita por autoridade fazendária dirigida à instituição financeira visando a instruir processo administrativo fiscal.\r\n\r\nSegundo o entendimento da jurisprudência depende a quebra do sigilo bancário de autorização judicial ou de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional a teor do art-38, PAR-5 da LEI-4595/64.\r\n\r\nO ART-5, INC-10 da Constituição Federal ( CF-88 ) dispõe que \"são invioláveis a intimidade, a via privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação \".\r\n\r\nApelo e remessa oficial improvidos..” \r\n\r\n(TRF - 4a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS - PROC. 9504097154/SC, RELATOR DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, DJ 16/09/1998, P. 418)\r\n\r\nQuanto ao valor indenizatório, com observância do princípio da proporcionalidade, há que se considerar o caráter pedagógico e sancionatório do dano moral dadas as circunstâncias fáticas.\r\n\r\nEm regra, nas indenizações por dano moral, não há uma norma específica para a compensação pecuniária.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, na esteira dos julgados do STJ, notadamente do eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO que a finalidade precípua do instituto da Responsabilidade Civil é o de proporcionar a vítima a devida reparação pelos danos injustamente suportados, sem contudo causar-lhe um enriquecimento indevido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao autor, a título de indenização pelo dano moral causado, o montante de 50 (cinqüenta) salários mínimos. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização, além das custas do processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003513-0 BANCO OPPORTUNITY S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, ANDREIA ERTHAL LUZ, MARIANA DE ALMEIDA CINTRA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTROS (Adv. SERGIO NELSON MANNHEIMER, JOSE ANTONIO FICHTNER, RAQUEL DOS SANTOS RANGEL). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017706-8 MARLENE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,26\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a pagar à autora a correção da conta vinculada de FGTS de Walter de Oliveira nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%), acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008418-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA, ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A-TELERJ (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CLAUDIA BRUM MOTHE). . Fls: 629: Oficie-se, informando acerca do solicitado\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003732-1 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x SERGIO DOS SANTOS SUL (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Sobre a impugnação quanto ao valor dos honorários periciais de fls. 35, manifeste-se o senhor perito, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010904-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ESTHER MERTINS PERROT (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 . Tratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nCorretos estão os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, que se valeu de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios.\r\n\r\nDevem, portanto, ser adotados os cálculos de fls. 26/31, tendo em vista, inclusive, o consenso manifestado pelas partes quanto aos valores devidos, restando ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 26/31 dos presentes autos, no valor de R$ 16.194,56 (dezesseis mil, cento e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, devendo tal valor ser compensado do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 26/31 aos autos principais, onde o feito deverá prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017068-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 . O litígio estabelecido nos presentes embargos diz respeito aos cálculos de execução referentes à condenação da CEF ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOcorre que a embargante não fez acompanhar a petição inicial de memória discriminada dos valores das multas que entende devidos, limitando-se a informar, laconicamente, que a cobrança das multas são indevidas porque a obrigação foi cumprida.\r\n\r\nNo entanto, deve ser lembrado que a condenação referente ao pagamento de multa, deveu-se à inércia da embargante em cumprir ordem judicial, não sendo os Embargos à Execução o procedimento apropriado para contestá-la.\r\n\r\nSendo esse o único fundamento, os embargos não podem subsistir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Provisória, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x AFFONSO CONCLI JUNIOR (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 . O litígio estabelecido nos presentes embargos diz respeito à aplicação de multa pelo descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que a decisão que cominou a multa em questão foi publicada em 15 de agosto de 2003 e restou irrecorrida e, portanto, preclusa.\r\n\r\nA impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal não pode subsistir, pois a matéria aqui levantada pela embargante é própria do pro cesso de conhecimento, descabendo a discussão em sede de embargos à execução.\r\n\r\nSendo esse o único fundamento, os embargos não podem subsistir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da multa aplicada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024843-8 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SERVICO SOCIAL DO COM/ SESC (Adv. MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do INSS em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 00.0622834-8 NATALIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ESPOLIO) (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tem razão a União Federal quanto à responsabilidade na mora do pagamento, que não foi por ela ensejada. Assim, não tendo a ré concorrido para o atraso, os juros moratórios não incidem nos cálculos. \r\n\r\nAo Contador Judicial para reelaborar seus cálculos sem a incidência de juros moratórios.\r\n\r\nApós, às partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0011447-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE ANTONIO DOS SANTOS LENGRUBER (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\n18 - 92.0064313-2 DIONETE GOMES LETRES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para fins de levantamento do valor R$ 10.613,31 (dez mil, seiscentos e trinta e um centavos), depositados na conta n. 332023 na CEF em nome de DIONETE GOMES LETRES, com os acréscimos legais.\r\n\r\nApós venham conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.021854-1 LABRITS QUIMICA LTDA (Adv. FABIO RINO, FABIO DOLENC DEL MASSO) x ATOFINA CHEMICALS, INC. (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Ao réu, INPI, para requerer e que entender de direito, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007009-2 RENATO CARVALHO DE PADUA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra, a Ré, a decisão de fls. 46/48, sob pena de imputação das penalidades por lei inferidas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000575-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR) x NORQUIP COM/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Justifique a executada, fundamentadamente, no prazo de 15 dias, a avaliação feita do bem dado em garantia, aparentemente excessiva diante do documento de fls. 140/141.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015711-2 EUNICE GAMA DA COSTA CASANOVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nII - Atribua o valor à causa adequando-o ao benefício pretendido, que deve ser especificado na inicial;\r\n\r\nIII - À SEADI para autuar corretamente o feito, por se tratar de ação de execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 88.0027949-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA). . I - Fls. 309/310: conforme narrado pelo arrematante, o mesmo foi devidamente imitido na posse do imóvel arrematado, tendo o esbulho noticiado ocorrido dias após o cumprimento da ordem desse juízo.\r\n\r\nAssim, trata-se de fato novo, absolutamente estranho a este processo, que deve ser resolvido de forma autônoma pelo arrematante. Não fosse assim, este juízo ficaria vinculado a resolver ad eterno todo e qualquer esbulho da posse do imóvel arrematado, o que não se pode admitir.\r\n\r\nDestarte, indefiro o postulado.\r\n\r\nII - Quanto à penhora no rosto dos autos, a mesma é descabida, pois os valores depositados não são mais de propriedade do Automóvel Club do Brasil, mas sim do INSS. Ademais, já foi determinada a conversão do depósito em renda da autarquia. \r\n\r\nAssim, traga o INSS os dados necessários para a conversão em renda acima referida. Feito isso, proceda-se à conversão.\r\n\r\nOficie-se ao juízo estadual informando da presente decisão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 98.0010664-2 ROBERTO COURA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A afirmação do autor DANIEL DA SILVEIRA E MENEZES de que concluiu o acordo com recursos próprios não é suficiente à homologação pretendida, vez que somente foi juntado aos autos o comprovante de pagamento dos honorários. \r\n\r\nAssim, deve a CEF se manifestar sobre o afirmado pelo mencionado autor às fls. 992/995, de modo que se possa aferir corretamente o favorecido pelo alvará de levantamento das quantias depositadas. Além do mais, não há nos autos sequer cópia do termo do acordo a ser homologado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017664-3 DAN KUIM QUIMICA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA questão discutida nos autos é unicamente de direito, pelo que reconsidero a designação da perícia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.027488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x YEDDA EVANS GAMBOA HENRIQUES. . À autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 97.0015239-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x NATALICE DE SOUZA TAVEIROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019560-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução (art. 794, II, do CPC).\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF da quantia penhorada (fls. 305/306 da ação ordinária).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017202-2 CAIXA ECONOICMICA FEDERAL -CEF - NUCLEO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução (art. 794, II, do CPC).\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF da quantia penhorada (fls. 256/257 da ação ordinária).\r\n\r\nCondeno o Embargado em multa de 1% do valor da causa destes embargos, nos termos dos 17, II, e 18 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 21616"
                            ],
                            "21617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-16\r\n\r\nANTONIA RANHADA-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nCARLUCIO EXPOSITO FONTES-22\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-22\r\n\r\nCLEUZA ANNA COBEIN-14\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-22\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-16\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-1\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-12\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-8\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-21\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-20\r\n\r\nLEONICE MARTINS-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-14\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMOACYR SOLON-8\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-13\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-9\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-15\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-21\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-10\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0042510-4 INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - IDORT RJ (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, PAULO MELLO FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Expeça-se alvará do valor referente à verba solicitada através do ofício requisitório, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0042824-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . Dê-se vista ao autor por 10 dias, conforme requerido à fl. 326.\r\n\r\n3 - 99.0000801-4 MARIA THEREZA DE CERQUEIRA ALEGRIA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016362-4 VERA REGINA PIRES LOPES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA RANHADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013362-4 GILMAR PASCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002872-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA) x CLODOALDO BORGES RODRIGUES. . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017304-0 TELERJ CELULAR S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sobre a contestação da União Federal, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0269533-2 VICTOR DE ALMEIDA (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Retornem os autos ao contador dadas as informações necessárias.\r\n\r\n9 - 88.0024922-1 JORGE SILVA MACIEL (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009357-2 CAROLINA LANE SA CORTES BRASILICO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004576-4 CELSO SAMPAIO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Junte o comprovante do pagamento das custas judiciais conforme já requisitado em despacho de fls. 54, para fins de emenda da petição inicial, tendo em vista ser ônus da parte autora a comprovação do referido pagamento com base em documento e não somente com a informação de número virtual fornecido em peça processual.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015352-4 CARLOS RODRIGUES SANTANA DOS SANTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 5 dias, afirmação de hipossuficiência econômica, indispensável para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021537-5 ZELIA PEREIRA LEAL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), a serem pagos em 4 (QUATRO) parcelas iguais e sucessivas de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009754-1 FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA REP/ P / PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO INDL/ DO BRASIL S/A (Adv. CLEUZA ANNA COBEIN) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000112-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Ainda que se parta da premissa de que o serviço postal é monopólio da União - orientação que vem encontrando maciço amparo em nossa jurisprudência -, deve ser indeferida a tutela antecipada, pois o objeto da licitação em questão não pode ser considerado como abrangido pelo monopólio estatal.\r\n\r\nCom efeito, embora sejam monopolizados pela União o “recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e correspondência agrupada” (art. 9º da Lei 6.538/78), entendo que tal monopólio só abrange o recebimento, transporte e entrega efetuado nos moldes promovidos pela ECT.\r\n\r\nVale dizer, o monopólio estatal não estaria violado pela prática de toda e qualquer forma de entrega de correspondência, mas apenas por aquelas que fossem similares ao serviço oferecido pela ECT, analisando-se, para tanto, entre outros aspectos, a forma e o prazo de entrega da carta.\r\n\r\nE assim ocorre porque, se estamos diante de um serviço diverso do prestado pela ECT, tal prática não pode ser considerada como violação ao monopólio do serviço postal. Não fosse assim, o monopólio em questão representaria um verdadeiro engessamento das formas de envio e recebimento de correspondência, o que não parece lógico diante da constante e necessária evolução da comunicação, inclusive no âmbito da Administração Pública, obrigada a se pautar pelo Princípio da Eficiência.\r\n\r\nNessa linha, tem-se que as licitações sob análise têm como objeto o “serviço de mensageiro externo, motorizado para entrega de documentos da Controladoria Geral do Município” (fl. 40). Essa atividade, como é cediço, é caracterizada pela urgência e pela agilidade, bem como pela entrega imediata da correspondência, o que não ocorre com o serviço postal.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao Convite 05/05, o horário de atendimento é das 10 às 19 horas, sendo o motoqueiro contactado por telefone para recolher a correspondência no local, devendo atender aos chamados no prazo máximo de 20 minutos (fls. 40/41). Já no Convite 08/05, por sua vez, o motoqueiro deve aguardar o chamado na própria sede da Procuradoria Geral do Município, o que ratifica a rapidez do serviço prestado.\r\n\r\nVerifica-se, então, sem maiores dificuldades que tais procedimentos em nada se assemelham ao serviço prestado pela Autora, tanto quanto basta para que se conclua pelo fiel respeito ao monopólio estatal e, conseqüentemente, pela ausência de verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004289-1 JAUCELINO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL HENRIQUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o processo por 90 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 31.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ DE ALMEIDA. . À autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020912-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CASA DE MASSAS CAPELLETTI LTDA E OUTROS. . À autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024793-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARLIETE GANDOLFI OURIQUES DIAS VILELA. . À autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003156-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Diante da concordância do autor com os valores trazidos pela Fazenda Nacional, expeça-se ofício de conversão em renda da União no valor de R$ 2.901.939,11, pelo código 2783 da conta 0625.001.05006256-1.\r\n\r\nII - Comprovada a conversão, expeça-se alvará do valor remanescente em favor do autor dos valores contidos nas contas 0625.001.05006256-1 e 625.635-05006526-1.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens acima, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010104-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA (Adv. CARLUCIO EXPOSITO FONTES, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x ELARC - EQUIPAMENTOS DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . \r\n\r\nChame o feito à ordem.\r\n\r\nA Autora não requereu a citação da Ré pelo art. 730 do CPC, não tendo a União sido citada para pagar.\r\n\r\nAssim, a princípio, descabidos os presentes embargos.\r\n\r\nNão obstante, a Autora não suscitou essa questão em sua impugnação e requereu a expedição de precatório quanto aos valores incontroversos, parecendo desistir do requerimento formulado na ação ordinária de compensar o crédito reconhecido judicialmente.\r\n\r\nDesta forma, esclareça a parte Autora se pretende aproveitar os atos já praticados nesta ação, desistindo da compensação pleiteada, ou se insiste no supracitado requerimento de compensação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21617"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA-24\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-31\r\n\r\nALVARO FAUSTO F. MARTINS DA ROCHA-32\r\n\r\nALVARO GOMES NOGUEIRA-32\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-34\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-20\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-29\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA-22\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-32\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-22\r\n\r\nDANILO SAHIONE-32\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-10\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nEDISO DOS SANTOS DUARTE-3\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-36\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-25\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-28\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ZACHARIAS-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-32\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-14, 37\r\n\r\nHENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO-32\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 37, 6\r\n\r\nJOS'E MARIA DE CAMARGO CASTRO-28\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJULIANA LOPES DA COSTA-26\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLEILA REGINA DA CRUZ-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-33\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 30, 31\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-5\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-32\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-4\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-38\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-37\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-31\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-36\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-31\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-35\r\n\r\nSONIA MARIA GONÇALVES LEITAO-32\r\n\r\nSUELI COSTA PALMEIRA-19\r\n\r\nTARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE-32\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-12\r\n\r\nUBIRAJARA CAVALCANTI GUIMARAES-34\r\n\r\nVANIA CYRIACO-4\r\n\r\nWAGNER N. DE CASTRO-19\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019457-8 MAURI SOARES CARDOSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008911-8 Humberto Esteves Mathias (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA PETROS, em sua petição de fls.58 ficou de juntar o comprovante do mês de janeiro/2006; assim, junte, em cinco dias, os comprovantes de depósito de janeiro a agosto de 2006, para, a partir de setembro/2006, o recolhimento ficar sob responsabilidade do Autor. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0012758-8 DOMINGOS PINTO E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 98.0004408-6 GINO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013478-8 VALDIR DOS SANTOS AMARAL (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017651-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011000-8 ALICE RIBEIRO LOBO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Pretendem as Autoras a antecipação da tutela jurisdicional para que lhes sejam imediatamente pagos os valores da incorporação e dos atrasados em suas pensões militares do percentual de 28,86% referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam, em síntese, que, como os instituidores eram militares, receberam parcialmente o referido percentual, por força das leis 8622 e 8627/93.\r\n\r\nAduzem que, em decorrência da prescrição qüinqüenal, visam apenas os valores da incorporação e das parcelas atrasadas abrangidas pelos últimos cinco anos, cuja urgência se justifica por se tratar de verba de natureza alimentar, razão por que ajuízam a presente ação, buscando salvaguardar o seu direito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO deferimento da pretensão autoral encontra óbice na vedação contida no artigo 1o da Lei no 9494, de 10 de setembro de 1997.\r\n\r\nNão configurado, também, risco de perecimento de direito ou hipótese de urgência excepcionalíssima (periculum in mora).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013900-0 NEUZA MARIA NEVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.145.\r\n\r\nJ, e aguarde-se a contestação da UFRJ.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014604-0 GILSON MANOEL PEDROZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014723-8 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014765-2 REGINA CELIA ALVES DE MELO (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014914-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014950-8 MARISTELA SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a Autora o informado às fls.12, encaminhando cópia da petição inicial do processo considerado prevento, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Primeiramente, oficie-se ao PAB/JF da CEF solicitando os saldos atuais das contas ns.07001345-3, utilizada para depósitos mensais do autor Cláudio Armandi, e, 07001341-0, utilizada pelos autores Marcos Tomaso e Adriana S.Thiago.\r\n\r\nRecebidas as respostas, expeçam-se alvarás, em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento dos saldos integrais apresentados nas referidas contas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011586-9 MARISTELA BALLESTERO FERREIRA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011758-1 CELSO LUIZ BRAGA CARDOSO E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012461-5 SEBASTIAO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015395-0 CARLOS SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0305728-3 EURIPEDES BIZZARO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, WAGNER N. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x POSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO LTDA (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ, SUELI COSTA PALMEIRA). . Fls.1140.\r\n\r\nJ, retomando o debate sobre pagamentos, decorrentes de erro material, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n20 - 99.0003514-3 FLAVIA MARTINS ALEXANDRE MELHEM (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.253.\r\n\r\nJ, diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018340-8 FABIO EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012317-9 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Esclareça a parte Autora, em dez dias, onde se encontra nas Atas encaminhadas, aquelas referente à escolha do provedor que assinou a procuração e o respectivo mandato.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013246-6 OLAVO GOMES DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encaminhe o Autor cópia da inicial do processo nº 2005.51.51.109310-6 em trâmite no 4º JEF, no prazo de dez dias cumprindo, outrossim, as exigências formuladas às fls.28.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013299-5 SERGIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014008-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x URGELAB-LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014654-4 MAURINA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JULIANA LOPES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014696-9 TERESA APARECIDA GRACIOSO (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 97.0008353-5 MUNICIPIO DE RIO CLARO - RJ (Adv. JOS'E MARIA DE CAMARGO CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x WILSON LUIZ DOS SANTOS. . Vistos etc. (...)\r\n\r\nDECIDO: (...)\r\n\r\nE) Assim porque o trabalho de avaliação é menor de uma perícia, aceito a discordância do Município para fixar os honorários periciais, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nF) Intime-se o Município para depositar a importância, no prazo de 10 dias e, em seguida, notifique-se o Sr. Perito para o início de seu trabalho que deverá ser apresentado em 15 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007798-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x INTEGRANTES DO MOVIMENTO ZUMBI DOS PALMARES E DEMAIS INVASORES. . Vistos etc (...)\r\n\r\n4) Diga o Autor:\r\n\r\n4.1) Sobre a petição de fls.361, e\r\n\r\n4.2) Quais os elementos que dispõe e oferece a este Juízo para ultimar-se o despejo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 97.0071287-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A) Expeça-se alvará, em favor do autor EDILSON LUIZ NORBERTO DOS SANTOS, para levantamento da importância de R$ 12.970,48 (doze mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), depositada na conta 07003472-8.\r\n\r\nB) Expeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para levantamento da importância de R$ 69,72 (sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) depositada na conta 07003472-8.\r\n\r\nA) Expeça-se alvará, em favor dos autores ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE e/ou CLEBER RODRIGUES DE ANDRADE, para levantamento da importância de R$ 6.402,15 (seis mil, quatrocentos e dois reais e quinze centavos) depositada na conta 07003471-0.\r\n\r\nB) Expeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para levantamento da importância de R$ 139,44 (cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) depositada na conta 07003471-0.\r\n\r\nA) Expeça-se alvará, em favor dos autores JORGE BRUM DA COSTA e/ou RACHEL MELO DE SOUZA, para levantamento da importância de R$ 8.880,90 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e noventa centavos) depositada na conta 07003470-1.\r\n\r\nB) Expeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para levantamento da importância de R$ 139,44 (cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) depositada na conta 07003470-1.\r\n\r\nTodos os pagamentos acima deverão ser atualizados a partir de 15/03/2006.\r\n\r\n31 - 99.0005133-5 JORGE LUIZ DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, nos endereços dos imóveis, estrada do Taquaral, 100, qd 01, bl.12, apto.203 - Bangu (JORGE LUIZ E ROSANA); estr.Taquaral, 100, qd 01, bl.11, apto.306 (JOSE RICARDO); estr.Taquaral, 100, qd 01, bl.10, apto.308 (EVERALDO); estr.Taquaral, 100, qd 02, bl.03, apto.208 (VERA LUCIA); estr. Taquaral, 100, qd.02, bl.02, apto.205 (VIVIANE E JOSE LOPES) e estr.Taquaral, 100, qd.01, bl.12, apto.209 (MARCO AURELIO), nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n32 - 96.0010615-0 FRANCISCO JOSE QUEIROZ FREIRE (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ALVARO FAUSTO F. MARTINS DA ROCHA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA, SONIA MARIA GONÇALVES LEITAO) x JEFFERSON ESTEVES XAVIER (Adv. TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE) x NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO) x ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE) x ALVARO GOMES NOGUEIRA (Adv. ALVARO GOMES NOGUEIRA). . J. defiro.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024716-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . J, em relação as NFLD's, garantidas por depósito judicial, está suspensa a exigibilidade vez que sua validade será decidida neste feito.\r\n\r\nDefiro o pedido desta e cumpra-se o conteúdo do item 12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.015021-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ZENITH COSTA JACOBINA (Adv. UBIRAJARA CAVALCANTI GUIMARAES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015609-4 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o outorgado que figura nas procurações, o qual não poderá cobrar honorários advocatícios, além de eventualmente deferidos nesta demanda, por força do disposto no art.3º, inc.V da Lei 1060/50.\r\n\r\nCitem-se, salientando que as Rés deverão expressamente se manifestar sobre a possibilidade de acordo no caso vertente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Reconsidero a decisão de fls. 1640.\r\n\r\nI - Fls. 1623/1626: Citem-se os Réus, nos termos do artigo 475-b, caput, e 475-j, caput, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 1630/1634: Intimem-se os Réus, para o fim do artigo 475-c, inciso II (liquidação por arbitramento), do CPC, para que no prazo de dez dias, facultativamente, formulem seus quesitos.\r\n\r\nApós, retornem os autos para nomeação do Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Tendo-se em conta que o processo de execução foi substituído pela fase de “cumprimento de sentença” e que esta “nova fase” está se iniciando sob a égide das novas disposições a Lei 11.232/2005, de natureza processual - revendo meu entendimento anterior -, entendo cabível a aplicação do referido dispositivo processual a esta fase do processo que está por se iniciar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\n37 - 94.0011248-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nReconsidero a parte final da decisão de fls.408, tendo em conta a nova disciplina legal trazida pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, aplicável à espécie porque naão foi efetivada a citação ora determinada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do título judicial (fls.313), nos termos do art.475 J.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008299-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 21634"
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                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16, 17\r\n\r\nAILTON CARLOS VIANA-52\r\n\r\nALEXANDRE COSTA MONTONI-5\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-21\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-6\r\n\r\nALMIR BARRETO DOS SANTOS-49\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-57\r\n\r\nALOISIO NEVES DE A. LEME-56\r\n\r\nAMARILIS VAS CORTESI-29\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-36\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-5\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-3\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-5\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-18\r\n\r\nANTONIO PAULO M.FAGUNDES-56\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-50\r\n\r\nAUREA D'AVILA MELLO RAPOSO-5\r\n\r\nBRUNO ANDRADE SOARES-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-54\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS LOPES-47\r\n\r\nCESARIO JOSE MONTEIRO-31\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-55\r\n\r\nCLARISSA ELIA QUERASIAN-5\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS BARROS-5\r\n\r\nCLAUDIA VAZ XIMENES-37\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO BOSCHI PIGATTI-5\r\n\r\nCRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW-53\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-55\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16, 17\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-5\r\n\r\nELIAS LUTIFI-1\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-30\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-26, 28\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR-23\r\n\r\nFRANCISCO MONTENEGRO NETO-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-9\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO-5\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-35\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nGUSTAV LIVIO TONIATTI-5\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-44\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-25\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-5\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO-5\r\n\r\nINACIO VALERIO DE SOUSA-12\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 17\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-42\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-5\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-25\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-39\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-6\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-16, 30, 53\r\n\r\nJOSE SCALFONE NETO-5\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-48\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-19\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-13\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO-5\r\n\r\nLYS CHALFUN-14\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-54\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-18\r\n\r\nMARCIA CRISTINA M DOS REIS-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-5\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-7, 8\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-13, 15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 3, 56, 57\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nMARIA LUISA MACEDO D' ACRI-35\r\n\r\nMILTON FAGUNDES-5\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-27\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-2\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-38, 41\r\n\r\nPATRICIA MARIZ GUDINO-5\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D´OLIVEIRA-5\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-34\r\n\r\nRENATA MORETZSOHN-5\r\n\r\nRENATA SOARES MICALI-5\r\n\r\nRICARDO CHRISTOPHE FREIRE-51\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-4, 5\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-7, 8\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-40\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-32\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-16, 17\r\n\r\nROGERIO PAIM-33\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 41, 50\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-14\r\n\r\nSILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS-45\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-27\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-57\r\n\r\nVALDIR BENEDITO ROSA-29\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-52\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-15\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-6\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0012047-0 FLAVIO GONCALVES CARNEIRO (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face a certidão de fls.110, aguarde-se por 10 dias manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2 - 97.0018160-0 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 146.\r\n\r\n3 - 98.0017866-0 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 297/ 302 - Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 99.0012325-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004878-7 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER, MILTON FAGUNDES, LUIZ ALFREDO BIANCONI, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL, GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, GUSTAV LIVIO TONIATTI, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, CLAUDIO MAURICIO BOSCHI PIGATTI, LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, MARCIO GOMES LEAL, ANDRE SIGELMANN, AUREA D'AVILA MELLO RAPOSO, ELIAS GAZAL ROCHA, CLAUDIA RAMOS BARROS, BRUNO ANDRADE SOARES, RENATA MORETZSOHN, JOSE SCALFONE NETO, RENATA SOARES MICALI, ALEXANDRE COSTA MONTONI, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, FRANCISCO MONTENEGRO NETO, PATRICIA MARIZ GUDINO, CLARISSA ELIA QUERASIAN, RAFAEL LIMA DAUDT D´OLIVEIRA, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 274.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004582-6 IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, WAGNER BRAGANCA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . 1 - Esclareça o autor o requerido em sua petição protocolada em 28/04/2006, tendo em vista que não faz parte dos autos PRODUTOS ALIMENTICIOS CADIRE S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como o objeto da ação e diferente do requerido em sua petição.\r\n\r\n2- Proceda a Secretaria as anotações requeridas pela Eletrobrás às fls.337. Após, republique-se o despacho de fls.336.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007220-9 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ao autor.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007229-5 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Face a certidão de fls. retro, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011414-9 ARLETE DE MELO CURY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 90.0001559-6 JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Esclareçam os autores, justificadamente, o pedido de fls. 144.\r\n\r\n11 - 93.0017297-2 DAMIAO SEBASTIAO LEITE (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a dúvida de fls. retro, diga o autor.\r\n\r\n12 - 93.0020640-0 PEDRO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA, MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 317/318.\r\n\r\n13 - 95.0013210-9 ELIANE FERREIRA MATERA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Fls.retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n14 - 96.0012849-9 JOSE ANTONIO GONCALVES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 139.\r\n\r\n15 - 96.0014672-1 WANDER TEIXEIRA MARCOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora para que no prazo de 10 dias requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 97.0077980-7 CLEVIO MANOEL DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 1417/ 1438 - Aos autores.\r\n\r\n17 - 97.0102746-9 AMIR RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 429 - Aos autores.\r\n\r\n18 - 98.0000666-4 ARCILIA SOARES LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê ciência às partes da decisão de fls.145/146.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004897-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 201.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012519-5 ROBERTO ALDEIA CAIAZZO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência ás partes da decisão de fls.95/96\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008151-2 JOANNITA SANTOS DA SILVA REP/ P/ NANCY SANTOS DA SILVA LAPORTE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135/ 140 - À autora.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025047-8 ROBSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020598-2 ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aos autores.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021738-8 LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Atenda o autor o despacho de fls. 16, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 88.0014323-7 JUDISON AIRTON BERNARDO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Ao autor.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010618-5 LUIZ CARLOS CARDOSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Após, regularizada a petição protocolada em 08/05/2006, junte-se e venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025656-0 IARA BRITO SILVA (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Face a certidão de fls. 207, dê-se vista à parte autora para que informe o cumprimento do despacho de fls. 206.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020329-8 MARLUCY DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0019598-4 AUTO POSTO LEITNER LTDA E OUTROS (Adv. AMARILIS VAS CORTESI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS, VALDIR BENEDITO ROSA). . Aos autores.\r\n\r\n30 - 96.0004298-5 EZEQUIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 172.\r\n\r\n31 - 98.0004244-0 NEY COSTA E OUTROS (Adv. CESARIO JOSE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 177, aguarde-se por mais 10 dias manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 98.0023976-6 ABILIO PALMEIRA BARATA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 467 e seguintes, digam os autores.\r\n\r\n33 - 99.0004539-4 MARIA DA PENHA ARTHUR DE SOUZA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n34 - 99.0009339-9 ILDEBRANDO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n35 - 99.0024650-0 FERNANDO FELICIO KALIL (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, MARIA LUISA MACEDO D' ACRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002023-6 JORGE HAMILTON CAVALCANTI (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À CEF.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015253-0 LUIZ EDUARDO XIMENES (Adv. CLAUDIA VAZ XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.017895-6 CATIA MACHADO SOGDU E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial por não serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça, devendo os mesmos providenciarem por conta própria.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.024046-7 UMBERTO GIOVANNI GIACOMO CONTARDI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.019148-2 FRANCISCO RAYMUNDO-ESPOLIO REP/ P/ DALVA DE SOUZA RAYMUNDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Face a certidão de fls. 70 diga o autor, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.011333-5 WALDYR DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.016888-9 VALDEMIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo na forma da Lei. Ao Recorrido.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.021360-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.013379-0 MANOEL SAMPAIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018789-0 EMPRESA COMERCIAL AMA DABLAN LTDA (Adv. SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Face a certidão negativa de fls. 161 v, diga a autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018929-0 MARIA LUCIA DE SOUZA TACQUES (Adv. MARCIA CRISTINA M DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Face a certidão de fls. 109, dê-se vista à parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020816-8 BRUNO LOUZADA FERREIRA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.000354-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR. . Fls. 53 - Á CEF.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.007218-4 FABIO DA SILVA BOCAMPAGNI (Adv. ALMIR BARRETO DOS SANTOS) x VELTON GANDRA DA SILVA. . Atenda o autor as Leis 1060/ 50 e 7115/ 83.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007186-5 FERNANDO FAIAO DE ARANTES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021275-5 ERIC DAVID GONDIM FIGUEIREDO HART (Adv. RICARDO CHRISTOPHE FREIRE) x NAO IDENTIFICADO. . Face a certidão de fls. 44,dê-se vista à parte autora para que diga se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 94.0008288-6 EDMEA GUEDES DOS SANTOS (Adv. AILTON CARLOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 48/50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 99.0000808-1 VINICIUS DE MOURA SECUNDO (Adv. CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.000172-3 MARCELO DUARTE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a CEF ao requerido pelo autor às fls. retro.\r\n\r\nQuebra 11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008880-5 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 96.0063123-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. ANTONIO PAULO M.FAGUNDES, ALOISIO NEVES DE A. LEME). . Dê-se ciência às Partes do Acórdão de fls. 89.\r\n\r\n57 - 99.0056778-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x HASENCLEVER DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO). . Dê ciência ás partes do acórdão de fls.157/158.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 21618"
                            ],
                            "21588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA RITA LOPES HEITOR-11\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-2\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-33\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-13\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-28\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-37\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-2\r\n\r\nDANIEL BARCELOS COELHO-3\r\n\r\nEDSON LOURENCO VINHAES-31\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-37\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGERSON DIAS-30\r\n\r\nGUIDO VINCI-2\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-19\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-1\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-23\r\n\r\nHELIO JOSE A DA SILVA-20\r\n\r\nILMA FERREIRA ARAUJO-7\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-3\r\n\r\nISRAEL MANOEL DA PAIXAO-32\r\n\r\nJOAO B EVANGELISTA NETO-3\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-22\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-13\r\n\r\nJOSE MESSIAS SIQUEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-18\r\n\r\nLEONARDO CANCADO-25\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO GOMES ASSUNCAO-17\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO MOREIRA ULHOA-3\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-36, 4\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-4\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-25\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-21\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-27\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 22, 30\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-34\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-35\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ROCHA-29\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-5\r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES CAMARGO-6\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-24\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-35\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 29, 3\r\n\r\nSÉRGIO KAWASAKI-26\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000160-0 ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fls. 143. Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0056852-4 TRANSCOOPASS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RJ (Adv. GUIDO VINCI, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES) x PROCURADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cientes as partes. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015144-6 HEYCKEL ALVES DE SOUZA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO, JOAO B EVANGELISTA NETO, MARCELO MOREIRA ULHOA, DANIEL BARCELOS COELHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de writ almejando a liberação de máquinas apreendidas para fins de perdimento, alegando-se: 1) a ilegalidade da IN 172/SRF, que determina a apreensão de aparelhos do gênero; 2) a ausência de prova de que o produto se encaixaria no conceito de jogos de azar, pois o perito no laudo técnico apresentado pelo IMPETRADO teria se limitado à inspeção ocular; 3) a contradição da peça, que em certo trecho afirma ser necessária ao jogador a habilidade de raciocínio lógico, o que seria incompatível com a exclusiva dependência à álea; 4) a conclusão a que chegaram institutos de criminalística do Rio de Janeiro e do Maranhão, ao periciar equipamentos do mesmo tipo (Copa 98 II, modelo WMH-210), de que não se estaria diante de jogo de azar; 5) a inércia da Autoridade, descumprindo o prazo para responder ao recursos administrativo.\r\n\r\nCustas recolhidas (fls. 96). Procuração e documentos (fls. 9/95).\r\n\r\nLiminar deferida, em 28.06.2000 (fls. 98/9).\r\n\r\nInformação de fls. 103/82, seguidas de manifestações da IMPETRANTE e do IMPETRADO sobre o cumprimento da provisão (fls. 185/91, 206/7, 218/21, 231).\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação do pedido (fls. 195/8).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCabe exclusivamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX da CR). Ressalvadas as loterias oficiais, cujo funcionamento obedece a rasgos peculiares (cf. RMS 15449/MG, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 20/03/2003, DJ 14.04.2003 p. 205), a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, tendo sido tipificada há décadas como contravenção penal (art. 45 do DL 6.259/44). É certo que durante breve período os jogos de bingo foram oficialmente autorizados, com o pretexto de angariar recursos para o fomento do desporto (art. 59/81 da Lei n. 9.615/98, D. 3.659/00). Mas os resultados pouco expressivos, somados aos constantes desvios e abusos amortalharam a iniciativa, cuja degola veio a passos largos com a Lei n. 9.981/00. De lá para cá - à parte a habitual tolerância dos órgãos públicos com modalidades populares de jogo -, tornou a vigorar em sua plenitude o regime proibitivo (RMS 17480/RS, rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, 28/09/2004, DJ 08.11.2004 p. 164): “a exploração de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos, como as caça-níqueis, as de vídeo-pôquer e similares, efetivamente, configura a prática de jogo de azar, considerada ilegal, podendo ser enquadrada na contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ou do art. 45 do Decreto-Lei n.º 6.259/44, ou, ainda, no crime contra a economia popular do art. 2º, inciso IX da Lei n.º 1.521/51. Precedentes do STJ\" (HC 15.923/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 13.12.04)” (REsp 654406/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, 06/04/2006, DJ 20.04.2006 p. 140); “inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra” (RMS 15133/PR, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 25/11/2003, DJ 05.04.2004 p. 219 RSTJ vol. 178 p. 184); “é de natureza ilícita a exploração e funcionamento das máquinas 'caça-níqueis', qualquer que seja o tipo colocado à disposição do público” (RMS 15593/MG, rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, 06/05/2003, DJ 02.06.2003 p. 184 RSTJ vol. 168 p. 105); “constitui prática contravencional a exploração e funcionamento das máquinas 'caça-níqueis', em qualquer uma de suas espécies. (...) Cumpre ao Ministério Público e à Policia Militar (...) desempenharem suas funções institucionais, e dentre estas se inclui, de maneira clara, o combate, de ofício, ao crime e à contravenção, sob pena de prevaricação, sendo lídima a ação para obstaculizar o funcionamento das máquinas 'caça-níqueis'” (RMS 13965/MG, rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, 28/05/2002, DJ 09.09.2002 p. 161). Ainda, o RMS 15228/MG, rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, 18/11/2003, DJ 19.12.2003 p. 378. \r\n\r\nO DL 37/66, em seu art. 105, XIX, aplica a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. O art. 23 do DL 1455/76 considera dano ao Erário, igualmente punido com perdimento, as infrações relativas a essas mercadorias. Com fundamento nesses preceitos, o art. 1º da IN SRF 309/03 dispõe que “as máquinas de videopôquer, videobingo e caçaníqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento”. O parágrafo único estende a ordem “às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas”. Essa Instrução sucedeu à 93/00, que revogara a 172/93 - todas com redação semelhante: “art. 1º As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30 ou 9504.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas” e “art. 1º As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30 ou 9504.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, importadas e ainda não desembaraçadas, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento”. Como já reconhecido pelos Tribunais, não houve excesso da Receita, que se conversou nas fronteiras da regulamentação.\r\n\r\nPelo feitio dos aparelhos importados, a presunção iuris tantum é de que se encaixem no gênero caça-níqueis de que trata a IN 309/03, cuja utilização configura contravenção penal, por tratar-se de jogo de azar, cabendo à IMPETRANTE a contraprova. No exercício do poder de polícia, não podia o IMPETRADO senão dar cumprimento à legislação e ao princípio da supremacia do interesse público, bloqueando-lhes a entrada no país e apreendendo-os, sob pena incorrer em ato de improbidade e crime de prevaricação: “não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem 'jogos de azar', em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa” (RMS 14454/RJ, rel. Min. LUIZ FUX, T1, 06/08/2002, DJ 23.09.2002 p. 226 e RMS 14688/MG, rel. Min. LUIZ FUX, T1, 06/08/2002, DJ 23.09.2002 p. 227).\r\n\r\nO writ, pela singeleza e fluidez de seus passos, pressupõe direito líquido e certo, isto é, prova pré-constituída que ofereça pronta, cabal e induvidosa demonstração do direito alegado. A existência de controvérsia factual, cujo esclarecimento reclame dilatio probandi, é incompatível com a estreiteza da via heróica (cf. Hely Lopes MEIRELLES. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Mendes Ferreira, 22a Edição, Malheiros Editores, 2000, p. 36/7). Um passar de olhos nos mostra que a impetração está mergulhada em densas brumas. Os coloridos e alentados laudos são imprestáveis, pois o exame não só recaiu em aparelhos de terceiros, distintos daqueles cuja liberação se discute, como também se deu à revelia do contraditório e do controle judicial. Só por meio de robusta prova pericial - para cuja realização o procedimento especial do mandamus não oferece espaço - seria possível averiguar se o resultado nos jogos se deve exclusiva ou preponderantemente à álea - a ponto de caracterizá-los como jogos de azar - ou se decorre em grau significativo da habilidade do jogador: “não havendo nos autos elementos probatórios hábeis para demonstrar a suposta lesão a alegado direito líquido e certo, mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental, que, em face da especificidade de seu rito, inadmite dilação probatória (...) A verificação de que as máquinas de jogos eletrônicos apreendidas constituem ou não jogos de azar demanda dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança (...) Recurso ordinário não-provido” (RMS 14490/RJ, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, 13/09/2005, DJ 07.11.2005 p. 166); “o Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a pro teção de direito líquido e certo, reclamando a constatação de plano do direito alegado, não comportando dilação probatória, posto rito concentrado (...) Hipótese em que no caso dos autos, verificou-se a necessidade de produção posterior de provas, porquanto, para se comprovar que as máquinas sub judice não eram de jogo de azar, imprescindível a realização de perícia técnica (...) Deveras, juntou a Impetrante parecer no qual consta perícia realizada em máquinas eletrônicas de outrem, assemelhando-se essa atividade à anexação de 'prova emprestada sem o crivo do contraditório' (...) Recurso especial provido” (REsp 616559/PE, rel. Min. LUIZ FUX, T1, 21/09/2004, DJ 25.10.2004 p. 243); “não se verifica, na espécie, o direito líquido e certo da Recorrente, consubstanciado na restituição de máquinas eletrônicas de sua propriedade, destinadas ao jogo de bingo. É que a aferição de que as máquinas apreendidas sejam ou não jogos de azar, demandaria necessária dilação probatória - haja vista a ausência de prova pré-constituída do direito alegado como malferido -, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico (...) Recurso desprovido” (RMS 16588/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 17/06/2004, DJ 02.08.2004 p. 432); “a verificação de que as máquinas denominadas \"caça-níqueis\" constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado (...) Recurso ordinário improvido” (RMS 15133/PR, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 25/11/2003, DJ 05.04.2004 p. 219 RSTJ vol. 178 p. 184); “os recorrentes limitaram-se a afirmar que ocorreram perícias técnicas em vários Estados da Federação, onde foi comprovada a boa probabilidade do jogo em favor do usuário. No entanto, não juntaram nenhum documento que comprove que suas máquinas foram periciadas e que não são caracterizadas como de jogos de azar, sendo inviável a dilação probatória no writ (...) Recurso ordinário improvido” (RMS 13823/MG, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 04/09/2003, DJ 20.10.2003 p. 176 RSTJ vol. 173 p. 107); “o mandado de segurança reclama prova pré-constituída para proteger direito líquido e certo ser assegurado por esta via processual. Necessidade de dilação probatória para averiguar se máquinas de jogos eletrônicos apreendidos são equipamentos de jogos de azar. Recurso improvido” (RMS 13837/MG, rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, 13/08/2002, DJ 30.09.2002 p. 158).\r\n\r\nNa lição de DINAMARCO, ao reconhecer a ausência de liquidez e certeza do direito, o juiz profere sentença de mérito - e não terminativa por falta de interesse processual -, sem que isso impeça a repropositura da demanda, nos trilhos do rito ordinário. Sem comprometer-se com essa linha doutrinária, creio ser a saída tecnicamente mais apropriada no presente caso, já que patentes a legalidade e a correção do ato impugnado.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC), ressalvando as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao relator do agravo e ao IMPETRADO. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023615-4 RISETE LUCAS OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 230 dos Embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018428-7 RONALDO ALBUQUERQUE MIRANDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019197-8 ENCOM ENGENHARIA LTDA (Adv. RODRIGO GUIMARAES CAMARGO) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV. . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nFls. retro, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021343-3 ELZA MOREIRA MACHADO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, com fulcro no art. 269, I., do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando o acesso da Impetrante às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária, a teor do disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art. 3º da Lei 4.348/64, alterado pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nDê-se ciência do M. P. F.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021475-9 VALERIA CAVACA PAULINO (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C.STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do MPF devido à manifestação de desinteresse.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004256-4 ANGELICA OLIVEIRA COIMBRA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2006 . Trata-se de writ objetivando ordem que assegure a percepção de pensão especial de ex-combatente correspondente à de 2o Tenente (art. 53, II, ADCT da CR/88) cumulativamente com pensão militar já implantada, além do pagamento de atrasados.\r\n\r\nProcuração e documentos (fls. 13/38). Custas (fls. 39)\r\n\r\nA decisão de fls. 41/3 indeferiu a liminar por falta de plausibilidade, ao tempo em que excluiu do processo por falta de interesse ANGÉLICA OLIVEIRA COIMBRA DUARTE, que já recebia a pensão especial. \r\n\r\nInformações rebatendo o pedido (fls. 47/50), seguidas de parecer declarando o desinteresse do MPF na lide (fls. 52/4).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão me apiedo da linha de raciocínio desenvolvida na inicial, pois o STJ \"firmou compreensão de que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315/67, o militar somente fará jus ao recebimento da pensão especial de ex-combatente caso haja sido licenciado do serviço ativo e tenha retornado à vida civil em caráter definitivo (Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça)” (AgRg REsp 796503/RJ, rel. Min. PAULO GALLOTTI, T6, 16/03/2006, DJ 24.04.2006 p. 478); “a teor do art. 1º da Lei nº 5.315/67, somente se reconhece a condição de ex-combatente para fins de percepção de pensão especial ao militar que, comprovada a efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil. (...) Ao militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser reformado, recebendo proventos a esse título, não é permitido acumular esse benefício e a pensão especial de ex-combatente. Precedentes” (REsp 732846/RJ, rel. Min. NILSON NAVES, T6, 16/02/2006, DJ 10.04.2006 p. 321); “esta Corte firmou compreensão de que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315/67, o militar somente fará jus ao recebimento da pensão especial de ex-combatente caso haja sido licenciado do serviço ativo e tenha retornado à vida civil em caráter definitivo (AgRg REsp 669450/RS, rel. Min. PAULO GALLOTTI, T6, 09/02/2006, DJ 27.03.2006 p. 368); “nos termos do art. 1º da Lei n.º 5.315/67, para alçar a condição de ex-combatente, exige-se que o militar, além de ter participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil definitivamente (...) o Impetrante, apesar de ter apresentado comprovante de participação em operações bélicas, ao término dos combates, continuou como integrante das Forças Armadas até sua passagem para a reserva remunerada, não ensejando, com isso, o direito à pensão especial. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido” (AgRg REsp 699856/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 25/10/2005, DJ 14.11.2005 p. 392); “esta Corte já consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de o militar acumular a pensão de ex-combatente com proventos originários da sua inclusão na reserva remunerada, pois estaria incluído na exceção da disposição final do art. 1º da Lei 5315/67. Precedentes” (REsp 625359/RS, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 28/09/2005, DJ 07.11.2005 p. 342).\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nSem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, na forma da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do MPF, em vista da manifestação de desinteresse. Comunique-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011266-9 ANDREA PINTO FERNANDES E OUTROS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DA 1 REGIAO MILITAR. . Face a certidão de fls. 39-verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015196-1 LUCIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA RITA LOPES HEITOR) x UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/CLAC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI c/c 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas, \"ex-lege\". \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016984-9 EUROPNEUS IMPORT LTDA (Adv. JOSE MESSIAS SIQUEIRA) x COORDENADOR-CHEFE DO COAPE - COORDENACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E BASICOS (Adv. NAO CONSTA). . Face à certidão de fls. 376-verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021232-9 TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. . Tendo em vista a certidão de fls. 184, retornem os autos para que seja incluída MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS no pólo passivo. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 183.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025633-3 JORGE LUIS DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x COMANDANTE DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÁ SEADI para anotar o valor da causa conforme fl. 48.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001788-4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA SENADOR DANTAS. . Indefiro o pedido de fls. 89, face à decisão de fls. 83.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009746-6 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Baixo os autos em diligencia.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012706-9 HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. LUIS EDUARDO GOMES ASSUNCAO) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Comprove o Impetrante o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014243-5 MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO-UGF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 . Tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014447-0 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . A liminar será apreciada após as informações.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014509-6 ELLEN DIRK ALVES (Adv. HELIO JOSE A DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À Impetrante para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente a Autoridade Coatora que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009958-0 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO COLEGIO PEDRO II - UNIDADE CENTRO - APA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . Ante a notícia do término, diga a Impetrante sobre a perda superveniente de interesse processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012350-7 CONFEDERACAO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS - CONVAN (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. Segundo o STF, é possível conceder-se à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, mas “ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl AgR-ED N. 1.905-SP, rel. Min. Pres. Marco Aurélio, plenário, DJ 20.09.2002). Mas a isenção deve ser estendida somente “às entidades que prestam serviço de interesse público e que não visam a lucro” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 1.579), como reiteradas vezes concluiu o STJ: “esta Corte, por meio do seu mais alto Colegiado, quando do julgamento do EREsp nº 321997/MG, entendeu ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita, instituído pela Lei nº 1.060/50, à pessoa jurídica quando exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido” (REsp 713942/RS, rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, 03/05/2005, DJ 13.06.2005, p. 200); “o benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas (...) A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade (...) Recurso especial a que se dá provimento” (RESP 690.482/RS, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 15/02/2005, DJ 07.03.2005 p. 169); “a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo (AGRAGA 484.067/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU 04.12.03) (...) Agravo regimental provido” (AgRg no AG 592613/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, 05/10/2004, DJ 13.12.2004 p. 304).\r\n\r\nNo caso dos autos, a IMPETRANTE não comprovou a situação de necessidade que daria azo à concessão do benefício e, mais grave, é entidade que congrega sociedades num setor altamente lucrativo (transporte “alternativo”), que nenhuma atividade filantrópica, nem beneficente exercem. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. A apresentação de relação de associados é medida indispensável em primeiro lugar à proteção do princípio constitucional do juiz natural. A extensão dos efeitos de eventual provisão àqueles que se agregaram ao substituto processual após a concessão, caracteriza escolha do juiz, ou pior, escolha do juiz cuja posição atenda à pretensão do demandante, com franca violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CR). Daí o art. 253, II, do CPC incluir nas hipóteses de distribuição por dependência o dos autos do processo, cujo pedido é idêntico àquele formulado em feito já extinto por desistência da parte, ainda que tenha havido a inclusão de outros litisconsortes ativos. Daí também o art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRF/2, cuja pedra de toque é a “pretensão material”. “Para que se configure a legitimidade ativa do sindicato para a impetração do mandado de segurança coletivo, é necessária a instrução da inicial com a relação nominativa dos servidores substituídos, para definir o alcance subjetivo da coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal” (TRF/1 AMS 9601284540/MA, rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Ts2, 30/9/2003, DJ 23/10/2003, p. 104 ). De outro lado, a delimitação do universo de associados possibilita a determinação da extensão subjetiva da lide e a verificação da ocorrência dos fenômenos da litispendência e coisa julgada, impedindo a famigerada semeadura de demandas.\r\n\r\n3. Como o ato impugnado foi subscrito não só pelo IMPETRADO, mas pelo Prefeito de Volta Redonda (fls. 26), este goza de legitimidade para gravitar no pólo passivo.\r\n\r\n4. Intime-se a IMPETRANTE para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) trazendo aos autos procuração outorgada em nome do advogado que subscreve a inicial;\r\n\r\nb) comprovando o recolhimento das custas sobre o valor atribuído à causa;\r\n\r\nc) relacionando nome e endereço de seus filiados, à data da propositura da demanda;\r\n\r\nd) requerendo a inclusão como IMPETRADO do Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025273-2 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nCustas, ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, caso haja agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026501-2 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivando-se após.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001769-0 FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (Adv. MARIA INES MURGEL, LEONARDO CANCADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005382-7 YORK NORDESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SÉRGIO KAWASAKI) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011861-5 GEOSOFT LATINOAMERICA LTDA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADO RIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 96v, bem como da informação de fls. 97, informe a Impetrante se ainda existe interesse processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012622-3 PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro o periculum necessário à concessão da liminar, razão por que indefiro-ª\r\n\r\nAo MPF, retornando conclusos após.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.014096-6 LUCIANA BERTHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004663-2 THEREZINHA MARIA DE ARAUJO (Adv. GERSON DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CONSTA) x LAURENTINA CUSTODIA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Diante disso, reconsidero o despacho de fl. 42 que determinou a designação de audiência (31/10/2006 - fls. 42v).\r\n\r\n5.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n6.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025812-3 EDILEA CORREA DUTRA (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Diante disso, reconsidero o despacho de fl. 38 que determinou a designação de audiência (29/08/2006 - fls. 38v).\r\n\r\n5.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n6.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522953-8 CELIA NETO DA COSTA (Adv. ISRAEL MANOEL DA PAIXAO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.01.522953-8\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCELIA NETO DA COSTA\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Diante disso, reconsidero o despacho de fl. 13 que designou audiência para o dia 02/08/2006.\r\n\r\n5.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n6.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7.Oportunamente remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação, devendo constar no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003608-8 MARLY DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011910-3 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.015380-0 MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. Atribuam os Embargantes valor à causa correspondente ao do título em execução. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010744-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RISETE LUCAS OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso, recebo, neste autos, a petição protocolizada em 28/07/2006.\r\n\r\nCite-se, na forma requerida pela União Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n37 - 00.0774277-0 MAURI PRAZERES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Proceda a Secretaria a expedição do Alvará, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21588"
                            ],
                            "21619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-9\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-3\r\n\r\nALBERTO GARCIA VELLOSO-48\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-42\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-23\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-23\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-15\r\n\r\nANTHONY ABREU POLASEK-45\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-39\r\n\r\nBARBARA THODE RICHARD-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR-38\r\n\r\nCARLOS G M DE FARIAS-38\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-25\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-27\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-40\r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA-30\r\n\r\nCLEDIR CASAL-1\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-23\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-37\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-15\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-57\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-44\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-19\r\n\r\nDIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS-33\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-46\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-39\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-36\r\n\r\nEmmanuel Biar De Souza-23\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-4\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-26, 27, 7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-17\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-32\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-39\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 24, 28, 30\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-7\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 50, 8, 9\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-36\r\n\r\nKAREN DE BARROS DE F PEZATTO-37\r\n\r\nLEANDRO LIMA-18\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-53\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-41\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-10\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-48\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-56\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-1, 24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-56\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-35\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 35\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 49\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-50\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10, 20, 55\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-14\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-31\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-6\r\n\r\nPEDRO ROMUALDO F DE MAGALHAES-54\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-12\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-3\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-13\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-31\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-51\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 21, 25, 37, 38, 39, 46, 47, 57\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nSHEYLA FONSECA-34\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-16\r\n\r\nTASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nTERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE-37\r\n\r\nVANIA CYRIACO-11\r\n\r\nVICENTE VITAL FILHO-43\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0001934-0 JOSE ERNESTO GUARACIABA COUBE (Adv. CLEDIR CASAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.78/79 - Dê-se ciência ao Requerente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste.\r\n\r\n2 - 98.0004269-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO - FNDE (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devias anotações. Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007096-7 ENGENET INFORMATICA LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 329/330.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020896-6 LUIZ RICARDO PEIXOTO SERRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 29. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027377-0 NADIR SILVA AQUINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Autora\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0016294-0 PAULO CESAR SANTIAGO DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls.retro, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n7 - 95.0016169-9 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls.retro, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n8 - 97.0008254-7 FLORDECI PROFETA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls.retro, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n9 - 97.0106268-0 ANNA MARIA DE PAULA CAVALCANTI DE LEMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n10 - 98.0005579-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Aos Autores.\r\n\r\n11 - 99.0016283-8 ROSON DOS SANTOS BERG E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 99.0027180-7 SEBASTIAO DA SILVA FORTES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020166-9 SOLANGE RODRIGUES CALDEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio Perito em substituição a Drª. VALESKA MARINHO, Rua Afonso Pena, 19 - Tijuca, RJ - tel: 2569- 3105, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022241-7 RAFAEL ALISON CARVALHO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131/ 157 - Aos autores.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006256-3 ROSANA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64 - Esclareça a autora justificadamente a necessidade da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012379-5 JOSE RICARDO SILVA DE SANTANA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL / COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Esclareça o autor quanto a especialidade da prova pericial requerida às fls.97.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014652-7 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016045-7 JOSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025107-4 ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao Autor.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005165-0 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o Autor sobre a litispendência apontada às fls. 60, juntando cópia da petição inicial do processo nº 2005.5101.020762-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010501-6 ELISEO PATERNE BRITO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Esclareça o autor nos termos da legislação processual civil vigente o prosseguimento que pretende.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020388-2 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor quanto a contestação apresentada pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0014867-2 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMAN E ROYAL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, Emmanuel Biar De Souza, ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 367/ 371 - Ao autor.\r\n\r\n24 - 95.0004746-2 AMERICO FERRAZ LOPES E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls.233.\r\n\r\n25 - 96.0014742-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 97.0013141-6 VLADIMIR MOREYRA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n27 - 97.0014355-4 WESLEY ALVES (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 242/243.\r\n\r\n28 - 97.0079209-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA RAYMUNDO (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n29 - 98.0021787-8 CLAUDIA TORRES DE MELO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores\r\n\r\n30 - 99.0061469-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIANO (Adv. CLAUDIA COSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a autora quanto a petição da CEF de fls.157/158, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 99.0062167-0 JOAO BATISTA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 196.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005332-1 OSCAR DE FREITAS CAMARA (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.016625-5 CELSO DA SILVA ANDRADE (Adv. DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 299/ 236 - Ao autor.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023202-1 CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SHEYLA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024863-0 NILTON GASPAR (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . 1- Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a petição da CEF de fls. 96/ 99, esclareça o autor o requerido às fls. retro.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021951-7 ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao alegado pela CEF, às fls.retro.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016543-4 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, TERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE, KAREN DE BARROS DE F PEZATTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n2- Fls.455.Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024288-0 CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN (Adv. CARLOS G M DE FARIAS, CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.186/190 - As Partes.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013466-1 LUIZ ANTONIO ALVARENGA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUES, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.015503-2 ALCIR FRANCISCO GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 77/ 80, esclareça o autor o requerido às fls. 82/ 83.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022598-8 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA, TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. retro, junte-se. Esclareça o autor, justificadamente, a necessidade da prova oral requerida às fls. 1374/ 1375.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.001564-0 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA-CLIMED SAUDE (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. retro, junte-se. Esclareça o autor, justificadamente,sobre a prova testemunhal requerida às fls. 606, bem como junte aos autos o rol de testemunhas.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017754-8 NEWTON LITTLETON LAGE (Adv. VICENTE VITAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023449-0 SILVIO ROSA CORREA, (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025205-4 CARMEN BEATRIZ SILVA JOSE (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 88.0017292-0 HELI LEITAO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 52\r\n\r\n47 - 88.0023255-8 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.159, diga a CEF.\r\n\r\n48 - 89.0007618-3 ANTONIO PIMENTEL DE ABREU (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GARCIA VELLOSO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 96.0012377-2 ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a parte autora quanto ao requerido pela CEF, em sua petição protocolada em 10.05.2006, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 99.0000308-0 FERNANDO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 33.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.001923-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x JARLENE IZABEL MALLOUK. . Face a certidão de fls. 39, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.007499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA MARIA RAPOSO MORAES. . Face a certidão de fls. 33, diga a CEF no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ. . \r\n\r\nEsclareça a CEF o requerido às fls.retro, tendo em vista que nada acompanhou a presente petição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023982-3 KOKICHI ANZAI E OUTRO (Adv. PEDRO ROMUALDO F DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, publique-se o despacho de fls. 188.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.006202-1 CEFETQ - NILOPOLIS (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LEA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Dê ciência ás partes da decisão de fls.106/107.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008968-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOEL BARRETO MIRANDA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Ao Embargado\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2003.51.51.014280-0 SENHORINHA PESSOA FERREIRA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. A Autora\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 21619"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12\r\n\r\nALEXANDRE SOARES SILVA-9\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-7\r\n\r\nANA MARIA BRAGA PEDROZO-14\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANGELA MARIA B. CORDEIRO-27\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-26\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-17\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-7\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-21\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-23\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-19\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES PICANCO-6\r\n\r\nFLAVIO E CHAGAS-12\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-21\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-25\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-20\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-14\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-29\r\n\r\nJORGE BLOISE-14\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-18, 19\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER-5\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX-24\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-3\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-23\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-4\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-29\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-5\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-10\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-29\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-16\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-28\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nRUBEM CEZAR DE MOURA LIMA-22\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 6, 8, 9\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-13, 27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-26\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-11\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-18\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026117-4 CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011560-5 JOAO AGUIAR DE SOUZA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002922-5 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011817-9 WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, instrumento de procuração do qual conste expressamente a outorga de poder para renunciar ao advogado subscritor da petição de fl. 72.\r\n\r\nVindo esta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022139-2 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, MARCOS SEIITI ABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 543 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 536.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025929-5 ORLANDO NUNES VALENTIM (Adv. FERNANDA FERNANDES PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal. A intimação da União é pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000359-1 DENISE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005117-2 RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007492-5 ROBERTO DE FREITAS MACHADO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES SILVA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal. A intimação da União é pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015733-8 CONSTANTINO COKOTOS E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008866-0 WILMA GOMES PEDRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I) Tendo em vista que estes autos foram desmembrados da ação ordinária 950009125-9, forneça o autor cópia do despacho que determinou o desmembramento. \r\n\r\nII) Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023158-7 MARCIA MARIA FERREIRA SILVA SOUZA (Adv. FLAVIO E CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0022766-0 ANNA CARDOSO MEIRELLES E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 302, verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação no tocante ao autor CARLOS GONDIN MOURA. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao citado autor, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o alegado à fl. 304, intimem-se os autores ali mencionados para trazer os documentos solicitados, conforme já determinado no item IV do despacho de fl. 302. \r\n\r\n3 - Após, com a vinda da documentação e tendo em vista os documentos de fls. 270/301, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o item V do despacho de fl. 302.\r\n\r\n14 - 95.0003865-0 JOSE NELO SILVA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 373/374 - O título executivo determinou a condenação da CEF para recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelos Planos Bresser, Verão e Collor I (março/90) - fl. 189.\r\n\r\nNo tocante ao Plano Collor I, o índice concedido - março/90 - é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p.7.382.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, RESP 196.085/RN, DJ 12/04/99.\r\n\r\nAssim sendo, descabe a execução quanto a este índice, já que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas, não procedendo a alegação de que se trata do mesmo índice de abril/90, razão, portanto, assistindo à ré (fl. 370).\r\n\r\nNo que tange ao Plano Verão, a própria parte autora afirmou que houve a efetivação dos créditos (fl. 363), sendo que, atualmente afirma que não houve o crédito relativo a este plano. Desse modo, a fim de dirimir possíveis dúvidas, entendo que a CEF deve comprovar o crédito quanto a este plano.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora no tocante ao Plano Bresser e, no caso de ainda não ter sido realizado, quanto ao Plano Verão. Deve ser ressaltando que a CEF deve proceder à liberação dos valores creditados na conta apenas no caso de preenchimento de uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, sendo ônus da parte autora informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do citado dispositivo legal - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da mesma.\r\n\r\n15 - 99.0020150-7 EISENHOWER ANTONIO DE AZEREDO (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ainda que o termo de acordo acostado à fl. 190 não tenha sido assinado pela parte autora, a CEF alega que houve saque de valores na conta vinculada (fls. 187/1890). Desse modo, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da alegação da ré, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023389-0 ALDENIR FONSECA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento do valor depositado à fl. 423 a título de honorários de sucumbência, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da parte autora o número de seu Registro de Identidade. \r\n\r\n2 - Fl. 418 - Não assiste razão à parte autora, eis que a sentença confirmada pelo acórdão determinou o desconto do percentual creditado à época. Por conseguinte, o valor (residual) a ser pago, referente ao mês de janeiro de 1989, é de 16,64%. Desse modo, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada da parte autora pelo valor encontrado pelo Contador (fls. 379/413), devendo apresentar comprovante de cumprimento da obrigação. \r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006374-8 RENATO NUNES DE AMORIM E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1 - Intime-se a exeqüente ZELIA MACHADO DE PINHO GONÇALVES para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 208/210, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se o autor RENATO NUNES DE AMORIM acerca da informação da ré de que a sua segunda conta fundiária - mencionada na petição de fl. 143 - é de natureza “não optante”.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008759-2 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014663-8 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018734-7 AGOSTINHO CAMPELO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egr´e\r\n\r\ngio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009936-0 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fl. 210/211: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 00.0983700-0 MARCOS SPAGNUOLO GOMES (Adv. RUBEM CEZAR DE MOURA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010179-9 WALMIR GABETA DOS REIS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA -DIRAP. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527783-1 LEANDRO TIBÚRCIO REGINA (Adv. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013469-0 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021089-8 BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL - DEINF. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 90.0046840-0 VALDIR DE PAULA RIBEIRO (Adv. ANGELA MARIA B. CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . 1) Tendo em vista a concordância da CEF e ante a documentação apresentada, com fulcro no art. 1.060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE VALDIR DE PAULA RIBEIRO, representado por sua Inventariante CREUSA COSTA RIBEIRO (Termo de Inventariante à fl. 353). À SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, conforme requerido à fl. 359, para que informe o saldo atualizado da conta 0625.005.147456-0.\r\n\r\n3) Vinda a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da manifestação da CEF de fl. 358, devendo informar a esse juízo eventual liquidação do contrato de financiamento sub judice.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação e nada mais sendo requerido, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\n5) Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.006698-1 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x NORMA PINNATELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, GUILHERME BAHIA GANIN). . 1 - O título executivo determinou a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada dos autores pelos índices relativos a janeiro/89 e abril/90 (fls. 132 e 185), sendo, impertinente, a alegação da embargante de que necessita de documentos para os cálculos dos juros progressivos (fls. 68/69), uma vez que estes sequer foram contemplados na decisão exeqüenda. \r\n\r\nDiante da alegação da parte embargada de fls. 24/25 - apenas os embargados NORMA PINNATELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS SILVA, LUIZ GONZAGA FERREIRA e MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ têm interesse em prosseguir com a execução, uma vez que, em relação aos demais exeqüentes, informa que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDesse modo e, considerando que a Contadoria Judicial não elaborou os cálculos referentes aos embargados LUIZ CARLOS SILVA e MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ - documentos acostados à fls. 34/35 e 49/50, retornem os autos àquele setor para elaboração dos cálculos atinentes aos citados embargados\r\n\r\n2 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte embargada, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n3 - Oportunamente, encaminhem-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo os embargados JOSETE VELASCO LOPES, ANTONIO FERREIRA DE SOUZA LEAL, GLORIA TORRES, VALMIR PRADO DE CARVALHO e MARLENE DA COSTA GUIMARÃES.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCO ANTONIO DIAS NOTARE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Vista à CEF para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 20964"
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FERNANDES-20\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-20\r\n\r\nFLAVIO ALMEIDA NADALIM-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-9\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-5\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-15\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-50\r\n\r\nHOMERO B. LONGORDO-24\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-41\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29, 30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-43\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\njosevalda silva dias-45\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 27, 28, 46\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-42\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS H DE A MARANHAO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-27\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA-49\r\n\r\nMARCELLO LUGON-24\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-22, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 32, 33\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22, 8\r\n\r\nMARCO ANNTONIO SOARES VALENTE-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA G. S. TELLES-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-20, 23, 44, 45\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-36\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-41\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-47\r\n\r\nMAURO SEIXAS TELLES-22\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA MOUTA-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-34\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-34\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-7\r\n\r\nNILTON GALLART-33\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-23\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-48\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-42\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-30\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 22\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-18, 22\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 36, 37, 39, 40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTICIANA ROGERIA A C DA SILVA-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 18, 19, 34, 35\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-40\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-21\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-26, 6\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-5\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-45\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-3\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006132-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x RICARDO BECHARA ELABRAS (Adv. LUIZ CARLOS H DE A MARANHAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012558-9 ARACY DA SILVA LIMA (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nAdemais, não existe qualquer incompatibilidade do procedimento de Justificação com o Juizado Especial Federal, tendo em vista a simplicidade do rito, que prevê tão somente a juntada de documentos e inquirição de testemunhas. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação. \r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC - 52389 - PA - 2005/0114326-9, STJ - Terceira Seção - Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 12.06.2006, pág. 47)\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 90.0024247-9 LAFER - LAMINADORA DE FERROS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito através de DARF e que a parte credora (União)não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009772-2 CIBRAMAR COM/ E IND/ BRASILEIRA DE MARMORES LTDA (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRIS TINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Réus) , a começar pela Eletrobrás, para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028084-3 CROWN CORK EMBALAGENS S/A E OUTRO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, MARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Réus), a começar pela Eletrobrás, para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0000429-7 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA litisconsorte CÂNDIDA DE CARVALHO celebrou acordo administrativo com a ré, como faz prova o documento de fls. 808/809.\r\n\r\nInstada a se manifestar, esta quedou-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e declaro satisfeita a obrigação com relação à autora supra, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nCumprido, ao setor contábil para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 95.0021185-8 ADRIAN MUSSI RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Fls. 460: Indefiro. O bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACENJUD, é medida de caráter excepcional.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0000851-7 CANDIDO MACHADO DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida às fls. 285, haja vista que não foi formulado em acordo com a Lei 1.060/50 e a autora efetuou o pagamento dos honorários, mesmo de forma parcelada, demonstrando que possui condições para arcar com a aludida despesa.\r\n\r\nAdemais a parte autora não impugnou os honorários fixados no momento oportuno.\r\n\r\nVerifico que o perito iniciou os trabalhos conforme esta realidade.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do restante dos honorários.\r\n\r\nDevidamente depositados, intime-se o perito para que apresente o laudo, que segundo informação dos autos , encontram-se concluídos desde 2004.\r\n\r\n9 - 97.0063216-4 JOANCY CARVALHO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10 - 99.0007370-3 FRANCISCO MIGUEL LUNETTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, , intime-se o Perito a esclarecer as considerações do autor de fls. 273/282.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias das aludidas folhas.\r\n\r\n11 - 99.0023254-2 MARCUS VINICIUS AFFONSO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do acrescido pelo perito às fls. 341/343. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 275, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016720-3 ALBANO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006382-7 EVELYN BEZERRA RAPOSO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o advento da Lei 11.232/05 intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 126, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.017859-0 MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da CEF( fls. 230/233), por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado(autor), em 10(dez) dias, que deverá, na mesma oportunidade, realizar os depósitos dos honorários periciais, haja vista a decisão definitiva proferida em sede de Agravo de Instrumento (cópias às fls. 266/271).\r\n\r\nRessalvo que os honorários períciais poderão ser pagos parceladamente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009019-7 JESUS VIEIRA BRITO E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Dê-se vista à CEF do acostado às fls. 175/188, que deverá , na oportunidade , apresentar a planilha de Revisão Geral dos índices aplicados sobre as prestações anuais e o saldo devedor.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013877-0 VERA LUCIA CALDAS AMANCIO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes (a parte autora através da DPU), sobre o laudo pericial acostado às fls. 272/308. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela CEF.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016860-9 ELIAS JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 244/285. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022501-0 CRISTOVAO BERNARDINO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a fornecer a planilha de evolução do saldo devedor do financiamento até a presente data , conforme solicitado pelo Perito às fls. 139, item 3.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias, contados da intimação.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos, EMGEA, que este contrato, em específico, foi objeto da cessão de crédito noticiada às fls. 84/85, bem como se notificou o mutuário da aludida cessão nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 87.0000090-6 BENEDITO BARBOSA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Diga a CEF sobre fls. 2060/2073 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n21 - 93.0004078-2 ELIZEU DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 184/188)\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os valores creditados pela CEF, o autor informou que a executada não comprovou os saques efetuados em sua conta vinculada, requerendo, por conseguinte, que a CEF apresente o termo de adesão firmado pelo autor na forma da Lei Complementar nº 110/2001, bem como os respectivos comprovantes de saque (fls. 193).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento efetuado às fls. 193, uma vez que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação de fazer independentemente do termo de adesão firmado com exeqüente.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento da comprovação dos saques efetuados pelo autor em sua conta vinculada, torna-se desnecessária a apresentação destes, pois, até prova em contrário, se presume que foram realizados pelo seu titular, conforme demonstrado nos extratos de fls. 185/188.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, eventual impugnação aos saques efetivados na conta vinculada do autor deverá ser realizada através de ação própria e não em sede de execução nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, considerando que o autor não se manifestou contrariamente aos valores creditados pela Caixa Econômica Federal, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO SEIXAS TELLES, MARCO ANTONIO DA G. S. TELLES, ADAUTO EVARISTO CARLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\nVerifico que nesta demanda, ajuizada há quase 13 anos, não foi proferida sentença de mérito até a presente data, em decorrência da execução dos honorários sucumbênciais realizada pela União Federal em virtude da sentença homologatória da desistência de um dos litisconsortes , acarretando prejuízos aos demais autores , desse modo, para que o presente feito possa ter o seu prosseguimento, tenho por bem que saneá-lo: \r\n\r\nPreliminarmente acolho a ilegitimidade passiva da União Federal alegada às fls. 149, posto que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é necessária a presença desse ente nas causas que versem sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, após a extinção do BNH. Portanto, sua ilegitimidade passiva é patente .\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI para excluir a União Federal do Pólo Réu bem como a litisconsorte Dirce do Amaral Miranda em cumprimento ao determinado às fls. 288.\r\n\r\nVerifico a necessidade de prova pericial, determino, portanto, a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Ré Letra S/A - Crédito Imobiliário ,por mandado , para que seu representante legal constitua novo patrono haja vista a renúncia noticiada às fls. 330.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 94.0003745-7 DARY FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 185, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n24 - 94.0013779-6 NELSON CARVALHO (Adv. HOMERO B. LONGORDO, MARCELLO LUGON, CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JR.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial, com entrega de alvará às fls. 127/139 e 166 e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 95.0004817-5 DALVA ALVES QUEIROGA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 296/298, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n26 - 95.0018947-0 WALDEMAR MACHADO JUNIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores (fls. 391/392, 487/500), tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se estes, pontuadamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade manifeste-se o autor WALDEMAR MACHADO JUNIOR acerca do termo de adesão juntado pela CEF às fls. 471.\r\n\r\nDeve ainda o litisconsorte OSMAR PIMENTEL DE JESUS manifestar-se acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 534/559.\r\n\r\n27 - 96.0018534-4 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. ERNANDES DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores HEITOR MIRANDA DA SILVA, JORGE DE PAULA MATTOS e JONAS FIRMINO SOARES (fls. 305)\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes. \r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com relação aos autores supra com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a cumprir a parte final do despacho de fls. 309/310.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0075551-5 ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA parte autora já levantou o valor creditado pela CEF na conta vinculada do FGTS, conforme comprova o documento de fls. 365, requerendo a extinção da execução nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, com relação à obrigação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente, intime-se o patrono da parte autora para apresentar liquidação de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0018995-5 AIDA BRAGA E OUTROS (Adv. MARCO ANNTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Os autores JOSÉ CAETANO SABINO, VERA LÚCIA CALINO, ENOCK PALMEIRA e ANTÔNIO CARLOS LUDOVICO DA SILVA celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls.243, 259, 246 e 232 .\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes concordaram com a aludida transação (fls. 263).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO OS ACORDOS firmado e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC, com relação aos autores supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNo prazo recursal comum de 15(quinze) dias manifeste-se a autora AÍDA BRAGA sobre os valores creditados pela CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 269 com relação aos autores a que faz referência, exceto AÍDA BRAGA, e ainda com relação ao autor CARLOS ALBERTO ROCHA FERREIRA no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0002861-9 ADHEMAR MATHIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.005088-5 LUIS GUSTAVO CAMARA CAMPOS (Adv. TICIANA ROGERIA A C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nO título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nRessalto que às fls. 116 consta comprovante do cumprimento de tal obrigação.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012415-7 CARLOS ALBERTO DE MOURA ALVES E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos Autores Carlos Alberto de Moura Alves e Fátima Souza de Oliveira. (fls. 281)\r\n\r\nO litisconsorte Mark Antonio Queiroz celebrou acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 284.\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, os autores quedaram-se inertes.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelo Autor Mark Antonio Queiroz, com base no art. 794, II do CPC; DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação aos demais com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021994-6 HERMINIA DE FATIMA GUTIERREZ DE CASTRO (Adv. NILTON GALLART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 111)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 128).\r\n\r\nA parte autora, apesar de devidamente intimada a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, quedou-se inerte. Já a CEF concordou com os referidos cálculos.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027389-9 VERA LUCIA PITTA DE SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008789-4 TRINETOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito do Juízo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.007005-7 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls. 137/142, foi mantida pelo Acórdão, e que não houve condenação em custas e honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.003092-9 NIVALDO LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.136/139 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016902-0 CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA (Adv. ALEXANDRE VALLE) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Intime-se o impetrante a fornecer o endereço da respectiva lotação da servidora Milena Lima Safair.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.012611-0 ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação de fls. 283/284, remetam-se os autos à Eg. 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região , a quem compete conhecer ou não o pedido .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004967-7 DANILO JUSAN SANTOS (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 158/162 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 00.0201917-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GREGORIO GOMES DA SILVA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . \r\n\r\nFls. 200: Dê-se vista ao expropriado dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n42 - 00.0211470-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE ALVARO DE ALMEIDA ZANATTA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . Fls.304: Aguarde-se por mais 36 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos , retornem ao arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.015639-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ARY TAVARES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA). . Dê-se vista aos réus sobre o acostado pela União às fls. 134/159.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 91.0048337-0 DROGARIA BARRENSE LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nDiante da desistência da CEF em promover a execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 92.0001809-2 LILIAN BATISTA DE MELO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, josevalda silva dias, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intimem-se os autores Henrique Ramos Neto e Elmer Gioffoni de Carvalho a efetuarem os depósitos dos honorários periciais , sob pena de extinção em relação a estes litisconsortes. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\n46 - 98.0002595-2 WASHINGTON WILLIANS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando as Decisões definitivas de fls. 271 e 274, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00( dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a efetuar o depósito.\r\n\r\nFaculto-lhe o parcelamento, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 96.0024323-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x OCTAVIO GOMES NETO (Adv. MIGUEL FERREIRA MOUTA, MARTHA LIDORIO MOUTA). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n48 - 2004.51.01.024728-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x PAULA DE CARVALHO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 520, V do CPC;\r\n\r\nÀ apelada (embargada) para resposta, no prazo legal, devendo , na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da petição de fls. 57/63;\r\n\r\nEm havendo concordância da embargada , traslade-se cópia da aludida petição para os autos principais , expedindo-se o respectivo alvará, conforme determinado na sentença retro;\r\n\r\nIV- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008472-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 95.0010214-5 JOSE PAULO BRITO E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para que apresente os cálculos que considera corretos, devendo apresentá-los com os mesmos dados requeridos à CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 21641"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-40, 9\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-7\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-11\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-26\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES-19\r\n\r\nANA MARIA PESTANA DE AGUIAR-36\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15\r\n\r\nANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-39\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-10\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 14, 18, 34, 38, 41, 8, 9\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-5\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-41\r\n\r\nFABIANO GOMES NETTO-36\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-25\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DIAS-13\r\n\r\nHERALDO CESAR BARROS DA SILVA-11\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-37\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-7\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-12\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA-38\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-32\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-32\r\n\r\nJOSE M. V. ROCHA-19\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 2, 3, 30, 6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-35, 4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-36\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA-29\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-11\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-13, 15, 21, 22, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-6\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-12\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-5\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-22\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 23, 24, 25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-38\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-24\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-35, 4\r\n\r\nMARIA LUIZA PINTON LUCENA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5, 8\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-27\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-25\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-14, 18, 34\r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES-3\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-3\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-40\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 27, 28, 29\r\n\r\nROBERT ALDA-31\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-6\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-12\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-2\r\n\r\nSILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16, 17, 19, 36, 37, 8\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES-13\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-5\r\n\r\nWALTER WIGDEROWITZ NETO-1\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-23\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0624150-6 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL S/A (Adv. SILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA, PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o certificado à fl. 306, forneça o patrono o endereço atualizado da autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, estando juntado às fls. 296 e 308 dos autos os comprovantes de depósito de parcelas referentes ao pagamento de Precatório de natureza Comum expedido anteriormente, intime-se a parte beneficiária, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber, devendo ainda apresentar ao Juízo as certidões discriminadas no art. 19 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, bem como a cópia autenticada da última alteração contratual arquivada na Junta Comercial.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da regularidade dos documentos apresentados.\r\n\r\nNão sendo indicado qualquer óbice ao levantamento ou na ausência de manifestação por parte da Fazenda Pública, compareça o beneficiário ou seu representante legal à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome do beneficiário.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do beneficiário prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se realizou o levantamento da verba em seu nome, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte beneficiária, suspenda-se o curso do presente até ulterior liberação das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 92.0050009-9 ARTUR DE PRACA LEITE E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se o patrono da parte autora em relação ao certificado à fl.271, no prazo de 05(cinco)dias.\r\n\r\n3 - 94.0011076-6 CASA CONDOR IMP/ S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE, PAULO RICARDO CIRIO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Indefiro o requerido pelo autor à fl. 260, uma vez que a Lei nº 11.033/2004 determina expressamente que o levantamento de valores decorrentes de precatório de natureza comum dependerá de alvará judicial, mediante a apresentação ao Juízo de certidões e oitiva da autoridade pública.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 264, forneça o patrono o endereço atualizado da autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, estando juntados às fl. 254 e 269 dos autos os comprovantes de depósito de parcelas referentes ao pagamento de Precatório de natureza Comum expedido anteriormente, intime-se pessoalmente a parte beneficiária, dando-lhe ciência do valor a receber, bem como para que apresente ao Juízo as certidões elencadas no art. 19 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, devendo igualmente ser apresentada cópia autenticada da última alteração contratual arquivada na Junta Comercial.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a parte contrária (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) para que se manifeste acerca da regularidade dos documentos apresentados.\r\n\r\nNão sendo indicado qualquer óbice ao levantamento ou na ausência de manifestação por parte da Fazenda Pública, compareça o beneficiário ou seu representante legal à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome do beneficiário.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do beneficiário prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se realizou o levantamento da verba em seu nome, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte beneficiária e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, suspenda-se o curso do presente até ulterior notificação do Juízo acerca da liberação de outra parcela.\r\n\r\n4 - 95.0041582-8 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0102170-3 AGROBAN EMPREENDIMENTOS AGRO-PASTORIS LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Anote a Secretaria o informado às fls.493/494 para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS e FNDE acerca do retorno dos autos, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021291-9 NELSON JOSE AZEVEDO DE LEMOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0112655-5 AMADEU MARQUES JUNIOR E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0076588-2 DAVISSON TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls 418/443, no prazo comum de 10(dez)dias\r\n\r\n9 - 97.0107211-1 ANA CRISTINA LEAL CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora a cópia da peça de fl. 253 para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009825-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Manifestem-se os autores em relação ao acrescido às fls.152/155, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0025991-1 WILMA LAJE DE ANDRADE (Adv. HERALDO CESAR BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, ALINE SLEMAN CARDOSO, LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Abra-se vista à União e ao INSS para que requeiram o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 91.0003161-5 IDALINA PINTO DUARTE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista as alegações delineadas pelo Ministério Público Federal às fls.196/198, solicitando a retificação dos cálculos que serviram como base para a requisição do precatório em apenso, intime-se o INSS para que apresente as fichas financeiras dos autores referentes ao período contemplado pela decisão transitada em julgado, no prazo 20(vinte) dias conforme requerido à fl.224.\r\n\r\n13 - 94.0044283-1 MARCOS ANTONIO DA ROCHA TRISTAO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 214 / 215, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0068934-9 MARLENE SMITH CHUVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 96.0018286-8 ORLANDO FERREIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls.433/440 e 442/447, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0078157-5 EDSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pela parte autora á fl 226, por vinte (20) dias.\r\n\r\n17 - 97.0014288-4 MARIA LUIZA GOMES DE ARAUJO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0075880-0 MARLENE SMITH CHUVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0102247-5 PERRONE PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. JOSE M. V. ROCHA, ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SOLAR CONTROL COM/ DE PELICULAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente em relação ao certificado à fl 143, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003981-6 EDSON VIEIRA LOPES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls 151/158, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012255-0 SIDVAN VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 243/257, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para que traga aos autos os termos de adesão dos autores CARLOS ALBERTO LOUREIRO, DEOCLECIANO DOS SANTOS, JOSÉ GUILHERMINO DA CONCEIÇÃO, LUIZ RODRIGUES BARBOSA E NINO FERNANDES DE ASSUNÇÃO, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.014354-1 UBIRAJARA RIBEIRO SOARES (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.027540-8 JARDEL DE MATOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 232/233, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001553-1 MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 136 .\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.014822-1 JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.014570-4 SANDRA SUELY MOREIRA PRATES E OUTROS (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007648-6 RITA DE CASSIA MARQUES PITTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 82/85, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009643-6 SUELI SEDA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.025148-0 RENATO LOPES PEIXOTO NEVES (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 97.0021167-3 EDMUNDO SEREBRENICK E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015458-9 RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv. ROBERT ALDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RICARDO EUGÊNIO BOECHAT em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, para determinar que a Autoridade Impetrada o cancelamento do ato de arrolamento que grava seus bens.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que foi autuado pela Receita Federal pela suposta falta de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e que, em razão do lançamento, a Autoridade Fiscal promoveu o arrolamento de bens descritos às fls. 12/13.\r\n\r\nPetição de fl. 61 do Impetrante juntando cópia do recurso administrativo interposto perante a Autoridade Fazendária.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, tendo em vista que a constrição dos referidos bens se deu em novembro de 2005.\r\n\r\nAdemais, tenho que os bens arrolados são bens que estão a garantir os créditos cobrados pela Receita Federal, pelo que reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós o recebimento das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 94.0045448-1 GECY MOURA ROUBERT (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a parte autora em relação acrescido pela CEF à fl. 317, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, forneça a CEF os dados para transferência dos valores, conforme determinado à fl. 314.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final do despacho acima mencionado.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027397-5 ASSOCIACAO ECOCIDADE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIACAO ECOCIDADE em face da UNIÃO FEDERAL, JULIO SIMÕES TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA., FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a concessão de ordem para determinar que a FEEMA e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, se abstenham de emitir quaisquer licenças para o fim de possibilitar a instalação do Centro de Tratamento de Resíduos do Município do Rio de Janeiro - CTC-Rio, no imóvel denominado antiga Fazenda Santa Rosa, no Bairro Paciência, zona oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPugnam, ainda, que os demais réus também se abstenham da prática de qualquer ato que culmine com o licenciamento do aludido Centro para fins de aterro sanitário, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a área em questão não pode ser utilizada para este fim, por expressa vedação legal, eis que se trata de área de segurança aeroportuária - ASA, em conformidade com as Leis nos 2794/97 e 7565/86, bem como a Resolução CONAMA nº 004/95.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que os resíduos que serão depositados no aterro sanitário constituem rica fonte de alimentos para os animais, principalmente as aves de rapina, constituindo-se, assim, em permanente ameaça para a base aérea de Santa Cruz e para o Aeroporto do Galeão.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o estudo realizado pelo CENIPA - Centro de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos em conjunto com o CEMAVE - Centro de Pesquisa para Conservação de Aves silvestres, divulgado pelo Terceiro Comando Aéreo Regional, através dos Ofícios nºs 297/A4/1952 e 307/A4/2048, conclui que “O urubu, pelo perfil de seu vôo, alto e duradouro, e massa média de 1,6kg, oferece elevado potencial de danos e lesões no caso de colisão com aeronaves, conforme a teoria e a experiência tem demonstrado. Por tal razão, do ponto de vista do gerenciamento do risco na atividade aérea e do controle do perigo aviário, a implantação do aterro sanitário na localidade não é recomendada”, o que desautoriza a construção do Centro de Tratamento de Resíduos do Município do Rio de Janeiro - CTC-Rio, na referida área.\r\n\r\nDecisão de fl. 78, proferida pelo Juiz de Direito da 8a Vara de Fazenda Pública da Capital, declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal.\r\n\r\nConstatada a ausência de personalidade jurídica do Ministério da Defesa, foi deferido prazo à Autora para emendar a inicial, nos termos do despacho de fl. 83, o que restou cumprido às fls. 111/122.\r\n\r\nDespacho de fl. 23 recebendo a emenda à inicial, e determinando a remessa dos autos à SEADI, para retificar o pólo passivo para constar a União Federal, em substituição ao Ministério da Defesa, e o Estado do Rio de Janeiro, em substituição à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nDecisão de fls. 125/127, deferindo a gratuidade de Justiça e determinando a intimação dos representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.437/92, para manifestação sobre o pedido liminar, bem como para que a Associação Autora juntasse aos autos a última Ata de Eleição da Diretoria, o que restou cumprido, conforme fls. 128/132.\r\n\r\nA Autora juntou, ainda, às fls. 134/146, cópia do Parecer nº. 029/CONJUR-2006, o qual conclui que “qualquer decisão de implantação de atividades de natureza perigosa, (...) , em área de segurança portuária, necessita de um estudo aprofundado, com participação de vários órgãos do Poder Executivo Federal, não só responsáveis pelo setor de navegação aérea, como também do meio ambiente” (sic).\r\n\r\nRegularmente intimados, o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, manifestaram-se às fls. 149/157, aduzindo que a presente demanda é uma das várias ações coletivas em curso sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nInformam que o subscritor da exordial da presente ação civil pública, o Sr. Sebastião dos Reis Soares Filho, ajuizou duas ações populares, de nos. 2005.51.01.013623-6 e 2005.51.01.021780-7, distribuídas na 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo a segunda extinta em razão de litispendência por aquele MM. Juízo, que condenou o autor por litigância de má-fé.\r\n\r\nAcrescem que na inicial da ação popular nº. 2005.51.01.013623-6, foram formulados o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo que a referida ação foi ajuizada contra os mesmos réus constantes da inicial na presente demanda, pelo que argúem pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão entre os feitos.\r\n\r\nArgumentam, ainda, que, na Justiça Estadual, estão em curso três outras ações, versando sobre o mesmo objeto, duas propostas pelo Grupo de Defesa da Natureza, representada pelo mesmo subscritor da exordial do presente feito, e outra, pelo Grupo de Defesa Ambiental, sendo que nestas ações, a União Federal não foi incluída no pólo passivo.\r\n\r\nCom a petição de fls. 149/157, os documentos de fls. 161/234, referentes às ações mencionadas pelos réus.\r\n\r\nRegularmente intimada, a União Federal manifestou-se à fl. 243, requerendo o seu ingresso no pólo ativo da demanda, acostando cópia do Parecer nº. 029/CONJUR-2006, já acima referido.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, às fls. 259/276, por entenderem que deveriam apresentar sua resposta assim que tiveram conhecimento da presente demanda, apesar deste Juízo não ter, ainda, determinado a citação dos réus.\r\n\r\nAduzem, novamente, pela ocorrência de litispendência, em razão da existência de várias ações em curso com o mesmo objeto, informando, ainda, que o pedido de licença para a instalação do aterro sanitário está em tramitação, sendo que a concessão de licença prévia não garante o deferimento de licença de instalação.\r\n\r\nArgumentam que há divergência de interpretação das normas pertinentes ao caso em tela por parte da Associação Autora, cabendo ao Comando Aéreo Regional - COMAR, o exercício do poder de polícia nas áreas de segurança aeroportuária.\r\n\r\nAlegam que a hipótese dos autos enseja dilação probatória, com produção de prova técnica específica, obstando a concessão de medida liminar, por estarem ausentes os seus pressupostos.\r\n\r\nPetição da União Federal à fl. 278, reiterando o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 161/181, que a ação popular nº. 2005.51.01.013623-6, em curso na 26ª Vara Federal, foi iniciada com a peça de fls. 165/175, sendo o pedido idêntico ao constante na exordial do presente feito, conforme fls. 174/175.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, no referido processo, já houve mandado de citação e intimação pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal, conforme fls. 161/167, com decisão de deferimento de liminar, posterior revogação parcial da referida decisão (fls. 176/177), tendo sido interposto, pelo réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, agravo de instrumento, no qual, por meio de decisão monocrática do MM. Juiz Federal Convocado na Oitava Turma deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 178/181), foi conferido o efeito suspensivo à decisão agravada.\r\n\r\nResta evidente a conexão dos feitos, sendo que na ação nº. 2005.51.01.013623-6, ajuizada em 1º de julho de 2005, em curso na 26ª Vara Federal, ocorreu o primeiro despacho, ordenando a citação,em agosto de 2005, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda, em 16/12/2005.\r\n\r\nCom efeito, a reunião dos feitos em razão de conexão tem o objetivo de evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 105 e 106 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse entendimento, segue a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como já bem destacava o Ministro Waldemar Zveiter: \r\n\r\n“O objetivo da norma inserta no art; 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão um liame que as faça passíveis de decisão unificada” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 36ª edição, p. 216-217, art. 103: 1a).\r\n\r\nAssim, acolho a argüição de conexão entre as ações, aludida pelos réus Estado do Rio de Janeiro e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para redistribuição por dependência ao processo nº. 2005.51.01.013623-6, para o julgamento conjunto dos feitos, na forma preceituada pela lei processual civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 94.0029023-3 MARLENE SMITH CHUVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 94.0048986-2 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.008458-2 COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv. ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR, FABIANO GOMES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da expressa concordância da exeqüente (fl.195) em relação ao pedido de parcelamento formulado à fl 187, intime-se a Cooperativa Habitacional Barão de Mesquita para que efetue à disposição do juízo, mensalmente, o depósito do valor exeqüendo, em 10 (dez) parcelas, conforme requerido pela CEF à fl. 195.\r\n\r\nOutrossim, suspenda-se o curso do presente até o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.008342-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO FERNANDO MANUEL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO). . Manifeste-se a CEF acerca da documentação apresentada pelo embargado às fls.66/169, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.009181-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 97/106, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017606-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x NEUSA DE SOUZA AUGUSTO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo a apelação de fls. 35/39 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020684-2 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x AURA DE CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 52/69, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005376-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x EDEN LUIZ HONORATO E OUTROS (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 21398"
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SAMPAIO-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-19\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-7\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-4\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-7\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 12, 15, 18, 6, 7, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007303-9 CLIMES-CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013401-3 MARCPLAN DESIGN IND/ E COM/ LTDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008114-0 BRAUMARI ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 121 e 129 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 150/152. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013062-3 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Assino à CEF o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a petição de fls. 215, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0024877-4 THOMIX JUNGER VIDAURRE E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0021003-7 ELZA DE SOUZA OLIVEIRA GIMENEZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0015776-6 NELSON APARECIDO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0073634-2 J.L. E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO). . Fls. 428: Não há hipótese para que a requisição saia em nome de terceiro, que, embora na realidade tenha patrocinado os autores, não fez parte integrante da lide. Assim, a requisição deverá ser efetuada em favor de um dos advogados dos autos, que, ao efetuar o levantamento, poderá, caso queira, reverter os valores recebidos em favor do Grupo pela Vidda. Cumpra-se o despacho de fls. 424. Vencido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0079909-3 ALDIR BASTOS CORREA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 350 e 360, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0100193-1 WILSON PEREIRA DA CUNHA (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS, GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0100746-8 ALMERI DE SOUSA PINTO E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 338: Indefiro o pedido de extinção do processo, visto não ter sido comprovada a adesão dos autores aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, ante a ausência, nos autos, dos termos assinados por eles. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado prolatada no Agravo de Instrumento n.º 2004.0201.005347-6, da 6ª Turma Especializada, do TRF/2ª Região, DJU de 23/09/20005, Relator o Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO SAQUE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO PELA CEF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. LEI 8.036/90. DECISÃO MANTIDA. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Agravo parcialmente provido para reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, determinando o prosseguimento da execução com relação aos Agravantes Roberto de Oliveira Serra e Marly da Silva Bitencourt.\r\n\r\nAssim, intime-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência e fixação de multa diária, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, cumpra a determinação de fls. 336.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.025138-0 CARLOS ANTONIO HENRIQUES GOMES-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS HENRIQUES GOMES (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará, em favor do espólio de Carlos Antonio Henrique Gomes, representado pelo seu inventariante, para levantamento do valor de fls. 117. Após, intime-se o interessado para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001604-7 MARIA DAS MERCES SILVEIRA FONSECA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 162: Intime-se a Caixa Econômica Federal, para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-B, do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 88.0000743-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao Banco BRJ S/A para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022295-0 ANTONIA FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 52 e 57 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 100/102. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014533-3 ARIGAN RODRIGUES DE MELLO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O Impetrante pretende a extensão, por liminar, de vantagem pecuniária recebida pelos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Tal requerimento encontra óbice no art. 5o da Lei n.º 4.348/64. Assim, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0017098-6 JOSE DE CASTRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 91.0110873-5 VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\n...Expedidos os alvarás, dê-se vista a parte interessada para que diligencie o levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, no mesmo prazo, se ainda tem algo a requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21576"
                            ],
                            "21577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-13\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15, 30\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-37\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-38\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-10\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-4\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-19\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-24\r\n\r\nDEBORA LERNER-33\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-14\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-13\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-21\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19, 20, 40\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-38\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-38\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES-40\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-38\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 15, 21, 5, 6\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-3\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-27\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 26\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-21\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-29\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-35\r\n\r\nLUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO-31\r\n\r\nLUCIA MARA ANDRADE GOMES-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-32\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-18, 30\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-34\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-33\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE-31\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO-22\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 26, 27, 29\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-12\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-39\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-9\r\n\r\nPAULO VITOR CONFORTI BRUM-1\r\n\r\nPEDRO SERGIO FRANCO ROSA-28\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-39\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-1\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-11\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2, 3\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-3\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-24\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO-6\r\n\r\nSANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 32, 35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32, 38\r\n\r\nSERGIO TAJES GOMES-1\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 15, 16, 17, 18, 21, 30\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-25\r\n\r\nWAGNER XAVIER-36\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0019619-7 ROMULO DA CUNHA FALCAO E OUTROS (Adv. SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA, PAULO VITOR CONFORTI BRUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0019763-9 BRASVIT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n3 - 94.0043555-0 CHURRASCARIA PORCAO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014582-1 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 376/382), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0009320-7 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ALVES DA SILVA, LUCIA MARA ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 212 e 236/237: Oficie-se ao Comandante do Instituto Militar de Engenharia, informando que, pela sentença de fls. 174/176, foi concedida aos autores a diferença de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso, referente ao período compreendido entre 1o de dezembro de 1991 a 31 de julho de 1992, a título de Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e a Capacidade Tecnológica, por Dedicação Exclusiva, no percentual de 30% (art. 13 da Lei n.º 8270/91). Para o cumprimento da sentença, com a elaboração dos cálculos da diferença de correção monetária, é necessário que aquele Comando informe ao Juízo o valor pago a título de Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e a Capacidade Tecnológica, por Dedicação Exclusiva, no percentual de 30% (art. 13 da Lei n.º 8270/91), referente ao período compreendido entre 1o de dezembro de 1991 a 31 de julho de 1992, e a data em que ocorreu tal pagamento. O prazo para cumprimento da presente determinação judicial é de 30 dias. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da contestação (fls. 121/166) e da sentença, que deverão ser fornecidas pelos exeqüentes.\r\n\r\n6 - 96.0078566-0 CLAUDIO MELO E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a petição de fls. 492, oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017070-7 HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 122/123 e 131 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 65/67. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016823-7 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022926-3 DEA FRACHO JACOBSON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002393-8 CELIA DE OLIVEIRA LUZ (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de reclamação trabalhista ajuizada em face da CEF, tendo por objeto o pagamento à autora do auxílio alimentação, no mesmo valor pago ao pessoal em atividade, e do auxílio alimentação extraordinário, relativo ao mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\nA respaldar tal pretensão, sustenta a demandante que, por norma interna, editada durante a vigência de seu contrato de trabalho, a CEF assegurou o pagamento daquelas verbas, mesmo após a extinção do vínculo laboral, em decorrência de aposentadoria. \r\n\r\nAjuizada a presente ação perante a 47ª Vara do Trabalho, aquele juízo entendeu que o feito versa sobre matéria previdenciária, relacionada à complementação de pensão recebida pela autora, efetuada por entidade de previdência privada, e, em conseqüência, declinou de sua competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal.\r\n\r\nEntretanto, em face do pedido, à luz da causa de pedir apresentada, tenho que cuida-se de demanda decorrente da relação de emprego, a atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45, a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar:\r\n\r\nI- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nPor outro lado, a competência da Justiça Federal de primeira instância está prevista, de forma exaustiva, no artigo 109 da Constituição Federal, que expressamente exclui as causas sujeitas à Justiça do Trabalho:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nEm sendo assim, em face do disposto nos dispositivos constitucionais acima transcritos, e da vinculação da pretensão ao contrato de trabalho da autora, tenho que a matéria se insere na competência da Justiça Trabalhista, por entender que o feito tem por objeto suposto direito decorrente do pacto laboral.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\nComplementação de aposentadoria, que se vincula a contrato de trabalho.\r\n\r\nCompetência da Justiça do Trabalho para a causa.\r\n\r\n(STJ, CC nº 33920, relator Ministro Fontes de Alencar, DJ 02/02/2004)\r\n\r\nRECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. Se o pedido está fundado no contrato de trabalho, pouco importa a circunstância de que o empregador seja uma autarquia federal; a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(STJ, CC nº 24239, relator Ministro Castro Filho, DJ 01/02/2005)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista proposta por empregado aposentado, na qual se objetiva perceber complementação de aposentadoria resultante de contrato de trabalho.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, CC nº 29215, relator Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito negativo de competência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 447/473: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019811-4 EDUARDO FERNANDES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0004979-0 ERNST WALTER BREHME (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x ISA BREHME (Adv. MARCELO BARBOSA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0004821-3 DENAYR SIMOES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para proceder ao desbloqueio do valor incontroverso ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0019211-0 GERALCINA MARIA GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n16 - 99.0024882-1 MARIA CRISTINA GOMES DA CONCEICAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 228: O pedido já foi decidido às fls. 225. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0061892-0 FLAVIO FERREIRA FERNANDES (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021301-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.002899-2 ELIAS TOMAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002547-9 ANA MARIA TESTOLINI E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0071898-1 DIANA PINHEIRO MARINHO E OUTROS (Adv. LEDIR DIAS DE ARAUJO, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021451-5 CARMELITA DA SILVA SOUTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVO E PENSIONISTA DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028482-4 ANGELA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 38 e 43 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 117/120. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007194-5 MARCELO DA SILVA GENESTRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 656/660), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010672-8 TATILLA RANGEL LOBO (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc. \r\n\r\nEm sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada pela sede da autoridade Impetrada, e é de natureza absoluta.\r\n\r\nNo presente caso, as duas autoridades apontadas têm sua sede funcional em Brasília.\r\n\r\nDo exposto, declino a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012611-9 JULIA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014583-7 KATIA REGINA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm tema de concurso público, não cabe ao judiciário se substituir à banca examinadora na avaliação dos candidatos, atribuindo notas às suas provas ou pontuando os seus títulos. Cabe-lhe, isso sim, anular os atos administrativos ilegais, praticados no bojo do processo seletivo. Assim, caso reconhecida a nulidade do ato de pontuação dos títulos da Impetrante, a correção do vício deve ser feita, mediante ordem dirigida à autoridade impetrada no sentido de que atribua a pontuação correta, e não, mediante atribuição dos pontos diretamente pelo órgão jurisdicional.\r\n\r\nOcorre que, tendo em vista a presunção de legalidade e legitimidade inerente a todo ato administrativo, tenho que não é possível admitir a ocorrência do vício apontado na inicial, sem a oitiva da autoridade, a quem caberá justificar o seu ato e demonstrar a lisura de seu procedimento. \r\n\r\nAssim, tomando em conta, ainda, o fato de que a inicial não indica objetivamente a data prevista para a convocação dos candidatos, a evidenciar o periculum in mora em concreto, reservo-me o direito de apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que as preste no prazo legal. Após, façam-me os autos conclusos para exame da liminar.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.490066-0 ANTONIO MARQUES FERREIRA NETO (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013296-0 ONCOPREV-CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 66/70: Não há omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 59/60. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Publique-se e intime-se a impetrante.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 93.0018202-1 NELIO BEZERRA TORRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 93.0059829-5 ARIOSTO ZEFERINO PINTO (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE). . Tendo em vista que a execução já teve prosseguimento nos autos principais (91.0007900-6), inclusive com a requisição do pagamento, arquivem-se estes autos de execução provisória, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 99.0012472-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x DILMA DE CASTRO FORTUNA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA FORTUNA HAMMEN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 103: Intime-se a CEF para que regularize a sua representação processual e dê andamento ao feito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, ficando indeferido o pedido de fls. 97, por ser repetitivo, visto que já efetivado às fls. 80/81. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004353-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nFls. 74/77: Dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda com a inclusão da Sociedade de Ensino Superior Nova Iguaçu/SESNI, no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista o disposto no art. 264 do CPC\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021406-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ANA MARIA JESUS DE ANDRADE (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . \r\n\r\nFls. 125: Ante o silêncio da parte autora (INSS), vencedor na presente ação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ficando se efeito o despacho de fls. 126, visto que a sentença de fls. 109/113 não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.016567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA (Adv. WAGNER XAVIER). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013321-5 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2005.51.01.026278-3.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n38 - 95.0010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARLOS ALBERTO VAZ LOPES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.006836-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE GONCALVES SERRA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . \r\n\r\nFls. 66: Intime-se a Caixa Econômica Federal, para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-B, do CPC.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.013330-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ANTONIO DUTRA DA ROSA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS, JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES). . Fls. 28 e 30: Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que traga aos autos os documentos requisitados pelo Contador Judicial, devendo, ainda, acrescentar aos valores constantes da planilha de fls. 389 os juros de mora, devidamente atualizados. Prazo: 30 dias. Após, retornem os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação que deverão observar os seguintes parâmetros: nos meses em que a aplicação do expurgo foi deferida, deve este ser aplicado como índice de correção monetária, em lugar dos índices oficiais, compensando-se os valores já pagos; encontrada a diferença, esta deverá ser atualizada, utilizando-se os índices oficiais que remuneram as contas do FGTS, com aplicação de juros remuneratórios na taxa aplicada na conta vinculada, bem como juros de mora, na taxa legal, desde a citação. Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 21577"
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FERNANDES-23\r\n\r\nJOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO-18\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-29\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLIA CALDAS-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-3\r\n\r\nMARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO-2\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARILIA VIDAL SALLES-21\r\n\r\nMARIZA LIMA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 20\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nNILSON AUGUSTO DA COSTA-16\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-14\r\n\r\nPRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO-26\r\n\r\nRAUL ESTEVES RANGEL-6\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 11, 12\r\n\r\nRICARDO DA SILVA TINOCO-28\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTANIA MARIA N SIMAS-15\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-11\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-15\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-22\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013988-8 ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 263/269: recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011235-2 F L A D CARLOS MONTAGENS E SERVICOS LTDA-ME (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Folha 522: considerando que o pedido formulado nos autos do mandado de segurança nº 2006.5101001515-2 é diverso do pretendido nestes autos, passo a análise do pedido liminar.\r\n\r\nII- Requer a parte autora FLAD D'CARLO MONTAGENS LTDA - ME, em sede de antecipação de tutela, a restituição dos valores retidos a maior junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a título de retenção antecipada do percentual de 11% do valor bruto de nota fiscal, ou ainda, a compensação da referida exação com tributo outro da receita federal.\r\n\r\nAlém da verossimilhança da alegação, o artigo 273, I, do Código de Processo Civil, estabelece como condição para o deferimento da antecipação de tutela, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro na hipótese, já que ao final, com o trânsito em julgado, a parte poderá proceder à compensação dos valores. \r\n\r\nAdemais, considerando que a compensação tributária constitui pretensão incabível em sede de provimento liminar, conforme a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça e a vedação legal prevista no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, indefiro o pedido de antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nIII- Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024945-6 DAGMAR GONCALVES GOMES DE MATOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos arguídos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002530-3 ANTONIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora recolheu as custas em instituição bancária diversa da prevista no artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, conforme certidão retro, deixo de receber o recurso de apelação interposto.\r\n\r\nNada mais havendo no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014657-0 ARILTON LUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças proferidas nos autos dos procs. 2003.5151025160-1 (1o JEF), 2004.5151050484-2 (3o JEF), 2004.5151050483-0 (2o JEF) e 97.0006625-8 (11a VF), conforme indicado nos termos de fls. 36/38.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0035122-0 MARINA COSTA SUSSEKIND MADEIRA E OUTRO (Adv. GILDA CRUZ DOS SANTOS, RAUL ESTEVES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora MARINA COSTA SUSSEKIND MADEIRA, no valor de R$ 20.033,84, conforme deposito de folha 291.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a mesma a retirá-lo em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente do precatório.\r\n\r\n7 - 96.0013681-5 ANTONIO DAHER (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0062430-0 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Verifica-se que o autor RUI BARBOSA DE SIQUEIRA discordou dos valores creditados pela Caixa Econômica Federal (folha 217), tendo acostado, às folhas 265/278, planilha de cálculo com os valores que entende corretos, alegando que não houve a aplicação da taxa progressiva de juros obtida no processo nº 90.0015947-4. \r\n\r\nContudo, verifica-se que não obstante as alegações formuladas pelo referido autor, o mesmo ainda não providenciou a planilha de cálculos para comprovação da aplicação da taxa progressiva de juros. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para que apresente tal documentação.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador para verificação das contas elaboradas pelas partes. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008112-6 AUGUSTA MARIA VALDEMIRO SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\nFornecido o documento, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016112-6 FERNANDO SERAFIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I- Folhas 181/185: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores ALTAMIRO DA SILVA e AUGUSTO CESAR DA SILVA FERNANDES as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII- Folha 197: a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo de Adesão, juntado às folhas 198, 199 E 200 que os autores FERNANDO SERAFIM DE OLIVEIRA, ARNALDO FIRMINO RODRIGUES e FRANCISCO CARLOS PINTO DA SILVA, respectivamente aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo em relação aos mencionados autores. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019186-6 ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) as quantias que lhe(s) eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao(s) mesmo(s).\r\n\r\nObserve-se que caso o(s) referido(s) autor(es) se enquadre(m) nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá(ão) solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConsiderando que a sentença transitada em julgado condenou a CEF em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, dê-se vista ao advogado constituído nos autos do depósito efetuado à folha 399.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000210-0 FERNANDO LOPES RODRIGUES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I- Tendo em vista a certidão retro, providencie a Caixa Econômica Federal a assinatura da petição de folha 116, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nII- Folhas 111/114: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004134-1 ELISIENE MARIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTRO (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Folhas 169/179: verifica-se que o Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento da decisão de fls. 165/167 por entender que a União não poderia ter sido excluída de ofício do pólo passivo da presente ação. Ocorre que, em se tratando de condição da ação, estas podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença de mérito, nos termos do Estatuto Processual. Não bastasse isso, a própria União alegou a sua ilegitimidade, conforme fls. 43/44.\r\n\r\nAssim, em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 165/167, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Aguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento, arquivando-se os autos em Secretaria. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013985-7 SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 142/145: trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora SEIJILINHAS AVIAMENTOS LTDA contra a decisão de fl. 93, referente ao item 3, que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova por ela formulado. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição e obscuridade na fundamentação para o indeferimento do ônus da prova. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que tal item 3 da decisão embargada foi publicado no Diário Oficial do dia 03.04.2006 (fl. 93) e que os embargos de declaração foram protocolados em 07 de junho de 2006 (fl. 142), manifesta a intempestividade de tal recurso.\r\n\r\nSaliente-se que apenas o item 4 da decisão de fl. 93, referente à intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, foi republicado em 05.06.2006, e não o item 3 objeto do presente recurso, o que reafirma a sua intempestividade, nos termos do artigo 536 do CPC. \r\n\r\nPosto isto, intempestivos os presentes embargos, deixo de conhecê-los.\r\n\r\n2) Folha 140: considerando que não houve manifestação das partes, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.300,00, conforme solicitado pelo perito.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação da parte autora para que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial determinada de ofício por este juízo (fl. 81), e conseqüente julgamento do processo, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré às fls. 95/138 e 151/219.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021643-8 BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. FERNANDO ALVES DUARTE, VANUZA VIDAL SAMPAIO, TANIA MARIA N SIMAS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Folhas 163/182: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À ANP para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022719-9 NILSON AUGUSTO DA COSTA (Adv. NILSON AUGUSTO DA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCARJ) (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, em virtude da decisão retro.\r\n\r\nOutrossim, à SEADI para a restauração da autuação original, recadastrando o presente feito como AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013938-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Verifico que, apesar de o despacho de fl. 106 determinar a distribuição do feito à 6a Vara Federal por dependência, o processo apontado como prevento (proc. 2006.5101013937-0), após ter sido encaminhado à 6a VF para verificação de prevenção, encontra-se agora tramitando neste Juízo, por distribuição automática. Ocorre que, quando do referido despacho, os autos preventos ainda não tinham sido redistribuídos, justificando naquele momento a indicação à vara já mencionada.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a identidade parcial apontada na certidão de fl. 105, haja vista a existência de mesmo AIH em ambos os feitos, de no. 258.417.978-5.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no mesmo prazo, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de prevenção de fl. 69, excetuando-se o proc. 2006.5101011926-7, cuja inicial já se encontra juntada às fls. 86/104.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014934-0 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 1.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, as custas devidas, levando-se em conta o novo valor que venha a ser dado à causa, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2004.5101490367-5 (24a VF) e 2004.5101025243-8 (27a VF), conforme indicado no termo de prevenção de fl. 46.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012445-7 MARIA LUCIA LEONEL E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa leitura das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, é possível constatar que a pretensão veiculada neste mandamus deve ser dirigida em face do Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da 4a Região Militar, tendo em vista ter sido esta autoridade quem deferiu inicialmente o benefício à mãe das impetrantes.\r\n\r\nOra, é certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade impetrada e por sua sede funcional.\r\n\r\nAssim, tendo a autoridade impetrada sua sede funcional em Minas Gerais, impõe-se a remessa dos autos, com declínio de competência, para a Seção Judiciária daquele estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. Oficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, encaminhando-lhe cópia desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014038-0 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Verifica-se que se trata, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029607-2 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA VIDAL SALLES, ANDRE LIMA CHAVES, CARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA). . Folha 154: dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos em Secretaria até decisão final dos recursos de apelação interpostos nos embargos de terceiros noticiados à folha 155.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014070-6 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Folhas 180/197: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (Adv. FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Folhas 337/345: reitera a Caixa Econômica Federal pedido de penhora on line para fins de verificação da natureza alimentar de eventuais quantias constantes em instituições bancárias em nome dos executados.\r\n\r\nTodavia, considerando que a parte exeqüente não indicou bens passíveis de penhora, tendo apenas acostado aos autos diligências realizadas em 2004, suspendo a execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 98.0012289-3 JOSE UILSON MACHADO CALHEIROS (Adv. MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Reconsidero a parte final do despacho de folha 328 ante o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal à folha 326. \r\n\r\nAssim, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento das quantias depositadas nos autos.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o mesmo para retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA VASCONCELLOS DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa retro, e considerando as novas regras atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 1.102-C e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 65/67.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 61 verso, 64 e 66, intime-se a Caixa Econômica Federal para indicar os endereços que possibilitem a citação dos réus, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008952-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ANTONIO GERALDO CORREIA DA CUNHA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015237-4 JOAQUIM ROBALINHO DE JESUS (Adv. RICARDO DA SILVA TINOCO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . \r\n\r\nInicialmente, resta consignar a extemporaneidade do pedido de gratuidade formulado pelo ora embargante, na medida em que, somente agora, quando da penhora dos bens, é que se vem requerer tal benefício, que teria como conseqüência, caso fosse acolhido, o sobrestamento da própria execução dos honorários sucumbenciais, que ficaria prejudicada. Além do que, a declaração de que possui poucos recursos colide com a existência de bens passíveis de alienação, garantidores desta execução, conforme documentação presente nos autos principais.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, à parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, formule pedido certo e determinado, especificando o excesso de execução alegado e indicando o adequado valor da causa, nos termos do caput do artigo 286, combinado com os incisos IV e V do artigo 282, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017017-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017018-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANA LUCIA MACHADO DE MESQUITA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 21643"
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SAFE E SILVA-22\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-22\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-35\r\n\r\nANDREIA SOARES DA C GARCIA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-33\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-3\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-30\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-26, 27, 32\r\n\r\nDANIELA GULLO DE CASTRO MELLO-26\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-18\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-31\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-19\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-10\r\n\r\nEMIDIO LAMBERTI CARIDADE-23\r\n\r\nENILDO LAZARO REBELO-2\r\n\r\nFABIANO SOARES SAMPAIO-11\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-32\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-34\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-36\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-39\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-22\r\n\r\nITAMAR BARROS CIOCHETTI-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-21\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-35\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO COSTA-38\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-24\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-33\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-5\r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA-11\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-23\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-7\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-34\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-8\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-28\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO REIS-11\r\n\r\nMARCELO RULI-6, 9\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-1, 5\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1, 3, 4\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-36\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15, 16, 17\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-36\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-3, 4\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 24\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-30\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-22\r\n\r\nSINVAL CORREA SAMPAIO FILHO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-39\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-12\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003036-3 CAMFER-IND/ COM/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 469/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1500,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014502-6 CIRCULO COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT, JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1600,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020071-2 DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 473/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1600,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024243-3 DROGARIA MAGALHAES DO BOULEVARD LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1500,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000014-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ITAMAR BARROS CIOCHETTI, LARISSA DANTAS RUIZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 486/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000120-3 IND/ TANICAS CARAZZA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 477/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007227-1 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 495/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1600,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011795-3 CLINICA DE OLHOS AV RIO BRANCO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO extinto o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV c/c 284, § único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013351-0 SAN FRANCISCO ARTES CERAMICAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 461/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003640-4 STO ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela parte autora.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022406-2 NELSON JOSE REGIS DA SILVA (Adv. SINVAL CORREA SAMPAIO FILHO, MARCELO DO NASCIMENTO REIS, LEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA, FABIANO SOARES SAMPAIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de possível lesão ao patrimônio público.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007449-4 DILSON VARGAS LOBATO (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 434/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas pelo Autor. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013186-6 EUGENIO NUNES DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018571-1 MARCOS ANTONIO BORCARD PESSANHA (Adv. ANDREIA SOARES DA C GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 440/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor, já recolhidas. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020931-4 MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro, interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006564-3 DINAH FONSECA MEDINA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro, interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009384-5 ELIZABETH MENDES DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro, interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018991-5 MARCIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DA IMPRENSA NACIONAL - CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 446/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0002668-3 JOSE MARTINS MAIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 28/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,24\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que proceda:\r\n\r\nao recalculo do saldo devedor da parte autora, desde a primeira amortização negativa, de modo a afastar a capitalização mensal dos juros e promover a capitalização anual dos mesmos, e proceda ao recálculo da nova prestação de acordo com o saldo devedor apurado e, por conseguinte:devolva os pagamentos dos valores indevidamente pagos.\r\n\r\nFixo em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0022189-3 JOAO GURGEL DE MOURA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 08/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFixo os honorários em 10 % sobre o valor da causa. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029593-6 INES MASSAUD SIMAO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 22/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação aos pedidos relativos às prestações e ao saldo devedor e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO F, de fl. 42, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0057548-0 NEMESIO REGATTIERI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o solicitado pelo perito às fls. 663 e ante a complexidade dos cálculos apresentados, na medida em que já houve necessidade de duas manifestações do ilustre expert, defiro o pleito no sentido de que os autores depositem, no prazo de dez dias, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários complementares na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por autor. \r\n\r\nFls.748. Após o depósito antes mencionado, à CEF para manifestação sobre petição apresentada pelo perito às fls.742/743 no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000561-7 MARILENE RAFAEL (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nA CEF para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF-2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005403-3 IGOR ERTHAL SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009213-7 ESTER ROZENTAL (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019237-5 MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (Adv. DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 444/445 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (B)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, nos quais se sustenta que a sentença proferida a fls. 1272/1282 merece reforma, por ser omissa.\r\n\r\nO julgado impugnado examinou a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, inclusive formal, pois rejeitou a tese de tratar-se de contribuição social. \r\n\r\nAdemais, a questão referente ao pedido de declaração de nulidade do débitos referentes à cobrança do ressarcimento ao SUS foi devidamente abordada ao final da fls. 1280 e a fls. 1281, não havendo que se falar em omissão.\r\n\r\nDaí concluir que os argumentos trazidos pelo embargante não podem prosperar, haja vista a presença de encadeamento lógico na fundamentação da sentença, que aborda os pontos controversos necessários à solução da lide, afigurando-se o corpo da decisão absolutamente coerente com sua parte dispositiva. Considero, portanto, sem fundamento as alegações apresentadas.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada.\r\n\r\nVale lembrar que “os embargos que sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento”.(ED no REsp 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021673-2 PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (B)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, nos quais se sustenta que a sentença proferida a fls. 297/302 merece reforma, por ser omissa.\r\n\r\nO julgado impugnado examinou a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, inclusive formal, pois rejeitou a tese de tratar-se de contribuição social. \r\n\r\nAdemais, a questão referente ao pedido de declaração de nulidade do débitos referentes à cobrança do ressarcimento ao SUS foi devidamente abordada ao final da fls. 305 e a fls. 306, não havendo que se falar em omissão.\r\n\r\nDaí concluir que os argumentos trazidos pelo embargante não podem prosperar, haja vista a presença de encadeamento lógico na fundamentação da sentença, que aborda os pontos controversos necessários à solução da lide, afigurando-se o corpo da decisão absolutamente coerente com sua parte dispositiva. Considero, portanto, sem fundamento as alegações apresentadas.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada.\r\n\r\nVale lembrar que “os embargos que sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento”.(ED no REsp 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023564-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe às fls.317/138 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o fundamento de que a sentença de fls. 314/316 deve ser anulada por incompetência absoluta da justiça federal devido a nova redação do art.114 da CF dada pela EC nº 45 que ocorreu no curso da presente ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs presentes embargos são de todo descabidos.\r\n\r\nInicialmente, deve ser esclarecido que a sentença atacada não apresenta nenhum dos motivos ensejadores de embargos de declaração elencados no art.535 do CPC,\r\n\r\nPorém, como incompetência absoluta é uma matéria que pode ser arguida a qualquer tempo, passo a apreciação da peça de fls.317/318.\r\n\r\nA parte autora faz uma referência genérica a EC nº 45 sem explicitar em razão de qual alteração a competência do julgamento da presente lide passaria a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nOutrossim, no presente caso se tem uma relação processual entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a União Federal não havendo que se falar em relação de trabalho entre as mesmas, sendo portanto competente a Justiça Federal não especializada.\r\n\r\nSendo assim, nego provimento aos presentes embargos para manter a sentença de fls.314/316.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009545-3 MAURO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença de fls. 132/135 nos quais não se alega qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, visando apenas dar efeitos infringentes ao julgado, pelo que devem ser conhecidos, eis que tempestivos, mas rejeitados.\r\n\r\nDe qualquer modo, resta claro que este Juízo foi capaz de se fazer entender no julgado ora impugnado, devendo esclarecer por que motivo entendeu inexistir interesse processual.\r\n\r\nA correção monetária aplicada pela Caixa Econômica Federal referente ao mês de fevereiro de 1989 foi de 18,35%, correspondente ao rendimento acumulado pela Letra Financeira do Tesouro Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 581.855/DF entendeu que o índice legal aplicável era o IPC, que no referido mês foi de apenas 10,14%. \r\n\r\nOra, se a CEF efetivamente aplicou um índice maior do que o IPC, pretendido pelos Autores, não há utilidade em se buscar um pronunciamento judicial. Mesmo que procedente o pedido, inexistirá valor a ser executado. \r\n\r\nCaso os Autores persistam na crença de que há interesse processual, inclusive a justificar a reforma do julgado, devem fazer uso do recurso cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021991-9 DARWIN DARLING PINTO E OUTRO (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006087-0 CEZAR LUIZ FRANÇA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista petição de fls.29/30, defiro o prazo de 30 dias, a fim de que a parte autora apresente a documentação solicitada às fls.28.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009855-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin”. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei\" (REsp 670.807/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; Rel. p/ Acórdão Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 04.04.2005). \r\n\r\nAdemais, verifico que ausente um dos requisitos da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que, é impertinente deferir-se qualquer medida liminar quando sob questionamento inconstitucionalidade não flagrante de lei ou ato normativo, (cf., v.g., STF, SS nº 1.853-DF, in INFORMATIVO STF nº 205). Registre-se, ainda, que o STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 1931-MC/DF, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Corrêa, já se pronunciou sobre a constitucionalidade do ressarcimento em questão.\r\n\r\nAo autor sobre contestação de fls. 153/173, bem como manifestar-se em provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao réu, em igual prazo, para esclarecer as provas que deseja produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.024196-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JOSE FLORENTINO DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.011211-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CARMEN PAZOS SIQUEIRA BOCLIN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes Embargos à Execução tendo em vista a sua intempestividade. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018113-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x HELENITA BLASQUES OLMEDO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Fls. 96/97.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela embargada, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a embargante para ciência da sentença proferida nestes autos, bem como para querendo, oferecer contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.010398-0 UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL DE CONTAS) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que no 1º parágrafo da parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ Ante o exposto, acolho os Embargos, para fixar o quantum debeatur em R$ 229.599,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e noventa e nove reais) em valores de abril de 2005, acrescidos de 5% de honorários advocatícios sobre o valor das prestações vencidas .”\r\n\r\nMantendo-se no mais a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON DO NASCIMENTO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Ao réu para que adeque a petição de fls. retro na forma do art.475-J do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008512-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x BERNARDO CARDOZO PARISOT (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista a concordância da União com o valor requerido pelo Exeqüente, restou preclusa a oportunidade de discussão de tal importância, razão pela qual determino a expedição do competente RPV no valor de R$ 458,49 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015279-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIR FERREIRA DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x LEDA VENTURA BRANDAO (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO) x MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA). . Dê-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias, para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 20801"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-19\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nALAOR DE LIMA FILHO-11\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-11\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-7\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-18\r\n\r\nENEAS MACHADO COTTA-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nHELIO SABOYA-11\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 19\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-3\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-3\r\n\r\nMARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA-11\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-14\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-9\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-11\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-15\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-15\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-8\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES-11\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-6\r\n\r\nYAN JORGE DO REGO MACEDO-11\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012858-6 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 165/176 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a se abster de exigir Imposto de Renda sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0003057-8 MANOEL DA SILVEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 95.0003057-8\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000605-1 ANGELA ARIANA MADEIRA RODRIGUES BRANCO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . 2004.5101000605-1\r\n\r\nFls. 397/398 - Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . 2005.5101007627-6\r\n\r\nFls. 234/235, último parágrafo- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0024769-1 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO, ENEAS MACHADO COTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 848/865, 892/901, 914/915 e 920/923 - Quanto ao pedido de aplicação da Taxa SELIC, indefiro o mesmo e mantenho a decisão de fls. 840/841, tendo em vista a natureza do débito em questão e o contido no Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, na Resolução n. 242/01 do Conselho da Justiça Federal e nos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. NA JORNADA DE DIREITO CIVIL, PROMOVIDA PELO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM SETEMBRO DE 2002, SOB A COORDENAÇÃO DO MINISTRO RUY ROSADO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFINIU O ENUNCIADO Nº 20, COM O SEGUINTE TEOR: \"ART. 406: A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 É A DO ART. 161,§1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OU SEJA, 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE APURAÇÃO DOS JUROS LEGAIS NÃO É JURIDICAMENTE SEGURA, PORQUE IMPEDE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS JUROS; NÃO É OPERACIONAL PORQUE SEU USO SERÁ INVIÁVEL SEMPRE QUE SE CALCULAREM SOMENTE JUROS OU SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA; É INCOMPATÍVEL COM A REGRA DO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS E PODE SER INCOMPATÍVEL COM O ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE RESULTAREM JUROS REAIS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. (...)” (TRF 4ª. REGIÃO, AC CIVEL, PROCESSO: 200071070034659 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA, DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 817, RELATOR DES. FED. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"C\". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255/RISTJ. PRECEDENTES. ALÍNEA \"A\". AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. FIM SOCIAL. ACUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II - QUANTO À ALÍNEA \"A\", DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC - É TAXA DE JUROS ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E UTILIZADA PELO GOVERNO FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA MONETÁRIA E PARA FINANCIAMENTO NO MERCADO DE CAPITAIS. É CALCULADA DE ACORDO COM UMA MÉDIA PONDERADA E AJUSTADA DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO POR UM DIA, LASTREADAS EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, NA FORMA DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS E REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS HABILITADAS PARA ESSE FIM. III - ADEMAIS, NO CÁLCULO DA TAXA SELIC SÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS JUROS PRATICADOS NO AMBIENTE ESPECULATIVO, REFLETINDO AS CONDIÇÕES INSTANTÂNEAS DE LIQUIDEZ NO MERCADO MONETÁRIO (OFERTA VERSUS DEMANDA DE RECURSOS), DECOMPONDO-SE EM DUAS PARCELAS: TAXA DE JUROS REAIS E TAXA DE INFLAÇÃO NO PERÍODO CONSIDERADO, SOFRENDO GRANDE INFLUÊNCIA DESTA ÚLTIMA. IV - INTEGRA A SELIC, AINDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO PODENDO SER ACUMULADA, A PARTIR DE SUA INCIDÊNCIA, COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.V - A TAXA SELIC, PORTANTO, NÃO POSSUI NATUREZA MORATÓRIA, E SIM REMUNERATÓRIA, VEZ QUE PRETENDE REMUNERAR O INVESTIDOR DA MANEIRA MAIS RENTÁVEL POSSÍVEL, VISANDO AO LUCRO, PORTANTO, O QUE TRANSMUDA O INTENTO PRETENDIDO COM OS JUROS MORATÓRIOS, QUAL SEJA, PUNIR O DEVEDOR PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VI - EM CONCLUSÃO, A TAXA SELIC É COMPOSTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO PODENDO SER ACUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. SUA INCIDÊNCIA, ASSIM, CONFIGURA EVIDENTE BIS IN IDEM, PORQUANTO FAZ AS VEZES DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, A PAR DE NEUTRALIZAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, CONSTITUINDO-SE EM CORREÇÃO MONETÁRIA POR VIAS OBLÍQUAS. DAÍ PORQUE IMPOSSÍVEL SUA ACUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. VII - A ADOÇÃO DA SELIC CONDUZ AO DESEQUILÍBRIO SOCIAL E À INSEGURANÇA JURÍDICA, PORQUANTO É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CONFORME OS \"ÂNIMOS\" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. VIII - NESSE CONTEXTO, POR REFLETIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO, A TAXA SELIC NÃO SE PERFAZ EM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA CORRIGIR DÉBITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E VISAM ATENDER FINS SOCIAIS. PRECEDENTES. IX - A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC É LEGÍTIMA APENAS SOBRE OS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, EM SEDE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, BEM COMO, POR RAZÕES DE ISONOMIA, SOBRE OS DÉBITOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES. X - A EG. QUINTA TURMA DESTA CORTE JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE SER DEVIDA A TAXA SELIC SOMENTE PARA DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. XI - ESTE TRIBUNAL É UNÍSSONO AO DISCIPLINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM FACE DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. XII - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STJ, RESP 823228/SC, RECURSO ESPECIAL 2006/0041687-6, DJ 01.08.2006 P. 539 RELATOR MINISTRO GILSON DIPP).\r\n\r\nMerece prosperar, contudo, pelos mesmos motivos expostos às fls. 840/841, a pretensão autoral de aplicação dos outros três índices referentes aos expurgos inflacionários, vale dizer, 7,87%/maio/90, 12,92%/julho/90 e 12,03%/agosto/90, que também se encontram pacificados no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme fls. 860 e 862/863 e jurisprudências juntadas aos autos. \r\n\r\nAssim sendo, ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com fls. 840/841 e com a presente determinação judicial, devendo, ainda, prestar esclarecimentos quanto ao alegado às fls. 871/873 e 908, verso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive quanto ao alegado às fls. 867/869.\r\n\r\n6 - 94.0045092-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IND/ DE QUIMICA FINA BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, LEONARDO PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013907-0 EDJANE ESTEVAM DA SILVA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025728-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 780/792 - Dê-se vista à 2a. Ré, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal, conforme determinado na 2a. parte do despacho de fls. 775.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013303-3 FLAVIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os Srs. Advogados que subscrevem a inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, por não ter sido demonstrada a existência dos pressupostos legais para a concessão de tal medida, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o mérito da correção das provas do Exame de Ordem, como objetiva a Impetrante, mas apenas apreciar eventual ilegalidade no procedimento administrativo das aludidas provas, valendo adotar como razões de decidir os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. PROVA DA ORDEM - OAB/PE. CANDIDATO REPROVADO NA 1ª FASE. PARTICIPAÇÃO NA PROVA PRÁTICA POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO NESTA ETAPA. SENTENÇA CONCESSIVA. RECUR SO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR QUESTÕES DE PROVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 1. DENTRO DO PRINCÍPIO DA SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL DE TODOS OS ATOS OFENSIVOS OU AMEAÇADORES DO DIREITO, NÃO SE EXCLUIRÁ DE SUA APRECIAÇÃO ABUSO DE DIREITO OU ARBÍTRIO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. RESSALVADAS AS QUESTÕES PERTINENTES À PRÓPRIA LEGALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODE, NO ENTANTO, O JUDICIÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRÓPRIA BANCA, ADENTRAR NO EXAME DE VALORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DA PROVA, POIS, ESTAR-SE-IA ABRINDO LUGAR A UMA INDEVIDA INVASÃO DE UM PODER CONSTITUÍDO POR OUTRO, O QUE REDUNDARIA EM NEGAREM-SE A INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA QUE DEVE HAVER ENTRE TAIS PODERES. PRECEDENTES. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS” (TRF 5ª. REGIÃO, AMS 85276,\r\n\r\nPROCESSO: 200283000123386, DJ - DATA 03/03/2004 - PÁGINA::593, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. 1 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CORREÇÃO DE TAL PROVA ESCAPAM À COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, EIS QUE INSERIDOS NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUAL NÃO ESTÁ, PORÉM, ISENTO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SE COMPROVADA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NOS JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO. 2 - POR MEIO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL APENAS A VERIFICAÇÃO DE OBEDIÊNCIA DO CONCURSO ÀS FORMALIDADES ESSENCIAIS E AOS LIMITES IMPOSTOS PELO EDITAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE A OAB TENHA AGIDO EM DESCONFORMIDADE COM SEU ESTATUTO, PROVIMENTOS OU PORTARIAS. 3 - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, DESCABE A CONCESSÃO DE LIMINAR. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG 121038,\r\n\r\nPROCESSO: 200302010174410, DJU DATA:10/05/2005 PÁGINA: 265, RELATORA DES. FED. LILIANE RORIZ/NO AFAST. RELATOR).\r\n\r\nAdite-se que a questão mencionada na inicial (fls. 03) versa sobre “anulação de cláusula constante de contrato de mútuo celebrado com o Banco Empresta Fácil S/A”, bem como que consta do item 13 do Programa de Direito Comercial do Exame de Ordem em questão a matéria Contratos Bancários - mútuo (fls. 27).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0018973-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRUNO FACTORING SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 95.0018973-9\r\n\r\n1- Desentranhe a Secretaria as peças de fls. 138/139, eis que estranhas aos presentes autos, já que se referem ao Autor ALOYSIO FIGUEIREDO MOREIRA e ao processo n. 9500189739, devolvendo as mesmas à CEF, mediante recibo. \r\n\r\n2- Fls. 143/146 - Anote a Secretaria\r\n\r\n3- Tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n11 - 92.0023577-8 RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. YAN JORGE DO REGO MACEDO, SERGIO DO REGO MACEDO) x VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (Adv. ALAOR DE LIMA FILHO, CLAUDIO MARCELO P SILVA, SERGIO BATALHA MENDES, RENATA C. CHIAVEGATTO, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA) x LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA - ESPOLIO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x MIRIAN OMEGNA ROCHA E OUTROS (Adv. HELIO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 92.0023577-8\r\n\r\nFls. 832/834 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as peças de fls. 836/838, eis que as mesmas são estranhas ao presente processo, devolvendo tais peças à Sra. Advogada Dra. Renata Chiaveggatto Barradas, mediante recibo. \r\n\r\nDiga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a manifestação da União Federal, retornem os autos ao Ministério Público Federal (fls. 830, verso).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023744-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\n3 - Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 97.0077583-6 JOSE AMERICO DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 74/76 - Diga a CEF, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004005-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LAERTE RANGEL PALHA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008915-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ADRIANA CAMANHO CAMARGO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . 2003.5101008915-8\r\n\r\nFls. 778/895 - Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020646-4 MARCIO RODRIGUES LOMBA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 170/174 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012731-8 LIANA PEROLA SCHIPPER (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 203/205 como emenda à inicial. \r\n\r\nForneça a parte autora as cópia pertinentes para acompanhar o mandado de citação.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da decisão de fls. 195/201, especificamente no que se refere à deficiência na fundamentação da decisão proferida pela Banca Examinadora ao analisar o recurso interposto pela autora, entendo que deve ser deferida em parte a tutela antecipada, todavia tão-somente para determinar à Ré que explicite os fundamentos pelos quais entendeu pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pela candidata, e conseqüentemente pela manutenção da nota insuficiente à obtenção de aprovação no concurso de admissão à Carreira de Diplomata, realizado no ano de 2006.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 195/201.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000871-8 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR - SIP-1. . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 98.0019984-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x AGENOR CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL). . Fls. 161 e 163, verso - Nomeio a Dra. Adriana Costa Amaral(OAB/RJ92162) curadora especial do Réu, em substituição à curadora anteriormente nomeada às fls. 129, e determino a sua intimação para ciência de sua nomeação e cumprimento do despacho de fls. 159, 1º parágrafo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21536"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-16\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-9\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nANTONIO MAIA-2\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-15\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE RIBAMAR GARCIA-15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-11\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-5\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GUEDES BONITO-9\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-17\r\n\r\nMONICA BAHBOUT-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES-14\r\n\r\nPAULO JOSE DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA-10\r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nROBERTO BALDACCI-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-4\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO SENDER-5\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES-15\r\n\r\nTHAISA CAMARA COLLA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011281-9 MARIA DE FATIMA PELOSI CAMARA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030966-2 ANA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, às partes sobre o Laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008373-0 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o teor da Certidão de fls. 54, expeça-se novo mandado de intimação, que deverá ser cumprido com hora certa, em analogia aos arts. 227 e 228, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012941-8 ROSALINA GALDINO DE MOURA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Inicialmente, emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como adequar o pedido do presente Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 1533/51. Sem prejuízo forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, junte a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência, uma vez que requer o benefício da Gratuidade de Justiça, ou recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257, do CPC).\r\n\r\nPor fim, defiro a Impetrante o benefício requerido, nos termos da Lei nº 10.173/01\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 98.0008741-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FAESTAL INDUSTRIAL LTDA (Adv. MONICA BAHBOUT, LORENA BALOUTA DUARTE, SERGIO SENDER). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024362-4 MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025244-3 CARLOS GERONIMO COUTINHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23 como emenda a inicial. À SEADI, para incluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nApós, forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, contrafé e cópia da referida emenda.\r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0032548-4 EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela Caixa Econômica Federal - CEF e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC em relação à mesma, excluindo-a do feito.\r\n\r\nEm razão deste fato, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das varas da Comarca do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal - CEF, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCaberá ao Juízo competente manter ou não os atos decisórios, eis que nulos à vista da incompetência deste Juízo Federal, decidindo, ainda, sobre a futura destinação dos depósitos judiciais efetivados pela parte autora e à disposição deste Juízo .\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0001432-2 PAULO CESAR IORIO LACERDA (Adv. MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Fls. 149/151 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se, nos termos do art. 652 e ss. do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005812-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2004.51.01.013871-0, uma vez que se trata de mera homonímia. \r\n\r\nCite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010726-5 MARIA DO PRADO SEABRA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista o requerimento da Autora e comprovada sua idade por documento de identidade apresentado por cópia na inicial, defiro os benefícios da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. \r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10 (dez) dias, recolha a Autora as custas judiciais ou emende a inicial, para requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, fornecendo sua Declaração de Pobreza e cópia da emenda, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012492-5 BEATRIZ DA SILVA SALGADO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A Impetrante pretende, liminarmente, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto pertinente à vantagem de quintos /décimos ou reposição ao erário, bem como que seja mantida a modificação de DAS 101.1 para DAS 101.3, em razão da modificação da estrutura do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade Coatora, para, no prazo de dez dias, prestar informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x CELSO RODRIGUES DE SOUZA. . (...) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNão obstante, observando o disposto no artigo 296, do CPC, reformo a Sentença de fls. 31/32, determino o prosseguimento do feito, e, ainda, tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, convolo a ação executiva em ação monitória.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial e adequar os seus termos ao novo procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe da presente ação, fazendo constar ação monitória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 91.0132109-9 BERNARDINO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALBUQUERQUE, PAULO JOSE DO NASCIMENTO) x MARINA PEREIRA DA SILVA ANDRADE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 414\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 411: Dê-se vista ao patrono dos demais autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004830-6 WANDERLEY DE SOUZA RAIMUNDO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA, JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x OFT-VISION IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO BALDACCI, TAYRONY ESPINDOLA BORGES). . Republicação para constar texto correto.\r\n\r\nInicialmente, defiro a requisição ao INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, com endereço às fls. 02, de todos os documentos e prontuários médicos relativos à cirurgia de cataratas do Autor e relativos ao tratamento pós-cirúrgico, conforme o requerimento realizado pelo 1o. réu às fls.241, cuja cópia deve acompanhar o ofício.\r\n\r\nOutrossim, defiro, primeiramente, a produção de prova pericial médica, na especialidade de Oftalmologia, nomeando o Dr. Arlindo José Freire Portes para atuar nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, eis que ao autor é deferido o referido benefício.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 440/05, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno perito nomeado para que compareça a este juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nPor fim, defiro a produção das demais provas, que serão realizadas oportunamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021136-2 GERALDO CESAR TIMOTEO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Republicação para constar texto correto.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008468-0 JOSE HUMBERTO GOMES GONCALVES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Republicação para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 21479"
                            ],
                            "21480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-31\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-6\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-4\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-14\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-17\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-30\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-29\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-31\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-19\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-22\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nIAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ-16\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-27\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-31\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-23\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-16\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-2\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-23, 4\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-31\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 18, 21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-21\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-6\r\n\r\nMUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS-31\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 29\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SILVA NOVAES-1\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-31\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-12\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13, 14\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-3\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-11\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-28\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-8\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 28, 7\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 27, 28, 9\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nVINICIUS MARI-11\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0001275-2 S/A WHITE MARTINS (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 94.0007293-7 CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014903-8 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A E OUTRO (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nAo FNDE sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022681-6 DROGARIA SAO JOSE LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, IV, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022887-8 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se ao órgão pagador dos autores determinando a remessa a este juízo dos elementos solicitados pela contadoria às fls. 453, devendo a parte autora instruir o ofício com cópias da petição inicial, emenda, sentença e de fls. 453.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026357-2 FERNANDO DE LIMA COUTINHO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo o agravo retido de fls. 189/190. Ao Recorrido.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 202/223, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. \r\n\r\nRegião.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026405-9 AURITA GONCALVES NEVES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 24).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001493-3 MARIA DAS GRACAS SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010647-4 ISRAEL JOSE CUNHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a comunicação da CEF de que o cheque n° 850261, referente ao depósito judicial efetuado em 28/06/2006, é devolvido pelo motivo 11 (fls. 362/364), intime-se a parte Autora para regularizar tal situação.\r\n\r\nComprovado o depósito nos autos, desentranhe o Autor o referido cheque (fls. 363).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020317-4 IVALDINO VENTURIM JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0007277-0 LUCIO VITTORIO IANNARELLA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO ITAU RIO SA (Adv. VINICIUS MARI). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBANCO ITAÚ S.A. opõe estes Embargos de Declaração para alegar omissão na Decisão de fls. 466, haja vista que a mesma se pronuncia de forma equivocada, sobre o atual andamento do presente feito, eis que em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. \r\n\r\nSustenta o Embargante que r. Decisão não examina a questão e afirma, que às fls. 433/434, o Perito do Juízo, elabora o seu laudo, não obstante, o Juízo deixa de proferir sentença relativa à liquidação, ocorrendo a omissão, uma vez que, “não se trata de “liquidação por cálculos do Contador”, mas, sim, liquidação por artigos.”\r\n\r\nManifestação do Embargado às fls. 481/3.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que os Embargos de Declaração se prestam, tão-somente, a esclarecer possível obscuridade ou contradição existente no decisum, ou, ainda, omissão relativa a ponto sobre o qual deixa de se pronunciar o juiz, sendo que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito modificativo ao julgado na hipótese de erro material ou equívoco manifesto.\r\n\r\nNo caso em tela, o título executivo determina que os Réus devolvam aos Autores as quantias pagas que excedem a prestação calculada pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme o que se apurar em liquidação de sentença, ressalte-se que o saldo devedor apresentado pelo Banco Itaú S.A. às fls. 469/470, não faz parte do referido título judicial, uma vez que, este somente dispõe a respeito das prestações e nada menciona sobre o FCVS e, portanto, aquilo que excede à cobrança das prestações é FCVS, deve o Réu postular tal pedido em ação própria, porquanto o mesmo não faz parte do objeto da presente ação, cujo objeto é o PES.\r\n\r\nNo mérito, de fato, há erro material na Decisão de fls. 466, quando deixa de homologar os cálculos do Perito Judicial de fls. 457, haja vista tratar-se de modalidade de liquidação por arbitramento, prevista no art. 606 e ss. do CPC.\r\n\r\nComo ensina JOÃO CLAUDIONO DE OLIVEIRA E CRUZ (in “ DOS PRAZOS DOS RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Forense), a evidência do erro material autoriza a correção da sentença e até mesmo a sua revogação ou a declaração de sua nulidade.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO aos Embargos, corrijo a inexatidão material constante na Decisão de fls. 466, para, integrando-a, para fazer constar o seguinte:\r\n\r\n“HOMOLOGO por Sentença, para que produzam seus jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação (fls. 457) no valor total de R$ 4.116,91 (quatro mil cento e dezesseis reais e noventa e um centavos) atualizados até 12.11.2005.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 94.0043503-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VIDEO AULA E SAUDE LTDA - ME (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA). . \r\n\r\nÀ EDT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n13 - 98.0020515-2 JOEL ALVES DE MORAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nJOEL ALVES DE MORAES E OUTROS ingressam com ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, a correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nSentença às fls. 66/67, indefere a petição inicial nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, ambos do CPC, resta anulada, conforme voto de fls. 90/91 e acórdão de fls. 94, com trânsito (certidão de fls. 100).\r\n\r\nDespacho às fls. 128 determina a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, haja vista a suspensão da inscrição da advogada.\r\n\r\nDecisão de fls. 162/163 extingue o feito sem julgamento de mérito em relação a EDSON DOS SANTOS FERREIRA e ONOFRE LEANDRO GRACIANO, que não se manifestaram em relação ao despacho de fls 128, apesar de intimados pessoalmente e determina à Secretaria que proceda às diligências necessárias para localização dos demais Autores, cujas intimações restaram negativas.\r\n\r\nAs novas intimações dos autores JOEL ALVES DE MORAES, MAURÍCIO DE JESUS SILVA, JOSÉ CARLOS SILVA, JOSÉ MACHADO DA GRAÇA e GELSON CHANDRE LAURINDO restaram negativas. Uma vez que estes Autores não são localizados para regularizarem sua representação processual e, por isso, ser impossível o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC em relação aos mesmos, deixando de condená-los nos honorários de sucumbência por serem beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto a NELSON MARTINS DE OLIVEIRA, apesar de regularmente intimado (fls. 197/198) para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, pelo que se impõe a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto ao mesmo, com fulcro no art. 267, III e IV, do mesmo diploma legal. Deixo de condená-lo no pagamento de honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 59/60.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos Autores supracitados.\r\n\r\nNo retorno, desentranhe-se a Carta Precatória expedida para intimação de CELINO NUNES DA SILVA e devolva-se ao Juízo Deprecado através de ofício, informando que o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça e que a diligência é do Juízo, rogando por seu integral cumprimento.\r\n\r\nQuanto a LUIZ CARLOS ARRUDA, anote-se sua representação pela Defensoria Pública da União, para fins de intimação pessoal acerca de todos os atos processuais e dê-se vista, como requer às fls. 206/207.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013273-8 GILBERTO AMARO RODRIGUES (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 130 - Indefiro. Haja vista que às fls. 99/105, o Contador Judicial esclarece que os índices utilizados nas contas do Autor estão incorretos, sendo que, os cálculos apresentados às fls. 99/105, pelo Contador Judicial seguem o determinado no despacho de fls. 97, deste Juízo. Ademais, os cálculos do Contador, por merecerem fé pública e servirem de parâmetro para o Juiz, devem prevalecer até prova em contrário. \r\n\r\nA Terceira Turma do Eg. TRF/2a Região, no julgamento da REO nº 97.02.32294-4, Acórdão publicado no DJ do dia 27.01.98, Relator Juiz Walmir Peçanha, decidiu : \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. \r\n\r\nI - devem persistir, na espécie, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que obedecem aos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal e espelham o título contido na sentença;\r\n\r\nII - Remessa oficial desprovida\r\n\r\nCorretos estão, portanto, os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, que valeu-se de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Eg. Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nApós, a publicação deste, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000711-8 LUIZ FAUSTINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o advogado da parte autora para cumprir o despacho de fls. 23, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009039-0 NEOENERGIA S/A (Adv. IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher as contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio de suas controladas e coligadas e o seu direito à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente, nos últimos dez anos, com quaisquer tributos vincendos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 e observado o art.170-A, do CTN.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 87.0005143-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SERGIO DA CONCEICAO ALVES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel que se situa à Rua Evangelista da Conceição-Ladeira das Margaridas, nº 35, em área do Jardim Botânico.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0055289-3 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019042-1 IRANI OLIVEIRA PERPETUO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nos honorários advocatícios e nas custas judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça deferido, às fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007790-0 THEREZINHA GUIMARAES PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/51.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os Autores, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial ou da sentença, se houver, dos processos indicados no Termo de Prevenção às fls. 64/65, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0004897-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x SANDRA ASSUNCAO FREITAS (Adv. SANDRA WEISSBLUM, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x DIEGO DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x PRISCILLA ASSUNCAO DE FREITAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x KAREN FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRA ASSUNCAO FREITAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Compulsando os autos, verifico que a Ré Karen Freitas não foi localizada e regularmente citada, nos termos da Certidão de fls. 271, razão pela qual, cancelo a Audiência anteriormente designada para o dia 02/08/2006 às 16:00 horas, e determino a expedição de ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, com urgência, para informar se Karen Freitas é beneficiária da pensão militar deixada pelo de cujus Dircon Aranha Freitas, devendo na mesma oportunidade, fornecer a relação de todos os beneficiários do referido instituidor, inclusive, se for possível, com o endereço atualizado.\r\n\r\nFls. 273/4 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013585-2 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre a preliminar na contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027312-4 PROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006768-8 JERONIMO DE PAULA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022560-9 JUAREZ ROCHA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025749-0 ADMAR LINO DA SILV E OUTROS (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 99.0024991-7 RUY DANTAS DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 341/379 - Dê-se vista aos Autores sobre os documentos juntados aos autos pela CEF, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021980-0 MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022790-4 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NAO CONSTA, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor sobre a preliminar nas contestações e documentos\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000125-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HAMILTON VALENTE DA SILVA JUNIOR. . Á parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024184-9 CONNECTION NETWORK SYSTEM LTDA (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS) x COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO E CASDASTRO-RFFSA-EM LIQUIDACAO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x WGB COMUNICACAO LTDA - EASYNET (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Fls. 201/204 - De ordem do MM. Juiz, anote-se e dê-se vista ao signatário da referida petição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012544-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21480"
                            ],
                            "21481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO-8\r\n\r\nCARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA-15\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-9\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-5\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1\r\n\r\nEDILSON LINHARES RIBEIRO-11\r\n\r\nJEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ ANGELIN MELLO-9\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-2\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-12\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-6\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-10\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nMARCELO CHALREO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-11\r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 16, 17, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0008941-6 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 171/192, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 137/144, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019639-9 AMERICO SALVESTRONI - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE DA SILVA SALVESTRONI (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID, SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Em complemento à decisão de fl. 147, declaro habilitados os herdeiros JORGE DA SILVA SALVESTRONI, OCIREMA SALVESTRONI DOS SANTOS e ONILDA DA SILVA SALVESTRONI, cuja inclusão no pólo ativo deverá ser providenciada pela SEADI.\r\n\r\nDê-se nova vista à União (AGU).\r\n\r\nNo mais, mantêm-se os demais termos da referida decisão.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021385-3 FREDERICO ARGOLLO VANDERLINDE (Adv. MARCELO CHALREO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos este Juízo, à UFRRJ para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017965-2 SPERANZA FRANCA DA MATA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PARA GRADUADOS E PESQUISA-CEPG DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025067-3 ISLEY VERDINI CLARE (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO, DANIEL ROCHA MENDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Reitere-se a intimação determinada à fl. 143, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob as penas da lei\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017399-0 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 306/310, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 288/292.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023423-0 SABRINA C Z COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 196/201, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 179/184.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005319-7 H W C N COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 325/330, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 306/311.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014453-1 YKP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE LUIZ ANGELIN MELLO, JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA, CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA/RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 57/66, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 47/49, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0014703-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BIRDS COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO JOSE HESS JENCARELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço apontado à fl. 88.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. EDILSON LINHARES RIBEIRO, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO) x CARLOS HENRIQUE GARCAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela Exeqüente, citem-se os segundo e terceiro Executados no endereço apontado à fl. 248.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RICARDO DE FARIA ABDALA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para regularizar nos presentes autos a situação da advogada signatária da petição de fl. 24, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023111-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARGEMIRO BRAGA. . Defiro a dilação de prazo que requer a CEF à fl. 29.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001101-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x NANCY DE SILVA GONÇALVES. . Converto o julgamento em diligência para determinar à CEF que regularize nos presentes autos a situação da advogada signatária da petição de fl. 24, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008295-5 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 96.0013989-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x PRAMASSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELVIO DE SOUZA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 101 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos, anote-se e dê-se vista.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 00.0470322-7 NELSON LUSTOZA CABRAL (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DIRETOR DA DIVISAO DE ASSISTENCIA PATRONAL DO INPS (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM. Juíza, rearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 21481"
                            ],
                            "21482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nTEREZINHA DE MOURA DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018802-5 TEREZINHA DE MOURA DIAS (Adv. TEREZINHA DE MOURA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Designo o dia 09/11/2006 às 14:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - À SEADI para incluir no pólo passivo Andira Ferreira Santos (fl. 42).\r\n\r\n3 - Forneça a Justificante as cópias necessárias à instrução dos mandados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Citem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO VITAL DE ARAUJO-60\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-49\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-10, 15\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA COUTINHO-16\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-54\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-4\r\n\r\nANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS-65\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-5, 67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17, 28\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-23\r\n\r\nCLOVIS OSVALDO SCHONS-50\r\n\r\nCRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA-54\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 8, 9\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-21\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-4\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-26\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-20\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-32, 47\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-43\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-6\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-1\r\n\r\nETIENNE NICOLA TOTH-63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-53\r\n\r\nFERNANDA COSTA FONSECA-26\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-55\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-55\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-64\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO D. REIS-61\r\n\r\nGERSON DO VALE ARAUJO-13\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-8\r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM-54\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-68\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-32\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-35\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOAO TONNERA-8\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-10, 15, 9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS WAHLE-54\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-8\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-48\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-27\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-35\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-34\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-39\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-42\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-54\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-42\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-16\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-37\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-15\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-1\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-30\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS PIMENTEL-12\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-55\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-66\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARGARETH SIQUEIRA SOARES-38\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-9\r\n\r\nMARISA ALEIXO LUSTOSA CLARK MAGON-58\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-3, 56\r\n\r\nMAX MONSANTO-57\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-44\r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA-45\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-59\r\n\r\nOFELIA BULHOES P. P. NEVES-54\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-46\r\n\r\nPAULA FERREIRA-15\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO L. FERREIRA-25\r\n\r\nPEDRO PAULO MARQUES CAJATY-41\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-9\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-33\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE GOSSELIN-22\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-51, 8\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-52\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-56\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10, 9\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA-64\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-17\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-11\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-36\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-66\r\n\r\nSERGIO RAMALHO DE SOUZA-63\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-24\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-54\r\n\r\nWALTER BRAUN-19\r\n\r\nWALTER FERREIRA ALVES-29\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-3\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-2\r\n\r\nWILSON NOR~OES DO NASCIMENTO-62\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0152553-0 MARIA THEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 1328/1329: A execução foi extinta pela sentença de fls. 835/838, mantida pelo voto e acórdão de fls. 942/946 e 949, em relação aos demandantes que não tinham direito ao benefício. Sendo assim, à medida que não há direito dos demandantes, não há que se falar em prejuízo dos mesmos e do advogado falecido.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fls. 1320/1325 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 1330: Oficie-se em resposta.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao ofício de fls. 1327.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante da referida decisão de fls. 13220/1325 (itens v.3 a v.10).\r\n\r\n2 - 88.0020570-4 MARIA ABRANTES DE ARAUJO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria a RPV referente aos honorários sucumbenciais ainda não enviada, de fls. 111.\r\n\r\nApós, venham para envio do precatório ao E. TRF.\r\n\r\nEnviado, expeçam-se requisitórios em favor dos patronos do autor (fls. 99), nos valores abaixo:\r\n\r\nDr. MARCOS VINÍCIUS ERTHAL NICOLAU - R$ 2.465,61 (90%)\r\n\r\nDr. WILSON LUIZ DOS SANTOS - R$ 273,96 (10%)\r\n\r\nDeverá o Dr. WILSON fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n3 - 89.0001935-0 MARIA ANGELA RODRIGUES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularize o Dr. FERNANDO C. DE T. P . BERTHOUX sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato ou subestabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando os atos praticados até o momento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 89.0007093-2 RUTH FREITAS ALVA E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra o patrono dos sucessores de WILSON FRAZÃO DE AQUINO, derradeiramente o despacho de fls. 443, item 2, em vinte dias, promovendo a habilitação da dependente do benefício de fls. 440.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, após o deslinde da habilitação, expeçam-se RPV'S.\r\n\r\n5 - 91.0139365-0 SONIA GUTNIK E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de NEUSA DOS SANTOS TEIXEIRA no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a).\r\n\r\n6 - 92.0050018-8 CELIO SELTIME ALVAREZ (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o feito, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos os seguintes documentos: cópia de documento de identidade, CPF e carta de concessão do benefício de pensão (se for o caso) dos habilitandos e procuração no original, bem como cópia de certidão de óbito do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0003714-9 MARIA TEREZA DA COSTA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0002529-0 MARIA CANDIDA PEREIRA CARVALHO (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, JOSE KRONGE GOMES CHAVES, JOAO TONNERA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 40% para o Dr. JOSÉ J. G. CHAVES, 40% para o Dr. JOÃO TONNERA, e 20% para o Dr. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015381-6 ZAIRA DO NASCIMENTO CANDEAS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018802-1 JOIRTA BORGES DOS REIS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.530652-4 MANOEL MENDES COELHO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536553-0 EUTALIA LOURENCO RIBEIRO (Adv. MARCIA DOS SANTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ARGEMIRO FELIX PEREIRA, no valor de um salário mínimo, com DIB em 04/12/2003, data do ajuizamento da ação, pagando os atrasados devidos a partir de então, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538542-4 THEMIR BAPTISTA (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 134/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.540504-6 MARIA DE LOURDES PEREIRA SERRAO (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 107/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012981-1 HELENA DE MATTOS CASSERES E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.500113-4 MILVAN PIMENTEL DA CUNHA (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração de seu ex-empregador TURIN JOIAS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, observando o endereço informado pelo INSS às fls. 128.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.500233-3 JOSE DE BARROS SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 126/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.500358-1 OLMIRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora o endereço atualizado dos seus ex-empregadores FÁBRICA DE VELAS LUMINOSA LTDA e FIRMINO ALVES DO NASCIMENTO, e, ainda, toda a documentação que possua que possa comprovar o vínculo empregatício, como carteira de trabalho, contracheques, extratos FGTS, etc, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCumprido, oficie-se às referidas empresas para que informem o período laborado pelo autor nas mesmas, comprovando documentalmente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511079-8 ELISABETH BOWKER SHERRILL (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511372-6 MATHILDE PALHANO PEDREIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 151/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520062-3 IRENE CASTRO BARINA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.525149-7 MARIA ANGELICA DOS SANTOS RABELLO (Adv. RAFAEL ANDRADE GOSSELIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório, eis que a condenação da autarquia traduz-se em uma obrigação de fazer (art. 475, parágrafo 2º, do CPC, com redação dada pela Lei 10352/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528757-1 ELIAQUIM LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 113/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534697-6 REGINA CELI HING (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 166/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.535365-8 ORLANDO CARDOSO LOURENCO (Adv. PAULO ROBERTO L. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor, sobre o documento de fls. 113/116.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.537182-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, FERNANDA COSTA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 141/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.537450-9 JOAO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 118/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500718-9 MANOEL JOSE OLIMPIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 205/206: Indefiro. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 200, fornecendo, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção:\r\n\r\na) declarações de seus ex-empregadores elencados às fls. 185, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nb) cópia dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas como contribuinte individual.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507010-0 JOSE VITORINO NETO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 231/253: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo, no mesmo prazo, informar o endereço atual da empresa TRANSPORTADORA IBICUÍ LTDA, tendo em vista a certidão negativa de fls. 228.\r\n\r\nFls. 254: Oficie-se, em resposta, informando o período do vínculo indicado às fls. 56 (09/07/1981 a 11/05/1987).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.515930-5 MARIA STELLA DYONISIO SEIDL (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 16.08.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519854-2 JOSE CABRAL DE ALENCAR (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522129-1 TEREZINHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.522501-6 ALMEIRINDA GONÇALVES EUZEBIO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 223/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 14.10.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.522932-0 ZENILDA SOARES SANTOS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 69: Manifeste-se a parte autora sobre a implantação do benefício, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524632-9 IRACEMA LOPES PREVITALI (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 229/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 22.11.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.524713-9 PAULO ROBERTO PIMENTEL RAMOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nJunte a parte autora a relação dos salários de contribuição referente ao período básico de cálculo (03/88 a 03/91).\r\n\r\nApós, juntada a relação, ao Contador para calcular a diferença de valor pela aplicação do art. 144 do art. 8.213/91.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527021-6 JOSE RICARDO FLORES RODRIGUES (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 56/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte do segurado DELCÍDIO SANCHETTA, com DIB em 30/11/2005, eis que não há comprovação de que houve requerimento anterior, e RMI calculada na forma da Lei 9876/99, bem como pagar os atrasados devidos, a partir desta data, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, condeno o INSS em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, com base no art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527531-7 SHIRLEY PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 211/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 12.12.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527541-0 IRACY MAGALHAES CERQUEIRA PINTO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 217/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 12.12.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500002-3 LUIZ DE FRANCA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500265-2 MARIA DEA MARQUES CAJATY (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 180/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 17.01.2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nQuebra Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.500277-9 SILVESTRE PAIXAO DUARTE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500333-4 JUSTO ALONSO MORENO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores GRAPETTE S/A e ARTE GRÁFICAS RELEVO EXELCIOR em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504246-7 ALMIRA GERMANO LOURO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 192/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 10.03.2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504503-1 ILMA MARGARIDA CORREA DE SA (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 173/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 24.03.2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511146-5 REYNALDO DA COSTA COELHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora, ainda, manifestar-se sobre fls. 57/221.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518005-0 ROSA PINTO DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 100.994.946-0.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518125-0 MARIA LAURECINA HOTTES BARBOSA DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, vez que ausente o requisito da prova inequívoca do direito invocado (art. 273, caput, CPC).\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que o atestado de fls. 14 não é taxativo no que se refere à alegada incapacidade laborativa da demandante, mas somente sugere seu afastamento de atividades consideradas extenuantes, os documentos de fls. 13/14 não são suficientes à comprovação da efetiva incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518307-5 CHRISTIANA PEREIRA ALVES (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 09.06.2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518670-2 MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 133.112.892-4.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518700-7 CELSO CRUZ SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/ 122.675.915-4.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518864-4 ZILDA SOUZA MANDARINO (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo o INSS, tendo em vista a competência desta Vara Federal para processar e julgar feitos de natureza previdenciária.\r\n\r\n4-Exclua-se a União Federal do pólo passivo.\r\n\r\n5-Cumprido, à SEDRJ para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n6-Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.014307-6 CELSO FABREGAS DE QUEIROZ (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INSS.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.514466-0 GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x ALBION LABORATORIES INC (Adv. OFELIA BULHOES P. P. NEVES, JOSÉ CARLOS WAHLE, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Recebo a apelação de Albion Laboratories Inc. (fls. 334/351) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Em réplica.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.508440-1 CUSTODIO DE ALMEIDA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 15:00, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.508442-5 MARIA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Adv. MAX MONSANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 13:30, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.508443-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO DA ROCHA MENDES (Adv. MARISA ALEIXO LUSTOSA CLARK MAGON). . Designo a data de 05/10/2006, às 14:00, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.508632-0 ADELIA GOLDGEVICHT DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 16:00, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.508633-1 AMOS SILVA (Adv. ABRAAO VITAL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 16:30, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.508634-3 MANOEL UTCHITEL (Adv. FRANCISCO RICARDO D. REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 15:30, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.520085-1 ANTONIO DE PADUA CARDOSO (Adv. WILSON NOR~OES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 12:30, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.520086-3 DILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH, SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo a data de 05/10/2006, às 13:00, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do Auto de Restauração.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS. \r\n\r\nA parte autora fica intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518699-4 GUIOMAR SANTOS LOPES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO, SABRINA SIRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício previdenciário, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 95.0063502-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE MAURICIO DO AMARAL (Adv. ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 102/109, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nA parte embargada não se manifestou sobre os cálculos (fls. 110 - verso), tendo o INSS manifestado-se expressamente pela concordância (fls. 111).\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem honorários.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 50/55 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.505038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SERGIO TERRA DA COSTA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 55/61, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nA parte embargada não se manifestou sobre os cálculos (fls. 62 - verso), tendo o INSS manifestado-se expressamente pela concordância (fls. 62 - verso).\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem honorários.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 55/61 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506383-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SONIA GUTNIK E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.505829-2 NICODENIA CARDOSO PESSANHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 20793"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-45, 46\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-57\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 13, 14, 2, 53, 69, 7\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-89\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-72\r\n\r\nALBERTO SANTOS DE MORAES-3\r\n\r\nALBERTO SOUTO-31, 80\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-10, 17, 3, 5, 6, 62, 71, 76, 81, 9\r\n\r\nALIETE E. P. DE SOUZA-77\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-7\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-86\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-89\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-52\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15, 89\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-37\r\n\r\nANDREIA DE C. V. DA SILVA-3\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-58, 59\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-83\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-14\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-15\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nARLETE BRANCO JANNUZZI-12\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 13, 14, 2, 53, 7, 86\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-68\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-33\r\n\r\nCASSIA FRAGA-68\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-42\r\n\r\nCLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN-74\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-29\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-74\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-43\r\n\r\nDARCY MONTEIRO DE MEDEIROS-11\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-80\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-88\r\n\r\nEDNA VASCONCELOS TELLES-32\r\n\r\nELAINE SAMPAIO MACHADO-61\r\n\r\nELMIRO NUNES DE ALMEIDA-12\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-72, 73, 89, 90\r\n\r\nENIO SOUZA LEAO ARAUJO-2\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-3\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-88\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-3\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-41\r\n\r\nFELICIANA LOPES DE SOUZA-64\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-61\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-19\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-3\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-71\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-81\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-87\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-88\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-34\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-48\r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO-13\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-53\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-35\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-2\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA-38\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-4, 66\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-76\r\n\r\nIVO FRAGA-68\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-53\r\n\r\nJANETE APARECIDA BIONDO-2\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-28\r\n\r\nJOAO JOSE RICHE JUNIOR-54\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-5\r\n\r\nJORGE CURY-75\r\n\r\nJORGE LUIS ALVES-62\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-75\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-77\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-84\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-81\r\n\r\nJOSE EXPEDICTO TEIXEIRA-3\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-90\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-31, 44, 45, 46\r\n\r\nJOSE MESSIAS NUNES-85\r\n\r\nJOSE PERELMITER-69\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-53\r\n\r\nJULIA MARCIER CARDOSO AYRES-3\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-17\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-86\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-25\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-65, 77\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-36\r\n\r\nLUCIA MALHEIROS DE CARVALHO-63\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-47\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS-30\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-13, 76\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-16, 78, 79\r\n\r\nLUIZ HEUVECIO GUIMARAES-32\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-72\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20, 21, 22, 82\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-4\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 17, 18, 3, 5, 6, 62, 70, 76, 9\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-66, 67\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-79\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA-3\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-41\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIO DE BRITO-10\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-26\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15, 89\r\n\r\nMOYSES CABOUDY-3\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-78\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-70\r\n\r\nPATRICIA BITENCOURT MOREIRA-61\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-41\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-51\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-12\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-80\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-54\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-40\r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA-64\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-4\r\n\r\nRAFFAELE MAGARO-1\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-7\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-16\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-50\r\n\r\nRENATA ELIZA DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-76\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-49\r\n\r\nROBERTO ISSA-88\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-53\r\n\r\nRODOLPHO ERIC MORENO DALAN-73\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-53\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-87\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-55\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-19\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-62\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE ARAUJO-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 54, 61, 62, 67, 82, 83, 85\r\n\r\nSILVANA ANACLETO TIMOTEO-62\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-1\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-33\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-85\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-23\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-72\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-4, 66\r\n\r\nWANDA CONCEICAO COSTA DANTAS-12\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-27\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-56\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-8\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-37\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-4, 6\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-9\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0516898-8 MARIA JANETE PAIXAO PASSOS (Adv. RAFFAELE MAGARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0926771-9 ABRAHAM ISAAC KONSKIER E OUTRO (Adv. JANETE APARECIDA BIONDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 289: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nFl. 288: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 00.0931215-3 CARLOS PIFFER VERISSIMO E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, ALBERTO SANTOS DE MORAES, EUNICE DA MOTTA SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANDREIA DE C. V. DA SILVA, JULIA MARCIER CARDOSO AYRES, MARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA, ANTONIO SILVA FILHO, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se os co-autores relacionados na informação de fl. 1076, com exceção do litisconsorte Jorge Souza Lima (falecido conforme fl. 620), e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a habilitanda Virgínia Machado Lemos, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua condição de dependente previdenciária do “de cujus” (titular da pensão por morte), na forma do artigo 112 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0015094-2 RACHEL SCHKOLNIK MOREINOS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO DR. WILSON DE AZEVEDO SILVA,OAB/RJ: 17.195, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AUTORA A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 88.0015991-5 DELIO ALVES DE MACEDO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 88.0023279-5 FRANK SCHAEFFER E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inexistindo no julgado omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os Embargos Declaratórios, devendo os Embargantes, se assim entenderem, questionar o valor do crédito através do recurso próprio de apelação cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 89.0000949-4 BENJAMIN EMILIANO DO LAGO E OUTROS (Adv. RAIMUNDO N. S. DA SILVA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FI GUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 89.0002929-0 MARIA GERALDA GOMES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE ALMEIDA). . Fls. 133/134: Defiro.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s) (fl.113), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 89.0027402-3 MIRTA CORREA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à notícia do óbito da Autora, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 90.0004227-5 ROBERTO PRAGANA CHATAIGNIER E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 91.0003731-1 MARIA DA CONCEICAO DO AMARAL TEIXEIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA, DARCY MONTEIRO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 131.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 91.0115362-5 PLINIO ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fl. 154: Anote a Secretaria.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende dar início à execução do julgado com base nos cálculos do Contador Judicial ou se pretende apresentar sua memória de cálculos.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia do documento de identidade do Autor para análise do pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 92.0003111-0 DIOGENES FERREIRA DOS REIS (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 119: Anote a Secretaria para fins de intimação, mantendo o advogado anteriormente constituído, beneficiário de eventual verba relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, comprove a viúva sua condição de dependente previdenciária do “de cujus” (Lei nº. 8.213/91, art. 112).\r\n\r\nSem prejuízo, exclua a Secretaria o nome do Perito MÁRIO ÉLCIO SILVEIRA da relação de Peritos que auxiliam este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 94.0011498-2 JOSE LINO CORREA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 96.0008309-6 ANTONIO CARVALHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 97.0012764-8 ANTONIO BERNARDES DE SOUZA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fls. 68/71: Indefiro. O próprio Autor reconhece que o INSS cumpriu a obrigação de fazer. As verbas vencidas e vincendas são objeto de execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo, atento ao título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 604).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.514947-1 OSMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512219-0 JOSE LUIS GARCIA GREGORES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.521247-5 TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 85.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535220-0 ERIVAL ALVES DE SOUSA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.536810-4 ANTONIO RODRIGUES COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.539009-2 BOANERGES DA SILVA TORRES JUNIOR (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506130-1 ADILSON DE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511017-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA FERNANDES (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.511425-1 VANDA MATOS FERNANDES (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.511480-9 SEBASTIANA APARECIDA SILVA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para realização da audiência de instrução e julgamento, DESIGNO o dia 26 de Outubro de 2006, às 14:00 horas, determinando a expedição de mandado de intimação da Autora para prestar depoimento pessoal e das testemunhas arroladas à fl. 73, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513596-5 AIRTON DE SOUZA COSTA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a peça de fls. 88/91 por ser totalmente inadequada para recorrer da decisão de fl. 85, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.526984-2 CARMEM GOMES CABRAL (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nAlegando a condição de companheira do segurado OSWALDO FERREIRA DA SILVA, pleiteia a Autora o reconhecimento de seu direito à pensão por morte. Requer seja o pedido deferido antecipadamente. O exame da antecipação dos efeitos da tutela foi postergado, determinando-se a citação do INSS, que nega a condição da Autora de dependente previdenciária do segurado falecido.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora, havendo necessidade de prova do estado de concubinato, capaz de gerar o direito à pensão previdenciária. \r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534369-0 SYLVIA AREAS CARNEVALE (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534696-4 DJALMA LOPES (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500600-8 MARIA DO ROSARIO COSTA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 56, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500926-5 JUREMA BANDEIRA (Adv. LUIZ HEUVECIO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IRINEA RAMOS FRANCISCO (Adv. EDNA VASCONCELOS TELLES). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507191-8 LUCIA MARIA MUNIZ ALVEZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507227-3 MARIA DE LOURDES FREITAS DE JESUS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519145-6 JAIR DE CARVALHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação, bem como para manifestar-se acerca da possível litispendência em relação ao processo nº. 2000.51.01.531821-5, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519192-4 PAULO MOREIRA GOMES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS a fim de obter o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, suspenso pela Auditoria do INSS. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja apreciação foi postergada pelo despacho de fl. 28, que determinou a citação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO INSS contestou o feito, trazendo, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo (fls. 38/82). Observa-se que o Autor foi cientificado do procedimento administrativo, deixando de apresentar defesa e/ou documentos que infirmassem as irregularidades detectadas pela Auditoria do INSS. Com efeito, um dos vínculos declarados, para a obtenção da aposentadoria, não foi confirmado, além de inexistirem prova dos recolhi mentos previdenciários como autônomo, nos períodos de 01.02.77 a 30.09.78 e de 01.11.87 a 31.08.91.\r\n\r\nDiante do exposto, não tendo o Autor comprovado na inicial o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091626-7 ANTONIO SEVERINO PEREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a peça de fl. 35 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500549-5 ROBERTO CASTRO RIANO (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173, deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOs documentos apresentados não comprovam que o Autor seja herdeiro universal de seu falecido filho, mas comprovam sua condição de herdeiro, possuindo o Espólio bem imóvel no Brasil, razão porque dispenso a prestação de caução.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500935-0 ANTONIO LUIZ PINTO E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os autores a revisão do valor dos seus benefícios previdenciários. Foi atribuída à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Instados a emendar a inicial, tendo em vista que o proveito econômico de cada autor deve ser considerado individualmente, retificaram o valor da causa para R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), que corresponde ao quantum de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) por autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504321-6 ULISSES NAVARRO ALVES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pleiteia o Autor o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 04/10/1993, encerrado, por irregularidade, em 2003, restabelecido por sentença proferida em mandado de segurança, posteriormente cassada no E. TRF/2a. Região. Requer, em antecipação de tutela, o imediato restabelecimento da aposentadoria.\r\n\r\nPretende nesta ação, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício, sem entretanto, comprovar que preenche todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. Os documentos acostados à inicial são insuficientes para comprovar o direito do autor, tratando-se de meras cópias sem autenticação da CTPS. Impende asseverar que o benefício vinha sido mantido por força de sentença judicial, cassada em Segundo Grau de Jurisdição, consoante cópias acostadas às fls. 77/99.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511100-3 SIDNEY COSTA (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 106 como emenda à inicial, fixando o valor da demanda em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nO Autor objetiva, com a presente demanda, a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria, a fim de que sejam computados vínculos empregatícios, por serviços prestados concomitantemente aos períodos computados para a concessão de sua aposentadoria, o que elevaria para 100% o coeficiente de cálculo do benefício. Requer a procedência da demanda, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, para imediata revisão do valor do benefício.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a uma, por não vislumbrar o periculum in mora, uma vez que o Autor encontra-se aposentado, recebendo mensalmente os proventos da aposentadoria; a duas, por não comprovar ab initio a existência de vínculos empregatícios não computados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nA antecipação da tutela, inaudita altera pars, não pode ser requerida, muito menos deferida, sem prova verossímil das alegações lançadas pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511128-3 CEZAR MACHADO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS no ano de 1991. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Impende acrescentar que o Autor também não comprova o periculum in mora, uma vez que demorou mais de 13 (treze) anos para ajuizar ação judicial contra o ato administrativo que cancelou o benefício previdenciário. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, nem o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511138-6 YEDDA STORINO PERROTTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511197-0 MARIO SERRAO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511609-8 CATIA FERREIRA COSTA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 15/16, como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço alegado pela Autora, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”. Também não foi apresentada nenhuma prova de que a segurada tivesse requerido a aposentadoria na via administrativa, não obstante determinada a produção da prova em despacho de emenda à inicial.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511615-3 MARITA DE OLIVEIRA GAMA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja reconhecido o direito à aposentadoria, contando como especial a atividade prestada em condições especiais. Instada a emendar a inicial, deixou de atender ao despacho, não especificando e comprovando em quais empresas trabalhou em condições especiais, tampouco comprovando o indeferimento do pedido de aposentadoria na via administrativa. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518102-9 BARTOLOMEU LIMA DE MEDEIROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 55, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil Reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, necessária para a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524324-2 PENSIER ELOY DI LONARDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora a carta de concessão do benefício previdenciário ou documento que contenha a data do início do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524358-8 DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524375-8 VERGINIA DIAS DE SOUSA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o alegado pela parte autora e os documentos acostados à peça vestibular, afere-se que o pleito poderá atingir a esfera jurídica de terceiros. Desta forma, emende a demandante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da demanda, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524395-3 MARIA HELENA SOARES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524400-3 JAIR FERNANDES PEREIRA (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, tendo em vista que o documento de fl. 11 encontra-se incompleto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 00.0415111-9 GABRIEL FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Reitere-se o ofício de fl. 1006.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado à fl. 1011, uma vez que o pedido de habilitação da sucessora de ANACLETO VIEIRA DE OLIVEIRA já foi homologado conforme se observa à fl. 1003.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504959-0 OFICINA DA PALAVRA APLIC LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOAO JOSE RICHE JUNIOR) x MARIA REGINA DE ANDRADE CORREA DA CAMARA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518209-5 DEJAIR DE SOUZA BATISTA (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - POSTO PADRE MIGUEL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 24/28, como emenda à inicial.\r\n\r\nApreciarei a liminar após as Informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518361-0 PAULO DA SILVA BARBOSA (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE VARGAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão. \r\n\r\nExaminando o procedimento administrativo, observa-se que a suspensão do benefício ocorreu por absoluta falta de comprovação de vários vínculos empregatícios declarados no ato de concessão (fls. 150/155). Impende esclarecer que o Impetrante não se defendeu em sede administrativamente, procurando demonstrar a existência dos vínculos empregatícios questionados. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, determinando a remessa dos autos ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518675-1 GILMAR LOPES DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS - APS - PRACA SECA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante corretamente a inicial, indicando quem deve figurar no pólo passivo, uma vez que a autoridade coatora não deve ser confundida com o órgão a que está vinculada.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente declaração de hipossuficiência para processamento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524406-4 MARISTELA PINHEIRO FONTES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pelo INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. Igualmente, indispensável o exame do procedimento administrativo, para constatação do respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nSendo assim, ausente o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524408-8 LILIAN DA GLORIA KILZER AMORIM (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Apresente a Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 120.430.615-7.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524422-2 JORGE PIRES ESTEVES (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. . Em 10 (dez) dias, forneça o Impetrante cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51 e comprove o endereço declinado na peça vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.503486-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE QUIMICA FINA BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES ABIFINA E OUTROS (Adv. ELAINE SAMPAIO MACHADO, PATRICIA BITENCOURT MOREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AVENTIS PHARMA S/A (Adv. FERNANDO EID PHILIPP). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2002.51.04.001788-1 SONIA APARECIDA PINTO DA ROCHA (Adv. SILVANA ANACLETO TIMOTEO, JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x BRENDA VITORIA ROCHA PEREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x MARIA VALDETE DA CUNHA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518877-2 MARIA DE LOURDES CORDEIRO (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x MARIA CELIA BRUM DA SILVA E OUTRO. . A presente demanda foi originariamente interposta perante o Juízo Cível do Estado do Rio de Janeiro. Declinada a competência, foi redistribuída nesta Justiça Federal, como Justificação.\r\n\r\nNo entanto, não obstante a falta de precisão da peça inicial, entendo que não se trata de ação cautelar, mas ação ordinária, dependente de emenda.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, adequando o pedido ao rito ordinário, bem como regularizando o pólo passivo da demanda, indicando e qualificando a parte ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 91.0028025-9 SEVERINO CALAZANS ANGELIM (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA, FELICIANA LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 92.0005139-1 UBIRATAM MARTINS VALLE (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Inexistindo valores a serem executados, conforme decisão proferida nos embargos em apenso, cientes as partes, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 93.0023134-0 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLI VEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 93.0027670-0 JOAQUIM FREIRE DEA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 94.0026491-7 PHILADELPHO FILGUEIRAS (Adv. CASSIA FRAGA, IVO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2006.51.01.508392-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ (Adv. JOSE PERELMITER). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.518138-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x WILSON PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.518155-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x GISELY DOS PRAZERES LOPES REP/ P/ ELIZABETH LOPES DIAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À Embargada, em 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos de fls. 67/75.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506672-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS, ALBERTINHO POSSAMAIA, VERONICA RODRIGUES DA CRUZ). . Comprove o advogado renunciante o cumprimento ao artigo 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.522957-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA ANGELA MORGAN CABRAL (Adv. RODOLPHO ERIC MORENO DALAN, RENATA ELIZA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 88.0023150-0 LYA E SILVA LEITE (Adv. CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 380.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n75 - 90.0025371-3 ESLI RAMOS E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA.EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 327.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n76 - 91.0024828-2 ANTONIO BARRETO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 389.\r\n\r\n“...Fl. 350: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação do INSS de fls. 385/386.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se”.\r\n\r\n77 - 93.0018283-8 HELENA LACERDA DIAS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, ALIETE E. P. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 146.\r\n\r\n“...Após, à Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução das verbas condenatórias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n78 - 97.0005185-4 WALTER LENNERTZ (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 144.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n79 - 98.0006989-5 JAILTON PEREIRA ALVES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA DEFEDAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 110.\r\n\r\n“...Após, à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se”.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.530629-5 IEDA PACHECO DA FONSECA (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 77.\r\n\r\n“...à parte autora, para manifestação.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.507694-4 IRINEU BERNARDINO DE SOUZA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMAN À FL. 81.\r\n\r\n“...Após, à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se”.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.535198-0 RONDON MAMEDE FATA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 58.\r\n\r\n“...à parte para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se, o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.501381-1 DYLSON JOSE PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 63.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.504815-9 MARIA MANUELA DA NOVA RIBAS (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 19.\r\n\r\n“...Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que recebeu a pensão previdenciária no período de 1989 a 1994, expondo as razões pelas quais a pensão foi suspensa administrativamente.\r\n\r\nIntime-se”.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n85 - 99.0069748-0 GERSON HENRIQUES (Adv. JOSE MESSIAS NUNES, VANIA LUCIA ALVES LEITE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMAN Á FL. 162. \r\n\r\n“...ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se”.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.502918-7 SEBASTIANA BRAGA RIBEIRO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO CENTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\n“...Tendo o E. Tribunal dado provimento ao recurso para denegar a segurança, cientes as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias...,”\r\n\r\n87 - 2001.51.01.526742-0 HELIO MIGUEL PEREIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 174.\r\n\r\n“...ao Impetrante, para igual mister.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 91.0104763-9 CARMINA QUIRINO TRIGUEIRO E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 233.\r\n\r\n“...Anote a Secretaria o nome da Drª GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, OAB/RJ: 49.991, como advogada da parte autora, para fins de expedição de Ofício Requisitório.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, informe a advogada supracitada o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 203, primeiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 2003.51.01.523006-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x DIRCE MAIA COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALBANICE CORDEIRO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS). . DESPACHO PROFERIDO ÉLA MM. JUÍZA FEDERAL DUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA Á FL. 57.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença “incontinenti””.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.527021-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RENATO ARAGUEZ (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA Á FL. 28.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21649"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERECIANO-46\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 30\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-42\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-14\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-46\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-5\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-15\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-8\r\n\r\nCARLA PENNA VIEIRA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-32, 37, 43\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-38\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-6\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-18, 3\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-62\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA LOPES-49\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-10\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-23\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-15\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-50, 51, 54\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-60\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-17\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-13\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-49\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1, 22\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-47\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-26\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-35\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-20\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-61\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-5\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-30\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nIANDECI VILLAS-BOAS BORGES-7\r\n\r\nIGUARACI BORGES VILLAS BOAS-7\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-17\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-20\r\n\r\nISMÊNIA BORGES DE BARROS-55\r\n\r\nIVAN AMENDOLA-31\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-1\r\n\r\nJABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF-41\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-13\r\n\r\nJAQUELINE MENCINI CALAZANS-48\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-50, 52\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-47\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-39\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-46\r\n\r\nJOSE L. FREITAS-59\r\n\r\nJOSE MACEDO FAGUNDES-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO D´AFFONSECA GUSMÃO-56\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nKENNETH RENE OUCHANA WALLACE-55\r\n\r\nKLEBER CAVALCANTI STÉFANO-46\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-44\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-49\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-7\r\n\r\nLEOPOLDINA DE FATIMA M. PINTO-9\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-62\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-19\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE M SANTOS-57\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 15, 4, 61, 62, 9\r\n\r\nMÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA-55\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-8\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-46\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-8\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-48\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-29\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-1\r\n\r\nPAULO ROGERIO BIASINI-46\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATA PEREIRA DA SILVA MENDES-33\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-52\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-24\r\n\r\nRODRIGO AFFONSO O. P. SANTOS-53\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-23, 24\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-1, 29\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-22\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-12\r\n\r\nROMINA SATO-53\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-14, 16\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-26\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-40\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 21, 25, 26, 27, 28, 31, 35, 36, 37, 38, 48, 50, 51\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-28\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-57\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-58\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-19\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-45\r\n\r\nVANIA M. P. LINDOSO-47\r\n\r\nWALTER PIRES BETTAMIO-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0921989-7 ACYR QUEIROZ PIMENTEL E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CECILIA ZAMPA CAPUTO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CILEYDA DE BRITO E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CREUZA COUTINHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JULIETA GOMES SOARES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x MARIO QUINTARELLI E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, IVAN SANTIAGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls.3144. Cumpra a autora MARLENE CAMISANHA , no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2 - 88.0028254-7 ALOYSIO WALTZ MESSIAS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 88.0040327-1 JORGE ANTUNES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 734. Observe o patrono da causa as determinações de fls. 630 (parágrafo primeiro) e fls. 642 (parágrafo terceiro).\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 90.0010399-1 VIOLETA FERREIRA DE BASTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expedidos os alvarás nº 2245 e 2246/2003, fica o advogado intimado, via D.O. para buscá-los no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 90.0016465-6 RAUL ALCUNHA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0035166-9 CELIA MARA GUIMARAES TAVARES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Expedido o alvará nº 0338/2006, relativo aos honorários advocatícios, fica o advogado intimado, via D.O., para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 91.0001277-7 MANOEL RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS, IANDECI VILLAS-BOAS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . .\r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) didas.\r\n\r\n8 - 91.0021559-7 NEWTON DE MORAES COSTA (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, CARLA PENNA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Promova o autor a citação, nos termos do art. 730, CPC, referente ao valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 92.0009178-4 LAURA NETO DE MAGALHAES (Adv. LEOPOLDINA DE FATIMA M. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0040607-6 JOSE CARBONE (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 93.0001047-6 JOCELIA MARCELINO DA SILVA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Converto o feito em diligência uma vez que a autora não foi submetida à perícia médica na especialidade de cardiologia, como defiro às fls. 90.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a intimação de perito nesta especialidade, intimando-o para designação de dia, hora e local para realização da perícia.\r\n\r\nApós designação, intime-se a Autora para comparecimento.\r\n\r\n12 - 93.0007484-9 CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Elaborados os cálculos, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n13 - 93.0007560-8 IDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 93.0021733-0 ODDGEIR PETTERSEN (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n15 - 93.0028816-4 MUNIR CALIL JABUR E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0002472-3 NELSON RIBEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nRequeira a parte autora a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 96.0003207-6 YARA BARBOSA LIMA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.175/177. Diga a parte autora.\r\n\r\n18 - 96.0073939-0 CARMINE FALSIA (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0018176-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA MARCAL (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0004633-1 MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRetornando os autos do TRF da 2ª Região, fls. 263, a Contadoria elaborou, em conformidade com a decisão transitada em julgado, os cálculos de fls. 296/304, que apontou como valor devido o montante de R$ 120.364,74 - fls. 296.\r\n\r\nO autor concordou com os cálculos, fls. 315/316, tendo o INSS discordado ante a inclusão de juros de mora de 1%.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação da autarquia-ré.\r\n\r\nÉ que, no caso, a jurisprudência é pacífica quanto à incidência dos percentuais aplicados pela Contadoria às fls. 297, ou seja, de 0,5% até 12/2002 e 1% após 01/2003, não obstante a sentença, fls. 209/211, não aponte percentual algum. Pressupõe-se, assim, que impera o valor da lei em vigência.\r\n\r\nE não se argumente que seria barreira à incidência dos juros o esquecimento do Juízo do processo de conhecimento (fls. 209/211) pois, no caso, a inclusão de ofício dos juros moratórios é expressamente admitida STF que pacificou o assunto com a edição da Súmula 254 que diz: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 296/304 e fixo em R$ 120.364,74 (cento e vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.504755-4 ARLINDO DE JESUS FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.514882-0 SALETTE DUARTE DAVID DA CONCEICAO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Ao INSS para que apresente, no prazo de 10 (dez dias), cópia do processo administrativo de revisão do benefício de pensão por morte da Autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.526121-0 DILMA CONCEICAO DA FONSECA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.526281-0 OSWALDO MESCOLIN JUNIOR (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.511119-8 JUREMA DA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.515257-0 PEDRO INACIO MATOS GRACINDO MARQUES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.528838-8 CARLOS HAMILTON QUELHA DE SOUSA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.538019-0 MARIA LUIZA JULIAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.540943-0 JOAO PAIVA RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Defiro a prova documental superveniente requerida às fls. 64.\r\n\r\nQuanto à prova pericial à qual pretende se submeter o autor, esclareça, especificando-a.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.081178-3 ANTONIO TEOFILO BARRETO MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 105. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.513164-9 JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (Adv. IVAN AMENDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 33/38), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513406-7 ANTONIO BORGES MARTINS FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.528968-3 MARCELA DE ARAUJO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (Adv. RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.018847-6 ANTONIO TOMAS DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls 35/39), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500117-5 WANDA SAMPAIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 214/218 . Por conseguinte, uma vez convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção da aposentadoria, necessária a sua subsistência, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de ofício, para determinar a im plantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.505222-5 AUGUSTO DE MACEDO VIANA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.507220-0 CAETANO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.507361-7 JOSE RIBAMAR VIANA CARVALHO E OUTRO (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.512230-6 MANUEL LADO GRILLE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519737-9 PAULO MANTUANO REIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522816-9 VALDEMIR DA SILVA LUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524652-4 IVONE COUTINHO GIESTA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527571-8 JORGE PAULO BARONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518183-2 FRANCISCA PEREIRA DE AQUINO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e comunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518869-3 CATIA CRISTINA MENEGOTE DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.500564-0 TECNOBELL INDL/ LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERECIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x ADALTO MODESTO (Adv. PAULO ROGERIO BIASINI, JOSE FRANCISCO T. DA COSTA). . Fl. 371. Em face da concordância do Perito, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem depositados em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, pela parte autora.\r\n\r\nPromova o autor o recolhimento da primeira parcela. Após, intime-se o Sr. Perito para elaborar o laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.506176-3 FRASPOL IND/ E COM/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA M. P. LINDOSO) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO). . Fls. 324/325, , 330/331 e 333. Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520537-2 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCINI CALAZANS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 230. Providencie o autor o recolhimento das custas judiciais referentes ao cumprimento da carta precatória expedida para citação da ré INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA, junto à 3a. Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.515776-0 STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. CLEIDE FERREIRA LOPES, LEILA MENESES TELES). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519680-6 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153/191. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519773-2 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 207/245. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524615-9 COPLEXIP S/A (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 326/333. Defiro. Cite-se o INPI.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524680-9 AMAZON COM INC (Adv. RODRIGO AFFONSO O. P. SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. WALTER PIRES BETTAMIO, ROMINA SATO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527211-0 DR KARL THOMAE GMBH (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 817/837. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504829-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, KENNETH RENE OUCHANA WALLACE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 673/688. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518838-3 BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO D´AFFONSECA GUSMÃO) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V E OUTRO. . Citem-se os réus.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 97.0074952-5 REGINA FERNANDES DE BORJA (Adv. LUIZ CARLOS DE M SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x ROSANGELA C. R. DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA). . Tendo em vista que a ação foi ajuizada em setembro/97 pelo advogado LUIZ JESUS DE ANDRADE MARTINS (procuração às fls. 07), o qual atuou sozinho durante toda a fase de cognição até 2005 (fls. 62) e, ainda, que apesar de constar às fls. 184 procuração da autora para outro advogado, o mesmo só juntou aos autos uma singela petição (fls. 183), determino que os honorários sucumbenciais sejam resguardados para o Dr. LUIZ JESUS DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nOutrossim, esclareça a autora quem a está representando, já que o aludido advogado compareceu a este Juízo, narrando problemas com sua cliente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522239-8 ANTONIO ANIBAL PIRES (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500236-6 ALEKISSANDRA CAMPOS ALBUQUERQUE (Adv. JOSE L. FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifique-se o valor da causa para R$ 35.000,00, conforme requerido às fls. 34/35.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n60 - 2006.51.01.521914-8 WILLIBRORDUS HENRIKUS NICOLAAS DE WIT (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x COPSUL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (republicação do despacho de fl. 02, publicado no D.O. de 21/07/2006)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se os exceptos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 89.0007014-2 JOAO LUIZ NEGRINI RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 90.0019939-5 ODILON RIBEIRO (Adv. LUCIA MARIA WANG, CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Trata-se de execução de sentença que julgou procedente o pedido do autor pautado na Súmula 260/TFR (fls. 21/22), mantida no TRF da 2ª Região (fls. 35).\r\n\r\nEm 1995 o INSS foi citado - fls. 58, art. 730 do CPC - com base nos cálculos do autor (fls. 48/56 - que em 13/jun/95 totalizavam R$ 15.585,48, fls. 55), tendo oposto Embargos à Execução que inicialmente foram rejeitados em primeiro grau de jurisdição (fls. 59/61), o que ensejou a execução provisória da sentença com base nesse montante (Precatório em apenso n. 011124, fls. 19).\r\n\r\nO INSS, contudo, recorreu da sentença proferida nos Embargos e, no TRF da 2ª Região, alterou-se totalmente o valor da execução que, outrora proposta pelo autor em jun/95 apontando como correto R$ 15.585,48, indicou-se no dispositivo do acórdão, expressamente, que o valor correto da execução, em fev/2004 (fls. 54/57/Embargos e 104/108 desses autos) é de R$ 17.583,06 (fls. 62/63/Embargos e 109/111 desses autos).\r\n\r\nTransitando em julgado a decisão dos Embargos, determinou-se, de forma equivocada, a continuação pura e simples dos autos de precatório, cujo único cálculo apensado era o do autor, sem se observar, então, a completa alteração no valor realmente devido.\r\n\r\nDevido a isso, a Contadoria, sem observar o acórdão proferido nos Embargos, apenas atualizou o valor originariamente apontado pelo autor (fls. 72/precatório e 121 desses autos), permitindo-se então, repita-se, de forma errônea, que o autor procedesse, em 09/11/2005, ao levantamento de R$ 26.796,05 (fls. 137/138 - R$ 25.518,52 + 1.277,53 = 26.796,05, que dizem respeito, sem dúvida alguma, ao valor atualizado do montante apontado originariamente pelo autor às fls. 20 do Precatório (R$ 15.585,48 e R$ 779,27), e que, em jul/98, correspondiam a R$ 21.214,00 e R$ 1.060,69, respectivamente. Como dito, esse cálculo não está correto pois, no caso, não se observou o contido no acórdão de fls. 109/111 desses autos).\r\n\r\nEis o motivo pelo qual, então, o advogado, às fls. 135, pede a complementação, com base no cálculo equivocado de fls. 121 (Ver que o montante de R$ 22.274,69 - fls. 121 - transformou-se em R$ 26.796,05 porque recebe juros e correção monetária enquanto está depositado em juízo). Equivocado porque, no caso, o montante de R$ 38.501,17 reflete a atualização de valor de R$ 16.365,75 (R$ 15.585,48 + R$ 779,27) de jun/95 até jul/2005. \r\n\r\nÉ claro que o advogado às fls. 135 aponta como ainda pendente de pagamento apenas R$ 16.226,48 (R$ 15.543,79 + R$ 772,69), porque, no caso, pautou-se no cálculo equivocado de fls. 121 desses autos, que, não custa repetir, não observou o disposto no acórdão proferido nos Embargos, e acabou por atualizar cálculos oferecidos pelo autor em jun/95 e que foram expressamente rechaçados no TRF da 2ª Região. \r\n\r\nVê-se, portanto, que se o autor, em R$ 09/11/2005 já levantou R$ 26.796,05, quando o correto, conforme acórdão reproduzido às fls. 109/111, era ter levantado o valor atualizado de R$ 17.583,06 - válido até fev/2004, ele não é credor, mais sim devedor nesse momento. Visto isso, determino:\r\n\r\nretornem os autos à Contadoria para que aponte quanto foi o valor em excesso levantado pelo autor;\r\n\r\napós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos de Precatório n. 011124 e autos de Embargos à Execução n. 95.0063779-0.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21724"
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DA COSTA RIBEIRO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-10, 6\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRAQUEL SODRE NUNES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0039113-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x ADILSON CAMARGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RAQUEL SODRE NUNES, KISSILA DA SILVA SOARES). . Designo o dia 23/08/2006, às 14:00 horas para o sorteio dos jurados na forma do art. 428 do CPP. Publique-se para ciência da defesa. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO comunicando a data designada para a Sessão do Júri.\r\n\r\n2 - 98.0063093-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x LAERTE MAZZA x PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA). . ( Fl.1594,verso): Homologo a desistência requerida pelo MPF da última testemunha de acusação FRANCISCO FERREIRA SOARES.\r\n\r\nConsiderando que com a desistência da testemunha em tela pelo MPF, encerrou-se a fase do Sumário de Acusação, designo o dia 18/09/2006, às 14:30horas o Sumário de Defesa.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela defesa do acusado PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, uma vez que as testemunhas arroladas pela defesa do acusado JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES comparecerão independentemente de intimação e as demais defesas não apresentaram defesa prévia nos autos, conforme relatório de fl.1598.\r\n\r\nIntimem-se na forma da lei os acusados.\r\n\r\nPublique-se para as defesas constituídas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo dessas providências, atenda-se à solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça/RJ de fl.1596 acerca da fase processual destes autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. DECIO MEIRELLES GOES). . Fl. 184: Indefiro o pedido eis que, conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Supremo Tribunal Federal (HC 72442/SP e HC79446/SP), “não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes.”\r\n\r\nFls. 185/191: Não há o que ser reconsiderado, eis que o despacho de fl. 167 não ostenta cunho decisório.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513688-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA CRISTINA FREITAS GONDIM (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA). . Saem os presentes cientes que o prazo de defesa-prévia iniciará a partir do 2º dia útil subseqüente à presente audiência. Deprequem-se as inquirições das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x OTHON DE BARROS CORREIA (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO). . (Fl. 109verso): Homologo a desistência.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado Othon de Barros Correa, para esclarecer a este Juízo, no prazo de 48 horas, a pertinência das diligências requeridas às fl. 71.\r\n\r\nMantenho a data designada do dia 04/09/2006 às 13h para inquirição apenas das testemunhas de defesa, haja vista que a testemunha Afonso Nogueira Simões Correa, arrolada pela acusação será inquirida por precatória, conforme f. 97.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002098-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x JOSE ANDRELINO DE FREITAS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x ANDREZA CRISTINA NOTARIO HANSEN SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Fl. 326 - Homologo a desistência da oitiva do DPF Marcelo Maia, pela defesa técnica dos acusados , dou por encerrada a fase de instrução.\r\n\r\nAo MPF para que se manifeste em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.501846-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA BARREIROS PEREIRA (Adv. CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA, JOSE CARLOS CASTANHEIRA CONTI, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a acusada KÁTIA BARREIROS PEREIRA da prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nEncaminhe-se o passaporte adulterado à Polícia Federal para fins de destruição.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (INI e IFP), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Informação de Secretaria: Sentença prolatada em 10/08/2006)\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000855-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO DE SOUZA COUTINHO (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO). . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER, com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal, PAULO DE SOUZA COUTINHO, das acusações feitas nestes autos pela prática do delito previsto no art. 10 da Lei nr. 7347/85.\r\n\r\nArbitro os honorários da defensora dativa, Dra. Maria Helena Ribeiro, OABRJ 77437 em 2/3 do valor máximo da tabela de ações criminais. Com o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe (IFP e INI), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença 75/2006\r\n\r\n9 - 2004.51.01.514439-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO). . Intime-se a defesa técnica do acusado, para que apresente as alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.523298-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCELO DOS SANTOS MATA (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES, EMERSON OSCAR CARDOSO). . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, MARCELO DOS SANTOS MATA, das acusações feitas nestes autos pela prática do delito descrito no art. 158, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. \r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n(Sentença no. 74/2006)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.523929-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x ELZA MAIA DE SA SILVA (Adv. JUDSON R DE AVELLAR, JORGE DAMASCENO COSTA, CARLOS ALDI DA SILVA). . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI do CPC, c/c art. 3o. do CPP.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, salientando que o eventual inadimplemento poderá dar ensejo ao oferecimento de nova denúncia.\r\n\r\nSentença 73/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 21623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO LINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-14\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-14\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-12\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-17\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-1\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-15\r\n\r\nANDRESSA SAMIS BORBA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-14\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-14\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-5\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-14\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOARES-14\r\n\r\nDILA DORIS TAVARES GAVIAO-12\r\n\r\nFABIO DIAS-6\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS DE SOUSA-16\r\n\r\nFLAVIO M. DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE DE MACEDO-14\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-14\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-14\r\n\r\nIVO PERASSOLI NETTO-14\r\n\r\nIVO PERASSOLLI JUNIOR-14\r\n\r\nJOAO BATISTA B. FILHO-14\r\n\r\nJOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOAO MACHADO-14\r\n\r\nJOÃO MESTIERI-8\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-15\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE JESUS-16\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-14\r\n\r\nLOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-8\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-17\r\n\r\nMARTA M. DE CARVALHO GIRET-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 6\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-6\r\n\r\nREGINALDO MEIRELES DE BRITO-14\r\n\r\nRENATO RABE-14\r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS-13\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-14\r\n\r\nSILVANA MARIA FERRAZ GUERINO-6\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nVANDERLEI LIMA DA SILVA-16\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508372-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDERSON SAMIS (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI, ANDRESSA SAMIS BORBA DE AZEVEDO). . Muito embora tenha a defesa impetrado habeas corpus contra a decisão que decretou a prisão de ANDERSON SAMIS, deixou de apresentar neste juízo petição de apelação da sentença de fls. 342/348, tendo ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nDesta forma, cumpram-se as determinações contidas na sentença proferida, com a expedição de Carta de Execução de Sentença, inscrição no livro Rol de Culpados, ofícios de praxe e ao BACEN para incineração da nota falsa.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523374-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 158 PARAG/ 1 E ART/ 307 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.538144-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.538194-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 15/16 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 98.0064679-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CORREIA DE SOUZA MOITTA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Ante a certidão retro, intime-se a defesa de JOÃO CORREIA SOUZA MOITTA para que, no prazo de 03 (três) dias forneça o endereço das testemunhas Maria Cristina Rodrigues de Amorim e Luciane Alves Ferreira, arroladas às fls. 262/263, sob pena de ter que trazê-las independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO) x CARLOS EDUARDO BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS) x CARLOS BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Indefiro o requerido pela defesa à fl. 922, no que tange a abertura do prazo para manifestar-se diligências, depois de cumpridas as do MPF e pela parte Assistente de Acusação.\r\n\r\nO Código de Processo Penal dispõe no artigo 499 que “primeiro o Ministério Público ou o querelante, dentro de 24 (vinte e quatro horas), e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou os réus - poderão requerer as diligências”. Deste modo não procede ao alegado pelos causídicos. \r\n\r\nNão obstante, em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se novamente, por publicação os advogados subscritores do requerimento de fls. 922 para, querendo, se manifestarem no termos do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.536477-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL AGOSTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA). . Nos termos da promoção ministerial de fl. 171 verso, depreque-se à Justiça Federal de Manaus/AM a oitiva da testemunha de acusação CRISTINA MARIA.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.514661-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JI XIAOLI (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, JOÃO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO). . Designo o dia 20/09/06, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas Joaquim Pires Ferreira, Paulo Bun Ren Lin e Paulo Henrique Coutinho, arroladas pela defesa (fls. 520/521 e 813). Intimem-se-as.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDepreque-se à Justiça Federal de São Paulo a intimação do acusado Ji Xiao Li, cujo endereço é aquele declinado à fl. 807, para acompanhar o sumário de defesa acima designado.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.523069-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREV/ NO ART 171 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.538149-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/45 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.525217-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 41 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.538096-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista em cartório por trinta dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.539730-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIS MARTIN OITAVEN (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS). . \r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ LUIS MARTIN OITAVEN e JOSÉ DOMINGUES DA SILVA, fazendo-o com fincas no artigo 89, parágrafo 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, procedendo a Secretaria à expedição de ofício aos órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.510634-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, RENATO RABE) x NANCI PEDRO (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR, CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, IVO PERASSOLI NETTO, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x CLAUDIA SALES NETO (Adv. FRANCISCO VICENTE DE MACEDO) x JORNETE CARVALHO DA SILVA (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR, CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, IVO PERASSOLI NETTO, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x JACIRA DE OLIVEIRA REZENDE REIS (Adv. DANIELA BASTOS SOARES) x CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x MARISTELA APARECIDA TOLEDO (Adv. REGINALDO MEIRELES DE BRITO) x JOAO CLAUDIO NIGRO (Adv. CARLOS ROBERTO) x JOSE RENILSON BEZERRA DE LIMA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x LUIZ CARLOS LOUREIRO DE BARROS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO M. DE FIGUEIREDO) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, JOAO MACHADO) x ANA PAULA SOARES DOS SANTOS (Adv. JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO (Adv. LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS) x FABIANO ALVES BARBEDO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x JOSE JOAQUIM ROLAO DA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS, MARTA M. DE CARVALHO GIRET). . \r\n\r\nO Prazo das DEFESAS para interpor recurso começará a transcorrer a partir desta publicação\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:\r\n\r\nABSOLVER, com base no artigo 386, inciso VI do CPP, o acusado, LUIZ CARLOS LOUREIRO DE BARROS, qualificado nos autos desta ação penal;\r\n\r\nDECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, das acusadas CLÁUDIA CRISTINA GERMANO ARAÚJO e JACIRA DE OLIVEIRA RESENDE REIS, qualificada nos autos, com base no artigo 107, inciso IX do CPB, diante do perdão judicial que ora concedo, com base no artigo 13 da lei nº 9.807/99;\r\n\r\nCONDENAR os acusados:\r\n\r\n1)NANCI PEDRO;\r\n\r\n2)JOÃO CLÁUDIO NIGRO;\r\n\r\n3)JOSÉ RENILSON BEZERRA DE LIMA;\r\n\r\n4)CLÁUDIA SALES NETO CARDOSO;\r\n\r\n5)JORNETE CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n6)ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO;\r\n\r\n7)PAULO DIAS DE ALMEIDA;\r\n\r\n8)FABIANO ALVES BARBEDO;\r\n\r\n9)MARISTELA APARECIDA AZEVEDO;\r\n\r\n10)ANA PAULA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n11)DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO;\r\n\r\n12)JOSÉ JOAQUIM ROLÃO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nTodos eles qualificados nos autos, nas penas dos artigos 288 e 313-A c/c art. 29, na forma do artigo 71 do CPB, em concurso material de crimes, com base no artigo 387 do CPP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena de cada um dos acusados, diante das balizas definidas no artigo 59 do CPB.\r\n\r\n1) NANCI PEDRO, CLÁUDIA SALES NETO CARDOSO, JORNETE CARVALHO DA SILVA, ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO, PAULO DIAS DE ALMEIDA, FABIANO ALVES BARBEDO, ANA PAULA SOARES DOS SANTOS, MARISTELA APARECIDA AZEVEDO e DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO - Não havendo elementos que justifiquem dosimetria de pena diferente para tais acusados, o faço em conjunto para todos. As circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1(um) ano de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, para o crime do artigo 313-A do CPB. Para este último, delito se aplica a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/4, atingindo, assim, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, dessarte, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor determinado acima.Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. O regime de cumprimento da pena será o aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução penal. \r\n\r\n2)JOÃO CLÁUDIO NIGRO - A culpabilidade do acusado é elevada quando confrontada com a dos demais, eis que dentre os réus este era o que tinha maior mobilidade social, o que lhe dava maiores condições de se comportar de acordo com a norma. Portanto, sua condição de gerente executivo - alta dentro da burocracia do INSS - por um lado, lhe outorgava todas as condições para respeitar a norma, sendo de seu mister, já que inseria-se entre seus deveres, o de evitar que condutas como as que foram apuradas nos autos ocorressem. Como visto, ao invés de evitar o cometimento das fraudes, passou a praticá-las e, até mais, coordená-las, chegando às raias do absurdo, a ponto de constituir uma brigada de cobradores da propina arrecadada com a fraude (José Renílson e Tereza Dantas). Por outro lado, ao coordenar a atividade criminosa dos demais, eis que detinha o domínio funcional do fato, por interferir na nomeação das “peças-chave” para o funcionamento do esquema criminoso, quanto a tal acusado, no que toca ao delito do artigo 313-A incide a agravante genérica prevista no artigo 62, inciso I do CP. Diante de tais considerações, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 5 (cinco) salários mínimos. para o crime do artigo 313-A. Numa segunda fase, em relação a esse último delito, aumento a pena em 1 (um) ano em decorrência da agravante prevista no artigo 62, inciso I do CP, atingindo, assim, a pena intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 5 (cinco) salários mínimos. Numa terceira e última fase, diante do artigo 71 do CPB, aumento a pena em 1/4, atingindo, dessarte, a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, assim, a pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor já determinado acima. Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. A pena será cumprida em regime fechado, diante do que prevê o artigo 33, parágrafos 2o e 3o do CPB. Ausentes pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CPB, deixo de substituir a pena de prisão. \r\n\r\n3)JOSÉ RENILSON BEZERRA DE LIMA - As circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1(um) ano de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, para o crime do artigo 313-A do CPB. Para este último, delito se aplica a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/4, atingindo, assim, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, dessarte, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor determinado acima.Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. O regime de cumprimento da pena será o aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução penal. \r\n\r\n5)JOSÉ JOAQUIM ROLÃO DA CONCEIÇÃO - As circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1(um) ano de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, para o crime do artigo 313-A do CPB. Para este último, delito se aplica a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/4, atingindo, assim, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, dessarte, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor determinado acima.Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. O regime de cumprimento da pena será o aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução penal. \r\n\r\nCondeno-os ao pagamento das custas processuais, pro rata. \r\n\r\nEvidente a relação entre os R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) apreendidos em poder de JOSÉ NIGRO e as fraudes cometidas, pelo que DECRETO A PERDA DO NUMERÁRIO em favor da União. Preclusa a decisão, converta-se em renda, nos termos do artigo 91 do CPB.\r\n\r\nRelativamente ao ofício do SINARM de fl. 5311, verifico que não há relação entre as armas e armamentos apreendidos e os crimes apurados nestes autos. Por isso, considerando inexistir comprovação da titularidade e posse legais dos mesmos por seus titulares, determino o encaminhamento dos bens para o SINARM, para os fins previstos no estatuto do desarmamento, mediante termo.\r\n\r\nConcedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade desta sentença. Transitada em julgado, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados e, cumpridas todas as determinações da Eg. Corregedoria quanto às execuções penais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nSentença quanto aos Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Federal:\r\n\r\nrata-se de embargos de declaração onde o Órgão do Ministério Público Federal argumenta com omissão de análise do Juízo quanto à causa de aumento de pena prevista no art. 327 § 2º do CPB, aplicável aos funcionários públicos ocupantes de cargos de direção, assessoramento ou em comissão.\r\n\r\nOcorre que - contrariamente ao que sustentado no recurso - tal circunstância não foi suficientemente descrita na denúncia, a par de não ter sido sequer ventilada pelo Ministério Público Federal em nenhuma linha dos autos e, tampouco, objeto de capitulação ministerial.\r\n\r\nLogo, se omissão houve, esta foi exclusivamente do Órgão ministerial e, por isso, o princípio da lealdade processual e do qual deriva a “não surpresa” em processo penal, conduz à impossibilidade de reconhecimento da majorante.\r\n\r\nNão socorre ao Ministério Público Federal o princípio “narra mihi factum dabo tibi jus”, porquanto, como dito, a denúncia somente em passant, sem descrição precisa do cargo ou de suas funções, menciona as susas existências.\r\n\r\nPor isso, conheço os embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530193-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLANGE REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. AFONSO LINS DE OLIVEIRA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . SENTENÇA PROLATADA EM 07/08/2006:\r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra e como questão prejudicial de mérito, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA IDEAL e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré SOLANGE REGINA FERREIRA DA SILVA, com esteio nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do CP.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, procedendo-se, ainda, à expedição dos ofícios de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n16 - 2005.51.01.501663-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENYS DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE RODRIGUES DE JESUS, VANDERLEI LIMA DA SILVA, FERNANDO DOS SANTOS DE SOUSA). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA APÓS PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nAbra-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.523553-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO, ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA). . O PRAZO É PARA A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAbra-se vista às partes na fase do artigo 499, CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 21352"
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                            "21353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000030-1/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nMARIA LUIZA CURY DE ALBUQUERQUE, filha de Mehry Cury e Ieda Barbosa Cury, nascida em 24/07/1951, natural do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 2535297 IFP/RJ, cadastrada no CPF sob o nº 298.303.707-04\r\n\r\nAção Penal nº 98.0049866-4.\r\n\r\nDenunciada incurso no artigo: 168-A, Código Penal. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no dia 18/09/2006 às 14:00 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhada de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogada e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, SIMONE PIRES LEMES, SUPERVISOR(A), digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 21353"
                            ],
                            "21354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000031-6/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIEZIO RIBEIRO SOARES, filho(a) de Elias Ribeiro Soares e Maria Rodrigues Soares, nascido(a) em 08.07.1979, natural de Itabirinha de Mantena/MG, portador(a) da carteira de identidade nº MG-11.300.690.\r\n\r\nAção Penal nº 2000.51.01.501134-1.\r\n\r\nDenunciado(a) incurso(a) no artigo: 304 c/c 299, CP. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 21/09/2006 15:00 horas, em audiência redesignada, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, SIMONE PIRES LEMES, SUPERVISOR(A), digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 21354"
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                            "21355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000032-0/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nMARIA OLIVIA FERREIRA DE LIMA, filho(a) de Carmindo Ferreira e Maria do Carmo Luz Ferreira, nascido(a) em 31/12/1965, natural do Galiléia/MG, portador(a) da carteira de identidade RG nº 1941030-SSP/PA.\r\n\r\nAção Penal nº 2000.51.01.512368-4.\r\n\r\nDenunciado(a) incurso(a) no artigo: 297 do CP (por 4 vezes), na forma dos arts. 29 e 69 do CP; no 299 do CP (por 1 vez) e no art. 304 c/c 297 do CP (por 3 vezes). \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a comparecer perante este Juízo no dia 18/09/2006 às 14:45 horas, na Avenida Venezuela, 134 Bloco B - 3º andar - SAUDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20081-310, eis que redesignada a audiência anteriormente marcada para o dia 21/08/2006, acompanhado(a) de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado(a) e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, SIMONE PIRES LEMES, SUPERVISOR(A), digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 21355"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAABILIO FORSTER DA COSTA-44, 70\r\n\r\nADJALME GOMES DE CARVALHO-51\r\n\r\nALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO-32\r\n\r\nALINE VEIGA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-69\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-32\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-26\r\n\r\nARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO-26\r\n\r\nARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU-6\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-10\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-34\r\n\r\nCAMILA VIVEIROS DE CASTRO-54\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS-15\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-28, 31\r\n\r\nCECILIA MIGNONE MODESTO LEAL-46\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-55\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA JACOB CHAVES-39, 62\r\n\r\nCLAUDIA T G DO AMARAL-59\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-27\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-25\r\n\r\nDANILO SAHIONE-42, 68\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-71\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-73\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-34, 67\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-71\r\n\r\nELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA-32\r\n\r\nERNANI DE PAIVA SIMOES-27, 35, 36, 63, 64\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-52\r\n\r\nFATIMA PINTO DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO B M DE CARVALHO-24\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-32\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-29\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-13\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-32\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-41\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-60, 67\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-67\r\n\r\nHELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO-46\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-45\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-72\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-69\r\n\r\nIVANISE DE OLIVEIRA LOBO-40\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-12\r\n\r\nJONIA MARIA DA FONSECA MOURA-14\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-38, 65\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-73\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-66\r\n\r\nJOSE PAULO LOPES QUELHO-21\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-1\r\n\r\nJULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA-66\r\n\r\nJULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA-33\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-19, 20\r\n\r\nLEILDA LEMOS LUCIDI-11\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-17\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-32\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-19, 20\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-44, 70\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-16\r\n\r\nLUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING-61\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-15, 51\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MIRALDES-24\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-15\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-31\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-60\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-71\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-24\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-32\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCIO MATTOS CARNEIRO-19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-21, 22\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-30\r\n\r\nMARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES-11\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-30, 72\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-57\r\n\r\nMAURO LUCAS-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-28\r\n\r\nNEI CALDERON-71\r\n\r\nNELSON GONCALVES-23, 3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 17, 18, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA-47\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA-43\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-24\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-6\r\n\r\nROBSON GAMA VIEIRA-29\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-49\r\n\r\nRODRIGO HALFSTEIN-45\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-19, 20\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-41\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-50\r\n\r\nSELMA GIORGINI AMADEU-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 14, 23, 25, 3, 34, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 53, 6, 62, 64, 65, 66, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 12, 14, 42, 43, 46, 47, 68, 8\r\n\r\nSILVIO DE CARVALHO NETO-7\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-35, 63\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-26\r\n\r\nSIMONE LUCAS RIBEIRO-48\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-56\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-33, 61\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-37\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS ISIDORO-43\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-48\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-37\r\n\r\nVICTOR GOTELIP JUNIOR-5\r\n\r\nVITOR MOREIRA LIMA-49\r\n\r\nWALADEMIR SILVANO DOS SANTOS-2\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-50\r\n\r\nWILSON ROCHA MEIRELLES-1\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000021\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0516356-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES). . Em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citado o executado JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 93.0051225-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x ORCOWAL ORGANIZACAO CONTABIL WALMAR LTDA E OUTROS (Adv. WALADEMIR SILVANO DOS SANTOS, ALINE VEIGA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 26/27. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0076382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ TERRITORIAL IMOBILIARIA S/A COTISA (Adv. NELSON GONCALVES, FATIMA PINTO DA SILVA). . O requerente JOÃO VIEIRA DO ES PÍRITO SANTO, a fls. 58 e 71, reitera pedido de expedição de alvará ao Registro de Imóveis para levantamento da penhora sobre a vaga de garagem do apartamento 505 da Rua Joaquim Silva, 36.\r\n\r\nAcontece que o bem penhorado, em 6/4/2000, é o apartamento 205, então com direito a seis vagas de garagem, a teor do auto de penhora de fls. 13. Nem a cópia de escritura de compra e venda, nem os demais documentos acostados a fls. 42/54, 59/69 e 72/82 comprovam que a vaga do requerente seja, efetivamente, uma das seis a que se refere o auto de penhora e o laudo de avaliação de fls. 13/14, localizadas no terceiro piso do prédio. A escritura trazida pelo requerente menciona apenas o “direito a uma vaga para estacionamento de automóvel” (fls. 44, v.), sem ao menos esclarecer em que piso ela ficaria.\r\n\r\nAnte o exposto, e sabido que não se admite dilação probatória em processo de execução, INDEFIRO os requerimentos de fls. 58 e 71, podendo evidentemente o interessado dispor, se for o caso, de ação de embargos de terceiro, na forma legal.\r\n\r\n4 - 99.0085802-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA CENTRAL DA PENHA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x LUIZ ANDRE DA SILVA MADUREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,10\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,10). \r\n\r\nLevante-se as constrições de fls 12 e 55. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0093606-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LOWDES E SONS S/A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533418-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DYNASTIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x MAURO BARROS DE FREITAS (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,96\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 115,96). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 101.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.517042-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DERVELLE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SILVIO DE CARVALHO NETO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.516421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS CORREA BARROS (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x ANTONIO JOSE FERREIRA TELLES E OUTRO. . \r\n\r\n1- Alega o co-responsável que a dívida objeto da presente Execução Fiscal data da época na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos de fls. 71/77. \r\n\r\nOra, se na ocasião do fato gerador o apontado responsável não era gerente; nem administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizem a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67/77 e 92, também requerido pela Fazenda Nacional às fls. 81, e determino a EXCLUSÃO de JOSÉ CARLOS CORREIA BARROS do pólo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n2 - Após, mantenha-se o feito suspenso até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.519022-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x MARCUS COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em novembro de 2003 pelo espólio de pessoa física citada para pagamento de créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias que, acrescidos de juros, multa e encargos, totalizam R$ 358.505,68 (cf. fls. 43/50 e documentos de fls. 51/60).\r\n\r\nAlega-se que o co-responsável, ora representado por seu espólio, jamais integrou o quadro social da empresa executada.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 66/68, de março de 2005.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nO escopo da exceção de pré-executividade é argüir a ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade. Inclusive tais vícios são suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nPor outro lado, o STJ vem consolidando o entendimento de que a aferição da responsabilidade do administrador pela dívida tributária da sociedade, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta.Neste sentido, confira-se o seguinte julgado, da lavra do eminente ministro Luiz Fux, que se posicionou nestes termos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: REsp n.º 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.\r\n\r\n2. In casu, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 47 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, o mesmo foi comunicado de que esta encerrara as atividades no local há mais de ano, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n3. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.\r\n\r\n4. Recurso especial provido, para determinar o prosseguimento da ação executória com a inclusão do sócio-gerente em seu pólo passivo.\r\n\r\n(REsp 738502, in DJ 14/11/2005, p. 217).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, sustenta o excipiente que \r\n\r\n“...nunca fez parte do quadro social da referida empresa, não sendo, portanto, responsável pelo crédito fiscal exeqüendo.\r\n\r\nAdemais, no período a que se refere o débito fiscal, qual seja, 12/95 a 07/1997, pode-se comprovar (...) que os únicos sócios (...) eram os Srs. BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA e RENAN DOS SANTOS MIRANDA, não constando, em momento algum, o nome do Dr. Ricardo de Camargo Barroso.” (fl. 45).\r\n\r\nÀ sua vez, o exeqüente contesta a pretensão sob o fundamento de que \r\n\r\n“...a alteração contratual (fls. 55/60) acostada aos autos pelo requerente ESPÓLIO refere-se a período não coincidente com aquele da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nO período de ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias que estão ora sendo cobradas, inicia-se em dezembro de 1995 e vai até julho de 1997, segundo se depreende da CDA de fls. 05.\r\n\r\nJá a alteração contratual trazida aos autos foi celebrada em 10 de julho de 1997 e registrada junto à JUCERJA em 21 de julho do mesmo ano...”\r\n\r\nDe fato, a alteração contratual juntada por cópia às fls. 55/60 foi arquivada na JUCERJA em 21 de julho de 1997 (cf. fl. 60) enquanto os fatos geradores dos tributos ora cobrados referem-se ao período de dezembro de 1995 a julho de 1997, como bem ressaltou o INSS, sendo que os sócios da empresa executada, àquela data, eram apenas BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA e RENAN DOS SANTOS MIRANDA. Não consta do instrumento contratual qualquer referência a RICARDO DE CAMARGO BARROSO. \r\n\r\nDe qualquer sorte, os indícios de ilegitimidade passiva apontados pelo espólio-excipiente não são aptos a alcançar todos os fatos geradores, na medida em que não se pode afastar a sua responsabilidade, mesmo subsidiária, pelos fatos mais pretéritos e muito anteriores à alteração contratual juntada. O que se pode inferir dos documentos acostados é tão somente que o excipiente não integrava o quadro societário da empresa em julho de 1997 e provavelmente nem após outra e anterior alteração contratual. O que é dizer: inexiste prova cabal de que não participava da sociedade quando ocorreram os fatos geradores, já que estes também incidiram em período anterior a 21 de julho de 1997, retroagindo até dezembro de 1995..\r\n\r\nNoutro aspecto, exsurge das fls. 20 e 22 que a execução somente prosseguiu em face dos co-responsáveis arrolados na inicial em virtude da insuficiência de bens da empresa, devidamente citada (cf. fl. 14-verso) e ser sabido que a responsabilidade dos administradores é subsidiária à da pessoa jurídica executada (cf. lei nº 6.830/80, art. 4o, § 3o, c/c CTN, art. 135, III).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, rejeito, por ora, a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, mandado de citação, penhora, avaliação e registro dos bens de propriedade do outro co-responsável, RERNAN DOS SANTOS MIRANDA, no endereço: Rua São Salvador, 24, apto. 104, Flamengo,. devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 53 da lei nº 8.212/91, proceder, concomitantemente com a citação inicial, à constrição dos bens indicados à fl. 68, a saber - automóvel TOYOTA COROLLA, ano 1995 (a ser encontrado no endereço do citando) e apartamento 502 do bloco nº 2 do imóvel nº 2.848, à Avenida Dulcídio de Cardoso, para os efeitos preconizados no § 1o. do mesmo artigo. Cautelarmente, oficie-se imediatamente ao DETRAN, para anotar a indisponibilidade do veículo.\r\n\r\nEntrementes, comprove a exeqüente a responsabilidade do espólio de RICARDO DE CAMARGO BARROSO, trazendo aos autos, inclusive, certidão atualizada da JUCERJA no prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.522164-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OLIVE E RISTOW COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA C BUETTNER RISTOW (Adv. SEM ADVOGADO) x MITIZY MARIA OLIVE (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.541223-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVAN SILVA GALVAO (Adv. LEILDA LEMOS LUCIDI, MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta em julho de 2003 por pessoa física, visando obstar a cobrança de créditos fiscais relativos a IRPF, no valor total de R$ 142.239,60, já atualizado e acrescido de juros e multas. \r\n\r\nAlega o excipiente que foi empregado de empresa a quem incumbia o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, não sendo o débito, portanto, de responsabilidade dele, executado (fls. 07/10 e 65/66 e documentos de fls. 11/62 e 67/109).\r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL às fls. 115/117, de maio de 2006, requerendo prosseguimento do feito, com a realização de penhora de bens do executado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nO incidente de exceção de pré-executividade não se presta para veicular as matérias aduzidas pelo executado, pois não se trata de questões de ordem pública, nem de nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la.\r\n\r\nQualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO excipiente sustenta que \r\n\r\n“... foi notificado para pagar o valor... que não lhe compete pagar, pois tais valores foram deduzidos de seus vencimentos nos contra cheques (...), bem como declarados no Imposto de Renda, exercício 1.998, ano base 1997 (...) e nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte...” (fl. 09).\r\n\r\nEntretanto, depreende-se da fl. 117 que “...o dispositivo infringido foi a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 32.805,24 (...). Valor este glosado por não constar nos sistemas informatizados da SRF tal retenção em nome de IVAN SILVA GALVAO” (grifei).\r\n\r\nDe fato, o excipiente trouxe aos autos cópias de contra-cheques nos quais consta efetivamente desconto de parcelas a título de imposto de renda retido na fonte (cf. fls. 21/33 e 73/73), mas não a íntegra da declaração de renda relativa ao ano base de 1997, exercício de 1988, que permitiria aferir eventual erro nas deduções lançadas pelo declarante. Além disso, há informação da exeqüente de que não constam tais valores de seu banco de dados (fl. 117), daí a necessidade de segurança do juízo, com a conseqüente dilação probatória, ainda que restrita, à primeira vista, ao exame dos autos administrativos .\r\n\r\nOs embargos à execução é que são, por excelência, o meio próprio a exaurir a discussão dessa matéria, sob pena de subverter-se o processo executório, sendo certo que inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao executado. Admitir a instauração de controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção oposta. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.515564-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIA DESIGN LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.525066-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GARAGEM GOTEMBURGO LTDA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 29. Traga o patrono da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543561-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOC/ FONSECA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JONIA MARIA DA FONSECA MOURA (Adv. JONIA MARIA DA FONSECA MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 169/175 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,35\r\n\r\n. Vistos em decisão\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2005 e aditada em setembro do mesmo ano, por pessoa física, visando obstar a cobrança de taxa de ocupação que, acrescida de juros, multa e encargos, totaliza R$ 26.362,95 (cf. fls. 28, 34/25 e documentos de fls. 36/39).\r\n\r\nAfiançou a excipiente, em apertada síntese, que possuía apenas uma cota de participação na sociedade devedora, já tendo os demais sócios falecido. Ademais, a própria Secretaria do Patrimônio da União certifica que o imóvel objeto da cobrança não é atingido pela faixa de terrenos de marinha. \r\n\r\nInstada, inicialmente a FAZENDA NACIONAL requereu a suspensão do feito por 180 dias (fl. 41). Em 17/03/06 sobreveio a decisão judicial de fl. 43, determinando que se manifestasse conclusivamente sobre as alegações da excipiente e, intimada na mesma data, requereu o prosseguimento da execução, alegando que o endereço constante da CDA não é o do imóvel objeto da dívida, mas sim o endereço do responsável (fls. 48/54).\r\n\r\nII\r\n\r\nDeveras, o incidente de exceção de pré-executividade presta-se para veicular questões de ordem pública, como a nulidade formal relativa à própria certidão de dívida ativa e, indubitavelmente, essa é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, somente a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já examinou a incidência da norma do art. 202 do CTN, especificamente no que pertine à necessidade ou não de se indicar, na CDA, o endereço do imóvel tributado.\r\n\r\nAssim, em seção de agosto de 2005, no julgamento dos embargos infringentes (cf. CEZD n. 70012541900, de Nova Petrópolis) não acolhidos pelo Décimo Primeiro Grupo Cível , Rel. Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, por maioria, entendeu-se não ser “requisito da CDA a descrição pormenorizada do imóvel, uma vez que não previsto expressamente nos parágrafos 5o. e 6o. do art. 2o. da Lei n. 6.830, tampouco no art. 202 do CTN”.\r\n\r\nÉ que foi considerado na hipótese então sob julgamento o fato de que “a falta de identificação do endereço do imóvel, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, não gerou prejuízo ao contribuinte, que ofereceu embargos, demonstrando saber de que imóvel se tratava, exercendo seu direito de defesa”.\r\n\r\nCom efeito, não há qualquer exigência expressa no art. 202 do CTN e tampouco no art. 2o §§ 5o e 6o da Lei nº 6.830/80 no tocante ao endereço do imóvel que originou a dívida executada e, consoante fls. 50/54, o imóvel é passível de identificação com o simples exame do processo administrativo nº 05018 184890/2003-89, referido na própria CDA, quer o excipiente seja proprietário de um ou mais imóveis.\r\n\r\nNada obstante, no caso dos autos, o ora excipiente não adentrou no mérito da controvérsia e trouxe aos autos certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União na qual se assevera que o endereço constante da CDA “não é atingido pela faixa de terrenos de marinha, não é formado por terrenos acrescidos de marinha, por terrenos nacional interior, por terreno marginal, nem foi constatado registro como próprio nacional” (fl. 36).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a FAZENDA NACIONAl limitou-se a requerer a suspensão do feito (fl. 41).\r\n\r\nAdveio, então, a decisão de fl. 43, de minha lavra, na qual determinei à exeqüente que se manifestasse conclusivamente pois, de fato, a excipiente parecia ter provas robustas de que o imóvel indicado à fl. 02 não era passível de cobrança de taxa de ocupação.\r\n\r\nSomente em março deste ano a exeqüente trouxe aos autos documentação extraída do processo administrativo, evidenciando que o endereço constante da CDA é tão-somente o do devedor e o imóvel sobre o qual recaem os débitos situa-se à Rua Pedro Alves, nº 110, no bairro Santo Cristo, este sim em terreno de marinha (cf. fls. 49/54).\r\n\r\nOra, a quarta turma do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, em abril de 2004, no julgamento do proc. nº 1.0024.02.704710-9/001, publicado em 16.06.04, sob a relatoria do Des. Audebert Delarge, confirmou a sentença que declarou a nulidade das inscrições e das CDA`s relativas a taxas municipais e IPTU, em reexame necessário, por considerar que \r\n\r\n“Dentre os requisitos essenciais à CDA, estabelecidos pelo art. 202 do CTN, encontram-se a origem e a natureza do crédito. Em relação a tributos que têm por fato gerador a propriedade (IPTU e taxas de iluminação e limpeza pública), não há como se determinar a natureza e a origem do crédito lançado se não há a descrição do imóvel sobre o qual se referem, cujo endereço é imprescindível para que possa o devedor ter ciência da natureza e origem do crédito tributário em questão.\r\n\r\nA CDA é título executivo de formação unilateral e seus termos devem, tanto mais possível, permitir ao devedor o exercício da ampla defesa, de forma que tenha ele a possibilidade de saber qual a natureza e origem dos tributos lançados e seus respectivos valores, defendendo-se de eventuais excessos.”\r\n\r\nNesse mesmo toar, colhem-se decisões mais recentes, oriundas também do TJRS, inclusive monocráticas e da lavra do eminente relator, Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, datadas do corrente ano (cf. apelações cíveis, procs. nº 70015390404/2006 e 70014572432). \r\n\r\nAté por secundar o mesmo entendimento em matéria ainda não pacificada pelos tribunais superiores, passo a transcrever parcialmente tais decisões: \r\n\r\n“....Constituindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) título de crédito executivo autônomo, deve ela bastar-se a si mesma sem depender, para a defesa do executado, do auto de Lançamento respectivo e de anexos. Não atende aos requisitos do art. 202 do CTN, sendo nulo por força do art. 203 do mesmo código, a certidão relativa a IPTU que não refere especificamente (cf. incs. II e III do art. 202 do CTN) o endereço do imóvel tributado (por rua, avenida, logradouro, artéria ou praça, inclusive número de referência, não bastando o endereço do devedor), bem como os dispositivos da lei local aplicáveis ao cálculo dos consectários legais sob cobrança (correção monetária, juros de mora etc). Nulidade que se decreta de ofício” (TJRS, AC n º 70014572432, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 19/5/06)\r\n\r\nE mais:\r\n\r\n“...Direito tributário. IPTU. CDA que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN: nulidade, inclusive da ação de execução respectiva.\r\n\r\nConstituindo a CDA título de crédito executivo autônomo, deve ela bastar-se a si mesma sem depender, para defesa do executado, do Auto de Lançamento respectivo e de anexos. Não atende aos requisitos do art. 202 do CTN, sendo nula por força do art. 203 do mesmo código, a certidão que não indica o nome do devedor e que, tendo por objeto IPTU e taxas correlatas, não menciona o endereço do imóvel tributado (não bastando o endereço do devedor), ou, ainda, que engloba num único valor vários exercícios e tributos, sem especificá-los ano a no e espécie por espécie. Agravo provido, por maioria.“(AI nº 70009959305, Segunda Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 29.12.05).\r\n\r\n“...Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção. CDA. Nulidade. É nula a CDA que é omissa sobre o imóvel objeto de tributação do IPTU. Precedentes desta Corte. Inexistindo o livro e a folha de inscrição da CDA, nem mesmo um código de emissão do documento por meio eletrônico, inexiste outra alternativa senão a decretação da nulidade da certidão. Inteligência dos artigos 202, § único e 203 do CTN. Recurso manifestamente improcedente. Julgamento monocrático forte no art. 557 caput do CPC. Apelo desprovido” (Apelação Cível 70010539187, Primeira Câmara Cível, TJRS, Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. 28.12.2004).\r\n\r\nNo caso vertente, o excipiente e mesmo este Juízo foram levados a crer que o endereço constante da CDA era o do imóvel sobre o qual incide o tributo. Neste ínterim, deixaram de ser praticados atos tendentes à satisfação do crédito, o que teria sido evitado se o título executivo fosse preciso. \r\n\r\nAo ensejo, observo que o já citado magistrado VOLKWEISS, no que tange a emenda ou substituição da CDA consagra o seguinte entendimento:\r\n\r\n“...Por outro lado, não calha, aqui, eventual argumento no sentido de que deve o magistrado, à vista do disposto no art. 203 do CTN e do disposto no § 8o da Lei 6.830/80 (que só permitem fazê-lo até a sentença de primeiro grau), intimar previamente o exeqüente para que - sob pena de extinção do feito executivo -, emende ou substitua a CDA que o embasa, porquanto inexistente regra jurídica que o obrigue a tanto.\r\n\r\nO que os citados dispositivos permitem - mas não obrigam - é que o Fisco emende ou substitua, se quiser, a referida certidão, quando impugnada pelo executado, mas em momento algum impõem ao magistrado o dever de, sem provocação da parte contrária, intimar o exeqüente para que o faça. Seria um verdadeiro absurdo, chegando-se ao ponto de substituir ele, em suas funções, a autoridade administrativa encarregada do lançamento (cf. art. 149 do CTN), que é ato privativo do Fisco, vedada a intromissão de terceiros, tal como expressamente previsto no art. 142, complementado pelo art. 202 do mesmo código). O que o magistrado deve mandar emendar, quando for o caso, isso sim, é a inicial, quando verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, ou, ainda, que a petição inicial não preenche os requisitos legais (arts. 13 e 284 do CPC). Imagine-se, ademais e por exemplo, um magistrado determinando a substituição de um cheque, ou de um contrato com força executiva que instruiu a inicial. Seria o magistrado substituir, em suas funções, o particular interessado.\r\n\r\nAo magistrado compete, tão-somente, verificar se o título executivo preenche todos os requisitos legais, fulminando-o em caso negativo, o que até de ofício pode fazer desde o ajuizamento da execução, por serem condições da ação (que o título realmente seja executivo, reunindo todos os requisitos legais), sem, contudo, ter o direito de determinar que o exeqüente nela faça qualquer correção, sob pena de, como já dito, invasão de competência do Poder Executivo, porquanto matéria estrita e exclusivamente afeta à autoridade administrativa do lançamento e da conseqüente inscrição do débito em dívida ativa para fins de cobrança judicial. Não admitir isso é desconhecer as regras disciplinadoras do direito tributário (TJRS, AC 70015390404, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 13/6/2006) \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, declaro extinta a execução, por falta de uma das condições da ação executiva: a certeza da dívida relativa a taxa de ocupação de imóvel não determinado na própria CDA\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.000,00 reais, a favor da excipiente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517933-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FLY S/A LINHAS AEREAS E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x WOLNIR LUIZ CASTRO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta em junho de 2005, por pessoas físicas citadas para pagamento de créditos fiscais relativos a contribuição previdenciária, no valor total de R$ 1.216.816,59, já atualizado e acrescido de juros, multa e encargos. \r\n\r\nAlega-se, em síntese, decadência e ausência de vínculo dos excipientes com a empresa executada à época dos fatos geradores, pois já haviam se retirado da sociedade antes da sua ocorrência. Aduz-se, outros sim, que a empresa continua em atividade, aderiu ao REFIS e possui bens que garantem o débito previdenciário (cf. fls. 50/63 e documentos de fls. 64/102).\r\n\r\nÀs fls. 104/107 a empresa devedora dá-se por citada e oferece bem à penhora.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 110/124, em maio de 2006.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nO escopo da exceção de pré-executividade é argüir a ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial e aptos a deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade. Inclusive tais vícios são suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nConsigno, desde já, que não se pode tomar como solidária a responsabilidade dos sócios, com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, pelos motivos expostos pela 1a Seção do STJ, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.\r\n\r\n5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.\r\n\r\n6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido.\r\n\r\n8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário.\r\n\r\n9. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 717717 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 8/5/2006, p. 172).\r\n\r\nNão se pode passar ao largo da decisão judicial supra transcrita, a pretexto de ser a empresa executada sociedade anônima porque, se o caput do art. 13 da lei nº 8.620/93, “só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN”, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, deve ter a mesma sorte: ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. Mas, ainda que assim não fosse, não há incompatibilidade entre a literalidade da norma ínsita no parágrafo único em questão e a orientação jurisprudencial assinalada. Confira-se: “Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa” (os destaques são meus). Assim, por quaisquer das razões apresentadas, tem-se por imprescindível, na sociedade anônima, a demonstração, por parte do exeqüente, da configuração de hipótese prevista no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nO STJ vem consolidando também o entendimento de que a aferição da responsabilidade dos sócios pela dívida tributária da sociedade, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta.\r\n\r\nSegundo a Exma. Ministra Eliana Calmon, uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, no caso, o INSS, que se veria impedido de localizar a sociedade devedora para cobrança de seus débitos tributários. \"Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular\", assinalou a Ministra, no voto vencedor proferido no REsp 800039, julgado em 25/4/2006 (cf. informativo eletrônico do STJ, 8/5/2006).\r\n\r\nOra, na presente hipótese, a diligência citatória da devedora principal restou negativa (cf. fl. 15), mas há notícia nos autos de novo endereço (cf. fl. 90) e o próprio exeqüente admite que a empresa está ativa, ao consignar, na manifestação de fls. 110/117, que “a FLY realiza vôos diários (...) do Aeroporto Internacional Tom Jobim”.\r\n\r\nNesse contexto, devem ser atingidos primeiramente os bens da sociedade, em homenagem à responsabilidade subsidiária dos administradores (cf. Lei nº 6.830/80, art. 4o, § 3o, c/c CTN, art. 135), até porque os excipientes se desincumbiram do ônus de demonstrar não serem os prováveis titulares da obrigação de pagar ao exeqüente. A dívida refere-se ao período entre junho de 1996 e novembro de 1997. Especificamente quanto a WOLNIR LUIZ CASTRO e GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO, consta da CDA que sua responsabilidade tem por termo ad quem a data de 07/06/1996\r\n\r\nDe fato, consoante documentação juntada por cópias às fls. 68/73 e 92/101, em 19/06/1996 foi registrada na JUCERJA a retirada dos excipientes da sociedade, na qual exerciam cargos de administração, mas sem participação societária.\r\n\r\nAliás, o exeqüente manifesta-se no sentido de que a responsabilidade deles, realmente, limita-se a breve hiato temporal, ao ressaltar que “não há que se falar em nulidade da CDA, pois a mesma está em consonância perfeita com o período em que os excipientes fizeram parte do quadro societário, conforme suas próprias alegações e dos documentos por eles acostados, no caso de apenas sete dias, já que os fatos geradores iniciaram-se no primeiro dia do mês de junho de 1996, tendo os requerentes se retirado da sociedade no dia 07 do corrente mês de junho, sendo que o registro na Junta Comercial deu-se apenas no dia 19 do mesmo mês” (fl. 111).\r\n\r\nEntretanto, considerando que a empresa encontra-se em atividade, impõe-se reconhecer, por ora, a ausência de responsabilidade em relação à dívida em tela e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva dos excipientes.\r\n\r\nA análise da argüição de prescrição e decadência, bem como dos demais aspectos das objeções apresentadas restam, assim, prejudicadas.\r\n\r\nAo ensejo, verifico que o INSS assegura que “a empresa devedora aderiu ao Programa REFIS e dele foi excluída em 14 de julho de 2003, constando como ativo no Cadastro de Devedores (CADIN) e jamais ingressou com pedido de PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES)”. Descabe, portanto, a suspensão da execução, na forma do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho, por ora, a exceção de fls. 50/63.\r\n\r\n1 - À SEDRJ para excluir do pólo passivo WOLNIR LUIZ CASTRO e GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO.\r\n\r\n2 - Expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação do avião BOEING 727-200, número de série 20705, marca brasileira PP-LBF, a ser encontrado no Aeroporto Internacional Tom Jobim. Oficie-se ao Departamento de Aviação Civil (DAC) requisitando informações sobre os gravames que recaem sobre a aeronave indicada às fls. 104/106.\r\n\r\n3 - Se a diligência constritiva frustrar-se, dê-se vista ao exeqüente e voltem-me.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.526048-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA EDITORA FORENSE (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA). . Vistos etc.\r\n\r\nA decisão de fls. 47, que recebeu no duplo efeito o apelo da Fazenda Nacional, não obsta a pretensão da apelada em levantar a penhora do imóvel que garantia a execução extinta pela sentença de fls. 38, a pedido do exeqüente.\r\n\r\nO apelo circunscreve-se tão somente à parte da sentença que condena a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00. É esse particular aspecto que deve ser alcançado pelo efeito suspensivo e devolutivo declarado às fls. 47.\r\n\r\nOficie-se, pois, ao 7º RGI para levantar a penhora decretada sobre o imóvel de fls. 12 por este juízo e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541721-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.504374-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510272-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x W SALENGNE ENGENHARIA LTDA E OUTROS x JOSE AUGUSTO VILA NOVA (Adv. ROSARIO FRANGELA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causam aos excipientes dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.510843-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x W SALENGUE ENGENHARIA LTDA E OUTROS x LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO) x JOSE AUGUSTO VILA NOVA (Adv. ROSARIO FRANGELA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causam aos excipientes dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.533054-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 16/19. Traga o patrono da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandado, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.510824-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELETRO MOTORES SENADOR LTDA. (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40 contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.525773-5 CIA/ TERRITORIAL IMOBILIARIA S/A COTISA (Adv. NELSON GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 154/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento (cf. Lei nº 9.964/2000) e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo a execução fiscal nº 99.0076382-3 por 15 (quinze) anos, ressalvada anterior manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.531483-8 PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv. FERNANDO B M DE CARVALHO, LUIZ CLAUDIO MIRALDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES, MARCELO SALLES MELGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.507956-8 CASA DAS CHAVES E FERRAGENS LTDA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento especial (cf. Lei nº 10.684/03) e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo a execução fiscal nº 2000.5101522353-8 por 15 (quinze) anos, ressalvada anterior manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505452-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv. ARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO, ANTONIO PADUA PINTO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos, reduzindo o quantum da dívida para R$ 1.919,97, em valores de agosto de 2003.\r\n\r\nSem honorários, nestes autos de embargos, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505453-9 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 137/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento especial (cf. Lei nº 10.684/03) e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo a execução fiscal nº 2002.5101539348-9 por 15 (quinze) anos, ressalvada anterior manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a dois anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.505737-1 JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv. NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 112/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.528451-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. ROBSON GAMA VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n30 - 94.0018867-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x CRIART PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x JOAO DE SOUIZA VIEIRA. . Desapensem-se os presentes autos dos embargos à execução (processo nº 2004.5101505389-4).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 95.0038807-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . Em face do parcelamento e da ausência de notícia do termo ad quem, em relação ao débito inscrito sob o nº 70494000362-40, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n32 - 97.0025415-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA, GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x IND/ VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA, ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA, ALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO, MAURO LUCAS, MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x DAVID FISHEL x LUIZ DO AMARAL DE FRANCA PEREIRA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE x YOSHIRO SONODA. . Requer o executado Luiz do Amaral de França Pereira a reconsideração da decisão de fls. 690/691, ao argumento de que, ao contrário do que dispõe o mencionado decisum, a retirada do sócio da empresa executada foi devidamente registrada na JUCERJA.\r\n\r\nCom razão o executado quanto à existência do registro na Junta Comercial. Entretanto, tal fato não lhe socorre. É que a data de arquivamento da alteração contratual na junta é posterior ao fato gerador do tributo ora em execução.\r\n\r\nIsto posto, íntegras as demais motivações da decisão de fls. 690/691, REITERO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Luiz do Amaral de França Pereira.\r\n\r\nOficie-se à 4ª Turma do E. TRF da 2ª Região, informando-lhe do teor da presente decisão.\r\n\r\nFls. 693 - Intime-se à 1ª executada e à BRASFELS S.A. para que exiba, em 10 dias, o contrato de assentamento do antigo estaleiro Verolme, em Angra dos Reis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar integralmente o requerido à fl. 692/693.\r\n\r\n33 - 97.0088454-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x ICATU PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. JULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA). . Fls. 16 - Esclareça a União Federal a necessidade de instruir o processo com as alterações no procedimento administrativo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução nº 980044808-0, que tornou insubsistente o título executivo que ensejou a presente execução.\r\n\r\n34 - 98.0057999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x MILTON MENESES DE ARAUJO JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x JORY FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n35 - 98.0068958-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES). . Em face do parcelamento e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n36 - 99.0029740-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES). . Aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à execução onº 20005101519085-5 pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 99.0065960-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x LIBRA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . 1 - Apresente a empresa executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos, a autorização expressa do sócio, LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES, e de sua esposa, se casado for, quanto à penhora do bem imóvel situado à Praça da República nº 42, Centro.\r\n\r\n2 - Na mesma oportunidade, indique o depositário do bem e o endereço em que pode ser encontrado.\r\n\r\n38 - 99.0079782-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x SEBASTIAO TENORIO DE OLIVEIRA. . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20015101518232-2.\r\n\r\n39 - 99.0093287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 2000.5101508945-70).\r\n\r\n40 - 2001.51.01.516245-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO CHAGAS (Adv. IVANISE DE OLIVEIRA LOBO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente não podem deixar de ser examinadas, eis que são verificáveis de ofício e podem ser demonstradas através do simples compulsar dos autos.\r\n\r\nDe fato, vê-se que a obrigação tributária já foi fulminada pela decadência. A rigor, não sendo a presente hipótese de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral do art. 173, I do CTN que conduz à inevitável conclusão de que, neste caso, o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário de há muito foi ultrapassado.\r\n\r\nIsso posto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno o exeqüente a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa (CPC, art. 20 § 4º ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.536971-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDERIO BOLOT E OUTRO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x ANTONIO MANUEL PEREIRA E OUTROS. . 1 - Em face do comparecimento espontâneo aos autos (fls. 59/112), dou por citados os executados JOSE JUSTINO PEREIRA e ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se os patronos dos executados para que forneçam o endereço dos seus clientes, completando as procurações omissas.\r\n\r\n3 - Sobre o teor da certidão de fls. 114, informando que não foi localizada a petição protocolada em 06/09/2004, manifestem-se as partes.\r\n\r\n4 - Após, voltem os autos conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.519346-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CURSO PALAS LTDA (Adv. DANILO SAHIONE). . Desapensem-se os presentes autos dos embargos à execução (processo nº 2003.5101511820-3).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.524152-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GENERAL VISAS DOCUMENTACAO P/ ESTRANGEIROS E RELOCATI (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, RAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA). . Deixo de conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 65/70 por intempestivos.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n44 - 2002.51.01.531430-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. AABILIO FORSTER DA COSTA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 2004.5101527024-8).\r\n\r\n45 - 2002.51.01.534931-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. RODRIGO HALFSTEIN, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs. Advogados subscritores das petições de fls. 43/46 e 60.\r\n\r\n2- Dou por citada a executada, em face de sua integração à lide a despeito da não comprovação, ainda, da sua regular representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor das petições supracitadas, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de se presumir, para todos os efeitos de direito, ter havido dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, inclusive para os fins da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de sócio-gerente do fato gerador.\r\n\r\n3- Atendido, se for o caso, intime-se a exeqüente a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, sem perigo da continuidade da execução.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.540205-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRASTECH/MAPAG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO). . Fornecida cópia da petição de fl. 57, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o trintídio legal sem oposição de embargos, requisite-se a verba ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal desta região, na forma do parágrafo 3º do art. 100 da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2001, regulamentada pelo art. 17, § 1º da Lei nº 10259/2001 e Resolução nº 258/02 do Conselho de Justiça Federal, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nAntes, porém, informe o advogado o número de seu CPF de sorte a viabilizar o recebimento da quantia que faz jus .\r\n\r\n47 - 2003.51.01.540389-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,41\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 57,41). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.504848-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARGARETH MARTINS TAVARES (Adv. SIMONE LUCAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nNo presente caso concreto, a questão que se levanta relaciona-se a uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir e, portanto, deve ser apreciada neste momento processual.\r\n\r\nComo é sabido, o interesse econômico é elemento essencial para a configuração da própria obrigação de dar e, por conseguinte, a sua presença é indispensável também para o exercício da jurisdição, mormente uma execução de pagar quantia certa.\r\n\r\nIn casu, o interesse econômico não existe. O valor da execução é tão irrisório que, além de certamente não ser útil à exeqüente, desencoraja o uso da máquina judiciária, por si só custosa.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência que abaixo colaciono:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA IRRISÓRIA.\r\n\r\nI - Se o interesse econômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar a jurisdição.\r\n\r\nII - Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o juiz tendo simpatia pelo devedor, característica, no sentir de Ihering, de épocas de decadência, e sim pensando em milhares e milhares de cidadãos que não podem ter seus direitos apreciados porque o Judiciário está assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las.\r\n\r\nIII - Os conselhos profissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um seu órgão cobrador, que deve localizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão.”\r\n\r\n(TRF, - Primeira Região, AC nº 199701000401655/DF, Terceira Turma, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJ: 24/10/1997, p. 89273)\r\n\r\nAinda que assim não fosse, vê-se que a obrigação tributária já foi fulminada pela decadência. A rigor, não sendo a presente hipótese de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral do art. 173, I do CTN que conduz à inevitável conclusão de que, neste caso, o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário foi ultrapassado.\r\n\r\nIsso posto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% do valor atribuído à execução em favor da executada, pois presentes os princípios da causalidade e da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.512167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DELTASERVE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. VITOR MOREIRA LIMA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 30/34.\r\n\r\n2 - Dou por citada a executada, em face de sua integração à lide a despeito da não comprovação, ainda, da sua regular representação processual. \r\n\r\nTraga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 30/34, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato conferido pela empresa que diz representar, bem como cópia autenticada de seus atos constitutivos e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir para todos os efeitos de direito, ter havido dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, inclusive para os fins da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de sócio-gerente do fato gerador.\r\n\r\n3 - Em face do parcelamento e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento\r\n\r\n50 - 2004.51.01.512962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.517892-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA E OUTROS (Adv. ADJALME GOMES DE CARVALHO). . 1 - Diante da anuência do exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens indicados às fls. 13/14, localizados na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1133, loja 106 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNa oportunidade, deve o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, proceder ao reforço da penhora até a efetiva garantia da execução.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de alienação antecipada dos bens.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.521215-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFISPLAN CONSULTORIA FISCAL PLANEJ E ASSESS EMPRESA (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.522103-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARTIFICIAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - A Exeqüente requer a extinção do feito em face da quitação do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 70603027111-14, e a suspensão do processo no que tange às demais inscrições, em face da adesão ao parcelamento (fls. 89/116).\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 794, I, do CPC, declaro, por sentença. Extinta a presente Execução Fiscal, com relação à inscrição 70603027111-14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Em relação às inscrições nº 70203009550-76, 70207003348-20, 70603032198-41, 70603032199-22, 70604004528-90 e 70703012050-26, em face do parcelamento e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.522226-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSETS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv. CAMILA VIVEIROS DE CASTRO). . 1 - Anote-se o nome da advogada da executada Drª CAMILLA VIVEIROS DE CASTRO, OAB/RJ nº 112639, no sistema informatizado.\r\n\r\n2 - Intime-se a empresa executada para efetuar o pagamento das custas judiciais (R$ 1.915,20), em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso adesivo.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.522329-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COOPSTAFF SOC/ COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AR (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.522652-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KELTER IND/ E COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Tendo em vista a certidão de fl. 46, que noticia o extravio da petição protocolizada em 16/11/2004, intime-se a parte postulante para repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, garantido o contraditório no mesmo prazo, retornem os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.526507-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIAL DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.531558-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.531837-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EVEREST RIO HOTEL S/A (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls 84.\r\n\r\n2 - Considerando a irregularidade da representação processual, traga as patronas subscritoras da petição supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Fl. 91/113 - A Fazenda Nacional comunica a extinção por anulação do débito inscrito em Dívida Ativa sob nº 70704004164-83 e a substituição das CDA`s relacionadas às inscrições nº 70204012405-44 e 70604021934-17.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente execução fiscal, com relação àinscrição nº 707004004164-83.\r\n\r\nOutrossim, defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n4 - Fl. 121/123 - Indefiro a pretensão de ver o nome retirado ou não incluído no SERASA, vez que há débito remanescente, sabido que do título executivo que instrui a execução, extrai-se a presunção de certeza e liquidez do crédito representado (art. 3º da Lei 6.830/80).\r\n\r\n60 - 2004.51.01.538103-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CROWN IND/ COM/ LTDA (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Instada a se manifestar sobre o bem móvel oferecido à penhora, a Fazenda Nacional requer a constrição de veículos de propriedade da devedora, em obediência à ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Em face do comparecimento espontâneo (fls. 10/19), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, § 1º.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o óbice apresentado pelo credor e a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os veículos indicados às fls. 24.\r\n\r\nAd cautelam, determino a indisponibilidade dos referidos bens. Intime-se o Diretor de Registro de Veículos do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para não averbar a transferência do bem indicado sem autorização expressa deste Juízo. A determinação judicial deve constar dos registros respectivos.\r\n\r\n- Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 98.0044808-0 ICATU PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . 1 - Trasladem-se cópias da sentença, relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intime-se a Fazenda Nacional para ciência do decisum.\r\n\r\n3 - Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.508945-7 ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, preste esclarecimento acerca dos pagamentos alegados.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 63.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.511564-0 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito através do PAES trazida pelo embargado, manifeste-se o embargante sobre o disposto na Lei 10.684/2003 c/c inc. I, artigo 9 da Portaria Conjunta PGFN/SRF No. 1, de 25/06/2003, referente ao reconhecimento da dívida, ora perseguida, de forma irretratável, devendo manifestar-se sobre a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.519085-5 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n2 - Fls. 137/155 - A União Federal apresentou parcialmente a relação das cópias para substituir o processo administrativo original acostado às fls. 53/72.\r\n\r\nSendo assim, a fim de não prolongar demasiadamente a remessa dos autos ao E. TRF, providencie a Secretaria as cópias de fls. 70/71, juntando-a aos autos. Após, cumpra o decisum de fls. 128/129, desentranhando o processo administrativo acostados às fls. 53/72, devolvendo-o ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.518232-2 ECCON ENG/ E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora, instada a depositar os honorários periciais, quedou-se inerte.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à embargante do processo administrativo trazido pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.532126-7 SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista à embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do processo administrativo juntado às fls. 60/100.\r\n\r\n2 - Após, diga a Fazenda Nacional, em igual prazo, se tem provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nSe nada requerido, venham-me os autos conclusos para a Sentença.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.539032-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, GUSTAVO V. M. SALVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito através do REFIS trazida pelo embargado, manifeste-se a embargante sobre a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias, haja vista o teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, referente ao reconhecimento da dívida, ora perseguida, de forma irretratável, inclusive no tocante a multas, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, nos termos do § 3º do art. 2º da mesma lei.\r\n\r\n2 - Intime-se a embargante para que promova o reforço da penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.511820-3 CURSO PALAS LTDA (Adv. DANILO SAHIONE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se a Embargada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.505912-4 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS - MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Sobre o laudo complementar do perito (fls. 826/838), digam as partes em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. AABILIO FORSTER DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Sobre as alegações da CAIXA de fls. 88/95, diga a embargante no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.543538-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683-A e Nei Calderon - OAB/RJ 2693-A. \r\n\r\n2 - Em cinco dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize o Embargante a representação processual, eis que a certidão retro informa que já expirou o prazo de validade do mandato de fl. 29 (cf. art. 13, I do CPC).\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n72 - 2004.51.01.505389-4 ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). . 1 - Fls. 73/74: Indefiro o pedido do causídico para que seu nome continue constando nas publicações do Diário Oficial, uma vez que substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram outorgados pelo embargante. Incumbe ao profissional, que ora se retira do processo, buscar eventuais informações sobre o desfecho destes embargos por meios próprios.\r\n\r\nAnote-se, pois, o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n73 - 2001.51.01.539958-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 80/81 PROFERIDA PELO MM JUIZA FEDERAL TITULAR DRA NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO EM 09/03/2006.\r\n\r\n“O Executado, às fls. 77/78, requer a reunião de todos os processos, em que figura como parte, que tramitam nesta vara, em face do artigo 28 da LEF. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA reunião de processos, medida de economia processual, prevista no artigo retrocitado, exige o implemento simultâneo de dois requisitos, quais sejam: 1) identidade e requerimento das partes; 2) conveniência da unidade da garantia.\r\n\r\nNo caso em apreço, inexiste o 2º requisito. O legislador exigiu, para a ocorrência deste, que haja penhoras sobre o mesmo bem, realizadas nos processos de execução contra o mesmo devedor.\r\n\r\nCompulsando os presente autos, verifico que a penhora do débito da execução em tela se deu sobre um terreno, de propriedade da Executada, conforme documentos de fls. 58/60 e 63/65.\r\n\r\nPor sua vez, conforme a própria Executada informa, no processo 96.42052-1, onde aponta a conexão, a penhora foi realizada sobre a receita da Executada, no percentual de 1.2% ao mês. \r\n\r\nNesse diapasão, indefiro o pedido de reunião de processos, que só seria viável por conveniência da unidade de garantia da execução, o que não se configura no caso sub judice.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 21646"
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DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 24\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-16\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-11\r\n\r\nKEYLA PEREIRA VALLE GOMES-34\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-34, 35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-17\r\n\r\nLUIZ KRETKIE-33\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-3\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-12\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-9\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-2\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-10\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JR-23\r\n\r\nMONIQUE VALPACOS FONSECA LIMA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-20, 25, 26\r\n\r\nPATRICIA PERDIGAO-23\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31, 33, 36\r\n\r\nRAFAEL BODAS ALVAREZ-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRICARDO BRUCE DE CARVALHO-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-2\r\n\r\nROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES-21\r\n\r\nROBERTO ALVES DA CRUZ-5\r\n\r\nROBERTO JORGE SANTOS JACOB-12\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-27, 28\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-22\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-14\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-29, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 15, 17, 22, 26, 30, 31, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FARIA-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-15, 16, 17, 18, 19, 21, 22\r\n\r\nWALTER SZTAJNBERG-25\r\n\r\nWILTON GOMES DE LIMA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0028030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nFls. 88/94: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0029375-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x PAULO FRANCISCO KRAUSS FILHO (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO). . Fls. 53/63: Mantenho a decisão de fls. 48/51, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, oficiando-se ao DETRAN-RJ dando-lhe ciência da referida decisão para que adote as providências cabíveis, como determinado.\r\n\r\n3 - 97.0089117-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 97.0089117-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 97.0089131-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x WILSON TEIXEIRA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTELA BIRMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/107: Tendo em vista que as matérias deduzidas em Exceção de Pré-Executividade às fls. 56/88 demandam questão de mérito, não aferíveis de plano, entendo que somente em sede de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes a aplicação constitucional do princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, intime-se a executada para pagar o débito ou oferecer bens à penhora para a garantia do Juízo em execução, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora em desfavor da executada.\r\n\r\n5 - 98.0051974-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x ENCADERNADORA FAUSTINO LTDA (Adv. ROBERTO ALVES DA CRUZ, SERGIO ROBERTO FARIA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0064507-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OPEN CONNECTION INFORMATICA LTDA (Adv. FERNANDO MALHEIROS). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0090498-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE NATURAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/05.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 99.0090498-2, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 99.0095164-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x AUGUSTO FARINA DA SILVA E OUTRO. . Fls. 79/80: Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro sobre tantos bens da Executada quantos bastem à satisfação do crédito fundiário.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.510887-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CIA/ DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, RICARDO BRUCE DE CARVALHO) x MARGOT SCHLANGER MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71/76: Regularize a executada sua representação, fazendo-se juntar aos autos o instrumento de procuração, em 15 (quinze) dias, sob pena de desconsiderar-se a petição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.519950-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METAFORA DEL CASTILHO MODAS LTDA (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA) x YUN BAE KIM. . Expeça-se mandado de penhora das quotas, participação nos lucros e demais direitos do co-executado YUN BAE KIM, relativas às empresas Confecções Yuri Ltda e La Beaute Modas Ltda., para o endereço indicado às fls. 50 (Rua Coronel Gomes Machado, 81 - Centro - Niterói-RJ), procedendo o Sr. Oficial de Justiça à intimação da JUCERJA da referida constrição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.528213-4 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x MOINHO DE OURO S/A - PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA, ROBERTO JORGE SANTOS JACOB, LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). . Fls. 49/50: Intime-se o Executado a regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora sobre o faturamento, conforme decisão de fls. 43/45.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.539314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, BRUNO DUTRA) x RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. BRUNO MEIRELLES SELIGMANN, BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR, MONIQUE VALPACOS FONSECA LIMA). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, JONAS RYMER, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.540638-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PORTORIENT COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ANTONIO DE CASTRO MOREIRA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, ALESSANDRA GARGANO F. LOPES). . 1 . Fls. 97: Cite-se, como requerido. \r\n\r\n2 . Regularize o advogado subscritor das petições de fls. 101/114, a sua representação processual, juntando aos autos original do instrumento de procuração que lhe tenha sido outorgado pelo Executado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513742-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SPANIER EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCIO SPANIER DE OLIVEIRA (Adv. CLETO PEDROLLO). . Fls. 46: Intime-se o co-executado para pagar o débito fiscal, sob pena de penhora de tantos bens de sua propriedade quantos bastem para a garantia do juízo em execução\r\n\r\n16 - 2002.51.01.517699-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MINILAB COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . Fls. 75/80: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.521340-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x SERGIO CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro dos veículos indicados às fls. 65, 68 e 71, nos endereços ali mencionados.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.526337-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PALADIO MOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA) x GLORIA TEDESCO x JULIO TEDESCO x LIDIA REGINA TEDESCO. . \r\n\r\nFls. 54: Considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.537274-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DINARCOM PRODUTOS P/ MINERACAO LTDA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO). . Fls. 51/57: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.539703-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Intime-se a Executada, a atender a solicitação da Fazenda Nacional, às fls. 39/65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.509961-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSPORTADORA LUCAS LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES). . 1 . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 113/118), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2 . Fls. 110/111: Face ao tempo decorrido, dê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.510881-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AL MAX PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DAVID PEIXOTO COHEN (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.511243-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. PATRICIA PERDIGAO) x MARIA REGINA DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JR). . Intime-se o Executado, na pessoa da signatária da petição de fls. 50, a indicar a localização do bem oferecido à penhora, à vista das certidões negativas de fls.35 e 103, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.526303-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Defiro o pedido de suspensão por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.548578-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IZAGA E HORTA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . Fls. 29/40: Dê-se vista ao Executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.549597-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IND/ DE BRINDES KUI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO GEORGES KHOURY (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2003.51.01.549597-7, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e reme tam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.501470-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Fls. 43/51: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.510027-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIA THEREZA SAMMARTINO (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.515889-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CEME- CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv. AVELAR SANTO BASSO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MAURO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.518004-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AIRINFORM EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.531918-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET/RIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MAURO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.532685-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEO TORNOVSKY (Adv. WILTON GOMES DE LIMA). . Fls. 13/14: Face às alegações do Exeqüente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do devedor.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.537855-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BONDY SERVICOS E SISTEMAS LTDA ME (Adv. LUIZ KRETKIE). . Fls. 42/48e 55/56: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao Exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, e, considerando o teor da certidão de fls. 53, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.539356-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x INSTITUTO MEDICO MEYER LTDA x RICARDO MIRANDA MARTINS (Adv. KEYLA PEREIRA VALLE GOMES) x BOAZ RAMOS DE AVELLAR JUNIOR. . Intime-se o patrono do Executado, para que assine a petição de fls. 28/40, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao Exeqüente, para se manifestar acerca das alegações ali formuladas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.544689-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x STANDARD COMUNICACOES LTDA E OUTROS x ARTHUR BRANDI SOBRINHO (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL BODAS ALVAREZ). . Fls. 125/154: Mantenho a decisão de fls. 117/122, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente do referido decisum, e, ainda, para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora, às fls. 156/168.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.510621-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO EPICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA). . \r\n\r\nEmbargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nJunte-se aos autos e dê-se vista ao Exeqüente por cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 21647"
                            ],
                            "21648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-11\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. PORTELA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO BARRETO-14\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-13\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-12\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-8\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-1\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-10\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-11\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-12\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 11, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14, 7, 9\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-2, 3\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0926361-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x RECAUCHUTADORA NOVO RIO LTDA x REGINA CELIA CARVALHO LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES). . Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 52/53 e determino a manutenção de EDUARDO HENRIQUE DIAS DA LIMA e REGINA CÉLIA CARVALHO LIMA no pólo passivo da lide.\r\n\r\nINDEFIRO o pleito formulado pela autarquia exeqüente (fls. 62-verso), porquanto a sociedade executada foi regularmente citada (fls. 13-verso).\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0036422-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x ANIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x HIGINO MOREIRA RIBEIRO (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x MARIO AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 121/131, e determino a manutenção dos executados HIGINO MOREIRA RIBEIRO e MARIO AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0037064-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x MAQUI-MOTO IND/ E COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x RONALDO DE ABREU RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO DE ABREU RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 80.\r\n\r\nIntime-se a autarquia exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada principal, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pelo exeqüente (endereço às fls. 18).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, no quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0039822-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFEITARIA SEREIA LTDA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 89/92, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada principal, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 95 (inscrição nº 70.2.98.001141-98), a ser cumprida no endereço constante de fls. 15.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.511358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 49, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da sociedade executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 55 (endereço de fls. 45).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nCumpre observar, por derradeiro, que tão logo a penhora ora determinada se mostre suficiente à garantia do valor total da dívida exeqüenda, haverá a desconstituição da constrição levada a efeito às fls. 09.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.526308-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA E CONFEITARIA PONTO CHIC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONINO CLEMENTE RODRIGUES x JOAO BRUNO RODRIGUES x ANTONIO CLEMENTE RODRIGUES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS de fls. 55.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fls. 47-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.531344-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO REGENTE LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. PORTELA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 47/48.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal do executado, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pela exeqüente (endereço às fls. 30).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, no quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.540456-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP x JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 35/40, e determino a exclusão de JOSÉ AUGUSTO CAÚLA E SILVA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.519643-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INSTITUTO P/ O TERCEIRO MILENIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 44/45.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal do executado, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pela exeqüente (endereço às fls. 17).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, no quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537333-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LINKTRADE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CHRISTINA PITANGUY CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS deduzidos às fls. 39/40 e 55/62.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 13, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.541373-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 92, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 94 (endereço constante de fls. 02).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516521-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COOPERACAO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x OTHON ALEXANDRE SANTIAGO RAMOS LIMA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x RICARDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 26/33, e determino a exclusão de OTHON ALEXANDRE SANTIAGO RAMOS LIMA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os bens oferecidos à penhora (fls. 68).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.518735-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS x MARCO ANTONIO CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 16/32.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 39/40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507935-0 ELLEGANCE CABELEIREIROS UNISSEX LTDA (Adv. EDUARDO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 11 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101521506-0, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21648"
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                            "20773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE ADITAMENTO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE ADITAMENTO DE 1º E 2º LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA PROCESSO Nº 2005.51.01.500369-0 MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nADRIANA LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE ADITAMENTO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO a todos os interessados que será realizado nos dias 05/09/2006 e 19/09/2006, às 15h, na Av. Rio Branco, n.º 31, 22º andar, Centro/RJ., o leilão do seguinte imóvel: RETIFICANDO O ENDEREÇO - LOTE 02, do PA 32.353, situado na Estrada do Mendanha, lado par, Campo Grande/RJ, à 194,50m do início da curva de concordância com a Rua Albino César, medindo 12,00m de frente e fundos, por 50,00m de ambos os lados, confronta nos fundos com os lotes 58 e 59, à direita com o lote 01, à esquerda com o lote 03 todos em nome de TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA, CGC n.º 27.838.101/0001-92. C.L. 03135-1, Inscrição n.º 1353010-0, Registrado no 4º R.G.I., sob a matricula 62.747, não constando averbada a construção do prédio n.º 256, pela Estrada do Mendanha, no terreno descrito, conforme certifica o Registro de Imóveis. Ficando ciente que os débitos incidentes ao imóvel, tais como IPTU e CEDAE, ficará a encargo do arrematante. Pelo presente adita-se e ratifica-se todos os demais termos contidos naquele Edital já publicado. Rio, 08/08/2006. Eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. NATALIA TUPPER DOS SANTOS - Juíza Federal.\r\n\r\nId: 20773"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA-43, 44\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-81\r\n\r\nAFFONSO PRADO FILHO-96\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-13\r\n\r\nAGUINALDO SARCINELLI CAPPE-34\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO F. LOPES-89\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-80\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-58\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-84\r\n\r\nARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-14, 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-27\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-127\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GARCEZ-87\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-30, 35\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES-43\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-127, 45, 48, 51, 53, 58, 60, 65, 66, 70, 77, 8, 86, 89, 90, 93, 94, 96\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-68\r\n\r\nDEBORAH RIZZO-49\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-101\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-40\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-20, 21, 22, 26, 55\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-104\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-20\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-92\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGUES LOPES-120\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-87\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-19\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES FILHO-38\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 24, 6, 9\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-72, 75, 82\r\n\r\nHOMERO PESSOA DE SOUZA-6\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-25\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-10\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA DUTRA-43\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-3\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-24\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-126, 16, 31\r\n\r\nJOSE QUEIROZ DE V. JUNIOR-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA-104\r\n\r\nLILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS-56\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-94\r\n\r\nLUIS A. GAMA-7\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-24\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-13\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-84\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-63, 64\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-28, 29\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-113, 114\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-47\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS GUERRA-2\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-126\r\n\r\nMARCIO FERNANDES COELHO-119\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-124, 125, 2\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-32\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-37\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-123\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-23, 34, 36, 41, 42, 44, 47, 49, 50, 52, 54, 56, 57, 61, 67, 68, 78, 79, 85\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-91\r\n\r\nMARISTELA P O L GONCALVES-97\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-71\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA-56\r\n\r\nNATALICIO MARINHO DOS SANTOS-39\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-4\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-36\r\n\r\nNEUSA RODRIGUES-45\r\n\r\nNORMA AURORA SOMOGYI-23\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-100, 99\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-110, 111, 112, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122\r\n\r\nPAULO ROBERTO G. MARCIANO-80\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-16\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-38\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-17\r\n\r\nRICARDO ROSAS GOMES-83\r\n\r\nROBERTO ARRAIS MOREIRA-25\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-102, 103, 104, 15\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO-19\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-59\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-18\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-105, 106, 107, 108, 109\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 4, 41, 42, 43, 46, 48, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 7, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 81, 82, 85, 86, 88, 9, 90, 91, 92, 93, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-125\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-62, 69, 73, 74, 76, 80, 83, 95, 98\r\n\r\nSILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI-39\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-88\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-19\r\n\r\nTEREZA RODRIGUES ALCANTARA-3\r\n\r\nVALDIR CARNEIRO DE SA-70\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-20\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-121\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-33, 38, 39, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.526843-0 LS ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nExtemporânea foi a oposição destes embargos.\r\n\r\nA intimação da penhora deu-se em 18/08/2005, sendo certo que estes embargos foram opostos apenas em 05/10/2005.\r\n\r\nOutrossim, na fixação do termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos, deve prevalecer o entendimento cristalizado na súmula nº 12, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o seguinte teor: “Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.”\r\n\r\nIsto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, I da LEF, com o art. 739, I do C.P.C., REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.533045-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA). . \r\n\r\nSalvo casos excepcionalíssimos, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o andamento da execução.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre petição e documentos de fls.13/62.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3 - 00.0124627-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. TEREZA RODRIGUES ALCANTARA, JOAO GUSMAO BASTOS). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls. 225/234.\r\n\r\n4 - 00.0410645-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x REPRO REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n5 - 00.0414088-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INDEME IND/ DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ANTUNES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, reitere-se o ofício de fls. 199.\r\n\r\n6 - 00.0520492-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS (Adv. HOMERO PESSOA DE SOUZA, JOSE QUEIROZ DE V. JUNIOR) x FERNANDO SOARES VALENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CERQUEIRA COSTA (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fls. 147 (SEDRJ).\r\n\r\n7 - 00.0537367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CIL CONTROLES INDUSTRIAIS DE PRECISAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo do segundo executado para ESPÓLIO DE LUIZ JORGE GOMES, CPF nº 164.353.387-87.\r\n\r\nApós, cite-se, na pessoa do inventariante.\r\n\r\n8 - 00.0580912-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COM/ DE TECIDOS CHALITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 57.\r\n\r\n9 - 00.0588293-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SERRALHERIA NOVO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProvidencie o signatário a assinatura na petição de fls. 61. \r\n\r\n.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 00.0589952-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x ETAC ESCRITORIO TECNICO DE ADMIN E CONTABILIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI RAMOS MALDONADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 119 (Cite-se).\r\n\r\n11 - 00.0590624-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PORTILHO E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de EVILÁSIO PEREREIRA PORTILHO, CPF nº 180.619.077-04.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 00.0714094-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x MODAS IVA MARIA RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluiR no pólo passivo da demanda o nome de ODETE DE JJESUS ALMEIDA NEVES, CPF nº154.923.207-00.\r\n\r\nApós, citem-se, conforme requerido.\r\n\r\n13 - 89.0017153-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLEGIO SOUZA MARQUES (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL. . Cite-se no endereço indicado (fls.148).\r\n\r\n14 - 89.0023837-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ALVES E FERRAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIMAS ALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x GENI FERRAZ LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Cite-se o co-responsável GENIFERRAZ LOPES, no endereço indicado pela exeqüente.\r\n\r\n2). Oficie-se ao órgão competente para o levantamento da constrição sobre a linha telefônica.\r\n\r\n15 - 89.0035503-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSTRAILER COM/ E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o pólo ativo para FAZENDA NACIONAL/FGTS.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 27 (cite-se).\r\n\r\n16 - 91.0035172-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x SERMAPI SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n17 - 93.0047154-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Expeça-se mandado de reforço de penhora, conforme requerido às fls. 60.\r\n\r\n18 - 93.0049984-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x BIODATA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, conforme requerido.\r\n\r\n19 - 95.0038935-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x AMPLUS INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO, RODRIGO FARIA BOUZO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado (fls. 171).\r\n\r\n20 - 95.0047563-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x VALESKA PADARIA BAR E BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n21 - 95.0048513-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CONF. E LANCH. BONS AMIGOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ANTONIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (CPF 175.719.527-00), VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (CPF 064.411.307-34), JOSE PEDRO GOMES (CPF 296.916.647-04) e EVANIR CIRILO CARDOSO DA SILVA (CPF 286.358.417-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n22 - 95.0048543-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x QUIMICA MILEN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como proceda-se ao reforço de penhora..\r\n\r\nApós, atualize o exeqüente o valor do débito exeqüendo.\r\n\r\n23 - 96.0029423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv. NORMA AURORA SOMOGYI). . \r\n\r\nComprove o signatário da petição de fls.62 que cientificou o(a) mandante, a fim de que este(a) nomeie substituto, de acordo com a nova redação do art. 45, do CPC, dada pela Lei n. 8952, de 13.12.94.\r\n\r\nApós, suspendo a execução. Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n24 - 96.0043714-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA). . Ante a manifestação da exeqüente, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 135, remetendo-se os autos ao SEDRJ para a inclusão das pessoas nele mencionadas.\r\n\r\n25 - 97.0025227-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CONFEITARIA TIJUCA URUGUAI LTDA (Adv. ROBERTO ARRAIS MOREIRA) x JOAQUIM DA SILVA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTINA PEREIRA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF para que transfira os valores depositados às fls. 84 para a conta do exeqüente, informada às fls. 90.\r\n\r\n26 - 97.0029128-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ALTERMADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n27 - 97.0088994-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x SOPISO REVESTIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL CARLOS CRETTON ALVES. . À SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JULIO MACHADO, CPF nº 680.716.047-04.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 98.0036854-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x CHURRASCARIA E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de intimação requerido, tendo em vista que o exeqüente possui meios de diligenciar a obtenção do documento que demonstre a propriedade do bem.\r\n\r\nExpeça-se mandado de arresto do bem localizado em Jacarepaguá (fls. 46), tendo em vista que não houve a citação dos co-responsáveis.\r\n\r\nAssim, providencie o exeqüente a citação dos co-responsáveis.\r\n\r\n29 - 98.0038478-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x ERPLA REVESTIMENTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES) x SUELI BERNARDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENIZE BERNARDES DA SILVA (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOAQUIM HONÓRIO DA SILVA (CPF 051.694.457-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n30 - 98.0051574-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x KOTAGY MATERIAIS FOTOGRAFICOS E MEDICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . AO SEDRJ para retificar o nome do segundo executado para PAULO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls. 68).\r\n\r\n31 - 98.0053783-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CRISTHAL DA FREGUESIA SUPERMERCADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO JORGE AZEVEDO DE SÁ (CPF 888.315.747-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n32 - 98.0065505-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x LIQUITEC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO VIANA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIELA BARROSO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n33 - 99.0031326-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CAFE E BAR ANDRE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRO SILVA PASSOS. . Cite-se, por precatória, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 99.0037395-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. AGUINALDO SARCINELLI CAPPE). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n35 - 99.0038304-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x COPA MOTORS COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de EDUARDO DE ALMEIDA, CPF nº 238.493.987-49, MACIEL CASSIANO RODRIGUES, CPF nº 596.270.857-15 e IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO, CPF nº 944.176.957-68.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n36 - 99.0038765-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MARIAZINHA MODAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Por ora, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 84/89.\r\n\r\n37 - 99.0039823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ENTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de EDIVALDO CUNHA DE ANDRADE (CPF 217.389.803-59), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n38 - 99.0064384-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MDM AUTOMACAO INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO, RAFAEL MENDES GUIMARAES). . Regularizem os executados sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 81.\r\n\r\n39 - 99.0067368-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BARRINHAS COM/ IMP/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI, NATALICIO MARINHO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n40 - 99.0072034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SODINAVA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . À SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de GEORGE DE ALBUQUERQUE, CPF nº 407.991.747-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 60, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n41 - 99.0084644-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MICROSERRA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF nº 664.927.347-34 e ILKA MAGALHÃES PÁDUA, CPF nº 098.796.687-15.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n42 - 99.0084955-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WELDING SPECIAL MANUTENCAO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.509554-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO CARLOS ROCHA DUTRA) x MAGAZINE LUZES LTDA (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA, CONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBANO EUFRAZIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da certidão retro.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para indicar o leiloeiro.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.527413-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAGAZINE LUZES LTDA (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.527962-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COTRIM SAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. NEUSA RODRIGUES). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução no endereço indicado (fls. 62).\r\n\r\n46 - 2000.51.01.533647-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x PIMET PROJETO INST MANUT DE EQUIP TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO RAIMUNDO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO SERGIO FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora requerido pelo exeqüente, tendo em vista que o veículo não pertence mais ao executado e não foi demonstrada a má-fé do adquirente quando da compra do bem.\r\n\r\nQuanto à penhora do bem imóvel do co-responsável, deverá o exeqüente demonstrar que não se trata de bem de família, ante os indícios constantes dos autos, quais sejam, certidão de fls. 31 e declaração de rendimentos de fls. 53.\r\n\r\nA cautela se justifica em razão da nova ordem constitucional, que, com a EC nº 26/2000, positivou o direito à moradia expressamente no artigo 6º da CF e a previsão legal inserta no artigo 1º da Lei nº 8009/90.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.504055-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . Providencie o autor (fls. 84) as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.504474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GRANDTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de SILVIO THEODORO DE ARAÚJO, CPF nº 011.622.757-58.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.507093-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. DEBORAH RIZZO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.507825-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x J R SERVISAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados pela exeqüente (fls. 53), sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.512958-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WESPEL DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.515665-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.516868-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x THINK COM/ DE INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA RODRIGUES FERREIRA VAZ. . Cite-se no endereço indicado (fls. 28).\r\n\r\n54 - 2001.51.01.518893-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TRAMAX SA EQUIPAMENTOS ELETRICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MAX OLDENBURG (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.522853-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.530523-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA). . Fls. 97 - Anote a secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 78.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.532643-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.539234-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IMPORTATION WAY COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de DIVA DE ALMEIDA HENRIQUES, CPF nº 011.870.827-91.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.540382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.505092-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WAYDATA TELEPROCESSAMENTO COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES). . Manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre as exceções opostas às fls. 55/59 e 60/64, bem como esclareça o pedido de exclusão de fls. 20, tendo em vista a data do fato gerador do crédito exeqüendo.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.508886-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - MASA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, devendo o oficial de justiça, após o cumprimento da diligência, intimar o síndico da massa para opor os embargos.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.513035-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SULAMERICA ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDERES FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISETE MARIA RISTOW SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.513404-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOAO CLAUDEMIRO VICENTE BRITO TRISTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.513412-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERHARD FISCHDICK (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n65 - 2002.51.01.516906-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONAGE CONSULTORIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Já tendo ocorrido a citação da executada (fls. 08) não há que se falar em arresto do bem, como certificado às fls. 27, mas sim, em penhora do mesmo.\r\n\r\nAssim, intime-se o 7º Ofício de Registro de Imóveis, instruindo o mandado com cópias de fls. 30/32, para que proceda às anotações na matrícula do imóvel, bem como para que informe o Juízo, em seguida, da efetivação da medida e se o bem pertence a executada.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.518476-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESPOLIO DE DEA PACCA WILLIAM ALLAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito os itens 2,3 e 4 do despacho retro.\r\n\r\nPor ora, cite-se o espólio, na pessoa de seu inventariante.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.518885-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.519685-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ANTONIO PINHEIRO GUIMARAES ROMERO (Adv. DANIEL NUSMAN). . Intime-se a parte interessada do desarquivamento dos autos. Decorrido o prazo de trinta dias, sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.519704-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MARCO AURÉLIO MENDES ALEVATO, CPF nº 711.129.367-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.521394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA (Adv. VALDIR CARNEIRO DE SA). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.521436-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MIRIAN DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 20, eis que incabível tal modalidade de citação em sede de execução fiscal.\r\n\r\nCite-se nos termo do artigo 8º, I da LEF (correio).\r\n\r\n72 - 2002.51.01.521735-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SLIN COM/ DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.521823-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTRUTEL-ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 26, cumpra-se o despacho de fls. 24.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.524787-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WGE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON VIEIRA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.526264-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.527272-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 38).\r\n\r\n77 - 2002.51.01.527382-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FORNECEDORA AGRO ANTORO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMINE SANTORO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.527555-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MOMATEC MOTORES E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Cite-se MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, no endereço indicado pela exeqüente.\r\n\r\n2). Em seguida, cite-se GENIVALDO ANTÔNIO DA SILVA por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.527695-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ante à gravidade dos fatos narrados nos documentos anexos à certidão de fls. 30, oficie-se ao MPF instruindo o ofício com cópia integral desta execução.\r\n\r\n2). Após, esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista constar às fls. 48 informação de que o inquérito policial que investiga a eventual fraude ocorrida não estaria em andamento.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.528087-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO, ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre as petições de fls. 22/54 e 55/63.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.529462-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.531247-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x E N GUIMARAES MOVEIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a carta precatória de fls. 25/71, solicitando que o Juízo deprecado dê integral cumprimento, tendo em vista o Aviso nº 32/2004, emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que orienta os Juízes lotados no Interior do Estado a cumprirem as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, mesmo sendo local abrangido pela competência desta e desde que não seja comarca sede de Vara Federal, observado o recolhimento das custas devidas, caso a parte requerente não seja uma daquelas beneficiadas pela isenção tributária.\r\n\r\nRessalta-se que a parte requerente (Caixa Econômica Federal, representando a Fazenda Nacional) é beneficiária da isenção tributária, tendo em vista o disposto no inciso IX, artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/1999.\r\n\r\n83 - 2002.51.01.532195-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CABIUNAS RIO FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. RICARDO ROSAS GOMES). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite-se o executado, instruindo a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.538105-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVAN DA SILVA LIMA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Presidente do Conselho de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste em 48 horas sobre a petição e documentos de fls. 12/20.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.540155-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ZARYON IND/ COM/ ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ANTONIO AUJGUSTO MOURA ANTUNES, CPF nº 012.003.997-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.541924-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x D UOMO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de JOSE FABIO MAGALHÃES MORAES, CPF nº 600.062.857-91, ANTÔNIO RICARDO MAGALHÃES MORAES, CPF nº 771.552.387-91.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.506464-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VENTURA CONSULT EMPRESARIAL LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ). . 1). Intime-se o conselho exeqüente, na pessoa de seu Presidente, para que se manifeste, em 48 horas, sobre a petição e documentos de fls. 15/39. Decorrido o prazo, som ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.\r\n\r\n2). Intime-se a executada para que traga aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.507723-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEX SORVETERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 24/25, proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.520482-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PORTORIENT COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES). . Indefiro, por ora, a citação editalícia.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MAURO TINOCO DE REZENDE (CPF 053.517.077-72) e JOSE RIBEIRO (CPF 075.617.257-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.523684-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x R P S ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo da demanda para R P S ENGENHARIA LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se o síndico da massa.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.524482-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JATOSONDA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.524953-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x DIG SHOP MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.527882-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRANSPOLIMERO TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.16), por carta precatória.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.534230-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S A (Adv. LUCIA NO VIANNA ARAUJO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, a despeito do parcelamento efetuado, manifeste-se a exeqüente, expressamente, se os documentos juntados às fls. 13 e 14 se referem à quitação do crédito tributário em cobrança.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.537525-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.538674-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INTERVIDEO COMUNICACOES LTDA (Adv. AFFONSO PRADO FILHO). . Dê-se nova vista à exeqüente, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, se a executada encontra-se parcelando o débito.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.539856-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA P O L GONCALVES) x MINERACAO DE GRANITO CAMPUGRANDENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Desentranhe-se a petição de fls. 20 a 24 e providencie a Secretaria a juntada aos autos corretos (2003.51.01.539853-4).\r\n\r\n2). Demonstre o exeqüente os esforços envidados, objetivando a localização de bens da executada. Só então, o pedido de fls. 33/37 será analisado.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.541163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 23, instruindo-se a diligência com cópias de fls. 17/21 e 23.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.546454-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x A L S LAURENT UTILIDADES DO LAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ANTÔNIO LAURENTINO DA SILVA, CPF nº 325.104.707-87.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.549362-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DISTRIBUIDORA INTERCONTINENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.13).\r\n\r\n101 - 2004.51.01.505925-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCIA REGINA VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.507423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLANSERVICE REF E ADM DE RESTAURANTES IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.507442-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora, observando-se o endereço de fls. 26 e do bem indicado pela exeqüente(fls.33).\r\n\r\n104 - 2004.51.01.510544-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VANGUARDA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA, ERNESTO JOHANNES TROUW). . Intime-se a executada para que pague o débito remanescente em cinco dias ou nomeie bens à penhora, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tanto bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.512733-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INFORMAT - TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.515035-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GILVAMED COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.515835-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de RUBENS KRASKOFF, CPF nº 008.187127-91 e AMÉLIA KRASKOFF, CPF nº 609.486.807-25.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2). Em seguida, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados pela exeqüente (fls. 18 e 21), sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.516215-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x START RIO ESTUDIO DE ARTE ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de AMAURI ALVES, CPF nº 609.486.807-25.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.518723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VENTOS EVENTOS CONSULT HUMANA E REC INSTRUCIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de YOLANDA BRACONNOT COUTINHO (CPF 314.623.837-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.521635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JARDIM ESCOLA CANTINHO DA TERNURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão retro, devendo a penhora recair sobre 3% do faturamento bruto mensal da empresa.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.521815-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.522355-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STONE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.524235-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SAO CONRADO PALACE HOTEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.524385-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.525265-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUCIANA ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.525415-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIEL DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.525925-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.527254-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BALPRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.531585-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ONCOPREV CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. MARCIO FERNANDES COELHO). . Regularize a executada sua representação processual autenticando os seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 10/29.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.536328-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DOMINGUES LOPES, ARRUDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.539476-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EDMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA JINKINGS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça informar ao executado sobre o fim da paralisação da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSomente após o cumprimento da diligência decidirei sobre a gratuidade de justiça.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.504387-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA ME. . Ao SEDRJ para que faça constar do pólo ativo da demanda o nome de FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.509012-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA RJ SMS UACPS CECILIA DONNANGELO. . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.511665-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CCR-COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E TECNICOS REUNIDOS LTDA. . Os profissionais da contabilidade não possuem capacidade postulatória, razão pela qual não podem atuar em Juízo na defesa dos interesses da executada.\r\n\r\nAssim, intime-se a executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, providenciando a subscrição da petição de fls. 14 por advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB, bem como para que junte aos autos instrumento de mandato original outorgado ao causídico e cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.524887-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Dê-se vista à exeqüente, conforme requerido, bem como para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n126 - 89.0018534-9 JOSE AMADO E OUTRO (Adv. MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Diante da informação retro, ENTRANHEM-SE as peças de fls. 01/63 do instrumento avulso em apenso a estes autos, renumerando-as em seguida.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, a começar pela embargante, sobre a nova proposta de honorários do perito Dr. MARCO FÁBIO DE ALENCASTRO GUIMARÃES (fls. 368).\r\n\r\n127 - 2005.51.01.526693-6 L S ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21377"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-27, 28, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nANA MARIA LENCASTRE-41\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-2\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-21\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-35, 9\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-44\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES LOPES-43\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-1, 19, 25, 39, 46\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-23, 24\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-36\r\n\r\nELISABETE FERRAO MOREIRA-22\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-5\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-42\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA MIGUEZ-3\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-20, 25\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-12, 3, 50\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-40\r\n\r\nFERNANDO L F DO AMARAL-45\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-16\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-40\r\n\r\nFRANCISCO MACHADO-9\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.-47\r\n\r\nGILBERTO GARCIA REDONDO-19\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-40\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-37, 6, 7\r\n\r\nILONA SYDENSTRICKER BARBOSA-50\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-21\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-37\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-49\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA-26\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-35, 38\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-39\r\n\r\nJULIO ROTBERG-8\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-13\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-39\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA-17\r\n\r\nMANUEL POSSE GIL-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-48\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-43\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-49\r\n\r\nNASSIM YAZEJI-12\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-36\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-44, 47, 49\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-14, 15, 41, 45\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA-26\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-37\r\n\r\nRICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA-18\r\n\r\nROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO-1\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 15, 2, 31, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-18, 24, 26, 38, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-27, 28, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-48\r\n\r\nTATIANA CRUZ DE BRAGANÇA-3\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-10, 11\r\n\r\nVANIA LINS ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nVANTUIL DE PAULA COELHO-22\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0017948-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FUNDACAO ESTADURAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO). . 1. Fl. 224: Anote a Secretaria;\r\n\r\n2. Após, retornem os autos ao exeqüente para que informe a este Juízo o valor do total arrecadado e a data da liquidação do débito;\r\n\r\n3. Cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 90.0023661-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ao INSS, para informar a data da quitação do débito de nº 30.767.683-8 e o valor arrecadado.\r\n\r\n2. A seguir, mantenha-se suspensa a execução, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), tendo em vista a subsistência do débito de nº 30.767.680-3. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0029217-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DOIS MIL PRODUTOS SIDERURGICO COM/ IND/ LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, FÁBIO FERREIRA MIGUEZ, TATIANA CRUZ DE BRAGANÇA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 . Segue Sentença (tipo C):\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de DOIS MIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS COM E IND. LTDA., para cobrança do débito relativo à CDA 70 2 95 001562-94 (IRPJ ano-base 1991, exercício 1992). \r\n\r\nTendo a executada feito depósitos judiciais (fls 08 e 27) para garantir o débito e interposto Embargos à execução para o fim de suspendê-la, até o desfecho do Mandado de Segurança nº 91.0017453-0, após a conclusão daquele julgamento, com o Acórdão do RESP nº 204.591-RJ em que se declarou a incidência do IR sobre as aplicações financeiras em cruzados que se encontravam bloqueadas junto ao BACEN, com base na Lei 8.024/90, foi determinada a conversão dos depósitos em renda da União Federal (fls. 57, 66).\r\n\r\nOcorre que, após a referida conversão, a exeqüente informa que ainda há saldo devedor (fls. 72/75).\r\n\r\nDeterminada a intimação do executado para pagar o valor remanescente, requer a extinção e baixa da execução, tendo em vista que, ainda em 30/10/1996, efetuou o complemento do depósito inicial, não podendo ser penalizado pelo fato da CEF não aplicar corretamente a correção monetária. Requer, também, seja autorizada a expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, diante da reiteração da cobrança do saldo devedor remanescente, após a apropriação dos valores convertidos em renda da União Federal, este Juízo determinara ao executado o pagamento do valor informado à fl. 73, como condição para a baixa da execução. \r\n\r\nTodavia, verifico que tem razão o executado.\r\n\r\nCom efeito, embora o depósito efetuado em 29/04/1996 seja inferior ao valor do débito, todavia, em 30/10/1996, o executado junta comprovante de depósito complementar, com base no valor do débito constante do sistema da dívida ativa (inscrição 70.2.95.001562-94), conforme fls. 28/29.\r\n\r\nPor conseguinte, não merece prosperar a alegação da Fazenda Nacional sobre a insuficiência do depósito fl. 08, feita na impugnação dos Embargos à execução (fl. 44). \r\n\r\nPor outro lado, a Lei 6.830/80, no parágrafo 3º do art. 9º, da LEF, dispõe que, somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.\r\n\r\nO depósito foi feito na Caixa Econômica Federal, de acordo com o caput do art. 32 da LEF.\r\n\r\nAssim sendo, não pode o executado ser penalizado, a uma, se a Fazenda Nacional não atualizou em seu sistema a informação acerca dos depósitos judiciais; a duas, se a referida instituição financeira não utiliza a mesma taxa de atualização monetária que a aplicável aos débitos tributários federais (§ 1º do art. 32, da LEF). \r\n\r\nCom efeito, há antinomia entre o acima referido § 1º do art. 32 da LEF, que dispõe que “os depósitos de que trata este artigo (depósitos judiciais em dinheiro, em garantia de execução fiscal) estão sujeitos à atualização monetária segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais” e o § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96 (RCJF) que dispõe que “os depósitos efetuados em dinheiro (na Caixa Econômica Federal) observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.”\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.703/98, essa contradição foi (parcialmente) superada, tendo em vista a determinação de que os depósitos judiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União, na CEF, passariam a ser efetuados mediante DARF e repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo restituídos, ao final do processo, em caso de sucumbência da Fazenda Nacional ou do INSS.\r\n\r\nTodavia, em se tratando de depósitos judiciais anteriores a 1998, entendo que a contradição entre as normas acerca da atualização monetária dos depósitos judiciais não pode ser superada em desfavor do executado, que cumpriu com a obrigação ao efetuar aquele depósito.\r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 794, I, do CPC, determinando ao exeqüente que tome as providências necessárias ao registro dos depósitos judiciais em seu sistema e a quitação do débito com base na conversão daqueles depósitos em renda da União Federal. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios já suportados, tendo em vista que integram o valor do débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nCom a extinção do débito, por pagamento, fica prejudicado o pedido de expedição de “certidão positiva de débitos com efeito de negativa”.\r\n\r\nP.R.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0065036-7 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EDNA MARIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 44, mantendo-se o feito suspenso, conforme fl. 37.\r\n\r\n5 - 97.0069090-3 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x PLASTQUIMICA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA CRISTINA PEREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a informação da Srª Leiloeira Pública (fl. 80), dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 98.0037758-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GEFCO GENERAL FOOD COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao PAES.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0081686-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x STERILAV LAVANDERIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 30\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 29.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0083175-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA (Adv. JULIO ROTBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.433,77 relativo à CDA nº 70699019477-20 originário de não recolhimento de Contribuição Social.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 07/22, alegando a inexistência do débito, tendo em vista erro de fato em DCTF, já apresentada Declaração Retificadora.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/43 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência do débito, devido à ocorrência de erro de fato, já corrigido de ofício. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a Declaração Retificadora foi apresentada após a inscrição do débito em dívida ativa, não se comprovando, portanto, a culpa da Fazenda Nacional no ajuizamento da execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.512786-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. FRANCISCO MACHADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução e dos embargos em apenso (processo nº 2005.5101506504-9) em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os respectivos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516396-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTINA MENEZES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.524044-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLEIA DA CRUZ MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.545599-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DREI MARC PRODUCOES LTDA (Adv. NASSIM YAZEJI). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo o total do valor arrecadado e a data da liquidação do débito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532582-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HERVAL BARROS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541108-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CNM - CIA/ NACIONAL DE MINERACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Retornem os autos à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, se identifique o signatário da petição de fl. 16, através da qual requer a extinção do feito. \r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.541947-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COTA COML/ TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, se identifique o signatário da petição de fl. 19, através da qual requer a extinção do feito.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501364-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 09/10), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518433-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4 REGIAO - MG/ES (Adv. LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA) x ELAINE DE JESUS OLIVEIRA COSTA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO / MG em face de ELAINE DE JESUS OLIVEIRA COSTA, com domicílio na Rua Barão de Mesquita, 424 / 401, Tijuca, RJ - CEP 20540-003. \r\n\r\nA ação foi distribuída à 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nÀs fls. 08/09, o MM. Juiz daquela Vara declina da competência em favor do Juízo Federal desta Seção Judiciária, local de domicílio do devedor, com base no art. 578 do CPC e art. 109, § 3º da CF/88. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 578, caput, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.\r\n\r\nOcorre que o parágrafo único daquele artigo estabelece outras regras, supletivas, facultando à Fazenda Pública propor a ação de execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.\r\n\r\nD.v., essa segunda regra é a que melhor se coaduna com a efetividade da presente execução fiscal, considerando-se que o exeqüente é um órgão que não tem estrutura no Rio de Janeiro, mas apenas no Estado de Minas Gerais, não podendo ser representado pelo Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, o que traz como conseqüência que, para cada ato praticado no processo, este Juízo deverá expedir carta precatória para intimar o exeqüente no Estado de MINAS GERAIS, o que só retardará o processamento do feito.\r\n\r\nNo presente caso, portanto, a regra especial do parágrafo único do art. 578 do CPC deve prevalecer sobre a regra geral do caput daquele artigo.\r\n\r\nNão bastasse isso, de acordo com a Súmula nº 33 do Eg. STJ, \"a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". \r\n\r\nConfiram-se tais entendimentos no seguinte Acórdão do Eg. STJ, aqui trazido a título de exemplo:\r\n\r\n\"Processual civil. Conflito negativo de competência entre juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos.\r\n\r\nExecução fiscal proposta por autarquia federal fora do domicílio do executado.\r\n\r\n(1) Prerrogativa da Fazenda Pública. (2). Competência territorial, portanto, relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Orientação sumulada.\r\n\r\nA execução fiscal deve, em princípio, ser proposta no foro do domicílio do réu. Todavia, nos termos do parágrafo único do artigo 578 do Código de Processo Civil, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizá-la no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida.\r\n\r\nEm se tratando, ademais, de competência territorial, portanto relativa, não cabe ao juiz declará-la de ofício (verbete nº 33, súmula STJ). Somente o próprio executado, mediante oposição de exceção na forma do artigo 112 do CPC, poderá se insurgir contra o foro escolhido pelo exeqüente.\r\n\r\nCompetência do juízo federal suscitado.\r\n\r\n(STJ, CC 13641/RN, 1 Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 10.10.95; publicado no despacho proferido no CC 2000.04.01.029938-2 SC, relator Des. Federal Vilson Darós, DJ - Seção 2, pg. 934, 16/08/2002) (grifei)\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. STJ, suscitando o conflito de competência, com base no art. 105, I, alínea d, da CF/88. Após, suspenda-se a execução até a comunicação da decisão do conflito de competência.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.509150-3 YORK NORDESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x FAZEN DA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.509321-4 MAGELO DOS REIS ROCHA (Adv. GILBERTO GARCIA REDONDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nFl. 81: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.504193-4 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS ALBUQUERQUE, WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Cumpra-se o determinado à fl. 60, devendo ser observado o valor informado às fls. 62/63.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505189-7 IGAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768218166/2002-32, relativo à CDA n. 70202006025-54, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.505645-7 SERGIO DE FREITAS FERNANDES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO, ELISABETE FERRAO MOREIRA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO, parcialmente, PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC, para excluir da cobrança o AI (auto de infração) 1591/93, por prescrição, mantendo a cobrança do AI 4031/97.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537485-6 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . 1 - Traslade-se para o presente feito a petição e a procuração de fls. 14/15 dos autos da execução fiscal em apenso, que atestam a regularidade da representação processual da Embargante.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido formulado à fl. 53, tendo em vista que o sócio da empresa, Silvio Rocha, não foi incluído como co-responsável pela dívida em cobrança, no pólo passivo da execução fiscal em apenso, nem citado em nome próprio.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537486-8 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Traslade-se para o presente feito a petição e a procuração de fls. 14/15 dos autos da execução fiscal em apenso, que atestam a regularidade da representação processual da Embargante.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido formulado à fl. 64, tendo em vista que o sócio da empresa, Silvio Rocha, não foi incluído como co-responsável pela dívida em cobrança, no pólo passivo da execução fiscal em apenso, nem citado em nome próprio.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.540752-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Tendo em vista o aditamento feito à inicial, através da petição de fls. 24/35, intime-se a parte embargada para impugnar aquelas alegações. Com a resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.525719-4 JOAO FERREIRA MARAVALHAS (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.525744-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.525745-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.525746-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.525747-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.525749-2 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intime-se, pessoalmente, a parte embargante para dar cumprimento à determinação de fl. 66, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.525754-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.525756-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.525757-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526941-0 PRONTOBABY LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526942-1 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526943-3 M E M MIRABEAU SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.526945-7 PRONTOBABY LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÁ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.543522-9 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA, JOSE MARCOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.543536-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA - RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501533-6 CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA (Adv. ANA MARIA LENCASTRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501991-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508220-9 POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA x SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.522220-2 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522221-4 ONDULINE DO BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO L F DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522753-4 O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. MANUEL POSSE GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522823-0 CIA/ BOZANO (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.522826-5 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522827-7 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOSE ALBERTO MARINHO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.506851-0 MCDONALD S COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Indefiro o pedido formulado à fl. 91, tendo em vista a determinação da sentença de fls. 82/86 de que o pagamento dos honorários advocatícios seja efetuado nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nAssim sendo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21514"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-26\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES-17\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-25\r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE-41\r\n\r\nANA FLAVIA DE A. MENEZES-50\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-60\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-16\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-22, 24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-26\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES-38\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-62\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-17\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-18, 23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28, 29, 30, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-12\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHELIO ZAGHETTO GAMA-17\r\n\r\nJOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ-18\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 51, 52, 53, 54, 58, 59, 6, 7\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-12\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA-57\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4, 50\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1, 2, 4\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIA LUCIA GASPAR PINTO-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47, 48\r\n\r\nNILTON BITTAR-61\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-61\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-21\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-30, 32\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13, 14, 15\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 39, 40, 41, 42, 5\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129682-0 JILVANETE COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003674/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de aplicação de índice visando a recomposição salarial em razão da ausência de reajuste no exercício de 1999 e em relação ao pedido relativo aos exercícios de 2000 e 2001, bem como à incorporação de índices, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131314-3 MARILENE DANIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003673/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de aplicação de índice visando a recomposição salarial em razão da ausência de reajuste no exercício de 1999 e em relação ao pedido relativo aos exercícios de 2000 e 2001, bem como à incorporação de índices, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131394-5 JOSE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003675/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131446-9 ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003672/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de aplicação de índice visando recomposição salarial em razão da ausência de reajuste no exercício de 1999 e em relação ao pedido relativo aos exercícios de 2000 e 2001, bem como à incorporação dos índices, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5 - 2003.51.51.062157-0 LUIZ CLAUDIO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora contracheques ou fichas financeiras referentes ao período de 10/1998 a 12/2000. Após, retornem ao Contador.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.072978-1 MARLEINE VIEIRA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Melhor examinando a matéria versada no presente feito, entendo que é direito da parte autora o recebimento dos valores devidos a(o) falecido (a) instituidor da pensão estatutária, independente da abertura de procedimento de alvará judicial junto à Justiça Estadual, na forma do art.3º do Decreto 85.845/81, desde que comprovada a condição de único(a) dependente habilitado(a) perante a instituição de previdência.\r\n\r\nAssim, em razão dos documentos juntados às fls.12 e 23 que comprovam ser a autora única dependente habilitada, expeça-se o competentes RPV em favor da parte autora dos demais valores indicados na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.074831-3 ROGERIO ALVES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora contracheques ou fichas financeiras referentes ao período de 01 a 12/1999. Após, retornem ao Contador.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.076908-0 DORACY DA COSTA MAIA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial contendo as informações requeridas pela Contadoria Judicial para elaboração do cálculo pertinente, a saber: contracheques ou fichas financeiras do autor referente ao período de 12/1998 a 06/1999 e 08/1999 a 04/2000.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053312-3 EUVALDO LYRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. retro, junte a parte autora os contracheques ou fichas financeiras referentes ao período de 06/2000 a 12/2000. Após, retornem ao Contador.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083685-5 ROBERTO VIANA DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo o prazo de dez dias para que a parte autora requeira junto ao órgão competente ficha financeira referente ao período de julho a dezembro de 2000, sob pena de extinção. Após, retonem ao autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000414-3 JOSÉ RICARDO DO PRADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que não interposto recurso pela parte Ré, até porque diante do teor da sentença careceria de interesse recursal, apresentam-se totalmente dissociados do trâmite deste feito as contra-razões de fls.65/67 ofertadas pela parte autora, além de versarem sobre conteúdo alheio ao discutido nestes autos.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012656-0 WILSON MACHADO CANUTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após, cumpram-se as determinações retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031828-9 PATRICIA TEIXEIRA JORGE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente a listagem da diferença de quintos referente ao período pleiteado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize monetariamente, mês a mês, pela tabela aprovada pelo CJF os valores devidos a título de atrasados de “quintos”.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031832-0 LARA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente a listagem da diferença de quintos referente ao período pleiteado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize monetariamente, mês a mês, pela tabela aprovada pelo CJF os valores devidos a título de atrasados de “quintos”.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031833-2 SILVIA MARCIA SILVA DE LACERDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente a listagem da diferença de quintos referente ao período pleiteado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize monetariamente, mês a mês, pela tabela aprovada pelo CJF os valores devidos a título de atrasados de “quintos”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.007636-4 VITOR HUGO CAMPOS DO VALE (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Concedo a dilação do prazo para vista à parte ré por 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.020138-2 CARLOS JOSE GONCALVES (Adv. ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - FACULDADE DE ECONOMIA (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA, DANIEL MASCARENHAS DA GAMA). . Diante das razões apresentadas, devolvo o prazo de 10 dias para que a 2a. ré apresente resposta ao recurso interposto. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.025617-6 MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO (Adv. JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.084877-8 GUIOMAR DINIZ CHARA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.088510-6 OLINDA MARIA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA GASPAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante das razões apresentadas, concedo o prazo de 10 dias para cumprimento da exigência de fls. 58.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098601-4 JOSÉ JORGE NANDES DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prszo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos art. 3º e 6º do Provimento nº 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.104410-7 ROBERTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após, cumpram-se as determinações retro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.106929-3 JULIO JORGE GONÇALVES DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117924-4 VALCIR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante das razões apresentadas pela parte autora, defiro o prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após, cumpram-se as determinações retro.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.121349-5 ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias da inicial, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e extratos das contas pleiteadas nos autos do processo 91.0133474-3 (20a. Vara Federal), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125388-2 LUIZ CARLOS ALVES MALLET (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/08/2006 15:00. \r\n\r\nIntimem-se as partes pela publicação oficial.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl.31.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132080-9 CARMEM SILVIA FARIA GUERRA DE REZENDE (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante das razões apresentadas, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra a exigência retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011131-2 CECILIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após, cumpram-se as determinações retro.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011134-8 ALCIDES RODRIGUES CORREA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012747-2 SEBASTIAO ASSENDINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após, cumpram-se as determinações retro.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013162-1 SILVIO KLEBER DE SOUZA CASTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013196-7 PEDRO BALUARDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias da inicial, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e extratos das contas pleiteadas nos autos do processo 2002.5151011824-6 (5º JEF), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013317-4 BENTO VENILSON DE QUEIROZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após, cumpram-se as determinações retro.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013363-0 ROSANGELA AUGUSTO MESQUITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013784-2 NEWTON JORGE MONTASSIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias da inicial, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e extratos das contas pleiteadas nos autos do processo 1999.0018615-0 (28a. Vara Federal), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014239-4 ELBA CAVALCANTE SOTERO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias da inicial, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e extratos das contas pleiteadas nos autos do processo 1998.0000008075-9 (4a. Vara Federal), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021491-5 ALDA MARIA GONÇALVES DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024112-8 OSMALDO BATISTA DE LIMA (Adv. CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.51.017220-8 JOSE FERREIRA DA SILVA GAMA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.017220-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.026943-5 JOSEFA ETES DOS SANTOS SOARES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.026943-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.036754-8 VERA LUCIA BORGES LEAO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.036754-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.068160-7 ALEXANDRE MARTINS DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.068160-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.074326-1 NELSON DE SOUZA MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074326-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.075658-9 PAULO ROBERTO DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.075658-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.078885-2 FLAVIO CORNELIO DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.078885-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.080272-1 ELANE PEREIRA VIANA (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.080272-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.056606-2 JORGE LUIZ BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.056606-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.056637-2 HELIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.056637-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.057802-7 OSIRIS CARDOSO LABATUT RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.057802-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.061380-5 ALEX DE SOUZA (Adv. ANA FLAVIA DE A. MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061380-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.061394-5 MARCELO DE ANDRADE DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061394-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.061460-3 DANIEL MAURICIO DE LIMA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061460-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.061462-7 RAIMUNDO PESSOA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061462-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.068266-9 MAURICIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.068266-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.074792-5 CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.074792-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.083957-1 ALCIDIR DA SILVA (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083957-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.091405-2 JOSIAS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091405-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.092414-8 PAULO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092414-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.092423-9 ANDRE LUIZ CARDOSO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092423-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.113194-6 ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113194-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.013373-3 TEODORO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. NILTON BITTAR, NILTON RICARDO BITTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nSubscreva a petição inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012969-9 MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nSubscreva a petição inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 21460"
                            ]
                        }
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                    "3º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-32\r\n\r\nDAVID A NIGRI-12\r\n\r\nDIOGO CURI HAUEGEN-1\r\n\r\nEUGENIO JUSTO CARVALHO-10, 15, 9\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-8\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-1\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 13, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 41, 42, 43, 44, 5, 7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14, 16, 17, 18, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-14, 16, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061311-8 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA, DIOGO CURI HAUEGEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068248-7 WALDEZ LIDIO CORREIA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074958-2 DANIEL FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074960-0 CORUMBA DE GOIAS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079376-5 MARCOS ANDRE VIANNA EUGENIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091618-8 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092436-7 ELIAS ANTONIO FERREIRA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098496-0 LIZETTE MARTINIANO MORAES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098556-3 MARIA JOSE SUNDFELD HANDFEST (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102147-8 PEDRO RICHARD NETO (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109226-6 SELMA GISELE DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113689-0 NELSON FRANCA MACHADO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120414-7 SHIRLEY LEONARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121705-1 JOSÉ DE BRITO AMORIM (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123653-7 GERALDO CARDOSO DA SILVA (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126577-0 FRANCISCO EDUARDO DE AZEREDO BASTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126587-2 ANA CECILIA PEDROSA DE AZEVEDO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126609-8 EVALDO LOPES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126633-5 ALINE CELINA BRUGGER GUIMARÃES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129105-6 BARTHOLOMEU DA SILVA FILHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129540-2 LUIZ CARLOS DIAS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129547-5 SANI CRISTIANE VIDAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129560-8 LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129591-8 TADEU AURELIO FONSECA RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129594-3 MARIA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129600-5 GIRLENE DAS CHAGAS BENJAMIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.131038-5 ADELIA SOUZA WOLF (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131048-8 JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131052-0 GERALDA MARIA RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131056-7 ERIKA MAZZA BAUMERIER MERHY (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.131074-9 JOSE CARLOS BASTOS SALES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005919-3 DOGIVAL FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.006126-6 MARLY DE ARAUJO SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007579-4 CHRISPINA DO AMARAL MORAIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007609-9 LUIZ ANTONIO RIVERA COSTA JUNIOR (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.007611-7 NAIZA SALUSTIANO BARBOSA MANCEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007613-0 RITA OLIVEIRA LINDGREN (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007614-2 ALBERTO PINHEIRO DANTAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.007616-6 SU MORAES CARDOSO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.007617-8 IDYNO SARDENBERG FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.010094-6 SERGIO CONCEICAO DO VALE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.010243-8 SINVAL GOMES DO DESTERRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.010246-3 RAFAEL GOMES DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.010252-9 ARTHUR MIGUEL CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010590-7 DELCIO DA COSTA MACEDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010601-8 VANILSA AHMAD DE SOUZA ROCHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010604-3 ELZA MAGALHAES ROCHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.010609-2 DARCY TAVORA TEIXEIRA LEITE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.010615-8 LUCIMAR BASTOS GOUVEA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015070-6 STANTION MAGNO LENO PESSOA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015097-4 DARCY ROCHA SOARES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.015109-7 NILO SERGIO SANT'ANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015194-2 ELIANA HYPOLITO RIBEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.015200-4 VALDEMIR DA FONSECA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta de recorrido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 21363"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO-42\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-3\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES-11, 36\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-38\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-12\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-41\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-38\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-26\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 18, 23, 40\r\n\r\nEMIKO YUDA MONTEIRO-34\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE-2\r\n\r\nFLAVIA JABUR FERREIRA FRANCA-25\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-27\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-15\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-32\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-24\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-12\r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO-20\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-10, 8\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-21\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nLUIZ GUILHERME TAVARES RUSSO-19\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-39\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCIO PORTO-28\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-6\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-5\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-39\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-37\r\n\r\nPEDRO PENNA DA ROCHA-1\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-27\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11, 36\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-19, 20, 22, 41\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-13, 42\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-36\r\n\r\nS/ ADVOGADO-31\r\n\r\nSANDRA BARREIRAS HENRIQUES-33, 34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-29\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-15\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-35\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033051-4 DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033121-0 PEDRO FRANCISCO DA COSTA (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.007972-1 MARCOS ANTONIO DE SOUZA ALVES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora no curso do processo, uma vez que já encerrado este, porquanto sequer seria possível a habilitação de todos os herdeiros, diante da informação de desconhecimento do paradeiro de dois deles (fl. 336).\r\n\r\nAssim, o levantamento pretendido do valor da condenação fica condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em cartório, para que possa realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do eg. TRF - 2a Região, a fim de que o valor depositado seja convertido em depósito judicial, indisponível, ficando à ordem deste Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.066469-5 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a apuração pelo Contador Judicial dos valores devidos, com os quais houve, inclusive, anuência da parte Ré, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045245-3 ARTUR TOSTES DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 82/83: Determino que seja juntada a certidão de óbito do autor, uma vez que o documento juntado não se refere ao óbito, devendo, ainda, a patrona da causa informar se há interesse na habilitação, devendo os habilitandos comprovarem sua qualidade jurídica, no prazo de 20 (vinte) dias. Se há inventário, deve ser informado, ainda, o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063295-9 MARLI DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.048369-7 HELIO ALVES DE AZEVEDO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não há arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos JEFs (art. 55, da Lei 9.099/95), nem é o caso de se falar em honorários sucumbenciais, já que não houve interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083652-1 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Não tendo havido pedido de renúncia, diga o INSS, em 10 (dez) dias, se concorda com a desistência, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091676-0 ADRIANO MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008697-4 MARIA ALICE MARTINS ROMANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se novamente o INSS para que, em 10 (dez) dias, apresente ficha contendo o percentual residual devido à título de incorporação dos 28,86%, informe a este Juízo sobre a ocorrência da hipótese prevista no art. 10 da MP 2.225/01, bem como junte extrato das parcelas pagas a título de 3,17%, conforme já determinado no despacho de fl. 40. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que elabore cálculos preliminares segundo os parâmetros determinados no referido despacho.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010620-1 GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016644-1 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar o contracheque de 2001.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar cálculos preliminares dos valores descontados do vencimento da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\nConsiderar todas as rubricas relacionadas ao Fundo de Saúde, lançadas a débito dos proventos da parte autora, tais como as rubricas “FUSEX / FUSMA / FUNSA” bem como essas rubricas referentes aos “DEPENDENTES”; à exceção da rubrica “FUSEX SEGURO”;\r\n\r\nA conta deverá observar a prescrição qüinqüenal e termo final em Março de 2001;\r\n\r\nAplicar correção monetária segundo a variação da Taxa Selic\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027371-3 MOISES CARLOS GOMES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 30: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, como patrona da causa, deferindo a gratuidade de justiça requerida, devendo a mesma atentar para o equívoco desta Secretaria ao digitar o telexograma enviado ao autor (fl. 28), uma vez que se encontra em dissonância com o dispositivo da sentença de fls. 26/27, conforme informação retro.\r\n\r\nAbro prazo para interposição de recurso, com base no Enunciado 30, das Turmas Recursais do RJ.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032930-5 NANCY PIRES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir ANTONIO CONSTANTINO DA SILVA no pólo passivo, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nRetornando, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.021458-6 ANTARES LOTERIAS LTDA-ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S.A. (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Fls. 193: Intimem-se as rés para que esclareçam as informações solicitadas pelo Contador.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos para elaboração de conta na forma do r. julgado, devendo aplicar correção monetária segundo a Tabela de Precatórios.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.053204-7 ROSALIA HORTA RODRIGUES (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora acerca das alegações e documentos de fls. 109/115, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.087385-2 MARIA AUGUSTA GUEDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092678-9 JOAO ANTONIO S MENESCAL (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga o autor sobre a contestação e documentos, esclarecendo a divergência de informações sobre o fato de ter ou não firmado acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123355-0 DIONISIA GUILHERME (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, LUIZ GUILHERME TAVARES RUSSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125613-5 ANTONIO CARLOS DE MENEZES DA PAZ (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para apresentar o extrato da conta desde sua abertura, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de produção de prova oral.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006040-6 FELIPE PERROTA BEZERRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, haja vista que já extrapolado o prazo para matrícula objeto do pedido de tutela, conforme documento de fl. 99., não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006186-2 ANTONIO SERGIO ALVES RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, informando que para proceder ao levantamento da quantia depositada deverá comprovar, junto à CEF, seu enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras do saque (art. 20, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021235-9 MARIA HELENA FERNANDES FRANCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial, sentença e acórdão proferidos no processo nº 91.0133474-3, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025884-0 LUCIA INES DOS SANTOS JOAQUIM (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte ré, a fim de que regularize a contestação, eis que desprovida de assinatura, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031466-1 AYGO PERY RAMOS DE SA (Adv. FLAVIA JABUR FERREIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003694/2006 . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 200651510314661\r\n\r\nAUTOR: AYGO PERY RAMOS DE SÁ\r\n\r\nRÉU: CEF e BANCO DAYCOL.\r\n\r\nSENTENÇA-TIPO C\r\n\r\nVistos etc, \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de desconto indevido em sua aposentadoria, motivado por empréstimo consignado feito com o Banco DAYCOVAL, através de requerimento junto ao INSS, sem autorização do autor, segundo alegações.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica material desenvolve-se exclusivamente entre o aposentado, o INSS e o Banco Privado, sem nenhuma participação da CEF, motivo pelo qual, esta não possui interesse jurídico e legitimidade “ad causam” para figurar na lide.\r\n\r\nSegundo se depreende da análise dos autos, o empréstimo consignado supostamente realizado com o Banco DAYCOVAL, sem autorização do autor, foi obtido através de requerimento junto ao INSS.\r\n\r\nAssim, dada a natureza de pessoa jurídica direito privado do segundo Réu, não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, não sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação. \r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031802-2 MARIO DOS SANTOS CHAMPLONI (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003693/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033388-6 IRACEMA DE CASTRO E SILVA (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033507-0 MARIA AUZINETE DE SOUSA (Adv. MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS do faelcido ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo titular falecido ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033732-6 EDUARDO DE SOUZA MARÇAL (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS da falecida, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela titular falecida ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.51.080453-5 JOSE ANTONIO SALES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.093619-9 EVERALDO DA SILVA GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098981-7 LUIS CARLOS NUNES (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003707/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131278-3 JORGE FERNANDO NASCIMENTO COUTINHO (Adv. SANDRA BARREIRAS HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003706/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes embargos, para no mérito REJEITÁ-LO, mantendo a r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.131282-5 REGINA LUCIA CASTANHEIRA (Adv. SANDRA BARREIRAS HENRIQUES, EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003705/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes embargos, para no mérito REJEITÁ-LO, mantendo a r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011514-7 HILDO ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003709/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a gratuidade de justiça, retificando o dispositivo da r. Sentença que passa a constar como abaixo transcrito, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.015120-6 JUVENAL VILLOTE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028407-3 MIRIAM SALVIANO MACHADO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003708/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes embargos, para no mérito REJEITÁ-LO, mantendo a r. sentença embargada como proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.51.033265-4 DENISE LIMA BARBOSA ROYER E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003703/2006 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a considerar como válido o saque no FGTS dos Autores para o pagamento do saldo devedor do financiamento imobiliário n° 8133970000207, sendo que a liberação do gravame hipotecário condiciona-se ao pagamento do saldo devedor residual apurado pela Perícia Contábil às fls. 181/202, no valor de R$ 396,58, em 30/09/2004. Condeno também a Ré a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Após, dê se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.053336-6 CONSUELO HUERGO GOMES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003704/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material constante no dispositivo da r. Sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC no percentual de 20,36%, relativo ao mês de janeiro/1989, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora de nº 01294736-4, agência 0990, no valor de R$ 4.999,68 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) consoante cálculos de fls. 40/43, em observância ao direito adquirido. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contar para atualização dos cálculos e requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.011401-5 RONALDO GOMES DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do Termo de Adesão ou comprove o creditamento das parcelas do acordo a que alude a Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013300-9 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.021453-8 FIORAVANTE BASILE REP/ BLYZETT CAPPARELLI DA CONCEICAO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ADRIANA DE BIASE NINHO). . A autora alega o não cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela, informando que buscou frustradamente a obtenção dos medicamentos em questão junto à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro e junto à Secretaria de Saúde do Município, conforme petição de fls. 66/69.\r\n\r\nPor outro lado, o Município do Rio de Janeiro, na contestação, se prontifica a fornecer o medicamento DILACORON RETARD 240mg, e em relação aos medicamentos NAPRIX 2,5 mg, TEBONIN 80mg, ASPIRINA PREVENT 100, MOTILIUM e VENOCUR TRIPLEX, se prontifica a fornecer similares padronizados, que poderiam substituí-los sem prejuízo clínico. \r\n\r\nAssim, intime-se o Município do Rio de Janeiro a fim de que indique, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa fixada na decisão de fls. 28/29, o local de entrega dos medicamentos referidos a fim de que a autora seja cientificada para retirá-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 21174"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MENEZES FERREIRA-11\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-7, 8\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-9\r\n\r\nDENISE PINHO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-15\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-5\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA-13\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000398\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.055448-5 JOAQUIM MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131747-1 JOSEFA DA CONCEICAO MARIA (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511289-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003918-2 GERALDINA DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018234-3 MARIA LUCIA MENDES PRATA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020108-8 MARIA DAS DORES NUNES FERREIRA / REP/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021273-6 DINAMAR DE MEDEIROS GODINHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021277-3 MARILZE CHEDE (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025068-3 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029412-1 JOSE AUGUSTO SORESINI LOPES (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032252-9 ARY RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MENEZES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033026-5 VAGNER SINFRONIO DA SILVA (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033297-3 MANOEL SILVERIO DE MIRANDA (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033881-1 HILTON BERNARDO GONÇALVES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033925-6 MARIA DE NAZARE FIGUEIREDO DE AZEVEDO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 21315"
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                            "21737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-17\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-6\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-5\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-11\r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-12\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-16\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-10\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7, 8\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000399\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081970-8 ITAMAR GOMES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 117/118, como já fundamentado às fls. 116. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060187-2 SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518143-8 JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações constantes no processo administrativo juntado às fls. 57/96, a RMI da parte autora é de Cr$ 80.681,00 e não de Cr$ 386.419,20, como informado no documento de fls. 10.\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 463 do CPC, retifico o erro material contido nos cálculos de fls. 42/54, refletidos na sentença de fls. 56, para determinar o retorno dos autos ao contador para que elabore novos cálculos. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079092-2 OLINDA DE ALMEIDA NUNES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511201-9 JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x TATIANE DA SILVA MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 137.981.469-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518873-5 ROSENBERG ANTELO DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 135.101.317-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007893-0 MARLY SANTOS KALILI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016065-7 EDISON CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 11 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021323-6 MARIA PALMIRA DE ALMEIDA BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECIDO.\r\n\r\nO artigo 296 do C.P.C., aplicável, por analogia, em sede de Juizados Especiais Cíveis, permite a reconsideração, em juízo de retratação, de sentença de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nUma vez proferida sentença de mérito, o juízo exaure o seu ofício de julgar, não cabendo sanar manifestação ou revogação do que foi decidido.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de retratação da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024130-0 JACI DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 29, uma vez que o INSS apresentou os cálculos às fls. 25/26, onde se verificar que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada em um salário mínimo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025580-2 MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA REP/CLAUDIA MARIA DOS REIS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 130.195.889-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028128-0 JOAO DOS SANTOS MARTINS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, retificando a contagem do tempo de contribuição e realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da certidão de fls. 36 e consulta processual de fls. 41/43, referente ao processo nº2004.5151.028830-6, o objeto dessa ação versa sobre pedido de correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, sendo, portanto, idêntico a um dos pedidos do presente feito, assim como as partes e a causa de pedir, restando caracterizada a litispendência. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, em relação ao pedido de correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, retificando a contagem do tempo de contribuição de sua aposentadoria.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 082.822.783-7 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029258-6 ADAO FEITOSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, coma a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, assim como aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da consulta da situação da revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, fls.14, é de se verificar a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que o benefício da parte autora já foi revisado não restando utilidade ou necessidade da prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, devendo ter seu prosseguimento com relação ao pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030494-1 SOLANGE MENEZES CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 516.759.558-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032023-5 PEDRO PAULO LOPES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032202-5 OZIAS BARBOZA GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 116.061.163-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033286-9 LEDA DE NORONHA ALVES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033636-0 MARLENE FANTINATTI FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033989-0 CECY GONCALVES LEITE (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 21737"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CECILIA BAETA SALVADOR SW ANDRADE SILVA-19\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-20\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-3\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-15\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-4\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-14\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-15\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-13\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-8\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-18\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-12\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000400\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.004971-3 DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte interessada (NEUZA MARIA PEREIRA), para que instrua o pedido de fls. 82 com a documentação pertinente (certidão de óbito, CPF, identidade, procuração...), no prazo de dez dias sob pena de arquivamento, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019685-4 MANUEL ANIBAL CORUJAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte interessada (MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA), para que instrua o pedido de fls. 82 com a documentação pertinente (CPF, identidade, procuração...), no prazo de dez dias sob pena de arquivamento, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006220-9 RODRIGO SANTOS DE PINHO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a instruem. Findo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008338-9 ZOAIDE FERREIRA DE BARCELOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028450-4 CARIM DAUD CRUCHE (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte interessada (ANGELA ACRUCHE COELHO), para que instrua o pedido de fls. 21 com a documentação pertinente (certidão de casamento e procuração), no prazo de dez dias sob pena de arquivamento, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028715-3 JULIETTA ZACCA AYACHE (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 12.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029735-3 ANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº59096678, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031359-0 GELSI DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C.:\r\n\r\na) indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos. \r\n\r\nb)atribuindo valor à causa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033155-5 PAULO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033360-6 EDIRÇO MONTES PRAZERES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033385-0 RENATA ALVES DA SILVA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez e, caso pretenda a concessão de aposentadoria por invalidez, juntando comprovante de que requereu administrativamente tal benefício e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEmende, também, a parte autora, a petição inicial, providenciando a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033476-3 JOSE LUIZ COUTO RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033531-7 MARIA ALMERINDA DE SAULES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033549-4 SERGIO RICARDO DA CUNHA LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 25/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033692-9 ANTONIO CLARET FERREIRA REP/ P/ MARTA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033719-3 IRENE ALVES DA FONSECA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, providenciando a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033867-7 ELIANE COELHO PIMENTEL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034040-4 THEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 106.295.057-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034051-9 PAULO SALVADOR (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR SW ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034193-7 FLAVIO DA CRUZ (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu a cessação da incapacidade laborativa em 23/06/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 21738"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18\r\n\r\nANA PAULA LOPES DE ARAUJO-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-13\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 7\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-11\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-2\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-20\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000521\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048849-0 MARIA ALICE GOMES ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102549-6 ANTONIO PAULO DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119304-6 HELOISA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001083-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REP/ AILTON NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.001184-6 ALTAMIRO DOMINGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.002452-0 GERSON ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006812-1 MARLENE JESUS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007411-0 OSMAR SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009545-8 NADIR FRANCISCO DA COSTA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025881-5 HEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026928-0 ANGELO CESAR SOARES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028776-1 FABIO MARCELO RODRIGUES PEREIRA (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029765-1 MURILLO ALVES PERALTA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030409-6 JOSE GOMES PAINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030760-7 CENIRA DE OLIVEIRA SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031499-5 ORENCIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033103-8 ISABEL FREITAS DE PAIVA (Adv. ANA PAULA LOPES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033290-0 ISAURA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033487-8 AURORA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033516-0 LEONEL MORAES DOS SANTOS (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033542-1 CHARLES RONALD HENSHAW (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034212-7 JORGE DE JESUS FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 21595"
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                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "21570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 9\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-25, 28\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 4, 6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-11\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-29, 30, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 23, 25\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16, 9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-26\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-18\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA-2\r\n\r\nMIRELLA PEZZINO RANGEL-22\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-31\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-19\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 8\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 8\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-6\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-27\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-21\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-14\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nQuebra WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-20\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000713\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058511-4 ALICE GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072605-6 DELCIO VITAL DARBILLY (Adv. MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: DELCIO VITAL BARBILLY\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDELCIO VITAL BARBILLY, devidamente qualificado à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do autor à fl. 59 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017956-6 AMAURY RODRIGUES MOREIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 83/94, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 84, e a pagar o valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.019985-1 MARIA DAS DORES GOMES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043979-5 JOSE RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES, devidamente qualificado à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do autor à fl. 82 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.051747-2 MOACIR MARQUES PEREIRA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: MOACIR MARQUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nMOACIR MARQUES PEREIRA, devidamente qualificado à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do autor à fl. 72 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056853-4 SERGIO BERNARDO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.000896-0 MARLENE DENOLATO PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): MARLENE DENOLATO PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI do benefício NB 21/79.128.891-9, mediante o recálculo do salário de benefício, com base na média aritmética dos trinta e seis salários de contribuição, atualizando-se monetariamente os vinte e quatro mais antigos pela variação mensal da ORTN/OTN em substituição aos índices e critérios legais utilizados pela autarquia demandada. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de especificação do pedido argüida na peça contestatória, uma vez que todos os pedidos estão relacionados à revisão do benefício, estando presentes os requisitos da petição inicial previstos no art. 282, do CPC, o que, inclusive, possibilitou ao réu o oferecimento de sua contestação.\r\n\r\nAcolho, por outro lado, a preliminar de mérito argüida pelo INSS para declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispunham os artigos 37 e 21 dos Decretos nºs 83.080/79 e 89.312/84 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 37. O salário de benefício corresponde:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para demais espécie de aposentadorias, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em períodos não superior a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\nIII - para o abandono de permanência em serviço a 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição Imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III, os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos, de acordo com coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo órgão próprio do MPAS.\r\n\r\n§ 2º Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico ou quem esteja contribuindo em dobro na forma de artigo 8º, o período básico para apuração do salário-de-benefício é delimitado pelo mês da entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 3º Quando, nas hipóteses do § 2º, o intervalo entre a data da entrada do requerimento e a do início do benefício, por delonga para a qual o segurado não tenha concorrido, pode causar-lhe prejuízo sensível no tocante ao valor do benefício, o período básico para apuração do salário de benefício deve ser delimitado pelo mês do afastamento da atividade na forma do item II.\r\n\r\n§ 4º Quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, o período deste é computado, considerando-se como salário de contribuição nos meses respectivos o seu salário-benefício, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral.\r\n\r\n§ 5º No caso de transformação de auxílio doença em aposentadoria por invalidez ou de benefício por incapacidade em aposentadoria por velhice, o salário-de-benefício deve ser também reajustado, quando for o caso, nas mesmas épocas e nas mesmas bases do benefício em geral.\r\n\r\n§ 6º Para o cálculo do salário de benefício do segurado empregado são contados os salários de contribuição correspondentes as contribuições ainda não recolhidas pela empresa.”\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da ativi dade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\n§ 2º Para o segurado empregador, o facultativo, o autônomo, o empregado doméstico ou o que está na situação do artigo 9º, o período básico de cálculo termina no mês anterior ao da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 3º Quando no período básico de cálculo o segurado recebeu benefício por incapacidade, sua duração é contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal.\r\n\r\n§ 4º O salário-de-benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo da localidade de trabalho do segurado nem superior ao maior valor-teto na data do início do benefício.\r\n\r\n§ 5º Para o segurado aeronauta, definido no § 2º do artigo 36, o limite inferior do § 4º é o maior salário-mínimo do país.\r\n\r\n§ 6º Não é considerado para o cálculo do salário-de-benefício o aumento que excede a limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto ao empregado, se resultante de promoção regulada por norma geral da empresa admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.” \r\n\r\nNo caso vertente, não se subsumindo o benefício objeto deste feito à norma insculpida no inciso II supra grifado, mas sim no I, tem-se que o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI foi apurado com base somente nos doze últimos salários de contribuição considerados em período não superior a 18 meses, segundo seus valores históricos, já que a legislação, a teor do disposto no parágrafo 1º supra transcrito, determinava a correção monetária, nas hipóteses de aposentadorias, apenas dos vinte e quatro mais remotos.\r\n\r\nDestarte, contando, com base na própria legislação previdenciária então vigente, com apenas doze salários de contribuição no PBC, indene de dúvidas não ter a parte autora direito à revisão postulada, já que não utilizados os vinte e quatro cuja correção monetária pela variação da ORTN/OTN acabou sendo chancelada pela jurisprudência pátria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.009754-2 ARY DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.013323-6 LIZETTE DOS SANTOS MORAES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.015568-2 MARA VIRGINIA SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a):MARA VIRGINIA SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada à fl. 189 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.77, da Resolução nº 30, do TRF 2ª Região.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.016582-1 SEBASTIAO RODRIGUES MARINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.017965-0 JORGE LUIZ DA SILVA PONTES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.085549-7 ENILETO FONTOURA DE BRITO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088320-1 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092708-3 NORMANDA SOBREIRA TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102358-0 ALBA DE SOUSA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104040-0 JAMIL RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JAMIL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nQuebra Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 53/54, sustentando ter havido omissão com relação ao pedido de reajuste do benefício pela equivalência salarial com a aplicação do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nPublicada a sentença no dia 04/08/2006 e protocolados os embargos no dia 07/08/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nAinda que entenda desnecessário apreciar a aplicação de tal reajuste por se tratar de critério legal, presumindo-se portanto que será utilizado pelo INSS, consigno que o Réu deverá, quando da revisão da RMI pela aplicação da OTN/ORTN, observar a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109818-9 RAYMUNDO PINHEIRO NUNES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109993-5 MARIZA RIBEIRO DO CARMO (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110182-6 ROBERTO PINHEIRO FERNANDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125875-2 PLÁCIDO FARIAS PINHEIRO (Adv. MIRELLA PEZZINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128779-0 LAURO TRINDADE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128996-7 MARIA LUIZA DE ARRUDA LEME (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO, ARMINDA P. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000850-1 ELISA JARDIM FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005939-9 SILVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016091-8 ISRAEL MENDONCA RIBEIRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028824-8 JORGE JOSE VIANA DA CONCEIÇAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028978-2 GELSON LOPES DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031990-7 MARIA EUNICE CAIADO DA ATHAYDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032275-0 ALVARO AUGUSTO FILHO (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 21570"
                            ],
                            "21571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 7, 8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000714\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070493-0 LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013421-2 CONCEIÇÃO LANCELLOTTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: CONCEIÇÃO LANCELLOTTI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nCONCEIÇÃO LANCELLOTTI, devidamente qualificada à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação da OTN/ORTN, bem como dos índices legais às épocas próprias.\r\n\r\nComprovado nos autos o óbito da autora à fl. 103 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023433-4 VADI LUIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: VADI LUIZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs os presentes Embargos de Declaração contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Alega a parte autora que no rol dos pedidos constantes na petição inicial (fls. 05/06) não está relacionado o relativo aplicação do índice da ORTN, o que de certo não é verídico, posto que o autor requereu não só em sua confusa inicial a aplicação em especial da Lei 6.423/77, como também após determinação de fl. 44, emendou a peça vestibular para passar a constar apenas o pedido de aplicação da OTN/ORTN (fl. 47), o que por si só já afastaria o alegado no referido recurso.\r\n\r\nAdemais, verifico que o autor foi intimado pessoalmente acerca da Sentença atacada em 10/07/2006, sendo os presentes embargos protocolados somente em 19/07/2006, portanto transcorrido o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.099/95, pelo que são os mesmos intempestivos.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023517-0 EUNICE DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.037837-0 MARIA AMERICA DA APARECIDA DE OLIVEIRA MEZZAVILLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.037981-6 RAIMUNDA SANTOS CALIXTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062461-6 OTILIA MARIA DE OLIVEIRA KNAUER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.063037-9 AURI DE SOUSA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.007805-5 ANANIAS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.013797-7 JOEL MARTINS DA FONSECA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.070413-6 LOURIVAL SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002994-2 SEBASTIANA BASTOS DE FIGUEIREDO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003964-9 OCARLINO FALCAO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.51.027004-9 ROBERTO GONÇALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005225-3 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 19, dos autos da ação de restauração.\r\n\r\nTendo em vista que a Secretaria já providenciou a ordenação cronológica das peças da presente restauração (fls. 20/48), remetam-se os autos à SEDRJ para retificar distribuição, registro e autuação, a fim de que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIO(classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n.2002.5151020113-7), devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração n. 2006.5151005225-3.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise do requerido à fl. 27/46.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 21571"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 18, 19, 20\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-6\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 17\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-5\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-10\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-8\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nHÉRCULES ANTON DE ALMEIDA-1\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-11\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000588\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003984-0 ADAO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004129/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na majoração do salário-de-benefício da aposentadoria do Autor de 88% (oitenta e oito por cento) para 100% (cem por cento), a contar da data de concessão deste benefício (26/08/96), pagando-lhe as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048414-8 RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004130/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.027975-9 ROSA MARIA GETIRANA SANTANA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038197-9 HELIA SOUZA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074470-5 Dilzete de Carvalho Guimarães (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091106-3 ARMINDA FERREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098589-7 LUIZA BARBEDO DA SILVA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099639-1 OLIVIA GOMES TEIXEIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106588-3 LUIZ CARLOS MENDONCA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113670-1 NADIR PEREIRA DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, também, a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113895-3 MARIA DA GLORIA MAGALHAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121853-5 EUNICE FERNANDES REGALO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124331-1 ARLIETE KLEM LEONE SENNA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128799-5 CELINA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS in formar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129398-3 NILZA RORIZ DE SOUZA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003705-7 ALOISIA RIBAS DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009372-3 NILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010522-1 EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010778-3 HERMINIA ROSETTI LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015901-1 NEUZA LOURDES DA CRUZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 21364"
                            ],
                            "21365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-2\r\n\r\nCRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-23\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-29\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-22\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16, 17, 24\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-30\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-25\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000591\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006706-9 MARIA REGINA AZEVEDO ARBULO URIARTE (Adv. CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a Carta de Concessão dos benefícios recebidos pelo Instituidor da pensão, com as respectivas memórias de cálculo, e/ou a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para sua RMI (NB 045 322 543.8 - Aposentadoria por Invalidez - DIB 1995; Auxílio-Doença com DIB em 1992 - fl. 44).\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da diligência acima, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a Carta de Concessão dos benefícios recebidos pelo Instituidor da pensão, com as respectivas memórias de cálculo, e/ou a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para sua RMI (NB 045 322 543.8 - Aposentadoria por Invalidez - DIB 1995; Auxílio-Doença com DIB em 1992 - fl. 44).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017025-7 DJALMA PAIXAO DA BOA MORTE (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo de seu benefício.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da diligência acima, intime-se o INSS para cumprimento do despacho de fl. 23, trazendo aos autos o procedimento administrativo contendo a memória de cálculo da RMI do Auxílio-Doença e da Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103890-9 WALTER MARTINS (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora propõe esta ação objetivando Reparação por Danos Materiais e Morais.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. Impõe-se esta medida de economia processual, uma vez que a parte autora não se dirigiu ao Juizado Especial Federal Previdenciário (fl. 02). \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123778-5 WILSON CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ: na fl. 21, face o que consta no sistema eletrônico de dados e na fl. 22, face o que consta às fls. 34/46.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125130-7 AUGUSTO GONCALVES PACHECO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 93.0029770-8 / 35ª Vara Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129664-9 JOE VIANNA SARDINHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIMEM-SE os autores, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso sejam vencedores no processo, RENUNCIAM a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverão outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pelos próprios autores informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000816-1 FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000840-9 JORGE CATALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000882-3 ADILSON MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000979-7 JOAQUIM MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005014-1 MARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005066-9 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005790-1 CINIRA TAVEIRA PEÇANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006960-5 PROCOPIA DE LOURDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007122-3 AUREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007752-3 PAULO DA SILVA PIRES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007964-7 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ., eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia. Com relação aos processos 98.0703227-0 e 2004.51.51.018659-5 também verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008503-9 RAIMUNDA MARIA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nQuebra Fica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009466-1 LENIR DE OLIVIERA MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010697-3 JOSE PEREIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010720-5 GILDA BRAZ SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014008-7 JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a Carta de Concessão do Auxílio-Doença (DIB 10.03.1997), bem como a memória de cálculo do referido Auxílio-Doença e da Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016939-9 ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017745-1 TIAGO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019819-3 WALMIR THOME DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique o cálculo da RMI do Autor, considerando as anotações nas Carteiras de Trabalho e os documentos trazidos pelo INSS, adotando os critérios e índices da previdência social. Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante de eventuais atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025303-9 ANTONIA DIANA GADELHA LIMA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025389-1 ROSA GONCALVES AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026009-3 MARIA DA PENHA FERREIRA AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029198-3 WLAMIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a vencimentos/proventos de Servidor Público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta por Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029315-3 ANTONIO FERNANDO PINTO COIMBRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto ao processo listado pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 21365"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17, 18, 25\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-16\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 2, 24, 26, 27, 28, 29, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-22\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14, 15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-19, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000592\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007107-7 NORMA DIAS PAREDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009407-7 TEREZINHA DE JESUS SOUZA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013066-5 DJANIRA DA GLORIA GUIMARAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025313-1 REGINA MARIA MOREIRA DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026080-9 ELIZABETH FRANCISCO OREQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026110-3 ISAURA AUGUSTA JUSTINO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026111-5 ARMINDA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026140-1 CAMOZINA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026160-7 MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026173-5 THEREZINHA DA SILVEIRA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026186-3 REGINA BERUTTI GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026188-7 JACY VICENTE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2005.51.51.040871-7 MARIA PETRUCIA DO NASCIMENTO BIGONHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069721-1 MARIA CANDIDA LIMA FLORES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079330-3 NILTA DE SOUZA MARMELO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.087931-3 MARIA DAS DORES FATIMA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099774-7 ARLETTE COELHO CARPINTEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099905-7 CLAUDENIR LUIZA QUITETE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104757-1 SANTINA MAGIOLI ALVES (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104800-9 ELZA BELLEZIA SENNA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114058-3 ELIETTE DE AMORM KELLY CORREA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121449-9 GUIOMAR DE VICQ SOARES BOGGISS (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131606-5 AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006794-3 MARIA DAS GRAÇAS NORONHA MONTEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007222-7 ANTONIA FRAGA RIOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009490-9 ODALEA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009505-7 LAURINDA ARAÚJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009506-9 ABIGAIL NERI NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010770-9 MARIA CELESTE CAMARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 21366"
                            ],
                            "21367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 15, 16, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000596\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098525-3 MARLY BARBOSA MORAES (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010006-5 CLEUZA CLEMENTINA MAGON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e pa rágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010039-9 NAIR VELLOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013018-5 HELIA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013034-3 ALICE DE MENEZES SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013068-9 ELIZABETE MOLINA AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013082-3 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013096-3 SONIA LEANDRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013121-9 TEREZINHA HILARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013128-1 ISAULINA MILITAO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016324-5 VERA LUCIA RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017717-7 EDITE DE JESUS FONTOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017720-7 DORALINA JACINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017845-5 CREONISSE RAMALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018416-9 IVETE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018431-5 NEUZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025315-5 ANTONIA LIMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025331-3 NEUSA DAMASCENO ROGERIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025395-7 MARIA DAS NEVES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025396-9 ROSICLER GONÇALO FORTUNATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026060-3 JORGINA SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026106-1 HILDA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026113-9 WILMA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026130-9 LUIZA GONZAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026137-1 ESTALINIA ALEIXO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026144-9 JULIETA MARIA PIMENTEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026155-3 ALAIR MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INF BEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026161-9 MARIA FRANCISCA GONCALVES CANDIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026187-5 AIRTON PIVETI DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026219-3 MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 21367"
                            ],
                            "21368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-14\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-2\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15, 16, 26, 27, 28, 29, 30, 5\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-22\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 23, 24\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-19\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000597\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070761-0 JULIO COUTINHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intimem-se os habilitandos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem as certidões de óbito de JOSÉ COUTINHO e MARIA DA ENCARNAÇÃO COUTINHO\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008494-8 FLAVIA CANDIDO PINHEIRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074977-6 EULINA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.5151.039856-2 apontado, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito no Termo de Informação de Prevenção às fls. 13.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511477-6 ANTONIO JOSE DA COSTA NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005772-0 ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0001518-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009556-2 IZAIAS LAURINDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de Fls.16, trazendo aos autos cópias da inicial, sentença ou acórdão do processo n.º 20045110002361-0 (5.ª Vara Federal de São João de Meriti), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010370-4 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, a fim de formular objetivamente seu pedido de reajustamento de seu benefício previdenciário e as razões de pedir, especificando os índices e os períodos em que esses índices não foram aplicados acarretando a alegada defasagem. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013588-2 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021192-6 JOAO LIMA NUNES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023303-0 GILBERTO FLORENTINO DOS PASSOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024087-2 ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0001277-7 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 11 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025309-0 JANDIRA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0027408-0 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025387-8 JOSE PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 97.0008886-3 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 19 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025728-8 HERCULANO BOUCAS DO VALE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo nº 89.0007729-5 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026017-2 LENIR LUCINDO GONDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026132-2 MAURICIO SOUZA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.5152.006029-1 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 17 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026911-4 DENAIR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.5155.000050-1 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 10 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028399-8 NILTON TEIXEIRA LOPES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.5160.002505-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028429-2 JOAQUIM MACUJE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.5168.002010-0 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 10 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028561-2 FRANCISCO SILVA DOUDEMENT (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5101.512577-3 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 49 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028722-0 VALQUIRIA MELO CASTRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2002.51.51.002868-3 DAVI GONCALVES DE MELLO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . À parte autora, a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 228.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.023670-7 ADILSON MEIRELES NUNES (Adv. LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cumpra a parte autora corretamente a parte final do despacho de fl. 20, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.061221-7 JUEBRI MAURO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 5 dias, tome ciência dos documentos de fls. 107/113. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092484-7 AMALIA OTERO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098089-9 ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009261-5 WANILDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025380-5 MARILENE DO PRADO CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026125-5 DAGMAR TEIXEIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026192-9 THEREZINHA FONTES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 21368"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVERONICA C. CARVALHO E SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000144-7/01 ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (Adv. VERONICA C. CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Vista à parte autora, ora recorrente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo contida no referido petitório, conforme o determinado pelo MM. Juiz Federal Relator à fl. 81..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 21490"
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                        "21603": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nGERSON DA SILVA BARRETO-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008610-6/01 ELIZABETH CORREA MEZINES x XAVIER ELIAS MEZINES (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OS MESMOS. . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão monocrática referendada pela 2a Turma Recursal que negou seguimento ao recurso interposto pela parte autora em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nNotório que os meios hábeis a combater a referida decisão seriam o Recurso Extraordinário e o Pedido de Uniformização, sendo certo que simples petição não merece qualquer acolhida por esta Turma, pelo que indefiro o pleito de reconsideração de fl. 119.\r\n\r\nSaliento ao i. patrono, de toda sorte, que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, uma vez que, de fato, o prazo iniciado em 06/06/2005 restou suspenso no quarto dia (09/06/2005), pelo que, quando de sua continuação, em 12/01/2006, em decorrência da publicação da sentença de embargos em 11/01/2006, restariam somente seis dias para interposição de recurso, findos em 17/01/2006, a configurar, de tal arte, a intempestividade da peça recursal de fls. 100/109, nos termos dos artigos 42 e 50 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação de recurso da CEF.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.009000-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTO DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. Decorrido, à UF- União Federal, para manifestar-se conforme parte final do despacho de fls. 120.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21603"
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                        "21604": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-3\r\n\r\nREGINA CELIA DA S MATTOS-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036498-9/01 ELIZABETH VENANCIO LEAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 18, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.051502-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILDA QUINTELLA ALVAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 08, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000841-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 06, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014861-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SANTIAGO GIL (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 08, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016626-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SILVA DUQUE COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.043055-3/01 ALDYR ROSEIRA GAGLIANONE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 09, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.101697-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH BAPTISTA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 33, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129769-1/01 DELSA SUELY BATISTA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007232-7/01 IMACULADA CONCEIÇAO MACHADO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 06, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008635-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA HELENA MONTE FRANÇA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 07, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014656-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES LIMA (Adv. REGINA CELIA DA S MATTOS). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 04, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002401-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EOSAPIA PEREIRA DE PECENE (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 10, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018367-0/01 DULCE JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 21604"
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                        "21605": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-16\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 7, 9\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-22, 23, 24, 25, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-19\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-22\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 11, 20, 21, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 3\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-23, 24\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-5\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-25\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-2\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016266-7/01 MARIA DE LOURDES CAVALHEIROS BELMONT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região e do art. 557 do CPC. Sem honorários por se tratar de beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004745-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA PENHA FLORENCIO MACHADO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000095-7/01 RUBENS D ORNELLAS DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região e do art. 557 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000844-0/01 ROGELIA DE FATIMA HENRIQUE CANDIDO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região e do art. 557 do CPC. Sem honorários por se tratar de beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016293-5/01 MARIA HELENA PIMENTEL GUIMARAES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região e do art. 557 do CPC. Sem honorários por se tratar de beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061379-9/01 ERALDO CANDIDO SOUZA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região e do art. 557 do CPC. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104659-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.107597-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ HELENA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115255-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISOLDA MARIA CAMARA MURRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119036-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARY LEOPOLDINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.119104-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA DA SILVA CAFFARO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECUR SO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122887-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125135-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACIETTE MIGUEL VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003780-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARILES PEREIRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004742-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA FERNANDES FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000390-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014382-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AURELITA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.002018-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVANA REZENDE ARAUJO x LIDIA MARIA MENDES DE BRITO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000200-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANET WEITZEL COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001549-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001979-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA CASTELLI DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.003024-5/01 ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS REP/ ALEXANDRE JASMIN MELO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra Honorários advocatícios em R$ 150,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008392-4/01 JEDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra Honorários advocatícios em R$ 150,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009614-1/01 EDSON BRAZ ROCHA BENICIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra. Deixo de condenar o recorrido em honorários advocatícios, em razão de tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça conforme fls. 25 (Enunciado 27 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021017-0/01 JONAILSON PAULO MARTINS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra. Deixo de condenar o recorrido em honorários advocatícios, em razão de tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça conforme fls. 28 (Enunciado 27 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 21605"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12, 17, 19, 3, 8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 6\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-13, 22\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-7\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-4\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-20\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-13\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-17\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-6\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-15\r\n\r\nRENATO RABE-14, 16, 18, 5, 7, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-6\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-23\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043149-4/01 HELOIZA DA COSTA CALHEIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Intime-se a patrona da autora para que, em dez dias, ratifique os atos praticados no período em que esteve suspensa da OAB/RJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.053307-2/01 CEZAR CIOFFI CAMARDELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO) x OS MESMOS. . Intime-se a patrona do autor para que ratifique os atos praticados no período de suspensão, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076882-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AURELIO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora dos cálculos e informações prestadas pela contadoria.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.005057-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JULIO BALTAR DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO). . Em dez dias, informe a parte autora se aderiu aos termos da LC 110/2001 tendo em vista que às fls. 94 consta informação de saque.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003643-9/01 TOUFICA NICOLAS FARAH (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias, começando pela parte autora, dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008296-8/01 CONCEICAO MARIA PRAZERES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MARIA PRAZERES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Retornem os autos ao setor de Distribuição das Turmas Recursais para retificar a autuação para constar como recorrentes Conceição Maria Prazeres de Oliveira e Universidade Federal do Rio de Janeiro e como recorridos os mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.016108-2/01 VIVALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Intime-se o autor, no prazo de 15(quinze) dias, para juntar declaração de renúncia expressa a parte da condenação que exceder os limites da alçada dos Juizados.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.037871-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELZA DE SOUZA SANTOS (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR). . Cumpra a parte autora corretamente a solicitação da contadoria de fls.49, confirmando os salários de contribuição que serviram de base de cálculo à época da concessão do benefício.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.050063-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AQNTONIO CAETANO DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI). . Atenda o INSS o solicitado pela contadoria em dez dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.055339-7/01 ELIZABETH BARBOSA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Manifeste-se a autora diante do pedido de desistência do recurso interposto formulado pelo INSS.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.056976-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PEDRO NICOLAU GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . No prazo de dez dias, atenda o autor o solicitado pela contadoria às fls. 56, informando exatamente o que foi solicitado.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria para que cumpra o despacho de fls. 55.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.067939-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IRANILDES CHAGAS FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora dos cálculos e informações prestadas pela contadoria.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.002937-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x MODESTO PEREIRA RODRIGUES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Tendo em vista a certidão de fls. 66, o acórdão de fls. 67/69 foi publicado na própria sessão e contado o prazo a partir dela.\r\n\r\nDiante disso, certifique a secretaria o decurso de prazo para interposição do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e após, baixem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.003655-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELIDIO GOMES RANGEL (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora dos cálculos e informações prestadas pela contadoria.\r\n\r\n15 - 2004.51.57.000387-0/01 MERODINA VIANA E VIANNA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora, dos cálculos de fls. 74/77.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008472-6/01 ANTONIA PEREIRA FERNANDES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Traga o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo que deu origem ao benefício da parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.001284-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CORACY LUIZ FAGUNDES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora, que deverá ainda renunciar expressamente à parte da condenação que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.002861-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MOACYR BERNARDO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Atenda a parte autora o solicitado pela contadoria em dez dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.002993-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DOMINGOS CUNHA DA GRACA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Em dez dias, apresente a parte autora o documento solicitado pela contadoria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para que cumpra o despacho de fls. 57.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, começando pelo autor.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113397-9/01 CELI BARBOSA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Atenda a parte autora o solicitado pela contadoria em dez dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003572-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILTON WALTER BELEM (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora dos cálculos e informações prestadas pela contadoria.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005266-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS GOMES DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora dos cálculos e informações prestadas pela contadoria.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000593-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FIGUEIREDO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora, que deverá ainda renunciar expressamente à parte da condenação que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 21606"
                        ],
                        "21607": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000382-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nAfirma o autor que aderiu aos termos da Lei Complementar 110/2001, firmando o respectivo termo por três vezes, porém a CEF nunca disponibilizou as parcelas referentes ao referido pacto em sua conta vinculada ao FGTS. Sentença julgou procedente em parte o pedido para determinar que a CEF apresente os extratos da conta vinculada do autor contendo os respectivos créditos (fls. 43/47). \r\n\r\nAduz a CEF às fls. 75/76 que a conta nº 59920600143337/2360 referente a empresa Olympico Club é não optante, todavia, a conta nº 5723900004201/1453 referente ao mesmo empregador é relacionada ao período optante (opção em 05/10/1988) e junta os documentos de fls. 87/92 contendo os extratos relativos aos valores devidos ao autor, sem contudo demonstrar o pagamento das parcelas do acordo, ressaltando que os valores dos índices expurgados foram depositados na primeira conta (não optante). \r\n\r\nIsto posto, no prazo improrrogável de dez dias, esclareça a CEF os depósitos efetuados, informando discriminadamente os valores devidos ao autor referente às parcelas da conta optante do empregado, juntando prova do cumprimento do mesmo nos termos da LC 110/2001 ou informe o motivo do não cumprimento do acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21607"
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                        "21608": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-1\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.005082-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x ALVINO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO). . Intime-se a recorrente a regularizar o recolhimento das custas em 48 horas, tendo em vista o comprovante apresentado às fls. 88 estar em desconformidade com o valor da causa que consta às fls. 06, conforme art. 14, Lei 9.289/96 c/c art. 54 § único, Lei 9.099/95, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21608"
                        ],
                        "21609": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3\r\n\r\nANA PAULA DE BIASE AHMED-5\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-12\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-6\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-14\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-1\r\n\r\nLYDIO DE SOUZA LIMA-9\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-3\r\n\r\nMARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES-11\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-8\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001972-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PANIFICACAO E CONFEITARIA GRANDE RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para assegurar o direito a compensação dos pagamentos indevidos do PIS.\r\n\r\nO recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à União em 20 de fevereiro de 2006, e o recurso somente foi interposto em 09 de março de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação da União ocorreu em 20 de fevereiro de 2006, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 86). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 21 de fevereiro (terça-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 02 de março de 2006, quinta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001835-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SILVANIR PINHEIRO DA COSTA (Adv. MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de levantamento de saldo do FGTS.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 77, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à CEF em 10 de fevereiro de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de março.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a publicação ocorreu em 10 de fevereiro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 77). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 13 de fevereiro (segunda feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 22 de fevereiro, quarta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017543-7/01 ANTONIO AUGUSTO CORREA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: a pretensão da parte autora da ação é a revisão da renda mensal de sua aposentadoria, em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício. Pretende ver mantido o valor real do benefício e o pagamento das diferenças que alega devidas. Sentença (fls. 56/58) julgou improcedente o pedido. Recurso do autor (fls. 59/62). Ausência de contra-razões do INSS.\r\n\r\nConforme se verifica no pedido constante da inicial, o autor não requereu o benefício da gratuidade de justiça ou juntou declaração de hipossuficiência. Tal pedido também não foi formulado em momento algum do processo, nem mesmo em seu recurso.\r\n\r\nUm dos pressupostos para o conhecimento do recurso interposto é o preparo de acordo com a regulamentação legal.\r\n\r\nPela regra do §1º do art. 42 da Lei 9099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas que se seguirem à interposição. Segundo o Enunciado 19 das Turmas Recursais, o preparo deve ser comprovado no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNo caso concreto, não houve preparo do recurso.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, deixo de conhecer o recurso e nego-lhe seguimento, por deserto.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.000503-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIB DECHOUM (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a serem aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004345-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LUIZ JOSE DE CARVALHO BUCH (Adv. ANA PAULA DE BIASE AHMED). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. \r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.005461-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA PADILHA GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015829-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLAINE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE BATISTA VITAL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.033328-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA MOREIRA BAPTISTA (Adv. LYDIO DE SOUZA LIMA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.052087-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO ROSAS DE SOUZA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103604-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE FARIA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003211-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFRA DA SILVA MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009226-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012677-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRENE MAGALHÃES MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será di rigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000300-4/01 SILVIO SOUZA ROCHA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cessação da incidência do desconto para o Plano de Seguridade Social sobre as gratificações natalinas e conseqüente restituição dos valores já recolhidos.\r\n\r\nDe acordo com o aviso de recebimento de fls. 41, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à parte autora em 16 de agosto de 2005 e o recurso, somente foi interposto em 13 de setembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 16 de agosto, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 41). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 17 de agosto (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 26 de agosto, (sexta-feira).\r\n\r\nAlém disso, o autor não recolheu as custas judiciais devidas (fls. 56). \r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002780-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO CORDEIRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 21609"
                        ],
                        "21610": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.000307-5/01 EDVAR DE SOUZA AMARAL (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em dez dias, regularize a CEF a petição de fls. 83/84, providenciando sua assinatura.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.038561-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . À Seção de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21610"
                        ],
                        "21611": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-3\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-1\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001478-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x GERALDO COUTINHO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001.\r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002561-1/01 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes do fato de ter recebido indenização de 40% do FGTS após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, sem a incidência deste percentual sobre o valor dos expurgos.\r\n\r\nO reconhecimento judicial da incidência de índices indevidamente expurgados na atualização dos saldos das contas do FGTS gerou reflexos não apenas a CEF, que se viu compelida a ressarcir o trabalhador dos valores correlatos, mas ao empregador que havia, no passado, pago a multa rescisória de 40% calculada com base no saldo incorreto da conta.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado no. 20 dos Juizados Especiais Federais in verbis: “ Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista” . \r\n\r\nA responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% prevista no §1º do art. 18 da Lei 8036/90 é exclusiva do empregador. \r\n\r\nA CEF não é responsável pelo pagamento a menor da referida indenização, a título de danos materiais, se nesta não estavam incluídos os percentuais relativos aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nA correção aplicada às contas de FGTS na época dos expurgos obedeceu à previsão legal, razão pela qual não se configura a conduta lesiva do agente operador do FGTS, pois este atuou em estrito cumprimento do dever legal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005192-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter em parte a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIsto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que o pagamento dos atrasados seja feito através de requisição de pequeno valor (RPV) mantida o restante da sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 21611"
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                        "21612": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010505-1/01 ARTUR GOMES PATRICIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Deixo de receber o pedido de reforma contido na petição de fls. 39/40, eis que a prestação jurisdicional já foi entregue com o trânsito em julgado da decisão de fls. 35/37, a teor do art. 463, I. Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, que pode ser apreciado em qualquer tempo e grau de jurisdição, indefiro-o, tendo em vista que a parte autora firmou com seu patrono contrato de honorários advocatícios (fls. 12). A Lei nº 1.060/50 em seu art. 3º enuncia as isenções a que faz jus o beneficiário da assistência judiciária, e, entre as quais, em seu inciso V informa que são isentas do pagamento dos honorários de advogado e peritos, daí deduz-se que se a parte celebrou o referido contrato em que se compromete a pagar honorários advocatícios, então não poderá ser considerada pobre para fins de isenção dos demais ônus processuais.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família\r\n\r\n(Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\nII - Para verificar, por outro lado, se as razões do indeferimento são fundadas ou não, imprescindível o revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. A valoração da prova, por sua vez, pressupõe a inobservância a um princípio ou uma regra no campo probatório, o que no caso inocorreu.\r\n\r\nIII - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos vo tos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 216921 Processo: 199800944931 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/03/2000 Documento: STJ000355211.\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado do acórdão e após dê-se baixa e remetam-se os presentes ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21612"
                        ],
                        "21613": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA COSTA-3\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-1\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028583-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARE DA SILVA LEIRAS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x OS MESMOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTendo em vista que houve recurso das duas partes, reconheço o erro material cometido e revogo a decisão de fls. 93/94 para constar o seguinte: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTratam-se de recursos oferecidos contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% ao vencimento dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001. Em seu recurso (fls. 84/86), a parte autora insurge-se em relação aos valores apurados pela contadoria do Juízo no que respeita à correção monetária e juros legais e pede a realização de perícia técnica. Recurso do IBGE (fls. 70/80).\r\n\r\nEm relação à necessidade de realização de perícia contábil, indefiro o requerimento, posto que, por si só, sua realização seria incompatível com o procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01, que além do princípio da oralidade, é norteada pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição qüinqüenal, pois a MP 2225-45 reconheceu o direito ora pleiteado, renovando assim o prazo prescricional.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%.\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nO pedido de incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos não há como prosperar, vez que a parte autora foi beneficiada com a GDCT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA através da Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de outubro de 1997. Assim, há de aplicar os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nA Medida Provisória 2225-45 não ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição da República, pois tem força de lei e, sendo assim, pode derrogar qualquer regra de igual estatura que, no caso concreto, foi a Lei ordinária nº 8880/94. A MP 2225-45 também é norma regulamentadora de revisão geral de vencimentos, como se deduz da redação do art. 8o da referida MP e, por ser posterior, revoga disposições anteriores da legislação ordinária.\r\n\r\nPelo exposto, devem-se considerar os seguintes parâmetros para efetuar os cálculos: a) incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas do contracheque da parte autora, constantes do anexo I da nota técnica nº 07 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No período de janeiro de 1995 a junho de 1998 (respeitado o limite temporal), as parcelas deverão ser corrigidas com a integralização dos 28,86%, devendo o percentual de 3,17% ser aplicado após o referido cálculo; b) o limite temporal é o mês de novembro/1997 (vide anexo III da nota técnica nº 007 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Cargo: Assistente em Ciência e Tecnologia); c) aplicação da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro); d) desconto das parcelas já recebidas administrativamente, bem como observar o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOs cálculos encontram-se às fls. 129/133. O valor devido à parte autora, portanto, é de R$ 1.410,65 (mil quatrocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso do réu para condenar o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, no valor de R$ 1.410,65, desde já autorizado o desconto das parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009317-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDES GRACIA CHIERICI (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter em parte a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIsto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que o pagamento dos atrasados seja feito através de requisição de pequeno valor (RPV) mantida o restante da sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091567-6/01 IVONETE DA SILVA DE SANTANA (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de majoração para 100% da pensão por morte.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 29, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 27 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 20 de julho de 2006. \r\n\r\nConforme despacho de fls. 27, a parte autora foi intimada para no prazo de 5 dias, cumprir o disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999:\r\n\r\n“Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material”.\r\n\r\nA mesma só juntou a original do Recurso Inominado, no dia 20 de julho de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a publicação da sentença ocorreu em 27 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 25-verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 28 de abril (sexta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 08 de maio, segunda feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 21613"
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                        "21614": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012305-0/01 ALESSANDRO MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora a apresentar declaração de hipossuficiência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21614"
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                        "21486": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-19\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-48\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-15\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-25, 26, 4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-58, 60, 66, 81, 87, 88, 89, 93, 94\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30, 48\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 14, 16, 2, 23, 3, 46, 7, 71\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-33\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-43\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-27\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-16\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-47\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-28\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-41\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2, 25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 52, 61, 62, 63, 64, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-46\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-54\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-15, 18\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-11\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-8\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-55\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-1, 31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-10\r\n\r\nIOLANDA CORREA HEIZER-24\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-71\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-34\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-32\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-67, 68\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-69\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-50, 51, 53\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-54\r\n\r\nLIDICE ARARIPE D E M FRANCA-21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-23, 42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-36, 37\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20, 21\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-12, 14\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-70\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-22\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-35\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 36, 37, 38, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-32\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-31\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-56\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-6\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-75\r\n\r\nRENATO RABE-19, 27, 28, 29, 33, 35, 40, 42, 5, 69\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-39\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-49, 65\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-29\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-24\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-34\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-41\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-39\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-48\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-40\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-20\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-13\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-17, 18\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-53\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-26, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014440-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x CATARINA CARDOSO VICTORIANO (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.017843-7/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA GAYA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x OS MESMOS. . ...Quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Em razão da total e dupla sucumbência - primeira e segunda instâncias - condeno-lhe ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.044006-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA BERNARDO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.061759-0/01 MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . ...Assim sendo, quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.002661-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JANE MARIA DE MELLO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014198-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ANNA AUGUSTA NEMIROVSKY DE MARCENES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.001059-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA GOMES VIANA (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.001263-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA COSTA MUNIZ (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.53.001386-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GELSON VIEIRA DE AZEREDO. . ...Sendo assim, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas quanto ao valor da condenação, de modo que passe a valer o informado no SIAPE, em cota única, que deverá se dar mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, descontando-se as parcelas já pagas administrativamente e demais descontos obrigatórios (Imposto de Renda, PSS...).\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.011733-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA DE ALMEIDA FARIAS (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL). . ...Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.000888-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x OLEANIR SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.56.001409-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CLAUDIA MARIA PEREIRA SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.56.004373-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DOUAT (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.56.005702-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDO AMARAL TEIXEIRA LIMA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006148-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x IOLANDA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . ...Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006446-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.010507-5/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x ARISTIDES MANOEL BAPTISTA FILHO (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA). . ...Assim sendo, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a determinação constante na Sentença de incorporação do índice; condeno o recorrente a pagar o quantum reconhecido na sentença, referente ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do recorrido, compensando-se o índice já possivelmente recebido, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, a partir de então, de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6899/81, tudo em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Mantenho, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.012313-2/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x RITA DE CASSIA MARIANO DO PATROCINIO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . ...Assim sendo, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a determinação constante na Sentença de incorporação do índice; condeno o recorrente a pagar o quantum reconhecido na sentença, referente ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do recorrido, compensando-se o índice já possivelmente recebido, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, a partir de então, de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6899/81, tudo em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Mantenho, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.023432-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SAMUEL DE PAULA DUTRA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 27/08/2004 (fls.27.); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 09/09/2004 (fls.29), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas judiciais, e aos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da ação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.000987-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SONIA MADUREIRA JORGE DE SOUZA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.000988-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RONALDE GILDA DA FONSECA (Adv. LIDICE ARARIPE D E M FRANCA). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.63.000270-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ANTONIO WAYNE RODRIGUES COUTINHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.66.000770-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARTINS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.001403-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente no pagamento de verba honorária fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.011492-4/01 GYLCILENE RIBEIRO STORINO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . ...Assim sendo, quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.015452-1/01 GLORIA SUELI DE OLIVEIRA BORGES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . ...Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas, isentando-o, porém, do recolhimento dessa, face a concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 150,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.019023-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS DORES MACHADO LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.022573-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZILAH NOGUEIRA SILVEIRA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida se a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos, pelo menos em grau de recurso.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo de seu benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.025453-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE LOURDES SANTANA DE LIMA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.058182-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SUNDA DO ROSARIO DE SENNA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA). . ...Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.058918-5/01 JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . ...Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.069999-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ALICE CANTOARIA DA CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos, pelo menos em grau de recurso.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.002582-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SHIRLEY RODRIGUES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . ... Isso posto, CONHEÇO E NE GO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.003133-0/01 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x JOSE HORTAO SOARES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES). . ...Sendo assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.003248-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida se a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos, pelo menos em grau de recurso.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.001841-0/01 JOSINO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos (fls. 57), tendo, inclusive, manifestado concordância com os mesmos (fls. 58).\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-o, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.003694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICEA AZEVEDO COPLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.003775-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAYMUNDA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . ...Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente,decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.015449-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.65.001204-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. TEREZINHA MENDES). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.65.001468-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x VIRGINIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.66.000092-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NELLY MARIA CARVALHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos, pelo menos em grau de recurso.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS a honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.002493-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA). . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.022966-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE RAMOS DA SILVA. . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.027467-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH PAIXAO SANTOS. . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.029796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH BARROSO RIBEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n47 - 2005.51.51.030966-1/01 DALVA FLORIAO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.074138-8/01 CACILDA LYNCH RIBEIRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.080991-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO VELASCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que deferiu a revisão da RMI do benefício da parte autora determinando a aplicação da ORTN como índice de correção dos vinte e quatro salários de contribuição que antecederam aos doze últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário, bem como a implementação da diferença como previsto no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença das fls. 42/43, para julgar improcedente o pedido autoral, por entender que o autor “não faz jus à alteração da cota da sua pensão para 100% do salário-de-benefício, vez que encontra-se regida pela legislação anterior à Lei 9032/95”.\r\n\r\nConforme se verifica pela leitura da petição inicial, trata-se de evidente equívoco do recorrente. O pedido referido acima constitui matéria completamente estranha à presente demanda, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide - revisão de benefício previdenciário com aplicação da variação nominal da ORTN - inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o presente recurso.\r\n\r\nAdemais, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juizado de origem às fls. 36/39, que julgou corretamente o pedido.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nHonorários pelo INSS em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.083826-8/01 ECILDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.102579-4/01 MARLENE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.103757-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALCEIA ANGELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.103802-8/01 ILDA DA CRUZ NUNES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.104311-5/01 MARIANA PEREIRA MONTEIRO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.109054-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA). . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.109453-6/01 MARIA DE LOURDES SANTIAGO BARBOSA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetá ria pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.109546-2/01 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DO VALE (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, diante da ausência de preparo e da declaração de hipossuficiência do autor, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por se afigurar manifestamente deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da ação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.115247-0/01 JULIA DE CARVALHO AMADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.120668-5/01 MARIA IZABEL BAHIANA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que, não obstante ter interposto o recurso tempestivamente, em 03/03/2006 (fls. 21), a Recorrente deixou de efetuar o devido preparo, requerendo a concessão da gratuidade de justiça sem, contudo, fornecer declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nInstada a fornecer a referida declaração, a recorrente juntou petição na qual afirma estar juntando os documentos solicitados. No entanto, acostada à referida petição encontra-se tão-somente um substabelecimento, o que ensejou o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo.\r\n\r\nDe fato, a apresentação da declaração de hipossuficiência deve ser concomitante à interposição do recurso.\r\n\r\nNo caso em tela, contando-se o período de tempo transcorrido entre a publicação da sentença (21/02/06) e o término do prazo conferido à autora para posterior juntada da declaração em comento (10/04/06), verifica-se que esta teve, aproximadamente, 50 dias para providenciar e fornecer o documento ao juízo a quo, sem fazê-lo, contudo.\r\n\r\nIsso posto, diante da ausência de preparo, bem como da declaração de hipossuficiência da autora, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por se afigurar manifestamente deserto.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n60 - 2005.51.51.125129-0/01 CIRENE BARRETO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.128524-0/01 CELIA MARINHO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.128607-3/01 WANDA SOARES MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.128786-7/01 AURORA PEREIRA RUIVAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.128926-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE FERNANDES MENDONÇA PAULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.129191-3/01 MARIA DA GRACA PEQUENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.131500-0/01 JOSEFINA DUARTE SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.131520-6/01 SUEEDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.131524-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS PELLEGRINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . ... Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.000373-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL MIRANDA FIALHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo setor de contadoria da Justiça Federal, tendo sido observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n70 - 2005.51.58.000146-1/01 ISABELA DA COSTA LEITE REP/ P/ SELMA REGINA DA COSTA (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nVerifica-se na espécie, que, não obstante ter interposto o recurso tempestivamente, o Recorrente deixou de efetuar o devido preparo.\r\n\r\nRessalta-se que, em sede recursal, foi conferida à Recorrente nova oportunidade de efetuar o preparo no prazo de 48 horas ou apresentar declaração de hipossuficiência (fl. 67), tendo a mesma se quedado inerte no prazo fixado pelo juiz.\r\n\r\nDiante disso, e não havendo o preparo necessário para a interposição de recurso, há que se considerar efetivamente deserto o presente recurso, haja vista o estipulado pelo parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente deserto. Condeno a Recorrente em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.005347-3/01 MARILZA FRANCISCA DE ASSIS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ...Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em verba honorária, por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.005057-8/01 ODALEA MOREIRA ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.006587-9/01 REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.006784-0/01 ZELY DE CASTRO EVANGELICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.007037-1/01 IZOLINA DE OLIVEIRA CAMARA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de fosse considerado o coeficiente integral.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a interposição da petição recursal de fl. 30/34, ocorreu a destempo, conforme certidão de fl. 35, deixando transcorrer in albis o prazo legal , sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade, quer em decorrência de eventual erro na certidão de fl. 40, quer por motivo de força maior, não restando outra opção senão a de se considerar valida a contagem do prazo recursal.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Em conseqüência, condeno o Recorrente a pagar as custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, isento-o dessas despesas processuais em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 36).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.007103-0/01 THEREZINHA PADILHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.008082-0/01 CREUZA FERREIRA NAVARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.008274-9/01 ZENILDA BARBOSA MOLINARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.008310-9/01 MARIA DOS PRAZERES DA SILVA MARINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.008995-1/01 ALICE VERÍSSIMO DE MOURA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.009043-6/01 NOEMI ROMÃO SANTANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.009439-9/01 NEUCIRIA DA COSTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.009491-0/01 GLORIA ELIZA JOSE DUARTE BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.010005-3/01 NIVALDA DOS SANTOS D ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.010009-0/01 JULIA DE SOUZA BRUNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.010699-7/01 THEREZINHA RAMOS DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.010783-7/01 MARIA THEREZA MOREIRA LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.010793-0/01 MERCEDES DA CONCEIÇAO DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.010796-5/01 NATIVIDADE ALIANÇA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.010919-6/01 eliane ramos sacramento (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.010933-0/01 ORIDIS RODRIGUES SOARES BARCELLOS REP/ ARILZA SOARES CRESPO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.010943-3/01 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.015893-6/01 MARIA DE LOURDES CRUZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.015928-0/01 ELVIRA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.016025-6/01 ELZA CARDOSO DOS ANJOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.016162-5/01 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.016173-0/01 NILCIMAR DE JESUS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.016182-0/01 AURORA DA SILVA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.016223-0/01 MARIA DO CARMO DE JESUS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.016235-6/01 MARIA HERMINIA R. FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos ín dices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.017755-4/01 CACILDA MARIA DE ARAUJO PELONHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “ e beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 101\r\n\r\nId: 21486"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/06/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031084-8/01 ALDA ANASTACIO DE ALMEIDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . ...Assim sendo, quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nQuanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Em razão da total e dupla sucumbência - primeira e segunda instâncias - condeno-lhe ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21487"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO-1\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nDESPACHO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003702-8/01 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE) x JOSE LUIZ FROES (Adv. GERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, tendo em vista a possibilidade de produção de efeitos infringentes à decisão embargada, manifeste-se o recorrido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21488"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nDESPACHO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109715-0/01 SEBASTIAO DIONISIO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 43/44: Indefiro.\r\n\r\nEm que pese o Enunciado nº 38 do FONAJEF afirmar que “a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei1060/50”, não pode a parte se valer de tal benesse para, somente após o insucesso do recurso e a efetiva condenação em honorários advocatícios, requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Pensar o contrário seria premiar os que tiveram uma condenação imposta, em detrimento daqueles que, antes ou concomitantemente com a interposição do recurso solicitaram o benefício em questão.\r\n\r\nRessalta-se ainda que, no presente caso, houve recolhimento do preparo, fato este que se contrapõe a situações de hipossuficiência econômica, mesmo que exíguo o valor recolhido.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120730-6/01 MANOEL DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 43/44: Indefiro.\r\n\r\nEm que pese o Enunciado nº 38 do FONAJEF afirmar que “a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei1060/50”, não pode a parte se valer de tal benesse para, somente após o insucesso do recurso e a efetiva condenação em honorários advocatícios, requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Pensar o contrário seria premiar os que tiveram uma condenação imposta, em detrimento daqueles que, antes ou concomitantemente com a interposição do recurso solicitaram o benefício em questão.\r\n\r\nRessalta-se ainda que, no presente caso, houve recolhimento do preparo, fato este que se contrapõe a situações de hipossuficiência econômica, mesmo que exíguo o valor recolhido.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122346-4/01 CARLOS VICENTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 43/44: Indefiro.\r\n\r\nEm que pese o Enunciado nº 38 do FONAJEF afirmar que “a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei1060/50”, não pode a parte se valer de tal benesse para, somente após o insucesso do recurso e a efetiva condenação em honorários advocatícios, requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Pensar o contrário seria premiar os que tiveram uma condenação imposta, em detrimento daqueles que, antes ou concomitantemente com a interposição do recurso solicitaram o benefício em questão.\r\n\r\nRessalta-se ainda que, no presente caso, houve recolhimento do preparo, fato este que se contrapõe a situações de hipossuficiência econômica, mesmo que exíguo o valor recolhido.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 21489"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002355-7 VALDIR VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31 - Defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002465-3 JOSE CAROTTA FILHO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21210"
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                            "21211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA-3, 4, 5\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-6\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-3, 4, 5\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-2\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002457-4 LAURICY MANOEL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício e os respectivos períodos de incidência a que se referem, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002624-8 ALAÍDE PEREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ VANILSA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SED/BP para a retificação do pólo ativo da demanda, devendo constar Alaíde Pereira de Oliveira representada por Vanilsa de Oliveira (fls. 06).\r\n\r\nApós, intime-se a representante da parte autora para, no prazo de dez dais, apresentar em Secretaria o original do instrumento de mandato acostado a fls. 09 para conferência.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002652-2 ELMI GIOSEFFI (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002653-4 LUCIA ELENA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002654-6 GENY MACHADO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000909-3 IZABEL DAS GRACAS COSTA DE BARROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar a carteira de identidade, CPF e comprovante de residência de suas filhas.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SED/BP para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 21211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-6\r\n\r\nANA MARIA MARINS MACEDO-2\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 3, 6\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-7\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-8\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-1, 9\r\n\r\nJORGE DE SOUZA MACHADO-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-4, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12\r\n\r\nMARCOS BENSIMAN IUNES-13\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-11\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 13, 14, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000016-8 CESAR DE SOUZA ANTONIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) réu(é) para que ofereça contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000484-8 IRANDY PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se, pessoalmente, o Procurador Chefe do INSS para, no prazo máximo de trinta dias, apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício n. 76.339.656/7.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 24.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000708-4 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reitere-se o ofício ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do segurado instituidor da pensão da parte autora, Sr. Francisco do Carmo dos Santos (NB 41/082.738.589-7).\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 26.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002112-3 CELINA DOS SANTOS MARCOLINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002256-5 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002438-0 ADELIA LAURINDA DA CONCEIÇÃO (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, as informações exigidas pelo Contador Judicial a fls. 28.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002504-9 LUISA FERREIRA DA SILVA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002670-4 MARIA DO SOCORRO PORDEUS MENDES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000014-4 ALESSANDRO LUCCHI DOS SANTOS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) réu(é) para que ofereça contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002672-8 JORGE DE SOUZA MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em face da inexistência de periculum in mora, uma vez que, com base na documentação acostada, não há prova de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela parte autora durante o curso da demanda, apto a legitimar o saque imediato das quantias existentes a título de créditos complementares. Ademais, a pretensão antecipatória deduzida nestes autos encontra óbice no §2º, do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar cópia o processo administrativo n. 10768.006580/2004-62 (CAIP/MF - Central de Atendimento a Inativos e Pensionistas do Ministério da Fazenda). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000155-0 LUCIANA DIAS TAVARES (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado noticiado pela CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará referente ao valor depositado (fl. 60) em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nNada sendo requerido e com o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002200-0 DARCI DE SOUZA ALVES (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2006 . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFace ao contido na contestação, intime-se a parte autora para incluir o BANCOOB no pólo passivo do feito e promover a sua citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002527-0 RENATA ALVES RIBEIRO GIANINE (Adv. MARCOS BENSIMAN IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002662-5 FATIMA NASCIMENTO DA SILVA CAETANO (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal (fazenda Nacional) para apresentar resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21212"
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WERNECK-20\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-5\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-6, 7\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-17, 4\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-6, 7\r\n\r\nRENATA MOTA NETO-8\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-16\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-8\r\n\r\nRONALDI DA SILVA VENANCIO-6\r\n\r\nRUI TAVARES-10, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 16\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-10, 15, 9\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0065541-4 JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n2 - 92.0101071-0 ANTONIO PAULO CARVALHO PAES (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n3 - 92.0102434-7 SERGIO GOMES DE AZEREDO E OUTROS (Adv. LENICIO SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001162-2 JOSE FERNANDES MACHADO E OUTRO (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1- Face à certidão de fls. 413, determino o cancelamento, no Sistema, da anotação de petição pendente e o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2- O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível nova audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/09/06, às 14h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0060248-5 MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv. JURLEY ABREU DOS SANTOS) x THEREZINHA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x ESPOLIO DE ARTHUR PESSANHA LEITE REP/ P/ TEREZINHA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n6 - 91.0060427-5 ESTESIA PAES DA SILVA TOLEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, RONALDI DA SILVA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n7 - 95.0059870-1 AMARO FIDELIS DO AMARAL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0038590-4 TERESA MARIA MARTINS E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, RENATA MOTA NETO, CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0303269-2 JURANDIR ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x ATECOOP (Adv. RUI TAVARES) x PROCASA (Adv. SEM ADVOGADO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 01/09/06, às 16h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n10 - 99.0303271-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x ATECOOP (Adv. RUI TAVARES) x PROCASA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Haja vista que os autos da consignatória nº 2000.5103002685-2, apensados a este processo, têm as mesmas partes da ação ordinária desmembrada n º 2001.5103001158-5, proceda-se ao apensamento de ambas.\r\n\r\n2- O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 01/09/06, às 14h 40min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n3- Cumpre-me ressaltar que os autores Waldir Nunes da Silva e Maria Aparecida Alves Barbosa da Silva renunciaram ao direito em que se funda a presente ação (fls. 484).\r\n\r\n11 - 2000.51.03.001854-5 ERANY DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 01/09/06, às 17h 20min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.002777-7 MOACYR CARLOS NEVES ROCHA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 01/09/06, às 16h 40min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000668-0 EVANILDA FARIA AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/09/06, às 17h 20min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025162-4 KATIA VALERIA MADUREIRA GONCALVES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/09/06, às 15h 20min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001158-5 LUIZ CLAUDIO INACIO ALVES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 01/09/06, às 15h 20min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0303152-0 MAURICIO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/09/06, às 16h 40min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.001093-5 ANGELA MARIA ROCHA (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível nova audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/09/06, às 14h 40min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 97.0047912-9 LUIZ OLIVIO VARGAS BANDOLI E OUTRO (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível nova audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 01/09/06, às 14h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n19 - 98.0300136-1 EVILASIO MANOEL LEITE STHEL (Adv. AILTON GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível nova audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04 de setembro de 2006, às 13h20min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.03.002561-3 ANA LUCIA BARBOSA DE SOUSA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JOSIANE MENDES GOMES, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio e tendo em vista o sucesso obtido nas Audiências de Conciliação promovidas neste Juízo, em processos relativos a financiamento para aquisição da casa própria, entendo cabível nova audiência com aquela finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/09/06, às 16h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 21578"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO N.º EDI.0202.000042-5/2006\r\n\r\nData: 13 e 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Andar Térreo do prédio onde funciona o Juízo Federal da 2ª Vara, sito à Praça São Salvador, nº 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, Juiz Federal da 2ª Vara Federal - de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 13/09/2006, às 15horas (1º leilão) e, não alcançando lanço igual ou superior ao da avaliação, no dia 27/09/2006, às 15horas (2ºleilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por PEDRO PAULO CHAGAS DE SOUZA, Leiloeiro preposto (R. Comendador Francisco Sanguedo, 181 - centro, Campos dos Goytacazes/RJ - Tel. (22)2722-4224 ou (22)9984-0557).\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038124-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA, ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO, RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- Torno mecânico marca Arbens, com seis metros entre pontas, com todos os seus componentes e acessórios, parcialmente desmontado para manutenção, mas em perfeito estado e em boas condições de uso segundo informações do depositário, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- Torno Mecânico da marca Kendall, com 4,5 metros entre pontas, em perfeito estado e em boas condições de uso segundo informações do depositário, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\n- Plaina de arrasto Cincinatti, com 3,5 metros de mesa, em perfeito estado e em boas condições de uso segundo informações do depositário, avaliada em R$ 15.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000332-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo LT550, ano 1982, número de matrícula 8210056, em regular estado de conservação, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo L200, ano 1968, número de matrícula 681060, em regular estado de conservação, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo LT500, ano 1976, número de matrícula 7608108, em regular estado de conservação, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- seis máquinas industriais tubeteiras, na cor azul, sem número de série ou marca aparente, aproximadamente do ano de 1970. Tratam-se de máquinas têxteis, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, com estado de conservação próprio de uma máquina fabricada há 30 anos, regular, avaliadas, cada uma, em R$ 1.000,00, totalizando R$ 6.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001514-1\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: L M LISBOA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma máquina Tupia, utilizada para fazer rebaixos e almofadas de portas, modelo TV600, n.º 8716, fabricada pela Indústria de Máquinas Mazutti Ltda, de 220volts, cor verde, apresentando vários pontos de ferrugem, na carcaça, mas em perfeito funcionamento, segundo informações do proprietário, não tendo sido testada por encontrar-se guardada em galpão.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua do Rosário, 462, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 93.0072267-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nExecutado: EDSON JOSÉ GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- aparelho de ar condicionado marca Springer, capacidade de 7000BTU´s, com cerca de 15 anos de uso, em estado razoável, avaliado em R$ 500,00, acondicionado em pequeno quarto, não instalados, porém em condições de funcionamento regular;\r\n\r\n- aparelho de ar condicionado marca Cônsul, capacidade de 10.000BTU´s, com cerca de 5 anos de uso, em ótimo estado, avaliado em R$ 1.100,00, acondicionado em pequeno quarto, não instalados, porém em condições de funcionamento regular.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000393-2\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFEITARIA FRANCEZA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um balcão expositor refrigerado, com o lado frontal em formato oval, feito em vidro arredondado, granito escuro, metal cromado e madeira, com quatro prateleiras internas, em quina com um balcão de granito, medindo aproximadamente, 1,60m de altura por 0,80m de largura, em ótimo estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- um balcão expositor refrigerado, com o lado frontal em formato oval, feito em vidro arredondado, granito escuro, metal cromado e madeira, com quatro prateleiras internas, medindo aproximadamente, 1,60m de altura por 2,00m de largura, em ótimo estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 4.000,00;\r\n\r\n- um balcão expositor não-refrigerado, com o lado frontal em formato oval, feito em vidro arredondado, granito escuro, metal cromado e madeira, com quatro prateleiras internas, medindo aproximadamente, 1,60m de altura por 2,00m de largura, em ótimo estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- um forno elétrico, marca Croydon, sem número de série aparente, de cor prata, medindo cerca de 0,60mX0,60mX0,60m, que se encontra em bom estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Sete de Setembro, 499, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103001519-0\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: FREITAS & PESSANHA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 5.000 telhas duplanas romanas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Estrada do Açúcar, s/n.º, Saturnino Braga, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000337-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- máquina retorcedeira, TP45, Belcone, com 360 fusos, n.º R-16, do ano de 1965, em regular estado de conservação, não estando funcionando atualmente devido ao encerramento das atividades da executada. Trata-se de máquina têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103001879-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, DILENE FERNANDES MAIA, MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- máquina retorcedeira, TP45, Belcone, com 360 fusos, n.º R-16, do ano de 1965, em regular estado de conservação, não estando funcionando atualmente devido ao encerramento das atividades da executada. Trata-se de máquina têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103002001-5\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: FARMÁCIA PANORAMA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um computador 486, monitor marca Five/Star com n.º de série K10135-A, de cor bege, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- um fax marca Panasonic de cor preta, modelo n.º KX-FT26BR, n.º de série ODARA006656, com secretária eletrônica, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- uma televisão em cores, marca Sansung, cor preta, 14”, modelo CN3212, n.º de série 240232CB1008/8, não funciona, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- uma impressora HP modelo BJC610, de cor bege, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- duas estantes de aço, com 2 metros de altura, por 50 centímetros de largura, com 11 prateleiras, na cor branca, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 70,00 cada, totalizando R$ 140,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. 28 de Março, 110 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000746-9\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: J B CHERENE JÚNIOR ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- balcão expositor de mercadorias feito com esquadria de alumínio e vidro, medindo 2,60 metros de comprimento por 40 centímetros de largura e 90 centímetros de altura, contendo 7 prateleiras de vidro com 85 centímetros de comprimento cada uma, que se encontra em uso pela executada, estando em bom estado, com todos os vidros intactos, tendo vidro nas partes de cima, da frente e dos lados, sem vidros na parte de trás.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Nilo Mayerhoffer Pessanha, 23, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.5103001269-5\r\n\r\nAutor: RICPEL DE MACAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um torno horizontal, paralelo universal, cor verde, marca Romi, modelo Tormax 20A, de 205X7500mm, com refrigeração, luneta fixa, placa universal dia 200mm, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 22.000,00;\r\n\r\n- uma impressora HP Deskjet 3420, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n- uma impressora HP Deskjet 3820, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 450,00;\r\n\r\n- um no break SMS 0,65Kva mono, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Otávio Laurindo de Azevedo, 380, Macaé/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036720-1\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA, RENATO SEVERIANO FILHO, ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO.\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um torno limador transversal, marca SHEPHERD HILL E CO, com 2,20m de barramento e 400mm de curso, com todos os componentes, em razoável estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27 - Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002216-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: TÂNIA MARIA BARRETO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um balcão de vidro, marca Vidroforte, medindo aproximadamente 1,80m de comprimento, composto de quatro prateleiras, sem cantoneira, encontrando-se o vidro em perfeito estado, porém, estava preso com fita adesiva em um de seus ligamentos por falta de um conectivo (peça que une os vidros), avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n- um balcão de vidro, marca Vidroforte, medindo aproximadamente 2,40 metros de comprimento, composto de 4 prateleiras, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- dois balcões em vidro, marca Vidroforte, medindo 1,50m de comprimento, cada balcão, comporto de quatro prateleiras e uma cantoneira, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 300,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, s/n.º, em frente a Praça de Barcellos, e Rua das Flores, s/n.º - Grussaí, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001560-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: FARMÁCIA PANORAMA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma mesa de madeira e fórmica com gavetas e guarda volumes, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- dez estantes de aço com dez prateleiras, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 450,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. 28 de Março, 110 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0062635-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MELLO & CIA LTDA, JAYME DE MELLO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um relógio de ponto Rod-Bel preto sem número de série, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n- um extintor de incêndio PQS/12Kg, grande, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n- um torno eletro-mecânico para produção de barro, com polias, movimentado pelo motor elétrico WEG, modelo Y380, sem número de série, 220volts, com muitos anos de uso, completamente coberto de barro, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n- um torno eletro-mecânico para produção de barro, com polias, movimentado pelo motor elétrico WEG, modelo Y380, sem número de série, 220volts, com muitos anos de uso, completamente coberto de barro, avaliado em R$ 800,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 69 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000427-1\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: C PAES DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um aparelho de TV marca Mitsubishi, 20”, modelo On Screen Memo, em funcionamento e aparente bom estado, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- um balcão mostruário feito em vidro, medindo 2,80m de comprimento por 30cm de largura, por 95cm de altura, formado por pequenos módulos contínuos, que se encontra em uso na empresa executada, em bom estado, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- um balcão mostruário feito em vidro, formado por pequenos módulos acoplados, possuindo três prateleiras com seis divisões cada, formando um conjunto que mede, no todo, 30cm de largura por 1m de altura e 1,88m de comprimento, encontrando-se em uso na empresa executada, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- uma gôndola de metal na cor branca, com seis repartições e tampo de vidro, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Ibitioca, 118 - Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001009-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: E A J FERREIRA FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- duas estantes em vidro incolor 4mm, temperado, com cinco módulos cada uma, medindo individualmente 2,10m de altura e 3,10m de comprimento, com sete prateleiras e base pintada na cor vermelha, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.850,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Zuza Mota, 128 - Calabouço, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047951-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MAC SILVA MERCANTIL LTDA, MANOEL CARLOS DA SILVA NETO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 4o pavimento do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, 365, com entrada pela Rua Marechal Floriano, 50, com área de 182,38 metros quadrados, fração ideal de 0,12363395 do terreno do prédio acima referido, registrado sob o número 1/11375, nas fls. 271 do Livro 2-AM do Cartório do 2o Ofício de Campos. Imóvel formado por piso de cimento, com paredes de alvenaria, janelas de alumínio e vidro e telhado de telhas de alumínio, que se encontra desocupado, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 o metro quadrado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 82.071,00 (oitenta e dois mil e setenta e um reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Sete de Setembro, 365, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300771-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MAC SILVA MERCANTIL LTDA, MANOEL CARLOS DA SILVA NETO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 4o pavimento do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, 365, com entrada pela Rua Marechal Floriano, 50, com área de 182,38 metros quadrados, fração ideal de 0,12363395 do terreno do prédio acima referido, registrado sob o número 1/11375, nas fls. 271 do Livro 2-AM do Cartório do 2o Ofício de Campos. Imóvel formado por piso de cimento, com paredes de alvenaria, janelas de alumínio e vidro e telhado de telhas de alumínio, que se encontra desocupado, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 o metro quadrado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 82.071,00 (oitenta e dois mil e setenta e um reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Sete de Setembro, 365, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 95.0059626-1\r\n\r\nEmbargante: G M MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nEmbargado: CEF\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma cabra Sami branca, n.º 981134, placa 02, capacidade leiteira de 3,5 litros/dia, aproximadamente 4 partos.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua César Vieira, 475, Porciúncila/RJ.\r\n\r\nAção Ordinária nº 2002.5103000665-5\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE OSVALDO RABELO REPRESENTADO POR CARLA VALÉRIA RANGEL RABELO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um vídeo cassete, marca Philips de seis cabeças, n.º série HC077299, com controle remoto, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- um vídeo cassete, marca Panassonic de quatro cabeças, n.º de série NV SD42SBR, com controle remoto único que também é utilizado na televisão (item abaixo), avaliado em R$ 130,00;\r\n\r\n- Televisão de 20”, marca Panasonic, com controle remoto que também é utilizado para o vídeo cassete (item acima), avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- Televisão 14”, marca Philips tipo 14GCL1316/78R, sem controle remoto, avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- uma maquina de lavar louça marca Brastemp, capacidade para 22,5 litros de água, modelo BVM195SBAB, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n- duas antenas parabólicas com receptor e controle remoto, marca Century, n.º de série 1002073C3322966 e 1002073A3234623, avaliada em R$ 300,00 cada.\r\n\r\n- microondas Sharp Carrousel II, cor preta, sem número de série aparente, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- aparelho de ginástica remo-seco, marca Metall Professional Fitness, n.º 2540, n.º de série 42564, avaliado em R$ 230,00;\r\n\r\n- aparelho de ar condicionado de 7000BTU´s, marca Springer, n.º 51BXA107B161-62, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- fogão quatro bocas, marca Continental Milenium, cor bege, com acendedor automático, sem número de série aparente, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- aparelho de ginástica completo, com supino reto e inclinado, com exercício para perna adutora, flexora, puxada frontal, com parte reservada para bíceps e tríceps, com acessórios de peso e barra, contendo 14 anilhas e dois pesos, sem marca legível, avaliado em R$ 320,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua dos Goitacazes, 531/202, bloco 03, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002213-2\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: G RODRIGUES DROGARIA E PERGUMARIA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um balcão de vidro temperado, medindo aproximadamente 4,50m de comprimento por 1,00m de altura, contendo quatro prateleiras em vidro temperado, estando em perfeito estado de conservação e uso, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n- um balcão de vidro temperado, medindo aproximadamente 2,70m de comprimento por 2,50m de altura, contendo sete prateleiras de vidro temperado, semi-novo muito bem conservado, avaliado em R$ 1.550,00;\r\n\r\n- uma impressora, marca Epson, modelo LX300, com defeito, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um computador com teclado ACER, modelo 6511TW, serial K6568021858S, CPU em formato de torre, sem identificação aparente, monitor marca Hanson n.º E14AL, sem funcionamento, com defeito, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua das Flores, 01 - Grussaí, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000125-6\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: FUNDIÇÃO JAIR MARTINS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- terreno com 31.039 metros quadrados, situado na Av. Carlos Alberto Chebabe, antigo Km8, com 155m de frente, confrontando-se com a estrada de servidão, 80,10m de fundos confrontando-se com terra do Parque Santos Dumont, e 274,50m do lado esquerdo, confrontando-se com uma área de quem de direito e Prefeitura Municipal de Campos, 253,60 do lado direito, confrontando-se com Antônio Gomes da Penha, registrado sob o n.º 11088, fls. 66, Livro 2-AL do 5o Ofício. Fica nos fundos do n.º 2695 da Av. Carlos Alberto Chebabe, em área urbanizada, em um bairro da periferia da cidade, distante cerca de oito quilômetros do centro. A rua que dá acesso à propriedade é calçada, contando também com luz elétrica. Tem características de propriedade rural, tratando-se de um terreno cercado, de um lado, pelo muro da antiga Fundição Jair Martins, onde hoje está estabelecida a empresa Queiroz Galvão, e, pelos demais lados, por cerca de arame farpado. O terreno atualmente serve de pastagem para gado, sendo criadas algumas cabeças no local pelo ocupante do terreno, de nome Idinilson da Silva Lima, que disse morar no local com autorização do falecido dono, Raphael Queiroz, há mais de dez anos. Além do muro e cerca de arame, foi observado existir no terreno os seguintes prédios de alvenaria, em mau estado de conservação: galinheiro e depósito anexo, feito de alvenaria e coberto com telhas, medindo cerca de três metros de largura por 10 de comprimento; pequena casa de moradia feita de alvenaria e coberta com telhas cerâmicas, em mau estado; duas caixas d´água de alvenaria; um depósito de alvenaria e coberto com telhas, em mau estado, medindo cerca de seis metros de largura por doze metros de comprimento; estábulo feito de alvenaria para confinamento de gado, parcialmente destelhado, e algumas árvores frutíferas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Alberto Chebabe, KM8, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial nº 2005.5103000399-0\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: RICARDO LUIZ RABELO PARENTE\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um conjunto de mesa com quatro cadeiras, sendo o pé da mesa em imbuia com tampo de vidro, e cadeira em imbuia com assento marrom em tecido. O tampo de vidro mede aproximadamente 2 metros, avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- uma cristaleira, medindo 1,00X1,35m, em madeira, branca, com pátina dourada, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n- monitor Sansung 450Nb, número de série DP14HCEN336723D, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- impressora HP Photosmart 7260, cinza com preto, em bom estado de conservação e funcionamento, número de série 0300540003HIPS/BR4/K2KODXQ3005A, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n- um aparelho de jantar em porcelana, marca Schmidt, oitavado, na cor branca com grisos pretos na borda, composto por: 33 pratos para refeição avaliados em R$ 16,00 (dezesseis reais), a unidade, totalizando R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais); 22 pratos de sobremesa avaliados em R$ 8,00 (oito reais), a unidade, totalizando: R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais); 12 xícaras para chá, acompanhadas dos pires avaliadas em R$ 16,00 (dezesseis reais), a unidade, totalizando:, a unidade, totalizando: R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e 21 xícaras de café, acompanhadas dos pires, avaliadas em R$ 12,00 (dose reais), a unidade, totalizando: R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais). O referido bem se encontra semi-novo. Total da avaliação do aparelho de jantar: R$ 1.148,00 (mil cento e quarenta e oito reais). \r\n\r\n- cafeteira de café expresso, com transformador, marca LAVAZZA, modelo EL3100, sem número de série aparente, em bom estado de conservação e funcionamento avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Ovídio Manhães, 62, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103000268-2\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA, JOSÉ ANTÔNIO RANGEL MARINS, RITA DE CÁSSIA RANGEL MARINS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma balança digital marca Filizola, modelo CS15, n.º 8534/01. Trata-se de um equipamento já antigo, não está em uso mas aparenta funcionar desde que seja recarregada a sua bateria.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Visconde do Rio Branco, 388, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0303815-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: PLANÍCIE HOTEL S/A\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- gerador de energia elétrica movido a óleo diesel, de origem inglesa, marca Crompton Partinson, com número de série FA21A2074, RPM 1200, 40 KVA, parado há aproximadamente três anos e conta com cerca de dez anos de fabricação. O bem encontra-se em regular estado de conservação e com condições aparentes de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua 13 de Maio, 56, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103000405-9\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: DESTILARIA PORTELA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um depósito de aguardente, medindo 12,00m de diâmetro, com 6,00m de altura, com capacidade para 550.000 litros, bastante corroído pela exposição a chuva e sol, porém, ainda em bom estado de uso.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Cunha, 87 - Portela, Itaocara/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0058958-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: ROLPE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, JUAREZ DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- imóvel denominado lote n.º 26, da quadra “I” do parque Vilage do Cabo, situado na praia de Farol de São Tomé, 5o Distrito deste Município, medindo 450 metros quadrados, ou seja, 15 metros de largura na frente e nos fundos, por 30 metros de comprimento em ambos os lados, confrontando-se na frente com a rua “G”, nos fundos com lote n.º 12, lado direito com lote n.º 25 e lado esquerdo com lote n.º 27, todos na mesma quadra. Registrado na 8a Circunscrição do Registro de Imóveis, anexa ao 13o Ofício de Notas, no Livro 2-M, fls. 003, n.º R-2/4184, protocolada a escritura de compra e venda para o registro em 28/06/85, tudo conforme consta da referida escritura, lavrada no cartório de Santo Amaro, 3o Distrito de Campos, em 02/05/84, Livro 58, fls. 29 e verso, n.º 28. Referido bem é o penúltimo terreno da terceira quadra, do primeiro quarteirão antes do quarteirão que dá rente para a estrada beira-mar.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nAção Ordinária nº 2001.5103002670-4\r\n\r\nAutor: CAMPOS MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- duas pedras ouro Brasil, granito, medindo 2,80m por 1,60m de largura, cada, avaliada em R$ 650,00 a unidade.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Tarcísio Miranda, 463, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 2003.5103001676-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: KRD FARIA & CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- dois balcões expositores, de vidro, com base de metal, quatro prateleiras, medindo aproximadamente, 1,50m de comprimento por 1,00m de altura, em regular estado, avaliados em R$ 800,00 cada;\r\n\r\n- três estantes de vidro, com oito prateleiras. Duas delas medem aproximadamente 2m de comprimento por 2m de altura. A terceira mede aproximadamente 1,5m de comprimento por 2m de altura. Todas estão em regular estado, avaliadas as duas primeiras em R$ 1.200,00, e a terceira em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Luis da Silveira, 498, lj - Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 2004.5103000675-5\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: M K DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- monitor Goldstar 14650LS n.º 25915C00818-A, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- monitor Alfa Digital VT14MSVGA92082531106, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n- monitor VOC901 PW1029002003, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- monitor Continental GV4138C, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- no break SMS SB1000, n.º 9301402, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n- no break SMS SB1000, n.º 9212281, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Sansung SP2417171FD600121, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 180800, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 1599, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 1016, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Epson LX300, 125E182271, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- impressora P70RA, OF0012342, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 00452, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 00928, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 00732, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 1007, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- computador IBM-2144 KB282ABGFC, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- impressora Cânon K10136ABM87939, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora HEWLETT500CC2114A, n.º3315529979, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Cânon K1013 OA SRE12700, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Epson Stylus Color500 3IBA, n.º2F91, n.º 17702, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Cânon KIE136-A BAR34008, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Epson Stylus Color AGTE025834, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora HEWLETT, n.ºTH9201R43U, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Stylus Color 200 313R009001, avaliada em R$ 250,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.050,00 (sete mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 432, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial Nº 2005.5103000409-0\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: ELICIO MONTEIRO LAURINDO\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- veículo VW/Fusca, placa KSC-1638, RENAVAM315.795.310, cor amarela, mal conservado, com pintura já danificada, com pontos de ferrugem por toda a lataria, com a porta direita consideravelmente enferrujada e com a pintura bem danificada, com o banco traseiro solto, sem limpador de pára-brisa e sem pára-choque dianteiro, ano 1976, a gasolina.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\n- débito de IPVA 2006 - R$ 181,18\r\n\r\n- débito de IPVA 2005 - R$ 181,18\r\n\r\nEndereço: Estrada do Estreito, 500, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 2003.5103000365-8, 2003.5103000444-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\numa máquina retorcedeira, TP45, Belcone, com 360 fusos, alça com 270mm, anel 2 ½ tipo “C”, flange 2, motorizada, ano 1965, em regular estado de conservação, não estando atualmente em funcionamento. Trata-se de máquina têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362 , Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300765-5 e 99.0300830-9\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: GBC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de encadernar marca Xerox Bindar, n.º 12174-0000731 - personal model, em regular estado, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- um aparelho de fax Semp Toshiba, n.º 91031182, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 280,00;\r\n\r\n- uma máquina de fotocopiar, marca Xerox INO206501, modelo 5009R/A, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 650,00;\r\n\r\n- uma impressora marca HP Deskjet 3420, n.º de série BR27S1F046M, em regular estado de conservação e em uso, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- um microcomputador com as seguintes inscrições: AMD Athlon TM, 1.66Ghz, Bios v. 6.0, 18,6Gb, 256Mb de memória RAM, gabinete e-star, com drive de CD52x Max LG, monitor Sansung de 14 polegadas, n.º de série AN1SHXAW732387A, teclado XPC, mouse logitec, estabilizador SMS, sistema operacional Windows XP, em regular estado de conservação e em uso, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Professor Carlos Góes, 58, ap. 102, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303550-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCOS N SIQUEIRA ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um forno metálico, não turbo, com quatro grades, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua 2, 149 - Estância da Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 98.0300264-3\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DR COELHO DOS SANTOS, GUILHERME BARCELOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- Um lote de terreno situado à Av. Sete de Setembro, 182, centro, nesta cidade, medindo 20,00 metros de largura pela frente por 19,00 metros de largura pelos fundos e 88,00 metros de cumprimento por ambos os lados. Confrontando-se pela frente com a Av. Sete de Setembro, por um lado com o prédio de nº 176, pelo outro lado com o prédio de nº 190 e, pelos fundos, com o imóvel onde funciona a Escola de Jesus Cristo. Esse imóvel encontra-se registrado no Livro 2-AD, á fl. 017, do Cartório do 2º Ofício de Campos, matrícula nº 8533. No local constatei que existem várias edificações, ocupando quase que a totalidade do terreno, estando assim distribuídas:\r\n\r\nNA ENTRADA, no canto esquerdo, verifiquei a instalação recente de uma lanchonete, pastelaria e sorveteria, com todos seus acessórios, mas que ainda não está em funcionamento, segundo informação fornecida pela Srª Jociene Lima Medeiros. Referida senhora reside no primeiro imóvel situado no terreno, juntamente com seu esposo, Sr. Clidenor Gonçalves Medeiros e dois filhos menores; NO PRIMEIRO IMÓVEL, verifiquei a construção de um pavimento, com laje, medindo aproximadamente 8,00 metros de largura pela frente por 12,00 metros cumprimento de ambos os lados, pelo fundo. Adentrei no imóvel e constatei a existência de oito cômodos pequenos, revestidos em piso frio, dois lavabos com meia parede em azulejo branco e piso de cerâmica vermelha. Apesar de necessitar de reformas, não avistei infiltrações no local. Essa área, que está sendo ocupada pelo casal supramencionado, foi transformada numa residência improvisada, não avistei uma cozinha estruturada nem tanque ou área de serviço. Segundo informação prestada pela Srª Jociene, ela e sua família estariam ocupando o imóvel, com o consentimento do Sr. Antônio José Coelho, para evitar que continuassem a ocorrer vandalismos naquele local. Afirmou nada pagar ou receber para ali residir; NO SEGUNDO PRÉDIO, constatei a existência de uma construção grande com dois pavimentos, em laje, medindo aproximadamente 12,00 metros de largura pela frente e pelos fundos por 35,00 metros de cumprimento de ambos os lados. Adentrei nesse imóvel e verifiquei a existência dos seguintes cômodos, NO PRIMEIRO PAVIMENTO (PARTE TÉRREA): Enfermarias nºs 101 e 102, medindo cada uma aproximadamente 50 metros quadrados, ambas com um banheiro cada; Enfermarias nº 103 e 104, medindo cada uma aproximadamente 25,00 metros, cada qual com um banheiro; Enfermaria nº 105, medindo aproximadamente 28,00 metros quadrados, com banheiro pequeno; uma suíte medindo aproximadamente 12,00 metros quadrados, com área reservada para um armário de alvenaria de duas portas; Enfermaria nº 106, com aproximadamente 30,00 metros quadrados, com banheiro grande; Enfermaria 107, contém um banheiro e tem uma área aproximada de 42,00 metros quadrados; Enfermaria 108, medindo aproximadamente 70,00 metros quadrados, é compos ta por um banheiro e uma pequena ante-sala que mede aproximadamente 05,00 metros quadrados; Um cômodo pequeno, de aproximadamente 06,00 metros quadrados destinado ao depósito, denominado“arsenal”; Um pequeno saguão que dá acesso ao segundo pavimento através de uma escadaria em mármore branco, cujos degraus encontram-se bastante danificados; um cômodo com banheiro onde funcionou o Raio X, cuja área aproximada é de 15,00 metros quadrados; um salão com aproximadamente 80,00 metros quadrados, onde funcionava a cozinha do estabelecimento, tendo por anexo um corredor que dá acesso a uma entrada de serviço; um cômodo, sem banheiro, medindo aproximadamente 16,00 metros quadrados; um cômodo, com aproximadamente 30,00 metros quadrados, com banheiro; um pequeno cômodo, medindo aproximadamente 08,00 metros quadrados e, por fim, um cômodo, que não me foi possível adentrar em razão da presença de morcegos naquele local.\r\n\r\nNO SEGUNDO PAVIMENTO: A escada de acesso apresenta aproximadamente 20 degraus revestidos em mármore branco, mas apresenta-se em péssimo estado de conservação. Ao término da escada vê-se um pequeno hall, onde funcionava o posto de enfermagem em uma pequena saleta e do lado oposto um banheiro. Um cômodo grande e dentro dele avistei um outro menor, nesse espaço funcionou o berçário, mas não tive condições de mensurar sua área aproximada; Um Centro Cirúrgico formado por sete salas de tamanhos variados; Doze suítes/Apartamentos , cuja numeração inicia no 201 e vai até o nº 212. Todas são idênticas e possuem a mesma área construída, aproximadamente 16,00 metros quadrados; um pequeno cômodo, de aproximadamente 02,00 metros quadrados, que servia de armário para guardar roupas de cama e banho.\r\n\r\nNO TERCEIRO IMÓVEL; Constatei a construção de um prédio de dois pavimentos, em formato de “L”, com laje. Não me foi possível vistoriar o segundo pavimento, pois as escadas que lhe dão acesso estão tomadas por uma vegetação muito alta. Porém, pude verificar que ali funcionou um laboratório, em razão do letreiro pintado no alto da parede. NA PARTE TÉRREA , existe um cômodo grande, com dois ambientes, medindo cada um aproximadamente 20,00 metros quadrados, onde funcionou a lavanderia; dois cômodos, com aproximadamente 12,00 metros quadrados cada um, sendo que um deles era destinado à dispensa e o outro funcionava como necrotério. Um lavabo pequeno; Um cômodo, medindo aproximadamente 25,00 metros quadrados, onde se localizava a farmácia.\r\n\r\nOs imóveis são separados entre si por vãos abertos, sendo que existem acessos laterais (corredores) largos, revestidos em cimento grosso.\r\n\r\nAtualmente estão cortadas a água e a luz do imóvel. Seu estado de conservação é precário. Embora necessite de reforma, nota-se que a obra está muito bem estruturada, pois não avistei infiltrações, nem rachaduras nas paredes. Existe muito lixo no local. Não avistei qualquer equipamento hospitalar.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Sete de Setembro, 182, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 97.0048092-5\r\n\r\nExeqüente: INMETRO\r\n\r\nExecutado: ER GONÇALVES\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- um forno para assar pães capital Siam, com 36 telas, capacidade para assar 12mil pães por hora, marca Perfecta do Brasil, modelo SC6-IV, n.º de série 2896, com aproximadamente oito anos de utilização, em bom estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Arthur Bernardes, 222 - IPS, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 95.0061184-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CRISTIANO NOGUEIRA AGUIAR, JOSÉ LINHARES\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- imóvel situado na av. Nilo Peçanha, 330, Campos, designado como “área A”, com área total de terreno 4.398,26 metros quadrados, medindo e delimitando-se conforme a seguir: 27,50m na frente com a Av. Nilo Peçanha, 30,75m de largura nos fundos com Rua Nuno Tavares; um lado com 107,20m com rua Alfredo Crespo; e outro lado formado por dois segmentos de reta, medindo 64,78, e 60,00m, confrontando-se com “área B”, constando no terreno as seguintes construções: uma guarita na entrada da Nilo Peçanha, um 1o prédio logo a seguir, com dois pavimentos, contendo diversas salas, banheiros e duas varandas, uma caixa d´água em alvenaria atrás deste prédio, com dois banheiros anexos, um 2o prédio após a caixa d´água, também com dois pavimentos, contendo diversas salas e banheiros; logo atrás deste prédio há um muro que divide o terreno no meio, sendo que a parte onde estão os aludidos prédios está ocupada pela secretaria de planejamento da Prefeitura de Campos; após o dito muro, continua o terreno até a rua Nuno Tavares, sendo que, nesta 2a parte há duas casas simples de alvenaria, ocupadas por terceiros. O imóvel é de propriedade da executada, registrado no cartório do 7o Ofício, no livro 2-BB, fls. 104, mat. 14179.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, 330, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0058943-5 e 95.0058945-1\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCOS N SIQUEIRA ME, JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um forno Ciclone, turbo, automático, à gás, sem número de série aparente, com aproximadamente dois anos de uso, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua José Bonaparte Vieira, 189 - Jockey, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 94.0038044-5\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS, RENATO SEVERIANO\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- uma fresa eletromecânica universal, marca Natal, com bancada medindo aproximadamente 1,15m por 0,28m, com motor trifásico, sem a chave elétrica para ligar, na cor verde, com alguns pontos de ferrugem e em regular estado de conservação. A fresa funciona segundo o depositário, mas não está sendo utilizada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Petrópolis, 69 - Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0037802-5\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: M MOTA, MIGUEL MANHÃES MOTA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- A firma M MOTA, com todo seu fundo de comércio e bens materiais, tais como masseira, cilindro e modeladora marca Suprema, balcão frigorífico, balcão mostruário, balança eletrônica marca Romero, freezer horizontal de uma porta, sem marca nem n.º aparente e um forno industrial. Os bens se encontram em bom estado de conservação e estão em perfeito funcionamento. O estabelecimento está alugado verbalmente por R$ 300,00 a um senhor chamado Juarez, que não se encontrava no local no momento da diligência.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Riachuelo, 411 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036260-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: AUTO PEÇAS MERCEDINHA DE GUARUS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Dezesseis prensas de recape, das marcas Imagion e Bornia, aparentando bom estado e em funcionamento, avaliadas em R$ 300,00 cada.\r\n\r\n- uma máquina com seis partes, marca Sulpar, ano 1991, sem melhores identificações, com matriz de pneu 900/20, em bom estado e em funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Carlos Alberto Chebabe, 811/815, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103003482-4\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: CERÂMICA SÃO BENTO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- trinta mil tijolos tipo lajota, 9X19X19, em bom estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Estrada São Bento, 76, São Bento, 5o Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103000727-8\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma fatiadeira metálica com lâmina de 8mm, elétrica, sem número de série aparente, com aproximadamente seis anos de uso, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 1.400,00;\r\n\r\n- um forno metálico, não turbo, com quatro grades, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 2, 149 - Estância da Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103002373-9\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: OLARIA DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- quarenta mil tijolos para laje, medindo 24X24X7cm, em bom estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Estrada Saturnino Braga, s/n, Saturnino Braga, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000134-7\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: PAMOL PAULA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- cem cadeiras de jardim e varanda, feitas em madeira canela e imbuia (madeiras misturadas), com 80cm de altura, 40cm de largura e 50cm de profundidade, em madeira crua, sem acabamento, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 50,00 a unidade.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Amado, n.º 395 - Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000446-8\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Áreas de terras desmembrada do Conjunto denominado Fazenda Santana, no 3º Sub-distrito desta cidade, medindo 215.840 m², confrontando-se na frente com a estrada principal, que separa esta área das demais terras com conjunto Fazenda Santana e tem a largura de 400 m, por um lado tem o comprimento de 656m, dividindo-se com o dique estada de Campos-Gargaú, nos fundos tem a sua largura a partir desta confrontação lateral e no sentido dela, em uma linha com quatro seções, sendo a primeira oblíqua, com 74 m, a segunda perpendicular com 48,70m a terceira paralela com 40 m e a quarta sinuosa com 277 m, até encontrar a outra linha lateral, dividindo-se nesta quatro seções com terras da Fazenda São João, pertencente à Usina São João B. Lysandro S/A. e pelo outro lado tem o seu comprimento por uma linha, a partir da frente que mede 155 m, ater onde faz um pequeno dentre reentrante reto com 93,50m e ao final desta última prossegue por uma linha reta com 226,50 m, até encontrar a linha dos fundos, dividindo-se com todo este lado com terras da Fazenda Santana e fechando o perímetro da área de 215.840 m²; registrado no livro 2-H, fls 28, n.º 2404.\r\n\r\nPela confrontação descrita no auto de penhora, a frente do imóvel se dá para uma rodovia asfaltada conhecida como Santana-Jacarandá. Esta rodovia divide a área penhorada do restante da Fazenda Santana. Pelo lado esquerdo as terras margeiam a rodovia Campos-Gargaú, onde, no passado, foi construído um dique para conter as águas do Rio Paraíba e onde está a entrada principal da propriedade. Pelo lado direito, faz divisa com a antiga fazenda conhecida como Bom Jesus, que compõe o complexo da Fazenda Santana. Os fundos se confronta com terras da Usina São João, conhecida pelo Sr. José Alcides como antigo complexo industrial, nesse local, há um muro parcial para estabelecer as divisas. O restante do imóvel á circundado por cerca de arame farpado.\r\n\r\nToda a área encontra-se em estado de completo abandono, onde cresce mato e alguns animais fazem pastagem. Em seu interior existem vários restos de construções que, no passado, compunham o complexo industrial da executada, servindo como portaria, laboratório, reservatórios de água, balanças, bombas de abastecimento etc. Todas essas construções estão altamente depredadas, algumas sem as janelas e portas e outras com as paredes já destruídas, apenas com a estrutura de erguida.\r\n\r\nA edificação mais imponente é o PRÉDIO DA FÁBRICA, formado por três pavilhões paralelos, sendo que cada um mede aparentemente 30 m de largura por 137,50 m de comprimento. Os três pavilhões estão interligados, apresentando-se como um todo único, com cerca de 90 m de largura e 137,5 m de comprimento. Dessa forma, as medidas apuradas no local, não coincidem com a especificada do auto de penhora, qual seja: 30 m x 137,50, que correspondem, na verdade, às dimensões de cada um dos pavilhões. No entanto, o auto não especifica se apenas um dos três pavilhões veio a ser penhorado e qual deles seria.\r\n\r\nAssim como as outras construções o prédio está abandonado. Possui buracos nas paredes e no piso, janelas arrancadas, vidros e telhas quebradas. No interior, há entulho, restos de construções e de peças do antigo maquinário da Usina. Algumas entradas encontram-se sem portas. Vale destacar a existência de uma ponte rolante, também consideravelmente depreciada e sem uso. Dentre os três pavilhões, o do meio é um pouco mais alto, possuindo cerca de dois andares a mais.\r\n\r\nExiste ainda um pavilhão menor e paralelo aos outros três, construído bem próximo e nas mesmas condições anteriores. \r\n\r\nNo Cartório do 5º Ofício de Registro Civil, foi informado pelo Oficial que o prédio da fábrica não possui registro próprio desmembrado da área maior onde está edificado. Ou seja, a área de terras desmembrada do Conjunto denominado Fazenda Santana e o Prédio da Fábrica possuem um registro único que é o de n.º 2.404, no livro 2-H, fls. 28.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000008-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: C HENRIQUE AGUIAR ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 18 prateleiras em vidro, com divisórias, cada, medindo as divisórias 20cmX65cm, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- uma televisão a cores marca Panasonic, de 14”, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- um computador marca K-6 II 500, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Beda, 304, lj A - Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002094-9\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: DJ FERNANDES CASTELAR\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- quatro expositores de mercadoria, cada um reavaliado em R$ 35,00;\r\n\r\n- dois expositores de mercadoria em mau estado, cada um avaliado em R$ 10,00;\r\n\r\n- uma impressora Epson LX300 matricial, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- um computador Pentium 133, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- um expositor de vidro oval, avaliado em R$ 550,00;\r\n\r\n- uma televisão de quatorze polegadas, marca LG, modelo Cinemaster, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.310,00 (um mil, trezentos e dez reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Max de Vasconcelos, 561, loja 02, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001569-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: E G M DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 30 caixas de Tyflen (paracetamol) 750mg, com 200 comprimidos (50X04): trata-se de medicamento que é vendido no comércio local, em média, por R$ 90,00 a caixa contendo 50 cartelas com 04 comprimidos cada, totalizando duzentos comprimidos, resultando a avaliação em R$ 2.700,00;\r\n\r\n- 75 caixas de Azimed (azitromicina) 500mg, caixa com 3 cápsulas, laboratório Cimed: sendo tal medicamento vendido no comércio local, em média, por R$ 38,00 a caixa, restando avaliadas as 75 caixas em R$ 2.850,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Itaperuna, 220 - Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103002264-9\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: N P CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- noventa e duas prateleiras de ferro, na cor bege, medindo cerca de 80cm de comprimento, 30cm de largura e cerca de 03mm de espessura, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 1.840,00;\r\n\r\n- um balcão expositor todo em vidro, formado por nove conjuntos de quatro prateleiras cada, perfazendo, assim, trinta e seis prateleiras, com parte superior também em vidro. Um dos conjuntos, em seu superior, é destinado à instalação de máquina registradora. O balcão (nove conjuntos de prateleiras) possui cerca de 5,40metros de comprimento, 1,00 metro de altura (considerando a base de cerca de 0,15metro) e 0,30 metro de largura, apresentando estado de novo, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, 240, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000076-2\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: GERLIDIA C DE ARAÚJO ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma estante de vidro para farmácia, medindo 2,50X2,25 metros, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- uma estante de vidro para farmácia, medindo 2,47X2,25 metros, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- um balcão de vidro para farmácia, medindo 1,82X1,20 metros, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 561, ljs 02/03, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001157-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: F P RODRIGUES 24 HORAS\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- cinco balcões expositores de mercadoria em ferro com paredes de vidro, medindo 0,90X1,30, necessitando de pintura, mas em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00, perfazendo o total de R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão expositor de mercadorias em ferro com prateleiras de vidro, medindo 0,90X1,30, com duas paredes de vidro quebradas, necessitando de pintura, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- sete armários de seis lugares, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 60,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 420,00;\r\n\r\n- oito armários de quatorze lugares, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 120,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 960,00;\r\n\r\n- uma gôndola central, feita de vidro, em perfeito estado de conservação e funcionamento, medindo 1,50 de comprimento por 1,15 de altura, avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- duas mesas em aglomerado, na cor cinza, medindo 0,90X0,60, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 80,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 160,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua 24 de Outubro, 371, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000341-5\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CEF\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- dois terrenos de n.º 34 e 35, da quadra A, do Parque Santos Dumont, 3o Subdistrito deste município, medindo 12 metros de largura por 30 metros de comprimento, cada um, registrados no Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, no livro 2-A, folha 02, sob o n.º 281 e livro 2-A, fls. 03, sob o n.º 282, respectivamente, de propriedade do Sr. Amaro Silva.\r\n\r\nOs mencionados imóveis estão localizados na Rua Francisco José Duarte Filho, s/n.º - Pq Santos Dumont. A referida rua está calçada, possuindo ainda rede de luz e iluminação pública, mas sem os serviços de água e esgoto. Os terrenos penhorados estão murados pelo fundo e pela lateral direita (alvenaria), cercado pela frente por arame farpado e sem demarcação pela outra lateral.\r\n\r\nConsiderando a localização dos terrenos, as benfeitorias existentes, os preços praticados no local e, ainda, a consulta informal a corretores de imóveis, foi atribuído a cada terreno o valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco José Duarte Filho, s/n.º, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000408-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CEF\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM M SILVA ATACADÃO DOS CALÇADOS, MARILZA LOPES\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- cento e cinqüenta pares de calçado da marca Francesinha, em camurça, cor preta, de tamanhos e modelos variados, sapatos fechados, todos femininos e em estado de novo, avaliado cada par em R$ 15,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Amazonas, 91, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nDOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Campos/RJ (Praça São Salvador, 62 - 7º Andar). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode se dar de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação do bem, poderá o interessado requerer por petição a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para a visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos aos arrematantes.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, não inferiores a 50% do valor da avaliação.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe o executado pagar ou parcelar o débito exeqüendo entre a publicação deste EDITAL e a segunda praça, caberá a este o pagamento de 2,5% do valor da avaliação do bem considerada para o leilão ou do valor atualizado da execução, o que for menor, em benefício do leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, aos 14 de agosto de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Leandro de Andrade Chicralla o digitei e eu, Celene Maria Silveira, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizado pelo MM Juiz.\r\n\r\nId: 21220"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO N.º EDI.0202.000043-0/2006\r\n\r\nData: 15 e 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Andar Térreo do prédio onde funciona o Juízo Federal da 2ª Vara, sito à Praça São Salvador, n.º 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 15/09/2006, às 16horas (1º leilão) e, não alcançando lanço igual ou superior ao da avaliação, no dia 29/09/2006, no mesmo horário (2ºleilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por CLÁUDIO COSTA, Leiloeiro Público Oficial - matrícula JUCERJA 092 - (Rua Silva Tavares, nº 187 - Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes/RJ - Tel. (22)27316591 ou (22)8802-7438).\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0037618-9\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, NAIR SANTOS SILVA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de furar automática, na cor verde, de grande porte, com aproximadamente 2,00 metros de altura, com motor em funcionamento, com uma pequena placa escrito “Lombard Super”.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rodovia Campos Vitória, Km8, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001568-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: D S MIRANDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- oito estantes de aço, com 10 prateleiras, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 90,00 cada, totalizando R$ 720,00;\r\n\r\n- uma gôndola em vidros com 16 divisórias, em bom estado de conservação, medindo 2,00 metros de largura por 1,00 metro de altura, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- um balcão em vidros com 13 divisórias com 5,00 metros de comprimento por 1,00 metro de altura, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- uma máquina registradora, estrutura em alumínio, marca SWEDA International, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.020,00 (Três mil e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Abolição, 36, casa, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000827-9\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, MARTA MARQUES RIBEIRO, WALTER XAVIER RIBEIRO, JOSÉ MENDONÇA FILHO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terra ideal do imóvel rural denominado “Assú” ou “Salgado”, localizado no 5o Distrito de São João da Barra, medindo 13.989,60 metros quadrados, registrado no Cartório de Notas do 3o Ofício da Comarca de São João da Barra/RJ, sob n.º 158 RO. 6/1.344, às fls. 145-verso, do livro 2-Q, cadastrado no INCRA sob n.º 513.059.058.262-1, com posse localizada dentro das seguintes medidas e confrontações: 35,40 metros de largura na frente, com a estrada do Assú; 45,00 metros de largura nos fundos, com o loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito, com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, onde mede 338,00 metros de comprimento; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com a área também de Maria das Dores Rosa do Espírito Santo, onde mede 358 metros de comprimento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: São João da Barra /RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038341-3\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: DRENOTERRA-DRENAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA, JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma escavadeira hidráulica, batam C-166, equipada com caçamba de 800 litros, série 6004471, que se encontra no pátio da Empresa, totalmente enferrujada e podre pela ação do tempo, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n- uma escavadeira hidráulica, batam C-066, equipada com caçamba de 500 litros, série 104770, encontra-se no pátio da empresa, completamente enferrujada, sem condições de uso, avaliada em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- um trator esteira Catterpilar D-2, equipado com Retrocase 580-E série 4U7076, encontra-se no pátio da empresa, completamente enferrujada, faróis todos quebrados, todos os pneus desgastados, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Ayer Campos, 463/469 - Pq , Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001175-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: SIEPIERSKI CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel de n.º 113, da Rua Almirante Ari Parreiras, constituído de casa e respectivo terreno próprio, correspondente ao lote n.º 10, quadra C, do parque São Mateus, 3o Sub-distrito do 1o Distrito Municipal, medindo 12 metros de largura por 35 metros de comprimento, ou seja, 420 metros quadrados, devidamente registrado no livro 3-R, fls. 78, sob o n.º 23243, da 2a Circunscrição Territorial do Registro Imobiliário desta Comarca e de propriedade da executada.\r\n\r\nTrata-se de uma casa de um pavimento, coberta por laje e área de serviço nos fundos coberta por telhas de amianto, de piso cerâmico, com 03 quartos, copa-cozinha, 01 sala, 01 banheiro e 01 pequena varanda na frente. As janelas são de madeira, bem como o portão social e o maior que fica na lateral. O bem está localizado em rua calçada, com iluminação pública, serviço público de água e esgoto por meio de sumidouro (fossa). O imóvel está em bom estado de conservação e ocupado atualmente , a título de empréstimo, pela Sr.ª Carlota Ana Guimarães. A avaliação considerou a localização do imóvel, a área construída e os preços praticados no mercado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00 (reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Ari Parreiras, 113, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001746-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: DROGAJOTA LIMITADA, CLÁUDIO AFONSO SOARES VASCONCELOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 50% (cinqüenta por cento) de um prédio, registrado no livro 2-AJ, fl. 11, matrícula 10.249, registrado no Cartório do 2o Ofício, localizado na Rua Carlos Lacerda, 106, Centro, Campos dos Goytacazes, formado pelo remembramento dos imóveis números 106 e 108 da mesma rua, compreendendo o prédio, todos os seus pertences, acessórios, instalações e demais benfeitorias existentes. O terreno mede 12,10 metros de largura na frente, onde se confronta com a Rua Carlos de Lacerda, 30,00 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Francisco Gomes de Azevedo, 25,00 metros de comprimento do outro lado, onde se confronta com José Rubens dos Santos, e 12,10 metros de largura nos fundos, confinando-se com imóveis que fazem frente para a Rua Governador Theotônio de Araújo. Imóvel este de propriedade de Cláudio Afonso Soares Vasconcelos, casado com Cláudia Márcia de Azevedo Vasconcelos, e de Paulo Roberto Soares Vasconcelos. A área do terreno mede 232,65 metros quadrados e a área edificada 612,00 metros quadrados. O imóvel possui o andar térreo, onde atualmente funciona um estacionamento, e mais dois pavimentos su periores, que estão desocupados, totalizando três andares. Provido de saneamento e iluminação pública. Em regular estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação da fração penhorada do imóvel: R$ 172.597,50 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Lacerda, 106, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001184-2\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ECO LURB EMPRESAS DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, OLAVO DE ANDRADE AQUINO, ARIADNE DA CUNHA LIMA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- automóvel tipo camioneta/furgão, carroceria fechada, marca Fiat, modelo Fiorino IE, a gasolina, ano 1997, placa LBV5580, RENAVAM 682.525.162, chassi 9BD255044V8566239, cor branca, com pinturas de propaganda do Colégio CEFA-Objetivo, veículo com estado geral razoável e em funcionamento normal, com cerca de 200.000Km rodados, pneus gastos, estofamento regular, lataria externa razoável e interna com pontos de ferrugem.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2003 - R$ 1.280,56\r\n\r\nEndereço: Rua Gumercindo de Freitas, 47/702, São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000154-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PELINCAS J B COMÉRCIO DE QUEIJOS E FRIOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um freezer horizontal marca Máster Plus, cor azul e branca, com 4 tampas de vidro e termostato, medindo 2,00metros de comprimento por 90centímetros de largura, em ótimo estado, com cerca de 4 anos de uso, funcionando regularmente, avaliado em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- um freezer vertical marca Metalfrio, “frostfree”, modelo VB40R, com 350 litros de capacidade, termostato e porta de vidro, medindo 1,90metros de altura por 68 centímetros de largura, em ótimo estado, com cerca de 4 anos de uso, funcionando regularmente, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- um freezer vertical marca Reubly, cor branca, com termostato e porta de vidro, medindo 1,90 metros de altura por 60 centímetros de largura, em ótimo estado, com cerca de 4 anos de uso, funcionando regularmente, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- um freezer vertical “Refribox” da Venâncio Metalúrgica, cor branca, com termostato e porta de vidro, medindo 1,90 metros de altura por 70 centímetros de largura, em ótimo estado, com cerca de 4 anos de uso, funcionando regularmente, avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Álvaro Tâmega, 183, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000127-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terra desmembrada do sítio denominado “BECO”, medindo aproximadamente, 65.988,50 metros quadrados, confrontando-se de um lado com uma linha reta que vai do “Córrego do Tingidor”, ao canal aberto pela Baixada Fluminense e com terreno de João Maciel, de outro lado com terrenos pertencentes ao Jockey Club de Campos e fundos com o “Córrego do Tingidor”, incluindo-se todos os seus pertences, acessórios e edificações, registrado no Cartório do 2o Ofício, Livro BI, nas fls. 96, sob número 17.210 (transcrito do livro 3-G, nas fls. 136). Essas confrontações foram fornecidas pelo Cartório do 2o Ofício. No local, foi verificado que o imóvel se trata de uma área que não possui marcos divisórios definidos, sendo as confrontações indicadas pelo cartório do 2o Ofício muito antigas, o que torna difícil precisar toda a área penhorada. Contudo, na parte do imóvel que foi percorrida pelo Sr. Oficial de Justiça, foi verificado a presença de algumas casas, mas não se pode chegar próximo, posto que foi informado que se trata de uma favela de grande periculosidade conhecida como “Favela do Beco”. No restante da área vista, não foi encontrada a presença de edificações ou plantações, apenas uma vegetação muito alta, sendo esta parte da área sem urbanização.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 461.919,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Arthur Cardoso Filho, 68/72, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000110-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: BAR SONHO DOURADO DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- dois aparelhos de ar condicionado marca York, modelo Split, para acoplamento em teto, com capacidade de 60.000BTU´s cada, termostato e controle remoto de funções, na cor gelo, seminovos, um deles instalado e funcionando regularmente, o outro devidamente guardado na empresa, em perfeitas condições, avaliados em R$ 6.500,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Pelinca, 223, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000789-5\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: F A ROCHA E CIA LTDA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel medindo 12 metros de largura, na frente, onde se confronta com a Av. Boa Vista, 40 metros de largura nos fundos, onde se confronta com José Montuano de Luca, com o lado direito dividido em três seguimentos, o primeiro com 35 metros em linha reta em direção aos fundos, o segundo de 12 metros alargando o terreno, o terceiro de 37,60 metros, em linha reta até os fundos, confrontando-se com Benedito Pereira Barreto e Deroce Barcelos, lado esquerdo com 6 seguimentos, o primeiro de 29,60 metros em linha reta em direção aos fundos, o segundo de 1,25 metros alargando o terreno, o terceiro de 2,34 metros em diagonal alargando o terreno em direção aos fundos, o quarto, ,de 9 metros alargando o terreno, o quinto de 9,80 metros alargando o terreno e o sexto, em linha reta até os fundos, confrontando-se com Benedito Pereira Barreto e com a Rua Guido de Oliveira, localizado na Av. Boa Vista, 380, Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes, descrito como registrado no Livro 2-V, nas fls. 060, sob o número 6938, Cartório do 13o Ofício, com todas as suas benfeitorias e construções: salão de beneficiamento de pescado, túnel de congelamento para 6 toneladas, sala climatizada, câmara de estocagem, câmara de espera, silo de gelo, banheiros masculino e feminino, refeitório, almoxarifado, casa de máquinas, caixa d´água de 25.000 litros, cisterna de 25.000 litros, salão de baile medindo 20X40 metros com cozinha, bar e banheiros, construções novas, sala de fiscalização, maquinário da fábrica de gelo.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Boa Vista, 380, Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103001673-2\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: E G M DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 30 caixas de Tyflen (paracetamol) 750mg, com 200 comprimidos (50x4), avaliada em R$ $ 90,00 a caixa, totalizando RR$ 2.700,00;\r\n\r\n- 75 caixas de Azimed (azitromicina) 500mg, caixa com 3 cápsulas, laboratório Cimed, avaliada em R$ 35,00 a caixa, totalizando R$ 2.625,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.325,00 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua dos Goitacazes, 328, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038005-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: PONALLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MÁRCIO HIRSCH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, número de série 775, com 56 fusos, que não está em funcionamento, aproximadamente, desde o ano de 2000. Trata-se de máquina têxtil, pintada na cor verde, com alguns pontos de ferrugem, que se encontra em regular estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00;\r\n\r\n- uma máquina Overloque, marca Elgin Brother, n.º E-9-M-48284, série EF4-B561-001-3, três fios e uma agulha, em regular estado de conservação, sem funcionamento desde o ano de 2000, pintada na cor prata, avaliada em R$ 1.500,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300200-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel de n.º 301, da Av. Souza Mota, atual n.º 341, compreendendo o prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,80 metros de largura na frente e nos fundos, por 16 metros de ambos os lados, registrado no Cartório do 5o Ofício, no livro 2-Q, ,fls. 38, sob o n.º 1/5099. Trata-se de prédio comercial, que ocupa toda a área do terreno, de um pavimento, cobertura de laje, com um pequeno banheiro no fundo, com três portas de aço, de frente para a Av. Carlos Alberto Chebabe. O prédio está em regular estado de conservação, com pintura e reboco se desprendendo do teto em alguns pontos, devido às infiltrações. A parte da frente do imóvel está ocupada, a título de aluguel, pela Capotaria Codeço, de propriedade de Alcides da Silva Codeço e Aldeir da Silva Codeço. O fundo do imóvel é utilizado como depósito de outros bens móveis penhorados da executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002835-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PNEUS MERCEDINHA LTDA, AILTON RANGEL DE FREITAS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel urbano constituído pelo lote de terras de n.º 14 da quadra P, da Rua Maestro Etienne Samary, Pq Novo Mundo, Campos dos Goytacazes, medindo 13 metros de largura por 30 metros de comprimento, totalizando 390 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a referida rua, por um lado com o lote de n.º 13, pelo outro lado com o lote de n.º 15, e pelos fundos com o lote de n.º 06, registrado no Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis sob o n.º 4.240, no livro 2-N, fls. 73, de propriedade de Ailton Ferreira Rangel. Trata-se de imóvel localizado em rua próxima à Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, possuindo calçamento e com serviço público de energia elétrica, água e esgoto. O imóvel está todo cercado por muro de alvenaria e tem acesso por portão de ferro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Etienne Samary, s/n.º, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300555-5\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: VIAÇÃO RANGEL LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- micro-ônibus urbano, fabricante VolksWagem/Comil Piá, placa KRE8062, chassi 9BWV2RE63VRY07903, RENAVAM 741373785, em muito bom estado de conservação, com pneus, lanternagem, diferencial, motor, carroceria e estofados em perfeito estado. Todos estão em funcionamento atualmente, pintados com as cores características da empresa Tamandaré, avaliado em R$ 55.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, fabricante Mercedes Benz, modelo 1318, placa KOE0640, chassi 9BN384088W13169998, RENAVAM 702673382, ano 1998, em muito bom estado de conservação, com pneus, lanternagem, diferencial, motor, carroceria e estofados em perfeito estado. Todos estão em funcionamento atualmente, pintados com as cores características da empresa Tamandaré, avaliado em R$ 55.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, fabricante Mercedes Benz, modelo 1318, placa KOE0639, chassi 9BN384088WB170047, RENAVAM 702673145, ano 1998, em muito bom estado de conservação, com pneus, lanternagem, diferencial, motor, carroceria e estofados em perfeito estado. Todos estão em funcionamento atualmente, pintados com as cores características da empresa Tamandaré, avaliado em R$ 55.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, fabricante VolksWagem, placa KRJ5410, chassi 9BWY2TJB5XRX05189, RENAVAM 720922453, ano 1999, em muito bom estado de conservação, com pneus, lanternagem, diferencial, motor, carroceria e estofados em perfeito estado. Todos estão em funcionamento atualmente, pintados com as cores características da empresa Tamandaré, avaliado em R$ 60.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, fabricante Mercedes Benz, modelo 1318, placa KOE0638, chassi 9BW384088WB170015, RENAVAM 702672955, ano 1998, em muito bom estado de conservação, com pneus, lanternagem, diferencial, motor, carroceria e estofados em perfeito estado. Todos estão em funcionamento atualmente, pintados com as cores características da empresa Tamandaré, avaliado em R$ 55.000,00;\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Professora Carmem Carneiro, 1580, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103002481-8\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina mandriladora de mancais, marca Matra, modelo K26/27, número de série 567/355. A máquina é bastante antiga e encontra-se em funcionamento. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Senador Viana, 30, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000370-8\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CASA ELETRA LIMITADA, GODOFREDO CRUZ JÚNIOR\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n1)90 placas para tomadas e interruptores marca Bticino, modelo Thesi, sendo:\r\n\r\na)24 com n.º de referência M5CRO, 20 de n.º de referência M5CR3, 30 de n.º de referência M5CR1, todas com acabamento de alumínio, que avalio em R$ 10,00, cada uma, totalizando R$ 740,00;\r\n\r\nb)10 de n.º de referência M5CT2, branca, em ABS, tipo 4x2, que avalio em R$ 2,00 cada uma, totalizando R$ 20,00.\r\n\r\nc)09 de n.º de referência M9CT4, feitas em ABS de cor branca, tipo 4 x 4, que avalio em R$ 5,00 , cada uma, totalizando R$ 45,00.\r\n\r\n2)90 módulos (interruptores), marca Bticino, modelo Thesi, sendo:\r\n\r\na)50 com n.º de referência M2000, que avalio em R$ 1,40 cada um, totalizando R$ 70,00;\r\n\r\nb) 20 com n.º de referência M2009, que avalio em R$ 3,00 cada um, totalizando R$ 60,00 e \r\n\r\nc)20 com n.º de referência M2005 que avalio em R$ 6,00 cada um, totalizando R$ 120,00.\r\n\r\n3)15 módulos (interruptores), marca Bticino, modelo Thesi, com n.º de referência M2047 que avalio em R$ 18,00 cada um, totalizando R$ 270,00.\r\n\r\n4)12 módulos (interruptores), marca Bticino, modelo Thesi, com n.º de referência M2012 que avalio em R$ 17,00 cada um, totalizando R$ 204,00.\r\n\r\n5)10 módulos (interruptores), marca Bticino, modelo Thesi, com n.º de referência M2011, que avalio em R$ 17,00 cada um, totalizando R$ 170,00.\r\n\r\n6)100 molduras para placas de tomadas e interruptores, marca Bticino, modelo Thesi, tipo 4 x 4, em plástico, cores diversas, que avalio em R$ 4,50 cada um, totalizando R$ 450,00.\r\n\r\n7)150 molduras para placas de tomadas e interruptores, marca Bticino, modelo Thesi, tipo 4 x 2, em plástico, cores diversas, que avalio em R$ 2,50 cada um, totalizando R$ 375,00.\r\n\r\n8)50 cigarras de embutir, marca Sincron, com placa, de 110 v, que avalio em R$ 13,00 cada um, totalizando R$ 650,00.\r\n\r\n9)70 conjuntos compostos de 1 interruptor simples, 1 interruptor paralelo e 1 tomada universal, marca Pial, modelo Silentoque, n.º de referência 4111, que avalio em R$ 12,00 cada um, totalizando R$ 840,00.\r\n\r\n10)70 conjuntos de interruptores, marca Levtoc, tipo 4 x 2, que avalio em R$ 7,00 cada um, totalizando R$ 490,00.\r\n\r\n11)90 placas para tomadas e interruptores, marca Silverluz, tipo 4 x 4, modelo colonial, que avalio em R$ 6,50 cada um, totalizando R$ 585,00.\r\n\r\n12)30 placas para tomadas e interruptores, marca Silverluz, tipo 3 x 3, modelo colonial, que avalio em R$ 5,50 cada um, totalizando R$ 165,00.\r\n\r\n13)120 placas para tomadas e interruptores, marca Colorplac, tipo 4 x 2, que avalio em R$ 6,00 cada um, totalizando R$ 720,00.\r\n\r\n14)50 sistemas X, marca Pial, sendo 25 com o n.º de referência 64300, 14 com o n.º de referência 64301 e 11 com o n.º de referência 64302, que avalio em R$ 4,00 cada um, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n15)30 sistemas X, marca Pial, sendo 15 com o n.º de referência 64318 e 15 com o n.º de referência 64342, que avalio em R$ 2,30 cada um, totalizando R$ 69,00.\r\n\r\n16)30 sistemas X, marca Pial, com o n.º de referência 64326, que avalio em R$ 2,30 cada um, totalizando R$ 69,00.\r\n\r\n17)40 sistemas X, marca Pial, sendo 20 com o n.º de referência 29902 e 20 com o n.º de referência 29903, que avalio em R$ 2,00 cada um, totalizando R$ 80,00.\r\n\r\n18)117 metros de cabo elétrico PP de 2 x 10 mm², que avalio em R$ 8,00 cada metro, totalizando R$ 936,00.\r\n\r\n19)99 metros de cabo elétrico PP de 3 x 10 mm², que avalio em R$ 9,50 cada metro, totalizando R$ 940,50.\r\n\r\n20)110 metros de cabo elétrico PP de 2 x 4 mm², que avalio em R$ 4,00 cada metro, totalizando R$ 440,00.\r\n\r\n21)155 metros de cabo elétrico PP de 2 x 6 mm², que avalio em R$ 6,00 cada metro, totalizando R$ 930,00.\r\n\r\n22)13 metros de cabo elétrico de 35 mm², que avalio em R$ 6,50 cada um, totalizando R$ 84,50.\r\n\r\n23)16 metros de cabo elétrico de 50 mm², que avalio em R$ 10,00 cada metro, totalizando R$ 160,00.\r\n\r\n24)12 metros de cabo elétrico de 70 mm², que avalio em R$ 16,00 cada metro, totalizando R$ 192,00.\r\n\r\n25)45 metros de cabo elétrico de 95 mm², que avalio em R$ 20,00 cada metro, totalizando R$ 900,00.\r\n\r\n26)14 metros de cabo elétrico de 120 mm², que avalio em R$ 26,00 cada um, totalizando R$ 364,00.\r\n\r\n27)70 caixas marca Pial, modelo Aquatic, tipo 4 x 2, n.º de referência 64221, que avalio em R$ 16,00 cada um, totalizando R$ 1.120,00.\r\n\r\n28)50 pulsadores, marca Pial, modelo Aquatic, n.º de referência 64203, que avalio em R$ 12,00 cada um, totalizando R$ 600,00.\r\n\r\n29)50 tomadas, marca Pial, modelo Aquatic, n.º de referência 64211, que avalio em R$ 14,00 cada um, totalizando R$ 700,00.\r\n\r\n30)20 interruptores, marca Pial, modelo Aquatic, n.º de referência 64202, que avalio em R$ 13,00 cada um, totalizando R$ 260,00.\r\n\r\n31)20 tampas cegas, marca Pial, modelo Aquatic, tipo 4 x 2, que avalio em R$ 6,00 cada um, totalizando R$ 120,00.\r\n\r\n32)20 tampas cegas, marca Pial, modelo Aquatic, tipo 4 x 4, que avalio em R$ 13,00 cada um, totalizando R$ 260,00.\r\n\r\n33)40 reatores adaptadores, marca Intral, para 220 v, sendo 10 de 7 e 9 w e 30 de 13 w, que avalio em R$ 8,00 cada um, totalizando R$ 320,00.\r\n\r\n34)10 lâmpadas de vapor de sódio, marca GE, de 150 w, que avalio em R$ 40,00 cada um, totalizando R$ 400,00.\r\n\r\n35)10 lâmpadas refletoras, marca GE, de 60 w e 220 v, que avalio em R$ 3,00 cada um, totalizando R$ 30,00.\r\n\r\n36)07 lâmpadas Halolux, marca Osram, de 150 w e duplo envelope, de fabricação alemã, que avalio em R$ 25,00 cada um, totalizando R$ 175,00.\r\n\r\n37)20 lâmpadas Dulux, marca Osram, de 13 w, que avalio em R$ 10,00 cada um, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n38)10 lâmpadas refletoras, marca philips, de 100 w e 127 v, que avalio em R$ 5,00 cada um, totalizando R$ 50,00.\r\n\r\n39)39 módulos (interruptores) marca Bticino, modelo forma, sendo:\r\n\r\na)15 com n.º de referência B5003, que avalio em R$ 18,00 cada um, totalizando R$ 270,00 e\r\n\r\nb)24 com n.º de referência B5005, que avalio em R$ 17,00 cada um, totalizando R$ 408,00.\r\n\r\n40)45 módulos (interruptores) marca Bticino, modelo forma, sendo:\r\n\r\na)21 com n.º de referência B1003, que avalio em R$ 15,00 cada um, totalizando R$ 315,00. e \r\n\r\nb)25 com n.º de referência B3003, que avalio em R$ 13,00 cada um, totalizando R$ 325,00.\r\n\r\n41)55 módulos (interruptores) marca Bticino, modelo forma, sendo:\r\n\r\na) 35 com n.º de referência B2005, que avalio em R$ 9,00 cada um, totalizando R$ 315,00 e \r\n\r\nb)20 com n.º de referência B2024, que avalio em R$ 7,00 cada um, totalizando R$ 140,00.\r\n\r\n42)25 módulos (interruptores) marca Bticino, modelo forma, com n.º de referência B2152, que avalio em R$ 22,00 cada um, totalizando R$ 550,00.\r\n\r\n43)70 embutidos para lâmpadas dicroica, sem marca aparente, divididas igualmente nas cores preta, branca e bege, que avalio em R$ 18,00 cada um, totalizando R$ 1.260,00.\r\n\r\n44)15 embutidos para lâmpadas incandescentes, marca trust, divididas igualmente nas cores preta, branca e bege, que avalio em R$ 15,00 cada um, totalizando R$ 225,00.\r\n\r\n45)10 pendentes para lâmpadas dicroica, marca Trust, sendo 5 na cor branca e 5 na cor preta., que avalio em R$ 25,00 cada um, totalizando R$ 250,00.\r\n\r\n46)10 spots para lâmpadas dicroica, marca trust, sendo 5 na cor branca e 5 na cor preta, que avalio em R$ 20,00 cada um, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n47)10 spots para lâmpadas tipo Ar 111 ou Par 36, marca Trust, divididas igualmente nas cores preta e branco, que avalio em R$ 40,00 cada um, totalizando R$ 400,00. \r\n\r\n48)04 pendentes para lâmpadas tipo Ar 111 ou Par 36, marca Trust, divididas igualmente nas cores preta e branca, que avalio em R$ 50,00 cada um, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n49)10 embutidos para lâmpadas tipo Ar 111 ou Par 36, sem marca aparente que avalio em R$ 15,00 cada um, totalizando R$ 150,00.\r\n\r\n50)07 spots para lâmpadas Halogena de 150 w (tipo palito) sem marca aparente, nas cores preta e branca, que avalio em R$ 14,00 cada um, totalizando R$ 98,00.\r\n\r\n51)30 placas para tomadas e interruptores marca Colorplac, tipo 4x 4, que avalio em R$ 10,00 cada um, totalizando R$ 300,00.\r\n\r\n52)15 amperímetros, medindo 144 x 144 mm, sendo 12 da marca lier e 3 da marca siemens que avalio em R$ 150,00, cada um, totalizando R$ 2.250,00\r\n\r\n53)08 amperímetros marca lier, medindo 96 x 96 mm, que avalio em R$ 80,00 cada um, totalizando R$ 640,00\r\n\r\nOs bens fazem parte do estoque da empresa executada, que encerrou suas atividades há cerca de 5 anos. Dessa forma, nunca foram usados, estando devidamente conservados. A grande maioria está acondicionada em caixas próprias ou embalagens plásticas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 23.870,00 (vinte e três mil, oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano, 62, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103001981-2\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ACORITA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Tinta e duas varas de ferro para obras de ¾“, avaliadas em R$ 88,35 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.827,00 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 12 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038994-2\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma caldeira CBC 557 metros quadrados, com capacidade para 12 toneladas de vapor por hora. Referido bem se encontra bastante deteriorado pela ação do tempo. Sua estrutura foi toda confeccionada em ferro e as paredes laterais são de tijolos maciços. Não foi possível encontrar qualquer numeração nas caldeiras existentes no local. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Cambahyba, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0060369-1\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: EXTERNATO NACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- metade ideal do lote de terreno número 04 da quadra B, do Parque Salina, situado em Guaxindiba, antigo 3o Distrito de São João da Barra, medindo 12,00m de largura por 30,00m de comprimento, confrontando-se, pela frente com a Rua n.º 4 do Parque Salina, por um lado com o lote 03, pelo outro lado com o lote 05 e pelos fundos com quem de direito, registrado no Cartório do 2o Ofício de São João da Barra, no livro 2AQ, nas fls. 251, matrícula 12.482, onde está construída uma casa. Trata-se de construção de alvenaria simples, com aproximadamente 100metros quadrados de área construída. O terreno é todo murado, com um portão de madeira na frente. É coberta com laje, tendo varanda na frente com telhado em telha colonial e área de serviço nos fundos com telhado em telhas de amianto. Tem portas e janelas de madeira. No quintal tem uma garagem feita em alvenaria e com laje. Além de um banheiro externo, também feito em alvenaria e coberto com telha colonial. Existe ainda, nos fundos do terreno, uma pequena construção que foi começada e abandonada, tendo alicerce e paredes sem reboco, somente. A casa fica numa área urbanizada, tendo energia elétrica e água encanada, e, ainda, uma cisterna ou poço particular de água. A rua não tem rede de esgoto nem calçamento, sendo de terra. A casa se encontra em aparente razoável estado, apresentando-se, todavia, com aspecto de abandono, com a pintura velha, mato alto no quintal, com a ligação elétrica com a rede pública desligada e com o padrão sem medidor. Não foi verificado o interior da casa por se encontrar fechada e desabitada. O terreno é todo murado. Avaliação do imóvel: R$ 40.000,00. Avaliação do bem penhorado - metade ideal do lote de terreno - R$ 20.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 04 (Projetada 11), 42 - Pq Salina - Guaxindiba, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036737-6\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- plaina limadora com curso de 400mm, com motor de 3hp.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rodovia Campos Vitória, Km8,5, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0301332-7 e 98.0301514-1\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PELINCAS BAR E LANCHONETE ME, PAULO ROBERTO MACIEL MONTEIRO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terreno sem número da Rua Projetada na Praia do Açu, 5o Distrito de São João da Barra, medindo 10,00 metros de largura por 17,00 metros de comprimento, confrontando-se, na frente, com a Rua Projetada, pelos fundos com quem de direito, por um lado com Aurénio dos Santos e pelo outro lado com sucessores de Veriano José Caetano de Souza, matriculado no 3o Ofício de Notas e Registro de Imóveis, no Livro 2-N, sob o número 4357. Atualmente a Rua se chama Nestor Rocha da Silva, e no terreno está construída uma casa que se prolonga até o terreno vizinho, estando murada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Nestor Rocha da Silva, Praia do Açu, São João da Barra.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303441-5\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- dois refrigeradores (freezer) horizontais, marca Metalfrio, com duas portas, na cor branca e medindo aproximadamente 1,30m de comprimento por 0,90m de altura. Referidos bens encontram-se amontoados no fundo de um imóvel comercial. Encontram-se em mau estado de conservação, com as tampas destruídas pela ferrugem e sem os motores nos lugares e com pontos de ferrugem na parte inferior (pés de sustentação), avaliados em R$ 200,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0060863-4\r\n\r\nExeqüente: INMETRO\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma geladeira expositora, marca Ormifrio, cor branca, com três prateleiras, com duas portas de correr em vidro, que fecha a frente, medindo aproximadamente, 1,80m de altura por 1,00m de largura. A geladeira encontra-se mal conservada, sendo que o motor está desconectado, avaliada em R$ 400,00\r\n\r\n- 40 estantes de aço com 6 prateleiras, em ruim estado de conservação, apresentando pontos de ferrugem e algumas amassadas, avaliadas em R$ 20,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303327-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA, LUCIANO FIUZZA FERREIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel de n.º 301 da Av Souza Mota, atual 341, compreendendo o prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,80m de largura, na frente e no fundo, por 16m de ambos os lados, registrado no Cartório do 5o Ofício, no Livro 2-Que, fls. 38, sob o n.º 1/5099. Trata-se de um prédio comercial que ocupa toda a área do terreno, de um pavimento, cobertura de laje, com um pequeno banheiro no fundo, com três portas de aço, de frente para a Av. Carlos Alberto Chebabe. O prédio está em regular estado de conservação, com pintura e reboco se desprendendo do teto em alguns pontos, devido às infiltrações. A parte da frente do imóvel está ocupada, a título de aluguel, pela Capotaria Codeço, de propriedade de Alcides da Silva Codeço e Aldeir da Silva Codeço. O fundo do imóvel é utilizado como depósito de outros bens móveis penhorados da executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103001760-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO TAVARES DURVAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- monitor, marca Metron, 15 polegadas, número de série 27035109, tela semi-plana, em bom estado de conservação externa.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Perola, 20 - Sol e Mar, Macaé/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103000221-5\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CASA FRAGA COUROS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- computador Pentium 3, 700mhz, 128Kb de Ram, sistema operacional Windows 2000, monitor Sansung 14”, gabinete sem Drive de CDRom, teclado FC, mouse Multlazer, estabilizador SMS e equipamento para leitura ótica, em regular estado e em uso.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 13 de Maio, 50, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000426-9\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL CEOF\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 160 (cento e sessenta) telhas onduladas de alumínio, medindo 2,10X1,0metros, cada uma avaliada em R$ 35,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av 15 de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000383-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL/CEF\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL CEOF \r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- 113 Carteiras universitárias em fórmica azul com pés de ferro, em bom estado, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto em R$ 3.390,00.\r\n\r\n- 190 Carteiras universitárias, em madeira com pés de ferro, em bom estado, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto em R$ 5.700.\r\n\r\n- 120 Carteiras universitárias, algumas de fórmica azul, outras de madeira, em mal estado, necessitando reparos, cada uma avaliada em R$ 15,00, totalizando o conjunto em R$ 1.800,00.\r\n\r\n- 50 Carteiras em fórmica azul, com pés de ferro, pequenas, para criança, cada uma avaliada em R$ 28,00, totalizando o conjunto em R$ 1.400,00.\r\n\r\n- 15 Mesas com quatro cadeiras de madeira com os pés de ferro, cada conjunto avaliado em R$ 75,00, totalizando o conjunto em R$ 1.125,00.\r\n\r\n- 14 Estantes de aço, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto em R$ 420,00.\r\n\r\n- 01 Arquivo de aço com quatro gavetas, avaliado em R$ 110,00.\r\n\r\n- 02 Armários de aço com 16 portas, cada um avaliado em R$ 250,00, totalizando o conjunto em R$ 500,00.\r\n\r\n- 07 Armários de aço com duas portas, cada um avaliado em R$ 150,00, totalizando o conjunto em R$ 1.050,00.\r\n\r\n- 01 Mesa de aço, com tampo de fórmica com três gavetas, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n- 02 Mesas com seis gavetas, com pés de ferro e tampo de madeira, cada uma avaliada em R$ 120,00, totalizando o conjunto em R$ 240,00.\r\n\r\n- 20 Mesas de madeira com pés de ferro, tampo de madeira, com três gavetas, em mau estado de uso, cada uma avaliada em R$ 75,00, totalizando o conjunto em R$ 1.500,00.\r\n\r\n- 17 Cadeiras pretas estofadas em corvim, com pés de ferro, cada uma avaliada em R$ 20,00, totalizando o conjunto em R$ 340,00.\r\n\r\n- 01 Bebedouro elétrico em mau estado de conservação, sem marca aparente, avaliado em R$ 35,00.\r\n\r\n- 05 Bancos de jardim em madeira pintada de branco, com pés de ferro, cada um avaliado em R$ 200,00, totalizando o conjunto em R$ 1.000,00.\r\n\r\n- 01 Bomba de piscina marca Albacete de ¾, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n- 01 Bomba de piscina marca Albacete de 1 e meio, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n- 01 Computador AMD Duron, em cujo painel de controle consta a seguinte configuração: Authentic AMD Duron TM Processor, 111,0 Mb RAM, com CD Rom LG 52x, teclado e monitor, este último da marca Philips modelo 105-E e impressora HP Deskjet, sendo tal conjunto avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n- 01 Máquina de fotocopiar 5416, xerox, em mau estado de conservação, avaliada em R$ 1.100,00.\r\n\r\n- 02 Escorregas de plástico, específicos para playground, cada um avaliado em R$ 75,00, totalizando o conjunto em R$ 150,00.\r\n\r\n- 01 Casinha de bonecas de plástico, na cor branca, específica para playground, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n- 01 Brinquedo para playground com múltiplas funções, com escorregas e torre, avaliado em R$ 2.200,00.\r\n\r\n- 01 Brinquedo para playground com múltiplas funções, com escadas, avaliado em R$ 2.200,00.\r\n\r\n- 02 Escorregas de madeira, cada um avaliado em R$ 80,00, totalizando o conjunto em R$ 160,00.\r\n\r\n- 01 Gangorra de madeira com duas tábuas, avaliada em R$ 120,00.\r\n\r\n- 02 Balanços de madeira e corrente de ferro, com dois lugares cada um, cada um avaliado em R$ 200,00, totalizando o conjunto em R$ 400,00\r\n\r\n- 01 Rede de vôlei de plástico, própria para playground, avaliada em R$ 100,00. \r\n\r\nTotal de Avaliação: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: AV. Quinze de Novembro, 252 - Caju - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0304069-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 365 (trezentos e sessenta e cinco) carteiras universitárias tamanho grande, em bom estado de conservação, cada uma reavaliada em R$ 30,00 (trinta reais);\r\n\r\n- 35 (trinta e cinco) carteiras universitárias em mau estado de conservação, guardadas em um depósito da escola, cada uma reavaliada em R$ 15,00 (quinze reais);\r\n\r\n- 12 (doze) mesas de professor em madeira, com três gavetas, cada uma reavaliada em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n- 08 (oito) mesas de professor em madeira, com três gavetas, em mau estado de conservação, guardadas em um depósito da escola, cada uma reavaliada em R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais;\r\n\r\n- 10 (dez) conjuntos de mesas com 04 (quatro) cadeiras pequenas para jardim de infância, cada jogo reavaliado em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.795,00 (treze mil, setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av XV de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061312-6\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Cem carteiras universitárias, cada uma reavaliada em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua José Ribeiro Pereira, 18, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0301686-7\r\n\r\nExeqüente: INMETRO\r\n\r\nExecutado: PANIFICAÇÃO SILVA SANTOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um armário expositor em madeira, fórmica, fundo de vidro, laterais decoradas com espelhos, com quatro prateleiras, medindo aproximadamente 2,20mX2,00m, em ótimo estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, 53, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0062656-2\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- torno mecânico entre pontas de 3.8mm, sem identificação aparente, aparentando estar fora de uso há algum tempo e necessitando manutenção, sem o motor e, provavelmente, faltando alguma peça acessória ou componente, avaliado em R$ 10.000,00;\r\n\r\n- torno mecânico marca Promeca 1500, com motor, equipamento industrial Loth Pres Bruxelles, com 3,5 metros, em funcionamento e aparente bom estado, avaliado em R$ 10.000,00;\r\n\r\n- torno limador Ed Schloemann, em aparente bom estado, avaliado em R$ 10.000,00\r\n\r\n- torno limador transversal com 2,20 metros de barramento, com curso de 400mm, da marca Shepero Hill, em aparente bom estado, avaliado em R$ 10.000,00\r\n\r\n- furadeira de coluna Kone 38, n.º 739/77, aparentando bom estado, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0061152-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA, RENATO SEVERIANO FILHO, ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 01 (um) torno mecânico marca ARBENS, que mede 6 metros entre pontas, capacidade de carga de 30 toneladas, com diâmetro de 1,60metros, com todos os seus componentes e acessórios, em aparente inatividade, parcialmente desmontado por alegado motivo de manutenção.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27 - Pq Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0036845-7, 97.0047336-8\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PONALLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina retorcedeira binadeira marca Pelleguatti, número 894, com 72 fusos, pintada na cor verde, em regular estado de conservação, de natureza têxtil, sem funcionamento desde 1999 devido ao encerramento das atividades da empresa executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0302232-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: E ALMEIDA MARTINS CONFECÇÕES ME E ERCY ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- duas máquinas de costura industrial marca NISSIN, modelo 500, n.º 4045462 e 4050165, avaliadas em R$ 750,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua José Perlingeiro Júnior, 18 - Joquei, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038994-2\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CIA AÇUCAREIRA CAMBAHYBA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma caldeira CBC 557 metros quadrados, com capacidade para 12 toneladas de vapor por hora. O referido bem se encontra bastante deteriorado pela ação do tempo. Sua estrutura foi toda confeccionada em ferro e as paredes laterais são de tijolos maciços.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Endereço: Localidade de Cambahyba, Campos/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103003117-4\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nExecutado: JACOB BARROSO AVIÁRIO LTDA ME, ROSÂNGELA MÁRCIA JACOB NETO, ZITA DE FREITAS BARROSO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Freezer vertical marca Prosdócimo, modelo F25, cor caramelo, em ótimo estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Silvano, 145, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300866-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: NOVATRAÇÃO DE CAMPOS PNEUS LTDA, MARCO AURÉLIO CHALITA DE MENDONÇA, MANOEL CHALITA DE MENDONÇA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Caldeira marca Ata de Vapor, capacidade de 600Kg/hora, combustível óleo PPF, avaliada em R$ 8.000,00;\r\n\r\n- raspa para pneus gigante e agrícola, sendo o menor pneu aro 15x30 e o maior 29.5x29, avaliada em R$ 16.000,00;\r\n\r\n- raspa para pneu de carga, sendo o menor pneu aro 7.50x16 e o maior 1.100x22, avaliada em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- três prensas para recape de pneus, modelo mesa, sendo o menor pneu aro 900x20 e o maior 1.100x22, avaliadas em R$ 500,00 cada;\r\n\r\n- duas máquinas para recauchutagem de pneus, sendo o menor pneu aro 8x25x20 e o maior 1.100x22, de 3 partes, fabricante magion ou borne, fechamento em catraca, avaliada em R$ 3.000,00 cada;\r\n\r\n- máquina para recauchutagem de pneus, de 3 partes, fabricante magion ou borne, fechamento em catraca, sendo o menor pneu aro 7.50x16 e o maior 1.000x20, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\nOs bens se mostram bastante desgastados pelo tempo.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Lamego, 379/403, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047214-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina conicadeira Belcone 68, R-6, com 60 fusos, máquina número 462, de 1968, pintada na cor verde, sem funcionamento desde 1999, em regular estado de conservação. Máquina de natureza têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002051-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CERÂMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- setenta e oito mil tijolos lajota, 19x29, cada milheiro a R$ 310,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Localidade de Capões, 4o Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002518-2\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: AMIR SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- oitenta e três suportes para sapatos, fabricados em metal nos tamanhos grande e médio, no valor de R$ 166,00;\r\n\r\n- quarenta e um suportes para sapatos, fabricados em metal, no tamanho pequeno, no valor de R$ 41,00;\r\n\r\n- cento e quarenta e quatro suportes para sapatos, fabricados em acrílico nos tamanhos pequeno, médio e grande, no valor de R$ 288,00.\r\n\r\n- duzentos e vinte e nove suportes em acrílico, em vários tamanhos e modelos, no valor de R$ 572,50;\r\n\r\n- sessenta e sete suportes de acrílico tamanho pequeno, no valor de R$ 100,50;\r\n\r\n- oito suportes de acrílico para bolsas, no valor de R$ 24,00;\r\n\r\n- quarenta e cinco suportes para vitrines no formato de canudos, fabricados em acrílico, no valor de R$ 315,00;\r\n\r\n- duzentos e setenta e oito pares de formas para sapatos, em madeira, no valor de R$ 3.614,00;\r\n\r\n- noventa e quatro peças para corte de palmilhas, confeccionadas em metal, no valor de R$ 4.230,00;\r\n\r\n- máquina para prensa de sapatos, fabricada pela “Robe Industrial Ltda” para prensagem de sapatos, sem número de série aparente, no valor de R$ 3.000,00;\r\n\r\n- máquina industrial para chanfrar couro, sem marca ou número de série aparentes, no valor de R$ 2.500,00;\r\n\r\n- sete estantes de aço com seis prateleiras, cada, no valor de R$ 140,00;\r\n\r\n- balcão de vidro medindo, aproximadamente, 1,5mX1,0mX0,30m, no valor de R$ 300,00;\r\n\r\n- mesa de escritório com três gavetas, no valor de R$ 35,00;\r\n\r\n- dois bancos de madeira forrados com couro, medindo respectivamente 4mX0,50mX0,50m e 3,5mX0,40mX0,50m, no valor de R$ 250,00;\r\n\r\n- cadeira giratória em metal com cobertura imitação de couro, no valor de R$ 25,00;\r\n\r\n- máquina registradora marca Dismac, eletrônica, modelo CRE504, número de série 50607613, no valor de R$ 600,00;\r\n\r\n- duas mesas de madeira medindo aproximadamente 1mX0,50mX0,70m cada, no valor de R$ 120,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.185,50 (dezesseis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Jofre Maia, 92 - Horto, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 20045103000270-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um tanque cilíndrico de placas de aço com capacidade para armazenar 30.000 litros de combustível com uma válvula modelo PNI6, de 03 polegadas. O referido tanque tem a cor prata e está em bom estado de conservação, localizado no pátio da empresa Pinheiro Paes Transportador, Revendedor e Retalhista de Combustíveis Ltda. O tanque está identificado como o de número 01.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Alberto Chebabe, 1819/1829, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 20045103000678-0\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: MONSIEUR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Imóvel situado na Rua Comendador Francisco José Sanguedo (antiga Aquidaban), n.º 117, medindo 14,15 metros de frente, confrontando- se com a referida rua, 12,00 metros de fundos, confrontando-se com Mercantil Ind. De Bebidas Ltda, e 49,40 metros pelos lados, onde se confronta, a leste, com sucessores de João Gonçalves Dantas, e a oeste, com Justino Pinto Sá, registrado no Cartório do 2o Ofício sob n.º 3428, Livro 2-K, fls. 168.\r\n\r\nReferido imóvel é composto de um galpão, cujo acesso se dá por meio de porta de madeira. Na frente, é coberto por telhas tipo francesa (algumas estão quebradas), é parcialmente circundado por mezanino em madeira. Nos fundos, a construção apresenta ser mais recente e é coberta por telhas de zinco com estrutura metálica, além de mezanino de alvenaria. Nessa parte, existem pontos de eletricidade puxados do teto, onde provavelmente estavam instaladas máquinas industriais. Contém cinco banheiros e, ao redor, existem janelões de aço e vidro.\r\n\r\nPelo lado esquerdo existe uma área ampla e parcialmente coberta com telhas de zinco e estrutura metálica, sendo calçada com cimento. O acesso se dá, tanto por portas ligadas ao galpão, quanto diretamente pela rua, por uma porta de aço.\r\n\r\nTrata-se de construção antiga. No momento, encontra-se fechada. Não está bem conservada e possui falhas na pintura.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Comendador Francisco José Sanguedo (antiga Aquidaban), n.º 117, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000330-8, 2002.5103001436-6\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terra desmembrada do sítio denominado “BECO”, medindo aproximadamente sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados (65.988,50), confrontando-se de um lado, com uma linha reta que vai do Córrego do “TINGIDOR”, ao canal aberto pela Baixada Fluminense e com terreno de João Maciel, de outro lado com terrenos pertencentes ao Jockey Club de Campos e fundos com o “Córrego do Tingidor”, incluindo-se todos os seus pertences, acessórios e edificações, registrado no Cartório do 2o Ofício, no Livro 2BI, nas fls. 96, sob o número 17.210, transcrito do Livro 3-\r\n\r\nG, nas fls. 136. Trata-se de uma área que não possui marcos divisórios definidos, sendo as confrontações indicadas pelo Cartório do 2o Ofício muito antigas, o que torna difícil precisar toda a área penhorada. Contudo, na parte do imóvel que pode percorrer o oficial de justiça, foi constatado a presença de algumas casas, mas não foi possível chegar mais próximo, posto que foi informado que se trata de uma favela de grande periculosidade conhecida como “favela do beco”. No restante da área vista, não foi encontrada a presença de edificações ou plantações, apenas uma vegetação muito alta, sendo esta parte da área sem urbanização.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 461.919,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Artur Cardoso Filho, 68/72 - Jockey, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 93.0071951-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CALDEIRARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma furadeira marca Bosch de 110 Volts, com capacidade de perfuração de 1/8 a 3/8, sem número de série aparente, cor verde, em regular estado de aparência, bastante usada mas ainda em funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Epitácio Pessoa, 170, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002120-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: N S MANHÃES ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- quinze chapas de granito vermelho-brasília com 2,85 metros de comprimento por 1,85 metros de largura cada chapa, totalizando 5,27 metros quadrados, no valor de R$ 200,00 o metro quadrado, totalizando R$ 1.054,00 cada chapa.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.810,00 (quinze mil, oitocentos e dez reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Artur Bernardes, 949 - Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 20045103002091-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NAJA IND. E COM. DE MALHAS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- oitocentas camisas carecas, ou seja, de malha de algodão totalmente branca e sem estampa, sendo quatrocentas no tamanho “M” e quatrocentas no tamanho “P”, estado de novo, de fabricação própria da executada, avaliadas em R$ 13,90 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.120,00 (onze mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Rui Barbosa, 1101, subsolo loja 4 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061675-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ABATEDOURO SÃO JOSÉ LTDA, FRIGUA - FRIGORÍFICO GUARUS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina completa denominada digestor, para cozimento de ossos e sebo acoplada a motor de marca WEG - modelo 180L875, em regular estado de conservação. O corpo digestor (caldeirão) estava bastante enferrujado. Não foi visto funcionando, mas garantido pelo depositário que está apta a funcionar, embora parada desde 1999.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Celso de Souza, 182, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061407-6\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- Torno eletromecânico, marca Imor, modelo MVN, com barramento de aproximadamente 2,20 metros, na cor verde, apresentando bom estado, não tendo sido visto em funcionamento, porém, informado pelo depositário que a máquina está completa.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rodovia Campos Vitória, Km 8, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001418-5\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: EDSON JOSÉ GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho de ar condicionado marca Cônsul, capacidade 10.000BTU´s, sem número de série aparente, com cerca de 5 anos de uso, em ótimo estado e em condições de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, 133, casa 17, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000510-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: VIAÇÃO RANGEL LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- ônibus urbano, modelo Mercedes Benz, placa LJI 1572, RENAVAM 321363604, CHASSI 9BM384088PB980724, diesel, ano 1993, cor predominantemente branca, avaliado em R$ 22.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo Ford/B1618, placa LAF 2676, RENAVAM 625946243, CHASSI 9BFYTARB6RDB76974, diesel, ano 1994, cor predominantemente branca, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo VW/16.180 CO, placa KTS 5983, RENAVAM 320401685, CHASSI 9BWYTARB6PDB06047, diesel, ano 1993, cor predominantemente amarela, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo VW/16.180 CO, placa KUI 5839, RENAVAM 320401740, CHASSI 9BWYTARBXPDB06052, diesel, ano 1993, cor predominantemente amarela, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo Ford/B1618, placa KMG 8020, RENAVAM 622594710, CHASSI 9BFYTARB0PDB03614, diesel, ano 1993, cor predominantemente branca, avaliado em R$ 25.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2006 - RENAVAM 321363604 - R$ 568,23;\r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2006 - RENAVAM 625946243 - R$ 501,46;\r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2006 - RENAVAM 320401685 - R$ 433,80;\r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2006 - RENAVAM 320401740 - R$ 428,15;\r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2006 - RENAVAM 622594710 - R$ 441,52;\r\n\r\nEndereço: Rua Abelardo de Melo, 307, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 91.0067005-7\r\n\r\nExeqüente: GRAFISA GRÁFICA SÃO SALVADOR LTDA\r\n\r\nExecutado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma gravadora eletrostática, marca COMPGRAF, nota fiscal n.º 419, série C-1. No equipamento consta placa com o nome PETROGRAF, sendo este o nome do revendedor.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 21 de Abril, 174, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0301658-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CALDEIRARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma prensa hidráulica manual, de 100 toneladas, medindo 1,3 metros de largura por 2 metros de altura, em bom estado de aparência e em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Epitácio Pessoa, 170, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300198-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Três balcões frigoríficos, marca Bismetalfrio, medindo aproximadamente, 2,00X1,80X0,40cm, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 cada;\r\n\r\n- Duas balanças eletrônicas, marca Romero, com capacidade máxima de 15Kg, avaliada em R$ 100,00 cada;\r\n\r\n- Um Freezer horizontal de duas portas, marca Prosdócimo, encontrando-se podre e enferrujado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27 Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nAção Ordinária nº 93.0070933-0\r\n\r\nAutor: P ASSIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um bebedouro, marca elege, com 0,97m de altura, por 0,37m de largura e 0,28m de profundidade, elétrico, cor bege, com regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- um armário de fórmica, cor cinza, com 03 prateleiras, com 1,60m de altura, 0,90m de largura, 0,45, de profundidade, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- um armário (pasta suspensa), com 03 gavetas, na cor verde, com 1,00m de altura, 0,47m de largura, 0,72m de profundidade, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Estrada Macaé-Glicério, loteamento Recanto da Serra, Q3, Córrego do Ouro, Macaé/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0061192-9\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: SID CONFECÇÕES LTDA ME, DIDIMO RIBEIRO GOMES, SIDNEY TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- secadora de roupas industrial, marca castanho, sem número aparente, com capacidade para aproximadamente 50Kg, em regular estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 339, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0063438-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel denominado Ilha Grande, situado em Babosa, 5o Distrito deste município, medindo 130.490,79 metros quadrados, confrontando-se, pela frente com a Estrada da Baixa, por ambos os lados com imóveis da Cia Agrícola Baixa Grande, e fundos com o Canal de São Bento, devidamente registrado no Cartório do 13o Ofício, no Livro 2-Z, nas fls. 123, matrícula 7.901, cujas terras se encontram ocupadas por sitiantes do MST.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Babosa, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001541-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: MARCOS A S FERREIRA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- lote de terreno n.º 20 da quadra 37, com área de 360,00metros quadrados, no recanto dos Bem-te-vis II, em São Francisco do Itabapoana, praia de Santa Clara, tendo registro anterior no livro 2-B, fls. 139, sob o n.º R1/736, do Cartório do 2o Ofício de São João da Barra/RJ. Trata-se de terreno sem acessórios, situado em loteamento que ainda não foi urbanizado, não possuindo posteamento nem rede elétrica, carente também de água encanada. As ruas ainda não tem meio-fio nem calçamento. Existe menos de uma dezena de casas construídas no local. Frise-se que esse loteamento fica longe da praia, situando-se atrás do DPO de Santa Clara, logo após uma ponte.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: lote de terreno n.º 20 da quadra 37, recanto dos Bem-te-vis II, São Francisco do Itabapoana, praia de Santa Clara.\r\n\r\nEmbargos à Execução nº 2001.5103001992-0, 2001.5103001789-2, 2001.5103002615-7, 2001.5103002616-9\r\n\r\nEmbargante: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,80 metros de largura na frente e nos fundos, por 16,00 metros de comprimento de ambos os lados, registrado no Cartório do 5o Ofício de Notas e Registros de Imóveis, no Livro 2Q, fls. 38, sob o n.º 1/5099.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEmbargos à Execução nº 95.0060777-8\r\n\r\nEmbargante: ZÉLIS IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Máquina de costura, tipo Colareti, para acabamentos, marca Yamata, número 00W-100-MP.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Silva Tavares, 55 - Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002116-1\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: VÂNIA DE SOUZA RANGEL LOBO ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de furar de coluna, marca Kone, modelo 38KM, série 2226, fabricada em 01/82, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 13.000,00;\r\n\r\n- uma máquina viradeira, marca Imag, capacidade 21mm, AL2000, n.º de série 10327, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Nazário Pereira Gomes, 75 - Fundão, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300218-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Três balcões frigoríficos, marca Bismetalfrio, medindo aproximadamente, 2,00X1,80X0,40m, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 cada;\r\n\r\n- Duas balanças eletrônicas, marca Romero, com capacidade máxima de 15Kg, avaliada em R$ 100,00 cada;\r\n\r\n- Um Freezer horizontal de duas portas, marca Prosdócimo, encontrando-se podre e enferrujado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27 Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047385-6\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: IRMÃOS BARCELOS E CIA LTDA - MASSA FALIDA, NA PESSOA DO SÍNDICO, ERNESTO LUIZ BARCELOS DE AZEVEDO, THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho de ar condicionado Springer, de 12.000 BTU´s, em péssimo estado de conservação e não está em funcionamento, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- um cofre de aço inoxidável, com dimensões aproximadas de 1,0m de altura X 0,50m de largura X 0,60m de profundidade, com a numeração 1857, na cor verde, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua São Gonçalo, 67 - Goitacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0038629-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CASA DOS CHINELOS LTDA, WADIR WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de cortar sola de sapato, marca “Fekima”, sem numeração aparente, com cerca de 1,80 metros de altura, em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Padre Carmelo, 241 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0302878-2\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: VIAÇÃO GARGAÚ LTDA, SÉRGIO HENRIQUE PAES DA SILVA E NOELIA PAES DA SILVA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um tanque para óleo diesel, capacidade para dez mil litros, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- uma bomba de abastecimento de óleo diesel, em regular estado de conservação, mas não está em funcionamento, avaliada em R$ 900,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Alves Cordeiro, 118 - Pq Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002087-1\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: DROGARIA TURFE CLUB LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- duas vitrines de vidro temperado, medindo cada 2,60mX1,80m, com cinco divisórias, avaliadas em R$ 3.350,00 cada;\r\n\r\n- uma gôndola medindo 1,12mX2,50m, com 28 divisórias, toda em vidro temperado, avaliada em R$ 2.600,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 304, lj B, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000362-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ITAVEL ITAPERUNA VEÍCULOS LTDA, RUBENS RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho para verificação e auto teste de injeção eletrônica múltipla de combustível, para veículos da marca FORD, número 93090759, contendo duas mantas de cor cinza, acopladas a um carrinho de suporte.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Dutra, 407, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038031-7\r\n\r\nExeqüente: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB\r\n\r\nExecutado: ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 56 isoladores de pino para alta tensão, em porcelana, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 20,00 a unidade.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Sete de Setembro, 356/358 e Rua Herculano Aquino, 250, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103000553-2\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: DROGAJOTA LIMITADA, CLÁUDIO AFONSO SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 50% (cinqüenta por cento) de um prédio, registrado no livro 2-AJ, folha 11, matrícula 10.249, registrado no Cartório do 2o Ofício, formado pelo remembramento dos imóveis números 106 e 108 da rua Carlos Lacerda, compreendendo o prédio, todos os seus pertences, acessórios, instalações e demais benfeitorias existentes. O terreno mede 12,10 metros de largura na frente, onde se confronta com a Rua Carlos de Lacerda; 30,00 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Francisco Gomes de Azevedo; 25,00 metros de comprimento do outro lado, onde se confronta com José Rubens dos Santos; e 12,10 metros de largura nos fundos, confinando-se com imóveis que fazem frente para a Rua Governador Theotônio de Araújo. Imóvel este de propriedade de Cláudio Afonso Soares Vasconcelos (executado) casado com Cláudia Márcia de Azevedo Vasconcelos, e de Paulo Roberto Soares Vasconcelos. A área do terreno mede 232,65 metros quadrados e a área edificada é de 612,00 metros quadrados. O imóvel possui o andar térreo, onde atualmente funciona um estacionamento, e mais dois pavimentos superiores, que estão desocupados, totalizando três andares. Provido de saneamento e iluminação pública. Em regular estado de conservação. O piso do imóvel é todo de cimento. Possui três banheiros e um elevador de carga.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 151.481,25 (cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Lacerda, 106/108, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037509-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um terreno n.º 35 da quadra A do Parque Santos Dumond, no 3o subdistrito deste município, medindo 12,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, com cerca de arame, registrado no Cartório do 5o Ofício, no livro 2-A, folha 3, sob o n.º 282.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rodovia Campos-Vitória, s/n.º, KM08, BR101, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103001979-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: BAGAGITEC IND E COM DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho gravador de som, Digicorder, marca Sony, modelo Videocorder VT1, BVA1100PM. O referido bem encontra-se em prefeito estado de conservação, apresentando pequenos pontos de ferrugem em sua carcaça. Foi notado a inscrição “TV Globo 1812385 na bobina (rolo) do gravador. Segundo informação do executado, o bem está em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Sete de Setembro, 40, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000337-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MEYLE MAIO DE CARVALHO ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um balcão self-service a quente, de inox, medindo aproximadamente dois metros de comprimento, com nove cubas, com rodinhas nos pés e saia de inox, sem identificação. Apesar do excesso de poeira encontrado no local, foi constatado que o bem encontra-se em bom estado de conservação, sendo avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- um balcão self-service a quente, em aço inox, pés tubulares, medindo aproximadamente 1,40 metros, com rodinhas nos pés, marca Tedesco, com oito cubas, sem placa de identificação. Foi constatado que o bem encontra-se empoeirado e necessitando de nova pintura na parte tubular. Encontram-se amassadas uma cuba e uma placa que está na parte superior. Avaliação em R$ 800,00;\r\n\r\n- um balcão self-service que pode ser usado a quente ou a frio, marca Tedesco em aço inox, inclusive a saia, medindo aproximadamente dois metros de comprimento, com motor e sem placa de identificação. Apesar de muito empoeirado, o bem está com boa aparência e o inox está bem conservado. Avaliado em R$ 1.300,00;\r\n\r\n- duas cafeteiras em inox, marca Universal, capacidade para dez litros, contendo cada uma delas compartimentos para a colocação de água, café e xícaras para banho de imersão. Foi constatado que as peças encontram-se bastante empoeiradas. Uma delas estava sem resistência, mas estavam sendo levadas para o conserto e a outra encontrava-se em bom estado. Avaliada cada uma em R$ 500,00, totalizando R$ 1.000,00;\r\n\r\n- uma churrasqueira a gás, em aço inox, marca Scavone, com 19 espetos giratórios, gabinete com espaço para dois botijões de gás, sendo que só foi avistado a instalação de um bico de gás, sem placa de identificação, ,sendo que foi confeccionado em ferro o gabinete para botijões de gás que está com vários pontos de ferrugem. Avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um rolo cilíndrico elétrico, para a feitura de pastel, sendo de plástico o rotor de graduação do cilindro, mas o restante da peça é de ferro, ,marca Pasiani, referência 7044, modelo micro 275II, n.º 3368, ano de fabricação 1988. Está em bom estado de funcionamento e conservação. Avaliado em R$ 650,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 128 - Turf, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037066-4\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: S CODEÇO RIBEIRO ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Máquina elétrica de moer carne, marca Hobart, modelo 48220, série 2182, em funcionamento e bom estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Silvio Codeço, 03, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0038672-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ARGEU DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um balcão de frios em estrutura em inox, medindo 2,20X1,10 metros, cor marrom, com motor Embraco n.º 8,5BKW, marca Gelopar, sem número de série aparente, funcionando, em razoável estado. Foi observado pelo oficial de justiça que o balcão é feito com estrutura de ferro preenchido com madeira revestida de fórmica, tendo vidro na frente e em cima e acabamento em inox, possui duas portas atrás.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 24 de Novembro, 264, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049371-7\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: AÇOUGUE E MERCEARIA MUG LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\nUm balcão frigorífico para carnes com aproximadamente dois metros de comprimento, com acabamento em fórmica branca, em funcionamento, reavaliado em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);\r\n\r\nUm balcão vitrine em fórmica azul e vidro medindo aproximadamente três metros de comprimento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Alberto Torres, 725, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0301329-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Três balcões frigoríficos, marca Bismetalfrio, medindo aproximadamente, 2,00X1,80X0,40cm, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303088-6\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA, LUCIANO FIUZZA FERREIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- vinte e dois carrinhos de supermercado, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 50,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 95.0059193-6.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: TCF BOA MORTE E TANICEA DA CONCEIÇÃO FELIX BOA MORTE.\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- televisão em cores marca Semp Toshiba, modelo 1480E, série AA1132832, de 14”, com oito anos de uso, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Carlos de Lacerda, 534 - Pq Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002093-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FREDERICO DE MATTOS CRESPO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um balcão marca LESRIO para lanchonete, pré-montado, em formato de “U”, revestido em madeira, com metade da bancada em granito onde há refrigerador com três portas e o motor sob a bancada, e uma pia e estufa quente sobre a mesma; a outra metade da bancada é em aço inoxidável com armário de 6 portas sob a mesma. Balcão com área aproximada de 7 metros quadrados, com cerca de dois anos de uso, em bom estado e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\n- um balcão refrigerado marca AUDEN, medindo cerca de três metros de comprimento (base) por dois metros e meio de altura por um metro de profundidade, com dois motores na base, quatro prateleiras ao longo, portas frontais de vidro tipo “de correr”, cor predominante branca, com cerca de três anos de uso, em bom estado e funcionando normalmente, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Pelinca, 65, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049146-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: SAPATARIA GERCY LTDA, KÁTIA VALÉRIA MADUREIRA GONÇALVES, MARTA SUELI MADUREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina industrial para chanfrar couro, sem marca ou número de série aparente, em bom estado de conservação e funcionamento, encontrando-se guardado e sem ser utilizado há aproximadamente nove anos, avaliada em R$ 2.800,00;\r\n\r\n- máquina para prensar sapatos, fabricada pela Robe Industrial Ltda, sem número de série aparente, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3.400,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Jofre Maia, 92 - Horto, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038374-0\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: WM CUNHA FARMÁCIA, WANTUIL MANHÃES DA CUNHA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- duas prateleiras estrutura de alumínio e aço com oito divisórias, em vidros temperados, medindo 3m de altura por 1,20m de largura, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 300,00 cada, perfazendo o total de R$ 600,00;\r\n\r\n- uma gôndola de vidro temperado, com cinco divisórias, medindo 1,50mX0,80m, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Leopoldino Faria, 113, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036496-2, 94.0036473-3, 94.0036479-2, 94.0036485-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PEÇAS LTDA, MÁRIO TERRA ÁREAS, RONALDO DE FREITAS ÁREAS.\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Prédio de número 17 da Rua Gil de Góis, medindo e confrontando-se da seguinte forma: pela frente, onde se confronta com a Rua Gil de Góis, mede 19,60 metros, no seu lado esquerdo, onde se limita com terreno do prédio n.º 21 da mesma rua, de propriedade de M.P. Caldas, mede 35,30 metros em linha reta na frente aos fundos, de seu lado direito, confronta-se com o prédio de n.º 09 da rua, 18,70 metros e em seguida, ainda em linha reta numa extensão de 3,05 metros, com fundo do prédio n.º 26 da Rua Boa Morte de Miguel Pereira Passos. Desses pontos e terreno se estreita, em ângulo reto, numa extensão de 11,20 metros, onde se divide com terreno do prédio n.º 28, da Rua Boa Morte, voltando daí, Sebastião Francisco Salles e fundos do prédio 32 da mesma Rua Boa Morte. Nos fundos onde se confronta com o terreno do prédio n.º 34 da Rua Boa Morte, de Luiz Augusto de Mattos, onde mede 6,35 metros. Registrado no Cartório do 7º Ofício no livro 3J, fls. 260, sob n.º 10995, de propriedade de Dicamp Distribuidora de Campista de Peças Ltda.\r\n\r\nO imóvel é composto de uma área ampla, calçada, murada nas laterais e fundos e coberta por telhas e estrutura de metal. Pela frente, quase no meio da área, está edificado um prédio de dois pavimentos. No primeiro pavimento, existe um ponto comercial e uma sala logo a seu lado. No segundo pavimento, duas salas amplas e uma pequena saleta. O acesso se dá por meio de escada externa. Na parte da frente, existem grades de correr que servem para fechar a área toda. A construção está devidamente conservada e o local é provido de toda infra-estrutura urbana (água, rede elétrica, esgoto, etc...). Na Prefeitura Municipal, o imóvel está registrado em nome de Manoel Linhares Coutinho e tem como área de terreno 684,00 m² e área edificada de 663,00 m².\r\n\r\nValor da Avaliação: considerando a localização do imóvel, foi avaliado o metro quadrado de área de terreno em R$ 350,00 e de área edificada em R$ 650,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.350,00 (seiscentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Gil de Góes, 17, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000840-1\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: DIÁRIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA, RONALDO DE FREITAS AREAS, MÁRIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Prédio de número 137 da Av Alberto Torres, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, n.º 1º sub-distrito do Município de Campos e seu terreno medindo 9,00 metros de largura por 28 metros de comprimento, confrontando-se, pela frente, com a Av. Alberto Torres, por um lado com a Rua Barão de Miracema, por onde faz entrada, por outro lado com o prédio n.º 139 de D. Maria da Penha Martins e pelos fundos com o prédio da Rua Barão de Miracema, compreendendo edificação com dependências e instalação para posto de gasolina com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7º Ofício, livro 28-F, fls. 292, sob n.º 15465, de propriedade de Ronaldo de Freitas Areas e Mário Terra Areas. \r\n\r\nO imóvel é composto de uma área calçada e coberta por telhas e estrutura de metal, murada aos fundos, onde estão instaladas três bombas de combustível, em seguida existe uma construção de alvenaria que funciona como escritório do posto de combustíveis, logo após existem três boxes utilizados para lavagem de veículos, um deles possui elevador, sendo também construção de alvenaria, em frente ao último desses boxes há outra bomba de combustível. Em seguida, existe uma área utilizada como garagem, com vaga para três automóveis, fechada com portão de grade. \r\n\r\nÁrea de terreno 245,00 m² - Área edificada: 245,m² (informações obtidas na Prefeitura Municiapal)\r\n\r\nA penhora recai sobre a fração ideal de 50% pertencente ao executado Ronaldo de Freitas Areas. \r\n\r\nValor da Avaliação: considerando a localização do imóvel, foi avaliado o metro quadrado de área em R$ 280,00 e de área edificada em R$ 500,00, totalizando o bem na sua integralidade no valor de R$ 191.100,00, ficando, assim, a fração do executado avaliada em R$ 95.550,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 95.550,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 137, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103000599-4\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: EMBALAGENS EMLALEC IND E COM LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n1-01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial, capacidade: 7500 BTUs, sem número de série aparente, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n2-01 (uma) máquina seladora de pé, capacidade: 30 cm de extensão na selagem, sem número de série aparente, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Trata-se de máquina feita de ferro e de constituição bastante simples.\r\n\r\n3-01 (um) armário de aço, com as seguintes medidas, aproximadamente: 70 cm de profundidade por 1 m de largura por 1,80 m de altura, na cor cinza, com 5 (cinco) prateleiras, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n4-02 (duas) mesas para escritório, com tampa em granito verde, pés em madeira, medindo aproximadamente 1,30 m de comprimento por 0,90 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta reais), cada uma, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n5-01 (uma) mesa para escritório, com tampa em granito verde, estrutura e pés em madeira, medindo aproximadamente 1,30 m de comprimento por 0,90 cm de largura, com 3 (três) gavetas, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 300,00 ( trezentos reais).\r\n\r\n6-01 (uma) mesinha para telefone, com tampa em granito verde, estrutura e pés em madeira, medindo aproximadamente 0,50 cm de comprimento por 0,40 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 100,00 ( cem reais).\r\n\r\n7-02 (dois) gaveteiros de aço para escritório, com as seguintes medidas, aproximadamente: 1,30 m x 0,70 cm X 0,60 cm, com 4 (quatro) gavetões, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 300,00 (trezentos reais), cada um, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\n8-01 (um) gaveteiro de compensado, na cor preta, com 7 (quatro) gavetas, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\n9-01 (uma) mesa, com tampa em granito verde, pés em madeira trabalhada, medindo aproximadamente 2,5 m de comprimento por 0,70 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n10-01 (uma) mesa para escritório, com tampa em granito de cor predominantemente bege, estrutura em madeira, medindo aproximadamente 1,30 m de comprimento por 0,90 cm de largura, com 3 (três) gavetas, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) \r\n\r\n11-01 (uma) mesa para escritório, com tampa em granito de cor predominantemente bege, estrutura em madeira, medindo aproximadamente 2,10 m de comprimento por 80 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) \r\n\r\n12-01 (um) computador composto por CPU da marca Upson 24 X max. Trata-se de um Pentium com 16 MBRAM, Serial 508190285108581-12259, Microsoft Windows 98, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n13-01 (um) monitor de 14 polegadas, marca Illusion Technology Vision, Serial 0724008203, modelo JD144J, fabricado em 06/97, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00 ( duzentos reais).\r\n\r\n14-01 (um) computador Pentium com 128 MBRAM, HD de 20 Gbytes, Serial 5801902855108581-03872, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n15-01 (um) monitor de 14 polegadas, marca Illusion Technology Vision, Serial 0709008768, modelo JD144J, fabricado em 06/97, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n16-01 (uma) Impressora Deskjet 820 Professional Series, Serial SG64Hi83FD, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n17-01 (uma) Impressora Epson. Action Printer 2000, Serial 44CE0122702, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n18-01 (um) Scanner Gennius Colorpage. Vivid 3X, Serial S2K324140801, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nQuebra Ônus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: R Bartolomeu Lisandro, 10 - Guarus, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037339-6\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MÁRCIO HIRSCH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- três máquinas Retorcedeira/Binadeira, marca Pellegatti, números de série 967, 835 e 997, com 72 fusos, modelo P-70, sem funcionamento desde, aproximadamente, o ano de 2000. Tratam-se de máquinas têxteis, que se encontram em regular estado de conservação, pintadas na cor verde, com alguns pontos de ferrugem, avaliada em R$ 6.000,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nDOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Campos/RJ (Praça São Salvador, 62 - 7º Andar). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode se dar de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação do bem, poderá o interessado requerer por petição a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para a visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos aos arrematantes.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, não inferiores a 50% do valor da avaliação.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nPAGAMENTO PARCELADO\r\n\r\nNos autos em que o exeqüente possibilitou o parcelamento, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até sessenta vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00, reduzindo-se para o prazo o quanto necessário para a observância deste piso e, honorários advocatícios (também parcelado). O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação. A exeqüente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado. As prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais ou sucessivas, vencendo-se a segunda no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação. As prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pelo executado.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe o executado pagar ou parcelar o débito exeqüendo entre a publicação deste EDITAL e a segunda praça, caberá a este o pagamento de 2,5% do valor da avaliação do bem considerada para o leilão ou do valor atualizado da execução, o que for menor, em benefício do leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, aos 15 de agosto de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Leandro de Andrade Chicralla, o digitei e eu (Celene Maria Silveira) Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizado pelo MM Juiz.\r\n\r\nId: 21221"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON GOMES DA SILVA-53\r\n\r\nANA MARIA FERRO DE AZEVEDO-10, 11\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-56\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-64\r\n\r\nELIANE MELO DE PAULA-28\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-60, 61, 63\r\n\r\nEUNICE OLIEIRA DA SILVA-50\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 19, 37, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-22\r\n\r\nGABRIEL SILVA DIAS-57\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-53\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-5, 6\r\n\r\nGILBERTO DE ALMEIDA PASSOS-4\r\n\r\nGLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES-20\r\n\r\nHELIO VALADAO-68\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-40\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-12\r\n\r\nKATIA VIDAL DA SILVA-2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-23\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-59\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-54\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-51\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-18, 67\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-26, 39\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-41, 53\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-51\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-8\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-42, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-31\r\n\r\nMARTA MARIA DANTAS-55\r\n\r\nMISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA-50\r\n\r\nMONOCA DA SILVA MAGALHAES-65\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-33, 34\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-33, 34\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-36\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-15, 16\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-3\r\n\r\nSHEILA PRUDENCIO PERDOMIS-50\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-1\r\n\r\nURSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-66\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-14, 24\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-56\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-26, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000964-2 LAURA SABINO BIFFONI (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.000964-2\r\n\r\nInformação de fls. 30: corretamente reativados os presentes autos. Considerando a informação citada, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de fls. 31/2, haja vista sua duplicidade.\r\n\r\nObservo, ainda, que, tendo transitado em julgado a sentença de fls. 18/9, não foi dada vista da informação da contadoria - fls. 26 e 30 -, sendo assim, vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000526-9 JOAO LOURENCO BENTO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000526-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCertidão de fls. 74 e 75: vista ao autor para manifestação - prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001849-5 NOEMIA DUTRA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001849-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora, que demanda devidamente representada por advogado, a trazer aos autos cópia da carta de concessão do benefício do instituidor SEBASTIÃO DE CARVALHO ou documento em que conste o nº do benefício do de cujus - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002140-8 JAIR RAFAEL DE JESUS (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002140-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 50/57, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002487-2 JARBAS ROSA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002487-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReativados os presentes autos, para apreciação da petição de fl. 32, na qual requer o subscritor o pagamento de honorários na qualidade de advogado dativo.\r\n\r\nPela sentença de fl.28, o processo foi declarado extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nNos termos do art. 286 do CPC e art. 14 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o pedido formulado deve ser certo e determinado, não se enquadrando o pedido contido na exordial em nenhuma das hipóteses de exceções previstas nos incisos e parágrafos da citada legislação.\r\n\r\nEntende, este Juízo que, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da acumulação de pedidos, nada impede a propositura de nova ação, devidamente instruída, que, aí então, ensejaria o pagamento de honorários.\r\n\r\nAssim sendo, com as considerações acima, indefiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004450-0 ELOIR VICENTE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004450-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReativados os presentes autos, para apreciação da petição de fl. 30, na qual requer o subscritor o pagamento de honorários na qualidade de advogado dativo.\r\n\r\nPela sentença de fl.27, o processo foi declarado extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nEntende, este Juízo que, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da incompetência em razão da matéria, nada impede a propositura de nova ação no juízo competente.\r\n\r\nAssim sendo, com as considerações acima, indefiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004905-4 AYR DA COSTA FARO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004905-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nObservo que inexiste nos autos renúncia do autor ao valor excedente ao máximo permitido para pagamento nos Juizados Especiais, desta forma, determino a intimação do autor - que demanda representado por advogado legalmente constituído -para que este declare, por escrito, se renuncia ou não aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução até a manifestação do autor.\r\n\r\nApós, venham cls.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006392-0 IRACEMA DE PAULA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006392-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 32: Informa a parte autora o não-cumprimento pela parte ré das determinações constantes na sentença transitada em julgado conforme certidão de fls. 30.\r\n\r\nDetermino a intimação do INSS para imediata implantação do benefício conforme determinado em sentença trazendo aos autos os demais elementos ali determinados - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006922-3 ADILSON GOMES DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006922-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 23/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000877-9 FRANCISCO SERAFIM DE ABREU (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000877-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA parte autora, instada pelo despacho de fls. 09 a esclarecer seu pedido, juntou - fls. 12 - petição incompleta. Novamente intimada - fls. 13 -, a mesma trouxe aos autos petição (fls. 15/25) em que inicia requerendo revisão para aplicação da ORTN em seu benefício e, no entanto, finaliza requerendo a revisão para aplicação do IRSM de fev/94 (39,67%).\r\n\r\nAssim sendo, com base nos princípios da economia, celeridade e informalidade que, dentre outros, norteiam a atuação dos Juizados Especiais Federais, assino o prazo de 10 (dez) dias - improrrogáveis -, para que a parte autora, que demanda representada por advogada legalmente constituída, emende a inicial, formulando pedido certo e determinado, com sua respectiva fundamentação, sob pena de indeferimento, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001284-9 ARLETE MORAES MARTINS (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001284-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA parte autora, instada pelo despacho de fls. 13 a esclarecer seu pedido, trouxe aos autos petição (fls. 15/23) em que inicia requerendo revisão para aplicação da ORTN em seu benefício e, no entanto, finaliza requerendo a revisão para aplicação do IRSM de fev/94 (39,67%), cópia da petição inicial.\r\n\r\nOutrossim, pela certidão retro, há informação de pedido anterior, ajuizado junto ao MM. Juízo da 1ª VF/SJM - proc nº 20045160156610, já baixado, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício para aplicação do IRSM fev/94.\r\n\r\nDesta forma, com base nos princípios da economia, celeridade e informalidade que, dentre outros, norteiam a atuação dos Juizados Especiais Federais, assino o prazo de 10 (dez) dias - improrrogáveis -, para que a parte autora, que demanda representada por advogada legalmente constituída, emende a inicial, formulando pedido certo e determinado, com sua respectiva fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001653-3 RAIMUNDA ABRANTES DE ARAUJO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001653-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 23: através do despacho de fls. 13, foi a autora instada a escolher um dos pedidos da petição inicial, no entanto, verificada a irregularidade de sua representação judicial, foi intimada a regularizá-la através do despacho de fls. 18, este último devidamente cumprido através da petição de fls. 18/9.\r\n\r\nNovamente intimada, fls. 21, a cumprir o despacho de fls. 13, escolhendo um dos pedidos, a mesma juntou a petição de fls. 23 que não esclarece, devidamente, qual o pedido de revisão de benefício que pretende seja apreciado neste Juízo, carecendo o pedido de devida fundamentação.\r\n\r\nDesta forma, assino o prazo de 10 (dez) dias, para que a autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, emende a inicial, formulando pedido certo e determinado, devidamente fundamentado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001891-8 ANTONIA MARTINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001891-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001930-3 EDNA ANDRADE DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001930-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001931-5 ACCACIO DE ARAUJO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.001931-5 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, não sendo possível ao juiz escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001933-9 ANALIA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001933-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPelo que se depreende da inicial e suas emendas, pretende a parte autora, que demanda representada por advogado legalmente constituído, a majoração da renda mensal de seu benefício para 100% do valor do benefício do instituidor.\r\n\r\nNo entanto, não há nos autos dados como o nome e nº do benefício do de cujus. Assim sendo, assino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora trazer aos autos dados do benefício que originou a pensão nº102494363, objeto da presente demanda, fornecendo, ainda, cópia de todos os documentos que possua em seu poder que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001962-5 ELIZABETH SANTA RITA DA GAMA LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001988-1 MARIA APARECIDA UMBELINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001988-1\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA APARECIDA UMBELINO, maior, curatelada (fl. 14), representada por seu pai, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002028-7 LUCIA HELENA MIRANDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002028-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002040-8 ROMILDA BERNARDES DE SALES (Adv. GLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002049-4 DJANIRA DOMINGOS GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002053-6 ISABEL FERREIRA LEITE (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002070-6 EDNA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002076-7 MARIA IZOUDA LINS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002076-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002106-1 STELA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002106-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao julgador escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido, bem como para fazer constar expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002128-0 MARIA AUXILIADORA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002128-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao julgador escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002134-6 MARIA DO CARMO IZAIAS JOAQUIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002181-4 FRANCISCO ANTONIO DE MELO (Adv. ELIANE MELO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002181-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos cópias ou originais dos documentos de fl. 06 (Identidade e CPF), eis que ilegíveis, com o intuito de nova digitalização e sejam colacionados ao processo.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002184-0 IVANILDA DOS SANTOS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002342-2 RITA BARBOSA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002381-1 SALVADOR ARCENIO APOLINARIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002382-3 AUGUSTA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002406-2 WALDEMIRO BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002406-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao julgador escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002411-6 GELVANDA DE ALMEIDA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002411-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao julgador escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002421-9 JOÃO DOMINGOS CARDOSO (Adv. URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002421-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao julgador escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial observando o disposto no artigo acima referido sob pena de indeferimento, bem como, na oportunidade, traga aos autos cópia da Carta de Concessão do benefício para digitalização e colacionamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002449-9 JOAO RAMOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002449-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002496-7 DALVA MONTEIRO RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002496-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002497-9 VALDENISE SANTOS DOS ANJOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002497-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002507-8 MARLY NOGUEIRA BRASIL CANTO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002507-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002580-7 JOSE ANTONIO ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.002580-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002604-6 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002604-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LIMA, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portadora de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação da lide não se encontram presentes. \r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002681-2 OZENI MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002681-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002799-3 REGINA LUIZA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002799-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002802-0 MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002802-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002803-1 CLAUDIA DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002803-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002804-3 MARIA FRANCISCA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002804-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002810-9 MARIA LUCIA PORTES ALVES FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002810-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.002813-4 OSELI ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002813-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.002816-0 LUCIA FELIPE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002816-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.002845-6 ANTONIO SANTANA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA, EUNICE OLIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002845-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença, acórdão, e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se existente, relativa ao processo nº 000926232-6 que tranmita na 39º Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada neste feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.002846-8 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002846-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como traga aos autos cópia da carta de concessão do benefício para digitalização e colacionamento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.002847-0 GEORGETE SAMPAIO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002847-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2005.51.68.006205-8 MOYSES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. ALISSON GOMES DA SILVA, GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006205-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 54, ocorrido em 02/05/06, determino a intimação da FNS e ANFESP, Rés, para o cumprimento da obrigação de pagar, cada uma, o valor de R$ 10,52 (dez reais e cinqüenta e dois centavos), totalizando R$ 21,04, no prazo de 60 dias, com imediata remessa a este juízo do comprovante do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a apresentação do documento probatório acima, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.000188-8 CLAUDIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000188-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPetição de fls. 45: com a prolação da sentença de fls. 26, findou-se a jurisdição desta magistrada nos autos, nada havendo a prover, portanto.\r\n\r\nRemetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.002758-0 SILVANO DE SOUZA SILVA (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002758-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou em caso de impossibilidade, seja afirmado sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.68.000398-4 FRANCISCO LUCIANO GOMES SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000398-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInformação da Secretaria: revogo parcialmente o despacho de fls. 70, na parte em que determinou a expedição de SPH em favor da advogada.\r\n\r\nTendo em vista o TLX negativo - fls. 77, determino seja o autor intimado no endereço fornecido às fls. 19.\r\n\r\nApós entrega do respectivo alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.68.007685-9 CLAUDIO DA CONCEICAO SANT ANNA (Adv. GABRIEL SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.001580-2 JESUS MONTEIRO SOARES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.002007-0 CLAUDIO MANOEL ALEXANDRE (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.002170-0 WALTER ROSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002170-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessen ta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º do art.3º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer aplicação de diversos índices expurgados da sua conta fundiária, que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.002175-9 JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.002325-2 JOÃO MOISÉS EVANGELISTA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002444-0 ELENICE TORRES DA CRUZ PEREIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002973-4 ADALBERTO MONTEIRO DE MELO (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002973-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 06, 07, 08 e 10, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2005.51.68.003189-0 ERMINDA PRAZERES DA SILVA (Adv. MONOCA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2005.51.68.003189-0\r\n\r\nSentença republicada por ter saído com incorreções no DO de 10/08/06.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nSilvana Bloise\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nERMINDA PRAZERES DA SILVA propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial sejam corrigidos pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, visando a preservar o valor real e o poder aquisitivo do benefício, bem como ao pagamento das diferenças existentes, vencidas, corrigidas na forma da lei.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, carência de ação e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2005.51.68.007377-9 VERA LUCIA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007377-9\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 17/8, vista às partes sobre o laudo pericial e certidão do Oficial de Justiça - fls. 22/4 e 39, respectivamente - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\n67 - 2006.51.68.001990-0 NILZA CLARINDA DA SILVA ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.001990-0\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 31, vista às partes sobre certidão do Oficial de Justiça de fls. 46 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n68 - 2006.51.68.002075-5 JOSE FERREIRA BATISTA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002075-5\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls.10, vista às partes sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 26 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 21344"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-27\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-13\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-21, 22, 23, 8\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-35\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-4\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-3\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nBEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-29\r\n\r\nCATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-38, 6\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-16\r\n\r\nETIENE MELLO ROIFFE-35\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-19\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-2\r\n\r\nGILSON DA SILVA AMARAL-7\r\n\r\nGINA SILVA GUIMARAES-20, 35\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-34\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-15\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-40\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-2\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-31\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ-30\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-36\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-2, 3\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-41\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-11\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-1, 2\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-15\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 34, 41\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-18, 42\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-6\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-39\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-14, 17, 25, 28, 5\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-10\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-11, 13, 30, 8\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-7\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-37\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-2\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-12, 39, 7, 9\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-32, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 31\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-5\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-24\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-25\r\n\r\n'Setor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000040-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 97/101.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000260-8 MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA, LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.07.000219-4 MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Fls.33/50 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.07.001147-2 ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o INSS, no prazo de 10 (dez) dias a parte final do despacho de fls. 122.\r\n\r\nComprove documentalmente a parte autora que sua filha possuía a qualidade de segurada quando de seu falecimento, trazendo aos autos cópia de carteira de trabalho ou cópia da guia de recolhimento como autônomo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.000407-9 REGINA LUCIA RODRIGUES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência, se houver.\r\n\r\nII - Depositado o valor a que se refere o item “I” supra, intime-se a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.000616-7 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Indefiro o pedido de fls. 80 tendo em vista que o documento de fls. 08 atesta que a autora não possui idade para tal benefício.\r\n\r\nAdemais fica advertido o patrono da autora de que tais pedidos desarrazoados acabam atrapalhando a celeridade do feito.\r\n\r\nProceda a secretaria as intimações previstas no despacho de fls. 79.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.000651-9 MANOEL PEREIRA DE JESUS (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA, GILSON DA SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca da certidão de fls. 89 verso, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.57.001934-4 LUDIN MANOEL DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.57.002086-3 JOSE TEOPOMPO DOS REIS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002261-3 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.000066-2 ZOZIMO DA PAIXAO (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000232-4 ARISTOTELES PEREIRA DE JESUS (Adv. BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante o tempo decorrido, diga a parte autora se já recebeu a quantia devida.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.000622-6 MARLI ASSIS DA COSTA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.57.000922-7 DELVIRA DA SILVA SOARES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n15 - 2004.51.57.000991-4 CENYRA FERREIRA RAMOS (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES, JANAINA VALENTE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.57.001116-7 MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000159-2 OSIMAR LIBANIO LINHARES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000326-6 JOSE CORREA MONTEIRO FILHO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.001602-9 JULIO BENEDITO DA COSTA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002378-2 ELIANE NAVEGA (Adv. GINA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (14/12/2004), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 09/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002493-2 JOAO PEREIRA ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A contrário do que afirma o autor às fls. 52, a certidão de fls. 48 não se encontra equivocada, mas sim a sua petição.\r\n\r\nObservando-se fls. 41, verifica-se que o Sr. JOÃO PEREIRA ANTUNES (quinto autor) é o mesmo de fls. 11/12.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000053-1 MARIA IZABEL FERREIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000437-8 EXPEDITA MACIEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000690-9 MARILDA LEMOS DOS REIS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, BEM COMO o requerimento administrativo do pedido de benefício junto à Autarquia - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Otacílio Freitas, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\n'Quebra Com a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 09/05/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.57.000202-2 ANA MARIA SANTOS LINS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nIntime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015085-8 VALDELICE CUNHA ALVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.57.000239-3 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. 40, esclareça a autora em que agência da Receita Federal se dirigiu à época do fato para solicitar a retificação do erro alegado, declinando o endereço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido, intime-se diretamente a agência.\r\n\r\n28 - 2004.51.57.000186-1 KATIA CILENE DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Defiro vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n29 - 2004.51.57.000499-0 HONORINO TECHIO (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Traga o autor aos autos cópia de sua CTPS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda do aludido documento, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000641-0 FRANCISCO PINTO DE CARVALHO (Adv. LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante o trânsito em julgado e a manifestação da autarquia previdenciária de fls. 64/65, diga a parte autora se ainda há algo a reclamar.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000941-0 LURDES DA SILVA COSTA BARBOSA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que atenda a primeira parte do despacho de fls. 23, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000220-1 CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias acerca da manifestação autoral de fls. 74, devendo no mesmo prazo informar se o autor efetuou adesão, trazendo, em caso positivo, cópia do respectivo termo.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000350-3 KATIA DE PAULA MANGINI (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001100-7 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o art. 3º, §3º da Lei 10.259/2001, verifico ser impossível processar a presente demanda sob o rito sumário, eis que incabível tal procedimento em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias improrrogáveis qual o rito em que se enquadra a presente demanda.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do despacho de fls. 18.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.001416-1 ARLETE PESSANHA DA SILVA (Adv. GINA SILVA GUIMARAES, ETIENE MELLO ROIFFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a alegação de negativa de seu nome perante o SERASA que afirma em sua petição inicial.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.001418-5 EMERSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000337-4 ADILSON BRITO DE SOUZA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2002.51.57.000153-0 REGINALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . ...dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2004.51.57.000006-6 MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora para contra-razões, conforme determinado às fls. 130.\r\n\r\n40 - 2004.51.57.000728-0 BELINHA ALBINO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.000809-4 JACYRA CEZAR GUIMARAES (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . ...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002679-5 ARLETE COCO XIMENES (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 21484"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-11\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-10, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-3\r\n\r\nEMIL RODRIGUES MARTINS-3\r\n\r\nFELIPE PORTO BENJAMIN-1\r\n\r\nFERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1\r\n\r\nHANRY FELIX EL KHOURI-4\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 8\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DUARTE-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6, 9\r\n\r\nYORDAN MOREIRA DELGADO-1\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0852600-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, YORDAN MOREIRA DELGADO) x ROBERTO ALVIM TOSTES (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA, FELIPE PORTO BENJAMIN, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x MARIO JERONIMO DIOGO DE BARROS (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA, FELIPE PORTO BENJAMIN, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifico que apesar das custas processuais terem sido integralmente recolhidas, conforme guia juntada aos autos à fl. 297, nas cartas de Execução de Sentença de fls. 397/398 e 399/400 constou a informação do não recolhimento das custas.\r\n\r\nAssim, oficie-se os Juízos deprecados de Miracema/MG e Macaé/RJ, para onde foram remetidas as respectivas Cartas, informando que as custas processuais já foram recolhidas.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos de execução penal dos respectivos réus.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000072-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . Intime-se o réu para que tome ciência de que Carta Precatória CCR 1201.000014-8/2006 expedida pa Macaé-RJ, a qual recebeu o nº 2006.5116.000428-7, foi redistribuída, em face do seu caráter itinerante, para a Subseção Judiciária de São Gonçalo, conforme informação contida no ofício de fl. 207 dos autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (Adv. EMIL RODRIGUES MARTINS, ELMAR RODRIGUES MARTINS). . Cancelo o interrogatório designado para o dia 14/02/2007 tendo em vista que a ré reside em Bom Jesus do Norte-ES, portanto, fora da jurisdição deste Juízo.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias o interrogatório e juntada de defesa prévia da ré, e oitiva da testemunha da acusação, Roseneri Rodrigues de Souza Azevedo.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de agosto de 2006 às 13 horas e 30 minutos para a oitiva das testemunhas da acusação, residentes nesta jurisdicção.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001690-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ REINALDO GALONI BERARDI (Adv. HANRY FELIX EL KHOURI). . Redesigno a audiência do dia 20/09/2006 para o dia 28 de setembro de 2006 às 16 horas, tendo em vista que no período entre 18 e 22/09/2006 esta Vara estará em Inspeção anual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000768-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE). . Redesigno a audiência para o sumário de acusação do dia 20/09/2006 para o dia 28 de setembro de 2006 às 15 horas, tendo em vista que no período entre 18 e 22/09/2006 esta Vara estará em Inspeção anual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000179-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria. À SEADI para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nDesigno interrogatório do acusado para o dia 24 de agosto de 2006 às 16 horas. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRAA DE JESUS E OUTRO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Redesigno o interrogatório para o dia 24 de agosto de 2006 às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SHEILA DO ALMO RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Retifico o despacho no Termo de Audiência de Interrogatório, redesignando a oitiva das testemunhas da acusação para o dia 18 de outubro de 2006 às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 99.0852640-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE FATO EM TESE PREVISTO NO ART 289 PARAG 1 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 156/158 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se o BACEN autorizando-lhes a destruição da nota falsa com número de série A6545685208A no valor de face R$ 10,00 (dez reais), cujo encaminhamento se deu através do ofício nº 697/99 - CART3/DPF.B/MCE/RJ DE 15/12/1999 - Delegacia de Policia Federal em Macaé/RJ, conforme fl. 21 dos autos.\r\n\r\nCertifique-se. Publique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.12.000960-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO QUE PODERA CONFIGURAR INFRACAO PREVISTA NO ART 342 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria. À Seadi para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para Campos dos Goytacazes-RJ deprecando a citação e intimação do acusado para comparecer perante esse Juiz Federal em dia e hora a serem designados, a fim de se manifestar acerca da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAceita a proposta, proceda-se à fiscalização de seu cumprimento.\r\n\r\nEm não sendo aceitas as condições propostas, que se proceda ao interrogatório do acusado e abertura de prazo para a juntada de defesa prévia.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000360-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL (Adv. NAO CONSTA). . O recebimento de benefício previdenciário após o óbito do seu titular constitui, em tese, o crime do art. 171 do CP, se ausente os requisitos legais.\r\n\r\nOcorre que, em crimes dessa espécie, a identificação do recebedor, autor do tipo legal mencionado, é tarefa de difícil solução, como no caso ora em tela.\r\n\r\nDessa forma, ainda que presente a materialidade do delito(fls. 20 e 28), sem que tenha sido apontado a autoria ou ao menos indícios de sua existência, é por lógico, impossível o prosseguimento de qualquer procedimento judicial. \r\n\r\nAssim, acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 32/35 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste procedimento penal.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 21567"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-4\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-5\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-4\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-2\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS ZAMPIER FILHO-3\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-1\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0070428-1 MARIA DAS GRACAS MUNIZ BRITO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001007-2 NAPOLEAO SODRE DA SILVA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a patrona da parte autora o petitório de fls. 72/74, vez que o mesmo encontra-se apócrifo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000012-5 VALDIVA BARBOZA DA COSTA COELHO (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 06/09/2006 às 14:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento com a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Intime(m) - se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000656-2 RENE BARCELOS DOS SANTOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x UNIAO FE DERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUMIAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCY AGUIAR DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000813-6 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x RESPONSAVEL PELA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 239/240, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 21746"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-13\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-28, 7, 9\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-31\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 10, 11, 12, 14, 2, 3, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-15\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-34, 6, 8\r\n\r\nCARLOS MELLO CESAR DA ROCHA-32\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-29\r\n\r\nCLENIO GEBARA BASILIO-1\r\n\r\nDALTON MIRANDA-16\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-15\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-20\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 28, 30\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-21\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-12, 22, 24, 25, 27\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-6\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES-26\r\n\r\nGENALDO VITORIO-23\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-17\r\n\r\nJANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY-32\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-14\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ-32\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-10\r\n\r\nLILIA DE ABREU PINTO-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 21, 22, 23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-11\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19, 24, 27\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-33\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-29\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-18\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-2, 5\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-3\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-32\r\n\r\nSANDRA VALERIA CORREA COELHO-31\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSORAIA CLÁUDIO MACHADO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nWILSON BENEDICTO ROSA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031006-7 MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (Adv. CLENIO GEBARA BASILIO, SORAIA CLÁUDIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se a autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente n.º 002656228, para MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA e nº 002656996, para a advogada. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 90.0033993-6 LUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 345/353. Aguarde-se. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 329/343.\r\n\r\n3 - 91.0053366-1 NIRALDO AUGUSTO VELASCO E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra a Secretaria o segundo parágrafo do despacho de fl. 204.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o questionado pelo INSS às fls. 218/221\r\n\r\n4 - 91.0054345-4 MANUEL BATISTA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 214/215. Anote-se.\r\n\r\nFl. 222. Indefiro, tendo em vista a expressa renúncia de poderes de fls. 214/215. \r\n\r\nCite-se o INSS para os fins do art.730/CPC, com base nos cálculos de fls. 120/140.\r\n\r\n5 - 91.0055964-4 JESUS LOZOYA RUIZ E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores re lacionados às fls. 229/230, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 200/217. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n6 - 91.0056714-0 HONORIA DA CONCEICAO PAIVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002346911, para HONORIA DA CONCEIÇÃO PAIVA, n.º 002346920, para ELIAS PACHECO, n.º 002358502, para GERARDO RODRIGUES PINTO, n.º 002346997, para MARIA BAPTISTA NUNES DE AZEVEDO, n.º 002346970, para RAUL JOÃO FELICIO, n.º 002346962, para JOSEFA CORREA, n.º 002346954, para MARIA CRETO FREIRE, n.º 002346946, para ALCIDES NETO, nº 002346938, para AMARO ALVES DE OLIVEIRA e n.º 002347004, para Dr. CARLOS ERALDO LOPES. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 204/209.\r\n\r\nFls. 210/218. Indefiro o pedido de reserva de honorários, tendo em vista que os contratos foram juntados aos autos em data posterior à do envio das RPV's.\r\n\r\n7 - 91.0056858-9 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração opostos às fls. 114/115, em face da sentença de fl. 113, a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, tendo em vista não ter sido regularizado o pólo ativo da demanda, dado o falecimento da parte autora.\r\n\r\nO embargante alega ocorrência de omissão na r. sentença recorrida, tendo em vista que não houve apreciação integral do item 2 da petição de fl. 110, quanto à expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO autor, ora embargante, foi intimado no dia 24.10.2005. O termo final do prazo seria dia 31.10.2005. Entretanto o autor opôs os embargos de declaração somente no dia 03.11.2005. \r\n\r\nIsto posto, REJEITOS os embargos de declaração, pois intempestivos. \r\n\r\nDe outra parte, reconheço de ofício a omissão existente na sentença de extinção de fl. 113, de modo a determinar a expedição de RPV em favor do advogado, devendo a Secretaria suspender o andamento deste feito, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0059195-5 ABENAIL COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 136/146. Aguarde-se.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 91.0141853-0 DANIEL MARIANO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O INSS informou não ter em seus registros os dados necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSendo assim, concedo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para promover a execução com base nos cálculos que entender corretos, fundamentadamente (art. 604 do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 92.0110959-8 URBANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES, ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Compulsando os autos, verifico que o despacho anterior não foi publicado. Por esta razão, suspendo novamente o andamento desta ação, por 60 (sessenta) dias, a fim de que possíveis interessados possam se habilitar nos autos, em face do óbito do autor Urbano Pinheiro. \r\n\r\nQuanto à autora Cláudia Maria Pinheiro, o INSS informou não possuir em seus registros os dados necessários para a liquidação do julgado (fl. 135). \r\n\r\nSendo assim, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que a referida litisconsorte promova a execução do julgado, com base nos cálculos que entender corretos, fundamentadamente. \r\n\r\nOportunamente, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca dos cálculos de fls. 117/125, aos quais o INSS já anuiu (fl. 130). Havendo concordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's tão-somente quanto ao autor Euclydes Álvaro Chermauntt e aos honorários advocatícios.\r\n\r\n11 - 93.0080454-5 CELIA REGINA FARIAS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 93.0083439-8 COSME DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O INSS informou não ter em seus registros os dados necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSendo assim, concedo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para promover a execução com base nos cálculos que entender corretos, fundamentadamente (art. 604 do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 93.0084577-2 DIEUDONNE DA SILVA CANCIO JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nFl. 140, item 1: defiro a prioridade de tramitação requerida, haja vista a idade do Autor, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nFl. 140, item 2. O artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/97, introduzido pela MP n.º 2.180-35/2001, expressamente veda a condenação da Fazenda Pública em honorários nos casos de execuções não embargadas. Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu incidentemente a constitucionalidade da referida MP, com interpretação conforme a Constituição, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, salvo os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, o que, certamente, é o caso destes autos (RE 420.816/PR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 06.10.2004; Informativo STF n.º 363). Sendo assim, defiro o pedido, condenando o INSS ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor executado, a título de honorários advocatícios, independentemente de oposição de embargos à execução.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 94.0030408-0 IVANI MATHEUS MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O INSS informou não ter em seus registros os dados necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSendo assim, concedo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para promover a execução com base nos cálculos que entender corretos, fundamentadamente (art. 604 do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 94.0030613-0 CARLOS WILSON DUQUE (Adv. DENISE SORIANO WALSH, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0121049-2 JAIME PERALTA DE LIMA BRANDAO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Não sendo a parte autora beneficiária de assistência gratuita, indefiro o pedido de remessa ao setor de cálculos (fl. 151, item d).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, acerca dos documentos acostados às fls. 155/252, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002954-3 ESPOLIO DE MICHELLE VENANCIO SANTANA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Intime-se o patrono da parte autora de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002716123. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nFl. 81. Indefiro o pedido emissão de RPV referente aos honorários de sucumbência, tendo em vista a execução de tal verba deve ser efetuada nos próprios autos dos embargos à execução n.º 2005.51.02.002007-3.\r\n\r\nSuspenda-se novamente o andamento desta ação, até a comunicação do depósito do precatório da parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0203782-8 WHASTENGGE RODRIGUES ROCHA (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias a fim de que se adeque ao contido no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0045090-2 MIGUEL LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. LILIA DE ABREU PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 177. Indefiro, por ora, Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade de obter administrativamente os extratos da conta de FGTS referentes ao período da condenação. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n20 - 97.0045127-5 ZEZINHO GONCALVES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 145/155). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n21 - 97.0045615-3 JOSE CARLOS MONTEIRO DO AMARAL (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de a CEF comprove o depósito dos honorários advocatícios, correspondentes a 15% (quinze por cento) do montante devido ao autor.\r\n\r\n22 - 98.0200143-0 JOAO MENDES PAIVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 142. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o julgado voluntariamente, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores apurados, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes ao período da condenação. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 98.0200577-0 NILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. GENALDO VITORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 191/205.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 98.0205511-5 JAIR LUIZ MACIEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 158. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir espontaneamente o julgado, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores obtidos, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0203389-0 GEORGE ALEXANDRE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004297-6 ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA (Adv. FERNANDA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se objetivamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do depósito efetuado pela CEF às fls. 95/97. Ressalto que a condenação da CEF consiste em obrigação de fazer. Dessa forma, o levantamento da quantia depositada na conta de FGTS da parte autora dependerá de seu enquadramento em quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.005155-2 RUY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 104/107). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005182-9 CLEUSA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 57/58). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.005984-1 MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 55/56. Anotem-se\r\n\r\nApresente a parte credora o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 92.0111674-8 CELIA DE FIGUEIREDO PIMENTEL (Adv. WILSON BENEDICTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 123. Indefiro. Compete ao advogado apresentar os cálculos dos honorários que entende lhe seriam devidos.\r\n\r\nFixo prazo de 10 (dez) dias para elaboração dos mesmos findos o qual, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0110680-7 JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE E OUTROS (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Informe o advogado o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002884-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x LUIS CESAR FERREIRA VIANA E OUTROS (Adv. CARLOS MELLO CESAR DA ROCHA, RITA DE CASSIA DAL PRA, JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002885-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x TUFI ABDALA LUTFI E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 91.0059044-4 JANSEN MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 193.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nCaso sejam apuradas diferenças a favor dos autores e não sendo contestada a conta por qualquer das partes, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21569"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-11\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR-19\r\n\r\nARY PELEGRINO-17\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-13\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-14\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-16, 17\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-11\r\n\r\nCILAS ALVES MAGALHAES-9\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO CORREA-16\r\n\r\nCORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO-2\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-3\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI-15\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-2\r\n\r\nJANUARIO CAFFARO-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-4\r\n\r\nJOSE HERCULES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARIANA R. SILVA MELO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-16\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-3, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nSILVIO CESAR CASTILHO-18\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-10\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000310\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0200592-4 SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia da parte autora/devedora, no sentido da realização do pagamento ou nomeação de bens a penhora, determino a suspensão do feito, conforme requerido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL à fl. 101, pelo prazo de 24 meses. Decorridos, ao INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001223-0 FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO, MARIANA R. SILVA MELO, GILSON ESTEVES GOMES). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001986-1 KATIA MARIA CARDOSO FONSECA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 431/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido em face da União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. (TIPO C) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003510-6 IACYRA GUIMARAES CORREA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 249/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003685-8 PROCORDIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005497-6 CELSO AUGUSTO BITTENCOURT ROSAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 258/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000855-7 MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 413/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2006.02.01.006182-2, encaminhando cópia desta decisão. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n° 2006.51.02.000135-6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 90.0032858-6 JOSE DE AQUINO OLIVEIRA FILHO (Adv. JANUARIO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando o resultado negativo da diligência de intimação do advogado favorecido com o crédito sucumbenciaL, determino a conversão do valor em favor do erário. Oficie-se ao TRF da 2a. Região, solicitando a conversão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000135-6 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. CILAS ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 425/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para considerar inexigível o crédito referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, até a vigência da Lei n° 10.887/2004, e, conseqüentemente, adequar à presente decisão os lançamentos de débito confessados de fls. 174, 192, 231, 244 e 255 - referentes às DEBCAD n°s 35.315.348-6, 35.423.474-9, 35.423.475-7, 35.423.476-5 e 35.315.347-8 - de modo a permitir a cobrança do crédito remanescente e, eventualmente, relativo à outra exação nelas constante. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (TIPO A) Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n° 2006.51.02.000855-7.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005143-0 MARCUS HENRIQUE PACIFICO CARVALHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Postula o autor a sua reforma com remuneração calcada no soldo de 3º Sargento da Marinha de Guerra. A situação fática não justifica a concessão de um provimento emergencial, a uma porque o fato constitutivo do direito remonta ao mês de junho/2005, ocasião em que de seu desligamento do serviço ativo da Marinha por motivo de deserção e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0034610-0 KATIA MARIZE VIANNA E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . A sentença que se encontra acostada às fls. 14/15 do precatório não pertence a este feito, tendo instruída a petição inicial apenas a título de precedente. Nesse contexto, não há como certificar o seu trânsito em julgado. Tal fato, todavia, não prejudica o processamento do precatório, pois a indigitada decisão não possui qualquer relação com o título executivo judicial. Isto posto, traslade-se cópia desta decisão para o precatório, devolvendo-o, através de ofício, ao Egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002340-5 ELIAS BUSSADE (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x DNIT (Adv. NAO CADASTRADO). . A ação de desapropriação indireta é de natureza real (RESP. 94.152, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ. 23.11.98), razão pela qual, sendo casado o autor, exige-se o consentimento do cônjuge (art. 10, parág. 1o., I, CPC). Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias, a autorização de sua esposa para a propositura da presente ação. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002700-0 JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor para trazer aos autos declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias. Com a vinda, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0208418-4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003298-4 CARLOS ROBERTO VIDAL TEIXEIRA (Adv. FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI) x DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR DA 2ª CSM DA 1ª REGIAO MILITAR. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 90.0033001-7 FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. CLAUDIA DE CARVALHO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL, CERES BEZERRA DOS SANTOS). . 1 - Ao Autor sobre o pedido de conversão formulado pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 10 dias. 2 - Em não havendo oposição, intime-se à União Federal/Fazenda Nacional para que informe o número da conta, a agência e o código de receita, possibilitando, assim, a conversão em renda em seu favor. 3 - Com a apresentação, oficie-se à CEF, solicitando a conversão, mediante transferência dos valores depositados a título de cumprimento do julgado. 4 - Por derradeiro, digam as partes se ainda têm algo requerer. 5 - Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 91.0059285-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x PAULO ALBANO SANTIAGO E OUTROS (Adv. ARY PELEGRINO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n18 - 93.0083158-5 HUGO FERNANDES GERALDO (Adv. SILVIO CESAR CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao autor sobre os documentos juntados aos autos pela União Federal. Prazo: 10 dias. Após, digam as partes se tem algo a requerer. Em não havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002942-1 LEONARDO BRAGA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 408/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Sem honorários. Custas ex lege. P.R(tipo A).I. Intime-se o MPF, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 20450"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-13\r\n\r\nBARBARA DOS REIS BACELLAR SARGENTINI-6\r\n\r\ncarla grootenboer de queiroz-2\r\n\r\nCECÍLIA MARIA M. ANTUNES-9\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-11\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-13\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-9\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA COSTA VELHO LEOMIL-12\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-14, 7\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-11\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-14\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 13, 17, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-13, 15, 8\r\n\r\nPETRONIO LIMA CORDEIRO-12\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-15, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000311\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002021-0 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o endereço ofertado pela Receita Federal já foi objeto de diligência, à UF/FN para dizer se tem algo a requerer no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002095-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. carla grootenboer de queiroz). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003182-4 MARCIO DA SILVA MARQUES (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 444/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro (Lei 1.060/50). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000125-3 ROSARIA RIBEIRO GERVASIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 436/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido em face da União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. (TIPO C) Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2006.02.01.002280-4, encaminhando cópia desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000563-5 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor para trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos dos processos nºs 89.11558-8, 89.23083-2, 97.70202-2, 99.12476-6 e 2005.51010011834-9, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003301-1 CENTRO EDUCACIONAL MIRANDA BARBOSA LTDA-ME (Adv. BARBARA DOS REIS BACELLAR SARGENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de possibilitar a verificação de prevenção, dê-se vista à parte autora para que traga ao feito, cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos nº2005.5101019224-0. Após, conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 93.0084069-0 MARIA RAIMUNDA DE VASCONCELLOS LISBOA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a informação de fl. 132, no tocante à apresentação dos documentos necessários à elaboração da conta, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador com atuação neste juízo, para que traga aos autos a relação dos valores pagos referentes a título de benefício ao autor. Intime-se também a União Federal/Advocacia Geral da União, através de seu Procurador seccional, a fim de que remeta ao juízo o demonstrativo de valores da Lei 5.645/70 e da Instrução Normativa PASP nº 106/79, ambos referentes ao período de novembro de 1998 até a presente data. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n8 - 94.0034474-0 FATIMA AUXILIADORA RONCATO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006609-0 MANUEL FRANCISCO DA SILVA LIMA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECÍLIA MARIA M. ANTUNES). . Defiro a realização de perícia médica na especialidade de otorrinolaringologia e psiquiatria, conforme requerido pelo autor. Oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ solicitando a indicação de médicos especialistas, bem como data, hora e local a ser realizada a perícia, devendo este juízo ser previamente informado. Intimem-se, pessoalmente, as partes, a fim de que apresentem os quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0045847-4 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da noticia de transação judicial trazida aos autos pela UF em relação aos litisconsortes Jaciara, Mario e Péricles, determino sua exclusão do presente feito. AO SEDNI para anotar. Após, à Contadoria Judicial para elaboração da conta em relação aos demais autores, bem como no que tange aos honorários sucumbências.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005664-6 ESTEVAO JORGE ANTUNES (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE). . 1- Defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao Hospital Clementino Fraga, solicitando designação de peito médico na especialidade ortopedia, bem como a designação de data para o exame, que deverá ser previamente informada a este juízo, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. 2- Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3- Com a designação da data, renovem-se as intimações e encaminhem-se os autos por Oficial de Justiça ao perito.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 91.0140069-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x ANA MARIA NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO DA COSTA VELHO LEOMIL). . Considerando que o julgado nos autos dos Embargos n. 921111320 em nada altera o decidido neste feito, rearquivem-se estes autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 92.0111444-3 ONEZIA FERNANDES MONCORES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença, que determinou, a partir de dezembro de 1990. A modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Além disso, o título judicial condenou ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citado INSS na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pelo Ministério da Marinha, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 13.190,66 (ONEZIA FERNANDES MONCORES) e R$ 659,53 (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0054157-2 ALBERTO BLANCO YUGAR E OUTRO (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquive-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004717-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FATIMA AUXILIADORA RONCATO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0204854-2 SUELI LOPES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003495-3 VERONICA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2- Especifiquem-se provas, justificando-as, devendo a parte autora, notadamente, trazer aos autos comprovação da dependência econômica da ex-servidora. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 99.0200736-8 GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nAutos na Secretaria do Juízo aguardando notícia do levantamento dos alvarás.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 20451"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-3\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-7\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-8\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-7\r\n\r\nAYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA-12\r\n\r\nCAMILO GUERREIRO FILHO-10\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-10\r\n\r\nDANILO DA SILVA-20\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-16, 18\r\n\r\nFLAVIO M. DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-2\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-13\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE HELIO SARDELLA ALVIM-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 2\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12, 13\r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-17\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-14\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 16, 17, 18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000312\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0141744-4 AMARO GOMES BARROSO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando o informado à fl. 130, intime-se o Diretor do DETRAN/Centro, no endereço apontado na aludida informação, a fim de que preste as informações requeridas à fl. 117. Prazo: 20 dias. Encaminhem-se cópias de fls. 117, 121 e 130.\r\n\r\n2 - 92.0110029-9 PAULO MARCELLO LEAL CABRAL E OUTROS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Intime-se o Diretor do 1o. CIRETRAN de Niterói, a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, certidão de propriedade dos veículos placas AI6536 - VW - ano 67, placa XS9920 - corcel II - ano 82 e placa AJ8834 - VW -ano 77, no período de 1987 a 1989, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0141083-0 NOELINA FIGUEIREDO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o INSS para que informe ao juízo se há dependentes habilitados à pensão por morte da autora Aureliana de Souza Leite, face à regra especial imposta pelo art.112 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nApós, à parte autora, a fim de que traga aos autos a certidão de óbito da litisconsorte Noelina, bem como promova a habilitação dos seus eventuais herdeiros.\r\n\r\nPor derradeiro, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002809-0 REYES PONCE (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Cite-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001102-3 MARIA DO SOCORRO MACIEL COSTA (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JACIRA CARDOSO DA MATTA (Adv. NEIDE MARIA DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 451/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: 1) constituir em favor de Maria do Socorro Maciel Costa pensão por morte de Euph rásio Felizardo da Matta, a contar do requerimento na esfera administrativa (31 maio 2004, fl. 09), na devida proporção a que fizer jus, respeitando a cota parte de Jacira Cardoso da Matta; 2) condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente atualizadas nos termos da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC; e 3) condenar Jacira Cardoso da Matta e a União ao pagamento de honorários na base de 5% sobre o valor do montante devido, na proporção de 50% cada. Considerando a natureza alimentícia da pretensão, defiro a medida de urgência, determinando o pagamento da pensão a partir desta data, ressaltando que, neste ponto, a presente decisão desafiará os efeitos suspensivos do duplo grau de jurisdição e de eventual recurso voluntário. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Expeça-se mandado para cumprimento imediato da tutela de urgência ora deferida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.05.001664-3 VERBICARIO ALVIM ADVOGADOS (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 439/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oficie-se ao E. relator do AI n° 2006.02.01.002538-6, encaminhando cópia desta decisão. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000976-0 SALVADOR REIS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CITIBANK E OUTROS (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF a fim de que se manifeste especificamente a respeito dos documentos anexados aos autos às fls. 17/18, 22, 43 e 150. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012665-7 WALDENIR ROSINA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006283-3 MARIA LUCIA TORRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, FLAVIO M. DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0082378-7 CAMILO AUGUSTO DE MORAES GUERREIRO FILHO E OUTROS (Adv. CAMILO GUERREIRO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . À parte credora/IBAMA, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003645-2 JORGE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre os documentos apresentados pelo autor às fls. 279/339, bem como sobre as guias juntadas aos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0050914-8 ALCEBIADES CALDEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF às fls.177/215.\r\n\r\n13 - 98.0202924-6 JOSE DE RIBAMAR LEMOS COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes sobre o laudo pericial de fl. 133/135.\r\n\r\n14 - 98.0206684-2 ELIZABETH BRASIL DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao autor, conforme requerido à fl. 164. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 99.0203185-4 ALDEMIRO DOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000455-0 DAVID LINO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF sobre o informado pelo autor à fl.198, bem como para se manifestar a respeito da possibilidade de cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001958-9 FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o requerido pela CEF à fl.76, a fim de possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002910-8 ROBSON PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre as informações constantes de fls.151/153.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006768-7 NORMA APARECIDA BARRETO E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls.221/223.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.007089-1 EDSON MARTINS FERNANDES JUNIOR (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20452"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-1\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-1\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000318\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004472-5 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x ESTHER FERREIRA RAMIRO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT). . Considerando que não há pedido de oitiva de depoimento pessoal, tornou-se despicienda a presença da Ré. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 185. Aguarde-se a audiência, cuja realização independe da presença da Ré. Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão através da Imprensa Oficial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21523"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 9\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-20\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-16\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-13, 14, 27\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-31\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-43\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-22\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS-10\r\n\r\nDALTON A HERINGER-46\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-13, 2, 25\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-8\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-36\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-14\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-16\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-37\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1, 26, 31, 37\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-10\r\n\r\nFRANCIS SILVA LEAL TEIXEIRA-36\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-47\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-32\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-32\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-11\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-28\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-42\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE LUCAS PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-35\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO ALVES-3\r\n\r\nLETICIA PASTOR-8\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-5\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-38\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-23, 26\r\n\r\nMARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS-27\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-21\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38\r\n\r\nMARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA-3\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-15, 5\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 34, 35, 4, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 13, 25, 31\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-29, 6\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-12\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-25\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-8\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-44\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-41\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-17, 18\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-30, 4\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-30, 9\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-39\r\n\r\nVERA LUCIA MAGALHAES DE ARAUJO-40\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-11\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015795-2 ERIKA MARIA KOHLER (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 162 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ fl.31, foi noticiado o falecimento da autora, tendo o curso do processo sido suspenso, conforme fl.32.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que tenha ocorrido a habilitação dos eventuais interessados, deve o processo ser extinto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51,V, da Lei nº. 9.099/95, e art.1º, da Lei nº.10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Fica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000794-0 JORGE MARQUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nFl. 68 - Indefiro, vez que a RMI do benefício da parte autora foi revisada em data anterior à do cálculo e da sentença, quando do cumprimento da medida cautelar deferida.\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se ofício com a solicitação do pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001804-3 SOARAIA AMANCIO SANTANA E OUTRO (Adv. MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA, LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 185/187 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício dos presentes demandantes, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 6.345,04, tudo conforme cálculos às fls. 32/41, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nOportunamente à SECNI para que efetue o rateio do valor constante em fl. 32, na proporção de 50% para cada demandante.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se RPV(s) e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004473-0 JACY RODRIGUES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 160/161 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, do incidente de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005908-2 MARIO OLIVEIRA TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI dos benefícios dos autores, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhes a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 21.000,00 para MARIO OLIVEIRA TORRES; R$ 6.336,43 para EDSON RODRIGUES OLIVEIRA; R$ 13.993,86 para FRANCESCO GIGLIO; R$ 9.699,45 para ATALIBA GOMES DE OLIVEIRA; e R$ 17.610,44 para CEZAR RIZZO, devendo as novas RMIs serem fixadas nos termos dos cálculos de fls. 108/163, incidindo sobre os valores, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom relação à obrigação de pagar, após a conta de atualização de débito, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interes sado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000609-4 RUTH TOLEDO VALADAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 158/159 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pela parte autora no sentido de obter, como prestação jurisdicional, a revisão da RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes verificação de litispendência e/ou coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR, inserido no Texto Magno acrescentado pela EC nº 45/2004.\r\n\r\nA parte autora deveria ter demonstrado que tentou obter as cópias necessárias, mediante a apresentação, por exemplo, de prova de que houve requerimento de vista ou de desarquivamento dos autos, conforme o caso, o que não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001535-6 EUCLIDES GOMES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 157 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, do incidente de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.52.006754-9 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO ITAU S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Tendo em vista o informado à fl. 108, intimem-se os requerentes à habilitação para que cumpram corretamente o item 2 do despacho de fl. 106, regularizando o requerimento e juntando cópia do termo de inventariança dos bens deixados pelo falecido autor, devendo, ainda, informar em que fase está o processo de inventário, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as rés para que se manifestem sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.51.081303-0 JACINEIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 16-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.131,38 (Fls.24/25). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001111-9 ANDRE LUIS ESTRELLA DANGELO (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Traga, a parte autora, demonstrativo pertinente ao alegado em sua inicial, no que tange ao encerramento da empresa onde laborou.\r\n\r\nPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.52.000365-1 EDILCE VIEIRA FRANCISCO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\n(...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.001330-9 HILARIO ROBERTO GUILHERME E OUTROS (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.001812-5 SEVERINO JOSE BARBOSA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\n(...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.010329-3 VINICIUS VENDAS SARMENTO REP/ P/ SANDRA BRITTO VENDAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES, JOSE LUCAS PEREIRA) x GORETI DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.012179-9 FRANCISCO DA COSTA DRUMMOND (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.014864-1 JAMERSON CORREA VAZ (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.001336-3 JULIO VAL DE MORAES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.001337-5 GILDESIO FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003204-7 BENITO MARTINEZ DURAN (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.000194-8 LUIZA DE SOUZA COIMBRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.000873-6 JOAO GALDINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.002141-8 JOSE CORTINES LAXE (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.002333-6 MARIO FERREIRA REZENDE (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.002386-5 YVETTE MEUREN (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004409-1 NORMA GRACA MOURA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, RENATO CANDIDO VIANNA). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB, devendo providenciar a procuração, assinada pela parte autora, com poderes para atuar nos presentes autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.004533-2 LECY DESERTO BRAGA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.005252-0 JOACYR CESAR GONCALVES (Adv. MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005672-0 ANGELO FORTE (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000525-9 JOSE LACERDA DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000887-0 ONDINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002024-8 MARIA INES DOS SANTOS PATRICIO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x THAYNA DOS SANTOS PATRICIO FURTADO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\n(...) Traga aos autos a parte autora o comprovante de residência datado recentemente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.52.002376-1 JORGE VITOR VIEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.52.002445-5 ALTAMIRES PRUDENCIO FERREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.004155-0 ABNER PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.005555-9 JOSE CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista dos cálculos às partes.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.008611-8 ELIZETE COSTA (Adv. FRANCIS SILVA LEAL TEIXEIRA, NAISY SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de não expedição do mesmo.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.005446-1 GELY PIZELLI MOCCO (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.007382-3 CLARICE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.005112-5 CLOTILDES ARIETA GOMES (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000018-3 EDMAR AUGUSTO SANTOS DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA MAGALHAES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.000436-0 EDUARDO SOUZA BRUTT (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000732-3 ROBERTO BASILIO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000737-2 MARGARETH SILVA DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001054-1 MARIZE HARDUIN TAVARES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001198-3 VALDEMIRO DA SILVA CAMACHO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001506-0 FERNANDO CARVALHIDO DE BARROS (Adv. DALTON A HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001662-2 EDIO VITOR FERREIRA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21012"
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                            "21470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDERI MARIA NOBRE ROLIM-10\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-8\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nDERCY PAULO-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nFABIA CABRAL SOARES-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE S. FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-7\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-7\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-2\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000162-1 MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao INSS, por se tratar de parte ilegítima ad causam; e relativamente ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Schahin S.A., por se tratar de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa em relação a eles, observado o disposto no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000342-3 CARLOS ALBERTO BABO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, especifique seu pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, discriminando o tipo de revisão de benefício que pleiteia e declinando os fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão. Ainda, informe a parte autora se há outros beneficiários da pensão por morte deixada por Ivani Vigne Babo, qualificando-os, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000424-5 NILTON CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000627-8 MARIA APARECIDA FREITAS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 15, como emenda à inicial.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que não há dano de difícil reparação a direito da autora, na medida em que a alegada lesão a direito dela teria ocorrido em 1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, e a ação só foi ajuizada em 2006.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001034-8 PLINIO FABRICIO VIERIA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (dores no braço e mão esquerdos), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito; ainda, apresente a parte autora o requerimento de auxílio-doença, dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social, considerando-se a perícia que ainda não foi realizada, conforme alegado, às fls. 3.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001058-0 MAUCI GONCALVES (Adv. FERNANDO ANTONIO DE S. FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e ainda, apresente cópia do documento de identidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000203-0 JOSE BOTELHO CAVALCANTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 24.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 24), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 22, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000661-8 JORGE FERREIRA MENDONCA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 35 e 38, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 35), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 33, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000725-8 DENILDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001029-4 JANDYRA CERQUEIRA DOMINGOS (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nHá, neste processo, mais que o fumus boni iuris, visto que, conforme documentos de fls. 27/38, a parte autora comprova o pagamento das parcelas devidas, relativamente ao contrato de empréstimo celebrado com a parte ré, mediante desconto em folha de pagamento. Verificado o erro, inevitável a retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito.\r\n\r\nManifesto, também, é o periculum in mora, ante o evidente constrangimento causado pela inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, tais como CADIN, SERASA e SPC.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR vindicada, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a Caixa Econômica Federal promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito (CADIN, SERASA, SPC), se outro motivo não houver, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento do ora determinado.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado, isto é, indique o valor da causa, em moeda corrente, quanto à pretensão a título de danos morais, à vista de que o “piso máximo”, a que alude no item “e” do pedido, não está em consonância com o valor patrimonial perseguido. E, se assim o fizer, e, também, caso seja vencedora na causa, deve a parte autora apresentar renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21470"
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Recebo a petição da parte autora, de fls. 24, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (hipertensão arterial e perda auditiva em ouvidos direito e esquerdo), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000770-2 GILMAR DE PAIVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 30, como emenda à inicial.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (problemas psiquiátricos), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Edurne dos Santos Estebanez, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000839-1 ELZA DA SILVA PIMENTEL (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do advogado da parte autora, de fls. 25.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento comprobatório da notificação do mandante quanto ao constante da petição de fls. 25, observando-se que, até o fim de tal prazo, estará patrocinando a causa em nome da parte.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001048-8 GELSON ALVES MARINHO (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000622-9 LUZINETE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 15, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Pro cesso Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000777-5 MARIA DE FATIMA TELLES (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 17, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 21478"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-8\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nCIBELE GUERRA-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-1\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-6\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-2\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-3\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-2\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000692-8 JOSE EVARISTO GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 47, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (CARDIOPATIA), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000719-2 IRENE VIOTI BALDUCI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA GUEDES SIMÕES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 28/29, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, o despacho de fls. 25, apresentando o comunicado de decisão da Previdência Social de indeferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001050-6 ALMIR ALVES (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 11, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a parte autora a inicial quanto ao valor da causa, de modo que este seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001059-2 ANA RITA SOARES DE SÁ (Adv. CIBELE GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.006109-3 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001063-4 CHRISTINA DA SILVA BARCELLOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000625-4 IRIO FERNANDES MARTINS REP/ POR ROSANGELA MIRANDA MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 18.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 18), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 16, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000280-7 ELAINE PRISCILA FERREIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2006 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001022-1 ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 9, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2000.51.01.018997-8.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma clara e objetiva.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21594"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-31\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-24, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-14\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-32\r\n\r\nCARLA BORGES M SANTOS-12\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-10, 11, 13, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA M. SANTOS-23\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-24, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nDAVI MOURA-25, 28\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-31\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-22\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-25, 28\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-12\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 39, 6, 9\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-21, 26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 13, 2, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-21, 26\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-24, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-17\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-20\r\n\r\nNEZIO ANTONIO BARREIRA-1\r\n\r\nROSANE ROSA-21, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 2, 3, 39, 7\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.59.000112-2 LUIZ FELIPPE (Adv. NEZIO ANTONIO BARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fl. 132, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001886-2 MARIA DE LOURDES RESENDE VALIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003253-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002231/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003808-3 GENI FERREIRA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002220/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004130-6 BENEDITA DO NASCIMENTO MOURA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002217/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004214-1 GUIOMAR MACIEL DE SIQUEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002226/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004400-9 SERGIO CAVALCANTE VICTOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002221/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004576-2 JOSE DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002219/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004604-3 ANA EMILIA MAGALHAES GABRIEL (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002222/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004892-1 MARIA CECILIA LEITE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002223/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004946-9 MARIA APARECIDA PINTO PEIXOTO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002234/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005095-2 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO, CARLA BORGES M SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002230/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005327-8 JOSE CORBOLAN (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002218/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência.Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005572-0 IRENE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002233/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000822-8 WILSON OLIMPIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002229/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001043-0 DONICE DE FREITAS BEAZIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002232/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001251-7 ODETE DE OLIVEIRA WILLIANS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002227/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001312-1 MARIA AUXILIADORA CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002228/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001684-9 LUIZA PEREIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002224/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.09.000525-8 JOSE AMANCIO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.000747-5 ROBERTO CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 154/156, bem como aos cálculos realizados às fls. 135/147, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Fe deral e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.000782-7 PEDRO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.001180-6 MARINA DO CARMO ALVARENGA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA MARIA M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.001516-2 ADAO FARIA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.001620-8 EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.001655-5 WALDIR DE ASSIS FRANCELINO E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.001889-8 PEDRO LUIZ PARREIRAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro, o acórdão de fls. 92/96 e 102/103, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.002015-7 JOSE SANTANA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.002481-3 FRANCISCO CARLOS DOMINGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n30 - 2003.51.59.002485-0 WASHINGTON DE OLIVEIRA ANASTACIO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n31 - 2003.51.59.002515-5 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n32 - 2003.51.59.002524-6 MARLY JOANA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro, o acórdão de fls. 85/88 e 95/96, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.002546-5 ALEXANDRE MARCIO COSTA DE MOURA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.002548-9 SEBASTIAO LUIZ ROMEIRO VARGAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.002549-0 HELCIO NORBERTO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 87/90 e 97/98, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.002748-6 MARIO OTAVIO VILARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000580-0 FATIMA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 24/03/1999 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.59.002206-3 ANTONIO CARLOS ROCHA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001402-2 MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002225/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 21328"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-9\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-29\r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA-44\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 4, 9\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-32\r\n\r\nARAO FLAVIO G ALMEIDA-36\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-11, 40, 41, 43, 6\r\n\r\nCARLOS EMMANUEL OLIVEIRA-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-26\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-17\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA COSTA-33\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-23\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANA-35\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-42, 8\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-20, 36\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-10, 41, 42, 43\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-17\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-32\r\n\r\nEDILSON SARMENTO BASTOS-27\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-10\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-5\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-15\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-21\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-3\r\n\r\nJORGE ALVES-2\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-37\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-31\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA-7\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA-20\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-14\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-17\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-29\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA-15\r\n\r\nMARIA SAMPAIO M. CRISOSTOMO-24\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 38, 39, 4, 40, 44, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 16, 18, 19, 30, 31, 37\r\n\r\nNILDO COUTO-38\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-19\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDNANN-33, 34\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-30\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-28\r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA-2\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE MELO COSTA-21\r\n\r\nVERA MARTINS-39\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-23, 27, 28\r\n\r\nWALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-34\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0082598-4 EDESIO FERREIRA LIMA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, no endereço constante de fl. 148, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, promova a Secretaria o cancelamento do RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se foi revista a renda mensal inicial do benefício do autor, conforme determinado na r. sentença de fls. 39/41.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000592-6 MARILIA LEANDRO COUTINHO (Adv. JORGE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA TEREZA VILACHA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA). . Fls. 304/307 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000660-8 BENEDITO JOSE (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 132/141 - Defiro a dilação do prazo pelo período de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o primeiro parágrafo do despacho de fl. 130.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da redistribuição do feito, ficando assinalado o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 132/141.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000758-3 RITA TOME DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero em parte a decisão de fl. 145, e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que seja retificado ou ratificado o cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, na forma da legislação vigente à data de concessão do benefício, considerando o cálculo original realizado no procedimento administrativo de fls. 99/135, sobretudo as informações de fl. 103, e os salários-de-contribuição do instituidor do benefício, informados nos documentos anexados pela autora às fls. 18/85.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000934-8 FERNANDO CARDOSO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 125/127 - Face a ausência de comprovação da alegada homonímia, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao feito nº 00.0736174-2, que tramita perante o Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001051-0 LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 98 - Defiro. Oficie-se o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia solicitando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, referente ao feito nº 2006.51.58.000170-2. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001161-6 ZELIA HIGINA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento do feito e o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001983-4 CACILDA CONCEIÇÃO ALVES (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao Banco do Brasil, para que apresente as cópias-recibo dos mandados de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes para ciência de redistribuição do feito e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002013-7 DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Considerando que a liquidação do julgado depende de elementos que não estão em poder do INSS, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, para que a parte autora apresente a relação dos salários de contribuição do de cujus, necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002085-0 JODIVAL MASCARENHAS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 92.0111450-8.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 25 e seguintes do precatório em apenso, juntando-as ao presente feito. Após, desapensados, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que preste as informações solicitadas no ofício 731/05, expedido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002109-9 LUIZA CARMELITA ABEL (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhem-se as peças de fls. 67/88 dos autos do Precatório, a fim de que sejam juntadas ao presente feito. \r\n\r\nApós, intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002176-2 NILSE BRAGANCA OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o v. acórdão de fls. 69, que manteve a r. sentença de fls. 38/42, que julgou improcedente o pedido autoral, não há que se falar em execução do julgado. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002908-6 JOSELIA SILVA DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora justifique a divergência de endereço constante da inicial e do documento de fl. 13.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002971-2 DAVID MARTINS DE SOUZA (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; documento de identidade e CPF do autor; termo de curatela atual; bem como regularizar sua representação processual.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001933-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 120/127 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 148/234 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 120/127.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003001-5 ROBERTO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos cópia do contrato objeto da lide e planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal, devendo, se for o caso, comprovar a recusa da ré em fornecer os documentos, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000060-6 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, danielle rodrigues de sousa). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001180-0 EUGENIO DA CUNHA ABREU E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 132/133: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, integralmente o r. despacho de fl. 124, cite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002418-0 MARILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 28/29 - Defiro a dilação do prazo fixado à fl. 27 por igual período.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 88.0031387-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x LEDA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA). . I - Considerando a existência de dados sigilosos, prossiga-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações.\r\n\r\nII - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para que requeiram o que for cabível a espécie.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.000926-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x KIK CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 23/35, e INDEFERIRO os pedidos nela formulados. \r\n\r\nCom a vinda dos co-executados aos autos os dou por citados como preceituado no art. 214, § 2º do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeçam-se mandados para penhora e avaliação de bens de tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nR. P. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002490-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PERMOVEIS MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS). . I - Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 23).\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002600-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002622-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA SAMPAIO M. CRISOSTOMO) x CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR LTDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo o exeqüente requerer o que for cabível, face à certidão de fl. 54v.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002644-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA). . Reconsidero a decisão de fl. 71, tendo em vista que foi efetivada penhora de imóvel, conforme se depreende da certidão de fl. 12.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nI - A Distribuição para cadastrar corretamente o pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de registro de penhora do imóvel indicado às fls. 10/12 e 39.\r\n\r\nIII - Regularize a executada sua representação processual, devendo trazer aos autos a procuração original com identificação das assinaturas dos outorgantes.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002658-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA). . I - Expeça-se, mandado de citação, penhora e avaliação em nome da pessoa jurídica, observado o endereço indicado às fls. 31 e 56 (Av. Domingos Damasceno Duarte, 109 - Trindade - São Gonçalo - RJ) e em nome de PAULO BITTENCURT JUNIOR e SERGIO SOEIRO, observados os endereços indicados as fls. 18 e 19, respectivamente.\r\n\r\nII - Especa-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado JESUS DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, observado o endereço de fl. 53.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002668-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ORGANIZACOES MENDES LTDA (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS). . Fl.25. Indefiro, eis que os pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente perante o exeqüente, e comprovado em juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome da executada.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TEMA PRESTACAO DE SERV/ S/C LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . I - Regularize o executado a sua representação processual em 10 dias, juntando aos autos instrumento original de mandado.\r\n\r\nII - Atendido o item supra, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste em 10 dias sobre a exceção de pré-executividade de fls. 38/55 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002673-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PR GOMES E OUTRO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Oficie-se à 4a.Vara Cível de São Gonçalo solicitando que informe se os leilões designados para 11-04-2006 e 25-04-2006 nos autos da Execução Fiscal nº 1999.004.031239-3, redistribuída à 2a. Vara Federal de São Gonçalo sob o nº 2006.51.17.002673-5, foram realizados. Em caso positivo, solicite que informe o resultado dos mesmos.\r\n\r\nIII - Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . I - Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Fl. 76 - Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, devendo o executado ser cientificado de que se trata de SUBSTITUIÇÃO DE BENS, não havendo, portanto, devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Após o cumprimento do mandado, levante-se a penhora de fl. 17/18.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002685-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x INCOMANI IND/COM/ DE MARMORE NITEROI LTDA (Adv. NAO CONSTA). . I - Considerando a existência de documentos sigilosos, prossiga-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações.\r\n\r\nII - Intime-se a exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002695-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x MARANSO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Nada requerido, mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002730-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA) x AUTO VIAÇAO ABC (Adv. PAULO ROBERTO WIEDNANN). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002733-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDNANN). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002735-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA) x DISTRIBUIDORA E VENDAS DE JORNAIS E REVISTAS ALCANTARA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANA). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito. \r\n\r\nII - Oficie-se à 4a. Vara Cível de São Gonçalo solicitando que informe se os leilões designados para 11-04-2006 e 25-04-2006 nos autos da Execução Fiscal nº 1995.004.000069-6, redistribuída à 2a. Vara Federal de São Gonçalo sob o nº 2006.51.17.002735-1, foram realizados. Em caso positivo, solicite que informe o resultado dos mesmos.\r\n\r\nIII - Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002755-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x CONSTRUTORA ALMEIDA E SILVEIRA LTDA E OUTROS (Adv. ARAO FLAVIO G ALMEIDA). . I - Considerando que o valor da presente execução se enquadra no disposto no art. 20 da Lei 10.522 de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033 de 21/12/2004, defiro o pedido da Fazenda Nacional e determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nII - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e do teor da presente decisão.\r\n\r\nIII - Junte-se aos autos o relatório de consulta grampeado à contra-capa, renumerando-se o feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000995-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (Adv. NAO CONSTA). . A penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que ônus das partes.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002384-9 ODEMAR DA SILVEIRA FURTADO (Adv. NILDO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 17/10/2006, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de justificação. Fica o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o demandado nos termos do art. 862 do CPC.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001945-7 GRIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apense-se aos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.17.001056-9.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, observando-se o disposto no art. 730 do CPC, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002110-5 LUIZA CARMELITA ABEL (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001053-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Fls. 45/46 - Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Rede Ferroviária S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas pelo Contador às fls. 14 e 39.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.001984-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x CACILDA CONCEIÇÃO ALVES (Adv. CLIMERIO SAMPAIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002111-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x LUIZA CARMELITA ABEL (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.17.000446-6 SILVIA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO HENRIQUE PACIFICO BRAGA. . (Despacho de fl. 99 ... Dê-se vista à parte autora, em réplica.)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 21319"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-57\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-64\r\n\r\nAILSON VIEIRA DA COSTA-28\r\n\r\nALBERTO SILVA-46\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-125, 126, 127\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-69\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANA CRISTINA PAES PIRES-97\r\n\r\nANA FATIMA BASTOS DE PLAZA-48\r\n\r\nANA MARIA FERRO DE AZEVEDO-54\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-7\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-49\r\n\r\nANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU-76\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-95\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-83, 85\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10, 115, 9\r\n\r\nARYNEI CALDAS-106\r\n\r\nCARLA ELIZABETH O. DE ALBUQUERQUE FELIX-111\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-59, 60\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO-73\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-26\r\n\r\nCHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS-105\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-55, 72\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-17\r\n\r\nCONRADO JOSE ARAUJO DIAS-98\r\n\r\nCRISTIANE VIEGAS MARTINS-70\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS-71\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-12\r\n\r\nDENISE MARTINS-110, 118\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-5, 52\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-78\r\n\r\nÉRICA PEREIRA SANTOS-109\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-41\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-89\r\n\r\nFERNANDA F. GARRIDO-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-101\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-129, 16\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-128\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-90\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-113, 67\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-120, 121, 122, 123, 124, 27, 6\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-68, 8\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-96\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-93\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-77, 80\r\n\r\nLEANDRO LIMA-82\r\n\r\nLEONARDO E. ALBERONI-38\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-102\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-92\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-5\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-88\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-84\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-112\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nMARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA-114\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-58\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-21, 40\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-20\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-103, 116\r\n\r\nNAO CADASTRADO-117, 118, 119, 2, 26, 4, 92\r\n\r\nNAO CONSTA-106, 107, 89, 90, 93, 94, 96\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-94\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-22, 23, 50, 51, 61, 65, 74\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-86\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-100\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-99\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-66\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-14, 25, 56\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-108\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-119\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-87\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-104, 11, 29\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-75\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nTATIANA MENCARI FARIAS-47\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-18, 81\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-19, 30, 39, 42, 43, 44, 45, 63\r\n\r\nVILMA CRISTINA MELO BEZERRA-91\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-62\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-2\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-53\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-117\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000732-8 RITA DE CASSIA BATISTA MARTINS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido na fl. 48. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/44, certificado às fls. 49, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.001108-5 ANTONIO ROBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré trazer aos autos os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites, fichas financeiras) da parte autora, referentes ao ano de 2000.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, para que faça a liquidação dos valores que venham da incidência do índice postulado sobre soldos e demais retribuições, excluída a GCET (Lei 9.442/97, art. 3º, a), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.67.001458-8 NILTON ALVES PEREIRA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.52.001213-2 GEDIEL ATANASIO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2006 . Sendo assim, por não existirem na sentença embargada os vícios apontado, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de junho de 2006\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000276-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 82, nomeio como advogada dativa da ré Jusimea Monteiro da Costa, a Dra. Eliane Furlan, OAB/RJ 103.027, com endereço à Rua Comendador Queiroz 37/303.\r\n\r\nIntime-se com urgência, haja vista a audiência designada no despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.67.002962-9 VALDIRA DE MELLO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 659,63 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos) e a RMB para R$ 1293,88 ( mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.316,92 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003008-5 IARAY GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 465,44 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em junho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.702,79 (três mil, setecentos e dois reais e setenta e nove centavos), a titulo de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 20 no que se refere a expedição de ofício ao Chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.003507-1 LAURO DA CRUZ MUNIZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.118,55 (um mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos) em junho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.530,53 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 28 no que se refere a expedição de ofício ao Chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.003746-8 ANGELO DEMARTINE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.003747-0 AQUILES DA COSTA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003771-7 JOSE OEREIRA FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Sessão de Distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que a grafia correta do nome do autor é: JOSE PEREIRA FILHO.\r\n\r\nNão tendo as partes renunciado ao direito de recurso, após o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da Lei n. 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento do acordo, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003923-4 RUBENS SOL (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003998-2 ALAIZA GONCALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.004165-4 CICERO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de 881.552,47 e a RMB para R$ 520,36 (quinhentos e vinte reais e trinta e seis);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.570,36 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e trinta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.004228-2 MARLI SOBREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 900,64 (novecentos reais e sessenta e quatro centavos) (JUNHO DE 2006), equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.075,05 (sete mil, setenta e cinco reais e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até (JUNHO DE 2006).\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n16 - 2005.51.67.004233-6 IVONE MARIA DE JESUS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, I, do CPC e condeno o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por AMARO VICENTE DA PENHA em favor da parte autora, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento, em 12/03/2001 (fl. 20), que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nTodavia, no que se refere à implantação do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, pois presentes o fumus boni iuris, em razão do acima analisado e o periculum in mora, decorrente do caráter alimentar do benefício. Deste modo, o INSS deverá, em quinze dias, comprovar a implantação da pensão por morte em nome da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nAs partes saem intimadas na audiência. Em virtude da ausência injustificada do INSS, haja vista já ter ocorrido o término da greve, considero o mesmo intimado.\r\n\r\nOficie-se ao Procurador Geral Federal, informando da grave ausência que vem se observando nesta e em outras Subseções Judiciárias no que diz respeito ao comparecimento dos Procuradores autárquicos às audiências, fato digno de nota e que merece atenção dos órgãos do Estado. Este tipo de conduta negligente, além de prejudicar o contraditório e o bom andamento do processo, pode gerar prejuízos aos já debilitados cofres da autarquia previdenciária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004484-9 JUSSARA MARIA BRAGANCA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Manter a RMI da parte autora no valor de R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) e rever a RMB para R$ 1.742,84 (mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos juizados, a título de diferenças vencidas até maio de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004952-5 JOAO DA SILVA GARCIA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição de fls. 20/21, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n19 - 2005.51.67.005001-1 MIRANDOLINA RODRIGUES LOBATO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n20 - 2005.51.67.005091-6 FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n21 - 2005.51.67.005460-0 PAULO MOREIRA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem recebendo regularmente seu benefício. Verifico ainda haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia-Ré manifestar-se em sua contestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, com observância da Lei 10.259/2001, em especial o seu artigo 11. O prazo para resposta será de trinta dias contados da citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdenciária de Niterói, mencionando-se todos os dados necessários para facilitar a localização, para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, a memória de cálculo do benefício, bem como o histórico dos valores recebidos pelo autor a partir da concessão de seu benefício até a presente data.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi recalculada e reajustada de acordo com a norma do art. 144, caput e parágrafo único, da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n22 - 2005.51.67.005520-3 MARIO PIRES BRAZ (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n23 - 2005.51.67.005624-4 ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n24 - 2005.51.67.005633-5 HILDA GREGORIO FERREIRA (Adv. FERNANDA F. GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2006\r\n\r\n25 - 2005.51.67.005717-0 JOSE COSTA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 23 no que se refere à vinda de comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000439-9 NILTON COUTINHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000041-3 ELIEZER SANTANA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição de fls. 14/15, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000305-0 RISOLETA FERREIRA DA SILVA (Adv. AILSON VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000362-1 NILTON COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n30 - 2006.51.67.000436-4 MARILIA CELIA DA ROSA GAMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 678,37 (seiscentos e se tenta e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) (JUNHO DE 2006), equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 19.264,46 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até (JUNHO DE 2006).\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n31 - 2006.51.67.000498-4 JOAO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 14/16.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n32 - 2006.51.67.000504-6 ALDIR JOSE LOPES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 12/14.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n33 - 2006.51.67.000508-3 ANTONIO BRITO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 12/14.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n34 - 2006.51.67.000516-2 ANTONIO NASCIMENTO LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 13/15.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n35 - 2006.51.67.000524-1 EDIR ALVES BASILIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 11/13.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000554-0 DOMINGOS MACIEL DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 13/15.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000555-1 SEVERINO BEZERRA CAVALCANTE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n38 - 2006.51.67.000663-4 JURACY CORDEIRO FERREIRA (Adv. LEONARDO E. ALBERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2006\r\n\r\n39 - 2006.51.67.000677-4 MAZIONIR GUIMARAES ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000740-7 NILCEIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. No que se refere ao pedido de auxílio-funeral, acolho a manifestação ministerial e o JULGO IMPROCEDENTE, com base no artigo 269, inciso I do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de pensão por morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a fazer constar a autora como beneficiária da pensão por morte instituída pelo falecido JORGE LUIS FERREIRA, fazendo a repartição em cotas pela autora e seu filho que já é beneficiário. A DIB do benefício deverá ser fixada na data do óbito.\r\n\r\nAs partes saem intimadas na audiência. Em virtude da ausência injustificada do INSS, haja vista já ter ocorrido o término da greve, considero o mesmo intimado.”\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000820-5 JORGE NUNES GARUBA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n42 - 2006.51.67.000852-7 CRISTOLINO FELICIANO DE CASTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n43 - 2006.51.67.001002-9 SEBASTIÃO VITOR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001069-8 DELMO CARVALHO SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.001071-6 SEBASTIAO PINTO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.001076-5 IRACEMA MARTINS GOMES E OUTRO (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.001078-9 ECLER ALVES DE PAIVA (Adv. TATIANA MENCARI FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.001081-9 MARILENE PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação que tem como objeto a cessação de rateio de proventos de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da matéria objeto do processo, tenho que os pressupostos para a concessão de medida urgente não se fazem todos presentes, pois o esclarecimento dos fatos demanda dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, máxime pela inexistência de elementos que tragam a certeza da verossimilhança das alegações da requerente, restando presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial no sentido de requerer a inclusão, como litisconsorte passiva necessária, de MARGARIDA MARIA DIAS DA SILVA; a sua citação e, no mesmo ato, informar a sua qualificação, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2006.51.67.001085-6 JURACY MARIA RODRIGUES (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.001099-6 ARY DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006\r\n\r\n51 - 2006.51.67.001101-0 EZOÉ GONÇALVES VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.001121-6 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS detém legitimidade passiva exclusiva para figurar no pólo passivo de demandas que tenham por objeto o recebimento do benefício de amparo assistencial (LOAS), entendimento já é pacífico em nossos tribunais. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas especializadas em matéria previdenciária e assistencial, já firmou jurisprudência pela LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO INSS para figurar no pólo passivo de demandas referentes ao benefício de que trata o art. 203, V da CR. Inter plures, transcrevo as seguintes ementas:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. \"O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.\" (REsp 308.711/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/3/2003).\r\n\r\n2. Recurso provido.\r\n\r\n(RESp 550.789/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, 28.10.2003; no DJ de 15.12.2003, p. 438).\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para excluir do pólo passivo a União, devendo a demanda prosseguir apenas com o INSS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar a especialidade médica em que deverá ser realizada a perícia, por ser prova indispensável ao julgamento da lide, como também trazer aos autos cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n53 - 2006.51.67.001257-9 MILTON CYRIACO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.001259-2 MARILIA RENOVATO MARIA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.67.001264-6 ILSON BATISTA LOPES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, “periculum in mora” inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2006.51.67.001269-5 VILMA COSTA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.001279-8 JURANDY FARIA LEAL (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 97.0040602-4, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade.\r\n\r\n58 - 2006.51.67.001316-0 GILCERIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n59 - 2006.51.67.001330-4 MARIA LOURDES DE ABREU (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, “periculum in mora” inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2006.51.67.001331-6 HILDA DE ARRUDA CARNEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n61 - 2006.51.67.001332-8 NAIR LIMA CARVALHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n62 - 2006.51.67.001348-1 JOSE MOREIRA PIMENTEL (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.001374-2 RAIMUNDO PINTO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, como também a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n64 - 2006.51.67.001423-0 DIONIZIO DA CUNHA ABREU (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n65 - 2006.51.67.001431-0 NOEMIA AZEVEDO SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n66 - 2006.51.67.001556-8 ACYR RODRIGUES GUERREIRO (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n67 - 2006.51.67.001559-3 WILSON FRANÇA VIEIRA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n68 - 2006.51.67.001571-4 MANOEL FERREIRA DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n69 - 2006.51.67.001573-8 PAULO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n70 - 2006.51.67.001578-7 ALAIR FELIPE DINIZ (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n71 - 2006.51.67.001617-2 GENESIO SILVEIRA ALVES (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, como também a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n72 - 2006.51.67.001623-8 JOSE DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, “periculum in mora” inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2006.51.67.001657-3 ICLEA AUGUSTA DA COSTA ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n74 - 2006.51.67.001692-5 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.67.001755-3 MARLENE DA SILVA DAMASCENO DE CARVALHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, como também a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n76 - 2006.51.67.001795-4 JOSE ARIAS BADIA (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2006\r\n\r\n77 - 2006.51.67.001854-5 PAULINO PEREIRA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006\r\n\r\n78 - 2006.51.67.001894-6 ANTONIO TEODORO DE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006\r\n\r\n79 - 2006.51.67.001909-4 MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n80 - 2006.51.67.001950-1 ABRAAO JOSE RODRIGUES ROCHA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a peça exordial, com o nome que consta no documento de identificação, bem como apor à assinatura. \r\n\r\nNa mesma oportunidade traga sua carta de concessão, contendo o coeficiente do benefício previdenciário. Não satisfeitos estes itens, o processo será encerrado sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2006.51.67.001995-1 ADENICE DA COSTA AZEVEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2005.51.67.003946-5 IZAIAS FRANCISCO PEREIRA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, encerrando-o por falta de pressuposto processual de constituição válida da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006\r\n\r\n83 - 2005.51.67.005666-9 VALDECIR DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 67,40 (sessenta e sete reais e quarenta centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n84 - 2006.51.67.000277-0 CLAUDIO SABINO DA ROCHA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a pagar o valor de R$ 163,29 (cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir de 12/11/2005, data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o item “B”, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n85 - 2006.51.67.000366-9 LEA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2006\r\n\r\n86 - 2006.51.67.000928-3 ARINDA DA GLORIA FARIA (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Sessão de Distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo passivo da lide, no qual deve constar a União Federal e não o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n87 - 2006.51.67.001052-2 IRACEMA TOLEDO MIRANDA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2006\r\n\r\n88 - 2006.51.67.001983-5 EDSON FERREIRA DE MIRANDA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2006\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n89 - 2005.51.52.000116-0 MILTON DA SILVA TRINDADE (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006.\r\n\r\n90 - 2005.51.52.000937-6 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, especificamente do SERASA, proibindo a parte ré de inseri-la novamente enquanto não for julgado o mérito da ação.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que a ré vem executando o contrato de mútuo de forma diversa do pactuado, acarretando uma inadimplência forçada mediante cobrança excessiva, desrespeitando a legislação aplicável aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (fl.2).\r\n\r\nSustenta que devido ao aumento no valor do Seguro, provocado por mudança de faixa etária, teve que reprogramar os seus gastos e que, embora venha pagando mensalmente a obrigação, existem duas prestações em aberto.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos que o nome da parte autora foi lançado no SERASA, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido, até porque o inadimplemento de 2 prestações, confessadas pelo autor, gera, até prova em contrário, o direito ao réu de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF.Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n91 - 2006.51.67.001923-9 PAULO ROBERTO DA SILVA SOUSA (Adv. VILMA CRISTINA MELO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória e não foram apresentados comprovantes de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, assim como não há prova inequívoca de quitação total do contrato de financiamento.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2004.51.52.004713-0 LEA SERPA EUGENIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n93 - 2004.51.52.007255-0 JOSE PEREIRA (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.359,90 (um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n94 - 2005.51.02.006193-2 SOLANGE PEIXOTO DE MELLO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n95 - 2005.51.51.015151-2 AFONSO GONCALVES SCOTELARO MAGALHAES (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n96 - 2005.51.52.001159-0 ODENYL OLIVEIRA DAS VIRGENS (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nOs relatos são sucintos e o extrato bancário (fl.12) e o documento anexado (fl.13) não demonstram claramente que a manutenção do autor nos cadastros restritivos de crédito do BACEN e SERASA se deve exclusivamente ao cheque de R$ 4.572,00, pois, no mesmo extrato, é demonstrada a devolução pela segunda vez de outro cheque, no valor de R$ 855,76. \r\n\r\nFica impossibilitada, desta forma, a verificação da verossimilhança dos fatos, autorizadora do provimento antecipado.\r\n\r\nTambém o decurso de tempo entre a ocorrência do fato (15/09/2004) e o ajuizamento da ação (29/03/2005) indica a inexistência de perigo na demora do provimento judicial.\r\n\r\nSENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n97 - 2005.51.67.003201-0 JOAO VIEIRA (Adv. ANA CRISTINA PAES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n98 - 2005.51.67.003958-1 CONRADO JOSE ARAUJO DIAS (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 19.595,17 (dezenove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n99 - 2005.51.67.005175-1 ADEMIR DE SOUZA ARAUJO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo das quotas do PIS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2006\r\n\r\n100 - 2006.51.67.000119-3 EDMUNDO PEREIRA MARTINS (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2006\r\n\r\n101 - 2006.51.67.000326-8 MARIA LUIZA PEREIRA VIDAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n102 - 2006.51.67.000445-5 VALDIR BRANCO BARBOSA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n103 - 2006.51.67.000781-0 ANTONIO LEITE (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n104 - 2006.51.67.000809-6 JOAO CARLOS GOULART MACHADO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 5,38% e 8,50%, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e março de 1991, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação aos percentuais de fevereiro de 1989, fevereiro de 1991 e julho de 1990- 10,14%, 7,00% e 10,79%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n105 - 2006.51.67.001177-0 JOAO BATISTA DE SANTANA (Adv. CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\nQuebra 106 - 2006.51.67.001228-2 SINESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006.\r\n\r\n107 - 2006.51.67.001232-4 NILTON GUIDO (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\n108 - 2006.51.67.001291-9 LUIS RIBEIRO SANTOS (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\n109 - 2006.51.67.001355-9 NOIR MOREIRA DA SILVA (Adv. ÉRICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n110 - 2006.51.67.001650-0 STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando os percentuais e períodos a que se refere o pedido. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCaso não satisfeitas as exigências acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n111 - 2006.51.67.001778-4 GUARACI MENEZES FELIX (Adv. CARLA ELIZABETH O. DE ALBUQUERQUE FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de junho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2006.51.67.001895-8 HAMILTON SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA).\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que quitou todas as parcelas relativas ao contrato para financiamento e aquisição de material de construção (CONSTRUCARD) realizado com a ré no dia 21/11/2002 (fl.14 ) e que, mesmo assim, foi notificado por duas vezes sobre a possibilidade de inclusão do CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA (fls.15 e 19).\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos que o nome do autor foi lançado nos cadastros restritivos de crédito, sendo demonstrado apenas que o autor recebeu duas notificações ameaçando a inclusão no SERASA, sendo certo que na consulta ao CPF do autor realizada em 03/03/2006 não consta nenhuma inclusão (fl.18), não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR HORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2006.51.67.002006-0 MADALENA DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação face o tempo decorrido desde o evento. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória restando prejudicada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n114 - 2005.51.67.000077-9 MARIANE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n115 - 2005.51.67.001243-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA NUNES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n116 - 2005.51.67.005826-5 DOMIRES CARNEIRO DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n117 - 2006.51.17.000387-5 LUCINDA PEREIRA JUNQUEIRA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalizar.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela em que LUCINDA PEREIRA JUNQUEIRA visa o recebimento de benefício de pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado junto ao INSS a pensão por morte de seu companheiro Zei Alcântara Ribeiro e que seu pedido foi indeferido por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nNarra a autora que conviveu desde 1955 com seu finado companheiro e que esta relação perdurou até o seu falecimento, em março de 2005.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações, trouxe aos autos a cópia do indeferimento do réu (fl. 18), da declaração de Imposto de Renda, onde figura como dependente de seu companheiro (fls. 09/10) e a cópia da anotação de carteira de trabalho onde figura como concorrente como dependente de segurado (fl.23).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nINDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que verifico haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias e tendo em vista que as provas apresentadas nos autos não são suficientes para a aplicação da tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntime-se a APS de São Gonçalo para encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze dias), cópia do processo administrativo referente ao pedido de habilitação da autora como pensionista ao benefício 136.973.590-9.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 29/08/2006 às 14:00 hs, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado à Rua Coronel Serrado, 1000/12o andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc; \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também, testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n118 - 2006.51.17.000690-6 SIDNEY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva de que o requerente esteja incapacitado para o trabalho. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/08/2006, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, 40/906, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Francisco dos Santos Alonso, inscrito no CRM sob o no. 52.50527-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência do periciado o impede definitivamente de exercer atividades que lhe traga sustento.\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo \r\n\r\nfamiliar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n119 - 2005.51.52.000650-8 ODIR DE FARIAS LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n120 - 2005.51.67.005327-9 GUSTAVO COSTA NEY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n121 - 2005.51.67.005332-2 MICHAEL ALEXANDRE LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n122 - 2005.51.67.005339-5 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n123 - 2005.51.67.005347-4 JADERSON HALLAN DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n124 - 2005.51.67.005349-8 ALEXANDRE CAMPOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n125 - 2006.51.67.000157-0 THIAGO ALVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n126 - 2006.51.67.000163-6 DERLI JUNIOR SANTOS CORREA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n127 - 2006.51.67.000168-5 JORGE LUIZ ARAUJO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n128 - 2006.51.67.001396-1 JONAS LEMOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2005.51.67.003192-2 PAULO ROBERTO DE JESUS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 21650"
                            ],
                            "21657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 56, 57, 64, 73, 81, 82\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-99\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE POMPEU-115\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-107, 114\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-87\r\n\r\nAndrea Pinto Fernandes-83\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-105\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-39\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-55\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-71, 72\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO-48\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-70, 88, 89, 98\r\n\r\nCHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS-9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-84\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-35\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS-54\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-106\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-86\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-75\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-112\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-6\r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL LACERDA-12\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-42\r\n\r\nGERUSA R. CHATEAUBRIAND-77\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-76\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-109, 110\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS-60, 94\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-47\r\n\r\nIZAIAS OLIVEIRA SILVA-79\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-14\r\n\r\nJORGE CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-18\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-19, 20\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-104\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-41\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-43\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-103\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-114\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS-113\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-8\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO ALVES-59\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA-74\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-65\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-111\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 7, 8, 9, 94\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-102\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-66, 68\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-46\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-118\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-69\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-21, 38\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-13\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO-58\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-15\r\n\r\nROSEMARY FREITAS BARBOZA-31\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-23, 85\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-116\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-100\r\n\r\nSANDRO CORREA DA CRUZ-117\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSIDNEY NUNES MOREIRA-78\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-24\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-97\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL-36\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-91, 92\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11, 16, 17, 40, 67, 90\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-108\r\n\r\nWALTER BRAUN-37\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003458-3 MARLY CUNHA DA COSTA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de folhas 33/34, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003795-0 NILTON CARLOTO RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o subscritor de fl 27, em 10 dias, cópia da certidão de óbito do patrono da inicial, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000968-4 SIMARA OLIVEIRA DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a petição de folhas 69/70, tendo em vista a citação eletrônica foi efetivada em 23/06/2006, pelo prazo de 30 (trinta) dias, não há que se falar em multas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a Secretaria, decisão de folhas 43/45. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.076947-7 NEI DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fl.15/19 como emenda a inicial.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 07.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nEm seguida, cite-se por mandado a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005677-3 BILAC MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme certidão de fl. 22, não foi possível o cumprimento do mandado de intimação que viabilizaria a remessa dos autos para cálculo, tendo em vista que o Centro de Pagamentos do Exército (CPEX) tem endereço na cidade de Brasília - DF.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar (SPI/1) ou seu substituto legal, com endereço na Praça Duque de Caxias, 25 - Centro - Rio de Janeiro - CEP.: 20.221-260, para que remeta a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites, fichas financeiras) da parta autora, referentes ao ano de 2000.\r\n\r\nNo caso do intimado não possuir atribuição para o cumprimento da determinação, o oficial de justiça consignará o relato do recebedor do mandado e indagará sobre a sede da autoridade efetivamente encarregada e seu respectivo endereço, no Estado do Rio de Janeiro, dando cumprimento ao mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVAHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001142-3 ANA LUIZA CAMPELLO DA SILVA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência entre o nome constante nos demonstrativos de pagamentos (Ana Lucia Campello da Silva -fls. 45/71) e o constante dos documentos pessoais que instruem o processo (Ana Luiza Campello da Silva), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as planilhas com as diferenças devidas elaboradas pelo SIAPE e as fichas financeiras que comprovem o pagamento de quantias relativas ao índice postulado). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da diligência atribuída à autora, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.52.004405-0 JALICE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2004.51.52.005253-8 DOMINGAS DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2004.51.52.006165-5 ARIELDA SOUZA BARRETO (Adv. CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2004.51.67.000003-9 LOURDES GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor das diferenças apuradas à fl. 64 totalizou R$ 10.281,04 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos) relativamente ao período de outubro de 2004 a junho de 2006; que o histórico de créditos de fl. 73 demonstra que a parte autora recebeu a quantia de R$ 2.158,20 (dois mil, cento e cinqüenta e oito reais e vinte centavos) referente ao período de 01/11/2005 a 30/04/2006, além dos R$ 351,33 (trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos) relativos ao pagamento do mês de maio de 2006, expeça-se RPV no valor de R$ 7.771,51 (sete mil, setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nQuanto à renda atual do benefício, cabe esclarecer que o valor da aposentadoria do instituidor da pensão em julho de 1999 (fl. 17) seria de R$ 238,68 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) - APR (aposentadoria reajustada).\r\n\r\nAssim, atualizando esse valor chegou-se ao montante de R$ 414,90 (quatrocentos e quatorze reais e noventa centavos) (fl. 64), o que demonstra que a Sra. Joaquina Gonçalves de Figueiredo já recebia a pensão integralmente.\r\n\r\nDessa foram, oficie-se ao chefe da Procuradoria do INSS em Niterói, bem como à Gerência Executiva de Niterói, para reajustar o valor da Renda mensal do benefício da parte autora para R$ 414,90 (quatrocentos e quatorze reais e noventa centavos), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n11 - 2004.51.67.000072-6 RUBENS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fl. 81, tendo em vista que os documentos de fls. 83/84 demonstram que o benefício foi revisto conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n12 - 2004.51.67.000211-5 MARILZA PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001254-5 JOEL DUARTE SILVA (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2005.51.67.000024-0 ALMIR DA CONCEICAO (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2005.51.67.000101-2 HILDA SARDINHA BARRETO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os cálculos, para que sobre ele se manifeste, em cinco dias, a fim de dizer se renuncia à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, caso haja renúncia, a petição deverá ser assinada pelo próprio autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2005.51.67.000109-7 RICARDO COSTA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que, nestes autos, não houve remessa ao Contador Judicial e que, na sentença de fls. 56/63, faz-se menção à data final do cálculo para a apuração de possíveis diferenças a favor da parte autora, está evidente o erro material. Tenho, então, que a hipótese é de incidência do artigo 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, passo a corrigir o erro meramente material do dispositivo, de acordo com o que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte dispositiva da sentença: \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Aplicar a RMI revista (fl. 50) ao benefício de RICARDO COSTA DA SILVA, no valor de R$ 512,91 (quinhentos e doze reais e noventa e um centavos) e a RMB no valor de R$ 1. 515,52 (um mil, quinhentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais, a título de atualização das diferenças constantes na fl. 50.\r\n\r\nAs diferenças geradas a partir da intimação da sentença até a data do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos autores. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.”\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo e expeça-se a Requisição, baixando os autos na forma determinada na sentença.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2005.51.67.000140-1 SHIRLEY ROMERO TORRES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2005.51.67.000240-5 MANOEL PEREZ GARCIA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2005.51.67.000243-0 NAZARENO DE SOUZA MIRANDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que calcule o reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 7,240, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.67.000244-2 LAURO DA CRUZ MUNIZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2005.51.67.000430-0 JULIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2005.51.67.000439-6 ALAIR FERRAZ MACHADO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2005.51.67.000555-8 IRACINDO CANDIDO DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2005.51.67.000638-1 CLARICE MIRANDA DE LIMA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria, a fim de cumprir o disposto no despacho de fls. 27/28, cabendo esclarecer que não houve revisão administrativa em relação ao índice da ORTN/OTN (fl. 57). \r\n\r\nDeverá ainda o contador proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 0, 950 (fl. 58), no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n25 - 2005.51.67.000662-9 EDMUNDO JORGE PORTO (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2005.51.67.000897-3 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o chefe da Agência da Previdência Social oficiada para que, no prazo de quinze dias, justifique o não atendimento do ofício já expedido e cujo prazo expirou. A manifestação poderá vir por via de telefonema para a Secretaria do Juizado (21-2702-8424), se houver motivo justificado para o atraso. Fica o responsável pelo atendimento advertido de que uma próxima omissão frente à determinação judicial e será dado conhecimento ao Ministério Público Federal, para que faça instaurar processo criminal.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 35, 39 e 54.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2005.51.67.000942-4 EDENILSON FRANCISCO HONORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 44, retornem os autos à Contadoria, a fim de aplicar a tabela da Justiça Federal de Santa Catarina relativamente ao índice da ORTN/OTN.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVAHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n28 - 2005.51.67.001050-5 AMALIO MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2005.51.67.001279-4 JODIVAL MASCARENHAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 60, retornem os autos à Contadoria, a fim de aplicar a tabela da Justiça Federal de Santa Catarina relativamente ao índice da ORTN/OTN.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVAHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n30 - 2005.51.67.001509-6 LUIZ CORREIA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao chefe do Centro de Documentação Previdenciária do Centro do Rio de Janeiro - CEDOCRJ, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em 10 dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações contidas no despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n31 - 2005.51.67.001877-2 UBIRACILDA COSTA SALES (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2005.51.67.001922-3 LUIZ PAIVA DO COUTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2005.51.67.002540-5 ELIZABETH DAS DORES CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 39 e devolvo o prazo de recurso ao INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2005.51.67.003136-3 MARIA DA CONCEICAO REIS CAETANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que não se justifica a destruição ou perda de documentos que nunca pertenceram somente à Autarquia Previdenciária, antes também sempre fizeram parte do patrimônio dos segurados, a partir de agora, o INSS é que deverá provar que não são corretos os valores que puderem ser pesquisados.\r\n\r\nTal decisão tomo com base nos artigos 358, I e 359 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga, em dez dias, todos os documentos que tiver e puderem ajudar no esclarecimento da verdade, tais como papéis do falecido que tenham relação com o benefício previdenciário, documentos de trabalho, etc, principalmente do tempo anterior à aposentadoria do instituidor da pensão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2005.51.67.003203-3 MARCIA CEREZA SANTOS (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VALNICE SANTOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência tendo em vista que a não ocorreu a citação da segunda ré.\r\n\r\nExpeça-se o mandado para o endereço descrito à fl. 97.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2005.51.67.003676-2 ZILVA PAULA MAGALHAES (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da carta de concessão contendo o percentual do seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n37 - 2005.51.67.003692-0 CARMEM SELINKE BERNHOEFT (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, retorne o Sr. Oficial de Justiça ao endereço indicado na inicial, a fim de verificar conclusivamente se a parte autora reside naquele lugar. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n38 - 2005.51.67.003702-0 ORLANDO DA SILVA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2005.51.67.003917-9 AILTON SILVEIRA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2005.51.67.003948-9 BELARMINO PINHO RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se o INSS, como determinado à fl. 18.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2005.51.67.005005-9 SEVERINA DA SILVA LIMA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o endereço da Sra. Ionícia Silva de Matos, ex-cônjuge do falecido, a fim de ser citada como litisconsorte passivo necessário (fl 38), sob pena de extinção de resolução do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.67.005420-0 THAYARA REGINA LIMA DE ALMEIDA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x THAYENNE REGINA LIMA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Gerência Executiva do INSS no Centro do Rio de Janeiro, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, o procedimento administrativo relativamente à concessão do benefício de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000033-4 ESMERALDA DOS SANTOS MELO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n44 - 2006.51.67.000123-5 MOIZES PEREIRA CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.000123-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira pre sunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo \r\n\r\nfamiliar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente conclusos para apreciação do requerimento de tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n45 - 2006.51.67.000217-3 LUIZ CARLOS PEREIRA CANTELMO (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença (artigos 5o, 6o, 7o e 11), da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2006.51.67.000307-4 NORMA CORMACK DE CARVALHO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n47 - 2006.51.67.000315-3 TOMAS FERREIRA NOBRE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nQuebra ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n48 - 2006.51.67.000349-9 ALOYSIO ALVES COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo de vinte dias improrrogáveis, para que se cumpra o despacho de fls 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo,11 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n49 - 2006.51.67.000491-1 ELIAS ALVES SODRE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de trinta dias, para ambos requeridos em petição de fls 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n50 - 2006.51.67.000543-5 ONIPIO CABOCLO FREIRE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição de fl. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n51 - 2006.51.67.000571-0 LEVY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 14/16.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n52 - 2006.51.67.000574-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 13/15.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n53 - 2006.51.67.000580-0 JOSE CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 14/16.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n54 - 2006.51.67.000838-2 TERESA CONCEICAO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 58 explicitando que a autora recebe apenas pensão alimentícia implantada em razão do benefício 010.310.056-3, reconsidero a decisão de fls. 32/33 no sentido de revogar a tutela antecipada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2006.51.67.000861-8 ELENIL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença (artigos 5o, 6o, 7o e 11), da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2006.51.67.000982-9 EVERALDO LUIZ TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n57 - 2006.51.67.001036-4 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE MENDONÇA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2006.51.67.001110-1 NANCI GOMES DA COSTA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS de Niterói para que remeta a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos autos do procedimento administrativo nº35318.001084/2004-41; e para que informe sobre a existência de eventual beneficiário de pensão por morte deixada pelo Srº Renato Peixoto Madeira, servidor falecido da autarquia, matriculado sob o nº 757581.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da diligência atribuída à parte autora, a determinação de conclusão para despacho fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2006.51.67.001145-9 PIERRE SILVA PESSANHA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BGN S/A x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A-BEMGE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nDetermino ainda que, de acordo com o art. 6o, VIII, do CDC, deverá o réu BGN S.A. apresentar junto à contestação, cópia do contrato de empréstimo celebrado com o autor (52-187286/05218). O INSS também deverá trazer documentos que comprovem que o autor autorizou o desconto em folha do empréstimo consignado de julho do ano de 2005.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2005\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2006.51.67.001148-4 NILZO RAMOS DE JESUS (Adv. IARA RAMOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia-Ré manifestar-se em sua contestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, com observância da Lei 10.259/2001, em especial o seu artigo 11. O prazo para resposta será de trinta dias contados da citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Divisão de Benefícios do Rio de Janeiro, mencionando-se todos os dados necessários para facilitar a localização, para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, a memória de cálculo do benefício, bem como o histórico dos valores recebidos pelo autor a partir da concessão de seu benefício até a presente data.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi recalculada e reajustada de acordo com a norma do art. 144, caput e parágrafo único, da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n61 - 2006.51.67.001156-3 ROZALVA DE LAVOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2006.51.67.001183-6 JOSME GONCALVES TARGUETA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2006.51.67.001284-1 WALDEMIR CARDOSO DE MESQUITA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2006.51.67.001297-0 VALDINEI TAVARES PIMENTEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2006.51.67.001313-4 MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA PINTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2006.51.67.001334-1 ALEXANDRE HENRIQUE DE MARINS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 2,340, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2006.51.67.001338-9 CARLOS ALBERTO LIMA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n68 - 2006.51.67.001340-7 SHEILA MARIA GUIMARAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, o processo administrativo que indeferiu o requerimento de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n69 - 2006.51.67.001350-0 RAYMUNDO NEVES DO SACRAMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, a razão da cessação do seu benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2006.51.67.001395-0 HENRIQUE MORAIS DANTAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de folha 09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n71 - 2006.51.67.001401-1 ERONIDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n72 - 2006.51.67.001402-3 JOAO BAPTISTA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2006.51.67.001420-5 ALTINO HERVAL LINHARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n74 - 2006.51.67.001456-4 RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n75 - 2006.51.67.001474-6 FRANCISCO BRITO FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2006.51.67.001485-0 JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n77 - 2006.51.67.001493-0 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GERUSA R. CHATEAUBRIAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize monetariamente o valor das diferenças indicado à fl. 11 pelos índices legais e acrescidos de juros de 1 % a. m., desde a citação, uma vez que, conforme narrado na inicial, tendo como data da competência do cálculo 03/2004.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.67.001497-7 ENI MARCONDES DEOLINDO (Adv. SIDNEY NUNES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer se deseja a revisão de sua renda mensal inicial aplicando o índice da ORTN/OTN, conforme demonstrado na planilha de fls. 08/10. \r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIERIA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2006.51.67.001499-0 MARIA XIMENES DE FIGUEIREDO (Adv. IZAIAS OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n80 - 2006.51.67.001506-4 SIDINEY GERALDO DE BARROS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2006.51.67.001546-5 OZEIR QUEIROZ CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n82 - 2006.51.67.001557-0 MARCOS ANTONIO SANTANA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2006.51.67.001563-5 JORGE LUIZ SOUZA ARAUJO (Adv. Andrea Pinto Fernandes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos a procuração de fl. 04 devidamente datada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2006.51.67.001624-0 JOAO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regular mente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de dez dias, cópia legível de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n85 - 2006.51.67.001677-9 SERGIO DA SILVA AZEREDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, o processo administrativo referente à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se a renda mensal inicial do benefício foi calculada obedecendo às normas do art. 29, II, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9876, de 26/11/99.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, levando-se em consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005); \r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nQuebra 86 - 2006.51.67.001717-6 JOSE FRANCISCO QUADROS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Divisão de Benefícios do Rio de Janeiro, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n87 - 2006.51.67.001875-2 NADIR COSTA DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2006.51.67.001965-3 MARILDA SILVA DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o número do benefício que originou a sua pensão, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n89 - 2006.51.67.001968-9 ESMERALDA CAMPOS DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de fl 25. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2006.51.67.001981-1 JOAO BATISTA NICOTE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia legível do documento pessoal de identificação, e demais documentos pertinentes a sua aposentadoria (INFBEN, Carta de Concessão, HISCRE, etc.). Caso não satisfeitas as exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n91 - 2006.51.67.002001-1 JOAO VIDAL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 2,600, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n92 - 2006.51.67.002002-3 HILTON FERREIRA GOMES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 3,680, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n93 - 2006.51.67.002003-5 DILMA DA SILVA SANTIAGO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n94 - 2005.51.02.003183-6 ARETUSA DE MORAES TORRES (Adv. IARA RAMOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a autora junte aos autos os documentos a que a que se refere na petição de fl. 46. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, ou seu eventual substituto, para que remeta a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa (devendo constar o endereço) do beneficiário de pensão alimentícia do servidor civil falecido Sr. Waldir Motta do Amaral, registrado no MM sob o nº 227.990, matriculado no SIAPE sob o nº 0970541, portador da identificação única nº 009.705.414 e inscrito no C.P.F sob o nº 278.321.127-00; bem como a qualificação de seu cônjuge, ou ex-cônjuge, com o respectivo endereço.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n95 - 2005.51.67.000411-6 TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte ré deste processo é o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e que, na sentença de fls. 72/76, em seu lugar, foi mencionada a UNIÃO FEDERAL, está evidente o erro material. Tenho, então, que a hipótese é de incidência do artigo 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, passo a corrigir o erro meramente material do dispositivo e determino a emissão do RPV ao INSS, de acordo com o que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte dispositiva da sentença: \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor da parte autora, no montante de R$ 3.571,74 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), já deduzida a parcela paga administrativamente, como apurado a fls. 53/60. Observe-se no cumprimento os itens 13 e 14 da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/2001 e Resolução n. 258 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo e expeça-se a Requisição. \r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n96 - 2005.51.67.001952-1 SAULO DE CERQUEIRA MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2005.51.67.002180-1 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2005.51.67.002456-5 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2005.51.67.002762-1 JOSE LUIZ TEIXEIRA DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2005.51.67.003471-6 JADIONEI DA SILVA FREIRE (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2005.51.67.003563-0 NEIDE MARIA DE OLIVEIRA LIMA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor de fl. 112, apresentando pela União, retornem os autos ao Setor de Contadoria para elaboração de cálculos, levando-se em consideração as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n102 - 2005.51.67.004015-7 JOSAFA ALVES DA NOBREGA (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n103 - 2005.51.67.005837-0 RODRIGO MACHADO DIAS (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo improrrogável de 10 dias para o efetivo cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n104 - 2006.51.67.000442-0 JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, sargento reformado do Exército Brasileiro, pleiteia, em face da União, o restabelecimento do valor percebido a título de auxílio-invalidez que, até o mês de julho de 2005, correspondia a R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nAo expor os fatos, alega o autora que vinha recebendo o benefício em questão no valor de R$ 876,00 e que no mês de agosto de 2005 o viu reduzido para R$ 387,00 por força da portaria nº 931-MD, revogadora da portaria nº 406-MD que determinava que o benefício não deveria ser inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nAfirma, também, que a redução do benefício lhe trouxe prejuízo de ordem financeira e constrangimento psicológico levando-lhe a inadimplir vários compromissos.\r\n\r\nFundamenta seu direito invocando os art. 5º, XXXVI; 37, XV e 60, §4º, todos da Constituição da República, alegando prejuízo ao seu direito adquirido em face de tal redução.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se a reforma do autor por invalidez, ocorrida no ano de 1961 (fl. 10), nos termos do art. 27, “c”, da Lei nº 2.370/54.\r\n\r\nNo entanto, não houve decréscimo no valor bruto do que vem recebendo o requerente. Logo, não entendo, nesta primeira análise, presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n105 - 2006.51.67.000451-0 LIZETH GONCALVES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 12 de setembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n106 - 2006.51.67.000627-0 JOSE AMINTAS MARTINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Sr. Diretor da Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) para que remeta a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos da parte autora (contra-cheques, holerites, fichas financeiras) referentes ao período de fevereiro de 1996 a março do ano de 2001\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 15/16 remetendo os autos à Contadoria.\r\n\r\nFinalmente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2006.51.67.001327-4 NELSON ALVARES CABRAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de abril de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), no período de abril de 2001 até julho de 2002, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n108 - 2006.51.67.001410-2 BENEDITO CALIXTO DE MELO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl.13.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n109 - 2006.51.67.001829-6 BERNADETE TAMANINI CORDEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, pensionista da Policia Militar do antigo Distrito Federal, pretende, em face da União, a percepção de vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.134/2005.\r\n\r\nNa exposição dos fatos, alega a autora que no de 2005 a referida lei, no seu art. 1º, instituiu a Vantagem Pecuniária Especial privativa dos militares do Distrito Federal.\r\n\r\nSustenta seu direito à percepção da vantagem em questão, que se traduz em acréscimo de sua remuneração, no art. 65 e § 2º da Lei 10.486/2002 que estende vantagens, nela corporificadas, aos policiais militares e bombeiros militares inativos do antigo Distrito Federal e aos seus pensionistas; equiparando-os, assim, aos bombeiros e policiais militares da atual Capital da República. \r\n\r\nParte a autora do princípio que tal equiparação dar-lhe-á o direito ao acréscimo remuneratório pela interação do art. 1º da Lei 11.134, que institui a vantagem pretendida, com o art. 65 e § 2º da Lei 10.486.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato em seus proventos, a Vantagem Pecuniária Especial, alegando o receio de não ver a eficácia da prestação jurisdicional em função da avançada idade.\r\n\r\nNo entanto, a concessão da medida requerida resultaria em extensão de vantagem remuneratória, o que encontra óbice na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 c/c art. 5º, da Lei 4.348 de 26/6/1964, que veda o deferimento de antecipação de tutela em se tratando de aumento remuneratório ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2006.51.67.001837-5 OSWALDO VIEIRA MARINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, bombeiro militar do antigo Distrito Federal, pleiteia, em face da União, a percepção de vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.134/2005.\r\n\r\nAo expor os fatos, alega a autora que no ano de 2005 a referida lei, no seu art. 1º, instituiu a Vantagem Pecuniária Especial privativa dos militares do Distrito Federal.\r\n\r\nSustenta seu direito à percepção da vantagem em questão, que se traduz em acréscimo de sua remuneração, no art. 65 e § 2º da Lei 10.486/2002 que estende vantagens, nela corporificadas, aos policiais militares e bombeiros militares inativos do antigo Distrito Federal e aos seus pensionistas; equiparando-os, assim, aos bombeiros e policiais militares da atual Capital da República. \r\n\r\nParte o autor do princípio de que tal equiparação dar-lhe-á o direito ao acréscimo remuneratório pela interação do art. 1º da Lei 11.134, que institui a vantagem pretendida, com o art. 65 e § 2º da Lei 10.486.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato em seus proventos, a Vantagem Pecuniária Especial, alegando o receio de não ver a eficácia da prestação jurisdicional em função da avançada idade.\r\n\r\nNo entanto, a concessão da mediada antecipatória resultaria em extensão de vantagem remuneratória, o que encontra óbice na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 c/c art. 5º, da Lei 4.348 de 26/6/1964, que veda o deferimento de antecipação de tutela em se tratando de aumento remuneratório ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2005.51.67.000701-4 MARIO DA SILVA PESSANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado certificado pela Secretaria, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2006.51.67.001887-9 ARENO MOREIRA DE SOUZA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2006.51.67.001897-1 NILCEIA DA SILVA GOULART E OUTRO (Adv. LUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, tragam também cópias da Carteira de Identidade e CPF do 2º autor, Jairo Diniz Goulart.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n114 - 2005.51.67.002475-9 JUREMA VALVIESSE PECLAT (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n115 - 2005.51.67.004247-6 ERICA DIAS BESSA (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n116 - 2006.51.67.002045-0 CASSIO DE LIMA CAMPOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos dias 13/07 e 20/07/2006 foram proferidos a decisão e o despacho respectivos que encaminho para a devida publicação:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nCASSIO DE LIMA CAMPOS, representado por sei pai Felisberto da Silva Campos ajuizou esta ação em face do INSS objetivando a implantação de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com requerimento antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, conta que requereu o benefício junto ao INSS e teve seu pedido indeferido sob a alegação de que a perícia médica constatou que não havia incapacidade para o trabalho e para a vida independente (fl. 09).\r\n\r\nAlega ser portador de doença grave (atestado à fl. 10) e para continuar a tratar-se depende do benefício já que seu núcleo familiar é composto por quatro pessoas, todos desempregados, que sobrevivem apenas de rendimentos obtidos através de biscates conseguidos por seu pai.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA essência constitucional da República Brasileira tem por fundamentos à garantia a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida. (Art. 1º, III e 5o caput) e seus objetivos fundamentais, visam a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária;”( Art. 3º, I).\r\n\r\nA Carta Magna, ainda estabelece que:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPosterior a CF/88, a Lei nº 8742/93, regrou a organização da assistência social devida pela Federação e seus objetivos, dos quais, tornam-se importantes assinalar.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAssim, tenho que é devida a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, eis que presentes os seus pressupostos no que se refere à necessidade efetiva da assistência social, já que a situação sócio/econômica do núcleo familiar do requerente pode privá-lo da devida assistência profissional e demais cuidados inerentes à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por entender que estão presentes os requisitos necessários à medida urgente, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), tendo em vista o caráter alimentar da demanda, eis que o “periculum in mora” poderá causar danos de privação do direito às garantias constitucionais e legais de assistência e da vida, como também ao aprofundamento da condição de miserabilidade da do núcleo familiar, ante a necessidade de cuidados especiais do requerente que demanda recursos para efetivá-los.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para que implante o benefício de amparo social LOAS para a requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando de imediato ao Juízo e à segurada da implantação, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia __ / __ / __, às __ horas para a realização de perícia no seguinte endereço: ________________________.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. __________________, inscrito no CRM sob o no. _____________, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta ao quesito anterior, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo \r\n\r\nfamiliar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, Iº, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade”\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n“2006.51.67.002045-0\r\n\r\nCASSIO DE LIMA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na decisão de fls. 24/29, retifico os termos de fl. 27 para designar o dia 14 / 09 / 2006, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, nº 40, Sala 906, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Francisco dos Santos Alonso, inscrito no CRM sob o no. 52.50527-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de abril de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo”\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2005.51.67.002357-3 JONATHAN DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. SANDRO CORREA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n118 - 2005.51.67.005751-0 NELI RODRIGUES COSTA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 21657"
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CARDOSO-31\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-43\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-32\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-15\r\n\r\nISAIAS SANTOS-2\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-14\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-36\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-36\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-21, 25\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 47, 48\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-17, 23\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-44\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-20\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-22\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-45\r\n\r\nMARIO REIS-46\r\n\r\nMARISA MELLO DE O. ALMEIDA-7\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-29\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-40\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-46, 48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-33\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-13\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-49\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO-12\r\n\r\nRONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA-1, 3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-38\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 49, 5, 50, 6, 7\r\n\r\nSERGIO VIANA RANGEL-1, 3, 4\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-28, 5\r\n\r\nTATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE-35\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008622-1 CLIMED-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA N S APARECIDA LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL(SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 230/232 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300 (trezentos) reais, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0026542-4 CINIRA PIRES SERRA (Adv. ISAIAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº : 99.0026542-4\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTORA : Cinira Pires Serra \r\n\r\nRÉUS : INSS e outros\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se Adelino Alves Serra, potencial instituidor da pensão, funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A, era servidor público civil ou regido pela CLT, acostando o documento comprobatório, a fim de verificar a incidência da regra transitória do art. 243, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n3 - 2002.51.10.009756-5 CLIMED-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA N S APARECIDA LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL(SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 226/229 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300 (trezentos) reais, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados na presente ação, em favor da autora.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004697-5 CLIMED-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA N S APARECIDA LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL(SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5110004697-5\r\n\r\nNATUREZA : Cautelar Tributária \r\n\r\nAUTORA : Climed - Clínica Médica e Odontológica N. S. \r\n\r\nAparecida LTDA. \r\n\r\nRÉUS : União Federal e INSS - Instituto Nacional do \r\n\r\nSeguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 43/45, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019436-9 ROBERTO DA ROCHA QUINTELLA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 233/234 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008304-7 JOANA DA CONCEICAO PIRES DE MATTOS (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.013600-3 ALAIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARISA MELLO DE O. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura da ação. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008380-5 LEDA MARIA DA SILVA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos emenda à inicial, declaração de hipossuficiência e procuração com a retificação do número do CPF, de acordo com cópia do CPF de fl. 13.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição do Sr. José Florêncio da Silva.\r\n\r\nIV) Com a vinda da contestação a antecipação de tutela será apreciada.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008660-0 LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura da ação. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011774-8 ROMEU JOSE DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE, ANTONIO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nprocuração.\r\n\r\nII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006944-7 DARIO MARIENSE PIRES (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007924-6 ALESSANDRO DA SILVA ALVES FERREIRA (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011258-4 ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011266-3 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011662-0 ANTONIO CARLOS TEXEIRA FILHO REP/ P/ MATILDE SAMPAIO TEXEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.012490-2 MARCOS FRANCA DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.013292-3 CLAUDIO REZENDE BARBOSA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.013582-1 RENATO DE OLIVEIRA LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013788-0 FLAVIO MONSORES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014238-2 ALESSANDRO DE MATOS (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.020746-7 MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.001058-5 CELSO ANTONIO CERQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.004494-7 SEIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.005346-8 ALEX SANDRO DE SOUZA LIMA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.007986-0 MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.056514-8 ANTONIO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº : 2005.5151056514-8\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Servidores Públicos\r\n\r\nAUTOR : Antonio Almeida Rodrigues \r\n\r\nRÉ : União Federal \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos dos julgados de nossos Tribunais, embora estejam isentos da realização de curso de formação (art. 1º, §2º, da Lei nº 3.953/61), os Taifeiros da Aeronáutica, hipótese em que se enquadra o autor, só terão acesso até a graduação de suboficial, depois de realizar concurso destinado para tal fim (STJ, RESP nº 392514, UF:SC, Sexta Turma, Relator HAMILTON CARVALHIDO, DJ Data 15.12.2003, pág. 413).\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório de que tenha realizado o concurso supramencionado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.000392-8 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . PROCESSO Nº : 2003.5160000392-8\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras\r\n\r\nAUTORA : Maria da Conceição Nascimento \r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o contrato de crédito rotativo firmado com a autora. Deverá, na oportunidade, apresentar, ainda, extratos da movimentação bancária da parte autora, desde o período compreendido entre o último saldo positivo do correntista e a data-limite de seu crédito estipulado no contrato, conforme julgados de nossos Tribunais.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n28 - 2003.51.60.015228-4 EMERSON MARQUES PEREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.024304-6 EDIR GOMES PEREIRA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 207/209 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.002928-3 LUCAS DA COSTA (Adv. EDSON AYRES FONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 202/206 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004728-6 HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 238 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005080-7 ORIMAR PEIXOTO DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 236/237 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.015732-8 HELENA DINIZ ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 210/213 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.003140-4 OLGA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 235 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/08.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2000.51.10.008297-8 PERGAMINHO COM/ ROUPAS LTDA (Adv. ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO, TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 210/228 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPesadas e sopesadas as considerações acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação exposta.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com apoio no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.10.000315-8 ELAINE FRANCISCA E SOUZA REP/ EDNALVA FRANCISCA RAPADURA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 178/188 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora em custas (Lei 9.289/1996) e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei 1.060/1950 e art. 4º, II da Lei 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nOutrossim, com base na fundamentação supra e com apoio no art. 40 do Código de Processo Penal, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS do presente feito para o Eg. Ministério Público Federal, particularmente no que tange às fls. 27 a 39, supostamente referentes a mais de uma CTPS de Edmar Fernandes de Lima Souza, a meu ver, de idoneidade duvidosa, no que respeita às fls. 27, 28, 33 e 36, verso, para as providências que parecerem devidas ao Parquet.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.10.005445-1 GRACIA MARIA RUAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 189/201 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO, na forma da fundamentação acima exposta:\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\nimplantar o benefício de pensão estatutária temporária, em favor da AUTORA, a partir de 18/05/1998; e\r\n\r\nefetuar o pagamento dos valores vencidos desde então.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a danos materiais formulado pela AUTORA; e\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a danos morais.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento:\r\n\r\n(a) das parcelas atrasadas, contadas de 18/05/1998 até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados de 15/08/2003 (fl. 23), data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; \r\n\r\n(b) de danos morais correspondentes ao total de 4 (quatro) parcelas mensais da pensão por morte estatutária a que a AUTORA faz jus, com o valor que estas tiverem à época de seu efetivo pagamento; e\r\n\r\n(c) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR:\r\n\r\n(a) a AUTORA a dividir os honorários advocatícios com a UNIÃO, a despeito de ter sido aquela parcialmente vencida na lide, dado o fato de a mesma ser beneficiária da gratuidade de justiça, apoiando-me no art. 3º., V. da Lei 1.060/1950, mas ressalvando, contudo, o disposto no art. 11, § 2º, e no art. 12 da mesma Lei; e\r\n\r\n(b) a UNIÃO FEDERAL a reembolsar as custas judiciais, por ser a AUTORA beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.60.023699-6 DULCINEA DE MORAES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I)Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) Se for confirmado que o autor reside no Rio de Janeiro (Pavuna), tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.007259-1 SONIA MARIA FRANCISCA MARTINS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.009313-2 DANIEL BARRETO PRATA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 172/177 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, por via de conseqüência, INDEFIRO, também, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, com base na fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2004.51.60.011411-1 IRENE CAPILA REGO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral da petição inicial, de vez que o exemplar desta que consta dos autos está cortado na margem inferior, no que tange às fls. 02, 05 e 07, revelando-se, pois, incompleto.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014051-1 NANCI RODRIGUES DA MOTTA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndocumentos e rol de testemunhas a título de comprovação da união estável;\r\n\r\nemenda à inicial, com a inclusão de Débora da Motta de Souza no pólo passivo.\r\n\r\nIV) Cumpridas as determinações do item III, à SEDSJ para as devidas alterações no termo de autuação e na respectiva etiqueta.\r\n\r\nV) Após o retorno, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão/memória de cálculo (ou documento equivalente) com a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício de Débora da Motta de Souza ( NB: 21/ 109.421.570-5).\r\n\r\nVI) Cumprido o item V, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008263-1 DULCINEA MACHADO ABRAHAO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.009003-2 ADAIR JOSE MENDES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme informação do terminal eletrônico de fl. 11.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001845-3 FRANCISCO JOSE MARTINS NETO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n1. Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/515.471.705-4) de que o autor estava em gozo até 30/04/2006, quando o mesmo foi cessado, regularizando seu pagamento a partir dessa última data, até segunda ordem por parte deste Juízo.\r\n\r\n2. Intime-se, por oficial de justiça, o gerente executivo responsável pela APS em Nova Iguaçu, mantenedora do benefício, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da presente decisão, --- sob pena de responsabilização pessoal, na forma da lei, e incidência de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso ---, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o auxílio-doença do AUTOR, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo, o que se dará após a apreciação do resultado de perícia médica a ser por este determinada. \r\n\r\n3. Caberá ao réu a comprovação ao Juízo do cumprimento da presente decisão, no prazo de até 10 (dez) dias após o restabelecimento do benefício.\r\n\r\n4. Tendo sido devidamente satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei 1060/1950 com suas posteriores alterações (fl. 22), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 já a asseguram, em sede de primeiro grau.\r\n\r\n5. DEFIRO A PROVA MÉDICO-PERICIAL e NOMEIO, como perita do juízo, a Dra. GISELE PANNO RIBEIRO, CRM 5245791-8, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo. Ademais, DESIGNO o dia 23/08/2006, às 14:00h, para a realização do exame pericial, na sede desta SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA da JUSTIÇA FEDERAL, em São João de Meriti, devendo o AUTOR ser intimado para comparecer na data e hora fixados, para a ele se submeter. \r\n\r\n6. Intime-se O AUTOR para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, e indicar assistente técnico, se assim o desejar, nos termos do art. 12, § 2o, da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o AUTOR trazer aos autos todos os laudos médicos de que disponha, que atestem sua incapacidade laborativa temporária e/ou defiitiva. \r\n\r\n7. Intime-se a parte RÉ para tomar ciência da designação da perícia, formular quesitos e, se desejar, indicar assistente técnico, também no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá o INSS apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença ao AUTOR, acompanhado de cópias dos laudos de todas as perícias já realizadas, bem como de pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI relativas ao AUTOR.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo para o exame pericial, deverão constar os seguintes:\r\n\r\n(1) O AUTOR foi ou é, ainda, de fato, portador das doenças físicas e da doença mental referidas na inicial de fls. 02/19 e nos laudos e exames de fls. 23/31? \r\n\r\n(2) O AUTOR se encontra total ou parcialmente recuperado das doenças que motivaram a concessão, em 22/12/2005, do benefício de auxílio-doença, ao mesmo, por parte do INSS? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura para as doenças que presentemente acometem o AUTOR, se porventura existentes? Com que tipo de tratamento e com que grau de sucesso? \r\n\r\n(3) Tendo em conta a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica do AUTOR, bem como o atual estágio das doenças que acometem ou acometeram o AUTOR, está o mesmo temporária ou definitivamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, como auxiliar de enfermagem? Em caso positivo, por quanto tempo, na hipótese de a incapacidade ser temporária?\r\n\r\n(4) Há a possibilidade de reabilitação profissional para o AUTOR? \r\n\r\n(5) Caso seja impossível a retomada das atividades laborais pelo AUTOR, em decorrência de enfermidade(s) de que o mesmo seja, eventualmente, portador, é possível estimar há quanto tempo o mesmo foi por elas acometido? \r\n\r\n(6) O AUTOR tem condições de ter uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n(7) Há quaisquer outras informações, potencialmente úteis para a solução da lide, que possam ser fornecidas pela perita, inclusive sobre outras doenças, diversas das mencionadas na petição inicial, de que o AUTOR seja eventualmente portador? Em caso positivo, proceda a perita à sua enumeração e à descrição de seus efeitos e possibilidades de tratamento.\r\n\r\n9. Cite-se a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo os termos desta, se for o caso, na forma do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do § 4o. do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\n10. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. \r\n\r\n11. Após a entrega do laudo, deverão as partes e os assistentes técnicos ser intimados de sua apresentação. Fica desde já concedido o prazo comum de 10 (dez) dias para as partes se manifestarem a respeito do mesmo e para os assistentes técnicos, se houver, oferecerem seus pareceres.\r\n\r\n12. No caso de haver solicitação, pelas partes, de esclarecimentos do perito ou dos assistentes técnicos, depois de estes terem sido devidamente prestados, o que deverá se dar no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação para tal, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nFixo os honorários da perita, nos termos da Resolução 361/04 do Eg. Conselho da Justiça Federal, no valor máximo.\r\n\r\n13. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14. Intime-se a perita para ciência de sua nomeação e da designação da data para a realização do exame pericial, e dos prazos para a apresentação do laudo e para a eventual prestação de esclarecimentos.\r\n\r\n15. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2002.51.60.001899-0 ANETE LEITE DE ANDRADE (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008731-8 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.60.000435-7 AMBROSIA SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.012863-4 GENESIO GONCALVES GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 46/48, onde a CEF informa que o saldo da conta vinculada de FGTS do autor está liberado.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006485-5 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Traga a parte ré aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de instrumento comprobatório da adesão ao acordo previsto na LC - 110/2001, que a mesma alega ter sido realizada, pela parte autora, via INTERNET.\r\n\r\nII) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.008147-0 CARLOS ALBERTO GIACOMETTI (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que a parte autora está com 55 anos, conforme cópia de documento acostada à fl. 05.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nb) emenda à inicial, apontando, corretamente, o Juízo e indicando o valor da causa.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 15668."
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-1\r\n\r\nDECIO DE JESUS BORGES DA SILVA-20\r\n\r\nDECIO DO NASCIMENTO VIANNA-2\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE DUTRA DA CRUZ-20\r\n\r\nERENALDO ALVES CONCEICAO-8\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-22\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-10, 11, 12\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-25, 26, 27\r\n\r\nGABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO-23\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-24\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-20\r\n\r\nJORGE MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-23, 24\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-15\r\n\r\nNARA MERCANTE DE CARVALHO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA-16\r\n\r\nPAULO VIANNA BARBOSA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000027\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971996-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x MULTIMETA MULTICULTORES METALURGICA E CONST CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 171 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0978959-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FACI COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. DECIO DO NASCIMENTO VIANNA, ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 195 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0755377-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR E LANCHONETE DOIS IRMAOS DE SAO VICENTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0761416-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 193 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nInstado a recolher custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.002854-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO JULIO ARAUJO AMARANTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 177 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.006842-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANGELO ANTONIO MARINHO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 173 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Exeqüente desistiu da ação, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.008897-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009344-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMPRESA DE TRANSPORTES 3W LTDA (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 175 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.009463-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO B DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 174 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.009543-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ADMINISTRADORA PRAMORAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, se gundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PADARIA GIRASSOL DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009854-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS LTDA ME (Adv. PAULO VIANNA BARBOSA, LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 169 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.002954-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HEG SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 180 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.003189-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AT HOME COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 183 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.005919-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ACAO SOCIAL ALICE VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004502-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE FELIX DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça, que ora declaro.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004669-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA COLEIRA BRANCA LTDA ME (Adv. JORGE MOREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 179 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.010375-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J V M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.010563-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR E MERCEARIA IDEAL DA ITATIAIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 176 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.001040-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x TRANSASA TRANSPORTES LTDA (Adv. ELIANE DUTRA DA CRUZ, DECIO DE JESUS BORGES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 194 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nInstado a recolher custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.001676-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ILSON MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.010227-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MAURA MORAES BALTHAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.010521-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DUQUESA LOTERIAS LTDA (Adv. GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 172 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008159-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASAS CHAMMA S/A (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, NARA MERCANTE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 170 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta for ma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007450-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILEIA MARIA DE JESUS SENA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 188 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007666-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA CRISTINA SOARES CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 190 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001299-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ILCA BIGHI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 191 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 21378"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "21385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-10\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-26\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-5, 6, 7, 9\r\n\r\nFERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA-11\r\n\r\nGUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-12, 13, 14, 15\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 19, 20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-22\r\n\r\nMARY JANE CARDOSO DA SILVA-4\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-8\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-28, 3\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-17, 18\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-24\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-16\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.08.001013-8 ADAYR DOS SANTOS NEVES (Adv. GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em vista da impossibilidade de localização da litisconsorte necessária, por ainda desconhecido o seu endereço (fl. 122), cancelada a Audiência anteriormente designada, intime-se a Justificante e a Justificada-União para que forneçam o endereço da outra Justificada de que tenham conhecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000732-7 DANIEL CORREA BARRETO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000732-7\r\n\r\nEmende-se a inicial para informar o(s) nome(s) do(s) funcionário(s) da Ré que o atendeu(ram) nas ocasiões relatadas. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000487-9 ERNANDES TOSTA DE SOUZA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Distribuidor para que regularize sua distribuição. \r\n\r\nEmende a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nconfirmar se o valor da causa, isto é, o benefício econômico total pretendido com a demanda, é mesmo o declinado na exordial, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ressaltando a renúncia de eventual crédito excedente ao limite legal, igual a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto no art. 3o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro por ora a Tutela Antecipada requerida.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000582-3 CECILIA DA CONCEIÇAO ROCHA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as informações nos autos de que há outra beneficiária da pensão, promova a parte autora sua citação e integração a lide, informando seu atual endereço.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000599-9 MARGARIDA MORAIS DA SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atender as disposições contidas nos arts. 282 e 283, CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000600-1 IOLANDA MARIA DOS SANTOS (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atender as disposições contidas nos arts. 282 e 283, CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000601-3 ANA LUCIA DOS SANTOS COSTA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atender as disposições contidas nos arts. 282 e 283, CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000652-9 EULINA DA SILVA MAIA MOREIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial para trazer aos autos cópia da carta de concessão do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000677-3 SONIA MARIA NUNES DA SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nconfirmar se o valor da causa, isto é, o benefício econômico total pretendido com a demanda, é mesmo o declinado na exordial, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ressaltando a renúncia de eventual crédito excedente ao limite legal, igual a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto no art. 3o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\ncomprovar o seu pedido administrativo ao INSS e a negativa dele em atendê-lo;\r\n\r\nesclarecer o item 1 do pedido, eis que os documentos informam que a Autora era casada com o Sr. CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000679-7 ANNA MARQUES MEROLA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade ao idoso.\r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nespecificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício, por que razão(ôes), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o)s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s); e, \r\n\r\ncomprovar o requerimento administrativo feito ao INSS nesse sentido e a negativa dele em atendê-lo.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000715-7 TORQUATO MAURO PEREIRA RAMOA (Adv. FERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 890003633-5 da 39a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.58.000944-0 CARLOS LEAL CARDOSO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.001075-1 MARIA NASCIMENTO GURGEL (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.001112-3 JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.001272-3 BOLIVAR BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.001322-3 ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.002324-1 HELIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.002329-0 JOEL DE CARVALHO ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.004389-6 MARIVALDO JOSE FELIX DE MOURA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.58.004438-4 PEDRO JOAQUIM GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.000142-0 MARCELO LAURENTINO BEZERRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001053-0 MARINA BARBOSA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado em fl. 18, tendo em vista que o Banco do Brasil não integra a lide.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, responda ao determinado no despacho de fl. 17, ou seja: “Emende-se a inicial para esclarecer os fundamentos da sua pretensão, pois enquanto a petição refere-se tão somente a sua condição de filha, já os documentos que a instruem revelam que seu requerimento administrativo, que foi negado, baseou-se em alegada invalidez.”\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.000598-7 IRANIR FERREIRA DOMISCIANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do processo de nr. 200551511310683 do 2º. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.58.000002-2 PAULO GUEDES SANTIAGO FILHO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 149. Intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre o documento de fl. 128, face à contradição verificada entre as informações constantes do mesmo e as suas alegações iniciais no que tange ao seu desconhecimento acerca da transação efetuada e à existência das 03 duplicatas sacadas em seu nome.\r\n\r\n25 - 2003.51.58.000130-0 MARIA DE FATIMA FURTADO DE MENDONCA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2004.51.58.000886-4 JUREMA TRINDADE QUINTANILHA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.58.001374-4 MARCELO RAMOS DA SILVA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre fls.54/55 diga a parte ré.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000686-4 ROBERTO CARLOS VIDAL (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 9900241681 da 28a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 21385"
                            ],
                            "21384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000277-1 OZIMAR DE CASTRO AZEVEDO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual tendo em vista que o prazo de validade do instrumento de mandato acostado à fl. 07 expirou em 12 de setembro de 2004.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21384"
                            ],
                            "21383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-6\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-3\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-7, 9\r\n\r\nLUIS FLAVIO MARQUES LIMA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-8\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-10\r\n\r\nRONALDES GARCIA FERREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000080-0 MARIA MADALENA ALVES PAES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com razão a Autora quando reclama que o INSS não deu correto cumprimento à coisa julgada, que determinou a revisão da renda mensal do seu benefício para R$ 1.518,53 a partir de junho/2003. Intime-se, pois, o INSS, com cópias dos cálculos de fls. 33/38, da sentença de fls. 43/49, do demonstrativo de fls. 78/79 e dos seus próprios expedientes de fls. 84/86, 91/100 e 102/108, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para as devidas retificações nos registros do benefício da Autora, devendo ainda, nesse mesmo prazo, comprovar nestes autos as providências adotadas e informar os valores das diferenças apuradas, a serem pagas administrativamente no prazo de 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações acima impostas.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000567-6 REGINA CELIA DA SILVA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 174 - Realizem-se os cálculos conforme a metodologia ali exposta.\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas, sucessivamente, à Autora e ao Réu, após retornando conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000199-7 LEDA LOPES DECCACHE (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, reconhecendo omissão na sentença proferida às fls. 48/49 eis que, de fato, não julgou a pretensão de instituição de aposentadoria veiculada na inicial. Torno, pois, sem efeito aquela sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, intime-se o INSS a cumprir integralmente a decisão de fl. 37, no sentido de trazer aos autos cópia do processo administrativo ali requisitada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento dessa obrigação.\r\n\r\nVindas as cópias do processo administrativo, abra-se vista à Autora para sobre elas se manifestar, então retornando conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4 - 2002.51.58.000182-4 EDUBERTO OLIVEIRA LEITE (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para verificação da regularidade dos reajustes aplicados sobre o benefício do Autor. \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.58.000189-7 ARNALDO BASILIO DOS SANTOS (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/102 - Dê-se vista a parte autora, após retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003524-3 ELZA DENIZE DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000349-0 RODRIGO RIBEIRO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo em diligência para determinar a intimação do INSS para que, em 10 (dez) dias, faça juntar aos autos cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) à concessão e revisão do benefício do Autor.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001481-5 JOSE DA COSTA FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, em 10 (dez) dias, fazer juntar aos autos cópias do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) à concessão e revisão do benefício do Autor. \r\n\r\nVindos tais documentos, ao Contador para que verifique a correção dos cálculos da RMI do benefício constantes do respectivo processo administrativo conforme parâmetros contidos na Lei nº 8.213/91 . \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.000015-8 ITALO JULIO GUZZON (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, em 10 (dez) dias, fazer juntar aos autos cópias do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) à concessão e revisão do benefício da Autora.\r\n\r\nVindos tais documentos, ao Contador para que verifique a regularidade dos reajustes aplicados sobre o benefício da Autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.58.000022-8 MARCIA LEONOR RODRIGUES RAIVEL (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 102 - Defiro. Remetam-se os autos ao Distribuidor para modificar o nome da parte Autora, conforme petição e documento de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 101.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001118-8 OLGA MARIA DANELON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 63, ao Contador para que refaça os cálculos.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 21383"
                            ],
                            "21382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002252-0 OCTAVIO VIANNA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nOcorre que, conforme assentado no Enunciado nr. 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, \"os Juizados Especiais Federais s~ao incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\".\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21382"
                            ],
                            "21456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000562-8 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 2003.51.51.001441-0 e 2005.51.51.048054-4 do 7o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, e esclareça se é vinculado ao RGPS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000420-2 ANGELICA LANES CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28 e seguintes - Dê-se vista à autora, após retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21456"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA-3\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4, 6\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-4, 5, 6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 2\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-1\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0058680-2 EVA MARIA DA SILVA REP/ P/ MARIA CARMO MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 203, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n2 - 96.0069065-0 HENRIQUE FELISBERTO GRACIANO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 261, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0032998-4 ALOISIO DUARTE DE BARROS (Adv. AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 197, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n4 - 98.0500624-7 ANTONIO CARLOS DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 190, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n5 - 98.0500729-4 MARCOS AURELIO DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 224, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n6 - 98.0500947-5 DIMAS MARCIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento dos valores exeqüendos já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 192, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 21380"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-10\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-3\r\n\r\nERICK AUGUSTO-7\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-6\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-9\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2, 3, 8\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-3, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-2\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2, 3\r\n\r\nNANCI DE OLIVEIRA PINTO-5\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-7\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-6, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000139-0 MANOEL ALVES DA GAMA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A petição e os documentos de fls. 89/95 não atendem ao comando do despacho de fls. 88. Assim sendo, intime-se pessoalmente o Gerente-geral da APS de Volta Redonda para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os laudos técnicos, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0031917-2 CLEUZA GUERRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA A. VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da Caixa Econômica Federal às fls. 176/180, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0034273-5 ADMIR SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 169, conforme certificado à fl. 214, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0036299-0 LUIZ SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 300/304 - Considerando a informação dos autores Leiz Silva Lopes e Luiz Laureano Pires quanto à efetivação do crédito efetuado pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.000083-0 OZIMAR DIAS SOARES (Adv. NANCI DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.130, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000158-8 EULALIO TIBURCIO (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000649-5 CACILDA COSTA DE CARVALHO (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, ERICK AUGUSTO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro o depoimento pessoal requerido pela parte ré. Designo AIJ para 07/11/2006, às 14:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002419-9 VERA LUCIA BORGES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537394-3 GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CHEFE DA APS EM BARRA MANSA (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Tendo em vista que o documento de fl. 106 informa que o benefício da impetrante ainda se encontra suspenso, intime-se a autoridade coatora, chefe da APS de Barra Mansa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial constante na sentença de fls. 80/85, sob pena de multa diária incidente sobre a sua remuneração de R$ 1.000,00 (Um mil reais).\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001129-0 ROSA MARIA DE SOUZA TEODORO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Inicialmente, defiro a justiça gratuita requerida.\r\n\r\nEm seguida, entendo, que inexiste interesse de agir na modalidade adequação, no tocante ao pedido de pagamento de parcelas vencidas da pensão por morte. Sabe-se que o mandando de segurança não é substituto da ação de cobrança. Neste sentido, é claro o teor da Súmula 269 do E. STF.\r\n\r\nAssim, para tal fim, deve a Impetrante propor uma ação autônoma, já que com o presente writ, no caso de sentença favorável, a mesma poderá executar apenas as parcelas vencidas após a impetração da ação.\r\n\r\nEntendo, ainda, que o documento de fls. 21 supre a exigência feita pela decisão de fls. 19.\r\n\r\nFinalmente, passo a examinar o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante apresenta a certidão de casamento com o de cujus (fls. 11). Desta forma, não há que se exigir da mesma a comprovação de união estável, como feito pela autoridade coatora (indeferimento de fls. 17). Se a companheira possui direito à pensão por morte, o mesmo se diga da viúva. Nesse sentido, verifique-se o art. 16, I c/c art. 74 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nNeste cenário, após uma primeira análise, entendo presente o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nNo tocante ao perigo de dano, este se consubstancia na natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\ni) extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação da autoridade coatora, para pagamento desde o pedido administrativo até a data da impetração do writ, por carência de ação; e\r\n\r\nii) DEFIRO a liminar, para que a autoridade coatora implemente imediatamente a pensão por morte em nome da Impetrante, se o único impedimento for a não-comprovação da união estável.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações cabíveis em 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 21491"
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "21345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR-1\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS GOMES-72\r\n\r\nANA MARIA LOPES-53, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-16\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-62\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-64\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-64\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-47, 49, 5, 51\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-41\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-6\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-45\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-32\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-42, 44, 54\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17, 21, 30, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-19\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-18\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 7, 75, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-61\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-74\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-3, 68, 71\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-33, 34, 50\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-40\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CHAVES-75\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 13, 14, 15, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-67\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-73\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-11\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-39, 43\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-59\r\n\r\nMARLY MOTA FERREIRA HIPOLITO-45\r\n\r\nMÔNICA LIMA CONRADO-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 5, 64, 7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 4\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-63\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nPENHA APARECIDA-57\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-19\r\n\r\nROBSON REZENDE-12, 13, 14, 15, 69, 70\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-30\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-55\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-40\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-10, 38, 48, 8\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 36, 52, 56, 65\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-17, 20, 35, 8\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-16\r\n\r\nQuebra 'STELLA MARIS VITALE-25, 26, 27, 29, 30\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005790-0 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,17. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005804-6 EDISON MAURICIO MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 36/40 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006556-7 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 31/35 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.007139-7 JOAO BATISTA NUNES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 41/45 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001638-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 67/68 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/102.052.045-8) para R$ 522,79 e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 1.064,39, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 8.549,04 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001912-7 ROGERIA DE OLIVEIRA MACHADO MOURA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 360/364 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo a lide, com fulcro no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos artigo 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n7 - 2004.51.54.003853-5 PAULO ROBERTO GIL HONORIO REP/ P/ MARIA APARECIDA GIL OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 365/368 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000402-5 ROSIMERE DE JESUS SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 369/373 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e RESOLVO A LIDE, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal. Cumprido remeta-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000454-2 ANTONIO LIMA DA SILVA FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 379/381 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5011218038, a partir da data da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, com pagamento de atrasados da data de cessação de benefício até a sua reativação judicial, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006278-5 ADAO EMILIO DE MEDEIROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra sentença proferida às fls. 34/37, alegando omissão no julgado, no que tange ao restabelecimento do benefício de auxilio doença, uma vez que o julgado determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom relação ao cabimento dos Embargos de Declaração, estes só são pertinentes, de acordo com o art. 535, I e II do CPC, se for apontada obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nAssim, para se chegar à análise quanto ao mérito do recurso, isto é, verificar se há ou não ponto obscuro, contraditório ou omisso é mister que se proceda, de antemão, ao juízo de admissibilidade do mesmo.\r\n\r\nNo caso dos Embargos de Declaração, é requisito de admissibilidade que o Embargante, em suas razões, aponte a obscuridade, contradição ou omissão e pleiteie a sanação de tais vícios.\r\n\r\nEsclarecedora é a lição do mestre J.C. Barbosa Moreira:\r\n\r\n\"Aqui também, o órgão judicial pode conhecer ou não conhecer dos embargos e, deles conhecendo, dar-lhes ou negar-lhes provimento (...)\r\n\r\nNão se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é caso de obscuridade, contradição ou omissão; vg, se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial do julgado.\"\r\n\r\n(In Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, 7ª edição, pág. 545)\r\n\r\nNo presente caso, é de se observar que foi objeto de análise na sentença ora embargada, o não restabelecimento do auxilio-doença, não havendo, portanto, a apontada omissão que pretende o embargante ver reconhecida através dos presentes Embargos.\r\n\r\nAssim, são incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, por ausência dos requisitos de admissibilidade, na forma da fundamentação supra, a teor do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002956-3 SIDNEY MARTINS FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo o pedido improcedente e resolvo o mérito, com base no art. 269, I, do C.P.C, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003749-3 LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 12/13 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003934-9 ARNALDO DO NASCIMENTO (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 14/16 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004627-5 JOSE CARLOS PALACE OLIVEIRA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 53/54 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004634-2 WANDERLEY DIAS DE MOURA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 10/11 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000433-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 02-03 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALMIR PEREIRA DA SILVA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à expedição de ofício aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4o, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.54.009869-2 ADAYLTON DE SOUZA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.011125-8 JOSE MANOEL VICENTE (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração cons tante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, ao I. Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.011845-9 LUIZ FONTES VIDAL (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a informação do I. Contador Judicial à fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em quinze dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.012066-1 MARIA HELENA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.012917-2 MARIA HELENA DE FREITAS FERNANDES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.014107-0 DONATO HONORATO NOGUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em quinze dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.014287-5 ALVARO WALTER RIBEIRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.014359-4 ALOISIO AFONSO FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diga a parte autora se pretende manter na íntegra os pedidos elencados na peça inicial.\r\n\r\nCumpra, ainda, a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl. 14.\r\n\r\nApós, ao I. Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.014408-2 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.014640-6 JOSE INACIO DA COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia da carta de concessão e a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.014860-9 JESUS VIDAL BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.014955-9 ALGEMIRO VIEIRA DALBONNE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.016026-9 SILVIO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.016111-0 MANOEL ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em quinze dias, cópia da carta de concessão e a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.000355-7 JOAQUIM CANDIDO REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.000465-3 EMILIA AGOSTINHA DO CARMO NOGUEIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, vez que não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, em quinze dias, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada a documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.000578-5 KLINGER GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença que não aprecia o mérito, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de abrir prazo para o Réu apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.000954-7 MARIA BENEDITA SOBREIRA DE FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 430-431 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.001118-9 NAIR AMERICO OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.002321-0 JOSE MAURICIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Fe derais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.002415-9 MARIA FELICIA DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, tornem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.002748-3 CARMWEM MARIA DA SILVA DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fl. 10.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDVR para retificação do nome da autora consoante documentos de fl. 03.\r\n\r\nApós, ao I. Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.003599-6 ANTONIO JULIO ROLDAO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 418/420 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 1104141300, cessado em 30/10/1999, e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 09/05/2005 (data da realização da perícia judicial - fls.54), compensando-se os valores pagos à título de auxílio doença posteriores a 30/10/99, devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nDesentranhe-se as peças de fls. 39/41, mediante certidão, eis que estranhas aos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52, alertando-se, porém àquela autarquia do permissivo constante do enunciado nº 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.003685-0 MAIRA OLIVEIRA ATAIDE FONSECA REP/ POR CLAUDIA VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MÔNICA LIMA CONRADO, ROGER SIQUEIRA GANGANA, MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 12 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra integralmente o patrono da parte autora, o 2º § do despacho de fls. 13, juntando instrumento de mandato outorgado por Maíra Oliveira Ataíde Fonseca rep/ p/ Cláudia Virgínia Medeiros de Oliveira.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para incluir a Sra. Cláudia Virgínia Medeiros de Oliveira no pólo ativo.\r\n\r\nTudo atendido, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003725-7 ERCY DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 44 - Haja vista a decorrência de mais de 6 (seis) meses sem o cumprimento do despacho de fls. 43, defiro o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.004552-7 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.000044-5 JOSE LUIZ ALVES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 391/405 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, tão-somente para condenar o INSS a proceder à averbação dos seguintes períodos, na condição de especiais, em favor de JOSÉ LUIZ ALVES: 12/3/1980 a 31/7/1980, 1º/8/1980 a 31/5/1989, 5/6/1989 a 1º/9/1992 e 2/9/1992 a 1º/6/1993\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.000145-0 MARIA APARECIDA ROCHA SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.000576-5 MARIA DAS GRACAS AVELINO FERREIRA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, MARLY MOTA FERREIRA HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se nova vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.000755-5 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.001335-0 JORGE DE PAULA VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 421/422 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.001470-5 RITA MARIA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da Certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 59 e recebo o recurso em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso e, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.001593-0 PEDRO MARCELINO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 406/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício n.º 105.699.160-4, majorando-se a alíquota incidente para 82% da média dos salários de contribuição utilizados no cálculo, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, tudo na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52, alertando-se, porém àquela autarquia do permissivo constante do enunciado nº 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.002086-9 FRANCISCO FERREIRA DE FRANCA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.002324-0 JOSE CARDOSO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 412/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIAL MENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, tão-somente para condenar o INSS a proceder à averbação do período de 22/9/1995 a 31/10/1995 como tempo de serviço especial laborado pelo autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.002560-0 SEBASTIAO PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 415 . Consoante o disposto nas informações de fls. 11/12 e no documento de fls. 13, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154012873-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.002607-0 JOAO ALMEIDA DO AMARAL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 387-388 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.003033-4 FABIO ABREU SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que toca à impugnação de fls. retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.003227-6 IRACY ANTONIO MOREIRA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 414 . Consoante o disposto nas informações de fls. 16 e 18, bem como no documento de fls. 19, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154015307-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.003317-7 JULIO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.003319-0 DILMA ZANOLI GOMES (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao contador judicial, para, consoante o artigo 29, §5º da lei 8.123/91:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período relativo ao benefício de auxílio-doença;\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período do benefício supra;\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses;\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes a época da concessão do benefício da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nV - Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nVI - Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens “IV” e “V” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E , até a data de elaboração dos cálculos, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.003509-5 IDORCINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Revogo o despacho de fl. 13.\r\n\r\nTendo em vista consulta ao sistema Plenus da Previdência Social juntada às fls. 14/16 que noticia o óbito da autora, manifeste-se o patrono do presente feito em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito e juntando a respectiva certidão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.003812-6 RONALDO JOAO GORI (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.004987-2 TERESA MARIA LUCAS DA SILVA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se a autora, no prazo de cinco dias, acerca da contestação de fls. 15/16, devendo ainda, em idêntico prazo, juntar cópia da sua certidão de casamento, tendo em vista a divergência entre o nome declinado na inicial com os documentos de fls. 07/08.\r\n\r\nApós, à SEADI para cadastrar o CPF da autora, consoante fls. 08.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.005248-2 JOAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.005523-9 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência onde conste o seu nome ou esclareça o vínculo mantido com a consumidora indicada na nota fiscal de fls. 08, juntando declaração firmada por esta, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.005997-0 RUFINO VIEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intimem-se as partes para cumprirem as solicitações do Setor de Cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial, para cumprimento do parágrafo 3º do despacho de fl. 18.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2004.51.54.003869-9 MARIA DAS GRACAS PAULINO ALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 424-429 . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando a sentença de fls. 57/58 a dispor no seguinte sentido:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento, no valor de R$ 1.325,71 (um mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente às diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cota integral, relativamente ao período compreendido até dezembro de 2001, corrigidos monetariamente, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pela parte. Correção monetária desde a data do cálculo (6/12/2005) e acrescido de juros de mora de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161,§ 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).”\r\n\r\nFicam mantidas, no mais, os demais termos da sentença de fls. 84/99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.54.000693-9 PAULO FERREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 434/436 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de Paulo Ferreira da Costa (PIS/PASEP 10019298207), o valor líquido de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos - 16/09/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente aos vínculos empregatícios com a Cia Lanifício Alto Boa Vista e Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.000802-0 NOEL MONTEIRO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 412 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.003366-9 CARLOS ROBERTO NUNES RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 406/409 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.003379-7 MARCOS FONTES DE FREITAS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 432/433 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.003943-0 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em cinco dias, acerca de fls. 28/30, bem como sobre a informação de fls. 14.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.004212-9 ROBERTO DA SILVA XAVIER (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 437/438 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.004273-7 JOSE DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 422/423 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.54.005204-4 JOSE HELENO VALENTIN (Adv. ALESSANDRO MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 416/421 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.54.005383-8 LAILSON JOSE DE SOUZA LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 413 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.000259-8 JOSE MARIA DIAS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 410/415 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.54.002369-3 LIA ROCHA DA SILVA (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que Emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que não existe nos autos pedido que ampare a antecipação da tutela jurisdicional pretendida, bem como para que faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a ainda, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se-a, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento a juntar aos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 21345"
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