{
    "2006-08-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "18974": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 07 de agosto de 2006, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nº 2005.062.00014.\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Queixa-Crime nº 09/2005, a realizar-se no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19268.00 (Requerente: Julio Mario Xerfan do Amaral - Assunto: Reassunção das funções) - Defiro o pedido de reassunção das funções a contar de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 18974"
                    ],
                    "18977": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.16952.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOBEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório com montagem e assistência técnica integral, constante do item 01 do Anexo I do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.486,96.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.16952.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório com montagem e assistência técnica integral, constante do item 02 do Anexo I do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 218.500,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.16952.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório com montagem e assistência técnica integral, constante do item 03 do Anexo I do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.16952.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório com montagem e assistência técnica integral, constante do item 04 do Anexo I do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.800,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 20/07/2006.\r\n\r\nId: 18977"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "18975": [
                        "IA - Atos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37019.00 (Requerente: Amir Pires Júnior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.32734.00 (Requerente: Leonardo Cortat Ramos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.26484.00 (Requerente: Thiago Leite de Castro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.26659.00 (Requerente: Adilson Bonalde de Souza Filho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.25866.00 (Requerente: Edjacira Fernandes de Lima - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.36675.00 (Requerente: Daniele Brochado Von Dollinger - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.35668.00 (Requerente: Danielle do Vale Dantas Barroso - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nRemove o servidor FABIO DE ALMEIDA PASSOS, Técnico Processual, matrícula nº 2798, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2806, da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor PAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO JÚNIOR, Técnico Processual, matrícula nº 2553, da Diretoria de Licitações e Contratos para a Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 264310, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora DINALVA SILVA UZEDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 809788, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas, Capital, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nLota o servidor JULIO MARIO XERFAN DO AMARAL, Técnico Processual, matrícula nº 2625, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 18975"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "18976": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.25823.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.53189.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.54485.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.22233.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.25858.00 (Origem: Egrégio Conselho Superior do Ministério Público) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39494.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39496.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39516.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39519.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39520.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39521.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39523.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39524.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39528.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39532.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39970.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.41186.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.41540.00 (Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Fazenda Pública. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 18976"
                    ],
                    "18978": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 11 de agosto (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de agosto (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 18978"
                    ],
                    "18979": [
                        "IA - Avisos",
                        "FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREUNIÃO DE TRABALHO E CURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça para a Reunião de Trabalho e Curso de Capacitação A Reforma do CPC - abordagem das Leis nos 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, tendo como expositor o advogado e professor Dr. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, que irá abordar, dentre outros, os seguintes temas, :\r\n\r\nI - \r\n\r\nRecurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - \r\n\r\nSúmula Impeditiva de Recurso.\r\n\r\nIII- \r\n\r\nCumprimento de Sentença.\r\n\r\nIV- \r\n\r\nImprocedência liminar da demanda.\r\n\r\nId: 18979"
                    ],
                    "18980": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 18980"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "18732": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 46.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 11 de julho.\r\n\r\nAos onze dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sexta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 45.ª Sessão Ordinária, de 6 de julho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência informou que o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza entraria em licença especial a partir de 12 de julho de 2006. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, as seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2004, devolvidas sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco: Processos TCE n.os 209750-6/2005 (Miracema) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício e determinação, aprovado unanimemente - e 209802-5/2005 (Itaguaí) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e Legislativo, expedição de ofício e determinação. No último, houve defesa oral de José Sagário Filho, ex-Prefeito de Itaguaí, efetuada pelos seus representantes, a Procuradora Juraciara Souza Mendes da Silva, OAB 92382, e o ex-Secretário de Fazenda do município, Élson Queiroz Ribeiro, CPF nº 023203717, este argumentando que as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo poderiam ser assim elididas: a) lapso por parte da Prefeitura ao não juntar ao processo atos autorizativos de abertura de créditos suplementares; b) interpretação equivocada quanto ao somatório de itens componentes do repasse do Poder Legislativo, que não computariam valor superior ao permitido pelo inciso I do artigo 29-a da Constituição Federal; c) não-comprometimento dos restos a pagar no exercício seguinte, não afrontando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a defesa, o relator ponderou que, apesar da coerente argumentação, os números, considerados sob a perspectiva legal, ratificavam o parecer contrário, decisão acompanhada pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitando vista dos autos o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Na seqüência, passou-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1449 processos: 949 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 66 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 222 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 76 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 128 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação ao Legislativo, expedição de ofício e determinação no Processo TCE n.º 221899-6/2005 (prestação de contas de administração financeira de Resende, exercício de 2004). Devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 272558-5/2002 (termo aditivo da FMS-São Gonçalo), pelo acolhimento das razões de defesa, determinação, conhecimento in casu e arquivamento - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 220781-4/2004 (relatório da LRF da Prefeitura de Itatiaia), pela ciência e arquivamento - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela ciência e aplicação de multa -, e 205645-7/2005 (inspeção extraordinária na Prefeitura e FMS-São Gonçalo), pela aplicação de multa - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela aplicação de multa, comunicação e determinação, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco -; e sem voto-revisor os Processos TCE n.os 230099-9/2003, 230100-4/2003, 230101-8/2003, 230102-2/2003, 230103-6/2003, 230144-0/2003, 230105-4/2003, 230106-8/2003, 230107-2/2003, 230108-6/2003, 230109-0/2003, 230110-9/2003, 230111-3/2003, 230112-7/2003, 230113-1/2003, 230114-5/2003, 230115-9/2003, 230116-3/2003, 230117-7/2003, 230118-1/2003, 230119-5/2003, 230120-4/2003, 230121-8/2003, 230122-2/2003, 230123-6/2003, 230124-0/2003, 230125-4/2003, 230126-8/2003 e 230127-2/2003 (contratos da Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro -, 231247-7/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação -, 230018-7/2004, 233895-2/2003, 233019-1/2004, 230020-0/2004, 230021-4/2004, 230040-0/2004, 230041-4/2004, 230042-8/2004, 230043-2/2004, 230044-6/2004, 230045-0/2004, 230046-4/2004, 230047-8/2004, 230048-2/2004, 230049-6/2004, 230050-5/2004, 230051-9/2004, 230052-3/2004, 230295-7/2004, 230296-1/2004, 230297-5/2004, 230298-9/2004, 230299-3/2004, 230300-8/2004, 230301-2/2004, 230302-6/2004, 230303-0/2004, 230304-4/2004, 230305-8/2004, 230306-2/2004, 230307-6/2004, 230308-0/2004, 230309-4/2004, 230310-3/2004, 230311-7/2004, 230312-1/2004, 230313-5/2004, 230314-9/2004, 230315-3/2004, 230316-7/2004, 230317-1/2004, 230318-5/2004, 230319-9/2004, 230320-8/2004, 230321-2/2004, 230322-6/2004, 230323-0/2004, 230324-4/2004, 230325-8/2004, 230326-2/2004, 230327-6/2004, 230328-0/2004, 230329-4/2004, 230330-3/2004, 230331-7/2004, 230332-1/2004, 230333-5/2004, 230334-9/2004, 230335-3/2004, 230336-7/2004, 230337-1/2004, 230338-5/2004, 230339-9/2004, 230340-8/2004, 230341-2/2004, 230342-6/2004, 230343-0/2004, 230344-4/2004, 230345-8/2004 e 230346-2/2004 (contratos da Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela recusa do registro e arquivamento -, 231845-1/2002 (inspeção ordinária na Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo não-acolhimento e comunicação -, e 200028-0/2001 (recurso de reconsideração em inspeção especial da Câmara de São Pedro da Aldeia) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento, provimento parcial, ciência, extensão ao espólio, extinção da punibilidade e retorno. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista dos Processos TCE n.os 232921-2/2004 e 231222-7/2004 (prestação de contas da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto e inspeção ordinária na mesma Prefeitura), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco dos Processos TCE n.os 116079-8/2005 e 116090-2/2005 (termos de permissão de uso da CODERTE), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior dos Processos TCE n.os 112572-8/2003, 112498-6/2003, 112519-6/2003, 112565-5/2003, 112570-0/2003, 112578-2/2003, 114949-3/2005, 101776-3/2006, 102203-3/2006, 103633-9/2006, 101569-8/2006 e 114761-9/2005 (termos aditivos da SES - os 6 primeiros, Secretaria de Estado de Ação Social, SEFAS - 3 na seqüência - e SESP - os 2 últimos), 111554-3/2005, 111744-0/2005, 106609-7/2005, 103438-5/2005, 104752-6/2005, 104754-4/2005, 104766-7/2005, 104782-1/2005, 104850-4/2005, 106410-4/2005, 106539-6/2005, 114830-6/2005 e 106010-8/2004 (atos de dispensa de licitação do SEIG, IEF, IPEM, CEDAE e DETRAN - os 9 últimos), 101738-9/2005, 105025-8/2005, 104889-5/2005 e 112522-7/2005 (contratos do DETRAN - os 2 primeiros - e contrato e termo aditivo do IEF), e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello do Processo TCE n.º 112739-0/2004 (aposentadoria da SEF). O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento nos Processos TCE n.os 116879-6/2005, 113714-9/2005 e 108077-2/2005, e o Senhor Conse lheiro Julio Lambertson Rabello nos Processos TCE n.os 112768-1/2004, 109499-9/2004, 112681-7/2004 e 272692-9/2003. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 215456-8/2006 e devolveu o Processo TCE n.º 217586-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da Prefeitura de São Gonçalo), acrescentando itens ao voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, exarado na 45a Sessão, 6 de julho de 2006, pela comunicação e determinação, o que mereceu aprovação dos demais Conselheiros. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo TCE n.º 116104-9/2005 (termo de permissão de uso da CODERTE). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 231797-0/2003 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 207675-6/2005 (consulta da Prefeitura de São José do Rio Preto) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista dos Processos TCE n.os 206182-4/2006 (recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Duas Barras) e 261548-3/2003 (prestação de contas da Prefeitura de Carapebus). O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 117068-6/2005. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista dos Processos TCE n.os 231683-1/2002 (prestação de contas da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) e 273270-6/2004 (termo de reconhecimento da Câmara de Niterói) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 231936-0/2004. Às catorze horas e quinze e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-0/2006 (03/2300125/97) - Interessado: DILMAR DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-1/2004 (04/301849/03) - Interessado: SYLVIO LEITE MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-5/2000 - Interessado: SÉRGIO ROSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-9/2006 (03/5400000/96) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-4/2006 (03/6201847/96) - Interessado: ALCIR DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-9/2006 (03/10700222/04) - Interessado: JUSSARA FERREIRA NUNES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-4/2006 (08/200080/05) - Interessado: JOSIEL RAMOS DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-1/2006 (08/1048/05) - Interessado: ANDERSON SANTOS DO VALLE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-5/2006 (764/04) - Interessado: CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-9/2006 (09/54022579/05) - Interessado: UBIRAJARA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-3/2006 (01/600938/05) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-3/2006 (03/11201388/05) - Interessado: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-5/2006 (03/10000882/05) - Interessado: JUREMA DE MELO RODRIGUES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-6/2006 (25/302289/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-0/2006 (08/5673/05) - Interessado: MARCO AURELIO PEDROSO CORREA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-0/2006 (07/454/05) - Interessado: MARIZE ALVES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-2/2006 (10/130004/06) - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-6/2006 (10/130003/06) - Interessado: JORGE DE SOUZA AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-7/2006 (01/600012/06) - Interessado: CARMEN LÚCIA LEONEZ DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-7/2006 (10/130006/06) - Interessado: SUELI BEZERRA DA SILVA CANEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-1/2006 (10/130016/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-5/2006 (10/021/06) - Interessado: VALERIA MARIA PEDREIRA DE SOUZA VALES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-9/2006 (10/130010/06) - Interessado: EDMILSON CAETANO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-5/2006 (10/20/06) - Interessado: RONALDI GILBERTO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-1/2006 (10/130011/06) - Interessado: FERNANDA DE SÁ CAZOTTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-8/2006 (10/130015/06) - Interessado: ANDERSON SANTOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-4/2006 (07/89/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO SALGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-4/2006 (551/04) - Interessado: FREDERICO RUZANY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-8/2006 (09/104201129/05) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-0/2006 (09/5262597/05) - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-8/2006 (09/2404150/05) - Interessado: ROBSON CARDINELLI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-2/2006 (09/422581/05) - Interessado: BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-1/2006 (10/019/06) - Interessado: EDIMILSON CORREA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-0/2006 (21/957073/2005) - Interessado: MAURO CORREA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-7/2006 (09/36711933/05) - Interessado: KATIA REGINA BASTOS MILHOMEM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-1/2006 (09/1619274000/04) - Interessado: LUIZ CARLOS CARNEIRO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-6/2006 (09/1274018/05) - Interessado: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-2/2006 (548/04) - Interessado: ALEXANDRE ABRÃO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-6/2006 (09/171913/04) - Interessado: VERA LÚCIA TINOCO DAVIES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-0/2006 (10/130026/06) - Interessado: ARIEL VIZELLA CHACAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-4/2006 (09/1619284000/04) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-9/2006 (09/3294008/05) - Interessado: NILO SERGIO MINEIRO VIANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-0/2006 (09/90/4028/05) - Interessado: RAUL COUTO MACHADO BELLO MACEDO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-1/2006 (09/14019/05) - Interessado: JOSÉ MARCELINO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-9/2006 (09/0014015/05) - Interessado: NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-0/2006 (01/300576/05) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ LIMA DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-7/2006 (11292/02) - Interessado: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-5/2006 (6968/02) - Interessado: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-2/2006 (27/1452233/05) - Interessado: PAULO ROBERTO FARIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-7/2006 (33/200391/06) - Interessado: CELSO NUNES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-5/2006 (33/200311/06) - Interessado: GILBERTO DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-6/2006 (33/200036/06) - Interessado: TEREZA KELLEN DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103520-6/2006 (33/200400/05) - Interessado: GERSON ANTONIO CORSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-0/2006 (09/144010/05) - Interessado: EDSON VICENTE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-9/2006 (09/12094001/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-0/2006 (09/3274006/05) - Interessado: ADOLFO FURTADO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-5/2006 (09/104191129/05) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-6/2006 (09/104211129/05) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-0/2006 (21/12613/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS BRITO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-1/2006 (1652/05) - Interessado: FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-4/2006 (607/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103649-8/2006 (5770/05) - Interessado: GUSTAVO FRANCISCO BAYER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-7/2006 (21/992060/05) - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-3/2006 (28/032/06) - Interessado: FABIO RODRIGUES BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-6/2006 (26/30570/06) - Interessado: SÉRGIO LOPES DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-1/2006 (26/30057/06) - Interessado: ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-5/2006 (26/30064/06) - Interessado: ANA BEATRIZ FÉLIX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-4/2006 (33/200033/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-1/2006 (33/200564/06) - Interessado: KLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-1/2006 (33/200081/06) - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-9/2006 (33/200135/06) - Interessado: PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-3/2006 (33/200347/06) - Interessado: SUELY DA SILVA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-1/2006 (04/365675/00) - Interessado: ENEIDA DE CARVALHO ELOY DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-2/2006 (04/447045/00) - Interessado: ADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-5/2006 (33/200090/06) - Interessado: JOÃO BARBOSA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-9/2006 (33/200467/06) - Interessado: LUIZ CARLOS ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-9/2006 (10/130382/06) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-6/2006 (33/200700/06) - Interessado: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-3/2006 (33/200696/06) - Interessado: CLAUDIO QUEIROZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-1/2006 (33/200357/06) - Interessado: ALVARO DE LIMA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-9/2006 (33/200210/06) - Interessado: NELIA MARIA RAMOS DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-2/2006 (33/200587/06) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-3/2002 (04/064360/02) - Interessados: ÁLVARO SANTOS, LUIZ CÉSAR DA COSTA CUNHA, FERNANDO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-2/2005 (35268/05) - Interessado: RICARDO CHAGAS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-3/1999 (01/600735/99) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-6/2005 (03/1199/94) - Interessado: ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108761-5/2005 (01/600342/03) - Interessado: ANTONIO MANOEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-2/2005 (08/601356/03) - Interessado: ELIZEU ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-4/2005 (25/301267/05) - Interessado: MARIA DA PENHA SOUZA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111196-7/2005 (03/2000011/96) - Interessado: MARLENE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-9/2005 (08/201710/05) - Interessado: LYGIA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-7/2004 (07/600094/03) - Interessado: GERSON VILLELA SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-0/2001 - Interessados: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS,. FRANCISCO DE SOUZA FILHO, PAULO HENRIQUE CHERCHIARI, ANTÔNIO DA SILVA COSTA, MARCELA THOMAZ RAMOS AUDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO DÉBITO, MANUTENÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, EXTENSÃO AO ESPÓLIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-7/2003 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-5/2002 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-3/2006 (215/05) - Interessado: ELIAZIR ELIAS TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-2/1994 (1537/94) - Interessado: LEO GOMES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-1/2005 (0430/04) - Interessado: ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-8/1997 (7251/96) - Interessado: NEUSA MARIA DE MENDONÇA FARIA JUNQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-4/1997 (7004/96) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-8/1997 (9363/94) - Interessado: CHRISTOVAM CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-8/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-1/2004 - Interessado: CÂMARA RIO CLARO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-6/2004 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-9/2006 - Interessado: JOSÉ FERNANDO PIMENTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-9/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-7/2006 - Interessado: GRUPO PELA VIDA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2004 - Interessado: MARIA LUIZA FEIJÓ PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-7/2006 - Interessado: MARCELA VALLE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-6/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CANTAGALO E PARQUE DA COLINA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-0/2006 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-6/2005 - Interessados: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO (EXECUTIVO), CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-3/2006 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-2/1998 (2280/93) - Interessado: CELINA DA S. FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-0/1999 - Interessados: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS LACERDA, CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA, JOEL RODRIGUES SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-1/2004 - Interessado: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-5/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-3/2002 - Interessado: WAGNER LANZELOTTI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-6/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CAVALÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-4/1999 - Interessados: ENOS LAGE BENTO, GLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-9/2006 - Interessado: DALTRO DE LA PUENTE MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-0/2005 (310/000029/05) - Interessado: ZILETE MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-5/2006 (12/8903/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-1/2005 (432/2004) - Interessado: EDALMO BERRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-7/2005 - Interessado: JOSÉ AMERICO DE LACERDA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-0/2005 (7407/96) - Interessado: NILTON CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-4/2003 - Interessado: MARIA DA GRAÇA TORRES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-2/2005 (091/04) - Interessado: LUCILIA DE OLIVEIRA FONTELA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-1/2005 - Interessado: EDÍLSON PEIXOTO GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-8/2002 (17438/01) - Interessado: VILMA MOREIRA DA S. RODRIGUES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-9/2002 (14215/01) - Interessado: NELSINA RITA DE SOUZA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-2/2003 (5569/02) - Interessado: ENY MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-6/2002 (01894/2002) - Interessado: IZIQUIEL GONÇALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-2/2000 (2577/00) - Interessado: WALDYR JOSÉ DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-1/2001 - Interessado: LUCIANO PAIVA SILVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-7/2003 (16705/01) - Interessado: IRINEU MARTINS RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-6/2005 - Interessados: EDUARDO MEOHAS (EXECUTIVO), ALCIDES DE CARLI (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-9/2004 - Interessados: VICENTE DE PAULA SOUZA GUEDES, APARECIDA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-7/2004 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-0/2004 - Interessado: MARIA JOSÉ SAMPAIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-4/2004 - Interessado: MARLENE VERISSIMO FITA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-0/2004 - Interessado: ALINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-4/2004 - Interessado: ALINE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-8/2004 - Interessado: APARECIDA MIRANDA VILLALBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-2/2004 - Interessado: CRISTIANE MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-6/2004 - Interessado: FERNANDA AMARIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-0/2004 - Interessado: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-4/2004 - Interessado: GLEICE DANIELE DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-8/2004 - Interessado: JACQUELINE DE AZEVEDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-2/2004 - Interessado: MARA KARYNE BRITO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-6/2004 - Interessado: MONICA PINHEIRO DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-5/2004 - Interessado: NAIARA CHAVES BARTHEL P GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-9/2004 - Interessado: RENATA DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-3/2004 - Interessado: VIVIANE FERREIRA GRANITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-9/2003 - Interessado: ALDAIR JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-4/2003 - Interessado: VALIS FERREIRA DA CUNHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-8/2003 - Interessado: UBIRAJARA MENDONÇA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-2/2003 - Interessado: VALDIR JOSÉ DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-6/2003 - Interessado: SEBASTIÃO PATRÍCIO DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-4/2003 - Interessado: PAULO SERGIO TEODORO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-8/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-2/2003 - Interessado: NILO DE OLIVEIRA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-6/2003 - Interessado: NEUCI PINTO FILGUEIRAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-0/2003 - Interessado: MOACIR SANTANA JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-9/2003 - Interessado: MARTEZAEL LAURIANO DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-3/2003 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-7/2003 - Interessado: MARCELO SILVA DA CUNHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-1/2003 - Interessado: MANUEL CARLOS REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-5/2003 - Interessado: MANOEL SIQUEIRA FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-9/2003 - Interessado: LUÍS CARLOS NUNES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-3/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO BATISTA VIEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-7/2003 - Interessado: LUCIANA CORREA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-1/2003 - Interessado: LEANDRO REGO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-5/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS VERISSIMO DE ALMADA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-4/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-8/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-2/2003 - Interessado: IGOR JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-6/2003 - Interessado: EZEQUIAS SOUZA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-0/2003 - Interessado: EDEZIO SAMPAIO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-4/2003 - Interessado: CLAUDIONOR DIAS NOGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-8/2003 - Interessado: CLAUDIO AMERICO BARCELOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-2/2003 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BONIFACIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-0/2003 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PETRÓPOLIS - INPAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-7/2004 - Interessado: ANDREA DA SILVA FERREIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-1/2004 - Interessado: ADRIANA MARIA DE MORAIS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-5/2004 - Interessado: ANA LÚCIA LOPES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-9/2004 - Interessado: ANA PAULA DE ANDRADE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-3/2004 - Interessado: ANA PAULA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-8/2004 - Interessado: CARLA BEATRIZ SEBASTIANA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-2/2004 - Interessado: CARLA PORTELA RIBEIRO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-6/2004 - Interessado: CASSIA MACEDO AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-0/2004 - Interessado: CÉLIA REGINA PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-4/2004 - Interessado: CHARLENE WAROL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-8/2004 - Interessado: CLEISE RUFINO DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-2/2004 - Interessado: CLENILDA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-6/2004 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-0/2004 - Interessado: CLEUSA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-4/2004 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO FLATOW - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-3/2004 - Interessado: DAYSE MOTTA FIRMIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-7/2004 - Interessado: DEBORA CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-1/2004 - Interessado: DEBORA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-5/2004 - Interessado: DILMA PIRES DE FREITAS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-9/2004 - Interessado: ERICA DAMAZIO PORTUGAL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-3/2004 - Interessado: EUCLYWANDA DE J CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-7/2004 - Interessado: EDNA NOGUEIRA DA SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-1/2004 - Interessado: FABIANA ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-5/2004 - Interessado: FERNANDA BARCELOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-9/2004 - Interessado: FERNANDA CRISTINA CADENA TELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-8/2004 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-2/2004 - Interessado: FLAVIA LIMA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-6/2004 - Interessado: ITAMARA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-0/2004 - Interessado: JEANYNE ROZZO VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-4/2004 - Interessado: JOANA DARC BARROS S BENEVIDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-8/2004 - Interessado: KARLA ALVES ROMANESCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-2/2004 - Interessado: KARINE ROSA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-6/2004 - Interessado: KELLY CRYSTTINE RIBEIRO P. DOLATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-0/2004 - Interessado: LIVIA SÁ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-4/2004 - Interessado: LUCIANA DE ANDRADE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-3/2004 - Interessado: MARCELA DE MIRANDA NEPOMUCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-7/2004 - Interessado: MARCIA ANDREIA AMORIM BIANCHINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-1/2004 - Interessado: MARCIA REGINA SIQUEIRA R. MONTENARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-5/2004 - Interessado: MARIANA CADENA LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-9/2004 - Interessado: MARILIA SALES R. MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-3/2004 - Interessado: NATHALIA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-7/2004 - Interessado: PRISCILLA PINHEIRO BARCELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-1/2004 - Interessado: ROBERTA DA SILVA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-5/2004 - Interessado: ROBERTA PACHECO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-9/2004 - Interessado: TATIANE LOPES Q. FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-8/2004 - Interessado: TATIANA LOUNINE DANTAS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-2/2004 - Interessado: TATIANA MARQUES VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-6/2004 - Interessado: TATIANA NUNES SERRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-0/2004 - Interessado: VANDA APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-4/2004 - Interessado: VANIA MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-8/2004 - Interessado: VERONICA LIRA DE A. MUCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-2/2004 - Interessado: VERONICA RIVERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-3/2004 - Interessado: ANISIO PASCHOAL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-2/2005 (8915/04) - Interessado: PLINIO PAULO SHIFFLER - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-6/2003 - Interessados: HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS, ALBERTO FONSECA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-0/2004 - Interessados: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA D'DDAZIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-2/2004 - Interessado: NILSON DO AMPARO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-2/2004 - Interessado: CCA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇAO LTDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-3/2005 (0297/05) - Interessado: NADYR DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-1/2002 (21610/02) - Interessado: AURENI SONIA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-9/2005 (5821/01) - Interessado: PAULO ROBERTO MARTINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-2/2003 - Interessado: DILSA CACIANO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-5/2005 (55051/04) - Interessado: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-8/2005 (4856/91) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA GARCIA SEBASTIÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-5/2005 (50919/04) - Interessado: YOLANDA FERRERA FREIRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-1/1999 - Interessados: LUIZ FERNANDO BUENO, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA, THALES RIBEIRO, ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA, NESTOR LUIZ CARDOSO LOPES, GERALDO DE SOUZA NUNES, PAULO ROBERTO DOMINGOS, ELIANE DE CARVALHO FALCÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REVOGAÇÃO DOS ACÓRDÃOS 1064/04 A 1073/04, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-4/2003 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-8/2003 - Interessados: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA, VANDER DE SOUZA QUINDELER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250035-1/2000 - Interessados: HÉRCULES MORAES REZENDE, NEY ROBSON GONÇALVES DE SOUZA E JORGE EMÍDIO PIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250177-7/2001 (2796/1999) - Interessado: ANGE LA MARIA DO AMARAL CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-1/2003 (606/02) - Interessado: MARIA DAS NEVES SILVA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-3/2001 - Interessados: JOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA, MATILDE AIEX ABDU MELLO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251242-1/2004 (4577/02) - Interessado: DILSON NOGUEIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-7/2000 - Interessados: JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-5/2000 - Interessados: RITA DE CASSIA PEREIRA QUINTAL, WAGNER CARDOSO HERINGER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-8/2003 (300.184-7/03) - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261511-0/2003 - Interessados: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261554-4/2004 - Interessados: ELIZA FREITAS BICHARA, ELIZABETI LAURINDO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261639-0/2004 - Interessado: ALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO, ROBERTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262511-1/2000 - Interessados: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA QUEIRÓS MATTOSO, OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ACOLHIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272601-2/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES ENGENHO MATO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273144-1/2004 - Interessados: SONIA MATILDE CURI, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273220-1/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO PREVENTORIO I - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273221-5/2004 - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS CANTAGALO, E PARQUE DA COLINA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273231-0/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CAFUBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273233-8/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MARUI GRANDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273241-5/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO VITAL BRAZIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273244-7/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO INGÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273297-4/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ILHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280664-2/2004 - Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-8/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-9/1997 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-6/2006 - Votos: APENSAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-9/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-0/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103475-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-0/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-0/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-9/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-3/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-3/2006 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-3/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-1/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109499-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109748-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109759-3/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110541-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111299-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-7/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111404-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111405-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111411-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111575-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111751-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112038-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112153-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112691-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112768-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112863-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112995-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113338-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-7/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113714-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113737-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113917-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113965-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114009-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114014-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114075-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114131-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114448-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114512-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114634-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114652-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114773-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114878-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114894-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114959-4/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115123-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115137-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115221-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115280-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115287-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115312-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115435-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115493-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115582-0/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115586-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115675-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115690-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116041-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116064-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116121-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116122-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116139-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116148-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116151-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116157-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116161-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116195-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116197-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116309-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116320-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116337-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116352-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116420-3/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116533-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116548-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116585-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116635-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116638-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116719-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116735-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116746-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116859-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116866-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116879-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116880-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116894-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116904-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116921-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116942-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116951-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116952-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116970-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116971-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116999-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117068-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119951-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-8/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200184-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-2/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-4/1999 - Voto: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-7/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205940-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-3/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-5/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-6/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-4/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-6/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-1/2006 - Votos: APENSAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-4/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-1/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211573-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212004-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212005-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212010-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-5/2002 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212616-3/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212789-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-9/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-4/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-5/2005 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-6/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219061-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-2/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-8/2005 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230864-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-1/2002 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-3/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235036-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-3/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-7/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-8/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-6/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241686-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-2/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250338-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250605-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251089-3/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251120-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251178-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251182-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251183-5/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-3/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251277-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251379-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251501-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251583-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251914-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251979-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252033-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252168-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252172-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-5/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252793-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261347-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261407-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261503-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261522-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261629-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261887-7/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262492-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270181-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270289-2/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270329-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270354-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270479-9/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270528-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270668-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270718-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270835-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271087-0/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271419-8/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271572-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271627-3/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271695-8/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271716-0/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271727-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-5/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272558-5/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272569-4/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272777-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273119-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273145-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273146-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273311-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273520-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273617-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273619-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273620-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273625-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273627-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273629-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273630-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273633-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273635-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273637-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273640-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273643-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273645-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273646-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273647-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273648-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273649-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273650-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273651-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273653-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273655-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273657-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273663-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273666-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273667-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273669-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273671-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273672-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273674-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273675-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273676-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273677-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273678-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273679-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273680-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273776-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273777-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273778-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273779-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273780-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273781-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273782-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273783-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273784-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273785-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273786-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273787-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273788-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273789-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273790-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273791-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273792-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273793-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273794-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273795-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273796-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273797-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273798-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273799-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273800-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273801-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273802-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273803-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273804-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273805-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273806-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273807-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280317-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280585-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281233-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282257-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO\r\n\r\n100212-8/2000\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101419-1/2003\r\n\r\nGERSON BARBOSA HALLAIS\r\n\r\n101506-4/2005\r\n\r\nIGOR TIAGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n101506-4/2005\r\n\r\nALFREDO MULLER FILHO\r\n\r\n102625-9/2003\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ MARTINS SANTOS\r\n\r\n102625-9/2003\r\n\r\nLUIZ CESAR DA COSTA CUNHA\r\n\r\n102625-9/2003\r\n\r\nNELSON GUEDES COUTO\r\n\r\n102625-9/2003\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n103261-2/2006\r\n\r\nNILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\n103475-9/2003\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n103741-2/2006\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n103747-6/2006\r\n\r\nMÁRCIA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n103781-2/2006\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA LIMA BARRETO\r\n\r\n103783-0/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n104199-2/2002\r\n\r\nLUÍS FELIPE BONILHA DE SOUZA\r\n\r\n104854-0/2000\r\n\r\nFÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS\r\n\r\n108425-9/2003\r\n\r\nREGINALDO ASSUNÇÃO SILVA\r\n\r\n108425-9/2003\r\n\r\nELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n108426-3/2003\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE\r\n\r\n108426-3/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n108426-3/2003\r\n\r\nREGINALDO ASSUNÇÃO SILVA\r\n\r\n108426-3/2003\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CONSTANT\r\n\r\n108426-3/2003\r\n\r\nREGINALDO ASSUNÇÃO SILVA\r\n\r\n108428-1/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n112697-6/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n112697-6/2004\r\n\r\nMARDEN DE FARIA MEIRA\r\n\r\n112995-0/2001\r\n\r\nLEILA CRISTINA LIPPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n113778-3/2004\r\n\r\nDENISE RAMOS FERREIRA\r\n\r\n116904-7/2005\r\n\r\nILYRIA PAULA COSTA SILVÉRIO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n116921-5/2005\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n200931-1/2001\r\n\r\nJOÃO DE MORAES SOUZA\r\n\r\n200931-1/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n201846-3/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n202008-0/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202922-0/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n206549-4/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n211659-4/2006\r\n\r\nENOS LAGE BENTO\r\n\r\n211809-4/1999\r\n\r\nGERSON ALVES DE AVELAR\r\n\r\n211809-4/1999\r\n\r\nNILDO CAVALCANTE DOS PRAZERES\r\n\r\n211809-4/1999\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n211911-0/2006\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n212669-4/2000\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n212723-8/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n212770-1/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n212787-4/2006\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n212789-2/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n212799-7/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n212891-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n214526-0/2005\r\n\r\nORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n214526-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n214526-0/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214526-0/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n216809-4/2005\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n217029-3/2005\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n221209-5/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n222499-9/2005\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n231063-3/2001\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n232186-4/2004\r\n\r\nLÍLIA RUFFO TORRES\r\n\r\n232717-9/2004\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY\r\n\r\n233455-8/2003\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n233455-8/2003\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n233455-8/2003\r\n\r\nALESSANDRO MAX MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n240009-3/1998\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n240955-1/2004\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250338-3/2001\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n250371-8/1999\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n251132-6/2002\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n251914-6/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n251979-6/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n252172-5/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n261407-5/2004\r\n\r\nZACARIAS BARRETO MARQUES\r\n\r\n261503-5/2004\r\n\r\nMARILENA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n261522-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270718-5/2003\r\n\r\nALOYSIO RIBEIRO\r\n\r\n271695-8/2000\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n273146-9/2004\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n273229-7/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273617-8/2004\r\n\r\nSessão: 11/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO BOUCAULT JUDICE\r\n\r\n101183-9/1997\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA L. R. HERMSDORFF\r\n\r\n103748-0/2006\r\n\r\nVALDINEI DANTAS\r\n\r\n103763-0/2006\r\n\r\nWALDECY RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n103794-9/2006\r\n\r\nROGÉRIA FREITAS ALVES SILVA\r\n\r\n103795-3/2006\r\n\r\nELSO BRITO DE MELO TAVARES\r\n\r\n109628-0/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n109628-0/2003\r\n\r\nROBERTO BRASIL DE SOUZA\r\n\r\n109628-0/2003\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n113902-4/2003\r\n\r\nNILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\n114959-4/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200702-4/2004\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n200931-1/2001\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n200931-1/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n205645-7/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n206375-9/2004\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\n220526-2/2004\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n220743-2/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELLI\r\n\r\n220743-2/2004\r\n\r\nLUIZ BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\n220743-2/2004\r\n\r\nLUCIANO PAIVA SILVEIRA\r\n\r\n221361-1/2001\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n230431-3/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BUENO\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nTHALES RIBEIRO\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nELIANE DE CARVALHO FALCÃO\r\n\r\n240088-1/1999\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240197-1/2004\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n240844-4/2003\r\n\r\nELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\n250027-2/2004\r\n\r\nJOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n250027-2/2004\r\n\r\nHÉRCULES MORAES REZENDE\r\n\r\n250035-1/2000\r\n\r\nNEY ROBSON GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n250035-1/2000\r\n\r\nJORGE EMÍDIO PIO\r\n\r\n250035-1/2000\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOZA MOTTA\r\n\r\n250338-3/2001\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n250939-3/2001\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n251089-3/2002\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n252357-5/2002\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261407-5/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n262492-5/2003\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n270289-2/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270354-7/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270835-9/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271627-3/2001\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n271627-3/2001\r\n\r\nGINA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n272175-5/2000\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n272691-7/2004\r\n\r\nId: 18732"
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                    "18735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 500/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211809-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Enos Lage Bento\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Itaguaí referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 363-A/366;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Enos Lage Bento, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí no exercício de 1998, foi regularmente cientificado da decisão deste Tribunal quanto às impropriedades/irregularidades descritas pelo Corpo Instrutivo na conclusão do seu relatório, acostado às fls. 369/370;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados argumentos para elidir os questionamentos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 23.200,0621 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Enos Lage Bento, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18735"
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                    "18736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211809-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gérson Alves de Avelar\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Itaguaí referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 363-A/366;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gérson Alves de Avelar, Vereador do Município de Itaguaí no exercício de 1998, foi regularmente cientificado da decisão deste Tribunal quanto às impropriedades/irregularidades descritas pelo Corpo Instrutivo ao longo do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados argumentos para elidir os questionamentos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 12.410,0197 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Gérson Alves de Avelar, Vereador da Câmara Municipal de Itaguaí no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18736"
                    ],
                    "18737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 502/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211809-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nildo Cavalcante dos Prazeres\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Itaguaí referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 363-A/366;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nildo Cavalcante dos Prazeres, Vereador do Município de Itaguaí no exercício de 1998, foi regularmente cientificado da decisão deste Tribunal quanto às impropriedades/irregularidades descritas pelo Corpo Instrutivo ao longo do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados argumentos para elidir os questionamentos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 12.410,0197 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Nildo Cavalcante dos Prazeres, Vereador da Câmara Municipal de Itaguaí no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18737"
                    ],
                    "18738": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 503/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250035-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Hércules Moraes Rezende, Ney Robson Gonçalves de Souza e Jorge Emídio Pio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, entre os dias 03 e 14/01/2000, visando a verificação de possíveis irregularidades na construção de galpão com 3.000 m² no Parque Industrial daquele Município, em atendimento ao determinado no Processo TCE-RJ n.º 204509-9/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 239/242;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAM, às fls. 243/244;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões da CAM, à fl. 186;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 249;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Hércules Moraes Rezende, Ney Robson Gonçalves de Souza e Jorge Emídio Pio foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 185.412,55 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção especial, acostado às fls. 02/34;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo os responsáveis novamente citados para que em novo e improrrogável prazo recolhessem, solidariamente, o débito a eles imputado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 63/90, decisão transmitida através dos Ofícios PRS/SSE/CT n.ºs 19.558, 26.986 e 19.560;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não efetuaram o pagamento da quantia devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 185.412,55 vezes o valor da UFIR-RJ os Srs. Hércules Moraes Rezende, Ney Robson Gonçalves de Souza e Jorge Emídio Pio, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18738"
                    ],
                    "18739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 504/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272175-5/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Gina da Silva Guimarães\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada no Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Gina da Silva Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18739"
                    ],
                    "18740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 505/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271627-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Julio Rabello;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18740"
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                    "18741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 506/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271627-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Alberto Soares\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Julio Rabello;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Alberto Soares, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18741"
                    ],
                    "18742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 507/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pelo vereador, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.134,70 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luiz Fernando Bueno, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18742"
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                    "18751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo de Souza Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pelo vereador, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.676,88 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Geraldo de Souza Nunes, Vereador da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18751"
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                    "18752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 513/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Domingos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pelo vereador, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.996,47 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Domingos, Vereador da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18752"
                    ],
                    "18743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 508/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Gusmar Coelho de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pelo vereador, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.241,95 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18743"
                    ],
                    "18744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 509/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Thales Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pelo vereador, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.996,47 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Thales Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18744"
                    ],
                    "18745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 510/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Amélia da Fonseca e Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pela vereadora, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado à responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação da responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.996,47 vezes o valor da UFIR-RJ a Sra. Ana Amélia da Fonseca e Silva, Vereadora da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18745"
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                    "18746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 511/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pelo vereador, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.996,47 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18746"
                    ],
                    "18753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240088-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Eliane de Carvalho Falcão\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, atinente às verbas recebidas a maior pelos vereadores, determinada no Processo TCE-RJ nº 202606-9/1996, prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO a remuneração recebida a maior pela vereadora, em desacordo com o limite constitucional estabelecido no inciso VII do art. 29 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado à responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiveram o condão de elidir por completo a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação da responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.996,47 vezes o valor da UFIR-RJ a Sra. Eliane de Carvalho Falcão, Vereadora da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, referente à remuneração recebida a maior, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18753"
                    ],
                    "18754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240197-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção da remessa de cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Bom Jardim, referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4.ª Inspetoria Regional de Controle de Externo em seu relatório, à fl. 19;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional à fl. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 21;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 22;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18754"
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                    "18755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 516/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270289-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Dayse Nogueira Monassa\r\n\r\n4. UNIDADE: CLIN - Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 01/2002, decorrente do Contrato nº 14/2001, firmado entre a CLIN - Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e a empresa Compumaq Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 79/83;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Dayse Nogueira Monassa, Diretora-Presidente da CLIN - Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18755"
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                    "18756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 114959-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nilton Wilson Salomão\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção formalizada nesta Corte pela 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, visando promover junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER a remessa do ato de dispensa de licitação formalizado em favor da Fundação Santa Cabrini, processo nº E-02/200327/2003, no valor de R$ de 62.964,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de cumprimento injustificado do artigo 1º, inciso I, alínea “b” c/c os arts. 2º e 3º, todos da Deliberação TCT nº 191/95, assim como a verificação, por parte desta Corte, do não-cumprimento às determinações indicadas nas decisões plenárias proferidas em Sessões de 09/03/2004 (fls. 08/10) e 09/08/2005 (fls. 24/25), pelo Sr. Nilton Salomão, Diretor - Presidente da EMATER;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 37, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, porém omitiu-se de atender a seu chamamento através de notificação pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV c/c o § 1º da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do responsável nos autos, conforme Certificado de Revelia nº 15/2006, às fls. 30;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro c/c o art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 195, de 23/01/1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 (duas) mil vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Nilton Wilson Salomão, Diretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 195, de 23/01/1996, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, às decisões proferidas por este Tribunal, autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18756"
                    ],
                    "18757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 518/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240844-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marco Aurélio Botelho Lutterbach\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 52/53 e 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Marco Aurélio Botelho Lutterbach, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duas Barras, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18757"
                    ],
                    "18772": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261407-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao período de setembro a dezembro de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações verificadas nos autos da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 88/91, 92 e 94;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18772"
                    ],
                    "18758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250939-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Manoel Correia Moreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Dr. João Barcellos Martins, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 114/121;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Manoel Correia Moreira, Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18758"
                    ],
                    "18759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251089-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 12 e 14/06/2002, abrangendo o período de janeiro a março de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 397/401;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 5ª IRE, à fl. 402;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, opina no sentido de acolher as sugestões da 5ª IRE e SUM, à fl. 405;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 406;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foram constatadas as irregularidades indicadas nos subitens 1 e 3, do item I, às fls. 15/16 retro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável à época, Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, constantes do documento TCE-RJ n.º 22.666-8/2005, não foram suficientes para elidir as irregularidades indicadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18759"
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                    "18760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270835-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2002, celebrado entre a Prefeitura em epígrafe e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, cujo objeto foi a alteração dos preços unitários do óleo diesel.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 09/03/2004, em que foi relator o Conselheiro Sergio F. Quintella, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, embora notificado pessoalmente, não atendeu à decisão plenária, na medida em que se omitiu e não apresentou razões de defesa solicitadas por esta Corte de Contas, reputando-se como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos, por força do disposto no artigo 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que permitir a previsão de efeitos financeiros retroativos ao presente Termo Aditivo, em desacordo com o que estabelece o artigo 46 da Lei Complementar nº 63/90, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio M. Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 42;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18760"
                    ],
                    "18761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250338-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de subvenções concedidas, no exercício de 2000, pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 151;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao não-atendimento à decisão desta Corte, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18761"
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                    "18762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221361-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luciano Paiva Silveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pela guarda dos bens em almoxarifado da Câmara Municipal de Barra Mansa, referente ao exercício de 1997 e constatada a irregularidade das contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 15/03/2005, para apresentar justificativas quanto à irregularidade apontada no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha recebido pessoalmente o ofício de notificação, o responsável não apresentou suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu em situação prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luciano Paiva Silveira, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18762"
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                    "18773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 528/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220743-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Vanelli\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Barra Mansa nos dias 10 a 12 de março do exercício corrente, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias, aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 06/07/2004 e 14/06/2005, esta Corte decidiu, nos termos dos Votos por mim proferidos, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. José Luiz Vanelli, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apuradas pela equipe de Inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo notificado não foram consideradas satisfatórias, portanto insuficientes para elidir as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/93,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Luiz Vanelli, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, pelas irregularidades discriminadas em meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18773"
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                    "18774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 529/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220743-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ademir Alves de Melo \r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Barra Mansa nos dias 10 a 12 de março do exercício corrente, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias, aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 06/07/2004 e 14/06/2005, esta Corte decidiu, nos termos dos Votos por mim proferidos, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Ademir Alves de Melo, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apuradas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo notificado não foram consideradas satisfatórias, portanto insuficientes para elidir as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ademir Alves de Melo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas em meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18774"
                    ],
                    "18775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 530/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220743-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Baptista de Barros\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Barra Mansa nos dias 10 a 12 de março do exercício corrente, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias, aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 06/07/2004 e 14/06/2005, esta Corte decidiu, nos termos dos Votos por mim proferidos, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Luiz Baptista de Barros, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apuradas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo notificado não foram consideradas satisfatórias, portanto insuficientes para elidir as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Baptista de Barros no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas em meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18775"
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                    "18776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 531/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200702-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do termo de reconhecimento de dívida, datado de 15/04/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a favor da Cooperativa de Taxista de São Gonçalo, referente à locação e contas de energia do imóvel situado na Tv. Francisco Marques nº 69 - Rocha.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 32/36;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, acostado à fl. 37;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 309/2006, acostado à fl. 30;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-processamento de empenhos à época própria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento perante esta Corte nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº. 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18776"
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                    "18777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 532/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 113902-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Aluízio Meyer de Gouvêa Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual/Subsecretaria de Controle Estadual/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de ato de dispensa de licitação, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a favor da empresa Quimeral Real Indústria Química Ltda., que tem por objeto o fornecimento de 24.300 Kg de polímero catiônico desidratação e 5.100Kg de polímero catiônico floculação, pelo prazo de 90 dias, no valor de R$ 364.266,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 182/192;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, acostado à fl. 193;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos pelo jurisdicionado não são suficientes para justificar a situação de emergência com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, ex-Diretor-Presidente da CEDAE, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento perante esta Corte nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18777"
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                    "18778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 533/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270354-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas nº 02/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., tendo como objeto o reconhecimento, a liquidação e o pagamento à Empresa citada de dívida no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e três mil reais), referente aos serviços advocatícios prestados.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade levantada nos presentes autos, quanto à realização dos serviços em tela sem a formalização do ato que lhes desse respaldo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas pela Instrução, sem apresentar a esta Corte elementos que refutassem o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 108/112, e a conseqüente declaração de ilegalidade do Termo de Ajuste de Contas, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XVIII, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja vista que os serviços em tela foram realizados sem a formalização do ato que lhes desse respaldo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 113;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18778"
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                    "18779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 534/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205645-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo e na Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 115;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor correspondente a 10.000 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não- recolhimento, tendo em vista irregularidades identificadas nos repasses da Prefeitura Municipal para o IPASG, nos anos de 2003 e 2004, conforme descritas em meu voto.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18779"
                    ],
                    "18780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 535/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 252357-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Péricles Ferreira Oliver de Paula\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato oriundo da Tomada de Preços nº 10/2001 (Proc. Licitatório nº 12.676/2001), firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a Empresa Rocha Costa Engenharia Ltda., cujo objeto é a construção de uma Escola Municipal no bairro Presidente Costa e Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 58/60, no sentido de que o responsável não celebrou o termo aditivo, no valor de R$ 78.043,44, com a empresa Rocha Costa Engenharia Ltda., referente a acréscimo das obras;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Péricles Ferreira Oliver de Paula foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno desde Tribunal, dos atos processuais e para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas pela Instrução, sem apresentar a esta Corte elementos que refutassem o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado com grave infração à norma legal, pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 61, pela aplicação da multa ao responsável pelo ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Péricles Ferreira Oliver de Paula, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18780"
                    ],
                    "18781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 536/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272691-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeito Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna M. Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório resumido da execução orçamentária do Município de Silva Jardim, relativo ao 2º bimestre de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este relatório contendo as impropriedades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 04/10/2005, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/1996, não atendendo, contudo, à referida decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 51v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna M. Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18781"
                    ],
                    "18782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 537/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206375-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Assis da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção efetuada junto ao Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 16/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Assis da Silva, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim, à época, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18782"
                    ],
                    "18783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 538/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220526-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Américo de Almeida Bittencourt\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Volta de Redonda - FEVRE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da contratação de pessoal por prazo determinado celebrado pela Fundação Educacional de Volta de Redonda - FEVRE.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. José Américo de Almeida Bittencourt, nos termos do art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18783"
                    ],
                    "18784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 539/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230431-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da contratação de pessoal por prazo determinado celebrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo, nos termos do art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelas sucessivas contratações por prazo determinado, contrariando as determinações desta Corte de Contas, que deverá ser recolhida, aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18784"
                    ],
                    "18785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262492-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz de Castro Peixoto\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de pensão em benefício de Neuber Graça e outro, na condição de dependente de Noêmia Fernandes Duarte.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras manifestações deste Tribunal no sentido de ver-se retificado o ato concessório de pensão nos moldes constitucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à determinação desta Corte de Contas, mesmo depois de refutados os argumentos indicados como justificadores para tal conduta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal procedimento vem trazendo prejuízos financeiros ao beneficiário da pensão em tela, lesado por perceber em pensão valor menor do que faz jus;\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP, fls. 175/177;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, fls. 180,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. André Luiz de Castro Peixoto, Diretor Superintendente do MACPREVI, nos termos do art. 63, incisos II, IV e VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da concessão de pensão na fração 13/30 a beneficiário possuidor do direito à totalidade da remuneração da ex-servidora, assim como pelo desatendimento, reiterado, da determinação plenária de sua retificação, sem causa justificada, conforme exposto nos autos deste processo, que deverá ser recolhida aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial em caso de não- pagamento.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18785"
                    ],
                    "18786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 541/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109628-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Martins Lino da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ, tendo por base as verificações acerca dos fatos que porventura estão impedindo o bom andamento do processo de liquidação da empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 225/239;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Martins Lino da Silva, ex-liquidante da Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro -METRÔ nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18786"
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                    "18787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 542/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109628-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Elso Brito de Melo Tavares\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ, tendo por base as verificações acerca dos fatos que porventura estão impedindo o bom andamento do processo de liquidação da empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 225/239;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Elso Brito de Melo Tavares, ex-liquidante da Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ, nos termos dos incisos II e IV dos artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18787"
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                    "18788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 543/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109628-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Brasil de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ, tendo por base as verificações acerca dos fatos que porventura estão impedindo o bom andamento do processo de liquidação da empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 225/239;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Roberto Brasil de Souza, ex-liquidante da Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18788"
                    ],
                    "18789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 544/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101183-9/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Boucault Judice\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento Rodoviários e Terminais do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Companhia de Desenvolvimento Rodoviários e Terminais do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Boucault Judice, nos termos do artigo 63, incisos II e III c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude dos reenquadramentos irregulares efetivados em sua gestão administrativa, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18789"
                    ],
                    "18810": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Natividade\r\n\r\nInteressado: Sr. José Márcio Pereira Campbell\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-9/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 18810"
                    ],
                    "18668": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 126/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272077-9/2001 - Contrato/Recurso de Reconsideração interposto por Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos - Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-0/2004 - Promoção/Recurso de Reconsideração interposto por Beverly Maria Coutinho da Motta - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-6/2000 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por José Carlos Faria - Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-5/2000 - Contrato/Recurso de Reconsideração interposto por José Laerte D'Elias - Prefeitura Municipal de Quatis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271979-6/2002 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Rodolfo José Machado Brazil - Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262856-9/2000 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Delmires de Oliveira Braga - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272191-1/2001 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Hélio Alfradique da Cunha Júnior - Câmara Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-9/2001 - Inspeção Ordinária/Recursos de Reconsideração interpostos por Geraldo Marra de Souza, Eduardo José Costa de Oliveira e Weber Pinheiro Elias - Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-4/2002 - Inspeção Extraordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Henrique de Araújo Fernandes - Prefeitura Municipal de Duas Barras.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-2/2001 - Dispensa de Licitação/Embargos de Declaração interpostos por Antônio Celso Alves Pereira - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 18668"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "18912": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 04.08.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.585 - Exonera, a pedido, AYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3639/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01.08.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.586 - Nomeia EUMAR CARVALHO JUVENAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/2704/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Ayrton da Rocha Claussen Filho, matr. 02/3639/0-6, com validade a contar de 01.08.2006.\r\n\r\nId: 18912"
                    ],
                    "18858": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.584, de 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.478-9/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão deste Tribunal de Contas, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 84, de 02.08.2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2293/0-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D`ALMEIDA, matr. 02/3837/0-0; \r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3160/0-7;\r\n\r\nEVANDRO POSSANI ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria , matr. 02/1829/0-1;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D`ALMEIDA, matr. 02/3837/0-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1(um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 18858"
                    ],
                    "18872": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.617-7/2006 - Carlos Pinto de Almeida, matr. 02/0318/3-1; proc.TCE nº 301.687-2/2006 - Jorge de Marins Lopes, matr. 02/1539/3-2; proc. TCE nº 301.748-2/2006 - Maria Candida Faria de Autran, matr. 02/0952/3-2; proc. TCE nº 302.177-4/2006 - Antonio Augusto de Gouvêa, matr. 02/2311/3-7 DEFIRO a isenção do imposto de renda\r\n\r\nProc. TCE nº 302.113-8/2006 - Fabiana Ribeiro Mariano. DEFIRO a suspensão do desconto para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.057-1/2006 - Max Santos Rodrigues. DEFIRO a alteração de vínculo previdenciário.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.376-2/2006 - Claudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2; proc. TCE nº 302.372-6/2006 - Rafael Porto Santiago Silva, matr. 02/4009/0-8. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.599-9/2006 - Josemar Freire dos Santos; proc. TCE nº 302.011-4/2006 - Wagner Rodrigues; proc. TCE nº 301.247-8/2006 - Sheila Chaves Gama de Souza; proc. TCE nº 301.432-5/2006 - Gildete Costa Santos; proc. TCE nº 301.758-7/2006 - Paulo Roberto dos Santos Fraga; proc. TCE nº 301.711-9/2006 - Lucia Martins Barbosa; proc. TCE nº 301.431-1/2006 - Reinaldo Lopes do Nascimento; proc. TCE nº 301.725-0/2006 - Paulo Osorio de Carvalho; proc. TCE nº 301.553-5/2006 - Acacio Sperandio Perez. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 18872"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "18965": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 35/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.236-9/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA, QUE SERÁ IMPLANTADO NO ANEXO DO TCE-RJ, PRÉDIO CONSELHEIRO SÉRGIO FRANKLIN QUINTELLA, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nºs 54 A 62 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 08/08/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 18965"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "19010": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 449/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMª SRª GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO SOBRE EXCLUSIVIDADE DO BANCO ITAÚ S.A. NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa, com fulcro no art. 101 da Constituição Estadual e nos artigos 18, XXI, e 107 do Regimento Interno, que seja enviado expediente à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, ilustre Governadora do Estado do Rio de Janeiro,em que lhe sejam solicitadas respostas às seguintes informações concernentes a exclusividade do Banco Itaú S.A. no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais:\r\n\r\n1)Se no Contrato firmado entre o Executivo e o Banco Itaú S.A., há cláusula permissiva aos servidores para receberem seus vencimentos em estabelecimento bancário de sua preferência; e\r\n\r\n2) Caso afirmativo, qual o procedimento a ser seguido pelos interessados para obtenção do pretendido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 167/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3337, de 2006, oriundo da Mensagem nº 11/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.820, de 20 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 170/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3320, de 2006, de autoria do Senhor Deputado José Nader que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.821, de 24 de julho de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO””.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 171/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2113, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.822, de 24 de julho de 2006, que “ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 172/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2764-A, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Armando José e Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.823, de 24 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 720/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que “Requer a realização de Sessão Solene Extraordinária pela paz no Oriente Médio, pela não violência e pelo aniversário de Israel.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Requerimento 720/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 720/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 726/2006, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem o objetivo de realizar a Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Empresário Tsang Chao Chi David.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, considerando tratar-se de justa e oportuna homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 726/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 744/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA nobre Deputada Eliana Ribeiro solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao “Dia do Canto Coral”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 744/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 779/2006, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respec tivo diploma ao Sr. Jânio Moraes - Presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem a uma das mais importantes personalidades do cenário esportivo do nosso Estado, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 779/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nId: 19010"
                ],
                "19009": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.447 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 1265\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG. 07.386.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG. 07.386.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 19009"
                ],
                "19011": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h40min, assume a Presidência o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Boa noite a todos. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor Haroldo Borges Rodrigues Lima - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir o ilustre agraciado ao lugar de honra reservado nesta Mesa. (Palmas).\r\n\r\nConvido ainda para fazer parte desta Mesa: o Dr. Newton Reis Monteiro, Diretor da Agência Nacional do Petróleo; o Sr. Vereador Fernando Gusmão, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; a Sra. Ana Rocha, Presidente Regional do PCdo B no Rio de Janeiro e membro da Comissão Política Nacional; e o Sr. Antonio Augusto Queiroz Galvão, representando o setor privado. \r\n\r\nNesta oportunidade, cumprimentamos nossos telespectadores e informamos que a TV Alerj transmite ao vivo esta cerimônia pelo Canal 12 da NET. \r\n\r\nSolicito que fiquemos de pé para cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do 1º Sargento PM Luiz. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Banda da Polícia Militar do nosso estado.\r\n\r\nRegistramos, com muita satisfação, a presença da família do nosso querido homenageado, nas pessoas de sua esposa Sra. Solange Silvany Rodrigues Lima e os primos Ana Cristina Teixeira, Dr. Fernando Teixeira, Maria Amanda, Maria Isabel e Maria Laura Barreto de Castro. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Haroldo Lima, engenheiro eletricista, formado pela Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, na qual ingressou em 1959, concluindo o curso em 1963.\r\n\r\nBaiano de Caetité, foi como estudante de Engenharia que Haroldo Lima tornou-se líder estudantil de projeção. Foi dirigente de diretório acadêmico da entidade estadual dos estudantes da Bahia - a União dos Estudantes na Bahia (UEB) - e diretor do jornal estudantil UNIDADE, na época publicado como encarte de A TARDE. Participou de diversos e importantes seminários e congressos estudantis, entre eles, o 1º Seminário de Estudos do Nordeste, realizado em Recife (1960); os dois primeiros Seminários Nacionais de Reforma Universitária - o de Salvador (1961) e o de Curitiba (1962); e o Seminário Internacional do Mundo Subdesenvolvido, promovido pela União Internacional dos Estudantes e pela União Nacional dos Estudantes, em Salvador (1963).\r\n\r\nNo início de sua atuação universitária, foi membro da Juventude Universitária Católica. Em 1961, foi um dos fundadores e dirigentes da Ação Popular - grupo político de destaque na luta contra a ditadura militar - até sua incorporação ao PCdoB, em 1972.\r\n\r\nOpositor decidido da ditadura militar, Haroldo Lima estava ingressando no antigo Departamento de Energia do Estado da Bahia, quando aconteceu o golpe militar. Após passar alguns dias escondido pelo interior da Bahia, foi despedido em seu primeiro dia de trabalho sob a alegação de ser um “muito conhecido” como de esquerda.\r\n\r\nTrabalhou como engenheiro da General Eletric, de onde saiu para participar da construção da Companhia de Eletricidade da Bahia, a Coelba, estatal baiana de eletricidade, onde chegou a exercer a função de engenheiro-chefe da divisão de operações e manutenção. \r\n\r\nEm 1967, entendendo que iria ser preso, Haroldo Lima decidiu entrar na clandestinidade. \r\n\r\nNo ano seguinte, 1968 (ano do AI-5), trabalhou como diarista na região do cacau, em Itabuna e Buerarema, onde organizava os trabalhadores para enfrentar o regime autoritário de então.\r\n\r\nRico processo de discussão política e ideológica promove a aproximação de AP com o PCdoB e Haroldo participa do núcleo principal que levou a incorporação da Ação Popular Marxista Leninista do Brasil ao Partido Comunista do Brasil, entre 1971 e 1972. Com a incorporação, Haroldo passa a compor a Comissão Executiva do Comitê Central do PCdoB, que tinha João Amazonas como dirigente principal, passando a integrar a comissão de organização do Partido. Todo esforço estava sendo feito para apoiar a resistência guerrilheira do Araguaia, iniciada em abril de 1972, quando a reunião do Comitê Central do PCdoB foi brutalmente atacada pela repressão, em novembro de 1976, no episódio conhecido como “Chacina da Lapa”, quando foram barbaramente assassinados Ângelo Arroyo, Pedro Pomar e João Batista Drumond, e presos Haroldo Lima, Aldo Arantes, Elza Monerat, Vladimir Pomar e Joaquim Celso de Lima.\r\n\r\nHaroldo passou 10 anos na clandestinidade e quase três anos na cadeia, entre o Presídio Barro Branco, em São Paulo, e a Penitenciaria Lemos de Brito, em Salvador.\r\n\r\nAnistiado, quando foi instituído o bipartidarismo, com o PcdoB ainda na ilegalidade, Haroldo se candidatou e foi eleito Deputado Federal pelo PMDB em 1982, assumindo em seguida a vice-liderança do PMDB na Câmara. Reeleito quatro vezes, cumpriu cinco mandatos consecutivos como Deputado Federal.\r\n\r\nEm 1984, incorporou-se à campanha das “Diretas, Já”, voltando a percorrer o Brasil, agora como parlamentar, em companhia de líderes como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e João Amazonas. Derrotada a campanha das “Diretas”, defende a necessidade de ir ao Colégio Eleitoral para lá derrotar o regime e acabar com o colégio, o que aconteceu, com a eleição de Tancredo à Presidente da República.\r\n\r\nRedemocratizado o País, o PCdoB sai da clandestinidade após 38 anos, e Haroldo Lima torna-se líder do partido na Câmara dos Deputados, função que exerceu, alternadamente, por onze anos.\r\n\r\nDurante a Assembléia Nacional Constituinte, a bancada comunista liderada por Haroldo Lima teve destacada atuação, apresentando cerca de 1.200 emendas ao projeto de Constituição, conseguindo aprovar, no todo ou em parte, centenas delas.\r\n\r\nNessa época eu tive o prazer de conviver diariamente com Haroldo Lima como seu liderado, na Bancada do PCdoB na Assembléia Nacional Constituinte. 1987 e 1988 foram momentos de grande intensidade e discussão sobre modelos e rumos do desenvolvimento do nosso País, de como garantir o crescimento, a soberania nacional, as questões sociais, a garantia do direito ao emprego, trabalho, direito à saúde, educação; um momento concentrado naqueles dois anos em que o Congresso Nacional foi o grande palco da democracia. Circularam dezenas e milhares de brasileiros de todas as áreas de todos os setores, dos indígenas aos grandes cientistas, passando pelos empresários, trabalhadores de diversas áreas. Então, foi um momento rico que eu tive a grata satisfação de conviver diuturnamente com o brilhantismo, com a combatividade, com a grande oratória, com a grande liderança e embate de idéias com muita dureza, com muita firmeza, mas, ao mesmo tempo com grande amplitude na negociação política. \r\n\r\nCom 23 anos, o mais novo constituinte naquele momento e da história do Brasil, confesso a vocês que tive um curso intensivo de formação política. O professor número um, aliás, não número um, mas dividia ali com o nosso Presidente João Amazonas que também estava naqueles anos intensivamente nos auxiliando, nos orientando e interagindo com todos nós. \r\n\r\nNa Câmara, integrou diversas Comissões, como a de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Minas e Energia; Economia; tendo participado ainda de outras tantas Comissões Especiais, como a da Reforma Tributária, de Reforma Política, de Transposição do Rio São Francisco e, em geral, de todas as que trataram de petróleo na Câmara, como a que resultou na quebra do monopólio de petróleo.\r\n\r\nOs livros e publicações específicas publicadas por Haroldo versam sobre assuntos da política nacional e internacional, e ainda, assuntos do petróleo, das águas, dos direitos e da história brasileira, da rica história brasileira.\r\n\r\nNão poderia discorrer sobre todos os seus artigos e publicações, pois o tempo não me permitiria, mas penso em dois que, creio, ilustrarão minha intervenção: um deles é o que foi publicado na Revista Princípios, intitulado Independência do Banco Central e Terceirização do Estado, o qual, entre outras e relevantes questões, traça uma análise ímpar das imposições que o capital financeiro faz aos estados nacionais, particularmente no que diz respeito à nefasta intenção de autonomia dos bancos centrais.\r\n\r\nEm Luzes e Sombras na América Latina aponta a constante presença ameaçadora, intervencionista e espoliadora dos Estados Unidos na América Latina. Nesse artigo trata ainda de temas atuais como a importância do Mercosul e o debate em torno da Alca.\r\n\r\nPoderia dizer, entre outras matérias em que Haroldo fala sobre a sua experiência internacional, das quais participou como deputado, particularmente a experiência da construção de uma nação soberana, uma política ampla de interação com o setor privado, mas acima de tudo tocando no desenvolvimento de uma nação grande como é a República Popular da China, da qual Haroldo é um grande interlocutor, admirador, profundo conhecedor de como aquela grande nação, que tem oito vezes a população do nosso país, consegue índices repetitivos de alto crescimento econômico e com distribuição de renda.\r\n\r\nChegamos aí. Haroldo Lima indicado pela Presidência da República, após o seu quinto mandato, indicado pelo Presidente Lula para a direção da Agencia Nacional de Petróleo. Na sabatina a que se submeteu na Comissão de Infra-estrutura do Senado da República, com nome indicado pelo Presidente Lula para a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, Haroldo Lima recebeu 22 dos 23 votos válidos. No Plenário do Senado teve seu nome recomendado por 28 senadores dos mais diferentes partidos e foi votado por 58 senadores.\r\n\r\nSeu conhecimento no setor de petróleo é de longa data. Ao longo dos mandatos que exerceu na Câmara não houve uma Comissão Especial ou Permanente relacionada a petróleo da qual não tenha participado. Seu nome sempre foi referência tanto na Petrobras quanto na Associação dos Engenheiros da Petrobras-AEPET. \r\n\r\nHaroldo foi um dos fundadores da Frente Parlamentar em Defesa da Nação, principalmente para defender a Petrobras. Grandes e importantes batalhas foram travadas na Constituinte, já que havia enorme movimentação para acabar com o monopólio do petróleo. Na revisão constitucional, novamente esse assunto veio à baila e mais uma vez prevaleceu a lei.\r\n\r\nEssa luta foi travada num momento importante para o nosso país e Haroldo e o PCdoB sempre defenderam o monopólio estatal do petróleo, reconhecendo a importância que teve para o fortalecimento da Petrobras enquanto instrumento importante do nosso país para preservar nossas riquezas e ajudar - temos certeza que essa posição foi muito importante para fazer com que a Petrobras chegasse ao que é, uma grande empresa petrolífera, hoje ampliando seu papel para uma empresa de energia, respeitada em todo o mundo, com técnicos altamente capacitados, muitos deles hoje já servindo à iniciativa privada com a experiência adquirida na Petrobras, principalmente na exploração de petróleo em águas profundas onde a Petrobras detém recordes frente à maioria das empresas petrolíferas. A Petrobras adquiriu essa excelência e essa capacidade muito em função da sua responsabilidade como empresa de petróleo monopolista. Essa lei, todavia, mudou no país. \r\n\r\nHoje, Haroldo Lima desempenha função de destaque no cenário nacional do petróleo. Não renega sua histórica atuação sempre firme e contundente em defesa do monopólio do petróleo. Pelo contrário, se orgulha dela, pois foi exatamente este processo que fez o Brasil deslanchar. A empresa não parou seus investimentos, não parou suas pesquisa, não parou seu desenvolvimento tecnológico. O Brasil chegou ao estágio em que está em função da Petrobras. \r\n\r\nO setor de petróleo do Brasil hoje está aberto, com dezenas de grupos privados dele participando. Desde que chegou à Agência, ele implementou medidas objetivando conhecer cada vez mais e melhor o setor e pôde mensurar o que significaram para a Petrobras as mudanças no setor, cujo resultado demonstra que a companhia cresceu tanto na capacidade de produção quanto na qualidade dos produtos. \r\n\r\nComo o próprio Haroldo diz, não se pode agora fazer voltar a roda da História. A condução desse processo regulatório da ANP apresentou resultados benéficos para o mercado e para os consumidores. Nesse novo cenário a Petrobras se tornou mais competitiva e mais eficiente. A auto-suficiência em petróleo é exemplo disso e uma vitória do povo brasileiro.\r\n\r\nEm boa parte destes 12 anos de Assembléia Legislativa, como deputado estadual - e estou me despedindo desta Assembléia - fui presidente da Comissão de Minas e Energia, tivemos aqui muitas discussões sobre essa questão, sobre o papel da Petrobras, a abertura, o crescimento e a importância do setor para o país. Em 1995 o PIB do petróleo em relação ao PIB nacional era de 2.3, 2.4, uns falam 2.6%. Passados esses anos, atualmente o PIB do petróleo em relação ao PIB nacional gira em torno de 10%. Atentem que o PIB do Brasil, se comparado ao PIB da Venezuela, onde 40% do PIB vem do setor de petróleo, é um PIB bem menor que o do Brasil. Para termos uma idéia do quanto cresceu o setor de petróleo em nosso país, particularmente no nosso Estado do Rio de Janeiro, cresceu economicamente no rastro desse crescimento do setor de petróleo e soube obviamente acompanhar esse desenvolvimento.\r\n\r\nNa Comissão de Minas e Energia tive oportunidade de participar de várias missões e conhecer a realidade do petróleo em alguns paises. Em 2003 estive na Noruega e nas feiras do petróleo da Europa. Aquele país me chamou muito a atenção, exatamente porque lá descobriram petróleo depois da gente e hoje já tem o dobro da nossa produção de petróleo. A Noruega, em função da posição política do seu governo, conseguiu fazer com que sua economia hoje dependa 40% também do petróleo, porcentagem que, somada à da indústria do pescado, faz com que aquele país tenha 60% da sua riqueza vindo do mar porque lá o petróleo vem do Mar do Norte. \r\n\r\nO imposto sobre o petróleo na Noruega ultrapassa 70% e lá estão todas as grandes empresas petrolíferas multinacionais do mundo. Mas o governo da Noruega soube utilizar essa riqueza para desenvolver o seu país e hoje está - com a Islândia, com a Finlândia - em primeiro ou segundo lugar em termos de qualidade de vida, sendo um dos grandes exportadores de petróleo, e o que produz é mais que suficiente para utilização própria. \r\n\r\nVerificamos que precisamos de uma política para esse setor, focada no desenvolvimento nacional, a partir da empresa estatal, como tem na Noruega, enfrentando obviamente essa abertura com a ação das empresas estrangeiras. Precisamos exatamente desenvolver uma política nacional para esse setor, que tenha como objetivo fundamental o crescimento econômico do país, e que disso resulte o fortalecimento da nossa empresa e mais crescimento econômico, como, por exemplo, acontece aqui no nosso Estado: a Petrobras é o grande investidor no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos hoje investimentos do setor privado na área da siderurgia, como a CSN, como a COSIGUA, como a Companhia Siderúrgica do Atlântico - uma junção da Thyssen com a Vale do Rio do Doce. \r\n\r\nA Petrobras sozinha vai investir no Estado do Rio de Janeiro, até 2010, mais de R$ 20 bilhões, sendo que, logo aqui, na Região Metropolitana, em Itaboraí, vai construir sua maior planta petroquímica: o Complexo Petroquímico de Itaboraí, com um aporte de R$ 6 bilhões. Quer dizer: é fazer com que toda essa riqueza seja efetivamente utilizada para o crescimento econômico, geração de empregos, atendendo às demandas, àquilo de que o Brasil mais necessita. \r\n\r\nEntão, esse é o desafio: termos uma política para esse setor, que conjugue a sua realidade, a realidade do mundo globalizado, mas que atenda efetivamente aos interesses do crescimento interno, pois não vamos melhorar em Saúde e Educação se não efetivarmos esse desenvolvimento no Brasil. \r\n\r\nSempre que indagado a respeito de qual papel a ANP deve ter com relação ao mercado, Haroldo é taxativo e afirma: “a Agência não deve ser um objeto do mercado”. Tanto assim que ele ouve o mercado, mas está sintonizado com a soberania popular expressa no governo eleito pelo povo. \r\n\r\nPor todas essas razões, nada mais justo que esta Casa Legislativa, representando os interesses da população e o povo do Estado do Rio de Janeiro, lhe concede a Medalha Tiradentes, como forma de reconhecimento da atuação desse relevante comunista brasileiro, pela sua incansável luta em prol da soberania nacional e, conseqüentemente, pelo engrandecimento de nosso País, que agora tem como grande desafio conduzir a regulação do mercado de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, a serviço do desenvolvimento e da soberania do Brasil. \r\n\r\nParabéns Haroldo Lima. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nAntes de passar-lhe a palavra, gostaria de convidar - aqui representando a Câmara dos Deputados - nossa combativa Sra. Deputada Jandira Feghali, ao mesmo tempo registrando e agradecendo a presença do Dr. Artur Sendas, presidente da Associação Brasileira de Supermercados; do Sr. Luiz Lima Verde, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) Do Sr. Luiz Lima Verde, presidente da ELETROS-Fundação Eletrobrás de Seguridade Social; do Sr. Manoel Barreto da Rocha, Diretor de Geologia de Recursos Minerais da CPRM; do Sr. Álvaro Alencar, Diretor de Administração e Finanças da CPRM. (Palmas)\r\n\r\nRecebemos as seguintes mensagens e agradecemos: (Lendo) “Cumprimentamos V. Exa. e demais parlamentares que aprovaram justa homenagem à Haroldo Borges Rodrigues Lima. Ao homenageado, especiais saudações. Atenciosamente, Rosinha Garotinho. Governadora do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nMensagens da Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Tarso Genro; de Wagner Victer, Secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, que está aqui perto, no Arsenal da Marinha batizando um navio que tem como madrinha sua esposa; do Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da PETROBRAS; de João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Presidente do SINDICON e do Grupo Ipiranga; de Manuel Basto, Presidente Aurizônia Petróleo S/A; Sidney Granja, Gerente Executivo da Petrobras.\r\n\r\nGostaria de convidar para fazer uso da palavra a Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais e do Cerimonial da ANP, Sra. Maria Eliza de Ouro Preto.\r\n\r\nA SRA. MARIA ELIZA DE OURO PRETO - Boa noite, Deputado Edmilson Valentim, Deputada Jandira Feghali, boa noite ao homenageado e nosso Diretor Geral Haroldo Lima, ao nosso Diretor Newton Monteiro, ao Vereador Gusmão, à Sra. Ana Rocha, Presidente Regional do PCdoB, e Sr. Antônio Augusto Queiroz, da Empresa Queiroz Galvão aqui representando o setor privado. A mim coube um papel que considero singelo, mas que desempenho com muita honra e muita alegria, que é o de trazer o testemunho e os depoimentos que tenho recebido durante este período de convivência com Haroldo Lima na ANP, de seus amigos, colaboradores, parlamentares de todos os partidos, de sua família, de sua magnífica e adorável mulher Solange, e de todos que têm conversado comigo nas mais diversas ocasiões, contando a história e a trajetória deste brasileiro Haroldo Lima.\r\n\r\nHaroldo Lima nasceu em Caitité, Bahia, filho de família ilustre de barões e ministros. Andou por todo o Brasil desde sua juventude na sua militância política e morou até na China. Engenheiro Elétrico de formação acadêmica ímpar, colheu cacau como diarista, no interior da Bahia, renunciando às condições sociais nas quais cresceu e se formou. Nasceu, recebeu o nome de Haroldo, mas foi chamado de Carlos, nome este usado até mesmo para suas filhas Julieta, Valéria e Leni. Iniciou sua jornada na Juventude Universitária Católica- JUC, e com ele foi crescendo sua fome e sede de justiça. Foi preso, torturado, escapou por pouco de ser assassinado. Sua família sofreu perseguições, sua mulher Solange foi presa, com três crianças para criar, mas manteve o forte vínculo do comprometimento com o amor. Haroldo Lima alterou traços fisionômicos para escapar a perseguições, mas nunca alterou suas convicções e seus objetivos de luta por um Brasil livre, mais justo, com mais esperança e conhecimento para os menos favorecidos; um Brasil de brasileiros conscientes de seus direitos, mas também de suas obrigações de cidadania; um Brasil desperto, justo, grande e lindo.\r\n\r\nTenho ouvido de seus companheiros de faculdade, academia, trabalho, parlamentares de diversos partidos, histórias que já foram contadas para os presentes nesta homenagem de hoje pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim. Todos me passaram sempre uma emoção especial, uma admiração, respeito e carinho extra por este homem que é um forte e trabalha e luta com a tranqüilidade dos que verdadeiramente crêem. \r\n\r\nAparência tranqüila no convívio diário, um leão quando fala e defende suas idéias.\r\n\r\nMuito trabalho e muitos desafios, Dr. Haroldo, ainda o esperam, mas é muito bom vê-lo chegar até aqui assim. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Registro a presença da Sra. Marta Frosti, Assessora do Deputado Federal Vivaldo Barbosa; o Professor Bernardo Griner, Assessor da Presidência da Fundação Getúlio Vargas; o Sr. Marcos Lopes, Diretor da Empresa TARMAR; o Sr. Alex Vartam, Gerente Geral da PGS; o Sr. Jean Paul Prates, Diretor da EXPRETO; o Sr. Antônio Montóia, Economista da PETROBRAS; e o Sr. Joerg Pigaht, Gerente Geral da Maersk Oil Brasil LTDA. Agradeço as presenças. \r\n\r\nFalará, pela Câmara dos Deputados, a Sra. Deputada Jandira Feghali.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Quero cumprimentar o Presidente da Sessão, a quem coube a iniciativa para aprovação da Assembléia Legislativa, o Sr. Deputado Edmilson Valentim; nosso homenageado, o Sr. Haroldo Lima, Diretor da ANP; o Sr. Newton; a Sra. Ana Rocha, nossa Presidente; o Sr. Antônio Queiroz Galvão; atual Vereador e futuro Deputado Estadual, o Sr. Fernando Gusmão - já o elegi, estou num ato para a conquista da vaga. Cumprimento, especialmente e com muito carinho, a Sra. Solange, a família de Haroldo. Exerceram, durante todo esse tempo, a cumplicidade necessária a uma história tão vitoriosa como a de Haroldo Lima. Vitoriosa, mais ainda, pelo que teve que superar durante a vida, pelas dificuldades que teve que enfrentar.\r\n\r\nHaroldo, vou falar com você como um grande amigo, camarada que é. Acredito que seu currículo e sua trajetória já foram bem demonstrados pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim. Não me caberia aqui demarcar currículo. Quero falar do meu sentimento, de como percebo esta homenagem.\r\n\r\nFiz contato com o Partido Comunista do Brasil dentro de uma luta política da saúde pública. Isso foi em 1978. Entrei para o partido em 1981. Antes, para entrar no partido, era bem mais difícil. Era muito observada, para entrar no partido. Lembro-me de que a tua história construía para nós, recém-militantes, um mito. Haroldo era um mito para nós. Eu me lembro de que, numa primeira reunião, em que iria conhecer o Haroldo Lima, estava muito tensa. Era ainda uma reunião clandestina, porque o partido só veio à legalidade em 1985/86. Eu fui muito tensa. Conhecer Haroldo Lima era um desejo dos militantes que chegavam ao partido, por toda a trajetória que já se conhecia, pela construção do partido, por ter enfrentado quatro anos de prisão, ter enfrentado tortura e mantido sua altivez , lealdade e organização a este País e a esquerda brasileira. Tudo o que nós sabíamos de Haroldo transformava-o, para nós, num mito. \r\n\r\nPosso dizer a você, Haroldo, que, depois de tantos anos, a admiração que me levava a considerá-lo um mito continua, porque, depois de todo esse tempo, você permaneceu coerente, altivo, honesto, íntegro, muito leal aos princípios da sua organização partidária ao Brasil e, acima de tudo, um grande amigo, acolhedor, terno, doce. Houve briga, também. \r\n\r\nJá tivemos algumas brigas, na luta política, de discordância, divergência. Isso faz parte da vida democrática, de um partido político. Isso é muito bom, porque dá energia, vigor, aquela sensação de que é um partido vivo, que discute, briga, grita. Depois, todo mundo continua unido dentro de um mesmo processo de construção, pelo menos no pedaço que nos cabe, de ajudar a construir este País. \r\n\r\nQuando me lembro daquela salinha clandestina e vejo você, hoje, sendo homenageado com a mais alta Comenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ambiente que aqui acolheu a maior bancada que o partido já teve na sua história - a bancada comunista na Constituinte de 46, quando o Amazonas, o Carlos Prestes, o Jorge Amado e tantos outros aqui foram parlamentares deste País -, tenho aquela sensação de vitória. Meu Deus do céu, como a história acaba reconhecendo aqueles que ajudam a construir a liberdade deste País! Você saiu de uma situação de preso político, clandestino, construtor anônimo de uma estrutura partidária que hoje cresce e é muito respeitada, para ser homenageado dentro de um ambiente de absoluta transparência, sem cerceamento, sem limite, como uma pessoa que merece a homenagem não apenas dos seus camaradas de partido e amigos, mas das pessoas que o reconhecem como um brasileiro que luta por este País. Tenho absoluta confiança na sua competência. \r\n\r\nQuando cheguei ao Congresso Nacional, você foi minha referência. Quem chega ao Congresso Nacional “bebe” da sua experiência e firmeza, sem perder a capacidade de amplitude de negociação, mas firme e, por isso, respeitado. Ao mesmo tempo, nos acolhe como amigos, como pessoas que têm fragilidades e força. Isso é muito importante: aquele que conhece, acolhe e se solidariza no momento da sua fragilidade, ao mesmo tempo, reconhece e respeita também sua própria firmeza. Tenho muitos depoimentos de Haroldo sobre Solange e seus filhos, sobre essa cumplicidade firmíssima e apoio, sem o que, Solange, ele não teria, hoje, essa possibilidade de ser homenageado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro se orgulha de você. Nós sabemos da importância do seu trabalho, hoje, para este Estado. A Bahia se orgulha de você, mas, acima de tudo, o Brasil se orgulha de você. Nós sabemos que tanto a Bahia, como o Brasil, homenageiam hoje esse filho ilustre que, num momento de liberdade política, tem na sua frente uma possibilidade de reafirmar a democracia e a liberdade. Valeu a pena tanto sacrifício, porque estamos mudando a história deste País. O Partido Comunista do Brasil, que você ajudou a manter vivo e a crescer, hoje, é um construtor dessa história. Todo mundo, hoje, reconhece isso. \r\n\r\nParabéns a você! Temos orgulho de você. O Brasil se orgulha de um dos seus filhos mais ilustres. Parabéns, Haroldo! Parabéns, Assembléia!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Haroldo, gostaria de registrar a presença de nosso colega, Deputado Constituinte, o Sr. Luiz Alfredo Salomão. Está presente também a representação dos trabalhadores, o Sr. Maurício Ramos, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro; o Maurílio e o Alex, do Sindicato dos Trabalhadores de Saneamento Ambiental, Sintaema; a Drica, representando a União da Juventude Socialista; e o Sr. Sérgio Ricardo, do Movimento Ambientalista, do Biópolis . Obrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, convido minha querida amiga, a Sra. Solange Silvany Rodrigues Lima, para me ajudar a entregar a Medalha Tiradentes ao nosso Haroldo Lima.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DA BANDA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Aproveitamos para agradecer esta briosa banda, que abrilhantou nossa cerimônia e acabou de executar o hino do Estado da Bahia. Muito obrigado.\r\n\r\nNeste momento, anuncio a fala do nosso homenageado, convidando-o para ocupar a tribuna.\r\n\r\nO SR. HAROLDO BORGES DE LIMA - Exmo. Sr. Deputado Edmilson Valentim, que preside esta Sessão e é autor da proposição que me trouxe a este local; Exma. Sra. Deputada Federal Jandira Feghali, que tentou me emocionar e quase conseguiu, mas me contive; Dr. Nilton Reis Monteiro, diretor da Agência Nacional do Petróleo, com quem convivo com alegria e realço o patriotismo, a dedicação e a competência; o Sr. Vereador Fernando Gusmão, que conheci jovem, Presidente da União Nacional dos Estudantes, e hoje vejo Vereador, como disse a Sra. Deputada Jandira Feghali, prestes a assumir a condição de Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro; a Sra. Ana Rocha, Presidente do Partido Comunista do Brasil, aqui, no Rio de Janeiro - ao ouvir uma discussão a respeito da composição dessa Mesa, alguém disse: “Que beleza esse partido de vocês! Tem uma mulher como Presidente do Partido. Vamos botar na Mesa, de qualquer maneira” - um grande abraço, Ana Rocha; o Dr. Antônio Augusto Queiroz Galvão, Presidente da Queiroz Galvão, pessoa que representa o empresariado brasileiro, se aventurou no ramo do petróleo e está conseguindo grandes vitórias; sinto-me muito honrado em receber a Medalha Tiradentes, a mais importante condecoração da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Tamanha distinção eu nunca tinha esperado. \r\n\r\n(Lendo) “Expresso meus mais sinceros agradecimentos aos que me outorgaram essa honraria, os Srs. Deputados desta Casa. De forma especial, abraço o Sr. Deputado Edmilson Valentim, autor da proposição que ora se concretiza, camarada e amigo, de quem guardo recordações que remontam aos tempos em que estávamos na memorável Assembléia Nacional Constituinte, de 1987, onde ele, sendo o mais jovem constituinte, se destacou como operário e comunista. \r\n\r\nAo receber a Comenda que leva o nome do mártir maior de nossa luta libertária, Tiradentes, começo por homenageá-lo, pelo exemplo que nos legou, de homem que sonhou alto por sua terra, procurou os meios de realizar seu sonho e, levado ao sacrifício, soube morrer com dignidade. Interpreto também a Medalha que ora recebo como uma homenagem que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro presta, através de minha pessoa, a todos os brasileiros que estiveram rebelados por duas décadas, a partir dos primeiros anos 60, quando a liberdade foi enclausurada em nosso País. É um reconhecimento aos que enfrentaram a vida clandestina, tortura, anos de prisão política e, anistiados em 79, perseveraram na construção da nação, atuando sob formas novas, no meu caso, na Câmara Federal por vinte anos e, agora, na Diretoria Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que é por onde estou passando. \r\n\r\nVinculo ainda essa homenagem à minha querida Bahia, consciente de que não estaria aqui, não fossem as condições que aquela terra generosa tem me proporcionado. Quem recebe a Medalha Tiradentes naturalmente sente-se mais próximo do Rio de Janeiro, esse lugar incrivelmente belo, cheio de história e exemplos edificantes de brasileiros ilustres. Por isso, vejo-me impelido, neste momento, a realçar as razões que fazem com que essa homenagem seja para mim tão cara e tão honrosa: o Rio de Janeiro e a Bahia são dois dos mais característicos rincões do Brasil e entre eles há um hábito espontâneo e saudável, o de se admirarem mutuamente, se curtirem e até se homenagearam reciprocamente.\r\n\r\nNos anos 30, aqui no Rio, o então poeta maior da Vila, Noel Rosa, compôs uma música intitulada Na Bahia, em que conta que 'na Bahia o Brasil principia'. Perspicaz, descobriu que foi 'na Bahia que Jesus pregou sua filosofia'. Em 1969, em retribuição, o baiano Gilberto Gil, arguto, revelou que 'o Rio de Janeiro continua lindo e continua sendo'.\r\n\r\nA base dessa empatia mútua é variada, tem raízes históricas e culturais comuns plantadas nos cenários envolventes e arrebatadores das Baías da Guanabara e de Todos os Santos, que se espraiam ao sul e ao norte de cada uma, formando, aqui no Rio, recantos de rara beleza e poesia, como Copacabana, Ipanema, Região dos Lagos, Campos dos Goytacazes e, na Bahia, Porto Seguro, Trancoso, Itapuã, Costa do Sauípe. Tudo favorece o encontro dos estilos de baianos e cariocas, loquazes, festeiros, criativos e irreverentes. \r\n\r\nMas não só nos estilos, nas raízes, nas paisagens baianos e cariocas se encontram e se inspiram. É também na postura frente à brasilidade e à construção do Brasil. Nos diferentes setores da atividade, através dos seus filhos mais destacados, essa gente denota visão nacional. Empenha-se não apenas por sua província mas por todo o Brasil; pensa não só no local onde nasceu mas no conjunto da nação. Escreve, fala, age, canta para todo o país.\r\n\r\nVejam o baiano Rui Barbosa: suas bandeiras principais foram o desenvolvimento nacional e a igualdade de direitos entre as nações. Reparem o fluminense José Maria da Silva Paranhos Júnior, o Barão do Rio Branco: sua labuta básica foi resolver as intrincadas pendências fronteiriças de todo o Brasil com a quase totalidade dos países da América do Sul - e resolveu, sem nunca apelar para as armas. Confiram o carioca Machado de Assis: tornou-se mestre na arte de escrever, não apenas para os cariocas, mas para todos os brasileiros, mais precisamente para todos os que escrevem e lêem em língua portuguesa no Brasil e fora dele. Montou a Academia Brasileira de Letras e foi o maior escritor do Brasil.\r\n\r\nEssa vocação transcendental, que não se dobra ao localismo, é a marca da atividade dos que assumem o projeto nacional brasileiro em construção. Na maior parte da história da nação brasileira, o cenário principal onde essa marca esteve presente foi o Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando começa a colonização, em 1549, a Bahia é o centro político e cultural do país, com Salvador sendo a primeira capital brasileira até 1763. Aí, o governo geral vem para o Rio de Janeiro, onde permanece até 1960. Salvador foi a capital do Brasil por um pouco mais de dois séculos; o Rio de Janeiro, por um pouco menos de dois séculos. A Bahia esteve no centro da vida do país nos alvores da nação; o Rio de Janeiro, na construção nacional.\r\n\r\nEssa vocação do Rio de Janeiro foi facilitada pelo papel que ele teve de centro político do Brasil na maior parte do tempo do Brasil nação, papel que cumpriu com galhardia, posto que, através de processos conflituosos e contraditórios, a construção nacional fez-se, pois somos hoje uma nação, e está em curso, pois seremos uma nação maior e mais justa amanhã. \r\n\r\nGrandes marcos da construção nacional decidiram-se, desenrolaram-se ou começaram nesta cidade, inclusive com a participação de brasileiros de outras plagas, que, no Rio, desempenharam funções de vulto, como foi o caso do paulista José Bonifácio de Andrada e Silva. Com seu espírito patriótico e sua habilidade, ele maquinou a independência do Brasil em 1822. \r\n\r\nA abolição da escravatura coroou quase três séculos de resistência dos escravos e terminou na maior, mais prolongada e mais ampla mobilização popular já feita no Brasil por um objetivo concreto: o fim da escravatura. A ampla frente que então se formou ia dos quilombos aos clubes abolicionistas, passando por partidos políticos, órgãos de imprensa, intelectuais, religiosos, estudantes. Nessa onda crescente, a verve baiana de Castro Alves exortava: 'Cresce, cresce, seara vermelha! Cresce, cresce, vingança feroz!' O desfecho dessa ampla e demorada jornada se deu aqui no Rio de Janeiro, pelas mãos de uma princesa, Isabel, retratada quase sempre como de participação secundária, informal no processo. \r\n\r\nHá entre nós uma certa tendência a criar versões que diminuem o significado das coisas. Recentes descobertas trouxeram à tona manuscrito da Princesa Isabel, datado de 11 de agosto de 1889, dirigido ao Visconde de Santa Vitória, um banqueiro. Nele a Princesa articulava fundos para, segundo suas palavras, 'colocar esses ex-escravos, agora livres, em terras suas, trabalhando na agricultura e na pecuária, delas tirando seus próprios proventos.' O manuscrito da carioca Isabel de Bragança, nascida no bairro de São Cristóvão, mostra que ela tinha clareza das conseqüências de seus plano: 'Deus nos proteja se os escravocratas e os militares souberem desse nosso negócio, pois seria o fim do atual governo, e mesmo do Império e da Casa de Bragança no Brasil.' \r\n\r\nNa despedida, nesse mesmo manuscrito, Isabel de Bragança revela idéias muito avançadas para sua época. Ei-la escrevendo: 'As mudanças que tenho em mente, como o senhor já sabe, vão além da libertação dos cativos. Quero agora dedicar-me a libertar as mulheres dos grilhões do cativeiro doméstico, e isto será possível através do sufrágio feminino. Se a mulher pode reinar, também pode votar.' Impressionante!\r\n\r\nNa época, o voto feminino não existia em nenhum país do mundo. Apareceu pela primeira vez na Nova Zelândia, cinco anos depois. No Brasil, foi introduzido no bojo da Revolução de 30, através de decreto do Presidente Vargas, em 1932, 43 anos após, se bem que muito antes da França e da Itália, que incorporaram o voto feminino em 1945; da Bélgica, que o fez em 1948; de Portugal, em 1970; e da civilizada Suíça, que só permitiu o voto feminino em 1971. \r\n\r\nO comando transformador da Revolução de 30 fez-se a partir do Rio de Janeiro, de onde saíram as determinações que assentaram as bases estruturais modernas do Estado Brasileiro. O Conselho Nacional de Petróleo, a Companhia Siderúrgica Nacional de Volta Redonda, a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Hidrelétrica de São Francisco, a Fábrica Nacional de Motores, o Código de Águas, o Instituto Geológico e Mineralógico do Brasil, o Conselho Nacional de Ferrovias, a Comissão de Planejamento Econômico, o Instituto de Químico, o Plano Geral de Viação Nacional, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio etc., tudo foi feito a partir da Revolução de 30, aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas a Revolução de 30 propiciou, por outro lado, no Rio de Janeiro, o surgimento de idéias e experiências inovadoras de projeção nacional, em outras esferas de atividade. Na administração do Prefeito Pedro Ernesto, especialmente no terreno da educação, ocorreu um fato incomum: para dirigir este setor por aqui, que era o Distrito Federal, Pedro Ernesto chamou, em 1931, um baiano de trinta anos de idade, Anísio Teixeira - pai daquela senhora que está ali. O carioca e membro da Academia Brasileira de Letras Alberto Venâncio Filho, a propósito, escreve que 'durante quatro anos Anísio realizou, como Secretário de Educação e Cultura do Rio de Janeiro, a obra mais importante em matéria de educação, no plano estadual, que já se fez neste País'. \r\n\r\nO coroamento do trabalho de Anísio foi a fundação da Universidade do Distrito Federal, em abril de 1935. Um ano antes, havia sido fundada a Universidade de São Paulo, a USP, em um contexto em que prevalecia a idéia, em São Paulo, de que o grande Estado precisava recuperar a hegemonia perdida nas revoluções de 30 e de 32, preparando pessoal qualificado para dirigir grandes empreendimentos. Os objetivos principais para a fundação da USP, citados no decreto de fundação da Universidade de São Paulo, de nº 6.283, de 25/01/1934, eram exatamente a 'preparação das elites e a formação das classes dirigentes'.\r\n\r\nNo Decreto de nº 5.513, de 04/04/1935, que criou a Universidade do Distrito Federal, aqui no Rio, as expressões 'preparação das elites' e 'formação das classes dirigentes' foram flagrantemente desusadas. A primeira finalidade da nova universidade, enunciada no seu decreto de fundação, está assim escrita: 'promover e estimular a cultura de modo a concorrer para o aperfeiçoamento da comunidade brasileira'. Por aí se vê que a Universidade do Distrito Federal, criada em 1935, tinha inspiração diferente da Universidade de São Paulo, fundada em 1934 - a do Distrito Federal foi criada por Anísio Teixeira, que, segundo os estudiosos, poderia ser tido como de corrente liberal-democrática, e ao qual agrego o aspecto nacional. A USP foi criada por Júlio de Mesquita Filho e Fernando de Azevedo, tidos pelos mesmos estudiosos como de corrente liberal-elitista. O certo é que a Universidade do Distrito Federal, no Rio de Janeiro, filiava-se a um projeto de Brasil. \r\n\r\nImpressionante é o corpo docente que Anísio atraiu para a UDF.\r\n\r\n... Tinha nomes como ele próprio,; Anísio Teixeira,; Afrânio Peixoto, seu primeiro reitor,; Lauro Travassos, Bernardo Gross,i; Lélio Gama,; Jorge de Lima,; Lourenço Filho,; Prado Kelly,; Venâncio Filho,; Delgado de Carvalho,; Carneiro Leão,; Lúcio Costa,; Gilberto Freyre,; Josué de Castro,; Arthur Ramos,; Hermes Lima, Sérgio Buarque de Holanda,; Prudente de Moraes Neto, Heitor Villa-Lobos,; Cândido Portinari,; Mário de Andrade, Cecília Meireles e vários alemães, franceses e americanos. \r\n\r\nEssa constelação de intelectuais foi dissolvida pelo clima obscurantista que se seguiu ao equívoco da insurreição comunista de 1935, que levou ao afastamento de Anísio Teixeira, Afrânio Peixoto e Pedro Ernesto dos cargos que ocupavam. \r\n\r\nRecorro a esses fatos dispersos na História do Rio para situar o quanto me desvaneço ao me sentir, agora, mais próximo a eles em função da Medalha Tiradentes que esta Casa me outorga. \r\n\r\nA bela História do Rio continuou por todo o século XX e adentra o século XXI. Naturalmente, não é uma história linear nem só estão presentes fatos positivos. Houve e há dificuldades, retrocessos, atrasos, ausência de perspectiva política mais ajustada no tratamento dos desafios sociais, o que faz com que os problemas pareçam estar ficando crônicos, desafiando gerações. Mas a perspectiva nacional do Rio seguiu em frente. \r\n\r\nQuando, em 1968, o regime ditatorial ia em um crescendo de repressão e autoritarismo, o Rio de Janeiro pôs na rua a Passeata dos Cem Mil, que transcendeu os limites da cidade, do Estado e se transformou no primeiro e mais enfático brado de protesto do Brasil contra a marcha sinistra da ditadura militar. Era o dia 26 de junho. \r\n\r\nGestos desse tipo, vocacionados pelo geral e não pelo local, que transcendem os aspectos provincianos e que são freqüentes na terra carioca, aparecem também, como já visto, em outras plagas brasileiras. Em 1967, por exemplo, um fato ocorreu fora do Brasil. Um baiano interpretou-o de um ponto de vista não-provinciano nem mesmo nacional, mas supranacional. Na exata hora em que soube da morte do herói Guevara, o Che, o baiano Capinam passou a mão em suas armas afiadas - uma caneta e um papel - e, tenso, ferido, chorando, de uma só tirada, redigiu uma retumbante declaração de amor a um continente inteiro, evocando febril 'el nombre del hombre muerto', gritando: 'antes que o dia arrebente, hasta te comover, soy loco por ti, America”. \r\n\r\nTermino. Quis agradecer a Medalha Tiradentes que esta Assembléia me concedeu sublinhando o quanto valorizo a História desta terra que se desenvolve com os olhos voltados para o Brasil, tal qual um farol que ilumina mais longe a senda da construção nacional. Exalto os altos personagens que aconteceram e acontecem por aqui e louvo personagens e eventos que aqui e alhures se sucedem e abrem caminho para a construção de nossa nação, carente de crescimento bem maior do que está tendo hoje, para se por à altura de sua missão histórica, que é ser grande, como grande é o seu território e o seu povo; ser solidária, especialmente com as nações menores; ser altiva e soberana; ser justa na distribuição de seus bens. \r\n\r\nMuito obrigado.” \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Depois desse poético e emocionante discurso, registro que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro empenha os seus mais profundos agradecimentos a todas as autoridades presentes, de todas as instâncias, bem como às representações da sociedade civil, que só engrandeceram a participação nesta solenidade.\r\n\r\nEncerramos esta Sessão Solene estendendo os nossos agradecimentos aos assíduos telespectadores da TV Alerj e convidamos todos os presentes para um brinde no Salão Presidente Getúlio Vargas. Antes, porém, coloquemo-nos de pé para ouvir o Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 21horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nId: 19011"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10751/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL HERMOGENIO SOUZA, matrícula nº 410.064-0, do cargo em comissão de Consultor Especial pa ra Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10752/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA DIONIZIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.161-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de DANIEL HERMOGENIO SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10884/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PIRES DE MELLO, matrícula nº 407.782-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10885/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO, matrícula nº 410.004-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PIRES DE MELLO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1599/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6255/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILTON HORN, matrícula nº 409.783-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DE LOURDES FREITAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. - Parte II de 18.04.2006)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.08.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 297/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10904/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SUELI TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.716-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 244/2003 - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 298/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10916/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUELI TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.716-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 639/2005 - Deputado André do PV, em primeira ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 296/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA, matrícula nº 201.289-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n. Processo nº: 8574/2006\r\n\r\nObjeto: Reforma do telhado do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\nId: 19012"
                ],
                "19013": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - PMDB, GLAUCO LOPES - PSDB, GILBERTO PALMARES - PT e EDMILSON VALENTIM - PC do B, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, JOSÉ BONIFÁCIO - PDT, ELY PATRÍCIO - PSDC e WALDETH BRASIEL - PL , membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA, para a Reunião de Instalação e eleição para o cargo de Vice-Presidente, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - PDT Presidente\r\n\r\nId: 19013"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "18946": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 3 de agosto de 2006. 2. Hora: 17:00h. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Mauro Molchansky, Fernando Perrone, Yoshiaki Nakano e Claudia Maria Sarti (Secretário da Reunião do Conselho de Administração). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Dividendos - O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade dos presentes, na forma do art. 31, do Estatuto Social da Companhia, e do art. 204 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, o pagamento, aos acionistas, de dividendo à conta de reserva de lucros - investimentos, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório, no montante de R$ 333.000.000,00, correspondendo à R$ 1,293638 por ação do capital social em circulação nesta data, e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor. O pagamento ou crédito aos acionistas residentes no Brasil será efetuado a partir de 9 de agosto de 2006. Tendo em vista que os dividendos ora deliberados para pagamento constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório, a matéria deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral Ordinária, devendo, por conseguinte, ser incluída na proposta para destinação do resultado do exercício de 2006. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Claudia Maria Sarti - Secretário da Reunião do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 18946. Valor: R$ 978,18"
                ],
                "18948": [
                    "V - Ata",
                    "GAS NATURAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.239.154/0001-66\r\n\r\nNIRE 33.3.0026779-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2006. Hora e Local: 09:00 horas, na sede social, na Av. Pedro II, 68 (parte) - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Luis Justino de Oliveira; Secretária: Claudia Henrique Provasi. Convocação e Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada regular a assembléia nos termos dos arts. 130, parágrafo primeiro, e 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 (“LSA”); (b) foi aprovada neste ato a venda pelo valor de R$ 3.639.672,69 (três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), do imóvel de propriedade da Companhia, situado na Av. Independência, sem número, Bairro do Éden, no Município de Sorocaba, São Paulo, possuindo a área total de 225.366,73 metros quadrados e a Inscrição Municipal 66.53.25.9400.01.000, originário das transcrições 6649, Livro 3-BG, de 24/04/1968 e 82.397, livro 3-BY, de 02/01/1975, do 1º Registro Imobiliário de Sorocaba, adquirido pela Companhia através de Escritura de Compra e Venda, lavrada no Livro 674, pág. 089, do 3º Cartório de Notas de Sorocaba. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada. Assinaturas dos Presentes: (aa) Presidente: LUIS JUSTINO DE OLIVEIRA; Secretária: CLAUDIA HENRIQUE PROVASI; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG. S.A., neste ato representada por CLAUDIA HENRIQUE PROVASI; GAS NATURAL SERVIÇOS S.A, neste ato representada por LUIS JUSTINO DE OLIVEIRA. Confere com o original lavrado em livro próprio. LUIS JUSTINO DE OLIVEIRA - Presidente da Assembléia. CLAUDIA HENRIQUE PROVASI - Secretária da Assembléia.\r\n\r\nId: 18948. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "18905": [
                    "V - Ata",
                    "TNL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.782.762/0001-85\r\n\r\nNIRE 33 3 0026518-0\r\n\r\nATA DA 6ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 27 de abril de 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º andar - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:30h do dia 27 (vinte e sete) de abril de 2006. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, bem como do Diretor Presidente, Sr. Marco Norci Schroeder. 3. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; e (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marco Norci Schroeder. Secretário: Leonardo Roslindo Pimenta. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Mesa que se achavam sobre a mesa o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Dispensada a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas, foram eles submetidos à discussão, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, foi registrado que fica prejudicada a proposta de destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005, face à apuração de prejuízo no exercício e prejuízos acumulados nos anos anteriores, conforme consta dos documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, antes aprovados. Na seqüência, quanto ao “item iii” da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação da remuneração global anual para a Diretoria da Companhia no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marco Norci Schroeder - Presidente da Mesa; Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Trading S/A. Certifico o deferimento em 24/07/2006 e o registro sob o número 1624434 e data: 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18905. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "18906": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2006, às 16:00h, na sede social da controladora da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira e, Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. V. ORDEM DO DIA: Ato societário: alterações na Diretoria e no Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, o Conselho acolheu o pedido de substituição, a partir de 1º de julho de 2006, do Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, dos cargos de Diretor Presidente e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os Conselheiros nomear: (a) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, atual Diretor, sem designação específica; e (b) para o cargo de Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, ambos abaixo qualificados. Os diretores eleitos firmaram os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram indicados. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da Companhia que, a partir de 1º de julho de 2006, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor de Finanças, acumulando a função de Diretor de Relações com Investidores, o Sr. José Luís Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2008. Ato contínuo e na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, a partir de 1º de julho de 2006 e em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, eleito e qualificado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 12 de abril de 2005, permanecendo vago o cargo de membro suplente até que haja nova indicação pelo Conselho. Em seguida, deliberaram os Conselheiros nomear o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa como Presidente do colegiado. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. (aa) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Gustavo Adolfo Bally (suplente); José Luis Magalhães Salazar; e José Augusto da Gama Figueira. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 11/07/2006 e o registro sob o número 1620807 e data de 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18906. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "18904": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 121ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 (quatro) de julho de 2006, às 14:00h, na sala de reuniões localizada na sede da Companhia, na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; Sr. José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor; o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor e; como Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. Ordem do dia: Abertura de filial da Companhia. 4. Deliberações: Iniciada a Reunião, foi aprovada, por unanimidade, a abertura de filial da Companhia na Av. Antonio Carlos Magalhães nº 881, Itaigara - Salvador, BA, Cep.: 41.825-000. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; Julio Cesar Pinto, Diretor; e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 21/07/2006 e o registro sob o número 1623932. Data: 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18904. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "18929": [
                    "V - Convocação",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.409\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 4 DE JULHO DE 2006.- 1. Hora, data e local: Às 15 horas do dia 4 de julho de 2006, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada conforme o Estatuto Social da Companhia e presença dos membros titulares do Conselho de Administração Srs. Renato Sobral Pires Chaves, Arthur Prado Silva e da Sra. Márcia Moreira Castelo Branco, na qualidade de conselheira suplente. 3. Mesa: Presidente: Renato Sobral Pires Chaves Secretário: Cláudio Guerreiro. 4. Ordem do dia: 4.1 Eleição dos membros da Diretoria; 4.2 Distribuição da remuneração global anual entre os administradores da Companhia; 4.3 Ratificação da assinatura, pela Companhia, do Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Rio Grande Energia S.A.; 4.4 Ratificação da assinatura, pela Companhia, do Distrato ao Acordo de Acionistas da Rio Grande Energia S.A., e do Distrato e Quitação de Termo de Opção firmado com a IPÊ Energia Ltda. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1 Tendo em vista o término do mandato dos atuais diretores da Companhia, os conselheiros deliberaram reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 3 (três) anos a contar da presente data. Assim, ficam reeleitos os Srs.: (a) Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade n° 597.997 emitido pela SPE-DF e inscrito no CPF/MF sob o n° 261.899.331-49, residente e domiciliado na SQS 213, Bloco G, apto 304, Brasília, DF, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) José Ricardo do Carmo, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade n° 6.061.642 emitido pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 636.058.808-00, residente e domiciliado na Rua Clarice Indio do Brasil, n° 38, apto 502, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Nesta data tomam posse os diretores ora eleitos, mediante assinatura dos Termos de Posse no respectivo livro societário, para o que declaram não estar incursos em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, devendo permanecer nos respectivos cargos até a eleição e posse de novos membros. 5.2 Considerando o valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia, conforme determinado pelos acionistas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 31 de maio de 2006, os conselheiros deliberaram fixar a verba remuneratória mensal dos administradores da Companhia na forma abaixo descrita: (a) os membros do Conselho de Administração e o Diretor Presidente farão jus ao montante de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e (b) o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores fará jus ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5.3. Os conselheiros deliberaram ratificar a assinatura pela Companhia, do Segundo Aditivo ao Acordo de Acionistas da Rio Grande Energia S.A., firmado em 28 de abril de 2006. 5.4. Os conselheiros deliberaram ratificar a assinatura pela Companhia, em 23 de junho de 2006, do Distrato ao Acordo de Acionistas da Rio Grande Energia S.A., celebrado em 13 de julho de 1998, e aditado em 18 de julho de 2001 e 28 de abril de 2006, bem como ratificar a assinatura pela Companhia, em 21 de junho de 2006, do Distrato e Quitação de Termo de Opção firmado com a IPÊ Energia Ltda. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada a presente ata e assinada no livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2006. Presidente: Renato Sobral Pires Chaves. Secretário: Cláudio Guerreiro. Conselheiros: Renato Sobral Pires Chaves, Arthur Prado Silva e Márcia Moreira Castelo Branco (suplente). Renato Sobral Pires Chaves - Presidente. Cláudio Guerreiro - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001623733 em 20/07/2006 - Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18929. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "18899": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ 08.077.294/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO - Aos 23 dias do mês de maio de 2006, às 14:00 (quatorze) horas, na Rua Francisco Eugênio nº 329, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral a DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A., com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dolores Alcaraz Caldas nº 90, inscrita no CNPJ sob o nº 92.689.256/0001-76, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, NIRE 43300004821, neste ato representada por seus Diretores SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 4008204218 - SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 001.488.060-15, residente e domiciliado na Rua Casemiro de Abreu nº 1397, e BOLIVAR BALDISSEROTTO MOURA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4006233144 - SSP/RS e CPF nº 004.822.420-00, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Coronel Bordini nº 1422, COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0001-81, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE 33300025111, neste ato representada por seus Diretores JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 1.502.729 IFP/RJ e CPF nº 008.563.207-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto nº 364, apto. 502, e SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 45687 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 595.479.447-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe nº 297, apto. 101, subscritores do Capital Social de IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. Foi eleito para presidir a Assembléia o Sr. SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA, que convidou o Sr. SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA para servir de Secretário. O Sr. Presidente declarou que, como era do conhecimento de todos os presentes, a Assembléia tinha por finalidade deliberar sobre a Constituição da IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, que terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701 - parte, e determinou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura dos Boletins de Subscrição do Capital Social, tendo sido verificado ter sido o mesmo completamente subscrito, sendo integralizado a totalidade do mesmo capital. Foi lido, igualmente, o documento comprobatório de depósito bancário no Banco do Brasil S/A. Em seguida o Sr. Presidente declarou que, embora a Assembléia não tivesse sido convocada, ela estava se realizando de forma regular, tendo em vista a presença de todos os subscritores. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi discutido o projeto do Estatuto Social e aprovado, por unanimidade, que a Sociedade reger-se-á pelo seguinte Estatuto, que reproduz integralmente o projeto: “ESTATUTO SOCIAL DA IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO - ARTIGO 1º - A Sociedade se denomina IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. e se regerá pelo presente Estatuto e legislação em vigor. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional, ou no exterior, a juízo de sua administração. ARTIGO 3º - A Sociedade tem por objeto a participação societária em outras empresas. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, sem valor nominal. § 1º - As ações serão nominativas, podendo ser representadas por títulos simples ou múltiplos, emitidos com todas as formalidades legais. § 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. ARTIGO 6º - Os títulos ou certificados de ações, assim como as cautelas, serão assinados por dois Diretores. Parágrafo Único - Os títulos ou certificados de ações bonificadas, resultantes de aumento de capital, serão distribuídos aos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da Ata da Assembléia Geral que aprovar o aumento. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 03 (três) Diretores, acionistas ou não, sendo um Diretor Superintendente e os demais sem designação específica. ARTIGO 8º - Os Diretores serão eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos, e são destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - A título de remuneração os Diretores receberão os honorários fixados pela Assembléia Geral que os eleger. ARTIGO 9º - Compete ao Diretor Superintendente: a) presidir as reuniões de Diretoria e coordenar as atividades da mesma; b) executar e fazer executar o Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral; c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando o seu andamento; d) representar, pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Sociedade nas assembléias de acionistas ou quotistas de sociedades da qual ela faça parte. ARTIGO 10 - Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhe forem conferidas pela mesma. ARTIGO 11 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, mediante convocação de qualquer um de seus membros. ARTIGO 12 - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar-se-á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. ARTIGO 13 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, dois de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. ARTIGO 14 - Todos os contratos, escrituras, títulos de créditos e demais documentos que importem responsabilidade para a Sociedade terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de dois Diretores em conjunto, salvo se a Diretoria, por deliberação constante de ata, autorizar um dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou instrumento. ARTIGO 15 - A Diretoria poderá nomear um ou mais procuradores para praticar isoladamente, ou em conjunto com um Diretor ou outro procurador, os atos mencionados no Art. 14. A procuração deverá ser assinada em conjunto por dois Diretores. ARTIGO 16 - Em caso de vaga ou impedimento de qualquer Diretor, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas, que decidirá sobre a escolha do substituto do Diretor impedido ou preencherá o cargo, conforme for o caso. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - ARTIGO 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que somente funcionará nos exercícios sociais, em que for instalado a pedido de acionistas que representem um décimo das ações. O pedido de instalação do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste no anúncio de convocação. Essa mesma Assembléia Geral procederá: a) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos Suplentes e a fixação da remuneração dos Conselheiros Fiscais que exercerem suas funções; b) a instalação do Conselho Fiscal, cujo funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não e a função de seus membros é indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. ARTIGO 18 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são as definidas em lei. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 19 - A Assembléia Geral, como órgão soberano da Sociedade tem como atribuições as definidas em lei. ARTIGO 20 - Anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. ARTIGO 21 - As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão nos casos e nas formas previstas em lei e neste Estatuto. ARTIGO 22 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência de oito dias, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima de cinco dias. Parágrafo Único - Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da Sede da Sociedade. ARTIGO 23 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a Ordem do Dia. No caso de reforma do Estatuto, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. ARTIGO 24 - Os trabalhos da Assembléia serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. CAPÍTULO VI - DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ARTIGO 25 - O exercício social terá duração de um ano terminando no dia 31 de dezembro. ARTIGO 26 - Terminado o exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no exercício. I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. ARTIGO 27 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual será retirada uma parcela de 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, destinada a assegurar a integridade do Capital Social, até que a mesma atinja a 20% (vinte por cento) do referido capital. Do restante, até 75%, serão destinados à reserva para Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 28 deste Estatuto. ARTIGO 28 - A Sociedade distribuirá anualmente entre todos os seus acionistas, como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no Art. 27, deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal respeitados os limites estabelecidos em lei; II - quota destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva, que tenham sido realizados no exercício. ARTIGO 29 - A Sociedade por deliberação da Diretoria poderá proceder o levantamento de balanço intermediário em qualquer época do ano, revestindo-o das formalidades legais, e distribuir dividendos e/ou juros sobre o capital próprio antecipados, de conta de lucros do exercício, observado o disposto nos Artigos 27 e 28 deste Estatuto. Parágrafo Único - A Diretoria, poderá, ainda, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração”. Em seguida o Sr. Presidente declarou que, tendo sido cumpridas as formalidades legais, estava constituída a Sociedade, sendo que, competia à Assembléia Geral eleger os Diretores, tendo sido eleitos, por unanimidade, Diretores da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007, os Srs. LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2003414808 SSP/RS e CPF nº 206.129.230-53, residente e domiciliado na Rua Brisa do Mar nº 175, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RNE nº W658566-Q - SE/DPMAF/DPF e CPF nº 341.124.217-53, residente e domiciliado a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 800, apto. 402, e RICARDO CARVALHO MAIA, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2.459.458/IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 309.611.817-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa nº 1033, Bloco I, apto. 1004, sendo o Sr. LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO para ocupar o cargo de Diretor Superintendente. Foi aprovado, ainda, que a remuneração mensal de cada Diretor da Companhia fosse fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a vigorar a partir de 1º de abril de 2006 até o mês de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007. Em seguida, disse o Sr. Presidente que cabia à Assembléia deliberar sobre o término do primeiro exercício social. Debatida a matéria, em todos os seus aspectos, foi deliberado, por unanimidade, que o primeiro exercício social se encerraria em 31 de dezembro de 2006. Nada mais havendo a tratar, disse o Sr. Presidente que estava encerrada a Assembléia, pedindo aos Srs. Acionistas que se mantivessem no recinto a fim de assinarem a Ata, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA - Presidente. SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA - Secretário. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A - p. Sérgio Silveira Saraiva e Bolivar Baldisserotto Moura. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - p. João Pedro Gouvêa Vieira Filho e Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa. Maria Regina Brandão Falcão - advogada (OAB/SP 52.137). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 33300278699, em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 18899. Valor: R$ 7535,08"
                ],
                "18795": [
                    "V - Ata",
                    "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.864.032/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300164898\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2006 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). DATA, HORA E LOCAL: Dia 23 de junho de 2006, às 09 horas, na sede social à Praça Pio X nº 98/9º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembléia. As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005, foram publicados no Jornal do Brasil no dia 28/04/2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/04/2006. O anúncio de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 29/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, e no Jornal \"Jornal do Brasil\" nos dias 29/03/2006, 30/03/2006, e 31/03/2006. PRESENÇAS: Esteve presente à Assembléia Geral, a acionista detentora da totalidade do capital social: Évora S.A., representada por seus Diretores Sérgio de Souza Freitas Filho e Andrea Flávia da Rosa. MESA DIRETORA: Presidente: Sérgio de Souza Freitas Filho; Secretária: Andréa Flávia da Rosa. DELIBERAÇÕES APROVADAS: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Aprovar as demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Abstiveram-se de votar os Diretores da companhia, na forma do disposto no §1º do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 2). Aprovar a destinação do resultado do exercício correspondente à um lucro no valor de R$ 27.373,03 e um ajuste negativo de exercícios anteriores de R$ 132,22, resultando no montante de R$ 27.240,81, que será destinado à compensação da conta de prejuízos acumulados. 3). Fixar, na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, em R$ 12.600,00 a remuneração global anual dos Administradores. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Aprovar a capitalização, sem a emissão de novas ações, dos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), realizados pela acionista controladora, em favor da Companhia, nas seguintes datas e respectivos valores: (i) em 20/05/2005, no valor de R$ 30.000,00; (ii) em 31/08/2005, no valor de R$ 250.000,00; (iii) em 14/10/2005, no valor de R$ 20.000,00; (iv) em 27/10/2005, no valor de R$ 200.000,00; (v) em 31/10/2005, no valor de R$ 30.000,00; (vi) em 30/11/2005, no valor de R$ 100.000,00; (vii) em 27/12/2005, no valor de R$ 20.000,00; e (viii) em 09/02/2006, no valor de R$ 40.000.00, totalizando o montante de R$ 690.000,00. Em consequência, o capital social passa de R$ 3.127.287,30 para R$ 3.817.287,30 e o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º: O capital social da Companhia é de R$ 3.817.287,30 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) dividido em 1.733.036 (hum milhão, setecentos e trinta e três mil e trinta e seis) ações nominativas sem valor nominal, sendo 578.418 (quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezoito) ações ordinárias e 1.154.618 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezoito) ações preferenciais.\" 2). Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, Srs. Luiz Eduardo Esteves Gomes de Souza, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.111.215-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.358.237-53, residente e domiciliado na Rua Itaipava nº 71/401, Jardim Botânico, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Sérgio de Souza Freitas Filho, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06.792.599-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.243.557-50, residente e domiciliado na Av. Epitacio Pessoa nº 4.446/1101, Bloco I, Lagoa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Sr. Elton Lemos Santos, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade nº 05.931.728-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 901.150.157-87, domiciliado na Praia de Icaraí nº 103/1301, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretores, para mandato de 2 (dois) anos, que vencerá na data da Assembléia Geral Ordinária que se realizará no ano de 2008. Os diretores ora eleitos declaram ter tomado ciência do disposto no art. 147 da Lei das Sociedades Anônimas, bem como que preenchem aos requisitos legais para investidura no cargo, não havendo qualquer impedimento à sua eleição. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. ASSINATURAS: Presidente da Assembléia: Sérgio de Souza Freitas Filho; Secretária da Assembléia: Andréa Flávia da Rosa. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2006. Andréa Flávia da Rosa - Secretária da Assembléia. JUCERJA nº 00001623737 em 20/07/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 18795. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "18902": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S/A\r\n\r\nCNPJ 08.096.284/0001-73\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO - Aos 19 dias do mês de maio de 2006, às 14:30 (quatorze e trinta) horas, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral a DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A., com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dolores Alcaraz Caldas nº 90, inscrita no CNPJ sob o nº 92.689.256/0001-76, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, NIRE 43300004821, neste ato representada por seus Diretores SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 4008204218 - SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 001.488.060-15, residente e domiciliado na Rua Casemiro de Abreu nº 1397, e BOLIVAR BALDISSEROTTO MOURA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4006233144 - SSP/RS e CPF nº 004.822.420-00, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Coronel Bordini nº 1422, COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0001-81, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE 33300025111, neste ato representada por seus Diretores JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 1.502.729 IFP/RJ e CPF nº 008.563.207-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto nº 364, apto. 502, e SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 45687 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 595.479.447-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe nº 297, apto. 101, subscritores do Capital Social de IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S/A. Foi eleito para presidir a Assembléia o Sr. SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA, que convidou o Sr. SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA para servir de Secretário. O Sr. Presidente declarou que, como era do conhecimento de todos os presentes, a Assembléia tinha por finalidade deliberar sobre a Constituição da IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S/A, que terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701-parte, e determinou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura dos Boletins de Subscrição do Capital Social, tendo sido verificado ter sido o mesmo completamente subscrito, sendo integralizado a totalidade do mesmo capital. Foi lido, igualmente, o documento comprobatório de depósito bancário no Banco do Brasil S/A. Em seguida o Sr. Presidente declarou que, embora a Assembléia não tivesse sido convocada, ela estava se realizando de forma regular, tendo em vista a presença de todos os subscritores. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi discutido o projeto do Estatuto Social e aprovado, por unanimidade, que a Sociedade reger-se-á pelo seguinte Estatuto, que reproduz integralmente o projeto: “ESTATUTO SOCIAL DA IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S/A, - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO - ARTIGO 1º - A Sociedade se denomina IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S/A. e se regerá pelo presente Estatuto e legislação em vigor. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional, ou no exterior, a juízo de sua administração. ARTIGO 3º - A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento e a exploração de empreendimentos de marketing na área de distribuição de combustíveis, lojas de conveniências e serviços desenvolvidos junto aos postos revendedores de combustíveis. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, sem valor nominal. § 1º - As ações serão nominativas, podendo ser representadas por títulos simples ou múltiplos, emitidos com todas as formalidades legais. § 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. ARTIGO 6º - Os títulos ou certificados de ações, assim como as cautelas, serão assinados por dois Diretores. Parágrafo Único - Os títulos ou certificados de ações bonificadas, resultantes de aumento de capital, serão distribuídos aos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da Ata da Assembléia Geral que aprovar o aumento. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 03 (três) Diretores, acionistas ou não, sendo um Diretor Superintendente e os demais sem designação específica. ARTIGO 8º - Os Diretores serão eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos, e são destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - A título de remuneração os Diretores receberão os honorários fixados pela Assembléia Geral que os eleger. ARTIGO 9º - Compete ao Diretor Superintendente: a) presidir as reuniões de Diretoria e coordenar as atividades da mesma; b) executar e fazer executar o Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral; c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando o seu andamento; d) representar, pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Sociedade nas assembléias de acionistas ou quotistas de sociedades da qual ela faça parte. ARTIGO 10 - Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhe forem conferidas pela mesma. ARTIGO 11 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, mediante convocação de qualquer um de seus membros. ARTIGO 12 - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar-se-á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. ARTIGO 13 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, dois de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. ARTIGO 14 - Todos os contratos, escrituras, títulos de créditos e demais documentos que importem responsabilidade para a Sociedade terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de dois Diretores em conjunto, salvo se a Diretoria, por deliberação constante de ata, autorizar um dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou instrumento. ARTIGO 15 - A Diretoria poderá nomear um ou mais procuradores para praticar isoladamente, ou em conjunto com um Diretor ou outro procurador, os atos mencionados no Art. 14. A procuração deverá ser assinada em conjunto por dois Diretores. ARTIGO 16 - Em caso de vaga ou impedimento de qualquer Diretor, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas, que decidirá sobre a escolha do substituto do Diretor impedido ou preencherá o cargo, conforme for o caso. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - ARTIGO 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que somente funcionará nos exercícios sociais, em que for instalado a pedido de acionistas que representem um décimo das ações. O pedido de instalação do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste no anúncio de convocação. Essa mesma Assembléia Geral procederá: a) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos Suplentes e a fixação da remuneração dos Conselheiros Fiscais que exercerem suas funções; b) a instalação do Conselho Fiscal, cujo funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não e a função de seus membros é indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. ARTIGO 18 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são as definidas em lei. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 19 - A Assembléia Geral, como órgão soberano da Sociedade tem como atribuições as definidas em lei. ARTIGO 20 - Anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. ARTIGO 21 - As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão nos casos e nas formas previstas em lei e neste Estatuto. ARTIGO 22 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência de oito dias, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima de cinco dias. Parágrafo Único - Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da Sede da Sociedade. ARTIGO 23 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a Ordem do Dia. No caso de reforma do Estatuto, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. ARTIGO 24 - Os trabalhos da Assembléia serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. CAPÍTULO VI - DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ARTIGO 25 - O exercício social terá duração de um ano terminando no dia 31 de dezembro. ARTIGO 26 - Terminado o exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no exercício. I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. ARTIGO 27 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual será retirada uma parcela de 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, destinada a assegurar a integridade do Capital Social, até que a mesma atinja a 20% (vinte por cento) do referido capital. Do restante, até 75%, serão destinados à reserva para Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 28 deste Estatuto. ARTIGO 28 - A Sociedade distribuirá anualmente entre todos os seus acionistas, como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no Art. 27, deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal respeitados os limites estabelecidos em lei; II - quota destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva, que tenham sido realizados no exercício. ARTIGO 29 - A Sociedade por deliberação da Diretoria poderá proceder o levantamento de balanço intermediário em qualquer época do ano, revestindo-o das formalidades legais, e distribuir dividendos e/ou juros sobre o capital próprio antecipados, de conta de lucros do exercício, observado o disposto nos Artigos 27 e 28 deste Estatuto. Parágrafo Único - A Diretoria, poderá, ainda, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração”. Em seguida o Sr. Presidente declarou que, tendo sido cumpridas as formalidades legais, estava constituída a Sociedade, sendo que, competia à Assembléia Geral eleger os Diretores, tendo sido eleitos, por unanimidade, Diretores da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007, os Srs. LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2003414808 SSP/RS e CPF nº 206.129.230-53, residente e domiciliado na Rua Brisa do Mar nº 175, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RNE nº W658566-Q - SE/DPMAF/DPF e CPF nº 341.124.217-53, residente e domiciliado a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 800, apto. 402, e RICARDO CARVALHO MAIA, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2.459.458/IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 309.611.817-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa nº 1033, Bloco I, apto. 1004, sendo o Sr. LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO para ocupar o cargo de Diretor Superintendente. Foi aprovado, ainda, que a remuneração mensal de cada Diretor da Companhia fosse fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a vigorar a partir de 1º de abril de 2006 até o mês de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007. Em seguida, disse o Sr. Presidente que cabia à Assembléia deliberar sobre o término do primeiro exercício social. Debatida a matéria, em todos os seus aspectos, foi deliberado, por unanimidade, que o primeiro exercício social se encerraria em 31 de dezembro de 2006. Nada mais havendo a tratar, disse o Sr. Presidente que estava encerrada a Assembléia, pedindo aos Srs. Acionistas que se mantivessem no recinto a fim de assinarem a Ata, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA - Presidente. SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA - Secretário. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A - p. Sérgio Silveira Saraiva e Bolivar Baldisserotto Moura. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - p. João Pedro Gouvêa Vieira Filho e Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa. Maria Regina Brandão Falcão - advogada (OAB/SP 52.137). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 33300278681, em 30/05/2006. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 18902. Valor: R$ 7627,90"
                ],
                "18792": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nNIRE n° 33300020799\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Dia 28 de abril de 2006, às 09:30 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléias: Presidente: Marcelo Mesquita de Sales Oliveira Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicadas no dia 24 de fevereiro de 2006, nos jornais Monitor Mercantil do Rio de Janeiro, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) Tomaram ciência os acionistas da Companhia, de que o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, foi de R$ 79.037.360,18 (setenta e nove milhões, trinta e sete mil, trezentos e sessenta reais e dezoito centavos). c) Os acionistas ratificam a não destinação dos 5% (cinco por cento) dos Lucros Líquidos, definidos em lei e no Estatuto Social da Companhia, para a Conta de Reserva Legal, tendo em vista que a mesma já atingiu o valor de 20% (vinte por cento) do valor do Capital Social, conforme estabelece o artigo 193 da Lei das S.A. d) Os acionistas deliberaram que o Lucro Líquido teve sua destinação aprovada por unanimidade, em conformidade com o Artigo 20 do Estatuto Social da seguinte forma: (i) o valor de R$ 77.525.666,32 (setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), foi destinado ao pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia, durante o exercício de 2005, conforme o item “e”, abaixo, de acordo com os balancetes especiais levantados para esta finalidade, conforme previsto no parágrafo 2° do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) o saldo remanescente, no montante de R$ 1.511.693,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), foi destinado para a constituição de Reserva Estatutária, para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos. e) Resolveram os acionistas, ratificar as distribuições de dividendos aprovadas nas Reuniões de Diretoria da Companhia realizadas em: (i) 31/03/2005, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); sendo R$ 1.373.534,80 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), referentes ao exercício de 2004; e R$ 16.626.465,20 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) referentes ao exercício de 2005; (ii) em 30/06/2005, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (iii) em 28/07/2005, no valor de R$ 2.899.201,12 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e um reais e doze centavos); (iv) em 30/09/2005, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e (iv) em 30/12/2005, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). f) Finalmente, deliberaram os acionistas, pela reeleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: MARCELO KALIM, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 9037096, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 185.178.498-50, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 3.729, 10° andar, parte e MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; os quais encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. g) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 19.240,00 (Dezenove mil, duzentos e quarenta reais), os quais os Diretores dividirão entre si. Assembléia Geral Extraordinária: a) Resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto Social da Sociedade, em vista de alterações passadas não consolidadas. Desta forma, Estatuto passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos: Gilberto Sayão da Silva e Alessandro Monteiro Morgado Horta), e o Sr. André Santos Esteves. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Marcelo Mesquita de Sales Oliveira - Presidente. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Certifico o deferimento em 28/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1625623 em 28/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DTVM. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: I - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; II - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; III - comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; IV - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; V - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VI - exercer funções de agente fiduciário; VII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; VIII - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; IX - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; X - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XI - realizar operações compromissadas; XII - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria ou de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XIII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; XIV - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XV - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 4º - E vedado à Companhia: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: a) aquisição de bens para uso próprio; b) operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; c) operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; e d) garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública. V - dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores. Artigo 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 2.987.652,55 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), dividido em 2.550.000 (dois milhões, quinhentas e cinqüenta mil) ações ordinárias e 2.550.000 (dois milhões, quinhentas e cinqüenta mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de dissolução da Companhia, sem prêmio. Parágrafo Terceiro - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Capítulo III - Administração da Companhia: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. Parágrafo Terceiro - Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. Parágrafo Terceiro - As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 9º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. Parágrafo Primeiro - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingüam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. Parágrafo Terceiro - Será dispensada a realização de Reunião de Diretoria, conforme disposto no parágrafo anterior, nos casos em que a Pactual Asset Management S.A. DTVM, representada por um único procurador, comparecer em Assembléia Geral de Companhia Aberta, na qualidade de acionista, representante legal de investidores estrangeiros ou locais, inclusive na qualidade de administradora de fundos de investimento e/ou carteiras administradas, desde que a referida Companhia Aberta não pertença ao Grupo Pactual, seja como coligada, controlada, ou controladora. Parágrafo Quarto - Os procuradores \"ad negocia\" serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. Parágrafo Quinto - E vedado à Diretoria coobrigar a Companhia por aceite, aval, fiança ou qualquer outra modalidade de garantia estranha aos objetivos sociais, salvo se diferentemente for deliberado pela unanimidade dos Diretores eleitos, respeitadas as restrições legais em vigor. Parágrafo Sexto - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. Parágrafo Sétimo - O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Oitavo - O endosso de cheques para depósito em conta corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. Parágrafo Nono - Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedades de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, observado o disposto no parágrafo terceiro acima. Artigo 10 - Compete ainda à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV - coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V - aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI - aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII - declarar dividendos observado o Artigo 20; VIII - aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX - estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X - fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI - deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes; XII - decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 11 - As reuniões de Diretoria poderão presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. Capítulo IV - Assembléia Geral: Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, outro Diretor Executivo ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 16 - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Artigo 18 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia útil do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais, Anuais ou Semestrais. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 20 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II - valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 21 deste Estatuto; III - o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 21 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Artigo 23 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Marcelo Mesquita de Sales Oliveira - Presidente. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Certifico que este documento é parte integrante do registro nº 1625623 de 28/07/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18792. Valor: R$ 10170,93"
                ],
                "18723": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.220.756/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330016634-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006 RERRATIFICADORA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA TAMBÉM REALIZADA NESTA DATA, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 13 de janeiro de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Resolvem os acionistas por retificar a Assembléia Geral Extraordinária, realizada nesta data, às 10:00 horas, de forma que onde encontra-se JOSÉ ZITELMANN, leia-se JOSÉ ZITELMANN FALCÃO VIEIRA. b) Finalmente, os sócios resolvem ratificar todos os atos societários realizados pela Sociedade, até a presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada no próprio livro por todos os acionistas presentes: Pactual Participações Ltda. (neste ato representada por seus dois diretores, Antonio Carlos Canto Porto Filho e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Pactual Holdings S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Gilberto Sayão da Silva e André Santos Esteves). Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Gilberto Sayão da Silva - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 02/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1626830. Data: 02/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18723. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "18348": [
                    "V - Ata",
                    "* PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.220.756/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330016634-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 13 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Transformar a Pactual Participações S.A. em sociedade por quotas de responsabilidade limitada nos termos dos artigos 220, 221 e 222 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, convertendo as ações ordinárias do capital da companhia em quotas, na paridade de uma ação ordinária para cada quota, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações, transformando, conseqüentemente, o Estatuto Social da Sociedade, em Contrato Social, conforme consolidação abaixo, mantido o mesmo capital social de R$ 26.969.514,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais) que, em decorrência da transformação, será dividido em 179.795.096 (cento e setenta e nove milhões, setecentas e noventa e cinco mil, e noventa e seis) quotas A e 359.580.184 (trezentas e cinqüenta e nove milhões, quinhentas e oitenta mil, cento e oitenta e quatro) quotas B, e, finalmente, alterando-se a denominação para NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA.. b) Alterar o objeto social da companhia, que passa a ser o de participar como acionista ou cotista, no capital social da PACTUAL S.A. ou de outras sociedades. c) Em virtude das alterações acima deliberadas, resolvem os sócios que o Contrato Social da Sociedade terá a seguinte redação: “CONTRATO SOCIAL DA NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. - CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO - A NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. é uma Sociedade que se rege por este Contrato Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. CLÁUSULA SEGUNDA - SEDE - A Sociedade terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040. CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL - A Sociedade tem como objeto social a participação, como acionista ou cotista, no capital social da PACTUAL S.A. ou de outras sociedades. CLÁUSULA QUARTA - DURAÇÃO - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CLÁUSULA QUINTA - CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE - A morte, incapacidade, falência ou insolvência de qualquer sócio-quotista não implicará na dissolução da Sociedade que continuará a existir com os sócios-quotistas remanescentes. Parágrafo Primeiro: As quotas do sócio-quotista em questão serão resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, ou através de redução do capital social, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o balanço patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do pedido. Parágrafo Segundo: As quotas serão pagas a quem de direito após a apuração do balanço patrimonial especial, sendo 20% (vinte por cento) à vista e o saldo remanescente dividido em 4 (quatro) parcelas semestrais, as quais serão corrigidas pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Os sócios remanescentes poderão estabelecer condições e prazos diferentes mediante decisão tomada em reunião de sócios-quotistas. Parágrafo Terceiro: No caso de morte de qualquer dos quotistas, os seus herdeiros não poderão ser admitidos na Sociedade e seus haveres serão apurados e pagos na forma do disposto no parágrafo anterior. CLÁUSULA SEXTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ 26.969.514,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais) dividido em 539.375.280 quotas, sendo 179.795.096 (cento e setenta e nove milhões, setecentas e noventa e cinco mil, e noventa e seis) quotas A e 359.580.184 (trezentos e cinqüenta e nove milhões, quinhentas e oitenta mil, e noventa e seis) quotas B, no valor de R$ 0,05 (cinco centavos) cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR ARQUIVO: AGE130106-10h-ImagemTabela.eps\r\n\r\nParágrafo Único: As quotas “B” terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Sociedade. Nos aumentos de capital nos quais forem criadas novas quotas “A” e “B”, o direito de preferência será exercido, pelos sócios-quotistas, sobre a proporção do número de quotas, de cada classe, que os mesmos detiverem, os quais deverão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação a eles efetuada. CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade de cada sócio-quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do que estabelece o artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO DE QUOTAS - As quotas poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um sócio-quotista para outro, mas em caso de venda, cessão, oneração ou de transferência de quotas a terceiros, deverá ser dada preferência à Sociedade em primeiro lugar, e, após, aos outros sócios-quotistas que terão preferência para sua aquisição pelo valor de patrimônio líquido apurado com base em balanço especialmente levantado para este fim, na data da comunicação, por escrito, do sócio-quotista ofertante. Parágrafo Único: A Sociedade ou qualquer sócio-quotista que desejar exercer o direito de preferência previsto no caput desta Cláusula deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação, por escrito, do sócio-quotista ofertante, conforme o artigo 1.029 da Lei 10.406 de 2002. CLÁUSULA NONA - DECLARAÇÃO - Os sócios-quotistas declaram, sob pena da lei, que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer as atividades mercantis, de acordo com o Art. 1.011 § 1º da Lei nº 10.406/2002. CLÁUSULA DEZ - ADMINISTRAÇÃO - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, todos quotistas, dispensados de caução, Diretores Executivos, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pelos sócios-quotistas. Parágrafo Primeiro: O mandato de cada Diretor terá prazo indeterminado, sendo admitida a reeleição. Parágrafo Segundo: Os sócios-quotistas poderão deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. Parágrafo Terceiro: Os Diretores manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. Parágrafo Quarto: Nos impedimentos temporários de qualquer dos Diretores Executivos, estes serão substituídos por outros Diretores Executivos indicados em reunião da Diretoria. Parágrafo Quinto: Em caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, os sócios-quotistas, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerão o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade de os sócios-quotistas deixarem vago o cargo, respeitando o número mínimo legal de 02 (dois) Diretores. CLÁUSULA ONZE - DIRETORIA - Os sócios-quotistas nomeiam como Diretores Executivos os Srs. ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da identidade n° 835740, expedida pela SSP-ES, e do CPF n° 005.153.267-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anterior à edição da Lei n° 6.515/77, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257-8, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 468.306.778-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; MARCELO KALIM, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, economista, portador da Carteira de Identidade n° 9037096, expedida pelo SSP/SP, e do CPF n° 185.178.498-50, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar Cep: 04.538-905; PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 08.014.815-8, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 028.557.067-69, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; e RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF n° 443.495.481-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; que encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, na forma do artigo 1.011 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA DOZE- PODERES - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. Parágrafo Primeiro: Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, ou 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por 02 (dois) Diretores, ou por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, constituídos por mandato assinado por 02 (dois) Diretores. Parágrafo Segundo: A Sociedade poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. Parágrafo Terceiro: Os procuradores “ad negocia” serão constituídos por mandato com prazo não superior a 01 (um) ano, assinado por 02 (dois) Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. Parágrafo Quarto: Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Sociedade será representada por 02 (dois) Diretores agindo em conjunto, ou por 01 (um) Diretor com 01 (um) procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. Parágrafo Quinto: O endosso de cheques emitidos em favor da Sociedade para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Sociedade se firmados por 02 (dois) Diretores, ou 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por 02 (dois) Diretores, ou por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, também constituídos por mandato assinado por 02 (dois) Diretores. Parágrafo Sexto: O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Sociedade somente poderá ser efetuado mediante assinatura de 01 (um) Diretor ou de 02 (dois) procuradores com poderes especiais. Parágrafo Sétimo: Nas reuniões ou Assembléias Gerais da Pactual Participações S.A., companhia da qual a Pactual Participações Ltda. é acionista, a Pactual Participações Ltda. será representada por 2 (dois) diretores. CLÁUSULA TREZE- EXERCÍCIO SOCIAL - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. CLÁUSULA QUATORZE - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social o lucro líquido do exercício será apurado e terá a destinação que lhe for dada pela assembléia geral realizada pelos sócios-quotistas representando a maioria do capital social, de acordo com o artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. Parágrafo Primeiro: A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reserva de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. Parágrafo Segundo: A Diretoria poderá determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Parágrafo Terceiro: O lucro líquido do exercício, então apurado, será distribuído aos sócios-quotistas de acordo com o que for estabelecido por resolução dos sócios-quotistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA QUINZE - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - A Sociedade dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em lei, ou quando assim o deliberarem os sócios-quotistas, representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.076 da Lei n° 10.406/2002, procedendo-se nessa ocasião a sua liquidação e, uma vez saldado todo o passivo, o ativo restante será partilhado entre os sócios-quotistas, proporcionalmente a sua participação no capital social. CLÁUSULA DEZESSEIS - DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES SOCIAIS - Todas as deliberações e resoluções sociais, inclusive a transformação da Sociedade em companhia, deverão sempre ser tomadas por sócios-quotistas que representem no mínimo três quartos do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.076 da Lei n° 10.406/2002. Parágrafo Primeiro: Os quotistas reunir-se-ão quando necessário, por convocação de qualquer um deles com 10 (dez) dias de antecedência e especificando o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem do dia e só sobre ela poderá haver deliberação, bem como sempre se fará ata, dispensadas as formalidades para a sua convocação estabelecidas no parágrafo 3° do artigo 1.152 da Lei n° 10.406/2002. Para que as reuniões possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença de quotistas que representem a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. Na forma do artigo 1.072 da Lei n° 10.406/2002, os sócios-quotistas dispensam as formalidades estabelecidas para a realização das reuniões de quotistas. Parágrafo Segundo: Qualquer quotista poderá ser representado por outro sócio, ou por advogado, sendo então considerado presente à reunião, conforme o artigo 1.074 da Lei 10.406/2002. Da mesma forma, sendo considerados presentes os que derem seu voto por telex, telegrama, fax ou qualquer outra forma escrita. Parágrafo Terceiro: As convocações para as reuniões de quotistas poderão ser dispensadas, se estiverem presentes quotistas representando a totalidade do capital social. CLÁUSULA DEZESSETE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - O presente Contrato poderá ser modificado a qualquer tempo, por deliberação dos sócios-quotistas que representem a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA DEZOITO - TRANSFORMAÇÃO - Os sócios-quotistas renunciam expressamente ao direito de retirar-se da Sociedade em caso de sua transformação em Sociedade Anônima. CLÁUSULA DEZENOVE - OMISSÕES - Qualquer matéria não regulada pelo presente Contrato Social será decidida pelos sócios-quotistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores e as demais normas legais e regulamentares em vigor.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada no próprio livro por todos os acionistas presentes: Pactual Participações S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Antonio Carlos Canto Porto Filho e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Pactual Holdings S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Gilberto Sayão da Silva e André Santos Esteves). Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 27/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1625207. Data: 27/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18348. Valor: R$ 10380,37\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 04/08/2006."
                ],
                "18673": [
                    "V - Ata",
                    "SINERGIA GRÁFICA E EDITORA S.A.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO - Aos 23 (vinte três) dias do mês de junho do ano de 2006, às 10:00 horas, na Rua Conde de Leopoldina, nº 686 - parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se em assembléia os subscritores da totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam as assinaturas apostas na lista de presença, que passa a fazer parte integrante desta ata. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Jorge Rodrigues Carneiro, que convidou o Sr. Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso para secretariar os trabalhos. A seguir, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia, determinando que a ordem do dia era a seguinte: (i) discussão e aprovação do projeto de Estatuto Social da Companhia; (ii) constituição da Companhia; (iii) eleição dos membros da Diretoria e (ix) fixação da remuneração dos administradores. Ato contínuo, o capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), foi totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente. Lavrado, lido e aprovado à unanimidade o Boletim de Subscrição, passou-se então à leitura e discussão do projeto do Estatuto Social, que mereceu a aprovação de todos os subscritores. Verificado o cumprimento de todas as formalidades legais, declarou o Sr. Presidente constituída a Companhia, que terá a denominação social de SINERGIA GRÁFICA E EDITORA S.A. e se regerá pelo Estatuto Social e pela legislação brasileira em vigor. Após, seguiu-se a eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleito para Diretor-Presidente, Homero Carlos Morgado, brasileiro, casado, administrador de empresas, com endereço comercial nesta cidade, na Rua Nova Jerusalém, nº 345, portador da carteira de identidade nº 2.127.202 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 030.332.017-68 e, para Diretores sem designação específica, Mauro Jorge Melli Carvalho Jr., brasileiro, casado, engenheiro de produção, com endereço comercial nesta cidade, na Rua Nova Jerusalém, nº 345, portador da carteira de identidade nº 08.854.979-5 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 020.776.457-33 e André Freitas Neves, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1272960 - SSP/MG, CPF/MF nº 675.228.156-49 com endereço comercial na Rua Espírito Santo, nº 94, Juiz de Fora, MG, todos com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Foi também aprovada à unanimidade a remuneração global anual da Diretoria, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser dividida entre os Diretores eleitos. Nada mais havendo tratar, o Sr. Presidente decretou o encerrado os trabalhos da Assembléia, tendo sido lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme por todos os presentes, foi assinada. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2006. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente; Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso - Secretário; EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Acionista; ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S.A. - Acionista. JUCERJA: Arq. sob o nº 33.3.0027886-9 em 06/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18673. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "18719": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.220.756/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330016634-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 31 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação datado de 31 de dezembro de 2005, que constitui Anexo I ao presente, referente à incorporação por esta Sociedade, de sua controladora Pactual Participações Ltda. (doravante denominada “Incorporada.”), pelo valor contábil patrimonial, de R$ 53.828.392,27 (cinqüenta e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), correspondente ao acervo líquido da Pactual Participações Ltda., conforme apurado no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2005. b) Ratificar a indicação da empresa ACAL Consultoria e Auditoria S/S (doravante denominada simplesmente “Acal”), com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82; para proceder à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido a ser incorporado pela Pactual Participações S.A. (doravante denominado “Incorporadora”). c) Aprovar depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação ora apresentado, elaborado pela empresa especializada acima qualificada, que constitui o Anexo II ao presente instrumento, segundo o qual a parcela a ser incorporada está avaliada em R$ 53.828.392,27 (cinqüenta e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), na data base constante do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação. d) Aprovar o aumento de capital da Pactual Participações S.A., no valor de R$ 43.150.022,40 (quarenta e três milhões, cento e cinqüenta mil, vinte e dois reais e quarenta centavos), a ser integralizado nessa data na forma do acervo líquido vertido pela incorporada Pactual Participações Ltda., mediante a emissão de 431.500.224 (quatrocentos e trinta e um milhões, quinhentas mil, duzentas e vinte e quatro) ações ordinárias, com valor nominal de R$ 0,10 (dez centavos), sendo preço de emissão total de R$ 53.828.392,27 (cinqüenta e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), sendo que a diferença entre o valor nominal e o preço de emissão, no montante de R$ 10.678.369,87 (dez milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) será revertida para a conta de reserva de ágio na subscrição de capital. e) Aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Pactual Participações Ltda. pela Pactual Participações S.A., nos termos do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação acima aprovado, com a conseqüente extinção de pleno direito da Ltda., com a sua sucessão pela Pactual Participações S.A., a título universal, em todos os direitos e obrigações, na forma do artigo 227 da Lei n. º 6.404/76, desativando-se a sede da Ltda., outorgando-se à administração da Pactual Participações S.A. poderes para praticar todos os atos necessários para as devidas baixas perante as repartições públicas competentes, mantendo-se guardados todos os livros contábeis pelo prazo legal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada no próprio livro por todos os acionistas presentes: Pactual Participações Ltda (neste ato representada por seus dois diretores, Antonio Carlos Canto Porto Filho e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Pactual Holdings S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Gilberto Sayão da Silva e André Santos Esteves). Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 02/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1626829. Data: 02/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18719. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "18801": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "VALESUL ALUMÍNIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 42.590.364/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVALESUL ALUMÍNIO S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada Aterrado do Leme, 1225 - Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, no período de 07/08/06 a 11/08/06, no horário de 8:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 18801. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "18807": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "VALESUL ALUMÍNIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.590.364/0003-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVALESUL ALUMÍNIO S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado no Porto de Sepetiba e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada Aterrado do Leme, 1225 - Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, no período de 07/08/06 a 11/08/06, no horário de 8:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 18807. Valor: R$ 496,23"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "18797": [
                        "V - Ata",
                        "PARQUE DA FREGUESIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.801.191/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300264051\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2000 - LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 06 de junho de 2000, às 09:00 horas, na sede social à Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: O edital de convocação para a presente Assembléia foi entregue pessoalmente aos acionistas da sociedade. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia, acionistas representando a totalidade do capital social: BBM Realty Empreendimentos e Participações S.A., por seus diretores Rogério Luiz Lima Figueira e Sérgio Ricardo Gonçalves; Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Eduardo Mariani Bittencourt; e José Conde Caldas; e como interessada a Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (“CONCAL”), por seus representantes legais. Foi dispensada a presença dos auditores independentes pelos acionistas presentes. Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Mariani Bittencourt; Secretário: Rogério Luiz Lima Figueira. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Aprovar a emissão de 149.000 novas ações ordinárias do capital da Sociedade, no valor de R$ 5,72 por ação, totalizando R$ 852.280,00, sendo 96.500 ações subscritas pela BBM Realty Empreendimentos e Participações S.A. e 52.500 ações subscritas pela CONCAL, conforme consta dos boletins de subscrição que fazem parte integrante da presente ata. 2). Em consequência da deliberação aprovada no item 1 acima, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 861.280,00 (oitocentos e sessenta e um mil duzentos e oitenta reais) dividido em 150.000 (cento e cinquenta mil) ações ordinárias, sem valor nominal.” 3). Aprovar a inclusão de um novo parágrafo no artigo 10 do Estatuto Social, passando o parágrafo único para parágrafo primeiro. O novo parágrafo vigorará com a seguinte redação: “Artigo 10 - Parágrafo Segundo - Os atos e deliberações sobre as matérias a seguir relacionadas somente serão válidos se forem aprovados pela unanimidade dos acionistas em Assembléia Geral: a) dissolução ou liquidação da Companhia, ou a cessação do estado de liquidação mediante a retomada das atividades da Companhia; b) a alteração do objeto social da Companhia; e c) a alteração do estatuto social da Companhia.” 4). Aprovar a alteração da alínea f do artigo 20 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20 - f) eleger e destituir os diretores e, fixar as suas atribuições; “5). Aprovar a alteração do caput do artigo 21 do Estatuto Social da companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 - A Diretoria será composta por 3 (três) Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor Administrativo, e 1 (um) Diretor Técnico. Os Diretores deverão ser residentes no país e poderão ser acionistas ou não.” 6). Aprovar a exclusão do parágrafo único do artigo 22 do Estatuto Social. 7). Aprovar a alteração do parágrafo primeiro do artigo 23 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 23 - Parágrafo primeiro - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião. “ 8). Aprovar a exclusão do artigo 25 e, a consequente renumeração dos artigos seguintes do Estatuto Social. 9). Aprovar a alteração do artigo 25 do Estatuto Social (considerando a renumeração aprovada no item anterior), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 25 - A representação ativa e passiva da Companhia, a outorga de procurações, bem como todos os documentos que criem obrigações para a Companhia, deverão ser assinados, conjuntamente, por dois Diretores, observado o disposto nos parágrafos primeiro a sexto deste artigo. Parágrafo Primeiro - Todos os documentos assinados pelo Diretor Financeiro, na forma do disposto no caput deste artigo, deverão, necessariamente, ser assinados pelo Diretor Administrativo. Parágrafo Segundo - Todos os documentos assinados pelo Diretor Administrativo, na forma do disposto no caput deste artigo, deverão, necessariamente, ser assinados pelo Diretor Financeiro. Parágrafo Terceiro - Todo os atos, de liberalidade, que desonerem terceiros de obrigações perante a Companhia deverão ser, obrigatoriamente, assinados pelo Diretor Técnico. Parágrafo Quarto - Para fins do disposto no caput deste artigo, a Companhia poderá nomear procuradores, desde que observadas as disposições dos parágrafos primeiro, segundo e quinto deste artigo. Parágrafo Quinto - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) especificar expressamente os poderes conferidos; e (ii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo máximo previsto neste artigo não se aplica às procurações outorgadas a advogados, para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, e a empresas de construção civil, nos termos do § 1º do artigo 31 da Lei 4.591/64, para fins de incorporações imobiliárias relacionadas a empreendimentos realizados pela Companhia. Parágrafo Sexto - É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. “10). Aprovar a renúncia apresentada pelo Conselheiro Augusto Briito e, em substituição, aprovar a eleição de um novo membro para o Conselho de Administração, Sr. José Conde Caldas, brasileiro, arquiteto, casado, portador da carteira de identidade nº 16.239-D - 5ª Região do CREA e do CPF nº 219.999.887-87, residente e domiciliado à Rua Itiquira nº 126, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, passando a composição do Conselho de Administração da companhia a ser a seguinte: - Pedro Henrique Mariani Bittencourt - Conselheiro Presidente; - Eduardo Mariani Bittencourt - Conselheiro Vice-Presidente; - José Conde Caldas - Conselheiro; 11). Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Assembléia - Eduardo Mariani Bittencourt; Secretário da Assembléia - Rogério Luiz Lima Figueira. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2000. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rogério Luiz Lima Figueira - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001082725 em 27/6/2000. Murilo N. Pereira Filho - Secretário Geral (em exercício).\r\n\r\nId: 18797. Valor: R$ 3442,67"
                    ],
                    "18800": [
                        "V - Ata",
                        "TAQUARA OFFICES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.801.191/0001-16\r\n\r\nNIRE 33 2 0634133 1\r\n\r\n1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 1999. BBM REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, empresa com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.611.575/0001-76, neste ato representada por seus Diretores, Bruno Mariani, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 4071758-9 (IFP/RJ) e do CPF nº 387.786.707-30 e Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 06992317-5 (IFP/RJ) e do CPF nº 875.138.467-15 ambos com endereço na Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; PEDRO HENRIQUE MARIANI BITTENCOURT, brasileiro, separado consensualmente, economista, portador da carteira de identidade nº 2.686.673 e do CPF nº 380.450.957-68, com endereço na Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; EDGARD LACERDA FREIRE JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 05722885-0 (IFP/RJ), CPF nº 754.248.867-87, com endereço na Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e MARCELO MUNIZ DE SOUZA SIMAS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07212928-1 (IFP) e do CPF nº 759.378.167-49, com endereço na Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, únicos sócios quotistas da TAQUARA OFFICES LTDA., empresa com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.801.191/0001-16, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33206341331 por despacho de 11/08/99, têm entre si certo e ajustado o seguinte, que reciprocamente outorgam e aceitam: 1) Neste ato, Edgard Lacerda Freire Júnior e Marcelo Muniz de Souza Simas, acima qualificados, resolvem retirar-se da sociedade, mediante a cessão e transferência da propriedade de 1 quota, cada, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, que representam a totalidade da participação de cada um destes no capital social da Sociedade, respectivamente à, Eduardo Mariani Bittencourt, brasileiro, separado consensualmente, advogado, portador da carteira de identidade nº 01433716-6 (IFP/RJ) e do CPF nº 009.486.407-15, domiciliado à Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e, Augusto Britto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 060318706 (IFP/RJ) e do CPF nº 831.560.627-15, domiciliado à Praça Pio X nº 98/5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2) A cessão é realizada pelo valor nominal da quota, que é pago nesta data em moeda corrente nacional e do que é dado quitação, nada mais podendo ser reclamado em relação à mesma. 3) As quotas ora transferidas encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, sejam de natureza judicial ou extrajudicial. 4) A quotista BBM Realty Empreendimentos e Participações S.A. e o quotista Pedro Henrique Mariani Bittencourt, tomaram ciência e estão de acordo com a cessão realizada, renunciando ao direito de preferência que lhes foi oferecido. 5) Em razão das cessões e transferências das quotas, a Cláusula Quarta do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social da Sociedade é de R$ 1.000,00 (mil reais) dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada quota, distribuída aos sócios quotistas na seguinte proporção: SÓCIOS: BBM Realty Empreendimentos e Participações S/A, Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Eduardo Mariani Bittencourt, Augusto Britto; Nº de Quotas: 997, 1, 1, 1; Valor (R$ ): 997,00, 1,00, 1,00, 1,00. 6) Aprovar a transformação desta Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em sociedade anônima, sob a denominação de Parque da Freguesia S/A, competindo aos diretores da sociedade tomar, perante os órgãos competentes, todas as providências cabíveis para efetivar a transformação da sociedade. 7) Em consequência da transformação da sociedade, o capital social representado por 1.000 (mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (hum real), passa a ser representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, distribuídas aos quotistas na proporção das respectivas participações no capital social, cabendo 997 (novecentas e noventa e sete) ações ordinárias nominativas à sócia BBM Realty Empreendimentos e Participações S.A, 1 ação ordinária nominativa ao sócio Pedro Henrique Mariani Bittencourt, 1 ação ordinária nominativa ao sócio Eduardo Mariani Bittencourt e, 1 ação ordinária nominativa ao sócio Augusto Britto. 8) Aprovar o Estatuto Social, pelo qual se regerá a Sociedade, sendo que este, assinado por todos os presentes, constitui parte integrante da presente. 9) Aprovar a eleição dos Srs. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, brasileiro, separado consensualmente, economista, portador da carteira de identidade nº 2.686.673 e do CPF nº 380.450.957-68, com endereço na Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Conselheiro Presidente; Eduardo Mariani Bittencourt, brasileiro, separado consensualmente, advogado, portador da carteira de identidade nº 01433716-6 (IFP/RJ), CPF nº 009.486.407-15, com endereço na Praça Pio X nº 98/7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Conselheiro Vice-Presidente; e Augusto Britto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 060318706 (IFP) e do CPF nº 831.560.627-15, com endereço na Praça Pio X nº 98/5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Conselheiro, todos com mandato até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2002. 10) Fixar o montante anual global da remuneração dos Administradores em R$ 12.000,00 (doze mil reais). ESTATUTO SOCIAL DA PARQUE DA FREGUESIA S/A, APROVADO EM 03 DE NOVEMBRO DE 1999 CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, OBJETO E DURAÇÃO - ARTIGO 1º - A Parque Da Freguesia S/A é uma sociedade anônima de capital autorizado, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a aquisição dos imóveis situados na Rua Fortunato de Brito, Lotes 1 e 2 do PA 19460 e Rua Comandante Rubens Silva, 679 no Bairro da Freguesia em Jacarepaguá, objetos das matrículas 118460, 118471 e 116124 do 9º Ofício do Registro de Imóveis, para nele promover a incorporação por meio de terceiros, a construção, mediante a contratação de empresa construtora, a alienação, permuta ou venda de unidades respectivas ou de direito a elas relativos, mediante a contratação de empresa imobiliária, e a entrega pronta e acabada, de um empreendimento de natureza residencial, podendo ainda participar de outros empreendimentos. Parágrafo Único - A Companhia poderá, ainda, visando a obtenção de fundos para a consecução dos seus objetivos, emitir títulos e/ou contrair empréstimos, no país e/ou no exterior, de forma pública ou privada. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Entretanto, a companhia será liquidada na forma da lei, assim que o empreendimento especificado no art. 2º acima for considerado terminado pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) dividido em 1.000 ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada até o limite máximo permitido em lei, a criar e/ou emitir, em decorrência de subscrição, bonificação ou desdobramento, ações preferenciais, com ou sem direito a voto, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas do que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências, vantagens, condições de resgate, amortização ou conversão. Parágrafo Primeiro - Dentro desse limite, a Companhia poderá aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que sem guardar proporção com as demais ações preferenciais ou com as ações ordinárias e ainda aumentar as ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais sem direito a voto com dividendos fixos ou mínimos adquirirão o exercício desse direito se a Companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus durante três exercícios sociais consecutivos, direito esse que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso, tudo na forma do parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n.º 6.404/76. ARTIGO 7º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que poderá fixar a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá, nos termos do artigo 172, parágrafo único, da Lei 6404/76, suprimir o direito de preferência para os antigos acionistas na emissão de valores mobiliários para subscrição pública, para subscrição de ações nos termos da lei especial sobre incentivos fiscais, ou em oferta pública de permuta de valores mobiliários. ARTIGO 8º - A Companhia poderá, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle. CAPÍTULO III - ACORDOS DE ACIONISTAS - ARTIGO 9º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Companhia. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros do registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 10 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa ou por correspondência encaminhada aos acionistas. ARTIGO 11 - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho de Administração presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. ARTIGO 12 - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante a prova do registro das ações em nome do titular. ARTIGO 13 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO - NORMAS GERAIS - ARTIGO 14 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I - Conselho de Administração: ARTIGO 15 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, acionistas, residentes no país, que serão eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e os demais conselheiros sem designação específica. ARTIGO 16 - Em caso de vacância no cargo de conselheiro, competirá à Assembléia Geral escolher o substituto, que assumirá o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. ARTIGO 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Parágrafo Segundo - O quorum para instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos membros em exercício. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o membro do Conselho de Administração poderá indicar, por escrito, especificamente para cada reunião, aquele que dentre os demais representá-lo-á, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. Parágrafo Quinto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. ARTIGO 18 - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. ARTIGO 19 - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. ARTIGO 20 - Compete ao Conselho de Administração: a). estabelecer a política geral e de administração da Companhia; b). definir o esquema organizacional da Companhia; c). determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; d). aprovar os planos de ação e o orçamento-programa, anuais e plurianuais; e). decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; f). eleger e destituir os diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; g). fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; h) convocar as Assembléias Gerais; i). manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; j). submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; k). decidir sobre contratos entre a Companhia e seus acionistas ou pessoas ligadas; l). decidir sobre a aquisição, venda, licenciamento ou desistência de direitos sobre patentes, marcas registradas, técnicas ou segredos de fabricação; m). deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM n.º 134; n). deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações, estabelecendo as condições para a respectiva emissão; o). deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de bônus de subscrição, estabelecendo as condições para a respectiva emissão; p). autorizar a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, a favor de terceiros; q). escolher e destituir os auditores independentes; r). propor à Assembléia Geral a reforma do estatuto social, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia; s). deliberar ad referendum da Assembléia Geral sobre o grupamento ou desdobramento das ações que compõem o capital social; t). autorizar a aquisição de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, neste último caso ad referendum da Assembléia Geral, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; u). distribuir aos administradores e/ou empregados da Companhia participação nos lucros e/ou resultados da Companhia, nos limites fixados pela Assembléia Geral; v). estabelecer as condições de outorga de opção de compra de ações da Companhia aos seus administradores, de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, podendo delegar a um comitê de administração do plano a respectiva implementação; w). fixar a remuneração individual dos administradores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; x). decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios dentro e fora do território nacional; e y). exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. Seção II - Diretoria: ARTIGO 21 - A Diretoria será composta por 2 (dois) a 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os outros Diretores sem designação específica. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. ARTIGO 22 - Em caso da vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada reunião do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Parágrafo Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, o diretor será substituído interinamente por diretor indicado pelo Diretor Presidente. ARTIGO 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo primeiro - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os diretores serão substituídos, de acordo com as suas próprias indicações, por um outro diretor, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado. ARTIGO 24 - Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. ARTIGO 25 - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, a qualquer diretor escolhido pelos presentes. ARTIGO 26 - Os atos que representem alienação de bens imóveis ou participações societárias permanecentes da Companhia, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria; ou (b) conjuntamente por um diretor e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. Parágrafo Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) diretores; (b) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) mandatário; ou (c) por 2 (dois) mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o parágrafo anterior; (iii) vedar o substabelecimento; e (iv) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL - ARTIGO 27 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ARTIGO 28 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 29 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. ARTIGO 30 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro - Quando o valor do dividendo mínimo ou fixo pago às ações for igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei, caracterizar-se-á o pleno pagamento do dividendo obrigatório. Parágrafo Segundo - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 32 - A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação do Conselho de Administração nos limites fixados pela Assembléia Geral, observados os limites legais. ARTIGO 33 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 31 deste estatuto social. Parágrafo Segundo - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 34 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 1999. BBM REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - PEDRO HENRIQUE MARIANI BITTENCOURT; EDGARD LACERDA FREIRE JÚNIOR, MARCELO MUNIZ DE SOUZA SIMAS, EDUARDO MARIANI BITTENCOURT. Visto do advogado: Katherine Prado Pires Albuquerque - OAB/RJ Nº 99.612. Testemunhas: Marilda Ferreira dos Santos, RG 07396599-8 IFP/RJ, CPF 892.090.107-44 e Juliana França Lourenço, RG 09031001-2 IFP/RJ, CPF 073.545.647-02. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 3330026405-1 em 15/12/1999. Murilo N. Pereira Filho - Secretário Geral (em exercício).\r\n\r\nId: 18800. Valor: R$ 12775,84"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "18908": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS, a realizar-se aos 15 (quinze) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e seis, às 16:00 horas, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre : I - adequar o contrato social ao Novo Código Civil; II - adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; III - Aumentar o capital social; IV - cessão de cotas e alteração do contrato social; V - assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 4 de agosto de 2006. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans. SÓCIO ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 18908. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "15156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARMANDO CONDE\r\n\r\nCPF: 003.253.688-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARMANDO CONDE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010869, com validade até 23 de junho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de loteamento residencial constituído de 30 unidades, em área de 186.373,41 m², na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 25.236 A/B/C, 25.252 E 25.290 - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/203674/2005)\r\n\r\nId: 15156. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14933": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHL II INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.569.686/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHL II INCORPORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011398, com validade até 13 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação multifamiliar de uso misto, constituída de 24 unidades residenciais e 5 unidades comerciais, em área de 917,94 m², na RUA HUMAITÁ, 110 - HUMAITÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203976/2005)\r\n\r\nId: 14933. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "18903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que o Extrato da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 27.07.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 01/08/2006, sob o nº 1626523.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 18903. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "13347": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nRua Senhor do Bonfim, nº 130 - Saudade - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0006-67\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnicos: Eletrônica: 2003: Marciley Matos Dias. 2004: Rafael da Silva Barbosa. 2005: Eduardo de Oliveira Barbosa, Felipe Gomes Landim, Jônatan da Conceição Oliveira, Thiago Ramos Leite. Segurança no Trabalho: 2004: Bruno Francisco Gusmão Jorge, Renildo Neves da Fonseca. 2005: Alexandro da Silva Berardo, Baldomero Ribeiro de Assis Junior, Bruno Barbosa Moura Serrão, Hudson Valim dos Santos, Iara Bernardete Bitencourt da Silva. Mecânica: 2005: Guilherme Vieira da Fonseca, Jeferson de Freitas Alvares, Marcos Queiroz de Souza. 2006: Claudio Henrique Ayres, Magno Vieira. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg. MEC L8270. Secretária: Maria Macacy Monteiro Moura - Reg. 2039/88 SEEC/DAT.\r\n\r\nId: 13347. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "18671": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA ALFREDO COUTINHO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1163-38\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: DOERJ PV PÁG 8 de 28.06.2006: O Curso é Ensino Médio 2004 e 2005\r\n\r\nId: 18671. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "18208": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Em conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ficam convocados os acionistas da empresa acima indicada a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 21/08/2006, às 14:00h., na sede da sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) viabilidade de regularização dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, (b) aumento de capital, através de qualquer das diversas formas previstas em lei e (c) assuntos gerais. Rio de Janeiro/RJ, 02 de agosto de 2006. Elias de Matos Brito (Liquidante).\r\n\r\nId: 18208. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "17521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMANDO DO EXÉRCITO - REGIMENTO ESCOLA DE\r\n\r\nCAVALARIA - RESC\r\n\r\nCNPJ: 00.394.452/0456-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMANDO DO EXÉRCITO - REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA - RESC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011493, com validade até 28 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção do Centro Nacional de Hipismo, na AV. DUQUE DE CAXIAS, 2819 - VILA MILITAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202498/2006)\r\n\r\nId: 17521. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "17523": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMANDO DO EXÉRCITO - CAMPO\r\n\r\nDE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ - CIG\r\n\r\nCNPJ: 00.394.452/0131-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMANDO DO EXÉRCITO - CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ - CIG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011490, com validade até 28 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação das instalações do Centro Nacional de Tiro Esportivo, na AV. BRASIL, 27196 - VILA MILITAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202497/2006)\r\n\r\nId: 17523. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "17525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CÍRCULO MILITAR DA VILA MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 31.409.337/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCÍRCULO MILITAR DA VILA MILITAR, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011492, com validade até 28 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção do Centro Nacional de Tiro com Arco, Pentatlo Moderno e Hóquei sobre Grama, na ESTRADA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, 2020 - VILA MILITAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202534/2006)\r\n\r\nId: 17525. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14347": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOLUB - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.228.435/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOLUB - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011237, com validade até 29 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de aditivos industriais, na RUA ALBERTO SOARES SAMPAIO, 140 - BRASIL, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/201932/2000)\r\n\r\nId: 14347. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "18812": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReunião Extraordinária\r\n\r\nNos termos da letra \"b\" do art. 28, do §1º. do art. 48, e da letra \"a\" do art. 51 do Estatuto Social, convocamos os Membros do Conselho Deliberativo para se reunirem na Rua Conselheiro Zenha n.º 31, nesta cidade, às 19:00 horas do dia 10 de agosto de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) eleição e posse nos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Suplente da Diretoria, para o período a findar-se em 23 de abril de 2008.\r\n\r\nb) eleição e posse em 2 (dois) cargos de suplentes do Conselho Fiscal, para o período a findar-se em 23 de abril de 2007.\r\n\r\nSe não houver número suficiente de Conselheiros para deliberar, será convocada nova reunião, nos termos do §2º. do art. 30 do Estatuto.\r\n\r\nLembramos que a eleição deverá obedecer aos procedimentos previstos no art. 25º. do Regulamento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006. ANTONIO SAMPAIO CORREA - Vice-Presidente, no exercício interino da Presidência.\r\n\r\nId: 18812. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "18340": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de agosto de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Deliberação sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Sociedade, visando: a exclusão da obrigatoriedade do levantamento de balanço intercalar em 30 de junho de cada ano com a alteração dos artigos 20, 25 e 36; a alteração do texto dos artigos 20 e 25 que tratam da elaboração e exame das demonstrações contábeis; a inclusão do termo \"cumulativo\" no texto do inciso II do parágrafo único do artigo 7º que trata do dividendo prioritário, mínimo de 10%. \r\n\r\n2.Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal representante do Tesouro Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 18340. Por ofício"
                        ],
                        "18804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RETIFICAÇÃO DO AVISO AOS ACIONISTAS, PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Tendo em vista que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 31 de seu Estatuto Social e do art. 204 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, aprovou em 03 de agosto de 2006, o pagamento aos acionistas de dividendos à conta de reserva de lucros - investimento, no montante de R$ 333.000.000,00, correspondendo à R$ 1,293638 por ação do capital social em circulação nesta data e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor, comunicamos aos Senhores Acionistas a retificação da data de início do pagamento dos dividendos, conforme abaixo indicado, ressaltando não haver qualquer alteração do montante a ser distribuído: 1. Os dividendos estarão disponíveis aos Acionistas residentes no Brasil a partir de 10 de agosto de 2006, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária, a Itaú Corretora de Valores S.A. 2. Os Acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. 3. Os Acionistas, em cujo cadastro não conste a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação do “Banco/Agência/Conta-Corrente”, terão seus dividendos creditados dentro de 3 (três) dias úteis contados da devida regularização dos respectivos cadastros nas agências do Banco Itaú S.A., ou através de carta dirigida à Superintendência de Serviços a Acionistas da Itaú Corretora de Valores S.A., situada na Rua Boa Vista, 185 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP: 01092-900. Locais de atendimento aos acionistas: agências do Banco Itaú S.A., especializadas no atendimento aos Acionistas, no horário bancário. Os valores a serem pagos serão calculados e creditados com base nas posições dos Acionistas residentes no Brasil em 3 de agosto de 2006 e constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Destacamos que, a partir de 4 de agosto de 2006, inclusive, as negociações dessas ações em Bolsa de Valores brasileiras serão realizadas ex-dividendos. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 18804. Valor: R$ 1225,70"
                        ],
                        "15242": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Cursos Técnicos: Enfermagem - 2002: Amanda Magno Leão Santos. 2004: Viviane Cristina Soares de Souza. 2005: Nadiane Maria dos Santos Araújo. Ensino Médio - 1975: Fatima Valeria Rezende de Albuquerque. 1978: Ester Regina Rosa. 1979: Jose Renato de Oliveira. 1980: Rosinete dos Santos Silva. 1985: Wilson Matias Cruz. 1998: Andre Luis Rodrigues de Souza. 2001: Ana Carolina Linhares Benicio, Cleber da Silva Pereira, Helda Rachel Correia de Oliveira, Roberto Sans Reppso. 2002: Amanda Magno Leão Santos, Antonio Carlos da Silva Bispo. 2003: Marilia Pinheiro de Almeida. 2004: Daniel da Silva Sbano, Danielle da Silva Conceição, Diego Aniceto Alves, Gabriel Carneiro Macedo, Raquel Alves de Oliveira. 2005: Ana Carolina Brandão das Chagas, Clayton Soares Beserra, Makson Roberto da Silva Melo, Tatiana Oliveira dos Santos, Thiago de Oliveira dos Santos. 1º Semestre - 2005: Erick Neves Martinez, Roselane Aguiar Góes de Araujo. Edificações - 2000: Isnaldo Ferreira de Oliveira. Formação de Professores de 1ª a 4ª série - 2002: Michelle Bessa Pedro. 2004: Ana Paula Almeida Domingues. 2005: Simone da Conceição Dias. 1º Semestre - 2006: Bárbara Christina Sant'Anna Reis. Eletrônica - 1989: Carlos Henrique Frederichs. 2000: Kleiton Carlos de Jesus Rodrigues. 2004: Daniel da Silva Sbano. 2005: André Luiz Seixas de Castro. Eletrotécnica - 1980: Gilson de Freitas Porto. 2004: Alexsandro da Silva Leite, Celso Moreira, Flavio Marques Alves, Roberto Sans Reppso. 2005: Clovis David da Silva Nascimento, Farley Leonardo de Souza, Marcos de Gusmão Medeiros, Renato Infante Rodrigues, Ricardo Bezerra Duque. 1º Semestre - 2006: Luiz Carlos Nascimento dos Santos. Mecânica - 2000: Jorge Marinho dos Santos. 2002: Valdeci Batista de Oliveira. 2004: Fabio Xisto Pinto. 2005: Alessandro Coutinho Fernandes, Alex Sandro Rodrigues, Alexandre Maurício da Costa Loureiro, Carlos César Levati, Edson da Conceição Maciel, Fernando Ferreiro Cotelo, Flanque Renato Brito, Hudson Gonçalves da Silva, Joel da Silva Mateus, Julio Cezar da Silva, Marcelo Henrique Santa Bárbara de Mattos, Mauro da Costa Carvalho, Sidnei Alexandre da Silva. 1º Semestre - 2006: Fabio Ataíde de Carvalho. Administração - 2004: Danielle da Silva Conceição. Informática - 2004: Raquel Alves de Oliveira. Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho, Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 15242. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "18926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS E\r\n\r\nCOMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.790.668/0001-39\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S.A., convocados a se reunir, no dia 15/08/2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 04/08/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 18926. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "18922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOURINTER DO BRASIL S.A.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Tourinter do Brasil S.A. Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, convocados a se reunir, no dia 15/08/2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”): Retificar o Sumário extraído pela Mesa, da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 20/06/2006, às 11:00 horas, uma vez que referido Sumário foi impresso erroneamente no que diz respeito ao nome do acionista presente, e ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida Assembléia. Instruções Gerais: As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 04/08/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 18922. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "12629": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ODETE SÃO PAIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA OTON JOSÉ SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ 30.359.459/0001-47\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2005: Alexandre Ferreira da Silva, André Luiz Oliveira dos Santos, Ariana Souza Cabral, Camila Aguiar Lagreca, Camilla Ferreira Vieira, Carina Mozer Marconcini de Souza, Carlos Fernandes Moraes, Daniel da Mata Severino, Deborah da Cruz Luna, Eber Valtão de Oliveira, Fabricio Abreu Figueiredo, Filipe Fratane Maciel Lima, Ingrid Adame Moreira, Isabel Cristina Veloso de Oliveira, Isis Moraes de Azeredo, Leonardo Pereira de Souza, Livia Nunes Barboza, Mariana Manhã Sérgio, Marianna Moreira Barros, Mércia Rozângela da Costa Marinho, Nathália Teodoro Lacerda, Nathaly Pisão da Silva, Paola Karen Pardini Nogueira, Patricia Vasconcelos Chaboudt, Rafael Augusto Rodrigues Brito, Rodrigo Souza Lobo da Silveira, Táila Menegate Guimarães, Thaiane Duarte Pinto Mateus.\r\n\r\nId: 12629. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "12630": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JEAN PIAGET\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ 30.600.571/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2005: Bianca Sousa de Caldas, Bruna dos Santos Silva, Bruno Delgado Martinez Alves,Camila Pereira da Silva,Carolina Bispo dos Santos, Carolina Maria da Silva, Dario Avelar do Nascimento, Daulto Ribeiro das Chagas Neto, Débora Lessa Moraes, Glaucia da Silva Marins, Guilherme Marcondes da Silva Ferreira, Isaac de Oliveira dos Santos, Jefferson Augusto Brabo Malaquias, Kelly Gonçalves Marins, Liamara Martins Silva, Marcela Scotelaro Bizarelli, Marcos Paulo da Silva Machado, Mariana Fortunato de Castro, Michele de Oliveira dos Santos, Natália Teixeira Mata, Perlla Barbosa Duarte de Souza, Priscilla Augusto dos Santos Hotz, Ráinir Rangel de Souza Filho, Simone Cristina dos Santos, Thaís Raquel Guedes Batista, Tiago da Silva França, Thiago Pereira de Medeiros.\r\n\r\nId: 12630. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "18579": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, no dia 14 de agosto de 2006, às 15:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Na Assembléia Geral Extraordinária: 1) Exame e discussão dos termos do Laudo de Reavaliação dos bens do ativo permanente da Companhia, preparado pela Embrap & Práxis Avaliação Patrimonial Ltda., em observância do art. 8º da Lei 6.404/76, com base no balanço do exercício de 2005, para dar cumprimento à Deliberação CVM nº 183/95. Na Assembléia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, do parecer do conselho fiscal e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e; 4) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 18579. Valor: R$ 846,09"
                        ],
                        "18590": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.790/0001-50\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 15 de Agosto de 2006 às 16:00 horas, na sede social, na Rua Sara n. 17 - 2º andar - Sala 03 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleger os membros da Diretoria e fixação da remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 18590. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "18598": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 22 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 87.207.349,56, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 799.913,70 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a redação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 18 de agosto de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 18 de agosto de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 18598. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "18557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCGC 34.029.587/0001-83\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - EDITAL - De acordo com o item I, letra “a” do art. 60, combinado com o art. 62 do Estatuto, convoco os srs. Conselheiros a se reunirem no Palacete Colonial da Avenida Wenceslau Braz, em sessão ordinária, no dia 15 de agosto de 2006, 3ª feira, em 1ª convocação, às 18:30 horas e, não havendo “quorum” estatutário, às 19:30 horas, em 2ª convocação, no mesmo local e dia, com qualquer número de Conselheiros, para tratar da seguinte Ordem do Dia: a) aprovação, ou não, da ata da reunião de 11 de abril de 2006; b) comemoração do 102º aniversário da fundação do Botafogo Football Club; c) homenagem ao ex-jogador de futebol Heleno de Freitas, pelo benemérito Francisco Camões Menezes.d) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006. Luis Eduardo Vaz Miranda - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 18557. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "15326": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 34.058.305/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011175, com validade até 26 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 29 unidades, em área de 155.245,25 m², na ESTRADA DO CONTORNO, GLEBAS C3 E C4 - FAZENDA DO FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo No: E-07/200707/2005)\r\n\r\nId: 15326. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.078.186/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011111, com validade até 07 de junho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para construção de grupamento de edificações de uso comercial e empresarial em duas quadras com 15.963,09 m² cada., na AVENIDA S-E, QUADRAS 3.6 NE E 3.6 SE, CENTRO METROPOLITANO - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203747/2005)\r\n\r\nId: 15045. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "17903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.078.186/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010940, com validade até 09 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações comerciais, constituído de 116 salas e 34 lojas, em área de 15.963,09 m², na AVENIDA S-E, QUADRAS 3.6 NE DO PAL 40.481 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200486/2006)\r\n\r\nId: 17903. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9283": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L. DE OLIVEIRA ESTÚDIO GRÁFICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.594.484/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL. DE OLIVEIRA ESTÚDIO GRÁFICO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010856, com validade até 27 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e impressão de embalagens de papel , na RUA GUATEMALA, 165 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202096/2004)\r\n\r\nId: 9283. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "18721": [
                            "V - Extravio",
                            "ASTRO COMERCIAL LTDA S/C \r\n\r\nCNPJ 30.412.316/0001-51\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: ESTABELECIDA A RUA EVALDO COSTA, Nº 09, LOJA 01 MACAÉ RJ ENCERROU SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS EM 20/06/2006\r\n\r\nId: 18721. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "18677": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 18/08/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 512.617,90 (quinhentos e doze mil, seiscentos e dezessete reais e noventa centavos), ou no dia 28/08/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 705 do Edifício Barra de Itaúna, situado na Rua Lagoa das Garças nº 200 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 255.688; tudo nos termos da intimação feita ao devedor - Sr. Felipe Jorge Barbosa Martins, através de Edital publicado no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 30/05/06, 31/05/06 e 01/06/06.- Fica por este edital intimado dos Leilões o devedor acima mencionado.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 04/08/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 18677. Valor: R$ 714,00"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {},
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "18949": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA MRS LOGÍSTICA S/A, em observância à Instrução CVM nº 358, de 03/01/02, comunica que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT através da Resolução nº 1528, de 12 de julho 2006, publicada na edição do Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2006, tomou a seguinte deliberação: \"Art. 1º - Aprovar a opção da CVRD pela alternativa prevista art. 3º, inciso II, da Resolução ANTT nº 1394/2006, que implica renúncia formal dos direitos de voto e de veto inerentes às ações ordinárias de emissão da MRS Logística S.A., provenientes da operação de incorporação da FERTECO Mineração S.A., em especial ao direito de participar em quaisquer instâncias deliberativas do grupo de controle da MRS Logística, inclusive Assembléias Gerais Ordinárias, Assembléias Gerais Extraordinárias e reuniões de acionistas, não podendo indicar Diretores e/ou Conselheiros para os cargos diretivos da empresa, com o referido gravame devidamente registrado no Livro Registro de Ações Nominativas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nHenrique Aché Pillar\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Desenvolvimento e\r\n\r\nde Relações com os Investidores\r\n\r\nId: 18949. Valor: R$ 854,42"
                            ],
                            "18531": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "* COMUNICADO: O Presidente do CRTR4ª-RJ - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna publico que na eleição realizada no último dia 25/07/2006, sagrou-se vitoriosa a Chapa ECO, com expressiva votação, tendo a mesma tomado posse em 31/07/2006, onde, dando cumprimento a norma regimental eleitoral, foi promovida eleição interna que elegeu a Diretoria Executiva do CRTR-RJ: Diretor Presidente - Geraldo Gomes da Silveira, Diretor Secretário - Ademir José Bernardes e Diretor Tesoureiro - Armelim Barbosa Nogueira, que assim ficará composta, juntamente com o Colegiado: Conselheiros Efetivos: Daniel Augusto Abieri, Edvaldo Severo dos Santos, Ivanir Mello da Silva, Luis Gomes da Silva, Maria Amélia Limeira da Silva e Conselheiros Suplentes: Alcine Ribeiro da Motta, Ana Soares Faria, Carlos Augusto de Freitas Braga, Carlos Eduardo Motta Vieira, Carlos Henrique Macedo Fernandes, César Augusto Viana de Araújo, José Antonio Fernandes, Paulo César Menezes da Costa e Wemerson Brochini Sereno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nGeraldo Gomes da Silveira - Presidente\r\n\r\nId: 18531. Valor: R$ 698,53\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 04/08/2006."
                            ],
                            "18935": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados todos os associados deste Sindicato para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada à Av. Rio Branco, 124 - 22º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22/09/2006 às 10:00 horas ou 01 hora depois, em segunda convocação, destinada a atender os seguintes fins: a) leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia anterior; b) reforma estatutária, analisar e aprovar a reforma estatutária do Sindecrep/RJ; c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2006. José Brittes - Presidente.\r\n\r\nId: 18935. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "18878": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCPNJ nº 73.288.424/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016462-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Multiportos Operadora Portuária S/A a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alterar a denominação social e conseqüentemente alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 18878. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "18728": [
                                "V - Extravio",
                                "AGGREKO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.298.881/0001-92\r\n\r\nEXTRAVIO: Aggreko Brasil Ltda, inscrita no CADERJ nº 77.529.500, estabelecida na Avenida S 1, 123 - Granja dos Cavaleiros - Macaé - RJ, comunica o extravio das 4ª vias das Notas Fiscais Modelo 1 dos nº 404 ao 407. \r\n\r\nId: 18728. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "18563": [
                                "V - Extravio",
                                "CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.215.856/0001-33\r\n\r\nEXTRAVIO: LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIA MODELO 6. Inscrição Estadual nº 82.054.413\r\n\r\nId: 18563. Valor: R$ 186,83"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "18821": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 horas do dia 26/09/2006, a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 03/2006, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para licença de uso de sistemas, compreendendo: contabilidade pública, com controle do PPA, LDO e proposta orçamentária anual de acordo com o SIGFIS do TCE-RJ, tesouraria, ponto eletrônico, controle de compras e licitações, tributos municipais com acesso a internet, controle do protocolo com acesso a internet, controle de patrimônio, controle de estoque, controle de frotas, folha de pagamento, recursos humanos, auditoria, controle interno e ouvidoria específicos para órgão público, bem como serviços de migração, implantação e treinamento nos sistemas, por um período de 24 meses, através do Processo Administrativo nº 14.085/2005. O Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238, mediante entrega de 01 (uma) resma de papel A4 para fazer face às despesas de cópia xerográfica.Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 18821. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "18886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Tomada de Preços 031/2006,objetivando a contratação de empresa para drenagem, contenção e pavimentação no Núcleo Passa Quatro, bairro Santa Rita do Zarur, foi adiada sine-die. \r\n\r\nMaiores informações: (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 18886. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "18277": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 043-GDF de 01 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Portaria nº 059-GDF de 24/09/2004, desta Direção do Foro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os Juízes Auxiliares das Varas de Plantão durante o próximo período de recesso forense, na forma abaixo: \r\n\r\n12:00 H DE 20/12 A 12:00 H DE 29/12\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL (RECESSO)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em matéria criminal:\r\n\r\nDrª Fabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em matéria cível:\r\n\r\nDr. Roberto Dantes Schuman\r\n\r\n12:00 H DE 29/12/2006 A 12:00 H DE 08/01/2007\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL (RECESSO)\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em matéria criminal:\r\n\r\nDr. Márcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em matéria cível:\r\n\r\nDr. Raffaele Felice Pirro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 18277"
                    ],
                    "18278": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "Portaria nº 044-GDF de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nESTABELECER a Escala de Plantão das Varas Federais para o ano 2007, com início e término às 12:00 horas dos primeiros e últimos dias indicados abaixo, na forma que segue: \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n08/01 A 15/01 - 7ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15/01 A 22/01 - 8ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22/01 A 29/01 - 1ª VARA CRIMINAL \r\n\r\n29/01 A 05/02 - 2ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n05/02 A 12/02 - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n12/02 A 19/02 - 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n19/02 A 26/02 - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n26/02 A 05/03 - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n05/03 A 12/03 - 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n12/03 A 19/03 - 8ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n19/03 A 26/03 - 1ª VARA\r\n\r\n26/03 A 02/04 - 2ª VARA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n02/04 A 09/04 - 3ª VARA\r\n\r\n09/04 A 16/04 - 5ª VARA\r\n\r\n16/04 A 23/04 - 6ª VARA\r\n\r\n23/04 A 30/04 - 7ª VARA\r\n\r\n30/04 A 07/05 - 8ª VARA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n07/05 A 14/05 - 9ª VARA\r\n\r\n14/05 A 21/05 - 10ª VARA \r\n\r\n21/05 A 28/05 - 11ª VARA\r\n\r\n28/05 A 04/06 - 12ª VARA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n04/06 A 11/06 - 14ª VARA\r\n\r\n11/06 A 18/06 - 15ª VARA\r\n\r\n18/06 A 25/06 - 16ª VARA\r\n\r\n25/06 A 02/07 - 17ª VARA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n02/07 A 09/07 - 18ª VARA\r\n\r\n09/07 A 16/07 - 19ª VARA \r\n\r\n16/07 A 23/07 - 20ª VARA \r\n\r\n23/07 A 30/07 - 21ª VARA \r\n\r\n30/07 A 06/08 - 22ª VARA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n06/08 A 13/08 - 23ª VARA\r\n\r\n13/08 A 20/08 - 24ª VARA\r\n\r\n20/08 A 27/08 - 26ª VARA\r\n\r\n27/08 A 03/09 - 27ª VARA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n03/09 A 10/09 - 28ª VARA\r\n\r\n10/09 A 17/09 - 29ª VARA\r\n\r\n17/09 A 24/09 - 30ª VARA\r\n\r\n24/09 A 01/10 - 35ª VARA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n01/10 A 08/10 - 37ª VARA\r\n\r\n08/10 A 15/10 - 38ª VARA\r\n\r\n15/10 A 22/10 - 39ª VARA\r\n\r\n22/10 A 29/10 - 1º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n29/10 A 05/11 - 2º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n05/11 A 12/11 - 3º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n12/11 A 19/11 - 4º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n19/11 A 26/11 - 5º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n26/11 A 03/12 - 6º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n03/12 A 10/12 - 7º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n10/12 A 17/12 - 8º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n17/12 A 12:00 H DE 20/12 - 9º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n12:00 H DE 20/12 A 12:00 H DE 29/12\r\n\r\n1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL (RECESSO)\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria criminal:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria cível:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\n12:00 H DE 29/12/2007 A 12:00 H DE 07/01/2008\r\n\r\n2ª VARA EXECUÇÃO FISCAL (RECESSO)\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria criminal:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria cível:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 18278"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-29\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-33\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20, 21, 22\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-11, 12, 13, 14, 15, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA COELHO-30\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-46\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA VAZQUEZ-14\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10\r\n\r\nCLAUDIO HABIB GOMES-9\r\n\r\nCLEIDE MARIA CAMARA TENORIO WANDERLEY-42\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-11, 12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIAS ISAAC NOBRE GABBAY-9\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-23, 25\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-8\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-36\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-9\r\n\r\nFLAVIA MARIA REZENDE NUNES-1\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO-13, 39\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-34, 35\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-31\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-45\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO-6\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-3\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-24\r\n\r\nJORGE ROCHA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34, 35\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO-5\r\n\r\nK'ATIA BENTO FIGUEIRAS-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 28, 31\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-26\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-13\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-39\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 25\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-37\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 4\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-26\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-26\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-41\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-40\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-11, 12\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-20\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPATRICK CHARLES WILLAUME-11\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-12, 15, 17, 39\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-28\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-36\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 3, 42\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRICARDO ALIPIO DA COSTA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-19\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-18\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-40\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-26, 27\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-9\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 37, 43, 44, 47\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-18\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-11, 23, 24, 39\r\n\r\nTACIO GOMES PEREIRA-6\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-8\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nTHEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA-27\r\n\r\nVALTER SILVESTRE-11\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-12, 14\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-10\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-11, 12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0711553-9 MINERACAO MORRO VELHO S/A (Adv. FLAVIA MARIA REZENDE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 627/628: Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n2 - 89.0027675-1 RONALD CARBALLO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fl. 191: Ouça-se a Dr.ª Rosana Alves Ramos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 92.0023767-3 PAULO CEZAR PINTO ALVES (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Se nada mais for requerido pelas partes, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0049999-6 MANOEL RAMOS CORREA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024116-3 NEWTON DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNEWTON DA SILVA CAMPOS, ANTONIO CARLOS PINHEIRO FROES - ESPÓLIO - REP/P/ SANDRA MARIA LURASCHY FROES E SILVIA REGINA KRUTMAN, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação tributária do Imposto de Renda da parte que os Autores receberam, recebem e receberão da PETROS, sob a forma de complementação, resultante do resgate de suas contribuições que ocorreram sob a vigência da Lei n. 7.713/88. Requereram, ainda, que o imposto de renda que foi recolhido sobre essas complementações, nos últimos dez anos, seja devolvido aos Autores, devidamente corrigidos monetariamente e com juros legais de 1% ao mês, após o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são ex-empregados da Petrobrás S.A. e se aposentaram pelo regime da Previdência Social. Alegaram que durante o tempo que trabalhavam, contribuíram para o Fundo de Pensão daquela entidade - PETROS, com a finalidade de que, quando se aposentassem, tivessem o valor da aposentadoria do INSS complementada por esta entidade. Ressaltaram que quando descontavam para o fundo de pensão, estes valores sofriam descontos de Imposto de Renda na fonte.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 15/76.\r\n\r\nCustas à fl. 77 e 82.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 81.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela à fl. 84.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 92/116, alegando, preliminarmente, a ausência de documento comprobatório do fato constitutivo de direito. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Fundação PETROS manifestou-se à fl. 120.\r\n\r\nRéplica às fls. 123/126. \r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 133, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nA Fundação PETROS manifestou-se à fl. 137, informando o falecimento do Autor ANTONIO CARLOS PINHEIRO FROES. Juntou documento à fl. 138.\r\n\r\nJuntada de depósitos às fls. 141/142. \r\n\r\nOs Autores manifestaram-se à fl. 150, requerendo a substituição processual. Juntaram documentos às fls. 151/155.\r\n\r\nJuntada de depósitos às fls. 161/178.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 183, informando que não se opõe à habilitação da Sra.SANDRA MARIA LURASCHY FROES.\r\n\r\nDecisão à fl. 184, homologando a habilitação do espólio de ANTONIO CARLOS PINHEIRO FROES representado por sua inventariante SANDRA MARIA LURASCHY FROES.\r\n\r\nGuias de depósito acostadas às fls. 188/190.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito indispensáveis à propositura da demanda, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória. \r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/07/2006, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 14/04/1996.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo os Autores demonstrado que efetuaram o pagamento das contribuições para a previdência complementar, antes do advento da Lei 9.250/95, fazem jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas as estes as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 87.0005034-2 GERALDO LEAL DE VIVEIROS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO, TACIO GOMES PEREIRA). . Cumpra-se o item n.º “8” do despacho de fl. 386, a menos que haja manifestação dos interessados nos créditos ainda não levantados.\r\n\r\n7 - 93.0026676-4 ESTHER GOMES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. K'ATIA BENTO FIGUEIRAS). . Chamo o feito à ordem, para revogar o despacho de fl. 213 e desconsiderar o de fl. 227, tendo em vista que a ré já foi citada e os embargos à execução já foram decididos e arquivados (fls. 211/212 e 212v).\r\n\r\nAguarde-se a manifestação de eventuais sucessores de Élson da Costa e Silva.\r\n\r\nQuanto aos demais, expeçam-se os requisitórios de pagamento, nos termos da Resolução 438/2005.\r\n\r\nEm relação ao pedido de destaque da verba contratual (fls. 219/226), indefiro-o, haja vista que a Lei (ordinária n.º 8.906/94) não pode definir competência da Justiça Federal, extrapolando o texto constitucional.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007246-4 CARLOS BRITO SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nSe houver solicitação de esclarecimentos providencie a Secretaria nova intimação do Sr Perito, fixando prazo de dez dias para fornecê-los.\r\n\r\nNa hipótese contrária, ou depois de oferecidos os esclarecimentos, expeça-se o ofício de solicitação de honorários, conforme fl. 161.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014860-0 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. CLAUDIO HABIB GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RAPHAEL SILVA DA ROCHA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ISMENE DA ROCHA MURO (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY). . Intimem-se as rés, sobre o interesse na produção de provas, especificadamente.\r\n\r\nDestaque-se a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública e Advocacia Geral da União, uma vez observado o prazo para a terceira ré.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024138-6 APOLINARIO SILVA COSTA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 90/92, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que existe legislação especial para o caso de incidência de juros (art. 1º - F da Lei n. 9.494/97), tendo em vista que o embargado é servidor público federal. Alegou que a taxa de juros aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública não podem ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, diferentemente do disposto na sentença embargada, que fixou juros de mora em doze por cento ao ano.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante. A sentença embargada foi omissa.\r\n\r\nDe fato, tendo em vista que a presente ação (na qual o autor, servidor público, requereu a incorporação de parcelas de quintos) foi ajuizada em 09/12/2004, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, os juros moratórios sobre a condenação devem ser fixados em 6% ao ano, a teor do que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01.\r\n\r\nTranscreve-se a mencionado dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 823127 / RS ; 2006/0040996-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA DJ 29.05.2006 p. 293 \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODOS OS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os servidores públicos militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n3. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n4. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n5. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 6% ao ano.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS, para que o dispositivo da sentença conste da seguinte forma: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos do autor das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 92.0065505-0 OSNI NOVAES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PATRICK CHARLES WILLAUME, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. VALTER SILVESTRE) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. VALTER SILVESTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x INOCOOP - RIO-INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. VALTER SILVESTRE). . Vistos, etc.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nO instrumento contratual de fls. 155/167 dá conta de que a CEF participou como agente financeiro na construção do empreendimento de nominado “Avenida dos Italianos”, conforme indica o documento de fl. 168.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula sexta do dito instrumento (fls. 159/160) indica que o débito contratado será liquidado mediante assunção pelos beneficiários finais da dívida do agente promotor - ou seja, os Autores da presente ação -, por meio de financiamentos concedidos pela CEF em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.\r\n\r\nO parágrafo primeiro da mesma cláusula contratual impunha a obrigação de que os contratos com os beneficiários seriam firmados até o final do prazo de carência acima estipulado.\r\n\r\nOra, diante de tal disposição há sérias dúvidas se os contratos individuais de mútuo foram realmente celebrados, até porque a CEF não firmou os termos de compromisso constantes da inicial.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - Apesar de o empreendimento noticiado nos presentes autos ser o mesmo do noticiado nos autos dos processos apensados, cada contrato de mútuo, firmado ou a ser firmado, é diverso do outro e o fato de estarem tantos processos apensados acaba por atrasar o andamento processual de todos. Assim sendo, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER DESAPENSADOS DOS DEMAIS;\r\n\r\nII - Intimem-se pessoalmente os Autores, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) esclareçam se ainda têm interesse no feito, bem como se continuam morando no imóvel em análise, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, diante do tempo decorrido, regularizem as respectivas representações processuais, juntando instrumento de mandato atual, sob pena de extinção;\r\n\r\nc) juntem cópia dos respectivos contratos de financiamento celebrados com a parte ré e esclareçam caso o contrato não tenha sido firmado, pois, ao que tudo indica, é o que parece ter ocorrido. \r\n\r\nIII - Após, na hipótese de persistir o interesse dos Autores no presente feito:\r\n\r\na) Intime-se a CEF para que junte cópia do contrato de financiamento firmado com a cooperativa - para construção do empreendimento imobiliário ora em análise -, bem como esclarecer se os valores então financiados foram repassados à cooperativa, e, ainda, informar o cronograma dos repasses. \r\n\r\nb) Em seguida reapreciarei o pedido de produção de prova pericial (fls. 773 e 796), observando-se a decisão de fls. 867/869, a qual eximiu os Autores do pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0071437-4 JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PATRICK CHARLES WUILLAUME, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x KATIA MARIA PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSELY CERQUEIRA SCARABELLI, JOSÉ CARLOS CORREIRA FILHO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, JOÃO SILVEIRA CRUZ, JORGE FRANCISCO MARMELO, JOSÉ MIGUEL RAMOS, JUREMA DE SOUZA HELENO, KATIA MARIA PEREIRA DA CRUZ e RUY CARLOS SOUZA ARAÚJO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATICAS HABITACIONAIS - INOCOOPE-RIO, objetivando: a) suspensão do processo de reintegração de posse n. 91.0034274-2; b) a procedência no pedido de perdas e danos, ensejando na condenação das Rés a pagarem aos autores os aluguéis pagos no período de 01 de fevereiro de 1991 a 03 de agosto de 1991, a implementação de obras de qualquer natureza, as obras efetivamente realizadas pelos Autores, a redução proporcional do preço do imóvel no tocante a diferença entre a área efetivamente edificada e a área a maior constante no memorial descritivo, fixação puramente numérica do preço de cada apartamento, com a aplicação do índice correcional do plano de equivalência salarial, por categoria profissional - PES/CP e c) a procedência do pedido cominatório, conseqüentemente, condenando a CEF à conceder o empréstimo hipotecário aos Autores.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são cooperativados do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, composto de 192 (cento e noventa e dois) apartamentos, distribuídos em dois blocos com doze pavimentos, localizado na Avenida dos Italianos, n. 936, no bairro de Rocha Miranda, nesta cidade. Alegaram que implementaram todas as suas obrigações contidas nos instrumentos contratuais respectivos, objetivando a aquisição dos apartamentos pelo sistema cooperativista, através de preços e custos módicos. Ressaltaram que apesar do cumprimento de todas as obrigações por parte dos cooperados, até a presente data, as respectivas escrituras de pacto de adjecto de hipoteca não foram entregues aos cooperativados. Informaram que o prazo para a execução das obras era de 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias, iniciando-se em 01 de novembro de 1989 e terminando em 01 de fevereiro de 1991. Concluíram que o atraso nas referidas obras decorreu por culpa exclusiva dos Réus, que negligenciaram no tocante à inobservância do prazo contratual pactuando, onerando o empreendimento no seu custo final.\r\n\r\nJuntaram procurações e documentos às fls. 14/196.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas (fl. 199).\r\n\r\nO patrono dos Autores Dr. Waldomiro Araújo Dias, renunciou o mandato outorgado (fl. 201).\r\n\r\nPelo despacho de fl. 208, foi determinada a intimação pessoal dos Autores, para que constituam novo advogado.\r\n\r\nOs Autores JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, JOÃO SILVEIRA CRUZ, JORGE FRANCISCO MARMELO, JOSÉ MIGUEL RAMOS, JUREMA DE SOUZA HELENO deram cumprimento ao despacho de fl. 208 (fls. 212/220).\r\n\r\nPelo despacho de fl. 221, foi determinada a intimação dos demais Autores, para que constituam novo advogado, pela via editalícia.\r\n\r\nÀ fl. 231, foi determinada a intimação da CEF para dizer se tem interesse no feito.\r\n\r\nA terceira Ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, manifestou-se à fl. 236, informando que firmou acordo com a Ré COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, em março de 1999, visando à comercialização de 122 (cento e vinte e duas) unidades pelo preço de mercado, porém, o acordo não surtiu efeito, ensejando no processo de reintegração de posse n. 91.0034274-2. Juntou documentos às fls. 237/246.\r\n\r\nOs patronos dos Autores JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, JORGE FRANCISCO MARMELO, JOSÉ CARLOS CORREIA FILHO e JUREMA DE SOUZA HELENO renunciaram os mandatos outorgados (fls. 250/252 e 256/262).\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 268/290.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuebra CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nO instrumento contratual de fls. 167/179 dá conta de que a CEF participou como agente financeiro na construção do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, conforme indica o documento de fl. 168.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula sexta do dito instrumento (fls. 171/172) indica que o débito contratado será liquidado mediante assunção pelos beneficiários finais da dívida do agente promotor - ou seja, os Autores da presente ação -, por meio de financiamentos concedidos pela CEF em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.\r\n\r\nO parágrafo primeiro da mesma cláusula contratual impunha a obrigação de que os contratos com os beneficiários seriam firmados até o final do prazo de carência acima estipulado.\r\n\r\nOra, diante de tal disposição e do teor da petição de fls. 236/242 há sérias dúvidas se os contratos individuais de mútuo foram realmente celebrados, até porque a CEF não firmou os termos de compromisso constantes da inicial (fls. 25/28).\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - Apesar de o empreendimento noticiado nos presentes autos ser o mesmo do noticiado nos autos dos processos apensados, cada contrato de mútuo, firmado ou a ser firmado, é diverso do outro e o fato de estarem tantos processos apensados acaba por atrasar o andamento processual de todos. Assim sendo, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER DESAPENSADOS DOS DEMAIS;\r\n\r\nII - Intimem-se pessoalmente os Autores, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) esclareçam se ainda têm interesse no feito, bem como se continuam morando no imóvel em análise, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, regularizem as respectivas representações processuais, constituindo novo patrono, diante da petição de fls. 201, 250/252 e 256/262, sob pena de extinção;\r\n\r\nc) juntem cópia dos respectivos contratos de financiamento celebrados com a parte ré e esclareçam caso o contrato não tenha sido firmado, pois, ao que tudo indica, é o que parece ter ocorrido. \r\n\r\nIII - Após, na hipótese de persistir o interesse dos Autores no presente feito, CITEM-SE OS RÉUS, devendo a CEF juntar cópia do contrato de financiamento firmado com a cooperativa - para construção do empreendimento imobiliário ora em análise -, bem como esclarecer se os valores então financiados foram repassados à cooperativa, e, ainda, informar o cronograma dos repasses. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0071457-9 ARLETE AZEDIAS PATRICIO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO, NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nO instrumento contratual de fls. 206/218 dá conta de que a CEF participou como agente financeiro na construção do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, conforme indica o documento de fl. 184.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula sexta do dito instrumento (fls. 210/211) indica que o débito contratado será liquidado mediante assunção pelos beneficiários finais da dívida do agente promotor - ou seja, os Autores da presente ação -, por meio de financiamentos concedidos pela CEF em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.\r\n\r\nO parágrafo primeiro da mesma cláusula contratual impunha a obrigação de que os contratos com os beneficiários seriam firmados até o final do prazo de carência acima estipulado.\r\n\r\nOra, diante de tal disposição há sérias dúvidas se os contratos individuais de mútuo foram realmente celebrados, até porque a CEF não firmou os termos de compromisso constantes da inicial.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - Apesar de o empreendimento noticiado nos presentes autos ser o mesmo do noticiado nos autos dos processos apensados, cada contrato de mútuo, firmado ou a ser firmado, é diverso do outro e o fato de estarem tantos processos apensados acaba por atrasar o andamento processual de todos. Assim sendo, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER DESAPENSADOS DOS DEMAIS;\r\n\r\nII - Intimem-se pessoalmente os Autores, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) esclareçam se ainda têm interesse no feito, bem como se continuam morando no imóvel em análise, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, diante do tempo decorrido, regularizem as respectivas representações processuais, juntando instrumento de mandato atual, sob pena de extinção;\r\n\r\nc) juntem cópia dos respectivos contratos de financiamento celebrados com a parte ré e esclareçam caso o contrato não tenha sido firmado, pois, ao que tudo indica, é o que parece ter ocorrido. \r\n\r\nIII - Após, na hipótese de persistir o interesse dos Autores no presente feito:\r\n\r\na) Intime-se a CEF para que junte cópia do contrato de financiamento firmado com a cooperativa - para construção do empreendimento imobiliário ora em análise -, bem como esclarecer se os valores então financiados foram repassados à cooperativa, e, ainda, informar o cronograma dos repasses. \r\n\r\nb) Em seguida, apreciarei o pedido de produção de provas (fl. 435).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 92.0071473-0 ZELIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCOOPE RIO - INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. CARLOS OLIVEIRA VAZQUEZ). . ZELIO CESARIO DA SILVA, JUREMA CESARIO DOS SANTOS, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA e MÁRCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária contra a COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e INOCOOPE RIO - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos: a) pelos aluguéis pagos pelos autores; b) pela implementação das obras a cargo dos réus; c) pelas obras realizadas pelos autores que estavam a cargo dos réus; d) pela redução proporcional do preço do imóvel à aréa efetivamente edificada; e) pela fixação numérica do preço de cada apartamento, levando em conta o índice correcional do Plano de Equivalência Salarial. Almejam, ainda, a condenação da ré CEF a conceder o empréstimo hipotecário aos autores, outorgando-lhes as escrituras de pacto adjecto de hipoteca, às custas da ré. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são cooperativados do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, composto de edifícios de apartamentos. Alegaram que a Cooperativa Habitacional do Comércio, da qual fazem parte, realizou um contrato de empréstimo com a CEF para a construção dos edifícios e do contrato também constava obrigação da CEF de conceder empréstimo hipotecário aos cooperativados, para a aquisição das unidades habitacionais. Afirmaram que a Cooperativa firmou contrato de empreitada global com a Procasa Gerencimento e Construção LTDA., com o prazo de entrega previsto para 450 (quatrocentos e cinquenta) dias a partir do início da construção e, no entanto, houve atraso de 9 (nove) meses na entrega do empreendimento, o que onerou muito a obra, e, por consequência, a prestação hipotecária de cada cooperativado. Afirmaram, também, que foram utilizados materiais de qualidade inferior ao combinado. Alegaram que todas estas decisões foram tomadas pela cooperativa de forma irresponsável, não tendo passado nenhuma destas decisões de firmar contratos pela Assembléia Geral dos Cooperativados e que a INOCOOP também foi negligente ao subscrever todos estes contratos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos de fls. 14/266.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 267.\r\n\r\nApensados aos autos as Medidas Cautelares n.º 2000.51.01.008123-7 e 2000.51.01.008127-4 (fl. 357).\r\n\r\nSentença à fl. 359, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, III, CPC, com relação aos autores ZILMA DAS NEVES MOREIRA, CÍCERO SILVINO RODRIGUES, HAROLDO DOS SANTOS VITAL e JULIO CESAR RAMOS.\r\n\r\nOs autores juntaram documentos às fls. 375/387 e 396/399.\r\n\r\nAditamento à inicial à fl. 395. (fl. 400).\r\n\r\nFoi determinada à fl. 400 a inclusão no pólo ativo de JUREMA CESÁRIO DOS SANTOS (casada com o autor ZÉLIO CESÁRIO DA SILVA) e KÁTIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA (casada com o autor JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA).\r\n\r\nSentença à fl. 408, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, I, CPC, com relação aos autores WLADEMIR LUIZ DA SILVA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nCitação dos réus às fls. 413/419, sendo expedidas certidões negativas quanto aos réus Cooperativa Habitacional do Comércio e Procasa Gerenciamento e Construção LTDA. e certidões positivas quanto aos réus CEF e INOCOOP.\r\n\r\nO INOCOOP apresentou contestação às fls. 421/424, alegando, preliminarmente, a conexão deste feito com a ação de reintegração de posse n.º 91.0034274-2 e a ilegitimidade passiva, pois só verifica se a construtora está obedecendo o cronograma e as etapas de construção, assim com as especificações do memorial descritivo. No mérito, ressaltou que foi firmado acordo entre a Cooperativa e a CEF para que os cooperativados comercializassem os imóveis, o que não foi feito pelos autores. Alegou que os apartamentos foram invadidos. Por fim, afirmou que os autores não comprovaram que as Assembléias estavam viciadas e pugnou pela improcedência do pedido. Juntou procuração às fls.425/426. Juntou os documentos de fls. 427/442.\r\n\r\nA CEF não apresentou contestação (fl. 443).\r\n\r\nRéplica às fls. 449/450.\r\n\r\nPetição dos autores (fls. 453/454)para que haja a citação da Cooperativa Habitacional do Comércio nas pessoas de seus sócios e da PROCASA em sua massa falida.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 467, juntando a cópia do contrato de finaciamento celebrado com os autores, às fls. 468/476.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nInicialmente, diante da certidão de fls. 443, que dá conta que a CEF não apresentou contestação, e considerando que a mesma foi regularmente citada conforme certidão de fls. 417, decreto a revelia da CEF nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO instrumento contratual de fls. 236/248 dá conta de que a CEF participou como agente financeiro na construção do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, conforme indica o documento de fl. 214.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula sexta do dito instrumento (fls. 240/241) indica que o débito contratado será liquidado mediante assunção pelos beneficiários finais da dívida do agente promotor - ou seja, os Autores da presente ação -, por meio de financiamentos concedidos pela CEF em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.\r\n\r\nO parágrafo primeiro da mesma cláusula contratual impunha a obrigação de que os contratos com os beneficiários seriam firmados até o final do prazo de carência acima estipulado.\r\n\r\nOra, diante de tal disposição há sérias dúvidas se os contratos individuais de mútuo foram realmente celebrados, até porque a CEF não firmou os termos de compromisso constantes da inicial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Apesar de o empreendimento noticiado nos presentes autos ser o mesmo do noticiado nos autos dos processos apensados, cada contrato de mútuo, firmado ou a ser firmado, é diverso do outro e o fato de estarem tantos processos apensados acaba por atrasar o andamento processual de todos. Assim sendo, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER DESAPENSADOS DOS DEMAIS.\r\n\r\nII - Intimem-se pessoalmente os Autores, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) esclareçam se ainda têm interesse no feito, bem como se continuam morando no imóvel em análise, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, diante do tempo decorrido, regularizem as respectivas representações processuais, juntando instrumento procuratório recente, sob pena de extinção;\r\n\r\nc) juntem cópia dos respectivos contratos de financiamento celebrados com a parte ré e esclareçam caso o contrato não tenha sido firmado, pois, ao que tudo indica, é o que parece ter ocorrido. \r\n\r\nIII - Após, na hipótese de persistir o interesse dos Autores no presente feito, CITEM-SE OS RÉUS COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO E PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. e intime-se a CEF para juntar cópia do contrato de financiamento firmado com a cooperativa - para construção do empreendimento imobiliário ora em análise -, bem como esclarecer se os valores então financiados foram repassados à cooperativa, e, ainda, informar o cronograma dos repasses. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0071594-0 GLORIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x JOSE FLAUZINO FILHO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLÓRIA DE OLIVEIRA SOARES, GLÓRIA ALICE MONTEIRO, GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA, HELENA ALVES DE LIMA, IVAN JUSTO E JOSÉ FLAUZINO FILHO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATICAS HABITACIONAIS - INOCOOPE-RIO, objetivando: a) suspensão do processo de reintegração de posse n. 91.0034274-2; b) a procedência no pedido de perdas e danos, ensejando na condenação das Rés a pagarem aos autores os aluguéis pagos no período de 01 de fevereiro de 1991 a 03 de agosto de 1991, a implementação de ditas obras de qualquer natureza, as obras efetivamente realizadas pelos Autores, a redução proporcional do preço do imóvel no tocante a diferença entre a área efetivamente edificada e a área a maior constante no memorial descritivo, fixação puramente numérica do preço de cada apartamento, com a aplicação do índice correcional do plano de equivalência salarial, por categoria profissional - PES/CP e c) a procedência do pedido cominatório, conseqüentemente, condenando a CEF à conceder o empréstimo hipotecário aos Autores.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são cooperativados do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, composto de 192 (cento e noventa e dois) apartamentos, distribuídos em dois blocos com doze pavimentos, localizado na Avenida dos Italianos, n. 936, no bairro de Rocha Miranda, nesta cidade. Alegaram que implementaram todas as suas obrigações contidas nos instrumentos contratuais respectivos, objetivando a aquisição dos apartamentos pelo sistema cooperativista, através de preços e custos módicos. Ressaltaram que apesar do cumprimento de todas as obrigações por parte dos cooperados, até a presente data, as respectivas escrituras de pacto de adjecto de hipoteca não foram entregues aos cooperativados. Informaram que o prazo para a execução das obras era de 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias, iniciando-se em 01 de novembro de 1989 e terminando em 01 de fevereiro de 1991. Concluíram que o atraso nas referidas obras decorreu por culpa exclusiva dos Réus, que negligenciaram no tocante à inobservância do prazo contratual pactuado, onerando o empreendimento no seu custo final.\r\n\r\nJuntaram procurações e documentos às fls. 14/265.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas (fl. 267).\r\n\r\nÀ fl. 273, foi homologada a desistência dos litisconsortes: FRANCISCO DE SALES ROSA, JANICE CLÉA BRAGA e JOSÉ CLAUDINO CHAVES FILHO, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito para estes, com base no art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nAs autoras GLÓRIA DE OLIVEIRA SOARES e GLÓRIA ALICE MONTEIRO manifestaram-se às fls. 276/277 e 289. Juntaram documentos às fls. 278/279, 281/282 e 290/324.\r\n\r\nA terceira Ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, manifestou-se à fl. 330, informando que firmou acordo com a Ré COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, em março de 1999, visando à comercialização de 122 (cento e vinte e duas) unidades pelo preço de mercado, porém, o acordo não surtiu efeito, ensejando no processo de reintegração de posse n. 91.0034274-2. Juntou documentos às fls. 331/340.\r\n\r\nDespacho à fl. 341, determinando fossem apensados aos presentes autos a ação possessória n.91.0034274-2.\r\n\r\nO patrono das Autoras Dr. Waldomiro Araújo Dias, renunciou o mandato outorgado (fl. 351).\r\n\r\nFoi determinada a intimação pessoal dos autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA, IVAN JUSTO e JOSÉ FLAUZINO FILHO (fl. 352). \r\n\r\nOs autores e JOSÉ FLAUZINO FILHO e IVAN JUSTO foram intimados pessoalmente, conforme certidões positivas de fls. 355 e 361.\r\n\r\nOs autores GILBERTO ALVES DE MOURA e GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA não foram intimados (certidões negativas de fls. 357 e 359).\r\n\r\nO Autor IVAN JUSTO manifestou-se à fl. 363, constituindo novo patrono. Juntou documentos às fls. 364/365.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 378. Juntou documentos às fls. 379/414.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nO instrumento contratual de fls. 239/253 dá conta de que a CEF participou como agente financeiro na construção do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, conforme indica o documento de fl. 213.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula sexta do dito instrumento (fls. 243/244) indica que o débito contratado será liquidado mediante assunção pelos beneficiários finais da dívida do agente promotor - ou seja, os Autores da presente ação -, por meio de financiamentos concedidos pela CEF em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.\r\n\r\nO parágrafo primeiro da mesma cláusula contratual impunha a obrigação de que os contratos com os beneficiários seriam firmados até o final do prazo de carência acima estipulado.\r\n\r\nOra, diante de tal disposição há sérias dúvidas se os contratos individuais de mútuo foram realmente celebrados, até porque a CEF não firmou os termos de compromisso constantes da inicial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Apesar de o empreendimento noticiado nos presentes autos ser o mesmo do noticiado nos autos dos processos apensados, cada contrato de mútuo, firmado ou a ser firmado, é diverso do outro e o fato de estarem tantos processos apensados acaba por atrasar o andamento processual de todos. Assim sendo, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER DESAPENSADOS DOS DEMAIS.\r\n\r\nII - O autor JOSÉ FLAUZINO FILHO, apesar de intimado em março de 2004, conforme certidão de fl. 355, não constituiu novo patrono.\r\n\r\nTal fato comprova total falta de interesse no prosseguimento do feito, por parte do autor mencionado, o que causa enormes prejuízos para o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comportando sucessivas esperas e nem podendo ficar ao bel prazer do autor, no aguardo de que o mesmo se digne a promover o andamento do processo.\r\n\r\nAssim sendo, o comportamento do autor caracteriza, claramente, a hipótese de negligência prevista no artigo 267, II, do Código de Processo Civil pátrio, justificando, de imediato, a extinção do feito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOSÉ FLAUZINO FILHO, com base no artigo 267, II, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do referido autor do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente os demais Autores, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) esclareçam se ainda têm interesse no feito, bem como se continuam morando no imóvel em análise, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, diante do tempo decorrido, regularizem as respectivas representações processuais, juntando instrumento procuratório recente, sob pena de extinção;\r\n\r\nc) juntem cópia dos respectivos contratos de financiamento cele brados com a parte ré e esclareçam caso o contrato não tenha sido firmado, pois, ao que tudo indica, é o que parece ter ocorrido. \r\n\r\nIV - Após, na hipótese de persistir o interesse dos Autores no presente feito, CITEM-SE OS RÉUS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0009289-3 ANGELO SEVERINO FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . No duplo efeito, recebo a apelação da CEF.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se à instância superior.\r\n\r\n17 - 99.0022549-0 SORAIA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003569-4 JORGE BARBOSA LESSA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido da CEF (fls. 280/281), haja vista que a Resolução n.º 281/2002 somente se aplica aos processos onde há o benefício da assistência jurídica gratuita. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para apresentação do laudo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011125-8 CELSO MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017086-0 ALTAIR FERREIRA BRASIL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, revogo a 1a parte do despacho de fl. 123, tendo em vista que a CEF não havia sido citada, conforme certidão de fl. 70, não havendo o que se falar em revelia. Por outro lado, diante do comparecimento espontâneo da Ré, a qual inclusive apresentou defesa (fls. 138/158), deixo de proceder à sua citação.\r\n\r\nO Autor alega, na peça vestibular, que, em agosto/1998, face à sua invalidez permanente, foi concedido pela Ré a utilização do FCVS. Sustenta, por outro lado, que não foi dada quitação do contrato e a baixa do gravame hipotecário, em razão da existência de débito referente ao período de fevereiro/1996 a julho/1997. Aduz, por fim, que tem direito à quitação, sob o argumento de que, durante o contrato, as prestações e o saldo devedor foram reajustados ilegalmente.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, sustenta que o saldo devedor do contrato foi liquidado pelo Seguro por Invalidez permanente e não pelo FCVS. Esclarece, ainda, que o saldo devedor foi quitado, contudo à época da liquidação, o Autor se encontrava com diversas prestações em atraso, as quais, obviamente, não foram quitadas pelo seguro. \r\n\r\nDiante do exposto, e inexistindo outras questões processuais, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se a perita para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, foi cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais;\r\n\r\nc) se existem prestações em atraso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017875-9 JUREMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JUREMA DE SOUZA PEREIRA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a nulidade de toda a execução extrajudicial, máxime a adjudicação e o registro da carta de adjudicação referente ao imóvel situado à Rua Rosemary Saddi, n.º 71, bloco 26, apartamento 304, Nova Iguaçu (fl. 54 - verso).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a adjudicação do imóvel por parte da CEF foi efetuada sem qualquer base legal, na medida em que o DL 70/66, da mesma forma que não permite que o mutuário se valha dos embargos de devedor, também não permite que o credor aplique o art. 714 do CPC e o art. 7º da Lei 5741/71. Sustenta, ainda, que não há, no DL 70/66 o termo “adjudicação” e sim “arrematação”, não podendo ser o aludido decreto interpretado extensivamente, devido a ter regras de caráter excepcional.\r\n\r\nDocumentos às fls. 16/60.\r\n\r\nA petição de fl. 68 foi recebida como emenda à inicial (fl. 69).\r\n\r\nCitação por edital de ALVARO RAMOS PEREIRA FILHO (fl. 71).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, ausência de litisconsorte necessário, decadência, inépcia da inicial e incompetência absoluta do juízo. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral (fls. 78/97). Juntou os documentos de fls. 98/130.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nI - Das preliminares:\r\n\r\nA alegação de ausência de litisconsorte necessário já está superada, tendo em vista a decisão de fl. 73.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nPor fim, afasto a alegação de incompetência absoluta do juízo, uma vez que não estamos diante de direito de propriedade e sim de direito pessoal.\r\n\r\nII - Da prejudicial de mérito.\r\n\r\nDeve ser afastada, ainda, a prejudicial de mérito de decadência. Em primeiro lugar porque estamos diante de alegação de nulidade absoluta e, em segundo lugar, em virtude de a adjudicação ter ocorrido em 1994, devendo ser aplicado à hipótese o art. 2028 do Código Civil, isto é, o prazo seria o de 20 anos, aplicado ao instituto da prescrição, uma vez que a decadência tem efeitos muito mais gravosos no patrimônio jurídico alheio. \r\n\r\nIII - Do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNão assiste razão à autora, senão vejamos:\r\n\r\nÉ cediço que a jurisprudência, de forma reiterada, proclama a constitucionalidade do Decreto-Lei no. 70/66, inclusive com recente decisão de uma das Turmas do C. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo que tange à execução, há de ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito.\r\n\r\nPor outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPor este motivo, contrariamente ao alegado pela autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a CEF comprovou, às fls. 120/121, face ao teor do § único do art. 1.483 do Código Civil, que cumpriu o que determinam o caput do art. 714 do CPC, bem como o art. 32 e seus parágrafos do DL 70/66, não vislumbro, neste Juízo preliminar, a existência de verossimilhança das alegações, razão pela qual há de ser indeferido o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIV - À autora sobre a contestação.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017945-4 SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 123,82 - fl. 27), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04. \r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após, certificado o cumprimento dos itens acima, digam as partes se pretendem produzir provas\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0034664-0 PEDRO ANDRADE DA FONSECA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 92.0053412-0 JOSE FERNANDES DA COSTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Se nada mais for requerido pelas partes, no prazo comum de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 93.0011737-8 CELSO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Se nada mais for requerido, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 94.0044328-5 ADILSON VICENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nProvidencie a CEF, em 15 dias, o cumprimento espontâneo do julgado, atentando para o disposto na letra “a” de fl. 421.\r\n\r\nQuanto aos autores Miguel Ricardo Martins Bezerra e Renaldo Rodrigues de Oliveira acolho as alegações da CEF no sentido de que os saques comprovados indicam a adesão ao acordo administrativo.\r\n\r\nEm relação ao autor Adilson Vicente de Lima traga a CEF, no mesmo prazo de 15 dias, documento que comprove os saques alegados às fls. 378/379.\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os autores MIGUEL RICARDO MARTINS BEZERRA e RENALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 95.0015284-3 ANTONIO CHINELLI E OUTROS (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 46 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 258, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a autora LUCIA BARROS SANTOS CHIANELLI e a CEF, nos termos dos art. 269, III e 794, II, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n28 - 96.0012261-0 ARNALDO LISBOA MENDES E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 174, 190/191, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores IVAN PREGIZER DUARTE, WILSON FÚRIO e LUIZ WILLIAM DE LIMA MENDES e a Ré CEF, nos termos do art. 269, III e 794, II, ambos do CPC. HOMOLOGO NOS MESMOS TERMOS quanto aos autores KLEBER BARBOSA MACIAS, LUIZ CARLOS FERREIRA LAMARÃO e MARILIA GONÇALVES PACHECO, que firmaram o acordo eletronicamente, mas efetuaram os saques, conforme fls. 195, 196/197 e 199. \r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0018277-9 ROBERTO HIROSHI SATO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . No presente caso, a CEF foi condenada a aplicar os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990). No documento de fl. 139 a ré alega ter aplicado os referidos índices. Assim sendo, injustificável a alegação de fl. 151/152.\r\n\r\nDiante do exposto, determino derradeira intimação pessoal da CEF, para providenciar os extratos solicitados pela Contadoria Judicial (fl. 144), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para análise de possível ocorrência de crime.\r\n\r\n30 - 97.0002024-0 ISABEL MACEDO DA SILVA E SA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA COSTA COELHO, RENATA OLIVEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Com razão a ré.\r\n\r\nDesconsidero a citação de fls. 143/144.\r\n\r\nProvidencie a credora o cálculo em moeda corrente, devendo ainda fornecer cópia para nova citação da ré, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, cite-se (art. 730, CPC).\r\n\r\n31 - 97.0022330-2 EDUARDO CORREA BESSA FILHO E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareçam os autores se assinaram o termo de adesão, conforme afirma a ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se pessoalmente a ré, para comprovar o alegado, conforme o despacho de fl. 203, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.024189-7 GILBERTO GUSTAVO CURI RENKE E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004391-9 ALOIR PASCHOAL E OUTRO (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...) Após, cumpra a CEF, o despacho de fl. 160.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009213-0 WILSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF, para resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se à segunda instância.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009214-2 SEBASTIAO PENNA SOBRINHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré, para resposta.\r\n\r\nApós, ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015991-1 LUZIA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Intime-se a autora a esclarecer se o hospital cumpriu a determinação de fl. 74.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.016732-0 TEBASA S/A (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Impetrante promoveu a presente ação objetivando a emissão de licenças não automáticas pertinentes aos documentos de importação acostados sem a incidência da multa prevista pelo art. 526, VI do Dec. nº 91.030/85, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º do Decreto nº 660/92. \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 653 e 432, tendo em vista que a impetrante não cumpriu a decisão de fl. 634.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a Impetrante não cumpriu o despacho de fl. 634, conforme certidão de fls. 635, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e nem a intimação pessoal, em tese exigível, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, revogando a liminar de fl. 432.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios (STJ 105).\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004452-8 PAULO DEMARIA SEROA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, face à certidão de fl. 45, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo n.º 2002.51.01.015540-0.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual o Impetrante almeja o deferimento de liminar, determinando-se que o Impetrado se abstenha de efetuar os descontos em seus vencimentos de reforma militar, como forma de reposição ao erário, dos valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente. Requereu, também, que o Impetrado mantenha o pagamento do benefício, sob o argumento de que preencheu todos requisitos para tanto.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar reformado e ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e que vinha recebendo a pensão especial de ex-combatente por força de sentença judicial no Mandado de Segurança n.º 2002.51.01.015543-6. Alegou que a partir de fevereiro de 2006, a Marinha passou a descontar mensalmente de seus vencimentos da pensão militar da reforma o valor de R$ 491,75 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), com prazo para término em fevereiro de 2023, a título de restituição aos cofres públicos das parcelas recebidas como pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral, de modo que os parágrafos 2º e 3º indicam que os descontos ocorrerão se os recebimentos se derem a título precário (no caso de sentença ou tutela antecipada) ou quando o pagamento ocorrer no mês imediatamente anterior, não tendo como se considerar nesse último caso que a verba salarial já havia se integrado no planejamento mensal do servidor.\r\n\r\nOra, o próprio caput ratifica esse entendimento ao exigir que haja uma prévia comunicação ao servidor em relação aos descontos. Havendo a percepção de boa fé durante um período de tempo razoável, não há como proceder aos descontos das verbas recebidas indevidamente, pois o art. 46 da Lei 8.112/90 não se aplica às situações em que o servidor vem recebendo uma determinada rubrica, de boa fé, acreditando na presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e a Administração, ao rever a legalidade do ato, percebe que havia uma irregularidade. Este artigo se refere às situações em que ou o servidor recebe a título precário as verbas em questão ou recebe por apenas pouco tempo a rubrica, não tendo se adaptado ao status patrimonial decorrente do recebimento do montante.\r\n\r\nEste período de tempo razoável é dado pela Lei n° 9784/99, em seu art. 54, que estabelece um prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública proceda à anulação de seus atos: \r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”\r\n\r\nEste prazo deve ser aplicado ao caso, com fundamento na ponderação entre o direito adquirido do servidor de continuar recebendo as verbas repassadas pelo Poder Público e a supremacia do interesse público, que clama pelo ressarcimento ao erário.\r\n\r\nNo caso em tela, os valores recebidos à título de pensão especial de ex-combatente concedida por sentença judicial, mesmo sendo recebidos de boa-fé, não vinham sendo repassados ao Impetrante por tempo superior a 5 (cinco) anos até o momento da decisão do recurso de apelação que reformou a sentença (fl. 13), de forma que não se pode dizer que haviam incorporado seu status patrimonial. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, não sem antes a parte autora cumprir o disposto no art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 91.0034274-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARCELO PEREIRA REPSOLD). . Vistos, etc.\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, em face de RONALDO ANTONIO DA SILVA, OSNI NOVAES DA SILVA e JORGE LOPES CORREA, objetivando a reintegração de posse de imóvel situado à Avenida dos Italianos, n. 936, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, com a condenação em perdas e danos, tendo em vista a ocupação em devida.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a 1ª Autora é proprietária de dois blocos, designados por A e B, de doze pavimentos, composto por 192 (cento e noventa e dois) unidades habitacionais referentes ao Empreendimento Habitacional denominado “Avenida dos Italianos”, no bairro de Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ. Alegaram que em 16 de outubro de 1989, a Caixa Econômica Federal-CEF, ora segunda Autora, concedeu à primeira Autora, um empréstimo no valor de Cz$ 8.334.996,48 (oito milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e quarenta e oito centavos), para a construção do empreendimento, que se encontra concluído e “habite-se” concedido. Ressaltaram que não foi assinado o contrato de compra e venda e de financiamento, com relação a qualquer das unidades que compõem os Blocos A e B do referido empreendimento, não estando, assim, os pretendentes à aquisição, em condições de efetivar a ocupação dos imóveis. Informaram que no dia 03 de agosto de 1991, por volta das 06:45hs., o referido imóvel foi invadido por um grupo composto por aproximadamente 250 pessoas, liderado pelo Sr. Ronaldo Antonio da Silva, ora primeiro Réu. \r\n\r\nVieram com a inicial os documentos de fls. 10/52, sendo as custas recolhidas à fl. 53.\r\n\r\nTermo de depoimento das testemunhas Élson Barcellos Ribeiro, Pedro Eleotério Soares Filho e Humberto Fiori Bakr, colhido em audiência realizada no dia 18 de setembro de 1991, às fls. 59/61.\r\n\r\nA Autora CEF manifestou-se à fl. 108, informando a relação dos cooperativados que assinaram e daqueles que não assinaram a escritura de promessa de compra e venda. Juntou documentos às fls. 109/110.\r\n\r\nOs Réus manifestaram-se às fls. 112/116, oferecendo uma contra-proposta, pleiteando o estorno do saldo devedor dos juros referente ao atraso da obra; o estorno do saldo devedor da correção monetária desde a data prevista para a entrega das chaves 01/02/1991; o estorno do diferencial VRF/INCC, tendo em vista que a alteração unilateral não teve a aprovação dos cooperados; o estorno das suplementações de empréstimos; redução dos juros de financiamento; a conclusão das obras e o conseqüente pagamento de todas as despesas e serviços de responsabilidade das Autoras; a dedução no preço dos apartamentos dos valores pagos a título de aluguéis pagos no período compreendido entre 01 de fevereiro de 1991 e 03 de agosto de 1991. Juntaram documentos às fls. 117/158.\r\n\r\nDecisão às fls. 163/165, deferindo, em parte, a liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, respeitados os direitos dos cooperativados que já assinaram o contrato de compra e venda e f financiamento e/ou estejam em via de concretização.\r\n\r\nA COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO manifestou-se às fls. 178 e 88/90, informando o não cumprimento da decisão de fls. 163/165. Juntou documentos às fls. 91/100.\r\n\r\nOs Réus manifestaram-se às fls. 63/65, requerendo o indeferimento da liminar. Juntaram procurações e documentos às fls. 66/179.\r\n\r\nDecisão à fl. 189, determinando a evacuação compulsória do referido imóvel.\r\n\r\nOficio n. 428/92-SST, informando a suspensão da decisão de ordem reintegratória, de acordo com o Mandado de Segurança n. 92.02.03039-1, impetrado pelos Réus, contra ato desse Juízo (fl. 196). Cópia da decisão às fls. 197/203.\r\n\r\nFLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO requereu a sua inclusão como litisconsorte, à fl. 213. Juntou procuração e documentos às fls. 214/218.\r\n\r\nJUPIRA MARIA DE BRITO PEREIRA requereu a sua inclusão como litisconsorte, às fls. 220/221. Juntou procuração e documentos às fls. 222/232.\r\n\r\nROSANGELA PEÇANHA RABELLO requereu a sua inclusão como litisconsorte, à fl. 234. Juntou procuração e documentos às fls. 235/246.\r\n\r\nROSANGELA PEÇANHA RABELLO desistiu de sua intenção de figurar como litisconsorte, à fl. 254. Juntou o documento de fl. 255.\r\n\r\nJORGE LOPES CORREIA, SÉRGIO DA SILVA GUIMARÃES, MÁRCIO GONÇALVES PINHO, WALDEMIR SOUZA DE OLIVEIRA, MARINHO SALES FILHO, FIRMINO DA SILVA, HILTON DE MARINS TEIXEIRA, DIÓGENES PALÁCIO VANINI, JOSÉ DE CAPOS PEIXOTO, JOSÉ FALUZINO FILHO, JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI, JÚLIO CÉSAR RAMOS, JANDIRA ROCHA DOS SANTOS, SÉRGIO MARTINS BERTHO, CARLOS JOSÉ SILVEIRA DE LUCENA, CLÓVIS PEREIRA DE LIMA, WALTER DA SILVA, PAULO ROBERTO ILARINDO DE JESUS, JOSÉ CLAUDINO CHAVES, JOÃO PEREIRA ROSA, EDSON TORRES DA SILVA, DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, DINACI CARDOSO BRITO, JOSÉ MIGUEL RAMOS, EUSTÁQUIO DA LUZ GOMES, JOSÉ PEREIRA DE SOOUZA, JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, JAILSON FREITAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS CORREIA FILHO, SANDRA DA ROCHA TADEU, EDUARDO GUIMARÃES VILAÇA FILHO, MARCO ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA, JOÃO SILVEIRA CRUZ, JORGE LOPES CORREA, RÚBIA DE GUSMÃO CUNTO, ARLETE AZEDIAS PATRÍCIO, RUY CARLOS SOUZA ARAUJO, manifestaram-se às fls. 261/270. \r\n\r\nARLETE AZEDIAS PATRÍCIO E OUTROS manifestaram-se às fls. 271/273. Juntaram documento à fl. 274.\r\n\r\nAs Autoras manifestaram-se à fl. 278, desistindo de prosseguir na presente demanda em face do Réu RONALDO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nARLETE AZEDIAS PATRÍCIO E OUTROS manifestaram-se à fl. 283 . Juntaram procurações e documentos às fls. 284/309.\r\n\r\nAs Autoras manifestaram-se às fls. 310/315, desistindo de prosseguir na presente demanda em face dos Réus CLOVIS PEREIRA DE LIMA, JOSÉ BELISIO DOS SANTOS, JOSÉ CLAUDINO CHAVES FILHO, CIRO AUGUSTO SEBASTIÃO, OSNI NOVAES DA SILVA e JOSÉ EILIAS DA SILVA.\r\n\r\nOs Autores manifestaram-se às fls. 317/320, requerendo a evacuação compulsória do imóvel.\r\n\r\nSentença homologatória da desistência manifestada por ROSANGELA PEÇANHA RABELLO e outro, à fl. 322.\r\n\r\nOs Réus manifestaram-se às fls. 323/330, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Juntaram documentos às fls. 331/342.\r\n\r\nA CEF juntou a relação dos cooperativados que firmaram contrato às fls. 346/348.\r\n\r\nOs Autores manifestaram-se às fls. 353/354. Juntaram procuração à fl. 355.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 369, informando a desistência do pedido de reintegração de posse com relação ao imóvel do Bloco I, apto. 1001, adquirido por CLOVIS PEREIRA DE LIMA. Juntou documentos às fls. 370/384.\r\n\r\nA COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO e a CEF manifestaram-se às fls. 392/395.\r\n\r\nOfício n. 244/96 - SUB/TP, informando a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a reintegração de posse do imóvel (fl. 403). Documentos às fls. 404/478.\r\n\r\nPelo despacho de fl. 493, foi determinado que as Autoras informassem quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 495, requerendo o cumprimento da decisão de fl. 163/165, levando-se em consideração as petições de fls. 357/358 e 369.\r\n\r\nFoi determinado o cumprimento da decisão de fls 163/165 (fl. 499).\r\n\r\nÁDILA CALADO DA SILVA CARREZ E OUTROS requereram o recolhimento do mandado de reintegração de posse (fls. 504/507), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 504). Juntaram documentos às fls. 508/560.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 562, requerendo o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Juntou documentos às fls. 563/571.\r\n\r\nÀ fl. 578, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nADIEL EMERICK DE CARVALHO E OUTROS manifestaram-se às fls. 584/608 informando a interposição de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nIZABEL BORGES PIMENTA E OUTROS manifestaram-se às fls. 610/614, requerendo a revogação da ordem de desocupação dos imóveis. Juntaram documentos às fls. 615/670.\r\n\r\nDecisão do Mandado de Segurança n. 2001.02.01.004527-2, negando seu seguimento (fl. 673).\r\n\r\nÀ fl. 674, foi proferido despacho determinando que seja aguardada a decisão a ser proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 681/684 - em 24/05/2001 - no sentido de que os ocupantes somente se tornaram associados da COOPHAC e detêm a expectativa de adquirir as unidades. As ocupações somente serão legítimas se os associados vierem a se tornar proprietários, mediante regular processo de aquisição desses imóveis junto à proprietária COOPHAC, ou seja, desde paguem pelos imóveis que se encontram, há 10 anos, ocupando graciosamente.\r\n\r\nFoi proferido despacho determinando que seja recolhido o mandado de reintegração de posse, bem com que seja a COOPHAC intimada para que diga se ainda há interesse na desocupação das unidades invadidas, esclarecendo, em caso afirmativo, sobre quais delas pretende promovê-la.\r\n\r\nFoi negado seguimento ao agravo de instrumento (fl. 693).\r\n\r\nA COOPHAC manifestou-se à fl. 699, informando as unidades que pretende ver desocupadas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApesar de o empreendimento noticiado nos presentes autos ser o mesmo do noticiado nos autos dos processos apensados, cada contrato de mútuo, firmado ou a ser firmado, é diverso do outro e o fato de estarem tantos processos apensados acaba por atrasar o andamento processual de todos. Assim sendo, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER DESAPENSADOS DOS DEMAIS.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, INTIMEM-SE pessoalmente a CEF e COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, fim de que esclareçam, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda há interesse no feito, devendo indicar quais as unidades que pretendem ver desocupadas, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nEm caso afirmativo, e uma vez identificadas as unidades a serem desocupadas:\r\n\r\nEXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse;\r\n\r\n2) Em seguida, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo os ocupantes das unidades relacionadas;\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os litisconsortes EDSON TORRES DA SILVA, EDILSON DE SOUZA LIMA, ELIANA DA SILVA BRANCO e VERA LÚCIA DA SILVA, para que constituam novo advogado, diante da renúncia manifestada pelo antigo patrono às fls. 702/710.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 178.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.014236-3 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGALETO MANIA DO LEBLON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada na petição inicial, propôs AÇÃO RENOVATÓRIA em fa ce de CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando a renovação do Contrato de Locação do imóvel situado à Rua Gilberto Cardoso, s/n, loja n. 13 externa, no Hortomercado Leblon, pelo prazo de cinco anos contados a partir de 1º de fevereiro de 2003, sendo mantidas todas as demais cláusulas contratuais. Requereu também que o valor do aluguel seja ajustado para R$ 25,01 (vinte e cinco reais e um centavo) por metro quadrado, valor esse corrigido de acordo com o constante no laudo pericial do juízo da 18ª Vara Federal.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 18 de maio de 1999, SODOMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA firmou com a Ré contrato de locação comercial, pelo prazo de cinco anos, relativo à loja n. 13 do Hortomercado do Leblon e que a aludida empresa transferiu o contrato de locação para ROBERTO CARNEIRO SANTOS, com inteira anuência da Ré. Alegou que no dia 05 de maio de 2000 firmou com a Ré os dois primeiros Termos Aditivos, com a alteração da 1ª cláusula do contrato. Ressaltou que na loja locada, passou a funcionar a empresa Autora e que o término final do contrato de locação estava previsto para 31 de janeiro de 2003. Sustentou que foi levada a acreditar nas reiteradas promessas da Superintendência da Ré no sentido de que a CONAB investiria no Hortomercado, para que ele voltasse a ter grande movimento que existia no passado, conforme amplamente provado na Ação Revisional ajuizada em 10 de maio de 2002.\r\n\r\nCustas à fl. 07.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos de fls. 09/181.\r\n\r\nA CONAB juntou procuração à fl. 187.\r\n\r\nA CONAB apresentou contestação às fls. 195/203, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a falta de documentos necessários para a instrução do feito e a ausência de pressuposto processual. No mérito, requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, a renovação do contrato de locação arbitrando-se o novo valor do aluguel R$ 4.807,46 (quatro mil, oitocentos e sete reais e quarenta e seis centavos). Juntou documentos às fls. 204/220.\r\n\r\nRéplica às fls. 223/229. Juntou documentos às fls. 230/241.\r\n\r\nA CONAB manifestou-se às fls. 244/246, requerendo a produção de prova pericial.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 248, requerendo a produção de prova pericial.\r\n\r\nCópia da Impugnação ao Valor da Causa n. 2003.51.01.004057-1 (fls. 263/264), acolhendo parcialmente a impugnação, fixando o valor da causa em R$ 31.109,52 (trinta e um mil, cento e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nA CONAB manifestou-se à fl. 271. Juntou documentos às fls. 272/274.\r\n\r\nDecisão à fl. 276, rejeitando as preliminares argüidas e determinando que a Autora complemente as custas.\r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 279/280. Juntou documentos às fls. 281/282.\r\n\r\nA CONAB manifestou-se às fls. 284/285.\r\n\r\nDecisão à fl. 286, deferindo a produção de prova pericial.\r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 291/293, apresentando seus quesitos para a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CONAB manifestou-se às fls. 295/299, apresentando seus quesitos para a realização de prova pericial.\r\n\r\nFoi juntada a guia de deposito dos honorários do perito do juízo à fl. 310.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 315/334.\r\n\r\nParecer do assistente técnico da Autora às fls. 336/339. Juntou documentos às fls. 340/344.\r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 351/353, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nA CONAB manifestou-se às fls. 361/365, apresentando parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar em decisão que restou irrecorrida (fls. 276), analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a renovação do Contrato de Locação do imóvel situado à Gilberto Cardoso, s/n, loja n. 13 externa, no Hortomercado Leblon, pelo prazo de cinco anos contados a partir de 1º de fevereiro de 2003, sendo mantidas todas as demais cláusulas contratuais. Requereu também que o valor do aluguel seja ajustado para R$ 25,01 (vinte e cinco reais e um centavo) por metro quadrado, valor esse corrigido de acordo com o constante no laudo pericial do juízo da 18ª Vara Federal.\r\n\r\nA situação da presente lide é regulada pela Lei nº 8.245/91, a qual dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. \r\n\r\nReza o art. 51 do Diploma Legal em referência:\r\n\r\nArt. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: \r\n\r\nI - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; \r\n\r\nII - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; \r\n\r\nIII - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. \r\n\r\n1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário. \r\n\r\n2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. \r\n\r\n3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo. \r\n\r\n4º O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. \r\n\r\n5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 71 da Lei n. 8.245/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: \r\n\r\nI - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; \r\n\r\nII - prova do exato cumprimento do contrato em curso; \r\n\r\nIII - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; \r\n\r\nIV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; \r\n\r\nV - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira; \r\n\r\nVI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; \r\n\r\nVII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. \r\n\r\nParágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nREsp 547369 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0077278-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/03/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 10.05.2004 p. 335 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nLOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO. NOVO CONTRATO.\r\n\r\nO prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória. Precedentes do STJ. Recurso provido.\r\n\r\nREsp 331007 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2001/0079486-7 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 07/02/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 04.03.2002 p. 307 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nLOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 51, I, DA LEI 8.245/91.\r\n\r\n- O locador de imóvel comercial tem direito à renovação contratual desde que preenchidos, entre outros, os requisitos contidos no artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.245/91 quanto à existência de contrato escrito por prazo determinado.\r\n\r\n- É incabível o pleito renovatário na hipótese em que prorrogado o contrato por prazo indeterminado.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos previstos nos dispositivos em referência, demonstrando que explora o mesmo ramo do comércio por mais de 3 (três) anos, bem como que o contrato de locação foi firmado por escrito e por prazo determinado de no mínimo 5 (cinco) anos (fls. 10/32), descabendo alegações em contrário. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pedido de renovação do contrato de locação pelo prazo da avença anterior, qual seja o de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDe outro giro, no tocante ao valor dos aluguéis, é importante ressaltar que, nos termos do art. 72 da referida Lei, a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, dentre outras, à hipótese da proposta do locatário não atender o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar. Neste caso, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel, como de fato foi apresentado.\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, o valor do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, considerando-se, para o seu cálculo, até mesmo as benfeitorias realizadas pelo locatário, já que estas incorporam-se ao patrimônio do locador (Precedentes: REsp nº 203.200/PR e REsp nº 172.791/PR).\r\n\r\nO valor apontado pela perícia, levantado mediante pesquisa comparativa em áreas adjacentes, apresentou um valor locatício de mercado efetivamente superior do que aquele apresentado pela parte autora (R$ 42,40m² - fls. 330/334).\r\n\r\nAssim sendo, merece ser acatado o valor apresentado no laudo pericial, para fixação do valor mensal do aluguel em R$ 4.029,55 (quatro mil e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos - fl. 334), atualizado até 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a renovação do Contrato de Locação Comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado à Rua Gilberto Cardoso, s/n, loja n. 13 externa, no Hortomercado Leblon, com a fixação do aluguel mensal no valor de R$ 4.029,55 (quatro mil e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009391-6 NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante ressaltar que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que não há prevenção do Juiz prolator da sentença condenatória na Ação Civil Pública quando se tratar de execução individual (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200070010003097, UF: PR, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 16/08/2001 Documento: TRF400081656, Fonte DJU DATA:19/09/2001 PÁGINA: 299, Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON).\r\n\r\nCom efeito, examinando melhor a matéria, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo n. 97.0018400-5, em sede de apelação (fls. 187/202), revogo o despacho de fl. 184.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente, a fim de que esclareça qual o julgado pretende executar através da presente demanda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0031121-9 ENGEFORMA ENGENHARIA DE FORMAS METALICAS LTDA (Adv. CLEIDE MARIA CAMARA TENORIO WANDERLEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Forneça o beneficiário da verba sucumbencial seu número de cadastro no CPF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nPosteriormente, intimem-se as partes para ciência, inclusive das informações fornecidas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me para envio dos RPVs.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.008113-4 FATIMA NEY VALINHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFÁTIMA NEY VALINHO, PAULO ROBERTO PORTO DE SOUZA, SÉRGIO DA SILVA GUIMARÂES, VITÓRIA PINELLES FRANCISCO, MARIA DE FÁTIMA MENEZES GUIMARÂES, MARIA DAS NEVES IZIDRO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, objetivando que a Ré se abstenha de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades mencionadas no item 10 da inicial.\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas, sendo vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo aos Autores a possibilidade de proceder ao requerimento ora formulado, nos autos principais.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.008114-6 JOAO SILVEIRA CRUZ E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO SILVEIRA CRUZ, JORGE FRANCISCO MARMELO, JOSÉ MIGUEL RAMOS e MARIA AUGUSTA DE MORAIS RAMOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, objetivando que a Ré se abstenha de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades mencionadas no item 10 da inicial.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 06/84, sendo as custas pagas à fl. 85.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 96, informando não possuir interesse no feito.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 106, declinando da competência em favor da Justiça Estadual, a qual foi mantida pelo acórdão de fls. 127/138.\r\n\r\nCom efeito, CUMPRA a Secretaria a decisão de fl. 106, mantida pelo acórdão de fls. 127/138.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.008120-1 ARLETE AZEDIAS PATRICIO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, revogo a r. decisão de fl. 74, tendo em vista que, segundo o art. 800, do Código de Processo Civil, a competência para o procedimento cautelar é do juiz que preside a causa principal já em andamento.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, em que a autora ARLETE AZEDIAS PATRÍCIO, qualificada na inicial, objetiva que a ré se abstenha de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade da unidade mencionada no item 10 da inicial.\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas, sendo vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo à autora a possibilidade de proceder ao requerimento ora formulado, nos autos principais.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela autora para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.008123-7 WLADEMIR LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nWLADEMIR LUIZ DA SILVA, ZELIO CESARIO DA SILVA, JUREMA NASCIMENTO DOS SANTOS, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA, HAROLDO DOS SANTOS VIDAL E MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que as Rés se abstenham de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades mencionadas no item 10 da inicial.\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas, sendo vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo aos Autores a possibilidade de proceder ao requerimento ora formulado, nos autos principais.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.008127-4 GLORIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGLÓRIA DE OLIVEIRA SOARES, GLÓRIA ALICE MONTEIRO e HELENA ALVES DE LIMA, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente medida cautelar, com pedido de liminar, em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO, objetivando seja a Ré condenada a abster-se de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades mencionadas no item “10” da exordial, bem como que o titular do cartório de Registro Geral de Imóveis se abstenha de efetuar qualquer registro relativamente à transferência de propriedade dos imóveis em tela.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são cooperativados do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”, composto de 192 (cento e noventa e dois) apartamentos, distribuídos em dois blocos com doze pavimentos, localizado na Avenida dos Italianos, n. 936, no bairro de Rocha Miranda, nesta cidade. Alegaram que, pelos motivos expostos na ação principal (ação ordinária n.º 92.0071594-0, em apenso), as escrituras transferindo a propriedade diretamente para os cooperativados não foram concluídas, mesmo já tendo havido o pagamento de parte do preço pelos autores. Sustentaram que, à revelia do processo judicial instaurado, a Ré vem pretendendo transferir a propriedade dos imóveis em questão.\r\n\r\nJuntaram procurações e documentos às fls. 06/84. Comprovante de recolhimento de custas (fl. 85).\r\n\r\nOs autos foram apensados à ação ordinária n.º 92.0071594-0, conforme certidão de fl. 87.\r\n\r\nA CEF foi intimada a informar se tem interesse no feito, a teor do despacho de fl. 88.\r\n\r\nA CEF se manifestou, às fls. 93/97, informando que nenhum dos autores é mutuário da Caixa; que a Caixa e a Ré firmaram acordo com prazo determinado, objetivando viabilizar à Cooperativa a comercialização das unidades do empreendimento, mas que o acordo não surtiu efeito, na medida em que os autores não se interessaram em obter o financiamento dos imóveis; que, juntamente com a Ré, a Caixa ajuizou ação possessória (processo n.º 91.0034274-2); que os imóveis são de propriedade da cooperativa e estão hipotecados em favor da CEF; bem como que os autores moram há anos nos imóveis graciosamente.\r\n\r\nFoi proferida decisão declinando da competência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (fl. 100).\r\n\r\nOs autores interpuseram agravo de instrumento da decisão de fl. 100, conforme fls. 104/110.\r\n\r\nFoi determinado que fossem apensados os presentes autos à ação possessória n.º 91.0034274-2, o que foi cumprido à fl. 112.\r\n\r\nA proferida decisão, à fl. 115, reconsiderando a decisão de fl. 100.\r\n\r\nCertidão negativa (fls. 122/123).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 128/135, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Não se manifestou no mérito e se reportou à petição datada de 23/10/2000. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido:\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas, sendo vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo aos Autores a possibilidade de proceder ao requerimento ora formulado, nos autos principais.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com ex ceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 18285"
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                            "18264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-15\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANCA-4\r\n\r\nALMIR ANTUNES PEDROSA-1\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-36\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-29\r\n\r\nANA MARIA KONIG FARACO-26\r\n\r\nANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-11, 12, 9\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO-38\r\n\r\nANDREA BARROSA GONCALVES-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS-26\r\n\r\nANTONIO DAVID M PINTO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-35\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-22\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-5\r\n\r\nELAINE DO VALLE CARDOSO-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-12\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-24\r\n\r\nFERNANDO MARIA AGUILLAR-10\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-11\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-6\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-5\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DA SILVA-13\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-43\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES MOREIRA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-37\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-19\r\n\r\nJOSE SANTO CECILIANO-32\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 31\r\n\r\nJULIANA NONAKA ARAVECHIA-34\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 42\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14, 16, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-23\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-11\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-17\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 19, 21, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA SILVA-40\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-42\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 42\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-20\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-11\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-9\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10, 41\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-20\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-14, 16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 28, 29\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-11\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-34\r\n\r\nRODOLFO LACE BRANDAO-41, 7\r\n\r\nROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES-17\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-25\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 37, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 18\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-30\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-41\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 23\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-30\r\n\r\nVANIA REGINA PESSOA CYRIACO-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 12, 15, 16, 17, 4, 42, 9\r\n\r\nWILSON ROBERTO PEREIRA-33\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0011792-4 JOEL LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a esclarecer se houve reconstituição da conta de FGTS da parte autora, comprovando através de extratos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028480-0 PROJECON BC COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANTONIO DAVID M PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, considerando que sua última manifestação data de novembro de 2001.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0214701-7 IRENE C CANDIDO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 710 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 96.0073581-6 ACIR HENRIQUE BACELAR DOS REIS (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 03/08/2006, às 9:00 horas, no consultório do Dr. Jorge Pio (pneumologista), na Rua Motorista Luis Abreu, nº 521 - Anchieta/RJ, munidos de todos os documentos de que dispuserem, relacionados à doença apontada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5 - 97.0072467-0 JOSE RENAN RAMOS E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a União Federal para que forneça as fichas financeiras da parte autora referente ao período devido, necessárias à execução do julgado.\r\n\r\nPrazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n6 - 99.0013450-8 IVAN MATEUS DE SOUZA SILVA (Adv. ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO, GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, informe a parte autora se ainda tem interesse na realização da perícia e no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010488-2 BERNARDO DAIN (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela parte autora para que os interessados promovam suas habilitações.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011904-0 THALES CEZAR DA SILVA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o autor cópia da petição inicial do processo nº 2002.5101005939-3 a fim de que seja verificada a ocorrência de coisa julgada. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: vinte dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0930897-0 ARGEMIRO FIRMINO COSTA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o pedido de fl. 49, esclareça o autor a modalidade de perícia médica que pretende realizar, formulando desde já os quesitos. \r\n\r\nPrazo de 10 dias para cumprimento.\r\n\r\n10 - 91.0033837-0 ROSENILDO JUSTINO DE SOUZA (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Diga o autor, em dez dias, se persiste o interesse na realização de perícia médica na especialidade neurologia.\r\n\r\n11 - 91.0118953-0 TELECIO BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ARAUJO, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0007123-1 JOSE CARLOS MESQUITA MARTINS (Adv. ANDREA BARROSA GONCALVES, VANIA REGINA PESSOA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0078365-9 GONCALO ERNANDES SOARES E OUTROS (Adv. JOAO HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0105217-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nPrazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 97.0107955-8 ALEXANDRINA SERAPHIM MANOEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0003122-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nPrazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 98.0004559-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Expeça-se Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 98.0007578-0 ANTONIO MIQUILINI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0063990-1 ANTONIO QUINTILIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do alegado pela CEF e do extrato juntado aos autos às fls. 252/254, demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013211-7 JOSIAS DOS SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, MARILUCE BARBOSA ALVES). . Fls. 35/36. Cadastre-se o novo patrono do autor.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos extratos (fls.28/29) e Termo de Adesão (fls.33/34) juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015582-8 ROBERTO BUTRUCE FILHO E OUTROS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017124-0 ADRIANA DE SOUZA FREITAS (Adv. ELAINE DO VALLE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017540-2 CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 177 - Defiro por dez dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.024291-9 JOSE HENRIQUE SANGLARD E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.371/373 - Manifeste-se a parte autora acerca do depósito judicial realizado pela CEF.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026992-5 ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 133 - Tendo em vista a alegação da parte autora de que não subscreveu o Termo de Adesão de fls.130, manifeste-se a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028256-5 ALMIR DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. ANA MARIA KONIG FARACO, ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020104-9 ANGELA TAVARES MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020454-3 JOSE RENATO JUNQUEIRA BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.023857-7 MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012143-5 JOSE DE RIBAMAR GUIMARAES OLIVEIRA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/45: dê-se vista à CEF para que forneça os cálculos requeridos pela parte autora às fls. 27, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021618-9 WALTER VILLELA STRONG E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023182-8 MARIO CELSO DA GAMA LIMA (Adv. JOSE SANTO CECILIANO, VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69: defiro o prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025406-3 JOSE AUGUSTO SILVA MEDEIROS (Adv. WILSON ROBERTO PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . À parte autora, para que regularize a petição de fls. 186/196, eis que apócrifa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, à parte ré, para que se manifeste em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007895-2 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JULIANA NONAKA ARAVECHIA, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011622-9 ANTONIO CONDE CARRILHO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Venham aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos do processo apontado no termo de informação de fl. 25, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção em relação ao 1O autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012128-6 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Realize o autor o depósito judicial pretendido. \r\n\r\nJuntada a guia correlata, cite-se a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.000491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x DZ HAMDAR LATICINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao documento de fls. 10, onde consta apenas o nome de DENISE ZAROUR HAMDAR como responsável pela empresa ré, rejeito as alegações da autora sobre a validade da citação efetuada na pessoa de PEDRO HAMID HAMDAR, tornando nulo o referido ato.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023060-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO) x JOSE FERREIRA DA COSTA. . Requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009450-7 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, dos autos do processo apontado no termo de informação de fl. 217.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009058-7 MARIA JOSE DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO ALEXANDRE LIMA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Rejeito de plano o pedido de indenização dos danos sofridos no acidente, eis que não há interesse de Órgão federal quanto ao mesmo, que deverá ser deduzido na Justiça do Estado.\r\n\r\nAtribua-se valor à causa, justificadamente, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.022515-7 UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x BERNARDO DAIN (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO). . Proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 3013/3020, entranhando-os nos autos principais, eis que a habilitação deve ser realizada naqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 96.0016003-1 BENITO GONZAGA DA IGREJA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 240.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora o despacho de fls. 237, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027286-7 LEONARDO AMARANTE SIMOES E OUTRO (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Despacho de fl. 141: “Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010533-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KATTYE MARIA VASCONCELOS STAMPA (Adv. JOSE CARLOS ALVES MOREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“(...) 2) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 18264"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-17\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nARILSON RHODES DE PAULO-19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCARLOS DA COSTA CARVALHO-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO DOVAL-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-1\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-28\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES PESSOA-11\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-25\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-6\r\n\r\nLIS CAROLINE BEDIN-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUCINDA LOPES DE SOUZA-26\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-18\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-16\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-8\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-27, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-2\r\n\r\nMARINA LONDRES WARWAR-23\r\n\r\nMAX LANSKY-22\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 6, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-10\r\n\r\nVANESSA FURTADO DIAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011265-7 ROSA DE LIMA COELHO PEDREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . I - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre os ofícios de fls. 119/124 e 126/133.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0037380-1 DEOLINDA HENRIQUE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 86 que noticia a existência de petição protocolada em 05/04/2006 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003417-1 MARCIO MALTA MOTTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009445-3 CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013160-7 CLEONICE LOPES GOMES (Adv. VANESSA FURTADO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga a autora, em dez dias, planilha estimativa dos valores correspondentes a 12 parcelas vincendas da pensão pleiteada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial para esclarecer os fundamentos jurídicos do pedido de promoção post mortem de seu filho, militar instituidor da pensão perseguida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020433-6 RAFAEL ORLANDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003251-7 EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022044-9 ESTENIO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Tendo em vista a informação de fls. 231, nomeio em substituição o(a) perito(a) Edson Moreira Bayer.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação, sabendo desde já que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de Justiça e que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012006-0 LCBK MODA INFANTIL LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista que a informação retro, nomeio, em substituição, o(a) perito(a) Dr. Edson Moreira Bayer (tel.: 2197-2136/88392692).\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação e estimativa de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0024867-9 SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CAIXA nas fls. 060/298, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n11 - 97.0004773-3 OCTAVIO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor GRACIANO CORREA SAMPAIO, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA quanto a assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n12 - 98.0003139-1 ADOE SILVA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.320/326), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, devendo, ainda, manifestar-se sobre o depósito dos honorários sucumbenciais (fl. 329).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 99.0019017-3 RAIMUNDO CICERO JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 459/463 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor RAIMUNDO CICERO JOSE PEREIRA, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, e sobre a alegação de assinatura de termo de adesão, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.004399-6 ARILDA CARNEIRO LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Manifeste-se a União (AGU) sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Após, analisarei o requerimento do autor de fl. 223.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000297-1 JOSE RAMOS DE MORAIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013445-8 CARLOS ROBERTO FERREIRA LIMA (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, pelo rito ordinário, na qual o autor pretende seja a União condenada a indenizá-lo por danos morais, em decorrência do atendimento, supostamente, precário prestado à sua falecida mãe pelo Hospital Central do Exército.\r\n\r\nPara comprovar os fatos aduzidos na exordial, o autor requer a produção de prova testemunhal e a juntada pela ré de cópia de documentos que estão sob sua guarda.\r\n\r\nNão são argüidas preliminares ou prejudiciais.\r\n\r\nRelatados. Passo a decidir.\r\n\r\nSão as partes legítimas e estão regularmente representadas, além de presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.\r\n\r\nPor almejar a parte autora comprovar a desídia da ré na prestação dos serviços médicos, que teria culminado no óbito de sua genitora, é imprescindível a juntada aos autos de cópia integral do prontuário médico da paciente e de seus boletins de atendimento.\r\n\r\nTambém se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, com o oitiva das pessoas que teriam presenciado os fatos alegados.\r\n\r\nPelo exposto, oficie-se, com urgência, a União, a fim de que acoste aos autos, no prazo de dez (10) dias, cópia integral do prontuário médico e dos boletins de atendimento de Lourdes Ferreira de Oliveira Braga.\r\n\r\nAo autor, pelo prazo de dez (10) dias, para apresentar o rol de testemunhas e se comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nCumpridos, voltem os autos conclusos para designação da AIJ.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006522-2 PAULO CASANAS GOMES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014210-1 ADEILDA LENCONE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001359-3 FRANCISCA MARQUES DE MEDEIROS (Adv. ARILSON RHODES DE PAULO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À AGU, ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002267-3 CLAUDIO MATSUMOTO (Adv. CARLOS DA COSTA CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ-MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009549-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante a fim de que a autoridade coatora proceda à liberação das mercadorias DI´s nº 06/0541198-5, 06/0534379-3, 06/0531180-8, 06/0568915-0, 06/0568910-0 e 06/0561100-3, uma vez atendidas as exigências legais, inclusive de ordem fiscal e sanitária, por não poder o impetrante ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009740-5 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante a fim de que a Impetrante tenha a análise da DI 06/0591074-4 em caráter prioritário, devendo as mercadorias, em caso de atendimento a todas as normas legais pertinentes, serem desembaraçadas no prazo usual em períodos de regular funcionamento do serviço público ora paralisado, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010338-7 MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv. MARINA LONDRES WARWAR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante a fim de que a autoridade coatora proceda à liberação da mercadoria do container nº DI 06/0597456-4, uma vez atendidas todas as exigências legais, inclusive aquelas de ordem fiscal e sanitária, por não poder o impetrante ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011233-9 DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO DOVAL) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante no que toca a submeter-se aos procedimentos legais de desembaraço aduaneiro, determinando que a autoridade coatora promova a fiscalização das mercadorias constantes das DI´s de nº 06/0616272-5, 06/06033566-9 e 06/0649334-9, e, uma vez atendidas as condições legais, sejam as mesmas liberadas, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025751-9 AUTOHAUS COML/ LTDA (Adv. JULIO ASSIS GEHLEN, LIS CAROLINE BEDIN) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À PFN, ora apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007528-8 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA) x AUDITORA-FISCAL ANALISTA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao INSS, ora apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 97.0014860-2 FABIO MONTEIRO ALBERTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005144-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ADILSON OLIVEIRA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os ofícios de fls. 48 e 50.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARNALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os ofícios de fls. 60 e 66.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 18395"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-25\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-32\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO-30\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-10\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-13, 15\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-34\r\n\r\nCARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS-21\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-4\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-29\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-12\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-12\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-14\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-31\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nELIANE CARVALHO LUCIANO-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-3\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-28\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-11\r\n\r\nGERSON ANTONIO FONSECA-35\r\n\r\nGILZA GASPAR-24\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-26\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-7\r\n\r\nJOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA-30\r\n\r\nJORGE ELIAS DE MORAIS-27\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-37\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-16\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-4\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-10\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-26\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-33\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES DA SILVA-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIANO RINALDI DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 23, 24, 39, 40\r\n\r\nMARCO ANTONIO G.P.DA SILVA-21\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-23\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-39\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA LUISA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARIA LUIZA PINTO CARDOSO-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-19\r\n\r\nNEI CALDERON-29\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-41\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-19\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-29\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-37\r\n\r\nNURIA MANSUR-42\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-40\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-35\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-4\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 25, 26, 27\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-16\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-2\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-23\r\n\r\nRUTH JEHA-18, 21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 29, 31, 33\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-35\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-9\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 3, 36, 4, 42\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nSUZANA GOMARA-30\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-20\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 24, 25, 26, 32, 41\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-11\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0476692-0 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. LUCIANO RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência das quantias requisitadas à fl. 376.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, relativo à requisição de pequeno valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se comunicação quanto a disponibilização do precatório.\r\n\r\n2 - 92.0026524-3 FERNANDO DE JESUS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, TARIQUE CASTRO ROSA) x AURELIO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, conforme fls. 158. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 95.0016304-7 CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Nada tendo sido requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015129-4 CIA/ DE CIMENTO PORTLAND POTY (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal já apresentou suas razões de apelada, abra-se vista à ELETROBRÁS para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000367-4 MARIA PINTO CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA PINTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0005737-0 SONIA MARIA CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL - JUSTICA FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Mantenho a decisão de fl. 397 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se comunicação do relator quanto a eventual atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\n7 - 99.0059675-7 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA/RJ (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Intime-se a parte autora, pelo prazo de quinze dias, sobre o ofício de fls. 446 e fichas financeiras nos autos em apartado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006818-1 PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apresente a parte autora a cópia da petição inicial do processo nº 2002.5101002518-8, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011270-4 CARLOS ALBERTO BERTELES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003300-4 MARIA LUCIA LAHMEYER FELLOWS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JANUARIO SPISLA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fl. 276 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nVenha declaração firmada pela autora, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023798-0 RICARDO FONSECA COELHO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0048484-4 ROBERTO DE SOUZA SERAPIAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a retirada do alvará sem que houvesse notícia do pagamento do mesmo, diga o advogado da parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 95.0006404-9 JOAO LUIZ BARBOSA LEITE (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 95.0010201-3 CARLOS ALBERTO DE FREITAS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 302/303: Nada a prover, diante do já decidido às fls. 297.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0015145-6 LUIZ ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 96.0013644-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SIND NAC (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, dê-se vista à parte autora, por dez dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0018169-1 SEBASTIAO FLORIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 312: Com razão os autores, eis que não se trata de aplicação de expurgos in flacionários, mas, sim de juros progressivos, sendo certo que somente o autor SEBASTIÃO FLORIANO DOS SANTOS não faz jus à progressividade, pois teve seu pleito julgado improcedente.\r\n\r\nConsiderando que é imprescindível a juntada de todos os extratos das contas fundiárias durante todo o período de vigência dos contratos de trabalho e, levando em conta que a CEF não detém cópias de todos os extratos, defiro o prazo de vinte dias para que seja acostada aos autos relação dos bancos depositários do FGTS com os respectivos endereços, os períodos dos extratos faltantes de cada autor, bem como os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas dos autores relacionados e nos períodos indicados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de trinta dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0013223-4 ESPOLIO DE NADIR TEIXEIRA DA COSTA REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RUTH JEHA). . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, conforme fls. 238. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se disponibilização do precatório.\r\n\r\n19 - 97.0021004-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 453/454: Considerando a possibilidade de efeito modificativo ventilada nos embargos de declaração, dê-se vista à CEF para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 97.0109011-0 HEITOR PEREIRA COTRIM E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a retirada dos alvarás sem que houvesse notícia do pagamento dos mesmos, diga o advogado da parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0001815-8 WASHINGTON DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, dê-se vista às partes, por dez dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0002175-4 TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido às fls. 110/113, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0060420-2 JOSE ANTONIO ANTUNES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a retirada dos alvarás sem que houvesse notícia do pagamento dos mesmos, diga o advogado da parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.015361-3 PAULO CESAR MACHADO (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a retirada do alvará sem que houvesse notícia do pagamento do mesmo, diga o advogado da parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.011758-7 JOAO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005811-3 COSME DOS SANTOS (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls. 178/179, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe o(s) banco(s) depositários do FGTS com os respectivos endereços, nos períodos indicados pela CEF, bem como os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao(s) banco(s) depositário(s) da conta do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos da conta do autor, no período indicado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029446-5 FATIMA COUTO DE SIMONE (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo da conta vinculada da autora.\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo do julgado, a CEF apresenta planilha de cálculos indicando o valor de R$ 30.039,86, em 05/07/2005, sendo os mesmos impugnados pela autora, apresentando cálculos às fls. 222/239.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador para verificação, este informou que os valores encontrados pela CEF estão em consonância com o julgado, conforme planilha de fls. 232/236.\r\n\r\nIsto posto, dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta fundiária da autora, nos termos do título judicial, cabendo à parte interessada adotar as providências, diretamente na CEF e sem necessidade de expedição de alvará, com vistas ao levantamento do saldo creditado na conta vinculada, desde que se encaixe numa das hipóteses que autorizam a movimentação, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012872-4 JORGE MARTINS JUNIOR (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nEm face da natureza da demanda, DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/09/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nEm audiência, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação da ré, bem como as partes poderão apresentar outras provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada na data acima assinalada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.011636-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO) x TORTILIE DOCES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x ANA DEOLINDA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fls. 106-verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, ciente de que cabe à parte exeqüente promover as diligências necessárias com vistas à localização da parte executada.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n30 - 00.0201213-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA). . Esclareça, primeiramente, o requerente de fl. 418, considerando o tempo decorrido, se os autos do inventário do Espólio de Luiz Fernando Berla de Niemeyer já se encontram findos, procedendo, em caso positivo, a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 1060 do CPC, e, em caso negativo, informe a atual fase do processo, bem como, quem se encontra no cargo de inventariante, devendo tudo ser comprovado documentalmente, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.004522-2 LUIS CLAUDIO FERREIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decidido às fls. 27/29, intimada a parte autora do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.013583-1 WALTER MOREIRA DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os termos da manifestação de fls. 249/274, comunicando o falecimento do autor e diante do requerimento de habilitação, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007152-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ALEXANDRE PAULO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF à fl. 44.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n34 - 00.0733559-8 ARGEU ALVES JUNIOR E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria à inscrição dos RPVs com relação aos reclamantes Francisco Manoel Pinto Moreira, Eldimar Mariano Fonseca Marquês, Anderson Chacon e Aline Chacon, tendo em vista a apresentação dos CPF.\r\n\r\nCom relação ao RPV expedido em favor do Espólio de Fabiano José Gonçalves constato que o ofício requisitório foi corretamente expedido, considerando a decisão de fl. 3453.\r\n\r\nEm prosseguimento, esclarecem os autores que houve erro material nos cálculos de fls. 1190/1474, pois deixaram de incluir os valores correspondentes a novembro de 1989 a agosto de 1995.\r\n\r\nVerifico que a citação em execução ocorreu em 21/03/1997 (fls. 1478 verso). O autor nesta época ao que tudo indica esqueceu de incluir os atrasados de 89 a 95, observado o requerimento de fl. 1476.\r\n\r\nA execução prosseguiu até a interposição de embargos os quais foram julgados em 14 de junho de 2005.\r\n\r\nEm 21/07/2006 ocorreu a inscrição dos RPVs nos valores devidos aos credores conforme julgamento dos embargos à execução não recorridos e transitado em julgado.\r\n\r\nNão é possível agora reiniciar a execução com valores pretéritos que os credores entendem devidos. Registro que quando do pedido de citação pelo art. 730, a qual ocorreu em 97, o autor já tinha ciência e teve várias oportunidades de aditar a execução antes da estabilidade da demanda (CPC art. 264) para inclusão de período pretérito de 1989 a 1995. Não fez. A execução é una e já está em vias de conclusão com o pagamento dos RPVs já determinados e inscritos. Ademais, eventual aditamento importaria necessariamente no cancelamento dos RPVs já inscritos, uma vez que o regime de pagamento possivelmente mudaria para precatório, o qual não comporta fracionamento (CF art. 100)\r\n\r\nCausa estranheza a este Juízo a pretensão de rediscussão da execução, tendo em vista as inúmeras vezes que o patrono dos autores compareceu ao Juízo pedindo preferência e celeridade no julgamento ante o estado precário de saúde e idade avançada de muitos reclamantes.\r\n\r\nAssim, preclusa a rediscussão da matéria. Nada a prover.\r\n\r\nInterposto recurso contra esta decisão, oficie-se ao Setor de Precatórios para bloqueio dos RPVs, uma vez que o pagamento destes ocorre diretamente pelo Tribunal sem controle do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 91.0135391-8 COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI (Adv. GERSON ANTONIO FONSECA, SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas às fls. 249.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, relativo ao requisitório de pequeno valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se notícia quanto a disponibilização do precatório.\r\n\r\n36 - 92.0055880-1 NEY SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . (...).\r\n\r\nRequisitadas as quantias, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as quantias solicitadas, quando, então, deverão ser intimados os beneficiários dos depósitos efetuados pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 92.0039326-8 REGINALDO REIS DA SILVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004568-5 VALDINEI MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.016701-6 ROSE MARY FARIAS DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.018612-6 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.007783-1 FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012954-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 18444"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nANA MARIA ASSIS-27\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-7\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-37\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-45\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-24\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-42\r\n\r\nCELINA DE CAMARGO COSTA-27\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIO MALAFAIA TORRES-14\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-9\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-43\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-7\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA E MELLO-29\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-3, 4\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nFABIO AUGUSTO CURADO FLEURY-27\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-21\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-21\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-9\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHELIO GOMES DE SOUZA-23\r\n\r\nHENRIQUE CORREA-42\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-27\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-11\r\n\r\nJOAO CLAUDIO G LEAL-34\r\n\r\nJONE SILVEIRA SILVA-29\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-9\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 5, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-40\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-18\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-15\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-36\r\n\r\nLILIAN DO ROSARIO BRITO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-9\r\n\r\nMARCO AURELIO C MARTINS-31\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES FARIAS-25\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA LUCIA RANGEL JANINI-26\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-11\r\n\r\nMARILIA PENNA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-5\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-28\r\n\r\nMICHAEL CHANG BARTOLOME-29\r\n\r\nMONIQUE CORDEIRO TAVARES-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 30, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-15\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA FERNANDO TALARICO-27\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-8\r\n\r\nPATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA-27\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-46\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-44\r\n\r\nRAUL AMORIM PINTO-9\r\n\r\nRENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES-29\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22, 38\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-23\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-33\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-40\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-19\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nROSA TAVARES-46\r\n\r\nSAMIE MOHAMAD MOHAMED-26\r\n\r\nsandra da silva rocha-20\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 42, 43\r\n\r\nSERGIO GALVAO-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-35\r\n\r\nSUELY SOUZA L. MANHAES BARRETO-10\r\n\r\nTHOMAZ BELITZ FRANÇA-27\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-17\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-18\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-12\r\n\r\nWALMYR MATTOS-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020702-0 DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023300-6 BANCO PACTUAL S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 166 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0585103-3 MARCELO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. SERGIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 176 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC, em relação aos Autores MARCELO DE MIRANDA e MAURÍCIO DE MIRANDA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0705509-9 MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 177 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC, em relação aos Autores acima nominados, à exceção de Adezília Teixeira.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, retornem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento pendente do crédito da Autora Adezília Teixeira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0009588-6 VANDERLEI CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,40. . Vistos etc. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002897-9 ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,10. . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023544-1 ROBERTO MISCOW FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 176 . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000289-0 NESTOR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 170 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008194-9 RONALDO MACHADO PINTO (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Réu: R$ 401,30\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com base no art. 269, inciso I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 60-61 até o trânsito em julgado desta decisão, ou até deliberação ulterior (...)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000073-5 FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO MONTEIRO (Adv. SUELY SOUZA L. MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Réu: R$ 236,30\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0005112-5 DAKYR LUIZ LOPES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAM PAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 177 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos Autores ANDRE JESUS DE FREITAS, BERNARDINO DE FREITAS, CLERIO TAROCO, JORGE PEREIRA e SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 96.0015198-9 DURVAL DE ANDRADE DUTRA (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n13 - 97.0022203-9 AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA (Adv. LILIAN DO ROSARIO BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 178 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 97.0079809-7 LEONARDO HENRIQUE BALOCCO (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 165 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n15 - 98.0028541-5 JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NILZA GOMES ROCHA, JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 179 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor VITOR BRUNO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 99.0002857-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 179 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à Autora ISABEL ALVES SERRA, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020928-0 DAVID MARQUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033985-0 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 178 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor JOSE CARLOS FERREIRA, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023319-4 ROMILDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC, com relação ao Autor ROMILDO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003149-5 TRANSPORTADORA ZANELATO LTDA (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009170-4 CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 166 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014690-0 DAVID ANTUNES MEYOHAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004101-8 MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. HELIO GOMES DE SOUZA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Réu: R$ 106,16\r\n\r\n. Vistos etc. (...) I - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF, a título de indenização por danos materiais, ao pagamento dos valores sacados no período de 13 de outubro até o desbloqueio do cartão magnético da conta corrente da Autora, estritamente as retiradas não realizadas na “boca do caixa”, sendo que cada valor sacado deverá ser corrigido a partir da respectiva data do saque até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais, com o acréscimo de juros legais, a partir da data de cada saque ilícito, com base na Súmula 54 do STJ c/c art. 962 do Código Civil em vigor à época dos saques (0,5% ao mês, e, após a vigência do Novo Código Civil, em 11/01/2003, à taxa de um por cento ao mês). \r\n\r\nII - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao pedido de indenização por danos morais, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar à Autora indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido a partir desta data até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais, com o acréscimo de juros legais, a partir da data da citação, à taxa de um por cento ao mês. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011532-4 LORIS AUGUSTO CARLOS BIBIANE (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.011557-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARCOS RODRIGUES FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,20. . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022262-1 MONICA GONCALVES MOURA VALLE (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INTERPRETACAO DA ESCOLA DE TEATRO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. NAO CONSTA) x LIDIA BECKER (Adv. MARIA LUCIA RANGEL JANINI, SAMIE MOHAMAD MOHAMED) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 165 . Vistos etc. (...) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025598-5 LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS LTDA (Adv. FABIO AUGUSTO CURADO FLEURY, THOMAZ BELITZ FRANÇA, PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA) x DIRETOR-GERAL DE CORRDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO - RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CELINA DE CAMARGO COSTA, ANA MARIA ASSIS, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, PATRÍCIA COSTA FERNANDO TALARICO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 175 . \r\n\r\nVistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026417-2 DAVID MUNIZ SANTOS (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x PRIMEIRO TENENTE DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL (AFN) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 168 . Vistos (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face às Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nREVOGO a medida liminar deferida à fl. 97 e verso, a partir da publicação desta. (...)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003587-4 CARLOS HENRIQUE MILHOMEM MAIA (Adv. MICHAEL CHANG BARTOLOME) x REPRESENTANTE DO CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO, RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES, JONE SILVEIRA SILVA, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 169 . \r\n\r\nVistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005318-9 JOAQUIM ROSA DA PENHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005676-2 ROGERIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO AURELIO C MARTINS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005983-0 PEDRO DE ALMEIDA ANET (Adv. MONIQUE CORDEIRO TAVARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 168 . \r\n\r\nVistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025216-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 169 . \r\n\r\nVistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016133-4 TRANSPORTADORA BELMOK LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO G LEAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 131 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de interesse processual, em virtude do advento de fato superveniente, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, relativamente aos débitos já quitados atinentes aos processos administrativos nos. 70605009244-16 e 70705002730-30, que versam sobre cobrança da COFINS e do PIS, relativas ao exercício de 2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026701-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,10. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027095-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO RE GIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - JURISDICAO CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 166 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., no sentido de determinar à autoridade impetrada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, em favor da Impetrante, nos termos do art. 151, inc. VI c/c art. 206, do Código Tributário Nacional, salvo se outros débitos houver além daqueles pertinentes aos processos administrativos nº 10768.028784/96-92, 10768.025145/97-38 e 15374.001677/0031 e/ou além dos consolidados no PAES e/ou caso a Impetrante deixe de cumprir o avençado no PAES.\r\n\r\nConfirmo a liminar de fls. 210/211, já cumprida pela autoridade impetrada, conforme noticiado nos autos. (...)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003581-3 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (DEINF/RJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 169 . Vistos etc. (...) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.000482-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x HEROTIDES BASTOS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,40\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023751-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x MILTON JOSE DE OLIVEIRA THEODORO E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,37\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008547-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SPEZANI E SANTOS FERRAGENS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,15. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012142-3 JAIRO JARBAS MORAES DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE CORREA, CARLOS CARVALHO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 176 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.012958-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x HOTEL FAZENDA ARVOREDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,20\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003651-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x LUIZ CARLOS DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.009373-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CELIA MARIA ROQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 179 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.017242-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. ROSA TAVARES, WALMYR MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 165 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 18036"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-5\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-4\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-6\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-1\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-1\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021845-5 BELCINO FERREIRA LOPES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Com razão a CEF em sua manifestação de fls.233.\r\n\r\nTorno insubsistente o despacho proferido na fl.231, ficando cancelada a audiência designada para o dia 02/08/2006.\r\n\r\nO feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0312103-8 ALBERTO JOFFRE STAVOLA POUZADA - ESPOLIO - REP/ P/ LUCIA CRISTINA POUZADA CHAVES (Adv. JAIRO NO GUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Fls. 491: Em atenção ao ofício emitido pela Procuradoria Regional da República - 2a Região, oficie-se ao órgão ministerial, encaminhando a informação de fls. 516, cópia da decisão de fls. 464-verso a 469 e desta decisão.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para avaliação do erro material apontado pelo MPF nos cálculos de fls. 439 e 465.\r\n\r\nVindos os autos da Contaria Judicial, retornem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013900-0 NEUZA MARIA NEVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014299-0 GILDA LUCI RIBEIRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDEFIRO a prioridade etária, já anotada na capa do processo.\r\n\r\nDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se as Demandadas para atender aos pedidos contidos na letra “a”, quanto à União, e na letra “b”, quanto à 2a Ré.\r\n\r\nVindas as respostas das Demandadas, será apreciado o pedido de vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003822-6 KARLA DA COSTA MARTINS E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 238/244 e 248: Intime-se a CEF para que esclareça sobre o alegado descumprimento da decisão de fls. 130/133, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . I - Fls. 1623/1626: Citem-se os Réus, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 1630/1634: Citem-se os Réus, na forma do parágrafo único, do artigo 603 c/c artigo 606, do CPC.\r\n\r\na) De acordo com o art. 607, do CPC, nomeio perito judicial a Dra Emília Maria de Oliveira. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 05 (cinco) dias (art. 421, § 1o, I e II c/c art. 598).\r\n\r\nb) Apresentados os quesitos, intime-se o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nNão é o caso da aplicação das novas disposições da Lei 11.232, de 22/12/2005, tendo em vista que o presente feito é anterior à sua vigência, e a fase de execução foi suprimida pela fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nNeste sentido é a lição de Wambier1: \r\n\r\n“Quando a lei suprime determinado tipo de processo, a regra não se aplicará àqueles processos desse tipo que já estejam em curso. Essa noção é aplicável ao processo de execução por quantia certa fundado em sentença judicial civil, substituído pela Lei 11.232/2005 (em vigor a partir de 23.6.2006) por uma fase de 'cumprimento' interna ao processo em que se proferiu a sentença.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0029743-7 JOSE FACEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 366.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 18384"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-10\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nCARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO-19\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-9\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15, 17\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nKARIN FERREIRA DIAS RANGEL-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-18\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MIGLIORA-14\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 16, 17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-14\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-21\r\n\r\nNAO CONSTA-24\r\n\r\nNELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR-24\r\n\r\nNORMA CHRISSANTO DIAS-24\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24\r\n\r\nUBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR-24\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024400-8 OSWALDO DE JESUS MURCA - ESPOLIO - REP/ P/ ZENEYDA BRIGIDO MURCA (Adv. SANDRA SILVA BRAN DÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021756-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ALLAN AUGUSTO OLIVEIRA BERQUO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 . Tendo em vista que as partes chegaram a um acordo sobre o objeto da demanda, HOMOLOGO o acordo nos termos acima descritos, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, III do CPC. Publique-se e Registre-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente, que depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016165-2 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023465-9 CATARINA ANDRIATA DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2006 . PRONUNCIO EM PARTE a prescrição e, no resto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 10.11.2000 até a entrada em vigor da MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001), em 28.12.2000, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nCustas ex lege (Lei n. 9.289/96). Condeno a RÉ em honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, requeiram as partes o que lhes parecer de direito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000327-7 SERGIO VERIDIANO AROCA E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002935-7 ANTONIO OLIMPIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. A UNIÃO suscita a preliminar de mérito de prescrição e, em seguida, rebate o pedido.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (fevereiro de 2006), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002945-0 EDILSON TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. A UNIÃO suscita a preliminar de mérito de prescrição e, em seguida, rebate o pedido.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (fevereiro de 2006), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004665-3 MARIA PAULA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004876-5 SAMUEL REIS FERREIRA CAXIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005484-4 THEREZINHA CORDOVA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010330-2 FABIANO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013154-1 ICLEA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, c/c 219, § 5º, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014006-2 ISAURA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, c/c 219, § 5º, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0019875-6 FOSSIL (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x CATUAI COML/ IMP/ EXP/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME MIGLIORA) x GUTY CALCADOS LTDA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação, nos termos em que requerida e determino o arquivamento dos autos (art. 794, II, do CPC, por analogia).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001337-2 ADERSON MENEZES COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020683-6 AGOSTINHO CAMPOS MARTINS E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do acordo realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao autor RENATO GALVÃO nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032003-7 BERTILON DE ALMEIDA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015834-7 ANTONIO JOAO DESIDERIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS, com a aplicação de índices de correção monetária, que teriam sido indevidamente expurgados. A RÉ junta termo de adesão e requer a extinção do feito.\r\n\r\nO plenário do STF, em sessão realizada no dia 30.03.2005, deu provimento ao RE 418.918/RJ, considerando que a desconstituição do termo de adesão firmado entre as partes com base na LC 110/01 para ensejar a condenação da Caixa ao pagamento das diferenças relativas a expurgos inflacionários, sem que haja alegação concreta de vício de vontade, representa ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI da CR). Com isso, fica superada a orientação traçada pelo TRSJRJ 21, que entendia irrelevante a existência de acordo e permitia ao Juiz, ex officio, afastar a preliminar e avançar sobre o mérito do processo. “1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 418.918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, plenário, 30.03.2005, DJ 01.07.2005). \r\n\r\nConsta dos autos termo de adesão celebrado anteriormente à propositura da demanda, sem que a parte autora tenha veiculado alegações plausíveis que revelassem vício de consentimento. Se a CEF está cumprindo sua parte no acordo, torna-se impossível rompê-lo a fim de satisfazer a pretensão autoral.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022832-5 WILSON GUILHERME R DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023528-7 HELOISA HELENA SILVA PINTO (Adv. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu o autor, até a presente data, os atos que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse, não sendo possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000533-0 MANOEL DIAS DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009626-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARGARETH NUNES ROSA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002879-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014227-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS, NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR, UBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR) x JOSE CLEBIO SALES BEZERRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 18482"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-12\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-15\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-19\r\n\r\nDELPHINA DA SILVA MASCARENHAS-25, 32\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-24\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-19\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-13\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-24\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-28\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-21\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-23\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-24\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-32\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-30\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-31\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-8\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-8\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2, 3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-33\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-22\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-5\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 14, 15, 24\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-17\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-29\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-10\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-33\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-8\r\n\r\nRIVADAVIA MOREIRA AZEREDO-12\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-7\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 20, 25, 26, 27, 4, 6, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 33\r\n\r\nWALDINO MARTINS ALVES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0018148-2 EGLANTINE CASTELLO BRANCO GARCEZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro aos autores, prazo de 30(trinta) dias, como requerido às fls. 137.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032723-0 ALZIRA MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes, em 05(cinco) dias, sobre fls. 201.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007341-1 AMELIA FERNADES HENRIQUES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . As partes, em 05(cinco) dias, sobre cálculos de fls. 191/197.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023045-4 LUICEA DOS REIS VILELA E OUTRO (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA, MARIA MORAES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União Federal(AGU), para que, em 30(trinta) dias, forneça os elementos de cálculos, mês a mês, existentes em seu poder ou de terceiros para pagamento dos atrasados, de acordo com a coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002770-4 WILLIAM CONCEICAO BATISTA DOS ANJOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor e do Réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008795-6 JOANA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal(AGU) para em 05(cinco) dias juntar os documentos solicitados pela autora às fls. 45/47 e 49/50.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008204-5 RUY SILVA PINTO E OUTROS x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0043633-2 MARILIA DA CUNHA E SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO). . Ao autor, em 05(cinco) dias, para juntar cópias das iniciais de execução e cálculos para cada réu, além das peças necessárias para acompanhá-las.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005806-3 BERNADETE CANDIDA BISPO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013459-4 PAULO SERGIO DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Observe, a secretaria, o novo patrocínio da parte autora e o requerimento constante de fls. 171.\r\n\r\nAos autores sobre fls. 179/181.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022662-2 RONALD DE AMARO CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0006339-3 JAMIL FARAH MELKI (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Às partes, em 05(cinco) dias, sobre cálculos de fls. 181/185.\r\n\r\n13 - 97.0079875-5 BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, em 10(dez) dias, para juntar o termo branco original assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n14 - 98.0009516-0 DOMINGOS PEREIRA COSTINHA (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, em 05(cinco) dias, para juntar o termo branco original assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, para que se manifeste ou, em caso de não cumprimento da CEF ao despacho, apresente inicial de cálculos de execução.\r\n\r\n15 - 98.0019421-5 SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para juntar o termo azul original em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.024492-8 MILTON LIMA DE CARVALHO (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre fls. 145/147 e dizer se houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013084-8 REINALDO CASTRO SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre fls. 116/118 e 120/121, informando se houve o cumprimento do julgado e requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007371-0 JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o gerente da CEF, para em 48h, cumprir o despacho de fls. 94, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos do Art. 14, parágrafo único, do CPC, devendo o mesmo atentar para a multa já fixada às fls. 94.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008272-3 CARLOS ALBERTO COSTA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O incêndio nas instalações da CEF, notificado às fls. 54/61 ocorreu em 29/09/2002. Não obstante, em sua contestação às fls. 19/28, protocolada em 23/05/2003, a CEF menciona informações, com valores e datas, referentes à conta do PIS do autor que, portanto, não foram destruídas no referido incêndio.\r\n\r\nIsto posto, traga a CEF as informações de que dispõe a respeito da conta do PIS do autor, no prazo de 10(dez) dias, observando inclusive as sanções já cominadas às fls. 45.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011576-9 POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015021-0 MARTHA ARAUJO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se ao pé da inicial o valor atribuído à causa às fls. 28.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024109-3 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . À SEADI para retificar a autuação, constando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ como autora e, Construções e Com / Camargo Correa S/A como ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013874-2 FABIO LEANDRO CALDERARO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO LEANDRO CALDERARO ajuíza ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de obter determinação para inscrever-se no concurso de exame e seleção do INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME , acrescendo que as inscrições encerrarão no dia 31.07.2006.\r\n\r\nSustenta, em resumo, que a legislação militar (Decreto n º 96.304/88) prevê que os formandos pela AMAN podem fazer uma única vez prova para o IME e, ainda, até um ano depois de formado, sendo que em 2002, ano em que o autor deveria prestar o referido concurso encontrava-se impossibilitado, uma vez que prestava serviço na Amazônia.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNeste momento, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, que, será melhor analisada após maiores esclarecimentos sobre os fatos mencionados na inicial.\r\n\r\nNão obstante, em uma análise tangencial, vislumbro a necessidade de resguardar o direito do autor em promover a sua inscrição no concurso em tela, uma vez que o prazo termina em 31.07.2006.\r\n\r\nAdemais, resta evidente a existência de prejuízo de difícil ou impossível reparação e, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela nesses termos não tem o condão de inverter esse prejuízo para o Poder Público ou mesmo para os demais candidatos, por eventual ofensa às regras da instituição, uma vez que o caso pode representar situação excepcional.\r\n\r\nAssim sendo, por ora, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, unicamente, determinar que o INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME promova a inscrição do autor no Concurso de Admissão ao Curso de Graduação do IME.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 72 (setenta e duas horas), prestar maiores sobre as atividades militares desenvolvidas pelo militar durante o período em que ficou impedido de prestar o concurso para o IME.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0007799-6 MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do quantum devido apurado pelo Autor conforme petição de fls. 214/219.\r\n\r\n25 - 96.0005328-6 EDMUNDO TEIXEIRA (Adv. DELPHINA DA SILVA MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prioridade etária como requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.003837-7 ADAUTO ALVES NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006458-7 JACIREMA BALBINO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009622-0 ANTONIO DE MACEDO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, mantenho os termos da decisão de fls. 23/25 e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar aos impetrantes o direito à assistência médico-hospitalar, de forma inteiramente gratuita, e sem qualquer desconto em folha de pagamento a este título, através do serviço de saúde do Exército Brasileiro, pelos seus hospitais próprios, determinando, ainda, à autoridade a inclusão definitiva do nome dos impetrantes na relação de beneficiários daquela instituição. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (512 - STF e 105 - STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013380-0 DANIELLE VALLIM DE MELLO DE SOUZA LEAO (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Regularizada a petição de fls. 53/54, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 51(intimação da autoridade impetrada).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014439-0 ELIZABETH PEREIRA ARAGÃO (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que ELIZABETH PEREIRA ARAGÃO impetra contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA e do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda na pensão militar da Impetrante, na forma do art. 9o, da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva e pensionista de militar anistiado administrativamente e que com o advento da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8o, do ADCT, obteve a declaração de anistiado político e a promoção post mortem de seu marido no posto de Suboficial com proventos de Segundo Tenente. A partir daí, passou a fazer jus à indenização de reparação econômica em prestação mensal e continuada, conforme dispõe o art. 1o, incisos I e II e art. 6o, §3o, da referida lei. Ressalta que a Lei 10.559/02, no parágrafo único, do seu art. 9o e o Decreto no. 4.897/2003, trouxeram novos benefícios, destacando a Impetrante, o direito à suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda nos vencimentos de seus segurados.\r\n\r\nRelatei o necessário e decido.\r\n\r\nO deferimento da Medida Liminar em Mandado de Segurança implica na presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se pela Portaria no. 515, de 05 de abril de 2005, e pela Portaria no. 1.041 - DPMM, art. 2º, publicada no DOU de 22.06.2006(fl. 16), que o ex-militar EDNALDO MEDEIROS ARAGÃO foi declarado anistiado político “post mortem”, reconhecendo o direito às promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, sendo concedida em favor da viúva ELIZABETH PEREIRA ARAGÃO e demais dependentes econômicos, se houver, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 4.009,50, com efeitos financeiros retroativos a partir de 04.03.1999 até a data do julgamento em 05.05.2004, que totalizaram 62 meses e 1 dia, perfazendo um total de R$ 269.438,40, nos termos do art. 1o., incisos I e II, e art. 9º, Parágrafo Único da Lei no. 10.559, de 14 de novembro de 2002.\r\n\r\nSabe-se que os anistiados políticos, mesmo que não tenham sido submetidos à “mudança de regime” do art. 19, da Lei no. 10.559/2002, têm direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto no. 4.897/2003 e do at. 9o., da Lei no. 10.559/2002. Tal lei não fez qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Assim, não se pode dar tratamento diferenciado quando a lei não o fez.\r\n\r\nTal isonomia foi, inclusive, confirmada pelo Decreto Regulamentador, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o. da Lei no. 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 1o. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no. 10.559, de 2002”.\r\n\r\nO regime de isenção também se aplica às pensões percebidas por viúvas de militares anistiados, sendo, portanto, legítimo o direito da Impetrante de não recolher o Imposto de Renda, em razão de anistia política, destacando o precedente a seguir:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI no. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85.\r\n\r\nAC. Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado aos anistiados políticos a não-incidência do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/2002. (Precedentes: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004)\r\n\r\nIsto porque a jurisprudência tem como fundamento o fato de que: 'Nos termos do Decreto no. 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda, inclusive o montante pago aos declarados anistiados antes da Lei no. 10.559/2002 que ainda não foram submetidos à 'substituição de regime' prevista no artigo 19 do referido diploma legal' (MS 9636-DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004).\r\n\r\nDeveras, também é cediço que se aplica o regime isencional às pensões, como na hipótese sub judice (MS 10.115/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 17.10.2005).\r\n\r\nSegurança concedida” (MS 10.561/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 14.11.05).\r\n\r\nAssim, por presentes os requisitos autorizadores à concessão da Medida Liminar, qual sejam, o “fumus boni júris” e, ainda, o “periculum in mora”, já que a cada pagamento faz-se o desconto do I.R na fonte, há que se deferir a liminar na forma pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda na pensão militar da Impetrante, nos termos do art. 9o, parágrafo único, da Lei no. 10.559/02.\r\n\r\nComunique-se para o imediato cumprimento e requisitem-se as informações das Autoridades apontadas Coatoras.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005437-6 DAMIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.08/15, devendo a Secretaria substituí-los pelas cópias fornecidas pela Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x EDMUNDO TEIXEIRA (Adv. DELPHINA DA SILVA MASCARENHAS). . Forneça a CEF os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) conforme requerido pelo Contador Judicial às fls. 15.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025755-5 SERGIO PINNOLA DE AGUIAR (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Republique-se o despacho de fls. 392.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO NOGUEIRA VENANCIO-5\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-6\r\n\r\nALEXANDRA SILVA DO AMARAL-16\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11, 12, 13, 14, 7\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-11, 12\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-15\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA-13\r\n\r\nELIESER MONTEIRO FREIRE-4\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES ROSSI-15\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3, 5\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-16\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-3\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-11, 12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-2\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARIA FERNANDA J BARBOSA-16\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-17\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nREGINALDO MARTINS-4\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-20\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-18\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000426\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0004881-9 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Reconsidero o segundo parágrafo de fls. 417.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo nº 2005.02.01.012031-7.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001683-1 CARLOS QUILELLI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. . Ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002670-8 HELENA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . O prazo para a Impetrante interpor recurso à sentença expirou em 27/06/2006, uma vez que sua publicação se deu em 12/06/2006 (fl. 56).\r\n\r\nA apelação de fls. 59/63 foi apresentada a destempo, em 28/06/2006, razão pela qual deixo de recebê-la por intempestividade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005492-3 ITAIPAVA PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTROS. . Fls. 122: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os dois últimos parágrafos de fls. 113.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009073-3 ALDO NOGUEIRA VENANCIO (Adv. ALDO NOGUEIRA VENANCIO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ao impetrante, para atender a cota ministerial de fls. 58-verso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009399-0 OTHILIA PEDROSA DA SILVA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x DIRETOR DO SETOR DE RECADASTRAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . A petição de fls. 86/88 é apócrifa. Intime-se a impetrante para regularizá-la.\r\n\r\nApós, intime-se a autoridade coatora para que esclareça, em 48 horas, quanto ao descumprimento da decisão alegado às fls. 86/88.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a Sra. GERENTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA IMPRENSA NACIONAL e cumpra-se o item 13 de fls. 68.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011426-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 60: abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011909-7 WEIR DO BRASIL LTDA (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o aditamento à inicial de fls. 74/75 e, em conseqüência, reconsidero a decisão de fls. 71/72.\r\n\r\nTendo em vista o término da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013172-3 MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 31: Mantenho a decisão. \r\n\r\n2 - Proceda a Secretaria às anotações quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Após, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fls. 29.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013893-6 MARLI FERREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a Impetrante apenas carreou aos autos requerimento para concessão de pensão especial, sem indicação quanto ao seu recebimento ou eventual indeferimento pela autoridade coatora.\r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012235-6 VALERIA DE JESUS BAO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o julgamento do agravo, requeira a Impetrante o que lhe for de direito, em 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012702-0 LANDRA DE SOUZA NERES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Converta-se em renda da União o valor correspondente a 79,54% do saldo atualizado da conta nº 0625.635.11002491-4 (fls. 62), conforme requerido pelo ente federativo às fls. 130/131, expedindo-se, em seguida, alvará em favor da Impetrante, para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007310-0 INSTITUTO VERIFICADOR DE CIRCULACAO (Adv. DOUGLAS DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 200/210) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019956-8 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RE CEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 255/261) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026511-5 GRUPO VIDA SEGUROS DE ASSESSORIA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FELIPE MAGALHAES ROSSI) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 141/153) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527758-2 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI, MARIA FERNANDA J BARBOSA) x CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL). . Fls. 881: mantenho a decisão, ante a Súmula 405 do STF:\r\n\r\nCumpra-se fls. 877.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002397-5 TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO) x CHEFE DA SECAO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO D SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/RJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003213-7 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 230/233: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005127-2 CAPPE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013995-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante os termos da informação retro, junte a Impetrante cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.01.002977-1, a fim de que seja verificada eventual ocorrência de prevenção com relação ao presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 18402"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nAFRODIZIO MARQUES PINHEIRO-43\r\n\r\nALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-13\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-35, 7, 9\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-42\r\n\r\nANTONIO A PIRES GONCALVES FILHO-19\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nCARLA CAVALCANTE-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT-34\r\n\r\nCARLOS CEZAR GARCEZ-25\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1, 3\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-20\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-44, 47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-33\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-21, 34\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-1\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-8\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-13\r\n\r\nGIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS-40\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-35\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-39\r\n\r\nHELIO M. HORTA FERNANDES-18\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHENRIQUE CONCENTINO NETO-18\r\n\r\nILANA TURNOWSKI-3\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-22\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-29\r\n\r\nJOSE TURNOWSKI-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-40\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-43\r\n\r\nKEYLA ROLEMBERG-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA ARANTES-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-19\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-26\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 23, 25, 26, 46, 48\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-8\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-48\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nNELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA-32\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-36\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-1\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-24, 28\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-41\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-12, 14, 41\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-44, 47\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-18\r\n\r\nPERICLES LAUDIER DE F. LIMA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-29\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-5\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nROSANA ALHO ROLEMBERG MORAES-35\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTA-32\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-23\r\n\r\nRUTH JEHA-25\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 22, 29, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 30, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALMIR BELMONTE-23\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0002714-6 VALMIR DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x NEIR BRANDAO CHAVES E OUTRO (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO, NILDER JOSE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista que a decisão transitada em julgado, reformando a sentença de 1º grau, considerou possível a execução dos honorários advocatícios contra a parte autora sucumbente, remeta-se o presente feito à União Federal, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0028871-7 RUBEM ALVES DE SA FREIRE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Indefiro o sobrestamento do feito, requerido à fl. 254 pela parte autora, uma vez que o contato com os autores independe do sobrestamento do feito.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição, podendo ser requerido o seu desarquivamento, caso haja comprovado motivo.\r\n\r\n3 - 96.0000528-1 DI MARSI IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOSE TURNOWSKI, ILANA TURNOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Transitou em julgado decisão do Egrégio TRF da 2ª Região, declarando o direito da parte autora de compensar o indébito tributário com outras contribuições da mesma espécie, obedecendo ao prazo prescricional de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 208/210) e condenando a UNIÃO (PFN) ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDiante do acima exposto, à parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015502-6 AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA (Adv. PERICLES LAUDIER DE F. LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista que a decisão transitada em julgado considerou inadmissível qualquer execução no bojo do presente feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020069-4 DROGARIA DESCONTAO DO CATETE LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 434/436 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006394-6 ZELIA CORREA CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o protocolo dos presentes autos junto à Justiça do Trabalho data de 24/05/1991, quando já se encontrava em vigor a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, FIXO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL para processar e resolver a demanda.\r\n\r\nTraga a parte autora cópias das petições iniciais e sentenças referentes aos processos de números 92.0009357-4, 95.0021898-4, 2000.5101006394-6, 97.0006326-7, 93.0025769-2, 95.0022241-8, 95.0022540-9, 93.0026678-0, 97.0104485-1, 98.0014321-1, 2001.5101017045-7, 98.0009897-6, 93.0026476-1, 2001.5101016734-3, 2002.5101011861-0, 98.0009897-6, 95.0021898-4, 2005.5101008145-4, 93.0026198-3, 93.0024488-4, 95.0022540-9 a fim de que seja verificada a ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010002-6 MARCOS JOHN MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista que a sentença que julgou improcedente o pedido registrado na inicial foi confirmada em grau de recurso pelo Egrégio TRF da 2ª Região, conforme se depreende do acórdão constante às fl. 136/137, à União para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019277-2 CLAUDIO CESAR MOUTA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitou em julgado decisão do TRF - 2ª Região, confirmatória da sentença de improcedência prolatada por este Juízo às fls. 72/76, que deixou de condenar em honorários advocatícios por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026801-6 JOAQUIM ANTONIO OLIVEIRA DE SAO THIAGO E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Transitou em julgado decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região, que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União, julgando improcedente o pedido constante na inicial.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, à União, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003481-2 SONIA DEA RODRIGUES THOMAZ (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Indefiro pedido de fl. 102, por caber à União, como exeqüente, diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito, devendo requerer o que entender devido em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 99.0016020-7 WALDIR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. KEYLA ROLEMBERG, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, CARLA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a petição de fl. 281, bem como a guia de depósito anexada à fl. 271, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais, em favor do Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008717-7 IDHALIA BARCELLOS DA SILVA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl. 299, bem como a guia de depósito anexada à fl. 293, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 341, expedindo-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais, em favor do Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007101-0 ADRIANA CARVALHO SOARES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o patrono da parte autora, em 10 dias, acerca da certidão negativa de fl. 308.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004066-6 SEBASTIAO NIGRE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora, a fim de que forneça a este Juízo a guia de depósito judicial referente a Julho de 2006, como forma de comprovar o efetivo cumprimento do que ficou determinado às fls. 57/58. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025043-4 JOSE DOS ANJOS SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos \r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal substituto,\r\n\r\nDr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS,\r\n\r\nRio, 24 de julho de 2006.\r\n\r\n__________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 70/104 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por JOSE DOS ANJOS DA SILVA, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para que a CEF se digne a expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que se abstenha de efetuar qualquer registro de carta de arrematação ou adjudicação decorrente da execução extrajudicial, até o trânsito em julgado da presente ação. Requer, ademais, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, pretende o cancelamento da cláusula vigésima sétima, parágrafo único, alínea “a” do contrato de hipoteca, bem como a declaração de nulidade absoluta da execução extrajudicial promovida pela Ré e do edital de notificação de fls. 50.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, afronta ao DL 70/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial, Dr. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.963.\r\n\r\nConstato a ilegitimidade passiva ad causam do REGISTRO DE IMÓVEIS DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NOVA IGUAÇU, haja vista que os cartórios que oferecem serviços notoriais e registrais não possuem personalidade jurídica porquanto são meras divisões administrativas nas quais os notários e registradores atuam através de delegação estatal, nos termos do artigo 236 da Constituição da República e do artigo 3º da Lei nº 8.935/1994.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela propriamente dita, numa primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor visto que o pedido de expedição de ofício ao R.G.I. para bloqueio da matrícula do imóvel a fim de que seja impedida eventual transferência de propriedade a terceiro não deve, numa primeira análise, prosperar, uma vez que já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, que possibilitou à CEF a execução extrajudicial do imóvel, o que culminou com realização da adjudicação do bem por parte da CEF (fl. 36), razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute e leiloe o imóvel mutuado, quando entender cabível, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAdemais, não restou comprovado, de plano, qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito, não havendo como ser bloqueada a matrícula do imóvel no R.G.I., ante a ausência de comprovação de qualquer irregularidade na execução extrajudicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exibição de documentos, deverão esses ser apresentados pela CEF, juntamente com a sua contestação.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIntime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que cumpra o determinado à fl. 66, desentranhando as peças de fls. 02/19, por serem cópias das de fls. 20/37, e renumerando o presente feito. Certifique-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012644-2 NILTON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos \r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal substituto,\r\n\r\nDr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS,\r\n\r\nRio, 07 de julho de 2006.\r\n\r\n__________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por NILTON JOSÉ DOS SANTOS E MARIA CELMA REIS, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para que seja autorizado o pagamento das prestações vincendas no valor de R$ 1.401,62, com dispensa do depósito judicial do valor controvertido; que sejam os autores mantidos na posse direta do imóvel; que a CEF se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que o mesmo seja impedido de praticar quaisquer atos que impliquem transferência do imóvel para terceiros. No mérito, pretende, em síntese, que seja a ré condenada a limitar o fator de atualização do saldo devedor; a aplicar taxas de juros no limite de 11,3865% conforme estabelecido em contrato; a recalcular o valor do encargo mensal inicial; a aplicar a taxa de juros simples e que seja condenada a devolver tudo o que fora cobrado indevidamente.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam o desrespeito da CEF às cláusulas contratuais quanto ao reajuste das prestações e a inaplicabilidade do DL 70/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de antecipação de tutela propriamente ditos, não vislumbro no caso concreto a verossimilhança das alegações dos Autores a ensejar a concessão da medida.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que sejam os autores mantidos na posse direta do imóvel, impedindo-se a CEF a dar início à execução do imóvel com base do DL 70/66, não pode esse prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNo tocante à abstenção da ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Encontra-se pacificada no âmbito da Egrégia Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, hipótese inocorrente in casu.\r\n\r\n2 - Precedentes (MC 5.999/SP, REsp. nº 551.682/SP e nº 469.627/SP).\r\n\r\n3 - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(Agravo regimental em AI nº 677238/SP, STJ, 4T, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.10.2005, pág. 306)\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento direto ao agente financeiro das prestações vencidas/vincendas, no valor incontroverso de R$ 1.401,62 cada, há que ser deferido, nos termos do § 1° do artigo 50 da Lei 10.931/2004, devendo ser recolhidas com os encargos correspondentes, bem como comprovado nos autos os recolhimentos relativos a cada mês. \r\n\r\nPor outro lado, não procede a dispensa do depósito judicial dos valores controvertidos, nos termos do § 4° do referido artigo 50, vez que não há verossimilhança ao direito pleiteado, sequer demonstrado, nem mesmo há comprovação da impossibilidade da sua efetivação, não havendo, portanto, a alegada razão relevante ou dano irreparável, mesmo porque as referidas importâncias estarão à disposição do Juízo, podendo reverter a favor da parte autora.\r\n\r\nPor fim, também não procede o pedido de expedição de ofício ao Cartório de registro de Imóveis, com base no artigo 167, e 169 Lei nº 6.015/73, relativamente ao imóvel objeto do financiamento. Isso porque o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais como ocorre, portanto, nos contratos de mútuo.\r\n\r\nNeste sentido é o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - (...) - AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 2ª R, 6T Especializada, unânime, Rel. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 02/06/2005, pág. 209).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 50, da Lei nº 10.931/2004, recolham os autores, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia incontroversa diretamente na CEF, como requerido e ora deferido, bem como efetuem o depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, com posterior comprovação nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nINDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO, haja vista que não fora comprovada nos autos a alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, atribua a parte autora valor da causa condizente, bem como recolha as custas adequadamente. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013290-9 MARCELLO SANTOS SERRANO E OUTRO (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5101013290-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELLO SANTOS SERRANO E MARIA CLAUDIA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF E UNIBANCO S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por MARCELLO SANTOS SERRANO E MARIA CLAUDIA MONTEIRO SERRANO, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO UNIBANCO S/A, com pedido de antecipação de tutela que determine, de imediato, a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel localizado na Av. General Guedes da Fontoura, nº 10, ap. 1009, adquirido em 21/11/1986 por ORLANDO LOPES DE LIMA e sua esposa DOLORES ANGELO DE LIMA (registro no 9º R.G.I. sob a matrícula nº 136.540), com os quais alegam os autores terem celebrado “contrato de gaveta” configurado pela promessa de compra e venda celebrada em 24/01/1989, em que o primeiro autor consta como outorgado (fls. 44/50); e que o segundo réu entregue, no prazo de 48 horas, carta de liberação da hipoteca constituída na cláusula 25 da Escritura de Compra e Venda celebrada com os mutuários originais. No mérito, requer a condenação da CEF a arcar com o saldo devedor do contrato de financiamento do aludido imóvel, utilizando-se para tanto do FCVS, a condenação do UNIBANCO a emitir carta de quitação e liberação do gravame real que incide sobre o imóvel, bem como a condenação dos réus na indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nAlegam os autores, em síntese, que efetuaram a quitação do financiamento em questão em 21/11/2001, quando receberam proposta de compra do imóvel. Desta forma, requereram junto às rés a liberação da hipoteca e ao mesmo tempo iniciaram as negociações para venda do imóvel, recebendo sinal e se comprometendo junto aos novos adquirentes a levantar a hipoteca em 180 dias.\r\n\r\nHouve negativa dos réus à liberação da hipoteca sob a alegação de que há saldo devedor remanescente, que não pode ser quitado com os recursos do FCVS em razão de não ter havido a interveniência da Nacional Crédito Imobiliário S/A quando da lavratura da escritura de promessa de compra e venda em favor do primeiro autor em 24/01/1989, em afronta ao disposto na Lei nº 8.004/90, com alterações conferidas pela Lei nº 10.150/00.\r\n\r\nDesta forma, os atuais promitentes compradores do imóvel em questão ingressaram com ação pleiteando o pagamento de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de liberação da hipoteca, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInfundado o alegado receio de dano irreparável, haja vista que o fato de estarem sendo os autores cobrados judicialmente em razão de não terem cumprido a obrigação, de liberar a hipoteca do imóvel em questão, que assumiram perante terceiros, constitui-se em ameaça de dano a que os próprios autores deram causa. \r\n\r\nA resistência, por si só, por parte dos réus quanto a tal liberação não constitui perigo de dano irreparável, devendo que se aguardar o contraditório, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa a constituir-se em perigo de dano inverso.\r\n\r\nO pedido de baixa da hipoteca, acaso concedido, esgotaria a pretensão, em razão de seu caráter satisfativo.\r\n\r\nConsiderando que é vedada a concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento (inteligência do § 2º, do artigo 273, do CPC), INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribuindo, ademais, valor à indenização por danos morais requerida, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nRecolhidas as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, citem-se os réus.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para que retifique a autuação, constando o nome completo da autora, qual seja, MARIA CLÁUDIA MONTEIRO SERRANO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0770076-8 NORMA CECILIA CASTRO (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CATHARINA VEIGA DA COSTA (Adv. HELIO M. HORTA FERNANDES, HENRIQUE CONCENTINO NETO) x CLEONICE CRUZ MAIA (Adv. HELIO M. HORTA FERNANDES) x CLEONICE PINHEIRO MAIA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública, à parte autora, a fim de que promova a execução de modo regular, trazendo inclusive aos autos cópia dos cálculos devidos e da petição de execução, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0004536-2 GEORGINA MARTINS COUTO (Adv. ANTONIO A PIRES GONCALVES FILHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls.159/160 - Defiro vista dos autos, conforme requerido pela parte autora, para que dê prosseguimento à execução no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0007133-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA BIOSCA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal e da confirmação da sentença de fls. 221/225, devendo o patrono dos autos, no prazo de 10 dias, manifestar seu interesse em executar os honorários de sucumbência. \r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0024410-1 SILVIO SIMOES COMERLATO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando o depósito dos honorários advocatícios feito pela CEF(fls.282), agende-se data para a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n22 - 96.0019790-3 DELIA CLAUDIA LAHR ARAUJO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e confirmada a sentença de extinção, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0021199-1 CLAUDIA DA LUZ PASTANA E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA, VALMIR BELMONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 324 e a petição de fls. 325/326, defiro a vista requerida pelo autor Valmir Belmonte, atuando em causa própria, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0071849-2 ROSALVO TAVARES (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A parte autora está sendo intimada a fornecer os extratos de toda sua vida fundiária desde out./2004 sem dar cumprimento ao determinado por este juízo e considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 97.0072647-9 ALICE GOMES SOARES (Adv. CARLOS CEZAR GARCEZ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, a fim de que promova a execução de modo regular, trazendo aos autos cópia dos cálculos devidos e da petição de execução, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0073618-0 OSCARINA MARIA DA LUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Concedo novo prazo de 10 dias, para que a parte autora se manifeste acerca da documentação acostada aos presentes autos às fls. 157/190 e 192/210.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0103679-4 ANDRE LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.313/320, homologo a manifestação de vontade dos autores: João Batista Simeão, Maria da Penha Vieira Felisberto e Moacyr Gomes da Silva. Quanto aos autores: Diomedes Félix Marques Olavo Luiz Alves de Sales e Rômulo Carlos já foi extinta a execução em relação aos mesmos às fls.211/212.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido à fl.339/344, para ciência da efetivação do crédito de fl.336. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0025683-0 ARLY CAMPOS TELLES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.166. A parte está sendo intimada a fornecer os extratos desde jan./2006 para dar cumprimento ao determinado por este juízo e considerando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para fornecer os extratos de toda sua vida fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 98.0032469-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a petição de fl. 133 foi protocolada em 22 de maio de 2006, defiro o prazo improrrogável de 15 dias, para que a ECT dê prosseguimento regular ao presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0063640-6 CHRISTIANE REGINA CANONGIA JUNQUEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, em relação aos índices de 16,64% (jan/89) e 44,80% (abril/90), além dos juros de mora de 6% aa. a contar da citação, conforme decisão de fls.113/114 ou, caso esta tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária da autora em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo caso em tela, vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo com a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nAnte o exposto, após a efetivação do crédito pela CEF, intime-se a parte autora para que a mesma providencie o levantamento do valor depositado junto à Justiça Estadual. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.002076-5 NADIA MARIA MACHADO E SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado à fl.216, cabe aos sucessores do falecido Agelson de Oliveira e Silva, quais sejam: Nádia Maria Machado e Silva e Pablo Machado e Silva providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.006343-0 DEOCLECIO JOIA LOPES (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTA, NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e negado provimento ao recurso, manifeste-se a CEF, em dez dias, acerca do interesse em executar os honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.029675-8 AILSON FERREIRA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista que a decisão transitada em julgado, reformando a sentença de 1º grau, considerou possível a execução dos honorários advocatícios contra a parte autora sucumbente, remeta-se o presente feito à União Federal, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.020900-7 RENIE SILVEIRA MARQUET E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o noticiado pela parte autora à fl.89, bem como o ressarcimento das custas efetuado pela CEF e já levantado através dos alvarás de fls.102 e 103, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.015080-7 SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA (Adv. ROSANA ALHO ROLEMBERG MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor devido em consonância com o que ficou determinado no acórdão de fl. 114, o qual condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser atualizada pela correção monetária de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e, tendo em vista que o termo inicial da contagem dos juros foi posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, pelos juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (02 de junho de 2003).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021271-4 HERCULANO VIEIRA SOARES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, bem como para que se manifeste acerca da certidão de fl.87. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016141-3 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.52/55 - Tendo em vista que a parte autora não foi devidamente intimada do despacho de fl.44, vez que a publicação ocorreu em nome do subscritor da petição inicial e não no nome do Dr. Walter Augusto Cardoso, conforme requerido na exordial, reconsidero a sentença de fls.46/47, para determinar que a parte autora cumpra o despacho de fl.44, no prazo impreterível de 05 dias. Anote a secretaria o nome do Dr. Walter Augusto Cardoso no sistema eletrônico processual da Justiça Federal - Apolo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005632-4 RITA DE CASSIA PENATO GUEDES (Adv. SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se o § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, e considerando que a parte autora se enquadra nos artigos 3º, caput e 6º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista a petição de fls. 31/36, na qual adequou-se expressamente o valor da causa a 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a distribuição do presente feito para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011519-5 MELLO CAMARGO E ARAUJO CONTROLE OPERACIONAL DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.011519-5\r\n\r\nAUTOR: MELLO CAMARGO E ARAUJO CONTROLE OPERACIONAL DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nRÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por MELLO CAMARGO E ARAUJO CONTROLE OPERACIONAL DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo que seja intimada a UNIÃO FEDERAL para que integre a relação processual como assistente litisconsorcial do réu e, através de pedido de antecipação de tutela, que lhe seja garantido, de imediato, que o réu se abstenha de o fiscalizar e multar, tendo em vista possuir autorização do Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, para prestar serviços de vigilância e segurança (fl.64).\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que é a União Federal quem possui competência normativa para disciplinar a atividade por ele desenvolvida, a teor da Lei n.° 7102/83, e que o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.° 2662/96, regulamentada pelo Decreto n.° 23.394/95, tratando de matéria de idêntico teor àquela da competência da esfera federal, configurando, portanto, invasão normativa que repercute em inconstitucionalidade. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro na hipótese perigo de dano irreparável, por não ter restado demonstrado risco iminente de ameaça de suspensão da atividade do autor, como afirmado, nem mesmo prova produzida que justifique receio de fiscalização e aplicação de multa por aquele ente. O Edital de Convocação juntado às fls. 41/44 como justificativa do pedido formulado de antecipação de tutela é datado de 25 de agosto de 1997, e ainda que tivesse sido publicado em data recente, o nome do autor sequer se encontra relacionado entre as empresas ali citadas. \r\n\r\nAd Cautelam, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Estado do Rio de Janeiro, e intime-se a União Federal para que se manifeste acerca do pedido “B” contido na petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 94.0002198-4 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À parte autora, para que cumpra o despacho de fl. 208, dando prosseguimento regular ao feito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x SEBASTIAO NIGRE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES). . Tendo em vista o longo decurso de tempo transcorrido desde a distribuição do presente feito, sem que nenhum ato processual tenha sido realizado, manifeste-se a CEF, em 10 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento desta demanda. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003496-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MARIANO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO. . Indefiro a suspensão requerida à fl. 31 pela União, concedendo-lhe, no entanto, um prazo de 20 dias para que regularize o prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que nada tenha sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Indefiro pedido de fl. 176, por caber ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 93.0012711-0 EDNA PIRES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Considerando que o objeto deste processo é revisão de benefício previdenciário, remetam-se os presentes autos a uma das varas especializadas.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007049-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x TECAFER TELHAS CALHAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Isso posto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DISCRIMINADOS NO ITEM III DO CONTRATO Nº 273-R (fls. 31), EM FAVOR DA REQUERENTE.\r\n\r\nNOMEIO AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, SILVIA HELENA DE SOUZA PIMENTEL COURY - CPF/MF 027.173.387-72, e ÁUREA ALMEIDA COURY - CPF/MF 367.044.157-34, COMO DEPOSITÁRIAS DOS BENS OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nEXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO, instruindo-o com cópias da inicial e da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as devedoras solidárias e a UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 5º, da lei nº 9.469/97.\r\n\r\nCite-se a Ré, TECAFER TELHAS CALHAS E FERRAGENS LTDA..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 95.0040499-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x GABRIEL ALVES DE MATOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, requerendo que seja informado nos presentes autos se houve efetivo trânsito em julgado da decisão de fls. 40/44, a fim de possibilitar a regular execução do julgado na ação ordinária nº 00.4906640.\r\n\r\nDo retorno dos autos a este Juízo, trasladem-se cópias da referida decisão, da eventual certidão de trânsito, bem como do presente despacho para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 95.0045949-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x EDNA PIRES (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Considerando que o objeto deste processo é revisão de benefício previdenciário, remetam-se os presentes autos a uma das varas especializadas.\r\n\r\n48 - 97.0015286-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ANTONIO CESAR FERREIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Tendo em vista que se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial de fls. 69/77, aguarde-se comunicação do Tribunal, informando a decisão.\r\n\r\nVindo referido decisum, trasladem-se cópias da sentença de fls. 22/24, do acórdão de fl. 65, da decisão do referido agravo, bem como da certidão do seu trânsito em julgado, para os autos da ação ordinária em apenso, remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 18382"
                            ],
                            "18385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS SA-4\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-6, 7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-9\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-16\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-15\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-9\r\n\r\nAUREA MARIA PAES GONCALVES-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19\r\n\r\nEDNA Q. AMARAL-1\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-10\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-10\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-18\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-13\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-4\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-14, 15\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-11\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA HELENA T. DE PINHO T. SOARES-3\r\n\r\nNEI CALDERON-11\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-4\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-16\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA-16\r\n\r\nRICARDO ALVARENGA-16\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-14\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 3\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-12\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-6, 7, 8\r\n\r\nWALDIR LUIZ BRAGA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0010558-8 ELOISE CURTE SCHETTINI DE SOUZA (Adv. AUREA MARIA PAES GONCALVES) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA (Adv. EDNA Q. AMARAL). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.169) do acórdão de fls. 164 que negou provimento ao recurso da parte impetrante, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança pretendida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0014637-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIO NAL (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. À impetrante para manifestar-se acerca do ofício de fls.190/193, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0011578-3 AGA S/A (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, WALDIR LUIZ BRAGA, MARIA HELENA T. DE PINHO T. SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.251) do acórdão de fls. 249 que manteve a decisão monocrática que concedeu parcial provimento ao recurso extraordinário da impetrante, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017866-0 TNCFILE-SOLUCOES PARA DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x MGI - MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO LTDA (Adv. ADILSON DOS SANTOS SA). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.182) do acórdão de fls. 178 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante interposto contra a sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033644-6 TANIA PACHECO POLITANO (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Haja vista a certidão de fl.113 verso noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da CEF, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023313-3 IEDA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À impetrante para manifestar-se acerca do ofício da autoridade coatora de fls.129/132, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007678-0 JOAO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista à parte impetrante acerca dos ofícios da autoridade coatora de fls.194/195 e 199/205 para as providências cabíveis, devendo requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021123-3 CARLOS CLAUDIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista à impetrante acerca do ofício No.0727 da autoridade coatora, de fls.206/209, para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Fl.197 - Tendo em vista o julgamento dos agravos de instrumentos Nos.200502010014384 e 200502010015716, à impetrante para fornecer planilha discriminando o quantum debeatur apurado para cada autor, incluindo as cópias necessárias para instrução do mandado de citação (petição inicial da execução e planilha). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001993-8 ROBSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Haja vista a certidão de fl.287 verso noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da União Federal, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026767-7 T R R TRANSPORT REVENDE RET E DERIV DE PETROLEO LTDA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x CHEFE DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3ª REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . 1. Ao Ministério Público Federal, nos termos do art.10 da Lei 1533/51.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003906-5 BENJAMIN MAGALHAES DE OLIVEIRA NETO (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x PRESIDENTE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação da impetrante de fls. 158/160 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrado) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007821-6 MARIA LUIZA MAGALHAES GOMES REP/ P/ SIMONE MAGALHAES GOMES DE JESUS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR. . À impetrante para se manifestar acerca das informações, de fls. 28/46, bem como acerca do pedido do MPF de fl.54, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014219-8 WANDA RANGEL MAGALHAES E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . 1. À impetrante para especificar o seu pedido de provimento liminar, complementar as custas, conforme preceitua a Lei 9.289/96, bem como para esclarecer os documentos de fls.29/30 vez que são referentes a pessoas estranhas aos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, à SEADI para retificação do pólo ativo substituindo Geraldo de Barros Magalhães por Ermelinda de Souza Correa, conforme consta na petição inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005588-0 ADILSON LINHARES FILHO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista as informações fornecidas pela impetrante à fl.248, reconsidero o despacho de fl.247 para determinar que seja oficiada a CEF para que forneça o saldo atual da conta 062563512005743-2, devendo o ofício ser instruído com cópia de fl.72. \r\n\r\n2. Com a chegada da resposta da CEF, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n3. Em nada sendo contestado, expeça-se alvará de levantamento do valor fornecido pela CEF,depositado em favor do impetrante Adilson Linhares Filho, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl.157 que deu provimento ao recurso de apelação do impetrante.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021990-6 TANGARA COM/ E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.219) da decisão monocrática de fls.209/213 que deu provimento à apelação das impetrantes, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003441-5 LIDER TAXI AEREO S/A E OUTROS (Adv. RICARDO ALVARENGA, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, PEDRO HENRIQUE PEREZ) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 506/512 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para apresentar(em) as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Procuradoria do Município acerca da sentença, bem como das decisões que receberam as apelações da impetrante e da União Federal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011747-3 TRANSTERMAR TRANSPORTES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 286/298 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões, bem como para ciência da sentença de fls.270/275. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011841-6 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL. . Recebo as apelações da impetrante e da União Federal de fls. 448/464 e de fls.471/492, respectivamente, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ impetrante para apresentar as suas contra-razões vez que a União Federal já as apresentou às fls.493/504. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024471-9 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS de fls. 149/179 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 18385"
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GUEDES ALCOFORADO-14\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-14\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-2\r\n\r\nJOBEL EMILIAO-23\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-14\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1, 16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-19\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 29\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-14\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nMITSUE SAITO GOMES FERREIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 18, 3\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-9\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-15\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-14, 22, 26\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-25\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-11\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-26\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-27\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 17, 24, 28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-7\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 8\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0003770-6 OLGA SENTO SE REZENDE (Adv. CARLOS SA, MITSUE SAITO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diga a Autora sobre fls. 201/203 e 210/240, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022299-9 MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x MARCELO CAPORAL ADAO E OUTRO (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA). . Fls. 85 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009347-0 MARCIA MARQUES DE AGUIAR CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY MARQUES DE AGUIAR CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 18.001,00. Anote a Secretaria na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCumpra a Ré Marly Marques de Aguiar Carvalho corretamente o despacho de fls. 78, juntando novo instrumento de mandato (procuração) em nome de advogado diverso do patrono da Autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012619-0 ANDERSON VIEIRA FEITOSA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013563-3 SUZANA MARIA MELLO DE MORAES (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA, MARCO ANTONIO NOSSAR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003044-0 AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o autor o despacho de fls. 11, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011692-8 JOAO BATISTA GONCALVES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013578-0 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento dos depósitos efetuados na conta 14002396-7 (fl. 222/223).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008903-1 MERCEDES MACHADO DE CASTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Cumpra a autora o despacho de fls. 172, no prazo de cinco dias, sob pena do feito ser julgado sem a realização da perícia.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010138-2 THEREZA FERREIRA PEREIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x MIGUEL MENEZES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010293-3 DAUQUIR ASSUNCAO NUNES GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1) Fl. 185 - Houve erro material em trecho da decisão de fls. 167/170, tendo em vista que houve o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido a perícia, inclusive, determinada com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários em casos de assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nDessa forma, deve ser desconsiderado o 5o. parágrafo de fl. 169: “Ademais, o AUTOR não se enquadra (...) aposentado na carreira de médico”.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item “5” da decisão de fls. 167/170, intimando-se a Dra. Perita para a realização da perícia.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0200872-6 IDAEL DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 00.0736669-8 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x NACIONAL (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x ITAU (Adv. HELIO SERPA ALVES) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x DELFIM (Adv. ADAIL BRAGA) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x MORADA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES). . Promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, em 10 (dez) dias, juntando declaração do empregador com a relação dos reajustes de sua categoria profissional. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0009733-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x AEROBIC - IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO). . Diga a ECT sobre as certidões de fls. 231 e 234 verso.\r\n\r\n16 - 96.0015980-7 PAULO SERGIO FAILASE (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS, GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016292-5 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Autora sobre fls. 296/306.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000414-9 MARIA DA APARECIDA SIQUEIRA (Adv. ANGELICA DE B. MILHONO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ALVES DE MOURA (Adv. NAO CONSTA). . Forneça a Autora uma cópia da petição inicial e duas cópias de fls. 95, 112 e 116, para instruir os mandados.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do 3o. parágrafo de fls. 112.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013679-0 UNIMED ENCOSTA DA SERRA - COOP/ DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. DANILO BRACK) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001474-3 NILTON CORREA ARGOLO E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os Autores cópia da sentença e do acórdão, com a certidão de trânsito em julgado, relativos ao proc. no. 97.0003555-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011441-5 SIVALDO SILVIO MOREIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor cópia da petição inicial relativa ao proc. no. 2004.5101018235-7, bem como esclareça, comprovadamente, a conta vinculada do FGTS a ele vinculada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 00.0629703-0 ANTONIO CARLOS NONATO ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 95.0022426-7 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (Adv. JOBEL EMILIAO, ALINE XAVIER BORGES). . Fls. 611 e 613/617 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Exeqüentes o despacho de fls. 602, reiterado às fls. 604, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 36.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x EULINA BARBOSA AYRES DOS SANTOS. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 73.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003573-7 NAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que não há notícia de ter sido dado efeito suspensivo ao agravo, cumpram os Autores a decisão de fls. 126/127, reiterada às fls. 128, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025356-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RENATO LUIZ DE CASTRO. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 73.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.005539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DULCIMEA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 54 verso.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HILDA LISBAO DE SOUZA. . Fl. 41 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 18392"
                            ],
                            "18397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONILSON FRANCO-27\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-10\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-33\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MOURA-18\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-12\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-13\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-16\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO-20\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-17\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28, 29\r\n\r\nFERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS-20\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-7\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5, 6\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-26\r\n\r\nHUILDER MAGNO DE SOUZA-21\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-3\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-5\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-25\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-31\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. GIESTA-4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-3, 9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELO GOUVEA MACIEL-4\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES-23\r\n\r\nMARIO DE BRITO-17\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-12\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-1\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-28\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-6\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-24\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-15\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-9\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-6, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nULYSSES VERISSIMO BELEM-11\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-33\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-16\r\n\r\nWILHIAM ANTONIO DE MELO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010724-7 RENASCE-REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . (...)\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109034-9 LAURA JANE GRILLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . (...)\r\n\r\n(...), abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0053952-1 JUREMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012232-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . \r\n\r\nJunte a AUTORA o título jurídico (Acordo Coletivo de Trabalho ou outro) que vigeu durante o período autuado de pagamento de Auxílio-Acompanhante (1995-1998, fls.26, item 3 do relatório da autuação), bem como das eventuais “tabelas ressarcimento de auxílio acompanhante elaboradas pela Companhia” que digam respeito ao período supra discutido, eis que o Acordo Coletivo de Trabalho junto aos autos (fls.35/37) diz respeito ao período de 2003/2004, alheio portanto ao tema da lide.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019772-5 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, JOAO GUILHERME SAUER, LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em renda em favor da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011413-7 DILZA VALLE BEZERRA COSTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em renda em favor da União.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016725-7 IDIVAR ANTONIO ANTONIAZZI (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Converto o julgamento em diligência, a fim de que seja intimado o Instituto AERUS de Seguridade Social, para que cumpra integralmente a determinação constante do mandado de fls. 27/28, comprovando o depósito da quantia questionada.\r\n\r\n2) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003412-2 COPIMEX COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 970,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 126, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento dos documentos acostados à inicial, a ser procedido pela Secretaria e mediante certidão, exceto do instrumento de mandato.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 89.0011134-5 IRANDY DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 170 - Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 96.0011274-6 ROBERTO JOSE MUNIZ KWASINSKY (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 300/304 - Diga o Autor.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.049564-6 INEA VERISSIMO DE CARVALHO (Adv. ULYSSES VERISSIMO BELEM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Forneça a UFRJ cópia da última folha de sua contestação, extraviada dos autos (fls. 76), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, proceda a Secretaria à juntada da referida folha, mediante certidão, renumerando os autos. \r\n\r\n3) Após, dê-se vista à Autora para dizer se ratifica fls. 82 e 105, ou se deseja reabertura de prazo para réplica.\r\n\r\n3) Em caso de ratificação de fls. 82 e 105, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016041-0 ANA PAULA TEIXEIRA MENDES (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS H. REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o(s) Réu(s) ao pagamento da pensão no valor correspondente à integralidade dos vencimentos ou proventos do ex-servidor, bem como das diferenças que forem devidas a este título a partir de 15/10/1993 e que ainda não tenham sido pagas em sede administrativa, corrigidas monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nDecreto a extinção do processo, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022541-4 AGUINALDO DELFINO ARANTES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015715-6 RONENBERG SILVA PEREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo o agravo de fls. 218/223, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, parág. 2o., parte final, do CPC.\r\n\r\n3) Às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários (fl. 225), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0023139-1 LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ R$ 4.400,00, \r\n\r\nDefiro eventual pedido de parcelamento dos honorários, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a Dra. Perita Contábil para formular proposta de honorários, conforme determinado à fl. 261.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027581-0 FERNANDO BELIZARIO (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n(...), abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.490211-3 JOAO PEIXOTO VILELA BUFFET ME (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Fl. 232 - Oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 1a. Região Militar, solicitando o endereço do Coronel MARTINHO DEBIASI.\r\n\r\n2) Atendido, venham-me para designação de data de audiência. \r\n\r\n3) Informe a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento da determinação de fl. 217, item “2”.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007145-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. WILHIAM ANTONIO DE MELO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-FND (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 65 - Defiro novo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007507-7 FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,58\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 134/136 reformar a sentença de fls.126/130.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls.126/130. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010825-7 CONSEL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUILDER MAGNO DE SOUZA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando a(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020868-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, DENEGO a segurança e DECRETO a extinção do processo na forma preconizada no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004306-8 MARIA TEREZA VICENTE REP/ P/ MARIA APARECIDA VICENTE (Adv. MARIA LUIZA LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls. 88/89 - Diga a Impetrante\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPosteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005765-1 DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,33\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, DENEGO a segurança e DECRETO a extinção do processo na forma preconizada no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010183-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias constantes da Declaração de Importação nº. 06/0584534-9, Adição 06/0584534-9 / 001, Declaração de Importação nº. 06/0527728-6 e Adição 06/0527728-6 / 001.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011683-7 IMC-INTERNATIONAL MARKETING CONSULTANTS LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas sob a DI n°. 06/0658696-7.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007849-6 DIMER VICTORINO (Adv. ADONILSON FRANCO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c o art. 8° da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000888-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ROSILANE DE CARVALHO LIBERADOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006462-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x EUZENI MOURA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016944-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RAFAEL FERREIRA LUCIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2003.51.01.003580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CLOVIS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/60 - Proceda a Secretaria a anotação do nome do advogado que substabelece às fls. 47.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a publicação do edital de fls. 57.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011610-9 M GONCALVES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em renda em favor da União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.024294-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x MARCOS VIANNA CARDOZO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para levantamento de seus honorários.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18397"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-3\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-8, 9\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-26\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-8\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-20\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-12\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES-10\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-23\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-3\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JR-27\r\n\r\nEDILSON ROCHA BENEVENUTO-22\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-6\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-5\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-24\r\n\r\nGEORGINA DA SILVA ARMINDO-23\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-9\r\n\r\nJOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS-16\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-30\r\n\r\nLIA CALDAS-1\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-29\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS-26\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 2, 4\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-25\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-13\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-21\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-16\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 7\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nVERONICA TORRI-22, 25, 26\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014774-1 DAGMA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 352/353: Razão assiste à parte autora, pelo que esclareço que a sentença de extinção da execução de fl. 351 refere-se tão-somente a custas e honorários advocatícios, conforme ressaltado à fl. 278.\r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória, até julgamento final do Agravo de Instrumento cuja interposição foi comunicada à fl. 299.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016770-8 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Defiro a produção da prova pericial, nomeando para a realização da mesma o Dr. HELIO GOLDSMID.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação bem como para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nVinda a proposta, vista às partes para que se manifestem acerca da mesma pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011603-1 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES). . Fls. 184/189 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade que os justifique, nos termos do Art. 535, do CPC. Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a Secretaria o determinado à fl. 183.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021946-4 GILBERTO NABOR DE ANDRADE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, MARIA LUIZA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vista à parte autora acerca de fls. 46 e seguintes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014109-1 CELIO MURILIO MENEZES DA COSTA (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x PROCURADORIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. . I - Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - DARF, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus e que a norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, no prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, diga a parte autora, para os fins do art. 282 do CPC, quem deverá figurar no pólo passivo, eis que a Procuradoria Regional da Receita Federal não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0003023-4 ENOCK COSTA SILVA E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO, ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 93.0013325-0 EVANIL MENEZES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO DE TECNOLOGIA IND/ - FTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 99, ratificando os endereços do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq e da FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - FTI, constantes às fls. 03.\r\n\r\nFeito isso, citem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004899-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015943-0 MARIA DO SOCORRO NUNES (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008150-8 MARCIA MAXIMIANO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 46/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019577-0 DIVALDO REIS CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 129/132.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019799-7 CELSO FRANCA ANTUNES E OUTROS (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 45/49.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021585-9 GUTEMBERG GOIS ALENCAR (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 30/55.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022695-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 67/76.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014188-1 JOSE ROBERTO VILELA BARCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 43, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo nº 2003.51.51.077392-7, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000612-6 MARCELO MAGNO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 88/93.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012088-9 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprida a diligência, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012349-0 MARIA TORRES FACANHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0004881-7 HELENA LEVIN ZLOCZOWER (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Manifeste-se a parte exeqüente sobre a certidão negativa de fl. 208, no prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007345-3 HERALDO MENDES LINHARES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 43/45), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015110-9 CARLA DA SILVA CASTRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre as contestações apresentadas. \r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018552-1 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDILSON ROCHA BENEVENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023491-0 MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 120/128.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023524-0 JUSTINO MARQUES DE SA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o Autor já teria recebido os valores postulados, em razão de outra demanda, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025252-2 JOSE CARLOS MARTINS DE AGUIAR (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002431-1 GERONCIO AVILA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003514-0 JOSE ILTON DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 89/104.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014451-1 AQUELINO RANGEL DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.000661-8.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.001904-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x JOSE BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018618-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GERSON SOARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 64, fixando, em conseqüência, o prazo de 60 dias para que seja fornecido o endereço para citação do Réu, sob pena de indeferimento da inicial, ciente a parte autora de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nSobreste-se o feito no prazo assinado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 18406"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-11\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-39\r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-14\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-33\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-50\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-9\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-24\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-16\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-41\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN-49\r\n\r\nANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-13\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-27\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-21\r\n\r\nCLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS-15\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-33\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-19\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 38\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-17\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-9\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-18\r\n\r\nEUMILDO LUIZ VIANA-1\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO JOSE DAEMON BARROS-33\r\n\r\nFLAVIO RAMOS-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-29, 34, 36\r\n\r\nGILBERTO NICOOL SIMOES-24\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-3\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-20\r\n\r\nHENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA-1\r\n\r\nJAMES VIEIRA-32\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-33\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-18\r\n\r\nJOELSON WILLIAM SILVA SOARES-37\r\n\r\nJOSE A CARNEIRO-9\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA-42\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 23, 25, 48\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA FONSECA-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-40\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-40\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMARCELO RULI-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 31, 32, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-17\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-43\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-31\r\n\r\nMARGARET GARCIA COURA-27\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44, 45, 46\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-2\r\n\r\nMARIO NIETO CAROU-28\r\n\r\nMAURO FERNANDO F. G. CAMARINHA-40\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA SANTANA DE JESUS-27\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-38\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-40\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-6\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nPAULO F. TORRES COSTA-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO-14\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-35\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-42, 43\r\n\r\nRENATO DE PINHO PORTO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-16\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-42, 43\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-25\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO-49\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSYANNE GURGEL DE CARVALHO-22\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-50\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 43\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-40\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSIMON MANSUR NETTO-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSORY GOMES BARBOSA-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28, 30\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-33\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nVAGNER SANT'ANA DA CUNHA-19\r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO-8\r\n\r\nVANY R. GIORDANO-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-19\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-6\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0001627-0 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv. LUCIANA PEREIRA FONSECA, EUMILDO LUIZ VIANA, PAULA GUIMARAES FONSECA, FABIOLA DA SILVA SANTOS, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição em nome do patrono, conforme despacho de fls. 205.\r\n\r\n2 - 91.0104702-7 VICTOR ALXANDRE HUBER (Adv. RENATO DE PINHO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 09/06/2006, forneça(m) as partes, querendo, c´opia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazosucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n3 - 96.0005885-7 TRANSPORTADORA SAHIONE LTDA E OUTROS (Adv. VANY R. GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011459-9 C T I COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em 15 (quinze) dias, forneça a parte autora documentos que comprovem o recolhimento do tributo (IPI) referente às datas reclamadas nesta demanda.\r\n\r\nFornecidos, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020383-3 HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União (PFN), em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020738-3 LITO FIGUEIREDO E CIA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VLADIA VIANA REGIS). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus, em cinco dias, prazo sucessivo, a começar pela Eletrobrás.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004023-7 PELECRIS INJETADOS PLASTICOS LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus, em cinco dias, prazo sucessivo, a começar pela Eletrobrás.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0131750-4 LENORA WHITE CLINQUART COIMBRA E OUTROS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Comprove o patrono da FUNCEF (Dr. Carlos Martins de Oliveira) o alegado às fls. 176/177, fornecendo cópia do distrato do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a FUNCEF a regularizar sua representação processual, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 94.0009769-7 WANDA PIO PEREIRA (Adv. SIMON MANSUR NETTO, ANA BEATRIZ FADEL, JOSE A CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x LUZIA MOSQUINI. . Diante da certidão de fls 144 - verso, republique-se o despacho de fls 143:\r\n\r\n“Fls. 141/142: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista às partes de fls. 135/138.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\n10 - 97.0005459-4 JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nPromova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando para tanto o disposto nos arts. 475-B e 730, do CPC, devendo apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nNa oportunidade, manifestem-se os autores SILVIA MARIA SANTANA SANTOS, NEDY MOTTA, CÂNDIDO PEREIRA FILHO, OSWALDO PINTO SOARES E DARIO ALVES OLIVEIRA acerca da notícia de acordo firmado para recebimento administrativo do passivo dos 28,86%.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCaso seja devidamente cumprida a determinação supra, cite-se a União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n11 - 97.0109074-8 CLEMEY ALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 537/554.\r\n\r\nII- Cite-se à União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009697-4 SUZANA CUNHA TELLES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista ao autor sobre documentos fornecidos pela União, conforme despacho de fls 104.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016164-7 CELIA REGINA SALGADO CORREA DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista às partes do laudo pericial acostado às fls. 299/313.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0025819-9 WALTER DE MELLO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, ALZENY SILVA SALGUEIRO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor CARLOS ALBERTO DE FREITAS, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça o patrono cópia de sua identidade, CPF e carteira funcional para que se possa expedir a ordem de pagamento de acordo com o item III da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n15 - 91.0109601-0 SULZER DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS). . Para fins de expedição do alvará para levantamento do valor depositado às fls. 233, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para indicar o nome de seu atual Representante Legal.\r\n\r\nRessalto que poderá ainda o advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 91.0120660-5 KATIA MARIA CARDOSO MENEZES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte ré às fls. 186, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o BACEN para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, oficie-se a CEF para transferência com os dados indicados às fls. 184.\r\n\r\n17 - 91.0131946-9 HERMELINO VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado com a documentação constante dos autos.\r\n\r\nPrazo de 30(trinta) dias sob pena de multa.\r\n\r\n18 - 94.0002509-2 WALDIR ALVES DE JESUS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n19 - 95.0005315-2 MARGARETE HELENE LIEDTKE E OUTRO (Adv. VAGNER SANT'ANA DA CUNHA, ANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Intimem-se as partes da decisão final proferida no presente feito no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 95.0005716-6 LUIZA PIRES DOMINGUES ADROGNA E OUTRO (Adv. SORY GOMES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n21 - 96.0006932-8 ANDREA CONCEICAO CAMARA SEIXAS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 . Nos presentes autos, foram deferidos somente o percentual de 44,80% (abr/90) e os juros progressivos, tendo a ré apresentado termo azul somente com relação aos autores BENÍCIO JOSÉ DA SILVA, CLÁUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO, EDITE LILIANA RODRIGUES SILVA e ERNANI DE SOUZA RODRIGUES. Assim, somente cabe homologação dos referidos termos com relação à condenação quanto ao expurgo.\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes requereram o não reconhecimento da aludida transação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecentemente, o E. STF deu provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato, com a assinatura do Termo Azul, destinado àqueles que à época do negócio realizado já eram parte em processos judiciais, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante do deságio a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO OS ACORDOS realizados pelos autores BENÍCIO JOSÉ DA SILVA, CLÁUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO, EDITE LILIANA RODRIGUES SILVA e ERNANI DE SOUZA RODRIGUES, somente com relação à condenação quanto aos expurgos e DECLARO SATISFEITA ESTA OBRIGAÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os autores para que, em 60(sessenta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do art. 475-B, parágrafo. 1º do CPC:\r\n\r\n-Banco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\n-Número de inscrição no PIS;\r\n\r\n-Número e série da CTPS;\r\n\r\n-Data de opção, admissão e demissão;\r\n\r\n-Nome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\n-Período de recolhimento.\r\n\r\nSendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, aplicando-se os juros progressivos e o índice concedido, salvo com relação aos autores supra que somente fazem jus aos juros progressivos. \r\n\r\nApresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0019907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA E OUTRO (Adv. ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n23 - 96.0077988-0 EDEN FERNANDES TOSTA REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUZA TOSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Considerando que o sistema do FGTS é baseado no cadastro do PIS, forneça a parte autora o número de sua inscrição, com vistas a agilizar a apresentação da conta pela CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, considerando que a CEF foi condenada a aplicar a taxa progressiva de juros à(s) conta(s) vinculadas dos autores, intime-se a parte autora para que, em 60 (sessenta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os bancos depositários com os seus respectivos endereços para os fins do art. 604, parágrafo. 1º do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n24 - 97.0004250-2 ARLETE LUDOVICE DOS SANTOS (Adv. GILBERTO NICOOL SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 186/188, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n25 - 98.0001609-0 ADAO SUPRIANO DE MATOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, para que cumpra o despacho de fls 413 / 414.\r\n\r\n26 - 98.0020986-7 JOAO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante da certidão de fls 351 verso, republique-se a sentença de fls 349/350:\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores JOÃO PEREIRA, FRANCISCO JOSÉ DIAS COSTAS, BENEDICTO LUIZ, JOSÉ MARIA TEIXEIRA e OTACÍLIO LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nInstados a se manifestar estes concordaram com os valores.\r\n\r\nCom relação ao autor SEBASTIÃO PAULO COUTINHO, temos às fls. 317 a afirmação de que a ré corrigiu sua conta. \r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos autores supra, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nRecebidos os autos e considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor JOSÉ PERES SABINO, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, intime-se o mesmo a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a cumprir o julgado com relação ao autor GISBERTO CARROTA (PIS: 120.631.389-76) considerando que a documentação solicitada ao autor pela empresa pública foi fornecida às fls. 345. Assino prazo de 20(vinte) dias para cumprimento sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00 (cem) reais, o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º, ambos do CPC.\r\n\r\n27 - 99.0007625-7 ILZOMAR SOARES FILHO (Adv. MONICA CRISTINA SANTANA DE JESUS, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n28 - 99.0017224-8 ISABEL REIS (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n29 - 99.0063675-9 ELIE CAMARATE DA SILVA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003577-0 OSMAR GERALDO TORRES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF conforme despacho de fls.260:\r\n\r\n“Firme o patrono do autor a manifestação de fls. 258/259 em 5(cinco) dias sob pena de não recebimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à CEF em atendimento ao despacho de fls. 255.”\r\n\r\n31 - 2000.51.01.012842-4 IRENY FELIPE RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.020338-0 SEBASTIAO MAURICIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023991-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, CONCEICAO DE M F LEITE) x STUDIO FOTOGRAFICO IMAGE 13 LTDA ME (Adv. FERNANDO JOSE DAEMON BARROS, AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). . Para fins de expedição do alvará para levantamento do valor depositado às fls. 149, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para indicar o nome de seu atual Diretor Regional.\r\n\r\nRessalto que poderá ainda o advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.026715-1 ANA LUCIA BORBA DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da autora LIDIA MARIA MOREIRA DA SILVA, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.031597-2 ODILON FIAUX LOPES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 dias, os dados abaixo relacionados, a fim de que os bancos depositários do FGTS possam ser oficiados para os fins do art. 604, parágrafo. 1º do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se os bancos para fornecer os extratos analíticos do FGTS necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.033940-0 DAPHNE GASPAR GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para se manifestar sobre item b da petição de fls 226.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011396-6 ADEMAR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JOELSON WILLIAM SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.008464-8 AMALIA REGINA LUIZ CUSTODIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva). . Dê-se vista à parte autora, em cumprimento ao despacho de fls 94.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021072-9 JUAREZ DOS SANTOS VILLAS BOAS-ESPOLIO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA, ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer, uma vez que o objeto do presente processo é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora comprovar que se enquadra nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8036/90 e diligenciar administrativamente o levantamento dos valores creditados.\r\n\r\nConsiderando que a executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Egrégia Justiça Estadual (Proc. 2002.001.081070-8) informando que foi reconstituída a conta vinculada do FGTS em nome “de cujus” Juarez dos Santos Villas Boas, anexando cópia do resumo de crédito de fls. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 92.0029902-4 THE CONCENTRATE MANUFACTURING COMPANY OF IRELAND E OUTRO (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x J.C. PEREZ CONFECCOES LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F. G. CAMARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010773-3 DANNY COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da PFN, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado (impetrante) , em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 89.0012033-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA, RENATO CESAR PORTO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DASILVA-RIO,CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA SUCESSORA DE LEALTEC-SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n43 - 96.0073651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, RENATO CESAR PORTO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ACEBRAS-ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL BRASILEIRA - LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AROLDO CANDIDO MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.020194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUELY SOUZA DE OLIVEIRA. . Considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a CEF a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do réu nos termos do art. 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.023119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO BENTO PEREIRA. . Diga a CEF sobre os bens penhorados às fls. 61 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a CEF a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do réu nos termos do art. 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004139-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ARGEMIRO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO. . Considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a CEF a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do réu nos termos do art. 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 97.0013359-1 JOSE MARCIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da CEF, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento das duas últimas parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 60(sessenta) dias, contados da intimação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.000128-8 REOL CONSTRUTORA LTDA (Adv. RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo autor às fls. 454, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.009625-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, RUBEM LUIZ CHEBAR) x ESPOLIO DE VICTOR DE SOUZA BREVES (Adv. PAULO F. TORRES COSTA). . Intimem-se as partes da decisão proferida no presente feito (REsp) no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18280"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-17\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-24\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-33, 37\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-11\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-26\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-23\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-13, 26\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-13\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-17\r\n\r\nFABIANO CARNEVALI-35\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFRANCISCO CARNEVALI JUNIOR-35\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-17\r\n\r\nHERCULES CALBAR-3\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-20\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-36\r\n\r\nJAIRO JOSE DE SOUZA-15\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14, 26\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-22, 24\r\n\r\nLUCIANA DE ALBUQUERQUE VELLOSO-1\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-16\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-21\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-31\r\n\r\nLYS CHALFUN-25\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-4\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA-15\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-33, 37\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-12\r\n\r\nPEDRO LEANDRO ALVARENGA-38\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-7\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-34\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-25\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-27\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE-32\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 14, 26\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-8\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32, 33, 37\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030194-8 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, LUCIANA DE ALBUQUERQUE VELLOSO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 254, 478, 784, 967, 1055, 1140, 1268 e 1350 e 1571: Intime-se a PRECI para cumprimento do julgado, tirando da base de cálculo do Imposto de Renda que será retida na Fonte a parcela da complementação formada, exclusivamente, pelas contribuições dos exeqüentes, no período sob a égide da Lei n.º 7.713/88. Após, deve ser informado ao Juízo o novo valor utilizado para a base de cálculo do Imposto de Renda, mês a mês, de cada exequente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025287-0 WANDERLEY ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C., fixo em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000358-7 HEDDY PINTO CARDOSO (Adv. HERCULES CALBAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Aurora os valores atrasados de sua pensão militar, referentes ao período de 12 de janeiro a dezembro de 2001, devidos em razão da reversão da cota-parte de sua falecida irmã, Lucy de Abreu Cardoso, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno à Ré, ainda, no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor das diferenças a serem pagas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001676-4 JOSE FERNANDO HALFELD DOS GUARANYS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003152-2 HELCIO DE LAS HERAS CAVALCANTI E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Hélcio de Lãs Heras Cavalcanti e Outros objetivando, em síntese, obter remuneração idêntica à maior atribuída aos Servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, incluídos no Plano de Classificação de Cargos , nos moldes previstos pelo Decreto-Lei n.º 2.280/85.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, a trazer aos autos procurações e documentos de cada um dos autores, bem como recolher as custas iniciais, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 63.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003848-6 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005302-5 SEVERINO MENDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005369-4 AUGUSTO CESAR FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007409-0 JORGE LUIZ MARINHO E OUTROS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta pela Associação Nacional dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Rodoviária Federal e outros, tendo como objeto o pagamento da GDATA (Gratificação de Desempeno de Atividade Administrativa) aos servidores, referente aos meses de maio, junho e julho de 2004.\r\n\r\nNo presente caso, o Sindicato atua como representante dos seus filiados, e não como substituto processual. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no artigo 125 do CPC, limito a dez o número de representados. De tal modo, excluo da abrangência da lide todos os representados que excedem o número de dez. Remetam-se os autos à SEADI para anotar.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, qualificando os associados restantes, e trazendo aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 282, II e 283, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007921-0 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Paulo José da Silva objetivando, em síntese, o pagamento da diferença de 28,86%, a partir de janeiro de 1993 até a presente data.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, a trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 23.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025108-6 DIEGO MARTINS DE ASSIS PACHECO (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010482-3 ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0131229-4 ADILSON CESAR VON HELD (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS do autor, referente ao índice expurgado em março de 1990. Apresentado o extrato, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 95.0008960-2 JOSE CARLOS SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 756: Intime-se a CEF para, que no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação de fls. 730, trazendo aos autos a cópia do Termo de Adesão à Lei Complementar no. 110/2001, assinada pelo autor José Carlos Santiago.Vencido o prazo, com ou sem o efetivo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0102812-0 ADRIANA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA, JAIRO JOSE DE SOUZA, AUGUSTO REZENDE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026949-5 JOSE BERNARDINO CARNEIRO GOMES (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 142.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011892-8 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C, fixo em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), cuja exigibilidade suspendo, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025610-9 PAULO ROBERTO DE LIMA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 82, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014891-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x LUIZ & JOYCE MAIL LTDA. . Fls. 1.043-verso: Dê-se vista à ECT para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017363-4 LUCIANE BOURGET FORTES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 67/68: Os elementos dos autos não são aptos a evidenciar que a Autora seja absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil. Isso porque a doença mental noticiada pelos documentos acostados (fls. 31, 53/54 e 64), em princípio, não afeta a capacidade de discernimento, embora possa, eventualmente, afetar a capacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, havendo dúvidas quanto à capacidade da Autora para a prática dos atos da vida civil, nomeio seu advogado curador ad-hoc, para atuar exclusivamente na fase de conhecimento. Em fase de execução, se for o caso, a situação deverá ser melhor apurada e esclarecida. \r\n\r\nIntimem-se. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000480-4 MANUEL DA SILVA MARINHO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001196-1 MARIO CYRILLO DE SOUZA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006919-7 EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 20 (vinte) dias, para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.51.016650-7. Pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009844-6 REGINA LUCAS SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0040903-2 LYGIA MADEIRA CEZAR DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n26 - 92.0059291-0 ODILIO CUIABANO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005069-2 CONVERSE INC E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALL STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x BROCHIER S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução decisão que determinou que a empresa All Star Artigos Esportivos Ltda. retire de sua denominação social a marca “ALL STAR”.\r\n\r\nÀs fls. 692//696, a empresa All Star Artigos Esportivos Ltda. trouxe aos autos instrumento particular de alteração de contrato social, comprovando a alteração de sua denominação social para Pro Star Artigos Esportivos Ltda..\r\n\r\nÀs fls. 681/685, há manifestação da exeqüente alegando que a marca “PRO STAR” é semelhante à marca “ALL STAR”, requerendo nova intimação da executada para que adote expressão distinta à marca “ALL STAR” como parcela nuclear de sua denominação social.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA execução deve ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial, e, no presente caso, conforme fls. 184, a determinação foi no sentido de ser retirada da denominação social da executada a marca “ALL STAR”, o que foi efetuado, conforme documento de fls. 692/696.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido de ser efetuada nova intimação da executada, ante a alegada semelhança do nome “PRO STAR” com o nome “ALL STAR”, foge aos limites da decisão que ora se executa.\r\n\r\nAssim, tenho que por cumpridas as determinações judiciais objeto da presente execução provisória, pelo que se impõe, no momento, aguardar o retorno dos autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015988-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SEBASTIANO CASSIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título extrajudicial proposta pela CEF, tendo como objeto o recebimento da quantia de R$ 11.054,78, oriunda de Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados. \r\n\r\nTendo em vista fls. 57, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x EDSON DUARTE ROCHA. . Recebo a petição de fls. 65/66 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. Remetam-se os autos à SEADI para modificar o rito para ação monitória. Seguidamente, cite-se para pagamento ou oposição de embargos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010945-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FERNANDA BATISTA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF fundada em Contrato de Empréstimo Consignação.\r\n\r\nAlega, em suma, que a parte executada, embora tenha recebido o valor do empréstimo, deixou de cumprir suas obrigações, razão por que ajuíza a presente execução. Aduz ter sido devidamente formalizado o instrumento contratual, com a obrigação de pagar número determinado de parcelas fixas, com juros aceitos e pré-fixados, o que confere a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo, além de já estar o executado ciente dos respectivos registros.\r\n\r\nRelatei o suficiente. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF, para provar o débito do correntista, apresenta cópia do Contrato de Empréstimo Consignação, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nIsto porque a quantia emprestada ao consumidor foi de R$ 12.000,00, enquanto se pretende executar R$ 14.685,77, não podendo se inferir, de forma precisa, quais os critérios, os valores, os índices, ou seja, qual a forma pela qual se alcançou o montante devido. Aliás, neste pormenor, consta nos autos, tão-somente, o documento de fl. 14, através do qual se verifica que a quantia de R$ 4.056,19 é cobrada a título de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, prevista apenas na cláusula décima-segunda do contrato, para aplicação nos casos de inadimplência.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a total impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual se apurou a quantia supostamente devida (ante a incidência de comissão de permanência), entendo incabível a via da execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para cobranças desta natureza. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado na AC n° 2002.51010093236, da 2ª Turma, do TRF/2ª Região, DJU de 28/05/2003, Relator o Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAçãO AZUL. -Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, visando reformar sentença que extinguiu o processo de ação monitória sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender inadequada a via eleita. -Não tendo o contrato de empréstimo sob consignação azul força de título executivo, não pode ser utilizado para execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para a cobrança de créditos desta natureza, na forma do art. 1102 A, do CPC. -A discussão sobre os valores devidos deverá ser efetuada em sede de embargos, que poderão ser opostos pela ré, caso não concorde com o valor apresentado pelo credor. -Recurso provido”.\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011890-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x RUBENS FERNANDO GONCALVES RIBEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 45, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.013967-0 VANDEILSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I., e nos termos do § 1º do art. 899 do C.P.C., após o trânsito em julgado, autorizo a Caixa Econômica Federal a levantar o valor depositado, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor do Autor.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Cautelar, processo nº 2002.51.01.022152-4, cassando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na ação principal, processo nº 2002.51.01.005034-1\r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados globalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa principal.\r\n\r\nP.R.I., e, nos termos do § 1º do art. 899 do C.P.C., após o trânsito em julgado, autorizo a CEF a levantar o valor depositado, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos Autores.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da Cautelar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 98.0005834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DENISE NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARICE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS). . Fls. 289: À SEADI, para excluir do pólo passivo a ré Perolário Comércio de Roupas Ltda, conforme requerido. \r\n\r\nIndefiro o pedido de citação editalicia, por verificar não haver nos autos nenhuma prova de que a autora tenha, pelo menos, tentado localizar os executados, cabendo, ainda, informar que Ione Vieira Costa foi afastada da lide a pedido da própria Caixa Econômica Federal, conforme fls. 43 e 47.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDA DA SILVA LEAO (Adv. FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR, FABIANO CARNEVALI). . Assino às partes o prazo de 30 (trinta) dias para que informem ao Juízo quanto à efetivação do acordo. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011949-8 ADILEA VIANNA (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x MARLENE DA SILVA ALVES. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para converter o rito para justificação judicial. \r\n\r\nApós, dê-se vista à justificante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para incluir no pólo passivo a União Federal, uma vez que o ex-companheiro da requerente era funcionário aposentado do Ministério do Exército.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022152-4 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Cautelar, processo nº 2002.51.01.022152-4, cassando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na ação principal, processo nº 2002.51.01.005034-1\r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados globalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa principal.\r\n\r\nP.R.I., e, nos termos do § 1º do art. 899 do C.P.C., após o trânsito em julgado, autorizo a CEF a levantar o valor depositado, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos Autores.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da Cautelar.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011470-1 JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000325/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 35/37.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que, de fato, não houve manifestação na sentença quanto ao aspecto mencionado nos embargos (preâmbulo da petição inicial), mas isso em nada altera a essência da decisão.\r\n\r\nCom efeito, como é cediço, o julgamento do pedido deve ser feito à luz da causa de pedir apresentada (e não de eventual denominação atribuída à ação), e a sentença foi prolatada com base em tal premissa, que levou à sua conclusão.\r\n\r\nNo caso, tendo em vista a fundamentação exposta na petição inicial, a mera referência a “Procedimento Principal ulterior em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” apenas se justifica como expediente apto a viabilizar a suspensão da execução.\r\n\r\nIsso porque, em toda a argumentação expendida na peça vestibular, a Requerente deixa patente que sua pretensão é obstar a execução extrajudicial até que seja resolvido judicialmente o problema da fraude suspostamente havida na operação de compra e venda do imóvel em questão.\r\n\r\nTal pretensão, diga-se de passagem, se encontra justificada nos seguintes termos: “Por que o bem social habitação será subtraído da Mutuaria, antes de serem perseguidos os verdadeiros ofensores tanto dos seus direitos, quando dos da C.E.F.?” (fl. 08)\r\n\r\nE, por fim, é ela expressamente manifestada no requerimento de sustação do leilão “ATÉ QUE DECSIÃO ULTERIOR RESOLVA DA LEGALIDADE DOS DIREITOS DE AMBAS AS PARTES! (fl. 09)\r\n\r\nO fato é que, na inicial, a Requerente defende a posição da CEF na situação fática narrada, afirmando que ela financiou de boa-fé, tendo sido diligente em suas ações (fl. 06) e foi igualmente ofendida em seus direitos (fl. 08). Em sendo assim, a referência à ulterior ação principal a ser proposta em face desta soa sem sentido, até porque tudo o que foi dito em relação a ela seria suficiente para afastar o fumus boni iuris, caso se admitisse que a medida aqui postulada é preparatória dessa futura ação.\r\n\r\nSe a Requerente pretende mesmo propor alguma demanda em face da CEF, esta, naturalmente, não pode estar embasada na lisura de sua conduta, mas, sim, em eventual conduta ilegítima que lhe possa ser imputada.\r\n\r\nPor fim, anote-se que, em face do disposto no art. 273, § 7º, do C.P.C., a medida aqui requerida pode vir a ser postulada no bojo dessa ação, na qual a Requerente poderá obter êxito, evidenciada a presença dos pressupostos próprios.\r\n\r\nPortanto, em face de tudo o que acima foi dito, os embargos devem ser providos, para se reparar a omissão no exame do aspecto ali mencionado, de forma que os fundamentos aqui deduzidos passem a integrar a sentença, que fica, contudo, mantida quanto ao seu comando final.\r\n\r\nPor todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim mencionado acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 18535"
                            ],
                            "18536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA-30\r\n\r\nCARLA ANDREA N. DE MATOS-18\r\n\r\nCHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA-35\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-24\r\n\r\nDAVI AUGUSTO BARRICHELLO JUNIOR-27\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-5\r\n\r\nDELVAIR LUCENA DOS SANTOS-16\r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO-1\r\n\r\nDOMINA ZERBOULI-35\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-28\r\n\r\nELIAS CAMILO JORGE JR-3\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nGOLIVIO PEREIRA FILHO-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-29\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-17\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 16, 5\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-3\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-26\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-19\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-25\r\n\r\nLUIZ MAURO GUIMARAES COELHO-35\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA-23\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-33\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-6\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-13\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-6\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-20\r\n\r\nRACKEL LISE S. DE CARVALHO-31\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-34\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-15\r\n\r\nSANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS-36\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4\r\n\r\nSHIRLEI DUARTE DA SILVA-32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 15, 17, 18, 20\r\n\r\nTHEREZA MARIA GALVAO CORREA-9\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-2\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-3\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0129695-7 LUIZ PAULO MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. DELYS BARBOSA HERCULANO) x IVANILDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DELYS BARBOSA HERCULANO) x MARIA THEREZA MARQUEZ E OUTROS (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que prevê a possibilidade de o mandatário, devidamente constituído, com poderes especiais para receber e dar quitação, e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará em nome do advogado. Expeçam-se novos alvarás em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-los na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, comprovado o levantamento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000640-7 ALVACOELI DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 164, declarando EXTINTO o processo de execução, com relação à União Federal, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, ELIAS CAMILO JORGE JR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007337-1 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0029514-2 CLAUDIO LUIS CLEMENTE DO NASCIMENTO (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, para que, se assim entender, dê início à execução, requerendo a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0004679-6 JOSEFA DOS SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda tem o que requerer. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518072-0 CLEUSA MARIA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001326-0 RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006020-0 JORGE LUIZ TELES SANTOS E OUTROS (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011782-9 JOAO ALVES COELHO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência original, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012629-6 SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA REIMAO (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011529-4 DILMA DE MOURA ARAUJO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista que o documento anexado às fls. 177/187 não atende ao requerido pelo perito do Juízo, assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para trazer aos autos os contracheques do autor ou declaração NOMINAL do órgão empregador, em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1985 até a presente data, sob pena de desistência da realização da prova.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011702-7 FERNANDO JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, embora aleguem que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão incorretos, por desrespeito ao plano de equivalência salarial, sem qualquer referência concreta aos índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, a alegação soa como aleatória. \r\n\r\nA inicial é um texto padronizado, igual em todos os casos, no qual não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, embora tal descrição seja indispensável. \r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela no item III de fl. 27.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, narrando o caso concreto, de forma a especificar quando e em que condições ocorreram os reajustes abusivos, bem como quando começou o atraso e de quando a quando houve pagamento.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0134105-7 GENI MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para trazer aos autos documento comprovando que a autora Laudicea Lopes Vasconcelos assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar n.º 110/2001. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 92.0070171-0 FLAVIO CARVALHO REGO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 331/332: Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os comprovantes de depósito em conta fundiária, desbloqueados, em relação aos autores Julia Maria Miranda Souza, Vera da Silveira Pina de Almeida, Francisco Rondinelli, Presciliana Rodrigues e Iara Arraes Monteiro.\r\n\r\n16 - 99.0004317-0 GUIOMAR DEJOSS DA SILVA (Adv. DELVAIR LUCENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 104/107 e 120: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.016448-9 ADILSON TEOFILO DA COSTA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos. Decido.\r\n\r\nO valor a executar foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida em autos de embargos à execução, cabendo, neste momento, a disponibilização do valor à parte exeqüente.\r\n\r\nTratando-se de valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser comprovado pela parte beneficiada, no momento do levantamento, que preenche os requisitos legais para tanto, devendo ser verificada, ainda, a condição fática da parte com relação a qualquer adesão ocorrida aos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nTais verificações deverão ser efetuadas, por óbvio, pela Caixa Econômica Federal, no momento do levantamento, cabendo ao Juízo, no momento, o comando para a disponibilização do valor da execução ao exeqüente.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, transfira da conta garantia de embargos de fls. 156, para a conta vinculada ao FGTS da parte exeqüente, o valor da execução fixado na sentença de embargos, que se encontra às fls. 166/167 dos presentes autos, devidamente atualizado e desbloqueado, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.014190-1 SANDRA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLA ANDREA N. DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 81 e 83 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, e de fls. 84/85 do agravo do Supremo Tribunal Federal, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 116. Após, dê-se vista à parte vencedora (autora) pelo prazo de 20 dias, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010842-2 ERONILDO XAVIER DO ROSARIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027887-3 SUELI LOPES DI PINO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 105: Indefiro o pedido da autora, uma vez que a execução foi extinta, por sentença já transitada em julgado (fls. 64). Qualquer outro valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005876-2 JOANA CAETANO MARQUES (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO) x UNIAO FEDERAL x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 158: Intimem-se a União Federal e a autora, por mandado, para ciência de que o exame pericial está agendado para o dia 31/08/2006, às 11:00 horas, à rua Conde de Bonfim, n.º 422, sala 309 - Tijuca/RJ. Os mandados devem ser instruídos com a cópia da peça de fls. 158. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012957-1 CLAUDIO DOS SANTOS AMARAL (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais. Cumprida a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527806-9 EVELIN MASCARENHAS SOFFRITTI (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CONCURSO DE SELEÇÃO PARA RESID. MÉDICA 2006 DO CENTRO DE CIENC. DA SAÚDE DA UFRJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato administrativo que eliminou a Impetrante do concurso de seleção para residência médica 2006, na área de psiquiatria, do Centro de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com conseqüente determinação da efetivação de sua matrícula, segundo nova ordem de classificação, elaborada em conformidade com o disposto no subitem 6.2 do edital que rege o certame.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005473-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias à desunitização das cargas acondicionadas nos contêineres INBU3608441, MSCU2488360, MSCU3188747 e MSCU2199069 e proceda à devolução destes à Impetrante, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. Custas ex lege, \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se e dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007830-7 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C, por perda de seu objeto, no que se refere às LI nº 06/0806217-8, 06/0801556-0, 06/0812168-9, 06/0812772-5 e 06/0822704-5.\r\n\r\nb) DENEGO A SEGURANÇA em relação a Licença de Importação nº 06/0806216-0, cassando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F..\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009134-8 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C, por perda de seu objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010797-6 COMEXPORT - CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. DAVI AUGUSTO BARRICHELLO JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011013-6 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011290-0 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se, cientificando-se o MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011292-3 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011671-0 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. RACKEL LISE S. DE CARVALHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013510-8 THEREZA GUIMARAES DA MATTA (Adv. SHIRLEI DUARTE DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL INATIVO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 . Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010520-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, para declarar: \r\n\r\na) a inexistência de relação jurídica a obrigar a Impetrante a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS, nos moldes preconizados no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nb) a existência de relação jurídica, a autorizar a Impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS, com base no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, nos últimos 5 anos que precedem ao ajuizamento da ação, e desde que anteriormente à vigência das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), com tributos federais administrados pela Receita Federal. \r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Dêse ciência ao M.P.F. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto sobre a presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013551-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Não foi efetuado requerimento de concessão de liminar. Assim, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013108-5 JAGODA BULAT (Adv. DOMINA ZERBOULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA LUIZA MEIRA BONUMA DOS SANTOS (Adv. CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA) x TATIANA MEIRA BONUMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de execução provisória de sentença que cancelou a parcela da pensão militar instituída pelo General de Brigada Newton Bonumá dos Santos, e recebida por Tatiana Meira Bonumá dos Santos, e determinou o aumento da cota-parte da referida pensão, recebidas respectivamente por Jagoda Bulat, ora exeqüente, e Maria Luiza Meira Bonumá, de vinte e cinco para cinqüenta por cento.\r\n\r\nDe início, cabe afastar a vedação contida no art. 2o -B da Lei n.º 9494/97, inserido pela Medida Provisória n.º 1.984-20, de 28 de julho de 2000, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 2.º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.\" (g.n.) \r\n\r\nNo caso dos autos, a União já paga a referida pensão, sendo que o cumprimento da sentença enseja, apenas, o recálculo da cota-parte recebida pela exeqüente e pela ex-mulher do instituidor, com o cancelamento da cota-parte recebida pela filha do militar falecido, não estando presentes nenhum dos motivos de vedação legal.\r\n\r\nDaí, cabível a presente execução provisória.\r\n\r\nConforme fls. 58/64 dos presentes autos, verifico que foram admitidos os recursos especiais interpostos por Maria Luiza Meira Bonumá dos Santos, pela União Federal, por Tatiana Meira Bonumá dos Santos, e o recurso extraordinário interpostos por Tatiana Meira Bonumá dos Santos.\r\n\r\nTais recursos interpostos, por óbvio, atrasarão o deslinde da lide por, no mínimo, um ano e, por outro lado, o cancelamento da cota-parte da pensão recebida pela filha do militar falecido, ora executada, no montante de 50% dos proventos de um General de Brigada, pode trazer-lhe graves prejuízos, tendo em vista tratar-se de verba de cunho eminentemente alimentar.\r\n\r\nObservo, ainda, que, conforme salientado na sentença que reconheceu o direito da ora exeqüente, a questão é delicada, sendo certo que existe entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer o direito ao pensionamento da filha maior.\r\n\r\nAssim, tenho que não se encontram presentes as condições para a dispensa da caução (incisos I e II do §2o do art. 475-O do CPC), observando-se que a exeqüente recebe parte da pensão (25% dos proventos de um General de Brigada, correspondente a R$ 2.074,82, conforme afirmado pela própria parte - fl. 08, item 2).\r\n\r\nAssim, nos termos do inciso III do art. 475-O do CPC, fixo a caução em R$ 50.000,00, valor aproximado ao pensionamento que a filha do militar deixará de receber no prazo de um ano, e determino que a exeqüente efetue o depósito judicial do valor, em dinheiro, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005296-3 GERALDO RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . Inicialmente, excluo do feito o autor Césio Caetano Ribeiro, uma vez que parte manifestamente ilegítima para integrar o pólo ativo da ação. À SEADI para anotar.\r\n\r\nO objeto da ação consignatória é, aferida a justa recusa em receber o crédito, julgá-lo extinto, por força do pagamento judicial. Assim, na consignatória, tem-se que ou a oferta é correta e injusta a recusa; ou o pedido é improcedente.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor pretende o parcelamento de um suposto saldo devedor, verificado ao final do contrato de mútuo celebrado com a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, o que não é viável em sede de consignatória, conforme o exposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário, antes de tudo, que o autor comprove a suposta cobrança, uma vez que não há nos autos documento que demonstre a sua existência.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que comprove documentalmente a alegação, bem como emende a inicial adequando-a ao rito ordinário, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015059-6 MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 18536"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO NEGRIS SANTOS-5\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-16\r\n\r\nANDRE MALDONADO-13\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-2\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-19\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-20\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-18\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-11\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-16\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-4\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-21\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-17\r\n\r\nMARCELO F SALERNO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 3\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-5\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-11\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nPAULA SALDANHA JAOLINO-11\r\n\r\nPAULO PENALVA SANTOS-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-19\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-21\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-10\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-15\r\n\r\nTARCISIO R.COIMBRA JUNIOR-21\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO-5\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014368-3 ADALBERTO ROBERTO BIHARI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à TELOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a este Juízo a discriminação das contribuições efetuadas exclusivamente pelos autores para a complementação de sua aposentadoria, sob a égide da Lei nº 7.713/88, ou seja, no período compreendido entre 01/01/1989 até 31/12/1995, esclarecendo, ainda, quanto as mesmas representavam em termos percentuais com relação ao montante existente no fundo no momento imediatamente anterior ao início dos resgates realizados pelos demandantes.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026268-1 JOSE CARLOS BORGES MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Folha 243: tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não promoverá a execução das verbas de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0003399-8 MARCOS AURELIO PALMIERI E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Providencie a parte autora cópia dos cálculos que instruem a inicial de execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015296-1 FABIO GONCALVES DA CUNHA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0019513-1 ALEXANDRE PIRES DO AMARAL-ESPOLIO (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA, ROBERTO ALGRANTI, ADRIANO NEGRIS SANTOS, VALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos, abrindo-se vista à mesma, em cartório, nos termos do artigo 7°, § 1°, item 2 da Lei 8906/94, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0007808-6 RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora de folhas 194/197, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do feito, aguardando-se o cumprimento dos requisitórios.\r\n\r\n7 - 97.0078984-5 LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO F SALERNO, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-Se a Caixa Eco nômica Federal sobre o alegado pela autora ROSINALVA DA SILVA SOUZA, PIS n° 10091484658, no prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem-me conclusos para fixação de multa.\r\n\r\n8 - 99.0021115-4 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x EMPRESA CENTRES TECNOLOGICO DE RESIDUOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, ora exeqüente, da certidão negativa de folha 279, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001278-5 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018417-5 ALBERTO ANTONIO MACHADO (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 130/133 e 135/138: considerando que a execução foi extinta, conforme sentença de folha 122, já tendo sido quitados os alvarás expedidos nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009515-8 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULA SALDANHA JAOLINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Folhas 467/471: recebo a apelação da União, no duplo efeito. À parte autora e ao réu BNDES para contra-razões, em prazo comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015490-8 SILVANIA REGINA LEMOS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 151/153 e 165/186: recebo as apelações das partes, no duplo efeito. À parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001301-5 ELTON JORGE DOS SANTOS (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT, ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito tem por objeto a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do índice de variação do IPC de 10,14%, 12,92% e 11,79% referente aos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, respectivamente, sobre os saldos da conta do FGTS do autor, corrigido e atualizado monetariamente, com o acréscimo de juros moratórios.\r\n\r\nJá nos autos do proc. 96.0004118-0, conforme se depreende do exame da cópia da inicial juntada ao feito (fls. 27/37), o autor reivindicou que as correções monetárias e os juros aplicáveis a sua conta do FGTS fossem procedidas com a utilização do IPC do IBGE mais 0,5 % am, em todo o período compreendido entre março de 1990 até o último IPC publicado pelo IBGE.\r\n\r\nDestarte, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor forneça cópia da sentença e acórdão, se houver, proferidos naquele processo, em trâmite na 29a Vara Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001960-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a certidão de folha 705v., concedo à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para que forneça cópia da petição inicial do processo nº 2004.5101025648-1.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 94.0004083-0 WELLIGTON MARCELINO NEPOMUCENO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Folha 143: defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 97.0104320-0 PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO E OUTROS (Adv. ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos ao perito do juízo, Dr. José Carlos Neiva, para que apresente seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observar as disposições pertinentes no Código de Processo Civil. P.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009819-7 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que o impetrado apresente cópia da petição inicial do processo 2004.51.08.000926-0, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.490126-2 MARIA ENEIDA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014038-0 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários nos termos das Súmulas 512 STF e 105 STJ. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando da prolação da sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o montante depositado deverá ser convertido em renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004491-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)). . Tendo em vista que a sentença de folhas 70/72 denegou a segurança pleiteada pela impetrante ECT, que por sua vez também não interpôs nenhum recurso em face da mesma, indefiro o requerimento de assistência formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, eis que este não teve seus interesses afetados por este mandamus.\r\n\r\nNão obstante, intime-se pessoalmente o referido ente político para ciência da sentença proferida nestes autos e, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0006195-7 ARLETE SILVA E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18259"
                            ],
                            "18540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-10\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-4\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-14\r\n\r\nEURICO TOLEDO-13\r\n\r\nGERALDO V.F.MORRSSY-9\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-1\r\n\r\nGILBERTO FORTUNATO-9\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA B S MOTA-4\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLUCIO ALCANTARA MOREIRA-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO LADEIRA AVILA-16\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA JOSÉ DUARTE OLIVEIRA MANCINI-7\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-18\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-8\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE SOUZA-9\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-11\r\n\r\nSELMA ANDRADE BRANDAO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-6\r\n\r\nVILMA GOMES LOPES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006878-0 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077977-7 ANTONIO CASCARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024773-6 NELIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 185.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015288-6 DANIEL HILARIO PEREIRA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 54.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014178-9 LUIZA HELENA DE SOUZA DA CONCEICAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista a exigência legal de que o pedido seja certo e determinado, conforme dicção do art. 286 do Estatuto Processual Civil, determino a abertura de vista à parte autora para que indique comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, o atual valor da quota parte a que faria jus, a título de pensão deixada por sua genitora, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014272-1 SEVERINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 11, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013877-8 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSÉ DUARTE OLIVEIRA MANCINI, VILMA GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter sido a exordial assinada pela Dra. MARIA JOSÉ MANCINI (OAB/RJ 118.013), enquanto o instrumento de mandato contempla advogada distinta, a Dra. VILMA GOMES LOPES (OAB/RJ 76.777). \r\n\r\nDestarte, abra-se vista à parte autora para que forneça, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, ou para que esta seja assinada pela mandatária indicada no documento de fl. 16, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014182-0 SIDNEY GOMES DO AMARAL (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 13.000,00, além de ter pedido, na própria inicial, a condenação da ré na verba indenizatória de R$ 404,00, referente a danos materiais, acrescida de R$ 10.000,00, a título de danos morais, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0012549-8 VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA (Adv. GILBERTO FORTUNATO, LUCIO ALCANTARA MOREIRA, PAULO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO V.F.MORRSSY). . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n10 - 98.0012879-4 CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença proferida nos presentes autos já transitou em julgado e que até a presente data este juízo não conseguiu localizar o advogado da parte autora, apesar das inúmeras tentativas, assim como também não localizou o autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014143-1 MARCELO GODINHO VIEIRA DE MELLO REP/ POR SUA MAE KATIA CUNHA GODINHO (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 14.000,00, correspondente a quarenta salários mínimos, a título de condenação em danos morais, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021173-8 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que a impetrante atenda ao despacho de folha 46, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001182-1 FUNDACAO MOVIMENTO ONDAZUL (Adv. EURICO TOLEDO) x COORDENADORA DE ASSUNTOS JURIDICOS ADMINISTRATIVOS DO IBAMA. . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda das mesmas, retornem conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003330-0 EL PASO RIO CLARO LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012762-8 URMES URGENCIAS MEDICO ESCOLARES LTDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 73/74, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014206-0 CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCIO LADEIRA AVILA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCentro de Oncologia do Rio de Janeiro LTDA. impetra este mandado de segurança em face do Delegado da Delegacia Federal de Administração Tributária - DERAT - no Rio de Janeiro, argüindo, em síntese, o seguinte:\r\n\r\nA sociedade impetrante é optante do regime de tributação do lucro presumido, sendo parte em dois processos administrativos fiscais: 10768.506843/2006-09 e 10768.513029/2004-71.\r\n\r\nUma vez que os débitos em discussão nos referidos processos foram quitados na data de seus vencimentos, a autora protocolizou pedido de revisão, em 04.04.2006. Ocorre que, até a presente data, não houve manifestação por parte da Delegacia da Receita Federal, o que impede a sociedade de obter Certidão Negativa de Débito (CND), impossibilitando-a de desenvolver regularmente suas atividades empresariais.\r\n\r\nAduz ainda que os referidos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União por equívoco, tendo em vista sua quitação, bem como que a apresentação de CND é requisito indispensável à concessão de empréstimos que pleiteia, atualmente, junto ao BNDES e à CEF.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, à guisa de antecipação de tutela, para que este juízo determine ao impetrado que emita ou a CND ou uma CPEN (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa), em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à impetrante. Não pode a Receita Federal, por mais assoberbada de trabalho que esteja em suas atividades, causar dano a qualquer particular, em virtude da demora na análise dos processos administrativos sob sua guarda.\r\n\r\nPor outro lado, seria temerário determinar a expedição da competente Certidão, seja ela Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, sem a prévia oitiva da autoridade impetrada, eis que podem existir outros empecilhos à sua emissão.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, determinando que a autoridade apontada como coatora analise, em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, a situação fiscal da impetrante referente aos dois processos acima mencionados, devendo, se presentes os requisitos legais, INCONTINENTI, expedir Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, na forma a que a impetrante fizer jus. No caso de indeferimento do pedido, deverá o impetrado informar suas razões a este Juízo, em idêntico prazo.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, bem como para que cumpra esta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014410-9 SOLANGE ANDRADE BRANDAO (Adv. SELMA ANDRADE BRANDAO) x FRANCISCO IGNACIO DE OLIVEIRA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à justificante para que, em 10 (dez) dias, esclareça em face de quem está ajuizando o presente feito, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028336-3 JAMIL TAVARES JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18540"
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-30\r\n\r\nALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO-13\r\n\r\nALESSANDRA GAMBINO MORGADE-42\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-52\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-28\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3, 55\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU-50\r\n\r\nANTONIO MAIA-22, 23, 25\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1, 68\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-71\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-73\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-25, 28, 30, 6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-40\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA-17\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-10\r\n\r\nCHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA-6\r\n\r\nCHRISTINA REIS DOS SANTOS-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-35\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-57\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT-54\r\n\r\nEBER PEREIRA RANAURO-49\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDNA CASTILHO SIMOES PIRES-44\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16, 18\r\n\r\nELSON VIEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-66\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-58\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-41\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-24\r\n\r\nFERNANDO GARCIA-68\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-21\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-26\r\n\r\nFERNANDO LUIZ F. DA CUNHA-7\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-21\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-43\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-8\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34, 45, 7\r\n\r\nGERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA-63\r\n\r\nGILMAR VINHAS DAURIS-41\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES PEREIRA-35\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-37, 38\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO-63\r\n\r\nHEITOR VARELA NETO-37\r\n\r\nHELIO ROCHA-27\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-38\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-65\r\n\r\nILMA TARDIM DA SILVA-70\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-28\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-39\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-22\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE-69\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-63\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-52, 9\r\n\r\nJOSE PERELMITER-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO S. GUIMARAES-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-26\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-55\r\n\r\nLEISE RODRIGUES L.E.SANTO-26\r\n\r\nLIA ADIBE DE GOUVEA GOMES-26\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-40\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-36\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-26\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-42\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-46\r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG-25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-29, 31, 67\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-25\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-55\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-64\r\n\r\nMARIA HELENA M TEIXEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-61\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-59\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-23\r\n\r\nMARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES-62\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-10\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-19\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDNANN-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-26\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-60\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE M.ROSA-6\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43, 46\r\n\r\nRICARDO SPELTA-22\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-56\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-51\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-73\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-55\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-25, 26\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-2\r\n\r\nROSEKLER DE CARVALHO DIAS-53\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10\r\n\r\nRUI RANDER PEREIRA GUIMARAES-44\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-13\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 58, 67, 73\r\n\r\nSERGIO ABLA-25\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-29\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-47\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-63\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 34\r\n\r\nTANIA MARIA N SIMAS-42\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-5\r\n\r\nTHEREZINHA SOUZA-72\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 57, 63, 64, 71\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-63\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-42\r\n\r\nVINICIUS MARI-14, 26\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-72\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-14\r\n\r\nWILSON S DE CARVALHO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0041744-2 MARCELO AUAD GOGOI (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Defiro a vista requerida pelo Autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 98.0006577-6 HAGAPLAST PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. ELSON VIEIRA DE SOUZA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 351. Manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003994-1 EMYR GASPAR (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024678-9 NOVO RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDNANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor sobre contestação, \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005725-0 LEIR SOARES MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) 3. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0000956-1 MARIA LUZIA REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. PEDRO HENRIQUE M.ROSA, CHRISTINA REIS DOS SANTOS, CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA) x MARCELA LUIZA COUTINHO DE SA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se os patronos-exequentes para informar o número de seus CPF´s, bem como para indicar bens à penhora, ante a ausência de manifestação da executada a respeito do despacho de fl. 368.\r\n\r\n2-Atendida a primeira parte do item 1, cumpra-se o despacho de fl. 362, item 3, expedindo-se os requisitórios, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 93.0011644-4 JOSE ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ F. DA CUNHA, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0014287-0 CID DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0042437-0 ADIR ALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015813-1 ZILA AQUINO DE MENEZES E OUTRO (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011707-2 JULIO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de reconsideração de fls.196/197.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.173/190, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027117-6 DIRCE DO ESPIRITO SANTO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça o autor a divergência constante da inicial, determinando corretamente o réu a ser citado, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011735-0 LUZIA DE FATIMA MOURA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Traga o Autor cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado do processo 2002.5101014878-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 93.0011195-7 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LETRA S/A (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Desentranhe-se a petição e procuração de fls. 353/354, entregando-se ao requerente, por tratar de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 351.\r\n\r\n15 - 99.0061927-7 ROBERTO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se nova vista à ré.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012956-6 MAURILIO MINIGUELI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)3.Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4.Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013920-1 MARIO SINAY RAMOS (Adv. CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO E OUTRO. . ... aos Réus, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007264-0 BENEDITO ALVES MOURA NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012599-1 ANTONIO JOSE DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra Outrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 321,37), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013495-5 CEZAR DE ASSIS ALVIM E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pelos autores como incontroverso (R$ 120,68), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0111644-4 ENIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: “Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHá sentença de extinção relação ao autor ANTÔNIO GILSON ROCHA às fls. 299, em relação aos autores MILTON RAMOS, LUIZ MOACIR MAZZA, CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, GERALDINA APÓSTOLO DOS SANTOS e EUGÊNIO DOS SANTOS, que não é parte no feito, às fls. 301/315.\r\n\r\nEm relação a estes últimos, há comprovante de levantamento do respectivo alvará de honorários sucumbenciais às fls. 323.\r\n\r\nÀs fls. 386/399 a CEF novamente comprova o cumprimento da obrigação principal e deposita honorários em relação aos autores já contemplados CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ENIO PEREIRA CARDOSO, EUGÊNIO DOS SANTOS, LUIZ MOACIR MAZZA e MILTON RAMOS.\r\n\r\nIsto posto, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor, requerendo o que de direito.”\r\n\r\n22 - 91.0128439-8 NEY DE FREITAS LOUREIRO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...) “2) Após, dê-se vista , sucessivamente, às partes, em 20 dias (...)\r\n\r\n23 - 93.0012213-4 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 93.0023346-7 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para apresentar os extratos requerido pelos autores às fls. 751. prazo: 20 dias.\r\n\r\n25 - 94.0002118-6 ANDRE LUIZ ORMOND BARBOSA E OUTROS (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . (...) dê-se vista à CEF para cumprimento do despacho de fls.447.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 94.0007570-7 MANUEL JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BAMERINDUS (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x BANCO NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO ITAU (Adv. VINICIUS MARI) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n27 - 95.0007375-7 LEILA MARIA CAVALCANTI PEREIRA REBEL E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 265/270. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 95.0007486-9 ANA MARIA BISPO DE FILIPPIS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Esclareça a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 95.0018934-8 ABELARDO ALVES FONTOURA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 381/382: Face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0003670-7 GILCEIA SOARES VAZ E OUTROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça a Secretaria o Requisitório complementar referente aos honorários, tendo em vista que é a única com diferença de atualização a receber, conforme cálculos de fls. 209/210.\r\n\r\nForneça o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002.\r\n\r\n31 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o Autor, pessoalmente, a esclarecer se a assinatura aposta no termo de adesão-FGTS de fl. 193 lhe pertence, ciente da pena de litigância de má-fé e da possibilidade de ser convocado a comparecer em cartório para realização de perícia grafotécnica.\r\n\r\n32 - 99.0019286-9 SINVAL ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fls. 234, tendo em vista o trânsito e julgado da sentença de extinção da execução fls. 230.\r\n\r\nDê baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0063766-6 BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.026720-5 ELIETE MARTINS ANTUNES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 233.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032181-9 ANTONIO OSVALDO ANHOLETO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Face à inércia da parte autora, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.005700-8 FERNANDO REIS VIANNA FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.006884-5 JOSE MATIAS LOPES E OUTRO (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO, WILSON S DE CARVALHO, MARIA HELENA M TEIXEIRA DA SILVA, HEITOR VARELA NETO) x RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x RONALDO ANTONIO PEREIRA SATURNINO (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO, WILSON S DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.007424-9 ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x SEBASTIAO JULIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x ANTONIO FELICIANO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROSA PEREIRA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência,.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.014944-4 JOSIAS DA SILVA CARVALHO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 142/145 e 147/151. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará do depósito de fls. 154.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega. \r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.020541-1 FELICIDADE GELLI SIMOES E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024773-9 LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA RP/ P/ NELSON TAVEIRA FILHO (Adv. GILMAR VINHAS DAURIS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Cite-se conforme requerido às fls. 264/265.\r\n\r\nApresente o NELSON TAVEIRA FILHO cópia da alteração contratual devidamente arquivada na JUCERJA.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.000300-4 ASADIESEL PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, TANIA MARIA N SIMAS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA, ALESSANDRA GAMBINO MORGADE). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.021804-5 JOSE CARLOS PINTO (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 118/119.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.025664-2 AMELIA AMORIM DA SILVA (Adv. RUI RANDER PEREIRA GUIMARAES, EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.002722-0 JAIR DA COSTA CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora correta e integralmente o despacho de fl. 139.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.019458-6 VANDA ROSA DE ANDRADE (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF a respeito das petições de fls. 93/94 e 96/97.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012733-4 JAIRO GOMES QUEIROZ (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 66/73. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.016599-2 ALEX SALGUEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Baixo em diligência.\r\n\r\nCom razão o autor quanto às provas requeridas às fls.132.\r\n\r\nDefiro-as para que a CEF as traga em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010714-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EBER PEREIRA RANAURO) x LAIR SCORALICK. . (...)Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013293-4 MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013384-7 CELI RICART SANTORO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nPague o autor as custas processuais ou requeria a gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.013035-6 JOAO DA COSTA CIRNE NETTO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Retifico o despacho de fls. 225 tão somente para que conste IMPETRADO, ao invés de impetrante.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024366-1 ALEX DA SILVA CAMARA (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.009658-9 ASSOCIACAO JOVEM CULTURAL E ECOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CASIMIRO DE ABREU-RJ (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x GERENTE REGIONAL DA ANATAL-RJ/ES. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.011732-1 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.004080-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDOES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015040-7 NAJLA SALLES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DARCY LOPES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/37. Diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018597-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA DE FARIA. . Dê-se vista a exeqüente por 10 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000890-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CESAR AUGUSTO PENA. . Dê-se vista a exeqüente por 10 dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002386-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA) x JOSE JOAQUIM MAIA E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a exeqüente para cumprimento do despacho de fls. 407 em 10 dias.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.001711-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x ANDRE LUIZ CAVALCANTI PRAZERES. . Junte o réu cópia de suas três últimas declarações de bens e rendimentos fornecidas à Receita Federal, extratos bancários, cópia da carteira de trabalho e outros documentos que comprovem suas alegações.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n63 - 94.0044457-5 ADAUTO DE OLIVEIRA BARROS NETO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x RENATO LUIZ SCARIOT (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA). . Intime-se pessoalmente a CEF (exequente) para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n64 - 94.0026764-9 LUIZ CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013305-7 ROBERTA PEREIRA BENEDETTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu rito pró prio para as ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, restando descabida a via consignatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando-a ao rito previsto no art. 50 e parágrafos da referida lei, sob pena de extinção.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n66 - 2005.51.01.022842-8 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . (...)dê-se baixa e entreguem-se ao notificante.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n67 - 00.0218263-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ISRAEL WJUNISKI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a exeqüente para dizer se tem interesse no feito, trazendo aos autos o endereço do réu, para que possa dar continuidade ao processo, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 92.0002302-9 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. FERNANDO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Indefiro o pedido de fls. 97, tendo em vista o trânsito e julgado da sentença de fls. 92.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelos autores às fls. 99.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.015224-2 CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv. JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112/115: Indefiro a inclusão do segundo réu face à adjudicação averbada na R-15 da certidão de ônus reais acostada às fls. 11/12.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 92.0021145-3 DAGMAR COSTA VELASCO (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 97.0017296-1 LILIAN BARBOSA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 189 em 10 dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008736-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x THEREZINHA SOUZA (Adv. THEREZINHA SOUZA). . \r\n\r\nAssim, não tendo impugnante comprovado de plano, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.060/50, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, rejeito a presente Impugnação, deferindo a gratuidade de justiça requerida nos autos principais, processo nº 2005.51.01.016416-5.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2005.51.01.017092-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREZA DE SOUZA ARAGAO SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Forneça o interessado mais uma cópia da contrafé para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 18438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1, 2\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO XAVIER-15\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-6\r\n\r\nDEBORA LERNER-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1, 2\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-3\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-12\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-12\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-13\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-11\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nOTAVIO HENNEBERG NETO-13\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10, 9\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-9\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-7\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FONSECA MAIA-5\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000288\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070444-0 CELIA DE OLIVEIRA JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista a decisão de fls. 1078/1089, intimem-se os autores para que requeiram o que lhes for de direito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030989-3 ALBERTO FERREIRA DA VEIGA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos autores para réplica, devendo, desde logo, produzir provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026782-6 RENE BERNARDINO QUADROS (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação de fls. 89/92 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007285-4 DEIVID ALVES DA COSTA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 119/128 no duplo efeito. \r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016174-7 RITA MARIA ALFRADIQUE TAVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Revejo a decisão de fls. 61/64, tão somente, no sentido de antecipar apenas o restabelecimento da pensão dos autores, uma vez que o pagamento dos atrasados não atende aos requisitos que ensejam o deferimento da tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, bem como pelo que dispõe o art. 1o. da Lei 9494/97 c/c art. 1º., parágrafo 3o., da Lei 8437/92.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 65/72 no efeito devolutivo nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004828-5 EDNA MARIA CAMILO DE BRITO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À autora para réplica, devendo, desde logo, produzir provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à AGU para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012161-4 WILSON MORAIS DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se o autor para que, querendo, atribua novo valor à causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais nas causas inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013843-2 ANTONIA ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores para que juntem aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no termo de informação, a fim de ser possível a verificação de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 230/232: Fixo os honorários periciais, em cinco parcelas iguais a R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), perfazendo-se o total de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários, nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006796-9 LUIS GUSTAVO FRANCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 193/195: Fixo os honorários periciais, em cinco parcelas iguais a R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), perfazendo-se o total de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários, nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000706-4 CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (Adv. MAGALY SENRA AMADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a impetrante suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021968-9 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA, FLAVIA SANT'ANNA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0029269-9 RODORIO INDL/ COML/ DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv. OTAVIO HENNEBERG NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.022367-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/59:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pela União Federal em face de Arapuan Medeiros da Motta e Espólio de Augusta da Motta Moraes, oriunda de acórdão emanado pelo Tribunal de Contas da União em auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos a título de subvenção social.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 6830/80 é claro ao gizar que constitui dívida ativa Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nNa dicção do artigo 71, § 3º da Lei Fundamental, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste compasso, temos que os débitos apurados em processo de Tomadas de Contas, como o do caso sob análise, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, devendo serem inscritos e cobrados na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste diapasão, temos o precedente do MM Desembargador Federal Benedito Gonçalves, Relator do agravo de nº 2004.02.01.003138-9, em situação análoga, cuja ementa segue transcrita, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nII - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei\r\n\r\nIII - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nIV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta.\r\n\r\nV - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nDesta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ALINE DO NASCIMENTO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 218/220: Fixo os honorários periciais, em cinco parcelas iguais a R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), perfazendo-se o total de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários, nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 18065"
                            ],
                            "18066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAOR RODRIGUES CHAVEIRO-1\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-10\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-6\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-5\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA COSTA FILHO-5\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nJAILDA GARUTI SILVA-8\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 7\r\n\r\nKATIA MARIA C. CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nLILIAN SCHAEFER-6\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-9\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-6\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0000028-3 ISMAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALAOR RODRIGUES CHAVEIRO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA-UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição do impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0007894-0 ODYR MARQUES BUARQUE DE GUSMAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 98.0030219-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 99.0007377-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023022-0 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024491-7 MONICA PRINZAC (Adv. LILIAN SCHAEFER, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x PRESIDENTE DO COLEGIADO DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM TEATRO-PPGT DO CENTRO DE LETRAS E ARTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x ADRIANA CAMARA (Adv. KATIA MARIA C. CARVALHO DE SOUZA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016707-1 MARIA DAS DORES DE MORAES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490492-8 MARIA ALICE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. JAILDA GARUTI SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016979-5 FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.Decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017943-0 MARCUS FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se o requerente para ciência do ofício de fl. 39, ressaltando-se que, conforme determinado na decisão de fls. 34/36, deve recolher os emolumentos necessários ao competente registro da opção de nacionalidade.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025183-9 JUREMA MACIEL E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, WALDYR ALVES DA COSTA) x JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Iniciado o prazo de dez dias para a parte Ré especificar provas, caso queira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 18066"
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                            "18067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-3\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-3\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALBINANTE-4\r\n\r\nJOAO FRANCISCO ALBINANTE-4\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D AVILA-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-1, 2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026733-3 AMADEU ALMEIDA BORBA E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 260/262: Fixo os honorários periciais, em cinco parcelas iguais a R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), perfazendo-se o total de R$ 1440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 165/167: Fixo os honorários periciais, em cinco parcelas iguais a R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), perfazendo-se o total de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários, nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0114055-8 ANTONIO FERREIRA ROSAS FILHO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA). . I - Tendo em vista que à parte autora alega não ser possível a apresentação dos extratos solicitados pelo contador à fl. 235, intime-se a CEF pelo prazo de 30 dias, para que forneça os extratos necessários, quais sejam os da caderneta nº 897-0, saldo em 01/89 a 02/89.\r\n\r\nII - Oficie-se o Banco Itaú, sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça os extratos necessários das cadernetas dos autores EDLY MARIA VARADY NASCIMENTO, CPF Nº 739.183.347-91 e CARLOS EUGÊNIO VARADY NETO, CPF Nº 033.752.607-92 quanto a conta poupança nº 086-7 e 0894-1 saldo em 01/89 a 02/89 em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIII - Com a vinda das informações, ao contador judicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014684-9 OSORIO PEREIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA ALBINANTE, JOAO FRANCISCO ALBINANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que se pronuncie em 10 (dez) dias sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados na conta vinculada conforme demonstram os cálculos apresentados às fls. 67/91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015113-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALICE MARTINS NUNES (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA). . I - Recebo os embargos da parte ré.\r\n\r\nII - Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIII - Ao embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0026197-9 MARIA DA CONCEICAO PACHECO BARRETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (Adv. JOMAR CERQUEIRA D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora diga se tem provas a produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 18067"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO-7\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-2\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-5\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-6\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-7\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-3\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027908-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAROLINE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA). . Caixa Econômica Federal opôs os presentes embargos de declaração (fls. 181/182), nos quais sustenta que a decisão de fls. 180 merece reforma.\r\n\r\nAlega a Embargante a existência de omissão na decisão supracitada no que tange à homologação do valor apresentado pela mesma a título de condenação de execução, qual seja, R$ 500,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante ao sustentar a decisão embargada.\r\n\r\nDe fato, conforme se verifica da planilha de cálculos colacionada à fl.198 pela CEF, o valor ali indicado de R$ 500,00 corresponde ao valor devido por cada autor, cujo somatório remonta a condenação de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme fixado na sentença.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, passando a decisão embargada a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Homologo o valor apresentado pela CEF de R$ 1.000,00 (hum mil reais), divididos igualmente por cada autor condenado. Intime-se o advogado na dicção do artigo 475- A, §1º do CPC.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018443-3 REMISSON BARRAQUI E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 241/243: Fixo os honorários periciais, em cinco parcelas iguais a R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), perfazendo-se o total de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários, nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001086-3 TEREZINHA MARIA VON HELDER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Autos à disposição do interessado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002577-7 BRUNO BROMMONSCHENKEL TEIXEIRA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrada em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, apresente o impetrante suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014357-9 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL EM SAO CRISTOVAO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 . O presente mandado de segurança foi impetrado por PREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DA DELEGACIA REGIONAL EM SÃO CRISTÓVÃO, requerendo liminarmente o reconhecimento do direito do impetrante de não se submeter à sistemática de recolhimento prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária de nº 03/2005, a qual prevê, em seu artigo 203, limitações à compensação de valores recolhidos a maior com débitos de contribuição para outras entidades e fundos administrados pela impetrada.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm última análise, pretende de fato, o impetrante, o reconhecimento do alegado direito de proceder à compensação dos créditos que teria perante o INSS, os quais seriam oriundos de retenção a maior da Contribuição para a Seguridade Social sobre o faturamento bruto da empresa ora demandante.\r\n\r\nTodavia, o presente feito encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos eventualmente reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e, conseqüentemente, pela extinção da presente demanda, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003897-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 65 no sentido de que seja determinado a expedição de mandado de penhora portas à dentro do sócio Miguel Soares Filho, eis que cuida a presente demanda de execução por título extrajudicial proposta por Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em face da empresa: O PRÍNCIPE DAS FRUTAS LTDA, não podendo, por conseguinte, os bens dos sócios serem atingidos, já que não integram o pólo passivo desta lide.\r\n\r\nÀ vista disso, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015109-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ANA PAULA ZANIN THEODORO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Recebo os embargos de devedor interpostos pela parte autora.\r\n\r\nAo embargado para oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18068"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3, 5\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-45, 87\r\n\r\nALBERTO PASTOR DOS SANTOS-12\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-49\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2, 79\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-67\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-37\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-24\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI-52\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-15\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-22\r\n\r\nANTONIO SERGIO FEVEREIRO-1\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-33, 80\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-43, 88\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-8\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-89\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-46\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-39, 47, 89\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA-53\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-19, 73\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA PASSOS-54\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-43, 88\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-32\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-16\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-43, 88\r\n\r\nCHRISTIANNE MARCELA S. DA SILVA-49\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-75\r\n\r\nCIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS-51\r\n\r\nCLAUDIA C DE BEAUCLAIR-56, 57\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-45\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-88\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-13\r\n\r\nDAVID A NIGRI-50\r\n\r\nDEILDO SENRA MACHADO-47\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-34, 83\r\n\r\nEDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS-2\r\n\r\nELIAS FERREIRA SANTANA-23\r\n\r\nELOISA H S DE CARVALHO-61\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-67, 78\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-76, 77\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-40\r\n\r\nFERNANDO CATALDI DE ALMEIDA-75\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-88\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-23\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-44\r\n\r\nGILZA GASPAR-23\r\n\r\nGISELE SCUOTTO MARTIGNONI-43\r\n\r\nGLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR-16\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-88\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-59\r\n\r\nINES MARIA MENDES-26\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-9\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-15\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-21, 22\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-18\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-4\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES PESSOA-74\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-60\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-41, 72\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-30\r\n\r\nJULIANA CARRILLO VIEIRA-36\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-69\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-40\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-29\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-43, 44, 46, 80, 81, 82, 83, 88\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-88\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-74\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-88\r\n\r\nLOURENCO SENNA-10\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-77\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-88\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-37\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-86\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-76\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-63\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-19\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-47\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-20\r\n\r\nMARCO FERRARI SOTTO MAYOR-16\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-4\r\n\r\nMARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES-11\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO-58\r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO-24\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE-71\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64, 65, 68\r\n\r\nMARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA-39\r\n\r\nMIGUEL DEHON R. BARBOSA-29\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-84\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR-73\r\n\r\nODONIO CORASSA-31, 82\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-28, 81\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPATRICIA LIMA-21\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-48\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-66\r\n\r\nPAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES-30\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-84\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-70\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-27\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-20\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nRICARDO BENAMOR-36\r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA-85\r\n\r\nRODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA-38, 78\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-55\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES-42\r\n\r\nROSELEA POVOAS-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-79\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 26, 27, 28, 36, 48, 59, 60, 66, 70\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-62\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES-72\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-5\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-29\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-35\r\n\r\nWANDERSON COSTA DE MELLO-6\r\n\r\nWILSON BRUNO ZANIM DE FREITAS-61\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-87\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0042263-2 CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ... III - Digam os sucessores de JUAREZ DAIHA (fls.329) e os autores ELSO RODRIGUES, ISMAEL SIGOLO DAVID, REGINA LUCIA SAMPAIO BRASIL, SILVIA MARIA SISTON CAVINA, PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVA, e MARTHA ANGELO TORRES se ainda têm algo a requerer em 30 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0774956-2 ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n3 - 95.0025810-2 ORLANDINO BONACORSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... dê-se vista à parte ré para manifestação, por 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n4 - 97.0076768-0 JOSE CARLOS RAMOS DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Fls.196 - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n5 - 97.0108397-0 ADEMI RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ...Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, por 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n6 - 98.0024793-9 FRANCISCO JOSE DE MELLO (Adv. WANDERSON COSTA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ... intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(MA/rf)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001253-5 GERALDO PEREIRA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.78/83, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007112-6 DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA RESENDE (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... III - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ap/MA)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019920-9 SUZANNE MADALEINE HARTJEY VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.91 (item III) e 98/99 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora complemente o recolhimento das custas judiciais de fls.98/99, bem como traga aos autos inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.5101.003796-5, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004610-0 LOURIVAL SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.06, 76 e 80/81 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007602-5 WILMA RAMOS QUEIROZ (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.06, 37 e 40 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012579-6 JAINEY ALCANTARA DA ROSA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer:\r\n\r\n(a) o que entende por “danos emergentes” e, em se tratando de danos materiais, identificá-los;\r\n\r\n(b) o pedido de antecipação de tutela, eis que só se antecipa o que é requerido em pedido definitivo, sendo certo que no caso não se requer condenação ao fornecimento de carteira de habilitação;\r\n\r\n(c) a alegação de que a CNH está retida, tendo em vista a cópia de fls.12;\r\n\r\n(d) a que se referem os documentos de fls.17 e 18 se o evento objeto desta ação teria ocorrido em 2005;\r\n\r\n(e) sua qualificação, declinando sua profissão.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, regularize a procuração de fls.07 indicando o endereço dos patronos e junte aos autos declaração de patrocínio ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014254-5 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, ROSELEA POVOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ..., dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.017956-8 RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...., dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002381-1 MANOEL FLORENCIO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . ...III - Cumpra a parte autora o item “b” de fls.282, juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do art.3º, V, da L.1060/50, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo e sob igual pena, requeira o depósito adequadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0438944-1 AUGUSTO PAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista à parte autora para que promova o início da execução no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 93.0020347-9 ROBERTO CARVALHO GONCALVES VALENTE (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse na execução da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n18 - 95.0009670-6 JOSE CARLOS CAVALHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . ...Com relação aos autores ROGÉRIO HENRIQUE LUDORF e JOSÉ CARLOS CAVALHEIRO diga a CEF em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n19 - 97.0005163-3 MARIA DA GLORIA MACHADO DE SA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . ... Ao final, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença de liquidação. \r\n\r\n(Ma/anl/al)\r\n\r\n20 - 97.0105502-0 DENISE DIAS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ... Após, à parte autora para dar início à execução da parte ilíquida do julgado, a serem executadas na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 97.0106315-5 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . deverá o sucessor habilitado requerer a execução na forma e para os fins do art.604 c/c 652 do CPC, fornecendo cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 98.0012872-7 CARLOS ALBERTO BATISTA DORIA (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . ... Em caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. (ma)\r\n\r\n23 - 99.0021570-2 MARCIO MACEDO E OUTRO (Adv. ELIAS FERREIRA SANTANA, GILZA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à execução em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011369-0 GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse na execução da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012704-3 AILTON COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... III- Tendo em vista que o autor JOSÉ NIRALTON BISPO FRANCA foi pessoalmente intimado para informar se a conta fundiária encontra-se ativa ou inativa e quedou-se inerte (fls. 284) e que MARIA DO CARMO SILVA e VILMA BATISTA DA CONCEIÇÃO declararam que suas contas estão ativas (fls. 282), requeiram os autores a citação da ré na forma e para os fins do artigo 632 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Fls. 282/283 - No mesmo prazo, cumpra o autor AILTON COSTA PEREIRA adequadamente o determinado às fls. 277, comprovando a inativa da conta fundiária.\r\n\r\n(Ma/sp/al)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007281-2 JOSE SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... II - Tendo em vista que os autores JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, JOSENALDO RODRIGUES, SEBASTIÃO CÂNDIDO DOS SANTOS e JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA tiveram suas diligências negativas, apesar da atualização dos endereços no site da Receita Federal, informe o patrono a atual localização destes autores, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, intimem-se os mesmos para que cumpram o item II de fls.136, juntando aos autos cópia da inicial ou sentença do processo nº 99.0063515-9 da 15ª Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - A patrona Drª Inês Maria Mendes foi intimada duas vezes (fls.103 e fls.136, item III) para demonstrar que cientificou os mandantes de sua renúncia, bem como para esclarecer sua petição de fls.102, não tendo se manifestado, conforme demonstra a certidão de fls.218. \r\n\r\nIsto posto, intime-se por derradeiro a mesma para cumprir a s determinações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de permanecer no patrocínio da causa.\r\n\r\nIV - Tendo em vista que a autora MARIA APARECIDA MORAIS foi intimada pessoalmente para cumprimento do item II de fls.136, conforme demonstra certidão de fls.197, quedando-se inerte, fixo prazo final de 10 (dez) dias para o seu integral cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.016897-9 RONALDO DE FREITAS QUEIROGA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.024764-8 GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.010899-9 MARIA GERALDA DA SILVA (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO LEMOS RIBEIRO (Adv. MIGUEL DEHON R. BARBOSA). . ...., dê-se vista sucessivamente às partes por 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/LR)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.002459-0 TRANSPORTES GOIASIL LTDA (Adv. PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para se manifestarem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n(MA/rt/i)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.025459-5 LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (Adv. ODONIO CORASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.028368-6 ADRIANO TEODORO VIEITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 97/100 - Diga a parte autora se ainda há algo a requerer justificadamente em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000397-9 CARLOS LUIZ FIGUEIREDO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.008722-1 JOSEAN IATAURO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.010112-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . ...dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.011493-5 MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA CARRILLO VIEIRA, RICARDO BENAMOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NUCLEO DA FAUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.015688-7 JOSE DIAS DE SA E OUTRO (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019900-0 LISIANE LISBOA MELGACO (Adv. RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021246-5 MARCIA GONZAGA DA SILVA (Adv. MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016002-0 ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018469-3 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Aos patronos dos autores para esclarecimento em 48(quarenta e oito) horas da petição de fls.207/215 eis que MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA. não é parte deste feito sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, certifique-se e republique-se a parte final de fls.205.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019638-5 ROMIRA MATOS COELHO (Adv. ROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE) DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) E OUTRO. . ...em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020512-0 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% quanto às de janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80% sobre o saldo de em abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020658-5 ADEMIR DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022361-3 CARLINO LOYOLA DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . ...Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024726-5 MARIA VITORIA RACHE ALVES MEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n47 - 2005.51.51.074849-8 AVANI DA SILVA MACHADO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO, MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.025114-4 ELISETE GUEDES SIQUEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x COMANDANTE DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 101 e sentença de fls. 54/60.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003738-6 8 TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE MARCELA S. DA SILVA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GIFUG/RJ (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fls. 145 - Defiro. Intime-se o segundo impetrante para devolver o valor sacado da conta vinculada de FGTS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.021532-0 ADELINA MARCELINO DE LIMA DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x COMANDANTE DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Fls. 74 - Renove-se a notificação de fls. 69, após a juntada das cópias necessárias à instrução do ofício.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ou certificada a sua ausência, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000620-5 ANGELA CAROLINE PINTO MARQUES FIGUEIREDO (Adv. CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art 1° da Lei 1.533/51, 267, inc. VI e 295 do CPC. Sem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem verba de sucumbência.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003238-1 JOSE FERNANDO VERZTMAN (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E NIVEL MEDIO-EDITAL N° 001/2005/SE/MS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.005743-2 CLEUSA MARIA DE TOLEDO OLIVEIRA (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA) x MINISTERIO DE EDUCACAO E CULTURA. . Fls. 79 - Recebo como emenda. À SEADI para exclusão.\r\n\r\nDeixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011200-5 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. CAROLINA JUNQUEIRA PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO GALEAO ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 41/42 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.011749-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 1042,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 103 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012360-0 CEI COM/ EXP/ E IMP/ DE MAT MEDICOS LTDA (Adv. CLAUDIA C DE BEAUCLAIR) x COORDENADORA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, diga a impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012360-0 CEI COM/ EXP/ E IMP/ DE MAT MEDICOS LTDA (Adv. CLAUDIA C DE BEAUCLAIR) x COORDENADORA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDeixo para apreciar a liminar após a vinda das informações, que deverão ser excepcionalmente prestadas no prazo de 48 horas, podendo ser complementadas no prazo legal. Oficie-se com urgência.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012855-4 BETUNEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO) x INSPETOR DO SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA-SEFIA I. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 97 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.000991-0 MARIZE DE OLIVEIRA ANNARRUMMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 145 e 178 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.013602-5 POMPEU DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 130 e cumprimento da sentença de fls. 101/103.\r\n\r\nNada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.014085-9 HERBS SOUZA SANTOS FILHO (Adv. ELOISA H S DE CARVALHO, WILSON BRUNO ZANIM DE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 134 - O depósito de fls. 74/75 que se pretende levantar em “execução provisória” é, na verdade, a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 51) previsto no CTN, art. 151, inciso II, sem o qual o impetrante ficaria sujeito às medidas legais para cobrança do tributo, sendo certo que a sentença favorável não transitada em julgado não é causa de suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.007506-9 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a cobrança do PIS-importação e da COFINS-importação, exigíveis na entrada da mercadoria objeto do arrendamento mercantil em tela incida sobre o valor aduaneiro da operação de importação, conforme conceito constante do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio-GATT 1994, englobando apenas o preço da mercadoria ou do serviço além de custos de frete e seguro. Custas a serem ressarcidas em 50% pela União Federal. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.011881-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MARCIA B P DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Fls. 518/519 - Aguarde-se o prazo das informações, como anteriormente determinado.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.01.002758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES DA SILVA. . Fixo prazo final de 30 (trinta) dias para cumprimento de fls.29, promovendo a juntada aos autos do original do título executivo de fls.07/11. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.(MA/ap)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.003185-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FABRICIO DOS SANTOS MAMEDIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,41\r\n\r\n. Isto posto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2003.51.01.018913-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MARCIA MIOTE BALZANA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.85/93 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.011418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO HURTADO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.60/65, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.022638-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON PEREIRA OSWALDO. . Fixo prazo final de 60 (sessenta) dias para cumprimento de fls. 15, promovendo a autenticação dos documentos de fls.09/12.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.(MA/ap)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.006423-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x HENRIQUE RODRIGUES ALVES E OUTRO. . Fls.24 (item II), 30 e 31 - Defiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo final de 30 (trinta) dias para que a CEF traga aos autos cópia autenticada dos documentos de fls.09/14, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.024938-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que todas as tentativas de citar a ré na pessoa de seus representantes legais foram infrutíferas, inclusive as realizadas nos endereços constantes no site da Receita Federal, cancelo a audiência designada às fls. 206. \r\n\r\nDê-se vista a ECT para que no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito, informando os endereços atualizados dos representantes da Empresa MVA-Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nFornecido endereço diverso dos constantes nos autos, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\n(MA/lsa)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.025533-0 CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar ajuizada por CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA em face do INCA, objetivando fosse liminarmente determinado ao requerido que cadastrasse o requerente “nos seus serviços” e lhe proporcionasse tratamento digno, fornecendo medicamentos e realizando os exames necessários, inclusive com internação, se fosse necessária, após a avaliação.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que teve confirmação de dignóstico de câncer no intestino pelo Hospital Orêncio de Freitas, tendo sido submetido a uma cirurgia para retirada do tumor e encaminhado em seguida para tratamento de quimioterapia no Hospital Antônio Pedro. Que este hospital não tem dado continuidade ao tratamento eis que o paciente não tem recebido o medicamento XELOPA 500 mg de que necessita para evitar o avanço da doença. Que não tem condições de arcar com o custeio do remédio eis que o mesmo custa aproximadamente R$ 2.500,00. Que, por todos estes acontecimentos, recorreu ao INCA para dar continuidade ao seu tratamento sendo informado verbalmente que este hospital não recebe paciente que sofreu cirurgia em outro hospital.\r\n\r\nA liminar foi deferida às fls.19/20, em 05/12/2005, sendo confirmada a internação do requerente às fls.36.\r\n\r\nA União Federal juntou aos autos cópia do agravo de instrumento interposto às fls.39/45, tendo contestado às fls.47/55 postulando pela improcedência.\r\n\r\nA requerente não apresentou réplica, conforme atesta a certidão de fls.58 e a requerida informou às fls.59 que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nCertidão de fls. 60 atestando que não foi proposta a ação principal no prazo legal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA ação cautelar é instrumental, não tem finalidade em si própria. Sua função é assegurar a futura utilidade do provimento do mérito.\r\n\r\nVerifica-se que transcorridos mais de 30 (trinta) dias da efetivação da medida, até o momento o Requerente não ingressou com a ação principal, devendo, portanto, suportar as conseqüências decorrentes da inobservância do prazo previsto no art.806 do CPC.\r\n\r\nDestarte, esgotado o prazo estabelecido no art.806 do CPC sem a propositura da ação principal, resta ineficaz a presente cautelar.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do art.267, III e VI do CPC, declarando a ineficácia da medida liminar concedida, nos termos do art.808, I, do CPC. Custas pelo requerente a quem condeno ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rt/rf/al)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008614-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Aos patronos do impugnado para esclarecimento em 48 (quarenta e oito) horas da contestação de fls.10/12 eis que MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA. não é parte deste feito sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, certifique-se e venham os autos conclusos.\r\n\r\n(MA/rt/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2001.51.01.015438-5 LUCIA MENDES DE ANDRADE ROCHA (Adv. NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . ....Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.010586-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.024843-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x NAJLA MAROUN ESTRADA (Adv. FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.21/23, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n76 - 2005.51.01.005071-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n77 - 2005.51.01.005161-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARIO RUI ALVES PEDRO (Adv. LUIZ FERNANDO GUEDES). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.021010-2 LISIANE LISBOA MELGACO (Adv. RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . I - Fls.15 e 19/21 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC). Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap/MA)\r\n\r\n79 - 2006.51.01.015026-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015027-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x CARLOS LUIZ FIGUEIREDO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n81 - 2006.51.01.015028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n82 - 2006.51.01.015029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (Adv. ODONIO CORASSA). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n83 - 2006.51.01.015032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x JOSEAN IATAURO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n84 - 2006.51.01.015048-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x GERALDO FRANCISCO PONTES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . Emende a União Federal sua inicial esclarecendo a causa de pedir, e, em caso de alegação de excesso, apresentando a devida memória de cálculo, eis que a execução em questão depende de meros cálculos aritméticos, e as informações necessárias à análise crítica da memória do exeqüente estão contidas em documentos emitidos pela própria União Federal embargante, sendo estes embargos do contrário meramente protelatórios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2006.51.01.005642-7 CATARINA LUZIA MERSCHER (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls.16 e 37 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n86 - 2006.51.01.013996-5 ANTONIO ALVES DA CRUZ (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Alves da Cruz contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que entregue no prazo de 24 (vinte e quatro) horas os stents necessários à realização de cirurgia cardíaca nos modelos e tamanhos que menciona, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nComo causa de pedir aduz que o impetrante é portador de grave obstrução coronariana nas artérias secundárias esquerdas na proporção de 90% e 95%; que o profissional médico prescreveu necessário procedimento cirúrgico emergencial para a implantação de dois stents; que os stents foram negados por não haver previsão contratual para o fornecimento, informação esta dada pelo serviço de call center; que o agravamento do quadro pode levar o impetrante a perder a visão do olho direito.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/27. O impetrante requereu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDesde logo, ressalto a inadequação do procedimento eleito, dada a eventual necessidade de dilação probatória nos autos, incompatível com o procedimento escolhido, motivo pelo qual determino, de ofício, a convolação do mandado de segurança em ação pelo rito ordinário. Passo a apreciar o pedido de liminar, que recebo como de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, na forma autorizada pelo artigo 273, caput e incisos, e § 7o, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a urgência do procedimento cirúrgico necessário à manutenção da vida do impetrante, a questão da inadequação da via eleita deve ser ponderada, diante da relevância do interesse em jogo, que, no caso concreto, diz respeito à preservação da própria vida do demandante, direito fundamental cuja proteção está consagrada no artigo 5o da CRFB/88, e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento da República Federativa do Brasil, consoante o artigo 1o da CRFB/88. \r\n\r\nJustifica-se, portanto, em necessário respeito ao princípio da instrumentalidade do processo (o qual, no caso em exame, sobrepõe-se ao aspecto procedimental-formal), a concessão do provimento jurisdicional de urgência, sob pena de se frustrar a utilidade-necessidade na entrega da prestação jurisdicional, com danos irreparáveis ao demandante e à sua família.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo à análise da questão principal. Foi solicitada pelo médico responsável, Dr. Daniel José da S. Filho a colocação de stents farmacológicos (fls. 21). Alega o autor que a negativa se deu através de informação por telefone, como é praxe hodiernamente entre as operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nO contrato (fls. 23/26) é silente quanto ao instrumento denominado stent, espécie de anel de dilatação das artérias, que permite ou facilita a fluidez do sangue, indicado nos casos de complicações vasculares. \r\n\r\nAinda que se entendesse que estivesse excluída a cobertura para implantação de stents, reputar-se-ia cláusula não-escrita, por violar frontalmente o princípio do equilíbrio entre as partes e a função social dos contratos. Neste caso, a onerosidade excessiva imposta ao contratante acarretaria o afastamento da aludida cláusula, não somente por sua própria natureza, mas também em virtude do disposto no artigo 35-C da Lei no 9.656/98, que prevê a obrigatoriedade na cobertura do atendimento, nos casos de “emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, bem como do disposto na Resolução CONSU no 10/1998, que dispõe sobre a elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica, fixando as diretrizes para a cobertura assistencial e excluindo expressamente determinados procedimentos do plano hospitalar. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Resolução CONSU no 10\r\n\r\nArt. 5o - O Plano Hospitalar, compreende os atendimentos em unidade hospitalar definidos na Lei no 9.656/98, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica do CONSU sobre urgência e emergência, observadas as seguintes exigências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins de aplicação do art. 10 da Lei 9.656/98, consideram-se excluídos:\r\n\r\ntratamento em clínicas de emagrecimento (exceto para tratamentos da obesidade mórbida), clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, clínicas para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar;\r\n\r\ntransplantes è exceção de córnea e rim;\r\n\r\nconsultas ambulatoriais e domiciliares;\r\n\r\natendimento pré-natal quando não incluir a cobertura obstetrícia.”\r\n\r\nNo caso concreto, a colocação de stent para dilatação das artérias é essencial ao tratamento do demandante, não se podendo equiparar o stent a prótese de finalidade estética ou não vinculada ao ato cirúrgico. No mesmo sentido, destaco jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à questão de exclusão de prótese necessária a procedimento cirúrgico:\r\n\r\n“PLANO DE SAÚDE. PROSTATECTOMIA RADICAL. INCONTINÊNCIA URINÁRIA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE: ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. \r\n\r\n1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura.\r\n\r\nComo se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência\r\n\r\nurinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto,\r\n\r\nporque ligado ao ato cirúrgico principal.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, RESP 519940/SP, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de 01/09/2003)\r\n\r\nDestaco, ainda, posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, especificamente quanto à questão controvertida:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO. CIRURGIA REALIZADA PARA DESOBSTRUÇÃO DE ARTÉRIA CORONÁRIA. NÃO COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE STENTS. QUEBRA DE CONTRATO. \r\n\r\n1.O entendimento jurisprudencial majoritariamente formado nesta Corte acerca da natureza do stent afasta-o do conceito de prótese. Na realidade, tal equipamento é um reforço aplicado à estrutura do órgão comprometido. No caso vertente, foi colocado na artéria desobstruída pela angioplastia realizada, impedindo novo fechamento do vaso, aumentando as chances de sobrevida do paciente e o sucesso da operação. Por complementar a referida intervenção cirúrgica, a colocação dos stents não poderia ter sido alijada da cobertura do seguro saúde. 2.O não pagamento noticiado importa em mera quebra do contrato entabulado, e por si só não é motivo para o arbitramento de verba compensatória a titulo de danos morais. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n(TJ/RJ, 7a Câmara Cível, AC 2005.001.00355, Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, j. em 05/04/2005)\r\n\r\n“Processo sumário. Ação de cobrança. Relação de consumo. Débito oriundo de serviços médicos prestados ao réu, em decorrência da recusa de pagamento pelo Plano de Saúde. Pagamento de \"stents\". Ação movida contra o apelante, sob o fundamento de que o mesmo se obrigou ao pagamento dos referidos serviços, por ocasião da internação, responsabilizando-se pelo seu custo, caso a empresa seguradora não reconhecesse sua obrigação de cobrir as respectivas despesas. Nulidade do contrato, por vicio de vontade. Autorização para internação de emergência, em complemento. à autorização do piano de saúde ao qual é o paciente associado. Hospital conveniado. Prática abusiva, exigindo do contratante, em ocasião manifestamente inoportuna, e em momento inteiramente inadequado compromisso futuro, pelo pagamento de eventuais despesas decorrentes de possível recusa da seguradora em honrar seu compromisso. Dupla garantia que se exige do consumidor, sem que o mesmo esteja ciente do que se obriga e do custo que isto representa. Inobservância dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Estado de perigo como móvel da obrigação assumida pelo apelante de induvidosa onerosidade excessiva. Procedência do pedido de cobrança que se afasta. Inexistência de relação jurídica válida entre autora e réu, devendo a cobrança ser dirigida contra terceiros. Se a recusa, pelo plano de saúde, ao pagamento dos \"stents\" utilizados na cirurgia a qual o apelante se submeteu, tem sido considerada, majoritariamente, pela Jurisprudência de nossos Tribunals, como prática abusiva, não se justifica que a cobrança recaia sobre o consumidor, quando o estabelecimento hospitalar faz parte da rede conveniada da operadora, integrando, deste modo, a mesma cadeia de produção e de fornecimento do produto comum. Provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TJ/RJ, 4a Câmara Cível, AC 2004.001.30280, Relator: Des. Fernando Cabral, j. em 08/03/2005)\r\n\r\nDe todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a expedição imediata de nova guia de internação, autorizando e arcando com os dois stents farmacológicos (stent TAXUS 3 X 28; stent TAXUS 3 X 32), indispensáveis à manutenção da vida do autos, descritos às fls. 21.\r\n\r\nDEFIRO a concessão do benefício de gratuidade de Justiça e de prioridade na tramitação.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante por 10 (dez) dias para emendar a inicial adequando-a ao rito ordinário, atentando, inclusive, para o valor atribuído à causa que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se. À SEADI, para as providências necessárias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.01.014665-5 UDES ROSA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . ...Após ao réu sobre provas\r\n\r\n88 - 2005.51.01.021354-1 NATALINA ATANAZIO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, danielle rodrigues de sousa, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(mv)\r\n\r\n89 - 2005.51.01.025051-3 PAULO CESAR DIAS (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . ... Após ao réu sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 16785"
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LIMA DE ANDRADE-35\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 40\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULA BRITO SILVA ARAUJO-28\r\n\r\nPAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-15\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-18\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-18\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-36\r\n\r\nRENATA ADAUTO COSTA SILVA-39\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 35\r\n\r\nRICARDO CESAR DOSSO-22\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 19, 9\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-14\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-31\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-4\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 9\r\n\r\nVERONICA TORRI-21\r\n\r\nVINICIUS MARI-28\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-30\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-37\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015024-1 IRMÃOS HIPÓLITO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na decisão de fls. 410/415, sustenta que não houve pronunciamento sobre “atualização monetária sobre os valores emprestados nos anos de 1988 até 1993.”\r\n\r\nNão há necessidade do índice de correção monetária ser fixado na sentença, mesmo porque correção monetária não é nenhum plus, mas apenas a recomposição do valor originalmente devido. Logo, não há que se falar em omissão.\r\n\r\nPor isso, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015304-7 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a proceder a devolução das contribuições ao Plano de Seguridade Social incidente sobre gratificação DAS, recolhida no período de 08/04/98 a 31/12/02, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO para a 2ª Ré INPI, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios, ex vi o art. 20 § 3º do Código de Processo Civil\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020444-4 DROGARIA LANDA LTDA ME (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Converto o feito em diligência, determinando a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da relação processual, conforme decisão de fl.228, bem como a citação da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para incluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, retornando, dê-se vista à parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015685-8 JOSE ROBERTO SANTOS BELTRAO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.71/72. Preliminarmente, verifico que as partes não formularam quesitos pertinentes à perícia a ser realizada. Destarte, dê-se vista ao Autor e a União Federal para que os apresentem, no prazo de 10(dez) dias. Após, reitere-se o ofício de fls. 63. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a peça de fls.69/70 encontra-se irregular, porquanto não está devidamente subscrita. Uma vez a mesma apresenta, na íntegra, o teor da petição de fls.71/72, proceda à Secretaria o seu desentranhamento, acostando-a na contra capa dos autos, mediante certidão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007364-0 JURACI FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nNa forma da fundamentação supra, afastada a preliminar argüida, julgo IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013541-8 DIVA MELO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013837-7 HERVAL DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Preliminarmente, esclareçam os demandantes acerca das prevenções informadas nos termo de fls. 33/34 devendo vir aos autos cópia da inicial e ou/ sentença dos respectivos processos a fim de que o juízo posa averiguar acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 92.0060618-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA FIGUERAS E OUTRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Apresente o autor a memória com os cálculos que entende devidos a teor do disposto no artigo 604 do CPC\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002968-0 MARCELO MONTEIRO COUTINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se a parte final do decisum de fls. 212. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011116-4 OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc. Observa-se que a questão de mérito é preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que a elaboração de cálculos é irrelevante para o deslinde da lide, pois não há o que se demonstrar com tal procedimento. Importa, sim, aferir, apenas, quais são os critérios corretos a serem aplicados na evolução do financiamento- o que é matéria de direito-, para, na liquidação de sentença, serem realizados os cálculos e apurado o quantum debeatur. Destarte, revogo, em parte, o despacho de fls.179, no tocante a realização de prova pericial e determino que os autos venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015780-2 MARLENE DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado a fls. 132/133, uma vez que em nada auxilia ao deslinde da presente demanda.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008148-3 TEREZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO-ESPOLIO REP/ P/ EDSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Verifico que a autora somente alega, mas não demonstra, os valores a título de saldo devedor e prestações que entende serem devidos. (CPC, 283).\r\n\r\nDesse modo, emende a autora a inicial em 10 dias trazendo as planilhas demonstrativas do que entende devido a título de prestações e de saldo devedor, sob pena de extinção, a teor dos artigos 284, c/c 267, I, do CPC. \r\n\r\nEmendada a inicial, em 10 dias, voltem-me conclusos para sua apreciação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0072783-2 JAIME RABACOV E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem os autores sobre a petição de fls. 282/298.\r\n\r\n14 - 94.0049302-9 PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTRA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFolhas 429/431. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001), HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) DIVONE LUIZA FONSECA SIDRIM, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\n15 - 95.0005105-2 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO CREDIREAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência aos credores acerca dos cálculos de fls. 2.800 e segs.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007138-8 NIUCEA FERREIRA DE PAIVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARA CRISTINA CALHEIROS VAZ E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO). . Compulsando os autos verifico a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pois a matéria está a demandar prova testemunhal. Neste contexto, designo o dia 05/setembro/2006 às 14:30hs, para realização da audiência, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal (art.342 do CPC) acompanhadas de suas respectivas testemunhas. Dê-se ciência à AGU. P.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016953-4 JOAQUIM DO NASCIMENTO SEIXAS NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando a alegação do autor às fls.185, cumpra a CEF a determinação de fls.177, dando efetivo cumprimento ao título executivo judicial, tomando por base os extratos acostados aos autos às fls.155/165, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.009920-6 DENNER EDUARDO AMORIM MARQUES REP/ P/ SANDRA LUCIA JOSE DE AMORIM (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Nomeio o perito o Dr.Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo.\r\n\r\nIntime-se a representante legal do autor para ciência da data de 10/11/2006, às 12:00 hs para o comparecimento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ (sala 10E28, Serviço de Traumato-Ortopedia - 10° andar).\r\n\r\nCumpra-se fls 136 in fine oficiando-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013495-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x PERSIANAS COLUMBIANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o ato de renúncia manifestado a fls. 547, suspendo o processo como preceitua o art. 265, inciso I do CPC, para que seja intimado pessoalmente o Réu, através de Carta Precatória, para que regularize a sua representação processual, sob pena de os atos serem praticados à sua revelia doravante, com fulcro no art. 13, caput e inciso II do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade, deverá o Réu juntar aos autos cópia do seu contrato social. Fica assinado o prazo de 30 dias.\r\n\r\n2.Vista ao Autor para que se manifeste em réplica, em relação à contestação de fls. 521/525, no prazo de 10 dias, bem como para que conteste a reconvenção de fls. 526/530, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022351-7 ANGELA ZURLI MACHADO GUAZZELLI (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal efetuou o crédito, conforme extrato de fls. 51; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012429-9 ROSEMERE MACHADO GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de taxa progressiva de juros, na forma no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019960-0 JONAS RICARDO MARTINS CINTRA (Adv. RICARDO CESAR DOSSO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação, rejeitadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com exame de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027213-2 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Tendo em vista a petição de folha 65, baixe e arquive -se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011223-6 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUIDO VINCI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO(ANTONIO CARLOS JOBIM) E OUTRO. . Tempestivos os embargos interpostos (fls. 294/297), alegando omissão quanto ao pedido “e”, qual seja: “ analisem e defiram, imediatamente, requerimentos futuros da Impetrante concernentes às exportações, importações, prorrogações de regime especiais e nacionalização de equipamentos, enquanto perdurar a greve nas alfândegas do porto e do aeroporto do Rio de Janeiro”. Indefiro o pedido formulado na alínea “e” por tratar-se de pedido genérico, o que é vedado pelo artigo 286 do CPC.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhe provimento. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011483-0 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl.92: Defiro o prazo 10 dias para União Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014175-3 MARISA CASAROTTO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Junte o impetrante cópia da inicial dos autos apontados como passível de prevenção, de nº 2006.51.01.007994-4.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0017195-6 CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, MARCOS PAULO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Em vista da conversão efetuada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 91.0104196-7 INTERBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, VINICIUS MARI) x BANCO BAMERINDUS (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO, EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS). . Fls.399/400. Assiste razão ao postulante de fls. retro, na medida em que pendendo de decisão o Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento de fls. 390/396, mister se faz que haja o trânsito em julgado da referida decisão para que se possa levantar o depósito. Destarte, condiciono a retirada do alvará ao oferecimento de caução. P.I.\r\n\r\n29 - 95.0002135-8 BANCO FONTE S/A (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls. 276/277: Desnecessária a ida dos autos à contadoria judicial na medida em que os valores apurados às fls. 274 serão automaticamente atualizados quando do requisitório. Expeça-se o precatório judicial em conformidade com a Resolução nº 238/05 do CJF.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012053-1 UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Adv. IRON FERREIRA PEDROZA) x ANTONIO LOURENCO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Universidade Federal de Minas Gerais propõe Exceção de Incompetência em face deste Juízo, impugnando sua competência, alegando que, por estar sediada em Belo Horizonte, a ação deveria tramitar em uma das varas daquela região. \r\n\r\nInvoca os arts. 94 e 100 do Código de Processo Civil para apoiar sua pretensão.\r\n\r\nTodavia, cumpre esclarecer que as causas intentadas contra a União mereceram tratamento constitucional, devendo o art. 109 § 2º da CF prevalecer sobre os artigos do digesto processual.\r\n\r\nTrazemos à colação doutrina do eminente professor Vladimir Souza Carvalho, que, em sua obra “Competência da Justiça Federal”, 4ª edição, ed. Juruá, p.78 nos ensina:\r\n\r\n“A eleição de foro para a ação contra a União Federal está prevista expressamente por disposições constitucionais, favorecendo o autor, ao seu alvedrio ou conveniência optar por aforar na seção judiciária em que for domiciliado (...). Exercitando legitimamente o seu direito de opção, a ação deve ser processada e julgada no foro do juízo federal eleito pelo autor”.\r\n\r\nTal dispositivo está de acordo com a conjuntura do estado democrático de direito instituído em nossa Constituição, efetivado através de mecanismos tais como a isonomia material e o amplo acesso ao Judiciário. Nesse sentido, vejamos a decisão abaixo:\r\n\r\n“O art. 109 § 2º CF, intensificando o princípio insculpido no art. 5º XXXV do mesmo texto legal, concedeu ao autor de ação intentada contra a União a faculdade de propô-la na seção judiciária me que for domiciliado”. \r\n\r\n(AI nº 4525, TRF-3ª Região, Juiz Milton Pereira) \r\n\r\nAssim, conheço da presente impugnação mas nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010837-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x TEREZA KOLONTAI SOLDON (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Assim, inexistindo qualquer omissão na r. sentença de fls. 126/133, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.003587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUCY MELLO MOREIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA). . FL. 65. Ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos acerca das divergências apontadas nas petições de fls. 58/56 e 65, e, na mesma oportunidade, se for o caso, elaborar novos cálculos conforme os parâmetros da sentença. P.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010539-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x HAMILTON DA SILVA FERNANDES (Adv. HABIB HISSA, HAMILTON DA SILVA FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade na decisão de fls. 29, sustenta que como o TRF não fixa o índice de correção monetária, não caberia a esta instância fazê-lo.\r\n\r\nNão há necessidade do índice de correção monetária ser fixado na sentença, podendo sê-lo em sede de Execução, mesmo porque correção monetária não é nenhum plus, mas apenas a recomposição do valor originalmente devido. Logo, não há que se falar em obscuridade.\r\n\r\nPor isso, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nProvidencie o Embargante os extratos requeridos às fls. 31/32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008645-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar a execução nos valores de: R$ 113.718,94 (cento e treze mil, setecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), quanto ao valor principal, e R$ 11.371,89 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente a honorários advocatícios. R$ 23.727,31 (vinte e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017923-8 LORETTA KNETT (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vista ao Autor para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a evolução do seu salário/renda correspondente ao período de vigência do contrato de financiamento objeto da perícia, conforme solicitado pelo Sr. Perito do Juízo a fls. 200.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para a elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0011620-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Retornem os autos à Contadoria Judicial, para que se proceda a liquidação dos cálculos relativos aos autores LÚCIO DA SILVA CAVADAS e LAURO NUNES SOUZA, devendo considerar o alegado na petição às fls. 511/514.\r\n\r\nQuanto aos autores JOSÉ LUIZ PEREIRA, JOSÉ MARQUES RIBEIRO, LUIZ CARLOS LIMA, LUIZ EDUARDO RAMOS, MANOEL JOAQUIM ALVES BAPTISTA e MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DANTAS, verifico que os valores apresentados pela CEF referem-se aos períodos e percentuais dos expurgos inflacionários previstos no título executivo judicial, e que tais valores encontram-se creditados. \r\n\r\nIntimem-se os autores acima para que se manifestem sobre o resumo de crédito à fl. 523, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.003658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUCIO BRIGIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES). . Compulsando os autos verifico que para elaboração dos cálculos e dar início à execução do julgado são necessários os extratos dos períodos referentes às perdas dos expurgos inflacionários, os quais passaram a ficar sob controle da ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - conforme preceitua o caput, do artigo 10, da LC 110/2001. \r\n\r\nSendo assim, considerando o acima exposto, a dificuldade dos autores obterem os indigitados extratos junta à devedora, bem como o disposto no parágrafo 1º, do artigo 604, do CPC, intime-se pessoalmente a Ré-devedora para que forneça os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores, referentes às perdas dos expurgos inflacionários conforme o solicitado no despacho de fl.102, no prazo de 30 dias, sobrestando-se o feito pelo mesmo prazo até o cumprimento da diligência. \r\n\r\nFornecidos os elementos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023388-6 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para que forneça uma cópia da inicial e duas cópias da emenda à inicial, para citação dos réus.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0738853-5 MARIA LUZIA MILET FREITAS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RENATA ADAUTO COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem, pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a fls.647 o autor HELION VALADÃO desistiu de prosseguir na execução de eventual crédito em face da CEF, tendo sido, inclusive, a aludida desistência homologada pelo Juízo (fls.648). Tal fato não impede que a execução seja instaurada, uma vez que a desistência não produz os mesmos efeitos que a renúncia. Sendo assim, revogo o primeiro parágrafo da decisão de fls.675, devendo o referido autor esclarecer o eventual crédito que pretende executar com a juntada da respectiva planilha de cálculos, conforme preconiza o art.604 c/c 652 do CPC. No que tange ao eventual direito de liberação da hipoteca gravada no indigitado imóvel, ficará condicionada à aferição de crédito ou inexistência de débito junto ao agente financeiro.\r\n\r\nNo que toca aos demais autores, cumpra-se a parte final do despacho de fls.675.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003967-6 ALEXANDRE FILHAGOSA PACHECO REP/ P/ ROBERTA FILHAGOSA SILVA (Adv. ERNANI ALECRIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x VERA REGINA FABIANO RAMOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Despacho republicado:\r\n\r\nFls.126.Defiro desentranhamento de fls. 95 a 102, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre contestação de fls. 104 a 120 e as certidões negativas.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 18532"
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PASSIDOMO-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-24, 25, 44, 52\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-46\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-51\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-13\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nJOAO TANCREDO-53\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-42\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-13\r\n\r\nJOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-61\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-21, 22\r\n\r\nLEONARDO MUSSI DA SILVA-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 34\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-24, 25\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-41\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-38\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-33\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-34\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-35\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-54\r\n\r\nMAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA-29\r\n\r\nMARCELO CHALREO-45\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-55\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-16\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-19\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-47, 51\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 43, 58, 60\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LUNA CORREIA-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMARIZA BARROS-41\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50, 53\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNEI CALDERON-53\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-19\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-20\r\n\r\nOTTO R. H. DE SA-17\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-11\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-28\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-39\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-30\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-62\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-4\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-53\r\n\r\nRENATO DA SILVA-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-59\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-41\r\n\r\nRODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-47\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-42\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-58\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 26, 55, 62\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-56\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40, 42\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 18, 24, 44\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-38\r\n\r\nVANIA CYRIACO-7\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0131116-6 IEDA TAVARES NASCIMENTO (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 93.0009494-7 ILDISON DE BARROS ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 220/221 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.579,21 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 216/217, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005333-3 METADUQUE ENGENHARIA AEROTECNICA LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 146/151:\r\n\r\nI - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nII - Tendo em vista o decurso do prazo do mandado de fl. 144 sem que houvesse manifestação do INSS, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 71.281,41 (setenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 126 e 137, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007109-8 MANUFATURA DE PRODUTOS KING LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0416687-6 REGINA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS, TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 427 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromovam os autores a execução da parte ilíquida do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 97.0107533-1 ADILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Fls. 830/832 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 178.680,17 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 786/815, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Tendo em vista que os autores PAULO RAMOS NASCIMENTO, JÚLIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA, VITÓRIO BERTIN NETO, JOSÉ PAULO FERREIRA PIRES, ARÍDIO AUGUSTO BAPTISTA e JOSÉ DÉLIO SIMÕES firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 198/203, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em relação aos autores PAULO RAMOS NASCIMENTO, JÚLIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA, VITÓRIO BERTIN NETO, JOSÉ PAULO FERREIRA PIRES, ARÍDIO AUGUSTO BAPTISTA e JOSÉ DÉLIO SIMÕES, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fl. 247: Considerando que o Contador já elaborou os cálculos de execução (fls. 207/218), requeiram os autores remanescentes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021637-2 MARIA DAS GRACAS JOVITA CORREIA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 128/131 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512453-4 ANNA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CONSTA) x LETICIA DE ARAUJO LOPES (Adv. JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA). . Fl. 85- Apresente a parte autora o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002348-3 ADILSON DE OLIVEIRA GRIJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003702-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Regularize o autor a petição de fls. 95/96 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026721-5 MARCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0739202-8 FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, requeiram os autores, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 938/963: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 88.0019526-1 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ESTER D'AVILA P. PASSIDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 302 e 309/312: No que tange à questão relativa aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sentença transitou em julgado em 02 de março de 2000 (fl. 94), aquele foi o momento em que os honorários sucumbenciais foram acrescidos ao patrimônio dos antigos patronos, uma vez que a sua destituição somente ocorreu em momento posterior (em janeiro de 2002, fls. 133/134). \r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que os advogados anteriormente constituídos renunciaram à terça parte da verba sucumbencial a que fazem jus (fl. 302), postulando pelo recebimento de 2/3, neste sentido deverá ser efetuado o rateio. \r\n\r\nII - Fl. 330: Ante a discrepância entre os valores apontados às fls. 272/278 e aqueles pretendidos pela Autora às fls. 285/291, não obstante a concordância da União (fls. 299/300), reconsidero a decisão de fl. 313. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o fim de apurar o valor atualizado da condenação, discriminando a quantia relativa aos honorários advocatícios (na proporção indicada acima), nos termos do julgado (fls. 49/52), e, também, o montante ainda devido em favor da Autora, tendo em vista os valores informados pelo órgão pagador às fls. 262/269 e 272/278, devendo-se considerar, ainda, o valor já levantado pela Autora (fl. 318). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n16 - 92.0032853-9 CLAUDIONOR DIAS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 92.0047479-9 VETORIAL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. OTTO R. H. DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 10 dias junte os documentos necessários à comprovação das datas de aniversário de suas contas de poupança.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 558: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão quanto à suposta adesão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 93.0002224-5 ARTUR PEDRO LEMOS DA FONSECA (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA, ANDRE MARTINS DE ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 361/365 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 244), em favor do Banco Itaú, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 93.0004144-4 JOSE GIOVANI ARAUJO DE SANTANA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 701/703: A CEF noticiara a adesão de JOSÉ ARAÚJO DE SANTANA e PAULO OTAVIO GOMES; intimada a juntar os termos pertinentes, forneceu, porém, apenas o subscrito pelo primeiro. Traga também a CEF aos autos, portanto, a cópia do Termo de Adesão assinado por PAULO OTAVIO GOMES, no prazo de 15 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 21 - 95.0004652-0 NELSON LUIZ WALKER DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 613/614: Defiro a dilação por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 95.0004708-0 JONATHAS PINHEIRO FALCAO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n23 - 95.0005409-4 LUZIA DE ASSIS BARRETO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 392: I - Ante a concordância dos Autores, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre a CEF e LUCIA REGINA LISBOA, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a essa Autora, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nII - Tendo sido confirmado pelos Autores que a litisconsorte ELIDEIA MININEIA MACIEL já efetou o saque do valor creditado pela CEF em cumprimento ao julgado, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a essa Autora, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado em relação aos litisconsortes LUZIA DE ASSIS BARRETO, NAIR BRITES DIAS e SILVIO CARLOS PINHEIRO DE SANTANNA.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0007298-0 ALVARO FERNANDO GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 528: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 494/499: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 95.0009460-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia do réu, uma vez que, devidamente citado, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 96.0017587-0 CRISPIM CARLOS PIMENTA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ, PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Ante o esclarecimento, intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença anteriormente apurada, que deverá ficar à disposição dos titulares, a fim de que, em sede administrativa, possam requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 97.0001403-7 PAULO SERGIO COUTO DIAS (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 271/272: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 97.0013305-2 SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se pessoalmente o Ilmo. Sr. Consultor Jurídico do Comando do Exército, para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao requerido nos ofícios nº 966/2004, datado de 05/11/2004 e nº 157-8/2006, datado de 16/03/2006, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14 do CPC, sem prejuízo de outras sanções a serem oportunamente aplicadas em caso de desrespeito à ordem deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 97.0016083-1 SERGIO DOS SANTOS XAVIER E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n31 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se pessoalmente o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 dias, forneça a este Juízo os extratos de janeiro de 1989, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14 do CPC, sem prejuízo de outras sanções a serem oportunamente aplicadas em caso de desrespeito à ordem deste Juízo.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 97.0071828-0 CONCEICAO NARA GOMES (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a CEF sobre os extratos juntados pelo Banco do Brasil (fls. 448/501 e 510/511) e sobre as alegações da Autora (506/507 e 514/515). Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n33 - 97.0078064-3 NEMEZIO BISPO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n34 - 97.0101580-0 ALMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 325/326: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 328/332.(mc)\r\n\r\n35 - 98.0001698-8 JOSE GUILHERME TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n36 - 98.0016943-1 CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 266/271: Manifestem-se os Autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 261/264.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 98.0025365-3 RONALDO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Não tendo sido assinado o Termo de Adesão, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado também em relação a JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Autor e remetam-se os autos à Contadoria para que seja avaliada a impugnação aos valores depositados para URENILTON DA SILVA ROSA, bem como qualquer outra porventura apresentada pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 98.0025487-0 MOYSES ANTONIO PIRES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 312/314: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 98.0033259-6 JORGE LUIS FERNANDES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 347: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 99.0011353-5 EDERLY BENTA DE MACEDO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, FREDERICO BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 304/305: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 99.0019022-0 PAULO VIRGINIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 410/414: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 99.0060309-5 MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 251/252: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.021213-7 JOAO LEOPOLDINO FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 293/296: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013250-0 ROBERTO FERNANDO NERY (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 113/114: Forneça o Exeqüente, no prazo de 5 dias, cópia desta petição para instruir o mandado citatório.(mc)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019933-3 ALCIDES DE ANDRADE VASCONCELLOS FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Não obstante assistir razão à Exeqüente quanto ao artigo mencionado no despacho de fl. 109, nada há a reconsiderar, eis que, de acordo com a nova sistemática processual vigente, continua a ser exigida caução para o levantamento (art. 475-O, III, do CPC).\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à Exeqüente, por 10 dias, para requerer o que entender de direito; decorrido o prazo sem manifestação, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o julgamento do recurso nos Embargos à Execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.001358-8 ODIL DE OLIVEIRA FONTES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 120/121: Aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 116.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012865-3 JOSE JORGE JESUS MOUTINHO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014538-9 LOURDE JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.016732-4 ANTONIO OLIVEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLARISSE SILVEIRA). . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de depoimento pessoal dos Autores, eis que a aplicação ou não dos expurgos inflacionários são comprovados através de documentos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023335-7 GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 377/390: Defiro, por 15 dias a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027134-6 LUIZ ROBERTO DA SILVA ARCHANJO (Adv. JOAO TANCREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . I - Fl. 327: Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar perícia médica nas especialidades \"ORTOPEDIA” e “PSIQUIATRIA”, ainda que após dezembro de 2006, nos termos do Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nII - Fl. 322: Dê-se vista dos autos à RFFSA pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000265-0 DALVA MARIA PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.022397-4 LUIZ MARIO BELLIZZI E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 301- Intime-se pessoalmente o Excelentíssimo Presidente da República para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 10 dias, promovendo, na inatividade, o Coronel-Engenheiro da Reserva Remunerada LUIZ MARIO BELLIZZI e o Coronel-Aviador da Reserva Remunerada CASSIANO PEREIRA ao posto de Brigadeiro, a contar das datas em que foram transferidos para a Reserva Remunerada.\r\n\r\nInstrua-se a carta precatória com cópias de fls. 185, 251, 270/296.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.006408-4 NEY MADEIRA (Adv. SOLON MICHALSKI) x ADVOGADO-GERAL DA UNIAO. . 1. Fls. 52: Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta (STJ, 2ª T., REsp nº 638.964/RS), declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Brasília, Distrito Federal.\r\n\r\n2. Dessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Distrito Federal, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014202-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a medida liminar pleiteada, eis que ausentes os requisitos autorizadores (art. 7º da Lei n.º 1.533/51). \r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada. Para que não haja dúvidas, transcrevo o referido dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. \r\n\r\nArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o requerimento apresentado pela Impetrante foi protocolizado em 06 de julho de 2006 (fls. 82/85), não se mostra presente o fumus boni iuris, por não ter sido configurada a omissão administrativa.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no prazo legal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.015570-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DEBORA CORDEIRO DA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.001647-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALDIR JOSE DA COSTA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 85, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x M-TEL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Regularize a CEF a petição de fls. 54/56 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002764-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO. . Fl. 30 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a CEF se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2001.51.01.023479-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 225 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a ECT requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 18262"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-9\r\n\r\nADILSON FONSECA-13\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-58\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-7\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-12\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-31\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-10\r\n\r\nANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA-51\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-37\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-49\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-35\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-21\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS-19\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-28\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-18\r\n\r\nDEMETRIO SPETSERIS TOMAZ-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 35, 36\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-51\r\n\r\nERIKA RUCKER-52\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR-32\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-46\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32, 57\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-29\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-30\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-54\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-34\r\n\r\nHAMILTON GONCALVES LOYOLA-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-38\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-53\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-15\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-37\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-24\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-41\r\n\r\nLENICE VELLOSO-54\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-32\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-35\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-14\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-44\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38, 39\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-58\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-21, 22\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-33, 55\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-23\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. VICTAL-54\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47, 48\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15, 16\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-56\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-26, 27\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-44\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-17\r\n\r\nNEI CALDERON-49\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-49\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-18\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-42\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-11, 52\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-31\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nROGERIO PAIM-27\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 30, 42, 45, 46, 50\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-12\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-26\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-22\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-45\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-55\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-1\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1\r\n\r\nWELLER DE SOUZA DOMENECH-27\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0001458-2 ELEVOLT IND/ COM/ LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST, WALTER CARLOS CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005474-0 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Requeira a autora à execução do julgado em relação aos honorários advocatícios e custas, nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024383-8 CLAUDIA ALVES FERNANDES (Adv. HAMILTON GONCALVES LOYOLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009937-9 LUIZ CARLOS VENTURA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010920-8 ELINABETE DA SILVA BORREL E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0019759-8 SEBASTIAO JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 176/182.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014740-7 DENISE TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021157-6 JOSE ALMIR DELFINO JOSE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 27/32.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023137-0 LUIZ ANTONIO COSENZA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 88, DECRETO A REVELIA da RFFSA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023535-0 WILSON FRANCISCO PINHEIRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007711-6 MARCIO VINICIUS TROCADO GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007734-7 ELIANA APARECIDA CAVALARE (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021306-1 NILDO VICENTE (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.004638-9 ELIANE ROCHA LOUREIRO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x STELIO MOREIRA LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 331, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 332/335 na forma retida. Ao agravado para oferecer contra-razões.\r\n\r\nManifeste-se o perito sobre a petição de fl. 337.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013157-6 JORGE DA COSTA SISTON (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Manifeste-se o perito sobre as petições de fls. 175 e 188/189.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013906-7 ARNOLDO BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A -GITER/RJ. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fl. 108.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013365-3 ANDREA MARIA SILVEIRA MANSO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial .\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em março de 2002, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 302,03. (fl. 54). As prestações estão em aberto desde maio de 2005 (fl. 67). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 186,63.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0052746-5 PLACIDINO MANOEL DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 521/532: Digam os autores.\r\n\r\n19 - 95.0006715-3 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fl. 217, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 214.\r\n\r\n20 - 96.0012752-2 ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 96.0019811-0 MAGDA BECHARA COUTO E OUTRO (Adv. CARMEN PRADELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 97.0002956-5 SHIRLEY SARMENTO ALVES E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região. Oficiem-se conforme requerido pelos autores às fls. 96/97.\r\n\r\n23 - 98.0008392-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 164/165.\r\n\r\n24 - 99.0022041-2 THEREZINHA GAVA (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000740-2 REGINA MARIA GAVINHO MUNIZ (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017696-0 ARNALDO NACHLY RAMOS (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.024495-3 JANIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM, DEMETRIO SPETSERIS TOMAZ, WELLER DE SOUZA DOMENECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007947-8 AUREMILDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018699-8 IVAN FELISBERTO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027697-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 34, DECRETO A REVELIA da ré GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista a OAB.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.490285-0 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007901-7 TATIANA BARBOSA ANDRADE (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 05/09/2006 às 14:00horas.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada à fl. 55.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011740-7 MARCELA CONCEICAO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013838-1 MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Manuel Gregório Dos Santos, falecido marido da Autora, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo correntista. \r\n\r\nComo a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de Manuel Gregório Dos Santos encontra(m)-se enquadrada(s) em uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 15/07/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020462-6 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 74, por 30 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020469-9 FRANCISCO MEDEIROS DE ASSIS E OUTRO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 165 por 30 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000190-2 FABIO PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 126, DECRETO A REVELIA do réu MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, sobre as contestações da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004500-0 MARISTELLA DE AZEVEDO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da Autora, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela Autora. \r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS da autora encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 14/03/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005706-3 JOSE FORTUNATO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009976-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013789-0 DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x PREGOEIRO DO 1º DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça a impetrante, no prazo de 10 dias, cópias dos documentos que acompanham a petição inicial, a fim de instruir a contra-fé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 82.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.012438-9 SPACO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013630-7 PAULO MONTE SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGA DO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . O depósito para suspensão da exigibilidade de tributo questionado judicialmente é faculdade do contribuinte, conforme o art. 151, II, do CTN, mesmo que ausente a verossimilhança do direito alegado na inicial. O depósito suspende a exigibilidade do tributo questionado, na extensão do montante depositado, independentemente de declaração judicial. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n1. O depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição.\r\n\r\n2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 722754 / SC, T2, MIN. ELIANA CALMON, DJ 20.06.2005 p. 245)\r\n\r\nAutorizo, portanto, o depósito requerido na inicial, devendo o impetrante, no respectivo documento de arrecadação, indicar o período de apuração a que se refere o tributo depositado. O comprovante de depósito deverá ser trazido aos autos no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como para que tome ciência do depósito efetuado pela impetrante, caso efetuado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010038-2 SHOPDIET-COM/ DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4 REGIAO RJ ES-MG (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão de fl. 69, DECRETO A REVELIA do réu CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4a. REGIÃO - RJ ES-MG, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, sobre a contestação do(a) CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.012359-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x VERA LUCIA QUINTELA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o (a) devedor (a) para os fins do art. 652 do CPC, uma vez que não pagou o débito e nem apresentou embargos. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.015346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MAURO CHAVES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido pela Receita Federal.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.011939-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARY DE OLIVEIRA MENDES. . Cite-se o (a) devedor (a) para os fins do art. 652 do CPC, uma vez que não pagou o débito e nem apresentou embargos. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANA DA SILVA BARBOSA. . Cite-se o (a) devedor (a) para os fins do art. 652 do CPC, uma vez que não pagou o débito e nem apresentou embargos. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 97.0022664-6 R.J. COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.010771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x RODRIGO TOMAS DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 30, DECRETO A REVELIA dos réus RODRIGO e RUDSON, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.015118-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ISMAEL RIBEIRO MORAIS (Adv. ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 85 . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.911,94 (dois mil, novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.020411-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (Adv. ERIKA RUCKER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 83 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 25.576,49 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 79/90, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.017123-9 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SIDINEY GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fl. 225: A contadoria.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.019013-1 PORTO REAL PROJETOS E CONSULTORIA S/A (Adv. LENICE VELLOSO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017919-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CARMEN FERREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.017922-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Foreneça a embargante os elementos requeridos pela Contadoria à fl. 30.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.005094-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CLEIA ALVES DE MELO MOURA. . A Contadoria para elaboração de cálculos até a data dos apresentados pela embargada (fls. 144/149 da ação ordinária em apenso).\r\n\r\n58 - 2005.51.01.010471-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARILU ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 80 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução em relação ao exeqüente HAROLDO DICK, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.185,81 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme os cálculos de fl. 05, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nOutrossim, julgo PROCEDENTES os Embargos em relação aos exeqüentes CARLOS CESAR HENRIQUES ANGELO E IRENE MARTINS FONSECA, extinguindo a execução com fulcro no artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais em relação aos litisconsortes remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo MARILU ALVES CARVALHO, VERA LUCIA FERREIRA ALVES DA SILVA, SANDRA REGINA RODRIGUES RAMOS, ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, BRUNO MICHELS DA SILVA e JORIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 18411"
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                            "18398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-13\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-15\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CARNEVALE DE SOUZA-3\r\n\r\nANA PAULA DA SILVEIRA LOPES-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-10\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-17\r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-16\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-14\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-9\r\n\r\nFABIANA DE LA ROCQUE DANIEL-18\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-9\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-1\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1, 10, 18\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-4\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-9\r\n\r\nJOEL TELES DE BRITO-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-6, 9\r\n\r\nJOSE ASSIS NUNES-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DE L. LEONI-4\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 10, 11, 18, 2, 3\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-18\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-6\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-8\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-9\r\n\r\nPEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA-17\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-9\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-6\r\n\r\nROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 4\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0071885-9 IVONETE DE SA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 97.0071885-9\r\n\r\nFls. 614 e seguintes- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 98.0020970-0 ERALDO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOEL TELES DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 98.0020970-0\r\n\r\nFls. 185/251- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029753-2 CARLOS SANTIAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MAGNO CARNEVALE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 443 - Indefiro, tendo em vista que, conforme documentos de fls. 378/379, 403/404, 407/408, 414 e 429/440, verifica-se que o Autor Carlos Santiago Ribeiro, na verdade, é titular de uma conta vinculada ao FGTS, referente à empresa S/A Editora Tribuna da Imprensa, com data de admissão e de opção em 01/02/86 e da data de afastamento em 10/08/99, o que também se conclui a partir da documentação apresentada pelo próprio Autor com a inicial às fls. 22/27. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018913-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE L. LEONI, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x METHODUS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2000.5101018913-9\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009052-6 ROSELENE SILVA DE SOUZA (Adv. DALTON PAIVA FILHO) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Fls. 27 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a mesma. \r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0049544-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Manifestem-se os autores Roberto dos santos Fernandes, Ruy Meirelles Chaves e Ricardo Xavier, no prazo de 10(dez) dias, sobre os Termos de Adesão informados às fls. 274, 2º parágrafo e 276.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014573-0 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, conforme determinado no item 4 de fls. 24, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021462-4 JUCILDA DIAS DE LIMA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0050267-9 SONIA APARECIDA DO CARMO PONTES E OUTROS (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fl. 416 - Defiro em parte a dilação de prazo Requerida pela CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 97.0007040-9 RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 627 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0062351-7 LISETE DIB NAHAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 653/661, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008488-1 MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015375-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019919-2 SISEMBRA ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ASSIS NUNES, EDUARDO PINTO MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Fl. 1448 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0021886-8 ZAUBILON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017436-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.).\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007729-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x CARLOS ORLANDO NOVAES ABRUNHOSA (Adv. PEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0071334-2 ROLEARNEY ROMERO BARROS PEREIRA (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18398"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO-40\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-40\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-37\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29, 30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7, 8\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-40\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-28\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-41\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-30\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-32\r\n\r\nBARBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-47, 51, 6, 7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS-44\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16, 39\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-33\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDSON ELIAS JORGE-6\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-11\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-10\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-41\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-36\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-26\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-14\r\n\r\nFLAVIO L DE SOUZA-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16, 33\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-14\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-24\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE LUIZ DEFAVERI-32\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-47\r\n\r\nJOSE MOREIRA ALVES DE BRITO-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSE ROMEU R. B. JUNIOR-49\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 18, 19, 20\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-45\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-39\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-16\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO G.P.DA SILVA-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 3, 49\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 18, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA-24\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DO PRADO-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-15\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 48, 50\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-42\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE-48, 50\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-31\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-34\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA DA SILVA-15\r\n\r\nRAUL SOUTO-42\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-40\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-29\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 28\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-25\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-21\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-10\r\n\r\nRODRIGO JANSEN-34\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nROSEMARIE PEREIRA LOMELINO-6\r\n\r\nRUTH JEHA-22\r\n\r\nSARA GRINER KURC-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-23\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 23, 25, 26, 46\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-5\r\n\r\nTULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-51\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-19\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0048637-0 BEATIFUL PEOPLE EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS LTDA (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 207.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013155-5 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art.269,II, do CPC, para declarar extinto o crédito tributário, objeto do processo administrativo nº 10305.213700/96-34 e, por conseqüência a nulidade da inscrição da Dívida Ativa referente ao indigitado débito.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014977-1 ERNANI BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 400/405 e 432/444, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0029727-9 ELIZABETH DOMINGOS COSTA E OUTROS (Adv. TULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e a manifestação do INSS de fls. 118, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0008669-5 FRANCISCO DE ASSIS E SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores. A CEF deverá ser intimada pessoalmente para, no mesmo prazo, juntar a cópia do Termo de Adesão de Lyses Villas Boas ou os cálculos referentes à Autora, sob pena de multa diária pelo atraso no cumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nQuanto aos honorários, uma vez apurado o valor total da condenação, deverá a parte autora proceder a sua execução, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0009101-5 ELIZABETH MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO, EDSON ELIAS JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 255 - Fornecidas as cópias da inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado e desta petição, oficie-se ao órgão pagador das Autoras, para que forneça as fichas financeiras destas, referentes ao período de janeiro de 1993 a janeiro de 1998, no prazo de trinta dias e informe se as mesmas firmaram transação e já receberam os respectivos valores, em caso afirmativo.\r\n\r\n7 - 97.0102636-5 ANISIO VIANA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo, para que surta seus jurídicos efeitos, a transação realizada entre a União Federal e os Autores Anísio Viana de Menezes, Djalma José Marques, Ivone Martins dos Santos e José Quintiliano Filho (fls. 240/242). À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na sentença transitada em julgado e nos documentos trazidos pela UNIÃO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0107557-9 ADOLPHO BRONZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte Autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 217, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 98.0033837-3 FERNANDO ALVES PEREIRA REP/ P/ NOEME PEREIRA DE MATTOS (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal na obrigação de reformar Autor com a remuneração correspondente ao soldo hierarquicamente superior, e no pagamento dos atrasados, retroativamente à data do irregular Ato de seu Licenciamento (30/11/1993), com os atrasados monetariamente atualizados, de acordo com a Tabela dos Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, por se tratar de verba alimentar, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nNo mais, nos termos do art. 461, e parágrafos, do CPC, condeno a UNIÃO FEDERAL no pagamento da multa pecuniária na quantia módica de 1/30 avos do soldo a que terá direito como Cabo, por dia de atraso, a contar do prazo que exceder um (1) mês da citação para fazer.\r\n\r\nDeixo de condenar a União nas custas judiciais e no pagamento dos honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002073-3 EDEN SABINO DIAS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o presente feito.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014743-6 ROSENY ACIOLY DINIZ DE LIMA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x JOCELINA TAVARES DINIZ (Adv. NAO CONSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ parte Autora para requerer a inclusão no pólo passivo de todos os beneficiários do de cujus, conforme os documentos de fls. 67/108.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré Jocelina Tavares Diniz no endereço fornecido às fls. 66.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006071-7 VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes da Distribuição do presente feito a este Juízo, recebo a petição de fls.45/46 e 50/51 como emenda. Anote a Secretaria ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa e certifique o recolhimento das custas processuais. Sem prejuízo forneça a Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da emenda.\r\n\r\nNo mais, junte a Autora cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo mencionado no termo de prevenção de fls. 48.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, intime-se a União Federal acerca do conteúdo da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0002947-0 ANTONIO LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIANA GONÇALVES DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Face ao tempo decorrido, intimem-se as partes para esclarecer, no prazo sucessivo de cinco dias à começar pela parte Autora, se houve a realização de acordo administrativo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0004345-5 ALFREDO FUZATO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Cancele-se o alvará No. 0030.000006-3/2006 e expeça-se novo, em nome do Dr. Fernando Tristão Fernandes, OAB/RJ 49344, conforme requerido às fls. 376/377.\r\n\r\nQuebra 15 - 95.0024625-2 ALCIR FIEL D'OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO, RAIMUNDA NONATA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro à CEF o prazo de 45 dias como requer, impreterivelmente.\r\n\r\n16 - 96.0009237-0 LUIZ ANTONIO ALDINO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para creditar a diferença devida entre os valores de fls. 227 (cálculos da Contadoria) e os que já creditou, conforme fls. 222, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n17 - 96.0019333-9 OTAVIO NERIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para informar o nº de inscrição no PIS, conforme solicitado pela CEF, às fls. 308.\r\n\r\n18 - 96.0019893-4 ARNE RICHARD JOHNNY BENGTSSON (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro à CEF o prazo como requer às fls. 464, impreterivelmente.\r\n\r\n19 - 98.0005083-3 AGUINALDO SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação em relação AQUINO DE OLIVEIRA MARTINS, GEISA AUGUSTA BALDEZ, JOSE RICARDO MARTINS CORDEIRO, LUCIA MARIA ESTEVES DYSKANT e ROBERTO DE SOUZA MAGALHÃES, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto a ORLANDO DOS REIS SOUZA, AGUINALDO SANTOS PINTO e ISRAEL HIRCH COSLOVSKY, haja vista o silêncio valendo como concordância tácita em relação aos dois primeiros e o Termo de Adesão de fls. 177, em relação ao terceiro, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, os acordos extrajudiciais firmados entre estes e a CEF e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0008579-3 LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n21 - 98.0017271-8 ALUISIO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro à CEF o prazo de 45 dias, impreterivelmente.\r\n\r\n22 - 99.0003033-8 AUGUSTO VALPASSOS NOGUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 296/300, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n23 - 99.0063797-6 ELISABETE GOMES LOPES (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nRestaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nDiante da manifestação da parte autora às fls. 190 e da informação da CEF de que o autor firma Termo de Adesão nos termos da LC 110/2001, conforme comprova fls. 194, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.004785-0 ANDRELINA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x SIMONE PY EYER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 136/143 - À Autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 144 - Anote-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.005955-4 PAULO CESAR BARREIRO MONTEIRO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.016731-4 JOSE HENRIQUE DE NORONHA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.194 - Defiro ao Autor o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.017987-8 JOSE ROBERTO MAIA CASTRO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls. 163/5 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada, haja vista que o Juiz é o destinatário da prova.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nAdemais, o despacho de fl. 125, converte o julgamento em diligência em setembro de 2003, e determina aos Autores a comprovação da existência de contas de poupança na CEF no período pleiteado na inicial. Ressalte-se, outrossim, que o Juízo já expediu ofício à CEF, que juntou aos autos os extratos requisitados (fls. 150/158).\r\n\r\nPosto isto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte Autora possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nNada providenciado, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029542-1 JOSE CARLOS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.001957-4 GENIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 69 firmado entre a CEF e o autor GENIVAL FERREIRA DA SILVA, HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002241-0 ANTONIO LEAL FAORO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 86 e 88 - Dê-se vista à CEF para dizer se, em vista dos requerimentos do Autor, desiste de seu recurso de apelação de fls. 77/80.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x GERSON CARNEIRO NASCIMENTO (Adv. BARBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO). . Dê-se vista a parte Ré, sobre fls.75/77 e 80/81, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011555-1 LINHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 159/163 e 165/173.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017525-4 DOMINGOS NUNES PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, HOMOLOGO o termo de Adesão de fls. 48/50, em relação aos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990, e quanto aos demais índices JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido.\r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006, relativamente aos índices da Súmula.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004731-1 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv. RODRIGO JANSEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Cumpra a parte autora o último parágrafo da decisão de fls. 120/124, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MOHAREB ELASMAR. . Haja vista o decurso do prazo deferido, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015659-4 JORGE MAXIMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013015-9 WILSON FARIA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS SAO GONCALO. . Inicialmente, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias a fim de regularizar sua representação processual, bem como recolher as custas judiciais ou requerer a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de concessão liminar da Tutela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024719-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO) x NEDIR JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 95.0021010-0 CLOVIS AGUIAR ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 371/372 - Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Porém, por não existir a omissão apontada, nego-lhes provimento. \r\n\r\nConforme decisões de fls. 178, 219/222, 327 e 336, os honorários foram repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências. Ora, se a parte autora requereu na inicial juros progressivos e os índices de 26,06%, 70,28% e 44,80% e foi vencedora em dois índices, quais sejam, 42,72% e 44,80%, sucumbiu em metade do pedido, portanto, não há que se falar em execução de honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 368.\r\n\r\n40 - 98.0028922-4 HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO SC (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Em primeiro lugar, observa-se que não foram realizados depósitos judiciais nestes autos, o que inviabiliza o pedido de conversão em renda.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte autora sobre a petição de fls. 278/280.\r\n\r\nNada sendo providenciado pelo Autor, ora executado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecidas as cópias de fls. 273/274 pela União Federal e de fls. 278/281 pelo INSS e pelo FNDE, cite-se o Hospital de Clínicas 4 Centenário do Rio de Janeiro SC, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.007426-6 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021840-0 ODINEIA GONCALVES REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . À parte autora sobre a manifestação de fls. 59/60, do INSS.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005010-3 PEDRO ROQUE DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls.71/72 como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, há que se ressaltar que em relação a Ação Ordinária nº2003.51.51.018287-1 proposta por RICARDO DERTONIO ROCHA perante o Juizado Especial Federal, ocorre a litispendência, vez que versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, qual seja, o pagamento das diferenças decorrentes do índice de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nPor fim, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar os nomes dos autores, alertando que a mesma deve proceder com maior atenção no cadastramento das partes.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos, para apreciar o pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.000786-4 DIRCEA COSTA DE SA E OUTRO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a Ré para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a petição da parte Autora de fls. 247/8, devendo esclarecer, na ocasião, se já providenciou o Termo de Liberação de Hipoteca, nos termos do despacho de fl. 202, a fim de que a situação do imóvel dos Autores possa ser regularizada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0014254-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Haja vista Informação de Secretaria de fls. 211, corrijo o despacho de fls. 210 por conter evidente erro material, para constar: \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 186/198 e 201/209, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 99.0020886-2 SERGIO FONSECA CORREA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 . Cumprida a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do artigo 794, I, CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.012706-4 FABIO HENRIQUE SILVA BITTENCOURT (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.015686-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 . Ante o exposto, nos autos da Medida Cautelar n° 2003.5101.009766-0, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária n°2003.5101.015686-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 92.0000782-1 IRMAOS SILVA COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROMEU R. B. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.190/199, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.009766-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 . Ante o exposto, nos autos da Medida Cautelar n° 2003.5101.009766-0, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária n°2003.5101.015686-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0002954-9 MARIA JOSE LISBOA GONCALVES E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à parte Autora sobre a resposta do Ofício, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.022224-4 ISABELLA MONTEIRO PATURY E SOUZA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Republicação da última parte da decisão de fls. 246/248:\r\n\r\n... especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 18083"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-4, 41\r\n\r\nALAN MACHADO-26\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-4, 41\r\n\r\nANA PAULA PEIXOTO-28\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-64\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-28\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-44\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-14\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA PINTO-13\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-56\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-50\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-45\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-20, 22, 23, 26, 33, 34, 35, 59, 70\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-31\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-4, 41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SCHLESINGER-28\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-61\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-27\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-3\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-16\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-18\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-44\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-50\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-43\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-19\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-5\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-10, 7\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-31\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-19\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-39\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO-16\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-33, 34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-54\r\n\r\nGERALDO EVANDRO PAPA-28\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-8\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-47\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-47\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-16\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-13\r\n\r\nILZA GAUDENCIO CAMPBELL-24\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-14, 17, 40, 42, 46, 47, 49, 52, 9\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-40\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-46\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-42\r\n\r\nJOAO MACHADO-16\r\n\r\nJOAO PATROCINIO-59\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-14\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-63\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-11\r\n\r\nJOSE BARBOSA FILHO-53\r\n\r\nJOSE BARONE DE FELISBERTO NETO-28\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-5\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-64\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-13\r\n\r\nJOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA-42\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-40\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-51\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-49\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-27\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-12\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-51\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-52\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-55\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 13, 3, 32\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-47\r\n\r\nLUIZ PAES DE ALMEIDA-39\r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO-44\r\n\r\nMARCIO JUNQUEIRA LEITE-28\r\n\r\nMARCIO LEO GUZ-28\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-36, 37, 38, 61, 65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-10, 15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-29\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS-57\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-8\r\n\r\nMARISTELA REGINA DIMITROF-41\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-24, 25, 55\r\n\r\nMAURO J. G. ARRUDA-28\r\n\r\nNELLY ACCIOLY G. FERREIRA-45\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-13, 18\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-48\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-35, 4\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-41\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-29, 30, 32, 51\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-43\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-9\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-35, 4\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-20, 33, 34\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-58\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 27, 53, 54, 56, 58\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-13\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-23\r\n\r\nTHEMIS ALINE C. DOS SANTOS-7\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-62\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-1\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-6\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA-60\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-4\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0007617-1 JOSE JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\n(...) Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, em favor da habilitanda acima, com base nos cálculos de fls. 231/233, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0017345-4 ALVARO DOS SANTOS (ESPOLIO) REP/ P/ WALTER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON A. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nInsta mencionar que como se trata basicamente de mera atualização de cálculos, pois o decisum transitado em julgado nos embargos à execução já fixou o valor devido, eventuais impugnações só são cabíveis quanto a erros materiais.\r\n\r\nIII- Tendo em vista as informações retro, que comprovam que ELIZABETH DA C. RIBEIRO e CALMA VIEIRA (endereços às fls. 166 e 168) foram habilitadas à pensão por morte do autor WILSON ANTÔNIO DE CARVALHO, promovam as interessadas a correta habilitação no presente feito, NA OPORTUNIDADE DA VISTA DOS CÁLCULOS à parte autora e no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIV- AO SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS, diga o INSS sobre eventual pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nV- NÃO havendo impugnações aos cálculos, expeça a Secretaria Ofício Requisitório quanto ao autor SERAPHIM TAVARES FERREIRA, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nVI- Após venham conclusos, para este Juízo decidir sobre a eventual habilitação neste feito das sucessoras de WILSON ANTÔNIO DE CARVALHO.\r\n\r\n3 - 89.0000906-0 IRINEU MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 89.0037318-8 DELIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nFls. 496 e 498: defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 495.\r\n\r\n5 - 90.0009010-5 ROSELENE DE OLIVEIRA MELO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 90.0051105-4 PEDRO DE SOUZA ANDRADE (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)à parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a execução da obrigação de fazer, nos moldes do art. 632 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 91.0130338-4 SYLVIO AUGUSTO BORDALLO (Adv. THEMIS ALINE C. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução n. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado fornecer, no prazo de 10 dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 93.0029684-1 MARILZA DE CASTRO BELLEZA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 94.0010270-4 LAURA FERRAZ E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista os documentos de fls. 148/151, promova a interessada LIZETE GOMES CELENTANO (com endereço à fl. 151) a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do autor ROBERTO CARLOS EUGENIO STRUTT, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n10 - 94.0044636-5 NELSON COELHO FERREIRA SARAIVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença proferida, que declarou extinta a execução, por não ter fixado os honorários advocatícios devidos no processo executivo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 95.0003002-0 JOSE MARTINS DA VEIGA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 95.0016812-0 HONORATO LEAO NETTO E OUTROS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 95.0018198-3 CLAUDETE BARBOZA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO, PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 97.0020846-0 MARIA DOS ANJOS DA COSTA E SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 5/12 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 97.0073412-9 HELENA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 97.0105824-0 ROSEMEIRE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, FLAVIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Vista à advogada ROSÂNGELA LIMA DA SILVA - OAB/RJ: 109.692.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo, com nova baixa.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.536202-6 EDIVIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - O autor obteve a majoração da remuneração recebida durante período em que trabalhou na empresa recomi s.a. (setembro de 1988 a março de 1993) por meio de reclamação trabalhista, cuja decisão transitou em julgado em 07.12.99 (fl. 55).\r\n\r\nPretende, portanto, a revisão da rmi de sua aposentadoria por tempo de serviço concedida em 13.11.92, com base nos novos salários de contribuição arrolados às fls. 197/199.\r\n\r\nAssim, uma vez que os cálculos de fls. 216 ss. basearam-se nos salários de contribuição originalmente considerados pelo inss, retornem os autos à Contadoria Judicial para que elaborem o novo valor da rmi do benefício, tendo em vista: os novos salários de contribuição, a data de início do benefício e as restrições impostas pelo art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212, de 1991.\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 18 - 2003.51.01.502649-7 JACI SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506226-0 JOME DE JESUS SILVA MONTE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . I- Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, a saber, dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da parte autora já ter sido intimada através dos despachos de fls.106, 108, 113 e 114, até a presente data não forneceu cópias dos cálculos.\r\n\r\nTambém insta mencionar que os cálculos do INSS indicados pela parte autora à fl.118 não estão acrescidos dos honorários advocatícios de sucumbência, devendo a parte autora acrescê-los, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nII- Corretamente atendido, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.515174-7 VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.536818-9 MARILIA PINHEIRO CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534188-7 MATEUS JOSE MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534730-0 OMERO CIPRIANO MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.003856-9 DOMINGOS BLANK MARTINS DE OLIVEIRA MOUTINHO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.010946-1 SALVADOR TEIXEIRA GOMES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507339-3 ADEMIR BERRIEL (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507382-4 RUTH REIS DO AMARAL (Adv. CLAUDIA AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.514224-9 METAPLAN EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MAURO J. G. ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x JAYME MARCOS BYDLOWSKI (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, CARLOS ROBERTO SCHLESINGER, ANA PAULA PEIXOTO, GERALDO EVANDRO PAPA, MARCIO LEO GUZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . (...) abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 88.0001493-3 WILSON BATISTA NEVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO DE BENEFICIOS DO INPS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos impetrantes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 91.0008063-2 SALVADOR RAELI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)\r\n\r\nII - Fls. 146: Aguarde-se o pedido de habilitação. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n31 - 91.0112942-2 MARIA BARBOSA DE MOURA (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 91.0138943-2 ANTONIO LOPES DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor do autor JOIR FERREIRA GOMES, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526856-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALCIR CORDEIRO DE PINHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.526857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RAUL RIBEIRO VELASCO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.512602-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ARLINDA SCHEIDEGGER SEGISMUNDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522891-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x HELENA NOGUEIRA DE PAULA. . À parte embargada.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522893-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x RUTH REIS DO AMARAL. . À parte embargada.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.526009-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROSELENE DE OLIVEIRA MELO. . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 00.0538247-5 MANOEL SOARES REP/ JORGE SOARES (Adv. LUIZ PAES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Regularize o Dr. Luiz Paes de Almeida (OAB/RJ 71.391) a petição de fls. 261/275, eis que apócrifa. Praz: cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 898: Reconsidero o item II do despacho de fls. 890/892, tendo em vista o disposto no art. 22, §4° da Lei 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que determina que os honorários serão deduzidos somente se o advogado juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento.\r\n\r\nNo caso em tela, o depósito judicial há muito já foi efetuado (fls. 420 verso), devendo, desta forma, o sr. Advogado diligenciar diretamente junto ao autor o recebimento de seus honorários contratuais.\r\n\r\nQuebra No que tange aos esclarecimentos de fls. 897/880, o valor devido ao autor falecido FARID TAMER de R$ 1.447,14 (fls. 864/865), sua sucessora LOUZENIR GOMES já efetuou o respectivo levantamento da parcela que fazia jus (fls.803), restando a outra metade a ser levantada por RAMON GOMES TAMER.\r\n\r\nDesta forma, retornem os presentes autos ao contador judicial para refazer o rateio de fls. 864/865, atentando para o parágrafo supra.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nABOAU GEDEON\r\n\r\nALBERTO CARDOSO CALDEIRA\r\n\r\nALDELY ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nALDEMIRO ELIAS\r\n\r\nALFREDO PINTO\r\n\r\nARGEU FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nARGEU VIANNA DE MAGALHÃES\r\n\r\nATHAYDE PINTO\r\n\r\nAYLDER ATALAYA DE MACEDO\r\n\r\nCARLOS FARIAS FILHO\r\n\r\nCELINA LIONCIO PEREZ\r\n\r\nDALVA SOUZA VILARDI\r\n\r\nELMO AYRÃO PORTELLA\r\n\r\nELOY ESPIRITO SANTO\r\n\r\nELZA BACELLAR LOPES\r\n\r\nELZA FARIA PORTELLA, sucessora de DAIR TEIXEIRA PORTELLA\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO\r\n\r\nGILMAR MENTZINGEN PORTELLA\r\n\r\nGILZAY DA COSTA DITTA\r\n\r\nILTON FRANCO MONSORES\r\n\r\nINOCENCIO PACHECO NETO\r\n\r\nJAIR RIBEIRO\r\n\r\nJANDIRA MODESTO ABREU, sucessora de ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nJOÃO FERREIRA\r\n\r\nJOÃO PAULO GUEDES\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nJOSE MONTEIRO FILHO\r\n\r\nRAMON GOMES TAMER, sucessor de FARID TAMER\r\n\r\nLUIZ EMILIO NOGUEIRA VIANA\r\n\r\nMAHMOUD ALI\r\n\r\nMANOEL CARDOSO CALDEIRA\r\n\r\nMANUEL BORGES MONTEIRO\r\n\r\nMARCIO ALICIO FONTANINI\r\n\r\nNALDYR CARLOS SOUZA\r\n\r\nNEYL PORTELLA DE AVILA\r\n\r\nPEDRO AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\nRAMIRO CASTILHO FILHO\r\n\r\nSALVADOR JULIÃO DE SOUZA\r\n\r\nSAZBONA PADOVA SARAGOSTI, sucessora de EZRA SARAGOSTI\r\n\r\nSEBASTIÃO DUTRA DO VALE\r\n\r\nSEBASTIÃO PACÍFICO\r\n\r\nTALMYR DE AZEVEDO SÁ\r\n\r\nWALDIR ALMEIDA GODINHO\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 89.0003464-2 ARLINDA FIORETE MARAGO (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF, RICARDO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 147/148 e 150: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 128/131 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 89.0004192-4 ANDRE LUIZ COELHO LAGE E OUTROS (Adv. JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA, JOANA COSTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANDRE LUIZ COELHO LAGE, sucessor de DAISY LAGE COSTA\r\n\r\nALBERTINA LUCILA DA SILVA\r\n\r\nANNA MARIA ARANHA MENEZES\r\n\r\nDIONEY DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nELI GONÇALGVES MONTEIRO\r\n\r\nCELSO PEREIRA, sucessor de FRANCISCA PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nHELIO DA ROCHA\r\n\r\nIRANY MEDEIROS\r\n\r\nJOSE FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nIGNÁCIA NASCIMENTO DA SILVA, sucessora de LAURECY CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nMARIA MADDISON ESTEVES DA ROCHA\r\n\r\nNEYDE DA COSTA PINTO\r\n\r\nNOELIA PAIVA ANTUNES\r\n\r\nOLINDA SACRAMENTO\r\n\r\nREGINA HELENA GOMES PEREIRA\r\n\r\nROGERIO RANGEL SALGADO\r\n\r\nSTELLA MARTHA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido JOSE FERNANDES TUDE SOBRINHO.\r\n\r\nQuebra III - Aguarde-se a regularização do pedido de habilitação de fls. 782/790 e 820/843 quanto ao autor MANOEL NOGUEIRA ARANHA, uma vez que confuso e incompleto. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 91.0019035-7 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n44 - 91.0022369-7 SEBASTIANA PEREIRA TATAGIBA E OUTRO (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO, DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 91.0118867-4 JOAO DOS SANTOS MARTINS FILHO (Adv. NELLY ACCIOLY G. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 91.0127951-3 ORLANDO MARTINS SOARES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls.197: tendo em vista o óbito da parte autora, converta-se o depósito de fl. 195 em depósito judicial, na forma do art. 16 da Resolução nº 438/05\r\n\r\nOutrossim, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n47 - 92.0078936-6 DEA MACHADO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 94.0049175-1 TEREZINHA BASTOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 96.0006491-1 OSWALDO AMARAL DOS SANTOS (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 96.0008151-4 NILZA GARRIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 98.0027801-0 DANIEL AVELINO DA SILVA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.531089-0 SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.530653-2 LIDANIRA PERDONATI FERREIRA (Adv. JOSE BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.512985-7 ANA CRISTINA LOMBARDI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NILDA LOMBARDI. . I- Mantenha-se suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida à fl.116, para que promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento da autora, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nII- Cumprido, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII- Decorridos in albis, retornem conclusos para sentença nos termos do art. 267, inc. IV do CPC.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.069160-1 JOSE AUGUSTO MACHADO LOPES (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nQuebra Ante o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, § 3º. do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.517195-7 REGINA TEIXEIRA DE MOURA DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019757-2 JUSSARA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista sucessivamente aos Réus em 10 dias, iniciando-se pela 2a Ré (EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA).\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507623-0 AILDO CORREA BRUM (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512247-1 CARMEM PEREIRA BLANCO (Adv. JOAO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Sobre fls. 79 e ss, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522492-9 ORLANDO DE SOUSA PEDRA (Adv. VERA LUCIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS, dê-se vista a parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524181-2 SARMENTO DINIZ PAULO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS, dê-se vista a parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524232-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS, dê-se vista a parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504266-2 ANA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.521197-2 SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIA SOUZA DE MESQUITA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x OSWALDO AMARAL DOS SANTOS. . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.522890-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NILZA GARRIDO DE OLIVEIRA. . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522892-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DANIEL AVELINO DA SILVA. . À parte embargada.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.526007-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LIDANIRA PERDONATI FERREIRA. . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.526008-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x AILDO CORREA BRUM. . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.526010-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SEBASTIANA PEREIRA TATAGIBA E OUTRO. . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18465"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506520-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO DE BARROS TOSTES (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x DANILO RANGEL ROCHA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO). . Fls. 316v: Defiro. Redesigno o interrogatório de ambos os acusados para o dia 12/02/2007, às 14h. \r\n\r\nObservo que o acusado JOSÉ EDUARDO DE BARROS TOSTES ainda não foi citado. A resposta do TRE/RJ, às fls. 309, informa como seu domicílio eleitoral um endereço de Icaraí, em Niterói. Já a procuração juntada às fls. 317 informa um endereço na Barra da Tijuca, neste município.\r\n\r\nCite-se o primeiro acusado no endereço informado às fls. 317, observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nIntime-se a defesa e o acusado DANILO da nova data designada para o interrogatório. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18435"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEURICO MOREIRA-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523773-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ADELINO DOS SANTOS (Adv. EURICO MOREIRA) x ALVARO RODRIGUES LOPES (Adv. EURICO MOREIRA) x VALTER DOS SANTOS LOPES (Adv. EURICO MOREIRA). . Informação de Secretaria: À Defesa para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18400"
                            ],
                            "18401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS GRUEMBAUM LEMOS-1\r\n\r\nCHARLES SAAD-1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA NEVES REGO LINS-1\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-1\r\n\r\nLINDENBERG BRUZA-1\r\n\r\nWARRIGTON WACKED JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500093-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ROBERTO FERNANDES RUBIAO CRUZ (Adv. WARRIGTON WACKED JUNIOR, CHARLES SAAD, CLAUDIA REGINA NEVES REGO LINS, LINDENBERG BRUZA, CARLOS GRUEMBAUM LEMOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18401"
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                            "18251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-1\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DELGADO SEVICO-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-4\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.503037-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CECM DOS EMP EM SERV PUBLICOS DO RJ LTDA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000093/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ante a condenação já existente na r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 98.0042095-9 NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DELGADO SEVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA 38/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I. Sem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 20, § 4° do CPC. em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509730-0 BRAHMA ADM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2006 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força da súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525069-9 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2006 FOLHA 30/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEvidente que diante de tudo que foi exposto, não há qualquer fundamento nas alegações do Embargante, razão pela qual seus embargos não podem prosperar.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n,\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 18251"
                            ],
                            "18252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nADILSON GOMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-37\r\n\r\nALAIN JOSE DA SILVA-9\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-30\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-18, 40\r\n\r\nAYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-39\r\n\r\nCARLOS ARTHUR CARRIJO-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-12, 35\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-20\r\n\r\nEDSON LOURENCO VINHAES-6\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-10\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-8\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-4\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-17\r\n\r\nFERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR-24\r\n\r\nFERNANDO S. CARNEIRO-38\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-30\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-8\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-36\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-17\r\n\r\nILAN GOLDBERG-10\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJARDSON BEZERRA-21\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-27\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE CUISSI-34\r\n\r\nJULIO CÉSAR RIBEIRO TOCO-20\r\n\r\nJULIO GOMES-26\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-13, 7\r\n\r\nKATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-36\r\n\r\nLILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-9\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-27\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-20\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-30, 31\r\n\r\nMARCELO WEHBY-11\r\n\r\nMARCIO CORDEIRO FILHO-28\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-32\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-37\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-1, 33\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-37\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-5\r\n\r\nNANCI GAMA-28\r\n\r\nNAO CONSTA-32\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-17\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-21, 22, 23\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-24, 25, 26, 28, 29, 38\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-11\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO-4\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-20\r\n\r\nROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO-40\r\n\r\nSEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS-1, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 16, 18, 19, 7, 8\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-5\r\n\r\nSERGIO MALAMUD-25\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-34\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-27\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-13\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-4\r\n\r\nVERONICA NYARI BASILIO COSTA-39\r\n\r\nWILSON PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0415747-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x SALAO DE CABELEIREIRO JANAINA LTDA (Adv. SEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,10\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 25, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0732627-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x J TAVARES E FILHOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM). . (...)\r\n\r\nIsto posto, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 90.0053178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AUTO CROMO LTDA (Adv. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 72/74, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0047537-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES) x ARMAZEN PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,99\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 109, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado, conforme guia acostada aos autos às fls. 11 e 12, para a conta corrente indicada pelo exeqüente à fl. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0044076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 185, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0064396-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM/ HOTELEIRO SIMILARES (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x RAIMUNDO CASSIANO DE SOUZA. . Indefiro o pedido de invalidação da decisão de fl. 147, eis que decorridos quase três anos de sua prolação, não havendo que se falar em “erro material” em relação à mesma. O documento de fl. 146 não esclarece nada sobre eventual exclusão do programa REFIS. Até mesmo porque não há qualquer referencia à que tipo de parcelamento havia sido rescindido.\r\n\r\nMantenho, portanto, a exclusão do Vice-Presidente da entidade, conforme decisão de fl. 147, sendo impertinentes os argumentos de fl. 157 que restaram superados e preclusos. Além disso, não há qualquer fato novo que permita a reinclusão do aludido Vice-Presidente.\r\n\r\nDefiro o pedido de expedição de reforço de penhora em face da executada, a ser realizada em sua sede.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indisponibilidade, este será examinado após o cumprimento do mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n7 - 97.0066481-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x UBIRATAN BIANCO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,27\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 34/35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0089166-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ) x CENTRO EDUCACIONAL DA ROSINHA LTDA (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x VANIA CORREIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISABETE CORREIA DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,54\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 41, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 31 e 35\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0066314-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CENTRIFUGAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA). . Fl. 136 - DEFIRO o pedido de alteração do pólo passivo. A SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme recentes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a penhora de faturamento da empresa executada já não é mais aceita, uma vez que, além de implicar a falta de \"especificação do produto da penhora, poderá ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver\". (REsp no. 480436, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/02/2003, 1a. Turma).\r\n\r\nDiante disso, considerando-se a jurisprudência do Egrégio S.T.J. (nesse sentido, REsp no. 220061/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a. Turma, DJ 11/10/99; REsp no. 150804/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1a. Turma, DJ 07/02/2000, página 117; EREsp no. 435439, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19/12/2002, Corte Especial), INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento da empresa executada.\r\n\r\n10 - 99.0087476-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CREDIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Ante o depósito judicial realizado pela executada no dia 10/05/2006, conforme guia acostada a fl 87, dou por garantida a presente execução fiscal.\r\n\r\nConsiderando as alegações de fls 23/25, defiro o pedido da executada e determino que o prazo para oposição de embargos à execução tenha início a partir da intimação da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.532385-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x SONIA REGINA FERNANDES COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,82\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 99, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.517299-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x ACOUGUE PORTO DAS CAIXAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DO CARMO BIOND E OUTRO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão de ADILSON PEDRO DA SILVA, CPF Nº 666.557.227-72, no pólo passivo da execução, na forma como solicitado à fl. 127.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 8º da Lei 6.830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2o., do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.521669-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x LIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 66/68, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2001.51.01.530361-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO FERNANDES DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 97, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 92/94, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502385-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUTIMPEX IMP/ EXPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,22\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 37, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.512881-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 67, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.518600-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA FERNANDA FERNANDES LEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 15, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523555-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A.W.ELETRONICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER BRUM ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,04\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 43/45, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.524293-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, JULIO CÉSAR RIBEIRO TOCO). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 301.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.529133-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIO DECORACOES LTDA (Adv. JARDSON BEZERRA) x ADELAIDE FERREIRA PIMENTEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 62, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.548763-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos de declaração opostos por TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A em face da decisão de fl. 311, alegando, em síntese, que a mesma incorreu em omissão por não ter analisado a possibilidade de decisões conflitantes, bem como por não ter informado o fundamento legal da mesma.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAlega a embargante que este juízo não se debruçou acerca da existência de perigo de decisões contraditórias entre a execução fiscal que tramita perante este juízo e a ação ordinária de parcelamento em curso perante a 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Ocorre que a possibilidade de decisões contraditórias é um dos motivos pelos quais a conexão pode levar à respectiva reunião das causas para processamento e julgamento simultâneo. Mas a reunião é uma possibilidade que se abre ao juiz, que deverá analisar a questão da competência do juízo para o julgamento de ambas as causas, a compatibilidade entre os procedimentos, etc. Não é uma obrigação, mas sim uma faculdade do juiz que deverá ser realizada caso presentes os demais requisitos.\r\n\r\nAssim sendo, é a conexão que permite aferir se a reunião é ou não cabível. Mas a conexão incide apenas nas causas cuja competência possua natureza relativa, ou seja, normas voltadas para o interesse privado e que por tal motivo podem ser modificadas pela vontade das partes. Ora, o que a embargante pretende é a competência da vara de execução fiscal, que é de natureza absoluta em razão da matéria, seja deixada de lado para que prevaleça a competência da Vara Federal Cível, cuja competência é residual. Evidentemente que isto não é possível.\r\n\r\nPrimeiro porque se a Vara de Execução Fiscal possui competência absoluta (em razão da matéria), não pode declinar desta mesma competência em favor de outrem. Note-se que a jurisprudência segue exatamente este rumo, sem discrepância. Nesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo porque a conexão não modifica a competência absoluta, por força do disposto no artigo 111 do CPC. Talvez fosse esta a expressa referência a dispositivo de lei que a embargante pretendesse obter, mas fato é que a sua menção era completamente desnecessária, uma vez que os acórdãos referidos na combatida decisão diziam respeito exatamente a este aspecto. Aliás, o Egrégio STJ já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que não existe a necessidade de expressa menção aos dispositivos legais utilizados quando ocorre o exame das alegações com base em jurisprudência, doutrina ou outro elemento de formação de convicção que não seja a lei propriamente dita. \r\n\r\nTambém é interessante salientar que a embargante afirma existir uma ação ordinária de parcelamento de débito em curso na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária com depósitos efetuados, o que demonstraria sua boa fé. Sem querer adentrar na questão da possibilidade ou não de tal pedido, até porque o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, parece-me que a situação é exatamente outra. Isto porque a mencionada ação de parcelamento é posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Note-se que não foi realizado o depósito integral do valor devido (súmula n° 112 STJ) e mesmo assim a embargante procura de todas as formas impedir o prosseguimento da execução fiscal, seja através de pedido de reunião em juízo evidentemente incompetente, seja através de alegações quanto a um direito a parcelamento sem a aquiescência do credor. Além disso, não há qualquer decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal, até mesmo porque a lei não permite tal possibilidade (artigo 585, § 1° do CPC). \r\n\r\nPor fim, a Constituição da República afirma que todas as decisões devem ser fundamentadas, mas não que a fundamentação esteja pautada em expresso dispositivo legal. A interpretação pretendida pela embargante é no mínimo criticável. A se pensar desta forma, não teria sentido o princípio da indeclinabilidade previsto no artigo 126 do CPC, uma vez que na falta de dispositivo legal não haveria como se fundamentar uma decisão judicial, razão pela qual a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito não serviriam para nada. \r\n\r\nIsto posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.503835-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO, ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos de declaração opostos por TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A em face da decisão de fl. 311, alegando, em síntese, que a mesma incorreu em omissão por não ter analisado a possibilidade de decisões conflitantes, bem como por não ter informado o fundamento legal da mesma.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAlega a embargante que este juízo não se debruçou acerca da existência de perigo de decisões contraditórias entre a execução fiscal que tramita perante este juízo e a ação ordinária de parcelamento em curso perante a 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Ocorre que a possibilidade de decisões contraditórias é um dos motivos pelos quais a conexão pode levar à respectiva reunião das causas para processamento e julgamento simultâneo. Mas a reunião é uma possibilidade que se abre ao juiz, que deverá analisar a questão da competência do juízo para o julgamento de ambas as causas, a compatibilidade entre os procedimentos, etc. Não é uma obrigação, mas sim uma faculdade do juiz que deverá ser realizada caso presentes os demais requisitos.\r\n\r\nAssim sendo, é a conexão que permite aferir se a reunião é ou não cabível. Mas a conexão incide apenas nas causas cuja competência possua natureza relativa, ou seja, normas voltadas para o interesse privado e que por tal motivo podem ser modificadas pela vontade das partes. Ora, o que a embargante pretende é a competência da vara de execução fiscal, que é de natureza absoluta em razão da matéria, seja deixada de lado para que prevaleça a competência da Vara Federal Cível, cuja competência é residual. Evidentemente que isto não é possível.\r\n\r\nPrimeiro porque se a Vara de Execução Fiscal possui competência absoluta (em razão da matéria), não pode declinar desta mesma competência em favor de outrem. Note-se que a jurisprudência segue exatamente este rumo, sem discrepância. Nesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo porque a conexão não modifica a competência absoluta, por força do disposto no artigo 111 do CPC. Talvez fosse esta a expressa referência a dispositivo de lei que a embargante pretendesse obter, mas fato é que a sua menção era completamente desnecessária, uma vez que os acórdãos referidos na combatida decisão diziam respeito exatamente a este aspecto. Aliás, o Egrégio STJ já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que não existe a necessidade de expressa menção aos dispositivos legais utilizados quando ocorre o exame das alegações com base em jurisprudência, doutrina ou outro elemento de formação de convicção que não seja a lei propriamente dita. \r\n\r\nTambém é interessante salientar que a embargante afirma existir uma ação ordinária de parcelamento de débito em curso na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária com depósitos efetuados, o que demonstraria sua boa fé. Sem querer adentrar na questão da possibilidade ou não de tal pedido, até porque o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, parece-me que a situação é exatamente outra. Isto porque a mencionada ação de parcelamento é posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Note-se que não foi realizado o depósito integral do valor devido (súmula n° 112 STJ) e mesmo assim a embargante procura de todas as formas impedir o prosseguimento da execução fiscal, seja através de pedido de reunião em juízo evidentemente incompetente, seja através de alegações quanto a um direito a parcelamento sem a aquiescência do credor. Além disso, não há qualquer decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal, até mesmo porque a lei não permite tal possibilidade (artigo 585, § 1° do CPC). \r\n\r\nPor fim, a Constituição da República afirma que todas as decisões devem ser fundamentadas, mas não que a fundamentação esteja pautada em expresso dispositivo legal. A interpretação pretendida pela embargante é no mínimo criticável. A se pensar desta forma, não teria sentido o princípio da indeclinabilidade previsto no artigo 126 do CPC, uma vez que na falta de dispositivo legal não haveria como se fundamentar uma decisão judicial, razão pela qual a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito não serviriam para nada. \r\n\r\nIsto posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.521060-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTADORA LANDA RIO LTDA (Adv. FERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 160, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521375-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTEMPORANEA LTDA (Adv. SERGIO MALAMUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 43/45, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.521942-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A G F ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO GOMES, CARLOS ARTHUR CARRIJO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.524368-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,79\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 29, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.531160-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PREVIMA SOC DE PREVID PRIV DAS INST DO MERCADO (Adv. NANCI GAMA, MARCIO CORDEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 59, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.531303-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA (Adv. ADILSON GOMES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.518337-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 25, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518377-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GIRO E CARGO LOGIST INTEGRADA LTDA (Adv. WILSON PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.528994-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARLO MOVEIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 222,54\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 53/55, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 00.0491100-8 SALAO DE CABELEIREIRO JANAINA LTDA (Adv. SEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme guia de depósito efetuado de fl. 65, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 90.0053531-0 COPASA - COM/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. JOSE CUISSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente a fl. 66, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários de Sucumbência, com fundamento no que dispõe o § 2º do art. 20 da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.525821-1 PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Os documentos que supostamente demonstram a compensação dos créditos determinados judicialmente encontram-se às fls. 15/32 dos autos. Diante disso, dê-se vista à exeqüente sobre tais informações, sob pena de aplicação do ônus objetivo da prova.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.505174-5 CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). . Não há qualquer motivo para deferir o pedido de prova testemunhal e a juntada do procedimento administrativo solicitado pelo Embargante à fl. 53. Em primeiro lugar porque a matéria em discussão é eminentemente de direito sendo completamente desnecessária a oitiva do fiscal autor do auto de infração. Além disso, o Embargante possui pleno conhecimento do procedimento administrativo, tanto que reiteradamente afirma na inicial que devem ser considerados como partes integrantes destes embargos, os recursos administrativos por ele apresentados (fls. 02/03). Note-se que não foi apresentado um documento sequer junto com a inicial, nem mesmo aqueles atinentes à atividade de sua representação. Parece-me claro, portanto, que apesar de ter conhecimento do processo administrativo, o Embargante não tem porque pleitear sua juntada aos autos, uma vez que poderia ter apresentado cópia das ilegalidades praticadas pela autarquia no procedimento administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, a perícia contábil solicitada deve ser deferida, uma vez que o Embargante possui o direito de demonstrar a eventual existência de excesso na cobrança.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de prova testemunhal e documental e defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. CRISTINE FERNANDES DE MEDEIROS, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para estimar seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30(trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.505710-3 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000184/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.535624-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JVR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. FERNANDO S. CARNEIRO). . (Autos conclusos em 23 de junho de 2006)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.522655-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x SIMGRA SOC/ IND/ MINERADORA DE GRANITOS LTDA (Adv. VERONICA NYARI BASILIO COSTA) x MANUEL SOARES DA SILVA E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 29 DE JUNHO DE 2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO: R$ 548,99\r\n\r\n40 - 2002.51.01.537848-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU (Adv. ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 05/12/2005 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 21, face ao pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 18252"
                            ],
                            "18253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-4\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-1\r\n\r\nDANILO SAHIONE-4\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DE CALDAS-3\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA-1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-3\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0517321-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x AQUARIOS ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA). . Os argumentos de fls. 59/62 não apresentam qualquer fato distinto daquele que já havia sido objeto de exame quando da sentença de fls. 15/18, reformada pelo acórdão de fl. 41. Diante disso, tendo o Egrégio TRF - 2ª Região rejeitado a alegação de prescrição, incabível o seu reexame tal como pleiteado pelo executado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 59/62.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, conforme requerido à fl. 77.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.533447-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x EUROMAD 2000 IND/ COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. RICARDO ALVES DA SILVA). . Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.538996-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FARF REPARO MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARVALHO DE SOUSA (Adv. FRANCISCO XAVIER DE CALDAS). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67/71 e determino a EXCLUSÃO de JOSÉ CARVALHO DE SOUZA, CPF Nº 004.992.897-06, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505181-2 CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A ação anulatória e os presentes Embargos à Execução ajuizados pela executada possuem em comum as partes, a causa de pedir e até mesmo um aspecto do pedido.\r\n\r\nTratando-se de demandas com objetos distintos e possuindo a anulatória pedido mais amplo que abrange àquele formulado nos embargos, estaríamos diante de um caso de continência. Ocorre, entretanto, que os embargos, por enquanto, não podem ser extintos por litispendência, uma vez que tal fato iria acarretar tumulto processual. A manutenção da Execução Fiscal é necessária porque não há trânsito em julgado no que diz respeito à sentença na anulatória. Por outro lado, sem os embargos, sua exigibilidade não ficaria adequadamente suspensa, podendo vir a acarretar prejuízo à marcha processual.\r\n\r\nDiante do exposto e partindo da premissa de que o eventual prosseguimento dos embargos poderá ocasionar eventual contradição nos julgados, entendo cabível a suspensão dos presentes Embargos à Execução nos termos do art. 265, inciso IV, alínea “a” do CPC. Após o trânsito em julgado da ação anulatória, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 18253"
                            ],
                            "18250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS-1\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-6, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-6, 7\r\n\r\nDIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO-6\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS-2\r\n\r\nGUSTAVO FARO MANGORRA-5\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-5\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-2, 3\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-5\r\n\r\nRENATA ALOE-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-2\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 98.0040797-9 ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS) x DILSON PINTO BAIAO E OUTRO (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A decisão de fl. 143 possui como base a existência de processo em curso nesta vara (nº 92.0082975-9) que preveniria o juízo para o conhecimento das demais ações conexas. Ocorre, no entanto, que já foi proferido julgamento, desde 10/07/2001 da questão de mérito que envolvia a causa (Embargos à Execução nº 97.0019051-0). A reunião prevista no art. 28 da Lei 6.830/80 encontra respaldo no art. 105 do CPC que orienta a reunião para o fim de evitar decisões contraditórias. Na hipótese em apreço, tal objetivo já não é mais possível uma vez que já foi proferida sentença. Isto posto, aplica-se o disposto na Súmula nº 235 do Egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, devolva-se a Execução Fiscal nº 95.0048582-6 e os Embargos à Execução nº 98.0040797-9 ao juízo original (7ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária).\r\n\r\n2 - 98.0045387-3 BANDEIRANTES TENIS CLUB (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO, WALMIR ANTONIO BARROSO, GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Diante das alegações do Exeqüente, dê-se vista ao Embargante pelo prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 98.0045855-7 BANDEIRANTES TENIS CLUB (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Diante das alegações do Exeqüente, dê-se vista ao Embargante pelo prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517129-5 SERVI CENTER ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da juntada de novos documentos pela Fazenda Nacional (fls. 248/252), concedo o prazo de 15 dias para manifestação da Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534412-8 MG LATINA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526748-5 COLEGIO SAINT JOHN LTDA x AIRTON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.523229-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x COLEGIO SAINT JOHN LTDA (Adv. RENATA ALOE, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x AIRTON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 19/04/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS: \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nApós, suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18250\r\n\r\n'"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILE DIAS DE CARVALHO-10\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-44\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-43\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-13, 25\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-24\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-46\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-46\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-34\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-6\r\n\r\nFABIO BARROS DOS SANTOS-42, 47\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-28\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-20\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-9\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-29\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-21\r\n\r\nHEITOR BASTOS TIGRE-27\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-44\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-31, 48\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-1, 2\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-41, 49\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-21\r\n\r\nJOAQUIM SANTANA DA SILVA-41, 49\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-19\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-36\r\n\r\nJOSE LUIZ MILHAZES-33\r\n\r\nJOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12, 22\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-26\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-43\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-42\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-33\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-46\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-46\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-14, 15\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE A. SALLES-15\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-51\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-17\r\n\r\nMARIA HELENA PLACIDO CAVALCANTI-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-9\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-3\r\n\r\nPATRICIA WANDERKOKE GONCALVES-50\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 38, 40, 50\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA-24\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-11\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-17\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-35\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-5\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 11\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-18\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-16\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 2, 20, 26, 29, 3, 30, 31, 37, 4, 45\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-43\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-32\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-22, 23, 32, 34, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-30\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-27\r\n\r\nTAÍS ANGELA SOUZA NORONHA-51\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 25\r\n\r\nVANIA BARBOZA OLIVEIRA-31, 48\r\n\r\nveronica de mattos lamarao-24\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CAVALCANTI-38\r\n\r\nWALKÍRIA MARQUES QUINTELA-30\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-40, 50\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211818-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x MAGAZINA IMPERIAL MODAS S/A (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0470483-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x A IMPERIAL MODAS S/A (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,30\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 28,30). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0038055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EDITORA ATR MULTIMEDIA LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x EDUARDO MACE ELICHIRIGOITY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MARTHA COSTA MACE (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS, OSVALDO BRILHANTE FILHO). . Expeçam-se, imediatamente, mandado e carta precatória para penhora e avaliação dos bens da executada Maria Martha Costa Mace, citada em 25/04/06 (cf. fls. 67 v.), tendo em vista o disposto na LEF, art. 8o, caput, e decisões de fls. 59 e 67. \r\n\r\nSabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente tão logo sejam concluídas as diligências constritivas determinadas às fls. 59 e 67, as quais, em princípio, não causam à excipiente, dano de difícil reparação. Após, ouvida a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me.\r\n\r\n4 - 99.0091038-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGEARTE CONSTRUCOES PROJETOS E RESTAURACOES LTDA (Adv. MARIA HELENA PLACIDO CAVALCANTI). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 13.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3- Após, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre a alegação de pagamento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.527231-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x C W ROCHA TRANSPORTES LTDA ME (Adv. RICARDO FIGUEIREDO). . Vistos em decisão\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2005 por pessoa jurídica, citada em 20/05/2003 (fl. 43-verso), visando obstar o pagamento de crédito fiscal relativo ao SIMPLES que, acrescido de juros, multa e encargos, totaliza R$ 17.941,75 (cf. fls. 55/71).\r\n\r\nAfiança a excipiente que a dívida já foi paga.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe início, constato que a empresa excipiente não apresentou instrumento de mandato nem cópia autenticada dos seus atos constitutivos e/ou da última alteração contratual, se houver, de sorte que a exceção não merece sequer ser conhecida. Tampouco vislumbro a necessidade de instaurar-se breve contraditório. \r\n\r\nDe qualquer modo, no interesse de promover o saneamento do processo, passo a tecer as seguintes considerações. \r\n\r\nO executado já havia argüido a quitação da dívida fiscal, em maio de 2003, através do petitório e documentos de fls. 14/42.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a FAZENDA NACIONAL asseverou que a alegação de pagamento era infundada e apresentou informações da Receita Federal (fls. 50/51), nas quais ficou claro que os DARFs apresentados pelo executado (fls. 19/42) não correspondem à dívida cobrada. \r\n\r\nDeterminado o prosseguimento da execução fiscal, a excipiente opôs exceção de pré-executividade renovando o já precluso argumento de que a dívida foi paga através dos DARFs de fls. 19/42.\r\n\r\nAliás, ressalta em suas alegações, que os recolhimentos foram feitos sob os códigos 2172 e 8109. Ora, consoante a certidão de fls. 76/78, tais códigos referem-se à COFINS e ao PIS, não ao SIMPLES.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único, da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado, para afetá-la. Assim, as alegações do excipiente nem de longe têm o condão de demonstrar, de plano, o descabimento da presente execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, não conheço da exceção por falta de capacidade postulatória do excipiente, determinando, porém, o seguinte:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 55/71.\r\n\r\nTraga, porém, o patrono do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Prossiga-se enquanto isso com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo apenas a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem, garantido efetivamente o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a interrupção dos atos constritivos determinados ao Sr. Oficial de Justiça, tal como se verificou à fl. 75 ou a instauração de controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\n3 -Se a parte executada realmente nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias, e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 -Se quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça a exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.537772-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SELIMAP COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x SERGIO PEREIRA LIMA. . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511260-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOCALDE SERVICOS A ARTE GRAFICA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fls. 33:\r\n\r\nA União Federal (Fazenda Nacional) requer a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, haja vista que o executado está sendo excluído do parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/03 (PAES).\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento.\r\n\r\nEm face de seu comparecimento espontâneo (fl. 19), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º. \r\n\r\nConfirmada a exclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.514911-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO GEORGE ESTEVES AREAL FILHO (Adv. JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). . 1 - Em face do comparecimento espontâneo (fl. 12), dou por citada o executado, nos termos do CPC, art. 214, § 1º.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.524893-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GRUPO NEWS COM/ E MARK PROD E EVENTOS LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 21.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 21, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\nO requerimento de parcelamento do débito exeqüendo deve ser feito administrativamente junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ, cabendo ao executado juntar aos autos, acaso formalize o acordo, os documentos pertinentes, em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507472-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.507880-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 89/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2003, por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de taxa de ocupação que, acrescida de juros, multa e encargos, totaliza R$ 43.144,21 (cf. fls. 17/18 e documentos de fls.19/24).\r\n\r\nAfiança o excipiente, em apertada síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança, a despeito de indicar os períodos de apuração da Taxa de ocupação, não indica o imóvel inscrito em dívida ativa, cujo débito pretende executar. Sem a caracterização e identificação do imóvel, vê-se ele impedido de contrariar a cobrança formulada.\r\n\r\nInstada, inicialmente a FAZENDA NACIONAL alegou que todo o material imprescindível à defesa do executado estava disponível no PA nº 05018003979/2003-53, referido na inicial, emendada por cota lançada à fl. 25v, em 04.06.04. Nada obstante, em 18.11.04, sobreveio a decisão judicial, já preclusa, de fl. 29, determinando a emenda ou substituição da CDA, de modo a esclarecer-se a origem do débito, nos termos facultados pela Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, em 30 (trinta) dias. Intimada em 25.02.05, a UNIÃO insistiu que a CDA preenchia todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202, e pela LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º (fls. 30/32).\r\n\r\nII\r\n\r\nDeveras, o incidente de exceção de pré-executividade presta-se para veicular questões de ordem pública, como a nulidade formal relativa à própria certidão de dívida ativa e, indubitavelmente, essa é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, somente a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já examinou a incidência da norma do art. 202 do CTN, especificamente no que pertine à necessidade ou não de se indicar, na CDA, o endereço do imóvel tributado.\r\n\r\nAssim, em seção de agosto de 2005, no julgamento dos embargos infringentes (cf. CEZD n. 70012541900, de Nova Petrópolis) não acolhidos pelo Décimo Primeiro Grupo Cível , Rel. Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, por maioria, entendeu-se não ser “requisito da CDA a descrição pormenorizada do imóvel, uma vez que não previsto expressamente nos parágrafos 5o. e 6o. do art. 2o. da Lei n. 6.830, tampouco no art. 202 do CTN”.\r\n\r\nÉ que foi considerado na hipótese então sob julgamento o fato de que “a falta de identificação do endereço do imóvel, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, não gerou prejuízo ao contribuinte, que ofereceu embargos, demonstrando saber de que imóvel se tratava, exercendo seu direito de defesa”.\r\n\r\nCom efeito, não há qualquer exigência expressa no art. 202 do CTN e tampouco no art. 2o §§ 5o e 6o da Lei nº 6.830/80 no tocante ao endereço do imóvel que originou a dívida executada e é bem provável seja o imóvel passível de identificação com o simples exame do processo administrativo nº 05018 003979/2003-53, referido na própria CDA, quer o excipiente seja proprietário de um ou mais imóveis.\r\n\r\nNada obstante, no caso dos autos, o ora excipiente não adentrou no mérito da controvérsia e a FAZENDA NACIONAL, instada a substituir a CDA para apontar o endereço do imóvel cuja taxa de ocupação executa (fl. 29), quedou-se inerte, após ter-se limitado a dizer que “todo o material imprescindível à defesa do executado estava disponível no PA (...) referido na inicial”, cuja juntada requereu como emenda a inicial (fl. 25v).\r\n\r\nOra, a decisão judicial preclusa e que restou desobedecida, além de atender ao princípio da razoabilidade também encontra respaldo em tribunais de 2a instância. A quarta turma do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, em abril de 2004, no julgamento do proc. nº 1.0024.02.704710-9/001, publicado em 16.06.04, sob a relatoria do Des. Audebert Delarge, confirmou a sentença que declarou a nulidade das inscrições e das CDA`s relativas a taxas municipais e IPTU, em reexame necessário, por considerar que \r\n\r\n“Dentre os requisitos essenciais à CDA, estabelecidos pelo art. 202 do CTN, encontram-se a origem e a natureza do crédito. Em relação a tributos que tem por fato gerador a propriedade (IPTU e taxas de iluminação e limpeza pública, não há como se determinar a natureza e a origem do crédito lançado se não há a descrição do imóvel sobre o qual se referem, cujo endereço é imprescindível para que possa o devedor ter ciência da natureza e origem do crédito tributário em questão.\r\n\r\nA CDA é título executivo de formação unilateral e seus termos devem, tanto mais possível, permitir ao devedor o exercício da ampla defesa, de forma que tenha ele a possibilidade de saber qual a natureza e origem dos tributos lançados e seus respectivos valores, defendendo-se de eventuais excessos.”\r\n\r\nNesse mesmo toar, colhem-se decisões mais recentes, oriundas também do TJRS, inclusive monocráticas e da lavra do eminente relator, Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, datadas do corrente ano (cf. apelações cíveis, procs. nº 70015390404/2006 e 70014572432). \r\n\r\nAté por secundar o mesmo entendimento em matéria ainda não pacificada pelos tribunais superiores, passo a transcrever parcialmente tais decisões: \r\n\r\n“....Constituindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) título de crédito executivo autônomo, deve ela bastar-se a si mesma sem depender, para a defesa do executado, do auto de Lançamento respectivo e de anexos. Não atende aos requisitos do art. 202 do CTN, sendo nulo por força do art. 203 do mesmo código, a certidão relativa a IPTU que não refere especificamente (cf. incs. II e III do art. 202 do CTN) o endereço do imóvel tributado (por rua, avenida, logradouro, artéria ou praça, inclusive número de referência, não bastando o endereço do devedor), bem como os dispositivos da lei local aplicáveis ao cálculo dos consectários legais sob cobrança (correção monetária, juros de mora etc). Nulidade que se decreta de ofício” (TJRS, AC n º 70014572432, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 19/5/06)\r\n\r\nE mais:\r\n\r\n“...Direito tributário. IPTU. CDA que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN: nulidade, inclusive da ação de execução respectiva.\r\n\r\nConstituindo a CDA título de crédito executivo autônomo, deve ela bastar-se a si mesma sem depender, para defesa do executado, do Auto de Lançamento respectivo e de anexos. Não atende aos requisitos do art. 202 do CTN, sendo nula por força do art. 203 do mesmo código, a certidão que não indica o nome do devedor e que, tendo por objeto IPTU e taxas correlatas, não menciona o endereço do imóvel tributado (não bastando o endereço do devedor), ou, ainda, que engloba num único valor vários exercícios e tributos, sem especificá-los ano a no e espécie por espécie. Agravo provido, por maioria.“(AI nº 70009959305, Segunda Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 29.12.05).\r\n\r\n“...Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção. CDA. Nulidade. É nula a CDA que é omissa sobre o imóvel objeto de tributação do IPTU. Precedentes desta Corte. Inexistindo o livro e a folha de inscrição da CDA, nem mesmo um código de emissão do documento por meio eletrônico, inexiste outra alternativa senão a decretação da nulidade da certidão. Inteligência dos artigos 202, § único e 203 do CTN. Recurso manifestamente improcedente. Julgamento monocrático forte no art. 557 caput do CPC. Apelo desprovido” (Apelação Cível 70010539187, Primeira Câmara Cível, TJRS, Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. 28.12.2004).\r\n\r\nAo ensejo, observo que o mesmo magistrado VOLKWEISS, no que tange a emenda ou substituição da CDA consagra o seguinte entendimento:\r\n\r\n“...Por outro lado, não calha, aqui, eventual argumento no sentido de que deve o magistrado, à vista do disposto no art. 203 do CTN e do disposto no § 8o da Lei 6.830/80 (que só permitem fazê-lo até a sentença de primeiro grau), intimar previamente o exeqüente para que - sob pena de extinção do feito executivo -, emende ou substitua a CDA que o embasa, porquanto inexistente regra jurídica que o obrigue a tanto.\r\n\r\nO que os citados dispositivos permitem - mas não obrigam - é que o Fisco emende ou substitua, se quiser, a referida certidão, quando impugnada pelo executado, mas em momento algum impõem ao magistrado o dever de, sem provocação da parte contrária, intimar o exeqüente para que o faça. Seria um verdadeiro absurdo, chegando-se ao ponto de substituir ele, em suas funções, a autoridade administrativa encarregada do lançamento (cf. art. 149 do CTN), que é ato privativo do Fisco, vedada a intromissão de terceiros, tal como expressamente previsto no art. 142, complementado pelo art. 202 do mesmo código). O que o magistrado deve mandar emendar, quando for o caso, isso sim, é a inicial, quando verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, ou, ainda, que a petição inicial não preenche os requisitos legais (arts. 13 e 284 do CPC). Imagine-se, ademais e por exemplo, um magistrado determinando a substituição de um cheque, ou de um contrato com força executiva que instruiu a inicial. Seria o magistrado substituir, em suas funções, o particular interessado.\r\n\r\nAo magistrado compete, tão-somente, verificar se o título executivo preenche todos os requisitos legais, fulminando-o em caso negativo, o que até de ofício pode fazer desde o ajuizamento da execução, por serem condições da ação (que o título realmente seja executivo, reunindo todos os requisitos legais), sem, contudo, ter o direito de determinar que o exeqüente nela faça qualquer correção, sob pena de, como já dito, invasão de competência do Poder Executivo, porquanto matéria estrita e exclusivamente afeta à autoridade administrativa do lançamento e da conseqüente inscrição do débito em dívida ativa para fins de cobrança judicial. Não admitir isso é desconhecer as regras disciplinadoras do direito tributário (TJRS, AC 70015390404, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 13/6/2006) \r\n\r\nDe qualquer sorte, à exeqüente foi oportunizada a substituição ou emenda da CDA e não quis aproveitá-la. Não impugnando a decisão, mediante recurso, submeteu-se à conseqüência natural do descumprimento de decisão judicial preclusa.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, declaro extinta a execução, por falta de uma das condições da ação executiva: a certeza da dívida relativa a taxa de ocupação de imóvel não determinado na própria CDA\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a favor da excipiente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529023-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta em fevereiro de 2005 por pessoa jurídica limitada, visando obstar a cobrança de créditos fiscais relativos a IRRF, MULTA POR INFRAÇÂO À CLT, COFINS, IRPJ que, acrescidos de juros e multas, totalizam R$ 308.001,58.\r\n\r\nAlega-se o pagamento dos valores cobrados (fls. 14/16 e documentos de fls. 17/51).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a FAZENDA NACIONAL informa ter anulado o débito inscrito sob o nº 70 6 03 028397-73 (COFINS), mas subsistem os demais. Requer, outrossim, a substituição da CDA relativa à dívida de IRPJ (fls. 53/54 e documentos de fls. 55/62).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe início, constato que a empresa excipiente não apresentou instrumento de mandato nem cópia autenticada dos seus atos constitutivos e/ou da última alteração contratual, se houver, de sorte que a exceção não merece sequer ser conhecida.\r\n\r\nDe qualquer modo, no interesse de promover o saneamento do processo, passo a tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nO incidente de exceção de pré-executividade, de rigor, não se presta para veicular as matérias aduzidas pela excipiente.\r\n\r\nNão se trata de questões de ordem pública, nem de nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 3o e parágrafo único, da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado, para afetá-la.\r\n\r\nQualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em ação de embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos de embargos à execução que se deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nLamentavelmente, os documentos carreados pelo executado não têm o condão de demonstrar, de plano, o descabimento integral da presente execução.\r\n\r\nNada obstante, verifico que a exeqüente, a despeito da irregularidade da representação, defendeu a legitimidade da cobrança da dívida de IRRF, sustentando que “os DARF's de fls. 28, que fazem referência ao período de apuração de 01/99 e os de fls. 33 e 34, relativos ao período de apuração de 05/99 não estão disponíveis para amortizar os débitos em cobrança e que os demais DARF's não se referem aos períodos de apuração em cobrança, razão pela qual é mantida esta cobrança”. Declarou, ademais, ter anulado o débito referente à COFINS;\r\n\r\nNoutro aspecto, tenho que a cobrança de multa por infração a artigo da CLT, não impugnada pelo executado, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 está afeta à Justiça do Trabalho, a quem compete processar e julgar “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta. Confira-se:\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790,Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)”\r\n\r\nPor fim, a FAZENDA NACIONAL advoga que os pagamentos efetuados pelo executado não foram suficientes para quitar os débitos referentes ao IRPJ (inscrição nº 70 2 04 005447-10), bastando, apenas, à amortização. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, não conheço da exceção por falta de capacidade postulatória do excipiente, determinando, porém, o seguinte:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls 14/16.\r\n\r\n2 - Dou, desde já, por citada, a empresa executada, até em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual (fl. 64v).. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 14/16, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Considerando que a exeqüente anulou o débito referente à COFINS, julgo extinta a execução em relação à inscrição nº 70 6 03 028397-73.À SEDRJ para anotar.\r\n\r\n4 - Excluo da execução as parcelas referentes à multa trabalhista, devendo a exeqüente promover a substituição da CDA e a execução da parcela ora excluída no foro competente.\r\n\r\n5 - Tendo em vista o certificado à fl. 64v, prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração de controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\n6 -Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias, inclusive para que se manifeste, querendo, sobre as informações de fls. 67/68. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 -Se quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça a exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\n8 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.508925-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em 26/06/2006 (fls. 11/12) contra a decisão de fls. 2, ao argumento de que a decisão liminar incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o art. 20, § 3º do CPC, que determina a fixação de honorários entre 10 e 20% do valor da causa.\r\n\r\nNão houve omissão.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. O que a embargante pretende, em verdade, é o reexame de questão decidida, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada.\r\n\r\nO percentual de 2%, referente à verba honorária, foi fixado consoante apreciação eqüitativa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, haja vista tratar-se de execução não embargada.\r\n\r\nO argumento de que o valor estabelecido a título de honorários é discriminatório e fere o princípio federativo não lhe socorre. Em matéria tributária, vige o princípio da reserva legal não sendo legítimo invocar-se tais alegações. Ademais, é de se lembrar que a jurisprudência assentou o entendimento de inexistir condenação em honorários nos embargos à execução em favor da Fazenda Nacional, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193), o que de certo não ocorre nas hipóteses de execuções embargadas do Município. Ressalte-se que as dívidas municipais ajuizadas na Justiça Federal são necessariamente embargadas, pois a parte executada é a União Federal ou uma das entidades previstas no art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nInocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, não há como prosperar o inconformismo.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução opostos (processo nº 2006.5101516334-9).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525351-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PANIFICACAO RAINHA DE FATIMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em junho de 2006 por sociedade limitada objetivando a declaração de nulidade da execução proposta pela FAZENDA NACIONAL, que quer forçá-la a pagar créditos fiscais relativos a IRPJ, COFINS, CSLL e PIS que, acrescidos de juros e multa, totalizam R$ 23.086,47 (cf. fls. 33/34 e documento de fls. 35/47).\r\n\r\nAlega-se a compensação da dívida com valores recolhidos indevidamente.\r\n\r\nDispensada a oitiva da FAZENDA NACIONAL, que desde o início de fevereiro do presente ano encontra-se em greve, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nSustenta o excipiente que a obrigação foi quitada por meio de compensação, mas não produziu prova hábil nesse sentido.\r\n\r\nA literalidade do comando do § 3o do art. 16, da lei nº 6.830/80, vem sendo flexibilizada por sucessivos julgados do STJ, no sentido de admitir a concretização, em sede de embargos à execução, de compensação anteriormente realizada com apoio em decisão judicial transitada em julgado (cf. REsp 639.077, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/10/2005, p; 265; REsp 435.717, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 01/02/2005, p. 747). Assim, a despeito de pessoalmente entender que não se deve, na seara judicial, adentrar nas funções homologatórias próprias da Receita Federal - à qual cabe, com exclusividade, fazer a aferição contábil da dedução da dívida -, o que se deve rejeitar, pela ratio essendi colhida da LEF pela Corte Superior, é a alegação de compensação, ainda não submetida a apreciação judicial ou da autoridade administrativa.\r\n\r\nÉ bem verdade que o executado propôs ação ordinária na qual obteve o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, mas apenas com parcelas vincendas relativas à COFINS e tal decisão ainda não transitou em julgado (cf. certidão às fls. 48/50). Ademais, o excipiente tampouco fez prova de que, procedendo independentemente de requerimento, a Secretaria da Receita Federal tenha homologado a compensação.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que o incidente de exceção de pré-executividade não se presta para veicular a matéria aduzida pela empresa executada, pois não se trata de questão de ordem pública, nem de nulidade formal relativa à própria certidão de dívida ativa, tampouco de prova manifesta e inequívoca.\r\n\r\nQualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nSe o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária ou, se quiser agir amparado em decisão judicial transitada em julgado - o que, como visto, não aconteceu na hipótese -, deve ao menos fornecer, garantido o juízo, da execução, todos os elementos necessários à feitura ou ao exame do encontro de contas, mas exclusivamente na via dos embargos. \r\n\r\nNeste sentido confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de fls. 33/34. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se imediatamente mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\n1º) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à FAZENDA NACIONAL por 15 dias, inclusive para que se manifeste, querendo, sobre as informações de fls. 33/47. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2º) Se quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça a exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\n3º) Se a diligência constritiva, frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.535762-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LOPES VELOSO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME (Adv. MARIA DE FATIMA DE A. SALLES). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.515414-2 FAZENDA NACIONAL x KNOLL S/A - PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em julho de 2006 por sociedade limitada objetivando a declaração de nulidade da execução proposta pela FAZENDA NACIONAL, que quer forçá-la a pagar crédito fiscal relativo a IRPJ e CSLL, tudo apurado em 2000, o qual, acrescido de juros e multa, totaliza R$ 2.013.844,02 (cf. fls. 09/19 e documentos de fls. 20/152).\r\n\r\nAlega-se, em síntese, cobrança em duplicidade e suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nDispensando a manifestação prévia da FAZENDA NACIONAL, passo a decidir.\r\n\r\nQuebra II\r\n\r\nDe início, dou por citada a executada em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nAdentrando no exame das objeções apresentadas, consigno desde já que o incidente de exceção de pré-executividade não se presta para veicular as matérias aduzidas pela empresa executada, por não se tratar de questões de ordem pública, nem de nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado, para afetá-la.\r\n\r\nQualquer dilação probatória deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nLamentavelmente, meras alegações não têm o condão de demonstrar, de plano, o descabimento da presente execução.\r\n\r\nSustenta a excipiente haver cobrança em duplicidade, em virtude de ter a exeqüente incluído, equivocadamente, nesta execução, relativa, como visto, ao IRPJ e à CSSL de outubro de 2000, uma parcela de IRPJ, referente a dezembro do mesmo ano, que já vem sendo cobrada em outra execução fiscal, desde 2005, em trâmite na 5a Vara Federal também especializada desta Seção Judiciária. Argúi, outrossim, que formulou pedido de compensação, indeferido administrativamente, mas, protocolada Manifestação de Inconformidade, a exigibilidade dos créditos objeto desta execução está suspensa, por força da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 (atual IN SRF nº 600/2005). \r\n\r\nArgumenta ainda que\r\n\r\n“...por algum equívoco cometido pela Secretaria da Receita Federal (...), ao contrário do que havia sido informado no último Pedido de Compensação protocolado, o débito de IRPJ do período de apuração de dezembro/2000, no valor de R$ 125.423,52, foi lançado como sendo devido no período de apuração de outubro/2000 (...).\r\n\r\n... É importante relacionar que em nenhum momento a Executada relacionou esse débito de IRPJ no valor de R$ 125.423,52 como sendo relativo ao período de apuração de outubro/2000, como se constata tanto do Pedido de Compensação (...), como da sua DCTF do 4o Trimestre de 2000 (...).\r\n\r\n... De qualquer maneira, algum tempo depois (...), esse erro também passou despercebido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que efetuou a inscrição desses débitos da forma como a Receita Federal os havia lançado, ou seja, relacionando parte deles a período de apuração equivocado.\r\n\r\n... Isso significa dizer que, como constou erroneamente do sistema da Receita Federal que ambos os débitos de IRPJ eram relativos ao período de apuração de outubro/2000, a Procuradoria efetuou a soma desses valores, obtendo o montante total de R$ 618.482,66 (equivalente aos R$ 493.059,14 de outubro/2000 adicionados dos R$ 125.423,52 de dezembro/2000).” (cf. fl. 13)\r\n\r\nA matéria, à toda evidência, demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Saliente-se, ademais, que o valor supostamente exigido em excesso (R$ 125.423,52 - fls. 57, 59/60 e 142) corresponde a pequena parte dos R$ 790.188,99 executados (cf. valor principal da dívida, às fls. 04 e 06). Assim, eventual manifestação posterior da FAZENDA NACIONAL concordando com os argumentos do executado, não compromete a legitimidade desta execução, sobretudo diante da jurisprudência do STJ, no sentido de que “o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos” (REsp 690.000/MG, 1a Turma, DJ 02/05/2005, p. 2116).\r\n\r\nAliás, conforme foi ressaltado no AGRESp 413.542/RS (STJ,1a Turma, 19/12/2002, p. 338)\r\n\r\n“....A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN. Se o título está formalmente perfeito, não induz à falta de liquidez e certeza o reconhecimento, judicial ou administrativo, da ilegitimidade de parte da dívida.\r\n\r\n4. Acaso se impusesse raciocínio diverso, toda vez que os embargos à execução fossem julgados parcialmente procedentes a favor do contribuinte, o resultado implicaria na extinção do processo de execução, com a conseqüente nulidade do título por falta de liquidez, reclamando por parte da Fazenda um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido.” (grifei)\r\n\r\nDestarte, futuramente, vindo a exeqüente a reconhecer que obrou em equívoco e que tais valores são mesmo (como parecem ser) objeto de outra execução fiscal, bastará subtrair o quantum excedente do total executado ou promover a emenda ou substituição da CDA, se for o caso, na forma do art. 2o, § 8o, da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nQuanto à alegação de inexigibilidade do crédito por conta de recurso administrativo interposto, insta observar que o próprio excipiente reconhece que o pedido de compensação formulado à Receita Federal foi indeferido e, a despeito da interposição de Manifestação de Inconformidade (cf. fls. 143/152), a alegada suspensão da exigibilidade também demanda dilação probatória. \r\n\r\nVeja-se que não há nos autos prova da data de intimação do executado da decisão de fls. 61/66 (que indeferiu a compensação), não sendo possível, assim, aferir a tempestividade do recurso interposto. Ademais, interposto tal recurso em 19/07/2005 e tomando-o por tempestivo, pode ele ter sido improvido, com o conseqüente esgotamento da via administrativa, o que teria ensejado, legitimamente, o ajuizamento da presente execução, em maio de 2006.\r\n\r\nEm suma, o excipiente não trouxe aos autos prova cabal e inequívoca apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez que timbra a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de fls. 09/19. Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração de controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias, inclusive para que se manifeste, querendo, sobre as informações de fls. 09/152. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça a exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 97.0063244-0 IMPRINTA - GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 118/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento (cf. Lei nº 9.964/2000) e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo a execução fiscal nº 96.0043601-0 por 15 (quinze) anos, ressalvada anterior manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.535383-9 TEKNOLOGIKA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.535662-2 CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 94/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos. \r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora retifico de ofício para R$ 11.322,37.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação do bem penhorado e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.509771-2 LYOJI OKADA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento de penhora.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505032-7 ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . I.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nACÁCIO JOSÉ DA PAZ ANDRADE, argúi a nulidade da penhora levada a efeito nos autos da execução, proposta para forçar a cobrança de IRPJ - período de 20.07.94 a 04.01.95 -, a pretexto de tratar-se de bem de família, tal como definido na Lei nº 8.009/90.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, à sua vez, ao tempo em que argumenta que o embargante alienou outro imóvel em julho de 2000, em fraude à execução proposta em 1997, e levanta a possibilidade de ser reconsiderada a decisão de fls. 74 da ação executiva, que equivocadamente afastou a hipótese sob o fundamento de que o embargante só entrou no pólo passivo em 2001, quando na verdade o fora em 2000 (fls. 33 e 33, v., da execução), insiste na permanência da penhora do imóvel onde reside o executado embargante, pelas razões alinhadas a fls. 165/168.\r\n\r\nInstada a dizer sobre a produção de provas, a FAZENDA NACIONAL, em 9/11/04, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 176), sem qualquer manifestação sobre o alegado pagamento sustentado, desta feita, em 5/8/2004, pelo embargante, apoiado no demonstrativo de fls. 172/173 e nas cópias de DARFs - datadas de julho/94 a 12/94 - de fls. 184/204 da execução fiscal, onde a sociedade executada, SAN THIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que se diz paralisada desde 1995 (cf. fls. 173) e veio representada por ACÁCIO, através do mesmo causídico, também alega pagamento, em exceção de pré-executividade datada de 5/8/2004, sem manifestação ulterior da Fazenda. Aduziu o embargante, ainda, não ter restado comprovado desvio de conduta apto a justificar sua inclusão no pólo passivo da execução e requereu, ao ensejo, a produção de prova pericial para comprovar o pagamento (fls. 171/174).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRejeito, em primeiro lugar, a alegação de ilegitimidade passiva do sócio ACÁCIO JOSÉ DA PAZ ANDRADE.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva, como é sabido, pode ser conhecida de ofício. A alegação tardia e bem sucedida gera apenas os efeitos preconizados no CPC, art. 267, § 3o, c/c os arts. 303, II, e 301, § 4o, custas de retardamento que, a despeito de aludirem a resposta do réu, a meu aviso, podem ser aplicadas por analogia aos embargos. Essa, porém, não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA responsabilidade dos sócios é subsidiária à da pessoa jurídica executada (cf. Lei nº 6.830/80, art. 4o, § 3o, c/c CTN, art. 135), mas, na hipótese dos autos, além de a parte executada ter deixado de comunicar aos órgãos competentes o encerramento das suas atividades comerciais ou eventual mudança de endereço (cf. certidão do oficial de justiça a fls. 25, v. da execução), tudo indica que houve dissolução irregular da sociedade: consta apenas uma lacônica declaração de um dos sócios, JURACY DA CONCEIÇÃO ANDRADE, datada de 04.02.02, de que “não restaram bens da empresa executada” (execução, fls. 51). Assim, procede a inclusão do sócio administrador ACÁCIO, ora embargante, no pólo passivo da ação executiva.\r\n\r\nNesse sentido, decidiu a mesma Corte Superior de Justiça, em acórdão da lavra do eminente ministro Luiz Fux, que se posicionou nestes termos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: REsp n.º 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.\r\n\r\n2. In casu, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 47 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, o mesmo foi comunicado de que esta encerrara as atividades no local há mais de ano, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n3. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.\r\n\r\n4. Recurso especial provido, para determinar o prosseguimento da ação executória com a inclusão do sócio-gerente em seu pólo passivo.\r\n\r\n(REsp 738502, in DJ 14/11/2005, p. 217).\r\n\r\nDeveras, o STJ vem consolidando o entendimento de que a aferição da responsabilidade dos sócios pela dívida tributária da sociedade, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta.\r\n\r\nSegundo a Exma. Ministra Eliana Calmon, uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, no caso, o INSS, que se veria impedido de localizar a sociedade devedora para cobrança de seus débitos tributários. \"Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular\", assinalou a Ministra, no voto vencedor proferido no REsp 800039, julgado em 25/4/2006 (cf. informativo eletrônico do STJ, 8/5/2006).\r\n\r\nNa hipótese, insisto, procede a inclusão do sócio administrador, ora embargante, no pólo passivo da ação executiva, por ter a parte executada deixado de comunicar aos órgãos competentes o encerramento das suas atividades comerciais ou eventual mudança de endereço (cf. fls. 25, v., da execução).\r\n\r\nObservo, por outro lado, que o despacho de fls. 74 da execução fiscal incorreu em flagrante equívoco ao indeferir o arresto do imóvel localizado na Rua Conde de Bonfim, 615/402, alienado pelo Sr. ACÁCIO em 25/7/2000, ao fundamento de que a inclusão dele no pólo passivo ocorreu em dezembro de 2001, posteriormente à alienação. Na verdade, a citação ocorreu em 17/5/2000 (execução, fls. 37, v.), mais de dois meses antes da venda, o que configura, sim, fraude à execução, sobretudo no caso de quem, agora, alega somente possuir um bem de família, o apartamento penhorado da Rua Uruguai, nº 556/201 (fls. 2/4).\r\n\r\nÉ certo que a FAZENDA NACIONAL teve ciência inequívoca daquela decisão (execução, fls. 74, v.), a despeito de, na manifestação seguinte, ter requerido tão-somente a citação de um terceiro sócio e a penhora do imóvel da Rua Uruguai, sem se insurgir contra o erro material que respaldou o indeferimento do arresto (idem, fls. 75/76). \r\n\r\nOcorre que, por ser a fraude à execução questão de ordem pública, que implica nulidade absoluta, não se cogita de preclusão. Por outro lado, acaso confirmado o pagamento integral do débito alegado mesmo a destempo pelo embargante - que só poderá livrar-se das sanções estabelecidas no art. 22 do CPC, se provar que, quando da propositura dos embargos, desconhecia a circunstância extintiva do direito da exeqüente ou se ocorrera motivo de força maior a impedir tal argüição -, não se justificaria o arresto de imóvel transferido a terceiro, ante a insubsistência da dívida.\r\n\r\nUrge portanto, antes de mais nada, o exame das cópias de DARFs pela FAZENDA NACIONAL, de modo a verificar se houve ou não o alegado pagamento.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor ora, mantenho a penhora sobre o alegado bem de família, reservando-me para examinar e julgar os embargos de terceiros interpostos pela mulher do embargante oportunamente.\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para dizer sobre a alegação de pagamento, à vista das cópias de DARFs de fls. 184/204 da execução fiscal, em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 2/16 e 165/168 dos presentes embargos, da íntegra da execução fiscal e desta decisão para imediato encaminhamento à Procuradoria da República, tendo em vista o disposto no CPP, art. 40, para as providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.505671-8 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 112/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento especial (cf. Lei nº 10.684/03) e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo a execução fiscal nº 2002.5101539348-9 por 15 (quinze) anos, ressalvada anterior manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505913-6 CLINICE CENTRO DE MEDICINA AVANCADA LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 41/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.517092-8 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA, veronica de mattos lamarao) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 34/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.516334-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - Apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). \r\n\r\n2 - Emendar a inicial observando o disposto no art. 282, inciso V do CPC, para atribuir valor à causa correspondente ao valor histórico da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 00.0699821-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EMPRESA BETA DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ODELIO COSTA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x ALOISIO JOSE CARNEIRO DE REZENDE E OUTRO. . Espólio de Odélio Costa requer a sua exclusão do pólo passivo da presente execução alegando que: 1) os débitos já foram juntados; 2) o Sr. Odélio Costa não possuía poderes de gerência na empresa; e 3) não há provas de infração da lei por parte do Sr. Odélio Costa.\r\n\r\nO último argumento invocado é procedente.\r\n\r\nInicialmente, deve-se ressaltar que a matéria suscitada refere-se à legitimidade ad causam , verdadeira condição da ação e, como tal, pode ser apreciada de ofício ou, como no presente caso, por provocação da parte consubstanciada em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe acordo com pacífica jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução para os sócios ou diretores só é possível se preenchidos os requisitos do caput do art. 135 do CTN, quais sejam, “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.\r\n\r\nObviamente, cabe ao exeqüente demonstrar a presença desses requisitos no caso concreto, mormente quando o nome dos sócios não consta originalmente na CDA (ou seja, não milita em favor do exeqüente a presença de liquidez e certeza do título).\r\n\r\nOra, tal demonstração não foi feita pela Fazenda.\r\n\r\nPor outro lado, diplomas que estabelecem a responsabilidade solidária dos gerentes, diretores etc, tais como o Decreto-lei nº 1736/79, não mais subsistem, em razão do princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, “b” da CF/88), segundo o qual normas referentes a matérias tais como o crédito tributário não podem ser estabelecidos por lei ordinária.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o espólio de ODÉLIO COSTA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Sem manifestação, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n27 - 96.0040751-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x TRANSPORTES APETITE LTDA E OUTRO (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0067364-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x ARTHUR BRITO BEZERRA DE MELLO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 121/126 e 128/138 - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 118/119, que determinou o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que a antecipação dos efeitos da tutela obtida na Ação Ordinária nº 99.0017233-7, da 9ª VF/RJ, que ensejou a suspensão da exigibilidade do tributo objeto do feito, foi indelevelmente substituída pela sentença. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO decisum atacado condicionou o prosseguimento do feito à intimação das partes para, diante da notícia de extravio de petição protocolada em 08/09/2004, proceder à eventual repetição do ato e assegurou, em sendo o caso, o contraditório. Ressalvou, outrossim, ao executado, comprovar eventual efeito suspensivo atribuído aos Agravos de Instrumentos interpostos em face da mencionada decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nO executado apresentou cópia da petição, onde esclareceu que o débito ora cobrado foi incluído no REFIS e que, por isso, encontra-se com a exigibilidade suspensa, e que o fato foi noticiado ao Juízo da 9ª Vara Federal/RJ (cf. fls. 121/196).\r\n\r\nConsiderando, portanto, que a decisão atacada não possui efeitos imediatos, MANTENHO O DECISUM.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando o exeqüente a inexistência do parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n29 - 99.0074501-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CINEMATOGRAFICA GIPSY LTDA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Fls. 115 :\r\n\r\nA União Federal (Fazenda Nacional) requer a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, haja vista que o executado está sendo excluído do parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/03 (PAES).\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento.\r\n\r\nConfirmada a exclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.509492-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, WALKÍRIA MARQUES QUINTELA). . Trata-se de exceção de pré-executividade, oferecida por sociedade limitada, objetivando a declaração de nulidade da execução proposta pela Fazenda Pública para pagamento de crédito fiscal que, acrescido de juros e multa, totaliza R$ 5.370,22 (cf. fls. 24/44, 66 e 77/86).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nAfasto, inicialmente, a alegada conexão, um vez que este processo e o de nº 99.0036718-9 referem-se a execuções de créditos fiscais diversos, conforme a certidão acostada às fls. 89.\r\n\r\nNeste caso concreto, o excipiente limita-se a afirmar e repetir que a execução é nula sem, contudo, trazer qualquer elemento que corrobore as suas afirmações. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a execução. Tendo em vista que a Fazenda Nacional demonstra interesse em relação ao bem apresentado em substituição pela executada, cumpra-se o despacho de fls. 76, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela executada às fls. 54/58. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste, conclusivamente, sobre a substituição do bem penhorado.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSem apresentação de óbice pelo credor, levante-se a penhora de fls. 12.\r\n\r\nRecusada a substituição, libere-se a constrição judicial sobre o bem indicado às fls. 54/58.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - Fls. 68/69 - Anote-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.507996-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, VANIA BARBOZA OLIVEIRA) x PIERRE YVES MARIE GEHAN. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 2005.5101.543502-3, em apenso.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.518772-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HERMMOLIN DE PRODUTOS DE ACO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . HERMMOLIN DE PRODUTOS DE AÇO LTDA alega que a dívida fiscal ora executada já foi quitada (fls. 21/22 e documentos de fls. 23/40).\r\n\r\nA UNIÃO alega que o valor recolhido pelo executado “não tem relação com o débito em cobrança - RS 1.049,06 (valor originário, fl. 04 dos autos) - e sim com o valor do PIS informado pela devedora na DIPJ, ano-calendário 1997 e DCTF relativo ao 4o trimestre de 1997” (fl. 46).\r\n\r\nVerifico, entretanto, que a cópia de DARF trazida aos autos pelo executado se refere a recolhimento sob o código 8109 (PIS faturamento, cf. certidão à fl. 57), relativo ao período de apuração de dezembro de 1997 e com vencimento em 15/01/1998 (fls. 16 e 27).\r\n\r\nA presente execução objetiva exatamente a satisfação de créditos fiscais relativos ao PIS, com vencimento em 15/01/1998 e sobre o período de apuração de dezembro de 1997, como se extrai da CDA, às fls. 03/04. Verifica-se divergência apenas nos valores, mas em favor do executado.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à exeqüente, por 15 (quinze) dias, prazo que considero razoável para que a UNIÃO explicite o alegado à fl. 46.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.528030-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MIGUEL SAUAN (Adv. JOSE LUIZ MILHAZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.539992-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.516151-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Diante da informação retro, revogo a decisão de fls. 101.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestar-se a respeito da exceção de pré-executividade, especialmente o item “c” de fls. 98.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.518575-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAE-MAQUINAS, ASSESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, dou o executado por citado, ante o seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 11/14).\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente não podem ser apreciadas integralmente, devido à falta de elementos probatórios que as corroborem.\r\n\r\nPor outro lado, a União ainda não se manifestou conclusivamente a respeito da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPortanto, deixo de decidir o incidente suscitado, postergando a oportunidade de fazê-lo para quando a União manifestar-se a respeito do alegado.\r\n\r\nEntretanto, a execução não pode parar, mormente quando se sabe que a mera interposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o seu andamento.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 08 e a petição de fls. 29, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser feito no endereço constante às fls. 21.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.513743-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LENITA RICHER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531730-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.539760-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REGINA LUCIA BRAGA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO Conselho Regional de Economia - 1ª Região requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 27/29).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, o Conselho a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541487-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 2006.5101.508952-6, em apenso.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.501049-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 2006.5101.508951-4, em apenso.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.502151-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 2005.5101.526085-5, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.511732-5 CIA/ DE SEGUROS MONARCA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS ETC.\r\n\r\nFace o exposto, ACOLHO os presentes embargos para declarar insubsistente a penhora efetivada no executivo fiscal.\r\n\r\nLevante-se a constrição de fls. 33 da execução fiscal, após o trânsito em julgado deste decisum ou, a qualquer tempo, se houver eventual quitação do débito.\r\n\r\nDetermino, desde já, a penhora no rosto dos autos do processo de liquidação extrajudicial da embargante pelo Oficial de Justiça que deverá se dirigir à SUSEP.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução fiscal até ulterior e relevante manifestação das partes ou até o término do respectivo processo de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.525844-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito através do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento para com o FGTS” trazida pelo embargado (fls. 58/60), manifeste-se a embargante sobre a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias, haja vista o teor das cláusulas primeira, parágrafo primeiro, e segunda do acordo.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.503503-0 FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls - 117/120 - Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta 20000554-3, agência 4117, operação 005 (fls. 105 e 108), a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nComunicado o levantamento da importância, cumpra-se a decisão proferida nos autos de execução fiscal nº 2001.5101506943-8.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506949-3 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683-A e Nei Calderon - OAB/RJ 2693-A. \r\n\r\n2 - Em cinco dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize o Embargante a representação processual, eis que a certidão retro informa que já expirou o prazo de validade do mandato de fl. 79 (cf. art. 13, I do CPC).\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526085-5 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a exe cução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a Embargante para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - Apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109); bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual.\r\n\r\n2 - Regularizar a representação processual da empresa (fl. 19), atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.543502-3 SOC/ DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, VANIA BARBOZA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados Henrique Souza Gouveia - OAB/RJ 86.245 e Vânia Barbosa Oliveira - OAB/RJ 117.596. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual.\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508951-4 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - Apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). \r\n\r\n2 - Emendar a inicial observando o disposto no art. 282, inciso V do CPC, para atribuir valor à causa correspondente ao valor histórico da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508952-6 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados WALMIR ANTONIO BARROSO - OAB/RJ 52.839 e PATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES - OAB/RJ 93.940. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual.\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.518883-0 VILMA CORREIRA DE SOUZA FERREIRA (Adv. TAÍS ANGELA SOUZA NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal a cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (art. 20, §4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 17935"
                            ],
                            "18330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2, 6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-3\r\n\r\nMARIO BOLGENHAGEM-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-11, 12, 14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-7, 8\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0049294-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x SEBASTIANA MARIA FER REIRA DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0049294-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0049294-2, promovida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SEBASTIANA MARIA FERREIRA DO COUTO - 920.896.157-53 consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º 31.655.723-4, e no(s) processo(s) administrativo(s) n.º 1082615; e que é expedido o presente Edital de Citação de SEBASTIANA MARIA FERREIRA DO COUTO - 920.896.157-53, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.342,86 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 2006. Eu, MARCELLE JUNGER SCHMID, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 96.0029568-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. MARIO BOLGENHAGEM) x ROBERTO JOSE BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0029568-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0029568-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ REUNIDAS CANECO S/A e ROBERTO JOSE BASTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039500014802, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090014148990, da série MULTA ART 4 DL 1680/79, desde; e que é expedido o presente Edital de Citação de ROBERTO JOSE BASTOS - 476.079.127-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 234.268,10 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e dois centavos) - atualizada até 18/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de março de 2006. Eu, MARCELO SILVA RIBEIRO, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 99.0070821-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JOSE BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0070821-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0070821-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ REUNIDAS CANECO S/A - 33.134.321/0001-38, ROBERTO JOSE BASTOS - 476.079.127-20, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029800618315, da série IRPJ, desde 04/11/98; e que é expedido o presente Edital de Citação de ROBERTO JOSE BASTOS - 476.079.127-20, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 181.262,88 (cento e oitenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 16/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de dezembro de 2005. Eu, MARCELO SILVA RIBEIRO, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505353-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERSAN-SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR) x JOAO DE CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AUGUSTO NAYA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.505353-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.505353-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERSAN-SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA, JOAO DE CASTRO, RENATO HOMERO CUNHA SANCHES, SERGIO AUGUSTO NAYA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902496634, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137060005449745, da série IRPJ, desde 27/08/1999; e que é expedido o presente Edital de Citação de RENATO HOMERO CUNHA SANCHES - 022.848.558-49, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.980.257,43 (quatro milhões novecentos e oitenta mil duzentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e três centavos) - atualizada até 08/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de agosto de 2006. Eu, MARCELO SILVA RIBEIRO, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.528159-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.528159-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.528159-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS - 334.646.347-87, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010000193084, da série IRPF/2000, desde 22/12/2000; e que é expedido o presente Edital de Citação de LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS - 334.646.347-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.166,06 (quatorze mil cento e sessenta e seis reais e seis centavos) - atualizada até 03/09/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de agosto de 2006. Eu, DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.517792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x P A IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO JORGE GONCALVES AZEREDO SAVAGET (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517792-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517792-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de P A IMP/ EXP/ LTDA - 00.660.006/0001-95, HUMBERTO JORGE GONCALVES AZEREDO SAVAGET - 273.781.797-87, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200219777, da série IRPJ, desde 23/07/2002; e que é expedido o presente Edital de Citação de P A IMP/ EXP/ LTDA - 00.660.006/0001-95 e HUMBERTO JORGE GONCALVES AZEREDO SAVAGET - 273.781.797-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.475.554,02 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e dois centavos) - atualizada até 16/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) mesmo(a)(s), é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de dezembro de 2005. Eu, MARCELO SILVA RIBEIRO, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.528639-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BONDWELL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.528639-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.528639-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BONDWELL INFORMATICA LTDA - 31.234.503/0001-55, GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN - 335.872.217-15, LUCIANO OTTO DO NASCIMENTO KUHN - 606.492.407-15, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200924403, da série IRPJ/2002, desde 16/10/2002; e que é expedido o presente Edital de Citação de BONDWELL INFORMATICA LTDA - 31.234.503/0001-55, GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN - 335.872.217-15, LUCIANO OTTO DO NASCIMENTO KUHN - 606.492.407-15,, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 82.680,34 (oitenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 01/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) mesmo(a)(s), é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de agosto de 2006. Eu, DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.541943-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA BETANIA EVARISTO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541943-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nQuebra FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541943-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA BETANIA EVARISTO DE MENEZES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010301023439, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706002991200159, da série IRPF, desde 23/04/2003; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARIA BETANIA EVARISTO DE MENEZES - CPF 352.120.477-49,, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até 30/06/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de março de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.546767-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRANSPORTADORA P C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR CORREA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546767-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546767-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA P C LTDA - 31.242.324/0001-60, PAULO CESAR CORREA - 467.323.497-91, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301637697, da série DO/2003, desde 16/05/2003, origem COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de PAULO CESAR CORREA - 467.323.497-91, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.236,91 (dez mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) - atualizada até 10/06/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de fevereiro de 2006. Eu, DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510909-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERKAL ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510909-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510909-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERKAL ALIMENTOS LTDA, MARIA HELENA MOREIRA DE ARAUJO e SERAFIM FERREIRA DE ARAUJO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302268253, e no processo administrativo nº 18471000344200399, da série CONTRIBUICAO SOCIAL, desde 16/07/2003; e que é expedido o presente Edital de Citação de MERKAL ALIMENTOS LTDA - 39.072.095/0001-94 e SERAFIM FERREIRA DE ARAUJO - 010.052.007-34, por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 995.252,47 (novecentos e noventa e cinco mil duzentos e cinqüenta e dói reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 25/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de março de 2006. Eu, MARCELO SILVA RIBEIRO, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.524071-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO GONZALES REGIS VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524071-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524071-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO GONZALES REGIS VALENTE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400479732, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860422620040, da série IRPF, desde 02/04/2004; e que é expedido o presente Edital de Citação de ROBERTO GONZALES REGIS VALENTE - 042.647.647-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 53.134,74 (cinquenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 12/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.524099-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADELMO FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524099-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524099-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADELMO FERRAZ - 044.317.117-32, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400488642, da série IRPF/2004, desde 02/04/2004; e que é expedido o presente Edital de Citação de ADELMO FERRAZ - 044.317.117-32, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.261,04 (treze mil duzentos e sessenta e um centavos e quatro centavos) - atualizada até 12/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de fevereiro de 2006. Eu, DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526715-8 FAZENDA NACIONAL x SEVEN IMPORT COM/ E SERVICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526715-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526715-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEVEN IMPORT COM/ E SERVICO LTDA - 73.841.249/0001-01, PAULO JORGE RIBEIRO - 180.868.457-53, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400558770; 7060400710694; 7060400710775; 7070400168218, da série IRPJ/2004, desde 13/02/2004; e que é expedido o presente Edital de Citação de SEVEN IMPORT COM/ E SERVICO LTDA - 73.841.249/0001-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.682,14 (treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) mesmo(a)(s), é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 5 de julho de 2006. Eu, BIANCA ARADA BAPTISTA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.540712-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA COSBESFER IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540712-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540712-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA COSBESFER IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400812034, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210073200421, da série OUTROS IMPOSTOS, desde 12/08/2004; e que é expedido o presente Edital de Citação de EMPRESA COSBESFER IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA - 04.309.733/0001-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.818,48 (vinte e um mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 15/12/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de abril de 2006. Eu, MARCELO SILVA RIBEIRO, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507456-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MONTENGE MANUTENCAO E INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA (EXECUÇÃO FISCAL) Nº 200551015074567\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da CARTA PRECATÓRIA (EXECUÇÃO FISCAL) Nº 200551015074567, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONTENGE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS LTDA E OUTROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 80598007722-49, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 46250001021/96-26, da série CLT/1998, desde 16/11/1998; e que é expedido o presente Edital de Citação de LORIVAL CORREA - CPF N.º 701.637.077-15, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.233,10 atualizada até 06/2004, mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de fevereiro de 2006. Eu, MARCELLE JUNGER SCHMID, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, MELANI WALDECK DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 18330"
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DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-19\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS JÚNIOR-14\r\n\r\nMARCELO MARTIN-46\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-4, 42, 45\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-38\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-21\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 18, 23, 33, 41, 46, 6\r\n\r\nPEDRO DO COUTO DE SÁ ALVES-34\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-16\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-15\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CASAES-50\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-35\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-35, 42\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-43\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-18\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-14\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-43\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA FERNANDES-12\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-10, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0021473-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nÀs fls. 02/36 está a petição inicial da presente Restauração de Autos, acompanhada das cópias dos documentos em poder do executado.\r\n\r\nÀs fls. 44, foi determinada a citação da União, na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nOferecido bem como garantia da execução, foi efetivada a penhora às fls. 56/59.\r\n\r\nÀs fls. 65, o executado informa que o parcelamento requerido vem sendo cumprido regularmente e, às fls. 71, comunica a liquidação do débito.\r\n\r\nRegularmente intimada, a exeqüente manifestou-se, às fls. 90/97, pela extinção da própria execução, tendo em vista o pagamento do débito.\r\n\r\nIsto posto, por economia processual, considerando o anunciado pagamento do crédito em cobrança, EXTINGO, de pronto, ambos os processos: o de restauração e o executivo fiscal, este último, com fulcro no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0021474-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1604,24\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0070757-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no processo nº 2005.5101.533829-7.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.524373-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RETAC PECAS PARA TRATORES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.36 (Cite-se).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.523454-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CRMG MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista como requerido.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525959-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIQUID CARBONIC IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 69/87 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da nº Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado da devolução do prazo de trinta dias para opor Embargos à Execução, instruindo-se a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n2. A signatária da petição de fls. 89 (Dra. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, OAB/RJ nº 123.969) não possui poderes para representar o executado neste processo.\r\n\r\nSendo assim, regularize o executado a sua representação processual. Só então, decidirei sobre o pedido de fls. 89/98.\r\n\r\n5017 - ACOES DIVERSAS/EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518975-2 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar proposta por CHEVRON BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o deferimento da medida para que seja suspenso o crédito tributário e expedida Certidão Positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, tendo em vista a apresentação de fianças bancárias emitidas por instituição financeira.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nA chamada Certidão Positiva com efeitos de negativa pode ser emitida, nos termos do artigo 206 do CTN, em três hipóteses elencadas pela lei: nos casos em que existam créditos não vencidos, com execução fiscal proposta, onde já conste penhora efetivada ou suspensa a exigibilidade.\r\n\r\nAs duas primeiras hipóteses não interessam à presente situação, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda cautelar demonstra o claro objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos vencidos e sem execução proposta. Assim, o deslinde da questão recairá sobre o enquadramento ou não da situação do autor à terceira hipótese: possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de ação cautelar preparatória de execução fiscal.\r\n\r\nOra, uma simples análise do sistema jurídico e dos meios de que dispõe o Autor para a satisfação do seu pleito impõe uma extinção do processo por ausência de interesse de agir, tendo em vista a inadequação da via eleita. Isso porque as ações cautelares preparatórias de execução fiscal, a toda evidência, somente podem ser propostas por quem possui a titularidade do direito de ação para ajuizar a respectiva execução fiscal, ou seja, pela Fazenda Pública.\r\n\r\nO Autor possui mecanismos próprios no ordenamento processual para a consecução de seus fins, tais como o mandado de segurança ou o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, com o depósito do montante integral em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Entender de forma contrária seria transformar o direito de ação da Fazenda Pública em dever jurídico de ajuizar a execução fiscal no prazo de trinta dias a partir da efetivação cautelar, conforme estabelece o artigo 806 do CPC.\r\n\r\nAlém disso, haveria uma inversão de valores na medida em que para emissão de uma certidão negativa de débitos fiscais se requer extremo cuidado na apreciação dos requisitos para sua concessão, tendo em vista a segurança que dela se espera ao se exigir tal documento para a realização de negócios jurídicos com eventuais devedores da Previdência. Não é por outro motivo que o CTN, no parágrafo único do artigo 205, estabelece um prazo para a Administração apreciar os requerimentos de certidão.\r\n\r\nAdemais, admitir que uma ação cautelar preparatória de execução fiscal proposta pelo contribuinte, em que ofereça garantia, possa servir para suspender a exigibilidade do crédito tributário seria criar hipótese nova não prevista no artigo 151 do CTN, uma vez que o Autor, neste caso, não possui direito a ser executado, tampouco direito a oferecer bens à penhora em processo que sequer existe.\r\n\r\nRessalte-se que as situações previstas nos incisos IV e V do dispositivo acima citado referem-se aos casos em que o contribuinte deseja discutir a legalidade do crédito e existe uma plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de dano. O que não é o caso, ante a clara intenção do Autor em requerer Certidão Positiva com efeitos de negativa a que, em princípio, não faria jus.\r\n\r\nOutrossim, o STJ possui entendimento nesse sentido, não admitindo o manejo da ação cautelar em hipótese como a dos autos. Vale a pena transcrever excertos da ementa do RESP 575.002-SC, proferido pela Primeira Turma, cujo relator para o acórdão foi o Ministro Teori Albino Zavaski, julgado em 17.02.2005:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. A utilização da via da \"ação cautelar\", com a finalidade a que aparentemente se propõe, constitui evidente anomalia processual. É uma espécie de medida de \"produção antecipada de penhora\", que serviria para \"acautelar\" os interesses, não do autor, mas sim do réu. Tratar-se-ia, assim, de cautelar preparatória ou antecedente de uma ação principal a ser proposta, não pelo autor da cautelar, mas sim contra ele. O ajuizamento da \"ação principal\", pelo réu da cautelar, seria,portanto, não o exercício de seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, mas sim um dever legal do credor, que lhe tolheria a possibilidade de adotar outras formas para cobrança de seu crédito.\r\n\r\nPor fim, observo que o Autor não atribuiu devidamente o valor à causa, que deve refletir o conteúdo econômico da ação, no presente caso representado pelos créditos tributários que se pretendeu suspender, conforme as NFLD's indicadas na petição inicial. Em conseqüência desse erro, houve o recolhimento de valor inferior referente às custas judiciais. Sendo questão de ordem pública, dada a natureza indisponível das taxas judiciárias, tenho por corrigir de ofício o valor da causa, a fim de que seja recolhida pelo Autor a correta quantia devida ao Erário.\r\n\r\nAliás, nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ, conforme ementa do RESP Nº 784857-SP,proferido pela Quarta Turma, cujo relator para o acórdão foi o Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 12.06.2006, reproduzido abaixo:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O VALOR DADO A CAUSA E O SEU EFETIVO CONTEÚDO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - A teor da jurisprudência desta Corte, \"se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da disparidade.\" (REsp 168.292/GO, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 28/05/2001).\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\nAssim, corrijo o valor da causa para R$ 3.544.364,77 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), que correspondem à soma das NFLD's mencionadas na petição do Autor (fls. 02/04).\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 295, III e 267, I e VI do CPC, indefiro a petição inicial e EXTINGO a presente Ação Cautelar.\r\n\r\nIntime-se o Autor, por oficial de justiça, para que complemente as custas de fls. 16, até o limite de 900 UFIR, conforme previsto na Tabela I, alínea b, da Lei 9.289/96 - Lei de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 89.0016397-3 ASSOC/ EDUC/ VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução fiscal nº 88.0021474-6, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 89.0016398-1 ASSOC/ EDUC/ VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução nº 88.0021473-8 e da petição retro, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0068908-9 CANADA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Deverá o embargante regularizar a sua representação processual, como já foi determinado às fls. 80, juntando aos autos PROCURAÇÃO ORIGINAL.\r\n\r\nCom efeito, os signatários das peças de fls. 78, 79 e 83 NÃO têm poderes para substabelecer nos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.511854-8 KANTO KENTE DAS MALHAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao(À) Embargado (a), ora apelado(a), no aprazamento legal.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.501091-3 CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (Adv. VIVIANE BEZERRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Providencie o embargante cópias de fls. 77/78 dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.523018-4 CRMG MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo em apenso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506352-1 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER, LUIZ CARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506357-0 REPROMAT COM/ DE MATERIAL DE REPRODUCAO LTDA (Adv. JOAO BATISTA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intime-se o patrono da embargante, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 23, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506729-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2004.5101.525959-9.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506983-3 MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.520613-7 BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1- Reconsidero os despachos de fls.16 e 18, tendo em vista que ainda não foi efetuada a penhora.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2004.5101.521736-2.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524117-4 TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS (Adv. LEONARDO ESPINDOLA, FERNANDO BARBALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525773-0 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526147-1 GEYER MOLAS LTDA (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526195-1 DOCAS S/A (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526810-6 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526838-6 VERA LUCIA SANTIAGO CRUZ (Adv. CARMEN CRISTINA SANTIAGO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . Traslade a Secretaria a guia de depósito de fls. 03 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, deverá a embargante juntar a estes autos cópia da referida guia e de seu documento de identidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526995-0 BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.533829-7 GUILHERME DE JESUS PAULUS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie o embargante cópia de seu documento de identidade.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543365-8 EXPRESS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. JOSE PUGAN) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.543469-9 JOSE LINDOMAR MONTEIRO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.79, 81, 83 e 84, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.543511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos do devedor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para impugnação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.543517-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls. 58/63, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.543520-5 COLEGIO BRASILEIRO DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501006-5 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501011-9 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.27/32, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501012-0 PIO BORGES ADM ASSES E PARTICIPACAO LTDA (Adv. PEDRO DO COUTO DE SÁ ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Providencie a embargante a autenticação de fls. 18/20\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501507-5 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\nQuebra 2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.200, 200-v, 201/204, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501510-5 BARBOSA MUSSNICH E ARAGAO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nTraslade a Secretaria a guia de depósito de fls. 73 para os autos da execução, substituindo-a por cópia.\r\n\r\nApós, no trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501524-5 AMANCIO PAIVA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.57/60, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.501530-0 PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.42, 42-v e 44/46, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508708-6 CREP NEW IND/ COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA MEDICOS HOSPITALARES SABAO E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 69, 69-v, 71 e 72, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.508711-6 MARIA MARCINA PIMENTEL COIMBRA BUENO (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPPE ALVAREZ DE SÁ) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.29/33, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.508712-8 MADIC - COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.46/50, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508953-8 BORIS LERNER FRAZAO GARCIA MALVAR E CONSULTORES ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.95/96, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n43 - 2006.51.01.512921-4 RUY PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade e das peças de fls.53 e 56, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.512924-0 TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. ELIZABETH HAIMENIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 34/36, 36-v e 37, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.516310-6 JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.69, 70, 72 e 73, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.516328-3 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 73/79, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522199-4 VERTICAL SA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.17/18, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.522208-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522260-3 SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2005.51.01.525863-0.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.522261-5 MC-BOTAFOGO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.56, 56-v, 57, 57-v e 58, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522291-3 SOC/ EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.70/72, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 18352"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "18108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO JOSE MOREIRA PENNA-160\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-103, 104, 117, 121, 74, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 95, 96, 97\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-171\r\n\r\nana carolina bueno machado-47\r\n\r\nANA LUCIA ZABEU HADID-16\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-163, 168, 169\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-3, 30, 38, 4, 5, 56, 57, 64\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA DIAS-157\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MELLO-62\r\n\r\nBORIS EPELBAUM-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-149, 153, 154, 25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-150\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-36, 37\r\n\r\ncláudia de castro zica-47\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-100, 101, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 116, 118, 120, 122, 129, 130, 133, 134, 135, 72, 73, 77, 78, 86, 87, 88, 89, 90, 98, 99\r\n\r\nDJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO-166\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-159\r\n\r\nEDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO-165\r\n\r\nELIGIER SILVEIRA CUNHA-13\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-22, 23, 24\r\n\r\nERASMO SANATANA DA SILVA-143\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-145, 146\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-52\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-110, 111, 112, 115, 119, 136, 137, 155, 156, 6, 69, 70, 91, 92\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-138, 139\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-140, 141, 147, 48, 49, 50, 53, 54\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-162\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-170\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-35\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-170\r\n\r\nJOAO SINHORELLO-164\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-161\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-171\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-158\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-34\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-171\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-164\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-167\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-113, 114, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 131, 132, 31, 32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-28, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-68\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA BONATO-162\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-140, 141, 147, 48, 53, 54\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA PERRONE-8\r\n\r\nMARCIA SANTOS LIMA-161\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-143\r\n\r\nMARCOS DEMORO-171\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-15, 158, 167, 169, 19, 20\r\n\r\nMARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES-8\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-157, 16\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-12\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-142, 148, 2, 55\r\n\r\nMAURO L. GONZAGA JAYME-47\r\n\r\nMONICA SZERMAN-165\r\n\r\nNAO CONSTA-104, 119, 120, 123, 125, 130, 131, 132, 134, 135, 139, 144\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-29\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-158\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-25\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-166, 39\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-165, 67, 93, 94\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-151, 152\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-40\r\n\r\nREGINA CUNHA-20\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-139\r\n\r\nRICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA-11\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI FILHO-27\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-168, 65\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-159, 162, 21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 116, 12, 126, 129, 13, 14, 15, 150, 151, 154, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 68, 7, 79, 8, 85, 9, 93, 94\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-160, 161, 163, 27, 29, 33, 52, 60, 61, 62\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34, 35\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-1, 59\r\n\r\nVITOR GREIJAL SARDAS-157\r\n\r\nWALTER SEIXAS JUNIOR-7\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-144, 51, 58, 63, 66\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-14, 26, 71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000029\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.517257-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IRIS CAMPOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.521384-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGELA LOUREIRO NELAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à(s) fl(s). 36/37, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 31.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.518343-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ALBERTO ALVES VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.518420-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROBERTO COELHO DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente de que forma deve prosseguir a execução, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 09.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.520117-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS GEOVANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça (fl.05, verso), forneça o(a) exeqüente o endereço atualizado do(a) executado(a).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a segunda parte do despacho 06.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.533410-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA THOMAZ MADEIRA. . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n7 - 92.0082705-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x JORGE CESAR DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0028354-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCIA OLIVEIRA PERRONE, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES) x ANA LUCIA FAJARDO POVOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 58, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n9 - 97.0065584-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CENTRAL ITAOCA REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO LA MARCA E OUTRO. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n10 - 98.0052425-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PADARIA CEARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALKIR PINTO FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0057938-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x DINO CESAR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n12 - 98.0058233-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JOSE RIBAMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 25, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0091690-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FONTELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ELIGIER SILVEIRA CUNHA). . Defiro vista ao executado pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe, no entanto, facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502515-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO CARLOS CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.523326-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x P OLIVEIRAS COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.524185-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SOC/ INTEGRACAO DE ENSINO LTDA ME (Adv. ANA LUCIA ZABEU HADID) x ALBINO MARTINS AREIAS E OUTROS. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.527726-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x PHILIPPE MARTIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.512084-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 41, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.522332-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESCAQUE COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ARAUJO E OUTRO. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525289-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. REGINA CUNHA) x NEYSA MARTINS DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.540472-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ZAIDA FERREIRA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.502054-5 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x AUREA ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.502159-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ZOLDA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.502181-1 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARGARETH MARCIA PEREIRA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.503115-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x WILSON GONZALEZ ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão pelo prazo de seis (06) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.511548-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GLORIA MARIA CAETANO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.513160-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv. ROBERTO ALGRANTI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.513434-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FABIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.516549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA DROGASCILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RODOLFO GOMES ZAMBROTTI FRANCA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x RAFAEL GOMES ZAMBROTTI FRANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 107,70).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.517226-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DA CONSOLACAO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.526531-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARNALDO ERICKSSON (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.527140-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS HENRIQUE COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.531378-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAGAZIN JUVENIL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.534031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EMPREITEC EMPREITREIRA DE REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DA SILVA CRUZ. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.534076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TELE CELULAR IMP/ COM/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HERNANI GLATT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.534814-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x SEBASTIAO ONOFRE DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.536914-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x ROBERTO MOTTA GRADIZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.538593-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.538930-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EMBALAGENS DOZE DE MARCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO LUIZ ANACLETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.502104-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DAVID YANGUAS BODENSIEK (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.502117-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLAUDETE MOLINA RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.502187-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.502533-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIO CARTAXO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.502763-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUIS CLAUDIO MACIEL SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.502798-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIA ISABEL CAMPOS ADRADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.502999-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSEFINA MARIA NAYA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.503303-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. MAURO L. GONZAGA JAYME, ana carolina bueno machado, cláudia de castro zica) x ACIR CORTES PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.504346-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x HASTURIA SUBEMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DE MENDONÇA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.506830-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLEMING ADM DE BENS E CORRETORA DE SEG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MACHADO CARREGOSA. . Diante do teor da petição de fl. 22, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.506858-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x K E R MANSUR PLANEJ AUDITORIA ASSES CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO DA R. MANSUR. . Diante do teor da petição de fl. 24, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.506925-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x P S SCIENTIFIC CONSULTORIA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO OTAVIO DE LEMOS AGUIAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fls. 32/33, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.509502-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x P OLIVEIRAS COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO HENRIQUE DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 237,90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.510431-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FACTUAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANADIA HELENA M. DE CASTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.510454-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROLOFF E FILHOS CONSULT IMOB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER ROLOFF. . Considerando-se a atualização do débito e a certidão do Sr.Oficial de Justiça (fl. 23), cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, na modalidade de HORA CERTA, nos termos do art. 228 e seus parágrafos do CPC. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e à avaliação.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.516026-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACONAIS RACOES PARA ANIMAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 25, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.519945-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO CARLOS CANDIDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.520906-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CELIA DA COSTA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.524635-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x E W R V M REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fls. 12/13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.524676-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE WALBER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.528509-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAC CAROL COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.543002-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x YEDA PRADO AMARAL ASSUMPCAO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.544315-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PARK ADM PARTICIPACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ANTONIO DE SOUZA MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.503406-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x C G MARTINS INTERMEDIACAO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOELSON CLAUDIO FILGUEIRAS E OUTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.504284-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUCIANA MELLO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.510057-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.517749-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x M RAMOS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA DOS SANTOS RAMOS. . Diante do teor da petição de fls. 24/25, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.521550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHIFON MODAS LTDA (Adv. BORIS EPELBAUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.524023-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x NELSON FONSECA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.529450-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GILDA WESTIN COSENZA. . Defiro a suspensão pelo prazo de três (03 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.529855-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA FERREIRA LYRA. . Defiro a suspensão pelo prazo de três (03 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.529897-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AMENDOEIRA LTDA BENS E SERVICOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.532021-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAX FARIA CRUZ. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.532043-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO GUIMARAES RICHARD. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.532167-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DEUSDEDIT HENRIQUES PEREIRA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.532189-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HELIANE FONSECA. . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.532302-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x WALTER SOARES DE OLIVEIRA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.532661-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NOE MEDERIOS. . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.532691-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO POLLIS. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.532717-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERGIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.532724-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x WALTER JOHN. . Diante do teor da petição de fl. 20, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.532731-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.532766-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CARLOS CRAVEIRO. . Diante do teor da petição de fl. 17, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.532857-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANDRE LUIZ PESTANA VIDAL. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.532870-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CRISTINA NASCIMENTO DE ANDRADE LIMA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.532892-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS ROBERTO WAGNER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.532928-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO DA GRACA PAZ. . Considerando-se a atualização do débito e a certidão do Sr.Oficial de Justiça (fl. 09), cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, na modalidade de HORA CERTA, nos termos do art. 228 e seus parágrafos do CPC. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e à avaliação.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.532936-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VANILTON SOUZA DIAS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.532939-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS RIBEIRO NUNES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.533037-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON ALVES BERNARDO DE LIMA. . Diante do teor da petição de fl. 18, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.533077-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALFREDO MIRANDA DE LEMOS. . Diante do teor da petição de fl. 18, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.533394-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTHA APARECIDA BENTES ROCHA. . Defiro a suspensão pelo prazo de nove (09 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.533437-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAN SARITA BANCHIK. . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.537808-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MC DA BARRA PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.537925-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DEBORA TEIXEIRA MATIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.538154-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DOUGLAS DA CUNHA FERNANDES. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.538177-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JANAILDA SILVA AVELINO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.538180-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GUILHERME TELLES DE ARAUJO. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.538228-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RUBENI MARCO BARBOSA. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.538449-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON BLOIS DE SOUZA. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.538476-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE LUIS GONCALVES. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.538540-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSANE SANSEVERINO ABDU. . Diante do teor da petição de fl. 17, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.538610-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA DAS GRAÇAS POMPEU MASCARENHAS. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.538821-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MURAT GUIMARAES NETO. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.538909-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.538935-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO OLIVEIRA MATEUS. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.538940-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO FERNANDES LINS DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.538973-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO ALBERTO DE AGUIAR JUNIOR. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.539006-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE LUIZ GONCALVES REBELO . . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.539017-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALVARO LUIZ SOARES FUZEIRO. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.539049-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HIGINA SUELY LEMOS DE OLIVEIRA. . Diante do teor da petição de fl. 14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.539089-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NEUZA ROBERTO BOSTRON. . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.539659-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x YOLANDA ISABEL RUETALO RUIZ. . Comprove o(a) exeqüente que já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.543139-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE CARVALHO MACHADO. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.543144-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO FERNANDO SANTOS ARAUJO. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.543190-6 IARA ANDRADE CAVALCANTI x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Indefiro o pedido formulado à fl.16, em razão da certidão do oficial de justiça de fl.12.\r\n\r\nNão obstante, diante da informação retro, à SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.543382-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALMIR MIRANDA MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.543574-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.543648-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO FIGUEIREDO PADILHA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.543787-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RUTH FRANCA DA SILVA VELOSO (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.543829-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO SERGIO BRUM DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.544012-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MANOEL VASCONCELLOS GOMES. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.544221-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CLOVIS FERNANDES DE ARAUJO. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.544315-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ KLAUTAU MARTINS DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.544374-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CARLOS DE MORAIS. . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.544430-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO MARQUES DE AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.544458-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO LUIS FERNANDES MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.544462-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.544498-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARTAXERXES SANDRO S SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n129 - 2004.51.01.544607-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA TERESA DE BARROS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.544850-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO MURILLO FERNANDES RIBEIRO FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.544937-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WEIDER CARDOSO DO COUTO (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.502466-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO DE MORAES SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.502656-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AFONSO CELSO XAVIER DE SOUZA. . Diante do teor da petição de fl. 14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.502725-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WILSON DIAS FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.502728-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO SÉRGIO CASTRO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.502976-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDUARDA FERREIRA AMARAL VILANOVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.508127-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA VIEIRA DE MATOS. . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.508214-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.508261-8 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x LAYLA IND/ COM/ DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.509111-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JC ENTERPRISE - CONSULT. AERONÁUTICA ADUANEIROS. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n141 - 2005.51.01.509112-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JC ENTERPRISE - CONSULT. AERONÁUTICA ADUANEIROS. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n142 - 2005.51.01.513024-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A FORNECEDORA AVICOLA GUANABARINA LTDA. . Defiro a suspensão pelo prazo de quatro (04 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n143 - 2005.51.01.513749-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLUB MED BRASIL S/A (Adv. ERASMO SANA TANA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 166,66).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.01.518738-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x POWER SYSTEM REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fls. 13/14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n145 - 2005.51.01.520136-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA. . Diante do teor da petição de fl. 22, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n146 - 2005.51.01.520496-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CIRENE TEIXEIRA DA COSTA. . Diante do teor da petição de fl. 19, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n147 - 2005.51.01.520582-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTO NEWS SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA.. . Diante do teor da petição de fl. 14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n148 - 2005.51.01.520728-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EZIO TAVARES IFF. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n149 - 2005.51.01.520889-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO VALE LEITE. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n150 - 2005.51.01.528183-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2005.51.01.528299-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RINEU ROBERTO PUPIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2005.51.01.528769-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WALDO FONSECA TEMPORAL. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n153 - 2006.51.01.508904-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IVONE TAUPENA TAVARES LAPA. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.508909-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUCIA HELENA HAYDAT VIEIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.01.512660-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA TERESA ARAUJO CARDOSO. . Defiro a suspensão pelo prazo de três (03 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n156 - 2006.51.01.521191-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NORMA SUELI PAIVA DA SILVA. . Defiro a suspensão pelo prazo de quinze (15 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n157 - 2000.51.01.526163-1 SANTOS RIBEIRO CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA DIAS, VITOR GREIJAL SARDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Diante do tempo transcorrido, ao embargante para cumprimento integral do despacho de fl. 55, bem como para juntar o instrumento procuratório a que se refere à fl. 65, em quinze dias, improrrogáveis.\r\n\r\n158 - 2001.51.01.535127-2 NORDICA LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n159 - 2003.51.01.507945-3 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nQuebra 160 - 2003.51.01.523908-0 G M 4 COM/ LTDA (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n161 - 2004.51.01.502162-5 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n162 - 2005.51.01.506047-7 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n163 - 2005.51.01.506172-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n164 - 2005.51.01.506282-6 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n165 - 2005.51.01.506440-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n166 - 2005.51.01.506630-3 AUTO SERVICO BOIOBI DE BANGU LTDA (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n167 - 2005.51.01.506720-4 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (Adv. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n168 - 2005.51.01.506795-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.506796-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n170 - 2005.51.01.525765-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n171 - 98.0039493-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x LANCHONETE ARSO LTDA E OUTROS x SIDNEI KABARITE E OUTRO x ALBERTO URBANO BARRETO (Adv. MARCOS DEMORO, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS). . As alegações de fls.119/121 demonstram que a matéria “sub examen” demanda dilação probatória, e não há como se aferir, de imediato, a iliquidez e/ou incerteza do título executivo que instrui a exordial, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 18108"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-50, 54\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-38\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-65\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALOISIO DA SILVA LOUREIRO-55\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-35\r\n\r\nANDREA D'IMPERIO ANTUNES-64\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-53\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-73\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-17, 46, 47\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELA GARCIA-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-40, 41\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-49\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-20\r\n\r\nCELIA SOLEDADE LEMOS-57\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-13\r\n\r\nCRISTIANE FRAGOSO SILVA-20\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-21\r\n\r\nDANIELA FIGUEIRA MOURAO-68\r\n\r\nDAVID A NIGRI-24, 31\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-76\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEMIKO YUDA MONTEIRO-39\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-26\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-74\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-30\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-35\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-59\r\n\r\nGIANE APOLIANA ALBINO-45\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-15\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-76\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-42, 43, 44\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-27\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-48, 8\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-56\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-5\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-36\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-58, 70\r\n\r\nLEANDRO LIMA-38\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-18, 2, 22, 3, 32, 45\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-66\r\n\r\nMARCELO CHALREO-46, 47, 48, 8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-51\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-72\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-37\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77\r\n\r\nNAO CONSTA-60, 69\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-19\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-29\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-19\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-19\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-67\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-9\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-17\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nROBERTO DA COSTA ALZUGUIR-34\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-61\r\n\r\nSANDRA BARREIRAS HENRIQUES-39\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-71\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 22, 3, 62, 72, 77, 78, 9\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-12\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-79\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-11\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527815-0 HÉLIO MÁRCIO DOS SANTOS COELHO (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003332/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 63,92 (sessenta e três reais e noventa e dois centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 28/32), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003680-2 ZULMIRA WERNECK WERBERICH x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003331/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0917295), no montante de R$ 2.314,08 (dois mil, trezentos e quatorze reais e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 09 de agosto de 2005, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 09 de agosto de 2005 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.037784-8 MARIA LUCIA DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003344/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0921308), no montante de R$ 1.935,32 (hum mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 26 de abril de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.20, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 26 de abril de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069454-4 ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003287/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 218,12 (duzentos e dezoito reais e doze centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 54/58), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083267-9 JOVANA SCHIMIDITH DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003281/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 00444324), no montante de R$ 1.106,92 (hum mil, cento e seis reais e noventa e dois centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 22 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.22, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 22 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083391-0 JOSE VITOR DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003321/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 388,14 (trezentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 29), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083451-2 PAULO LIMA TEIXEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003319/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 577,08 (quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 25), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083935-2 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003342/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0386215), no montante de R$ 1.579,90 (hum mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 12 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.24, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 12 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.086749-9 DELSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003348/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0844308), no montante de R$ 1.609,77 (hum mil, seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.23, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088033-9 JOAO ADAO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003335/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 301,92 (trezentos e um reais e noventa e dois centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 26/30), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.089565-3 LUIS CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003349/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0223598), no montante de R$ 1.395,85 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 22/maio/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.20, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 22/maio/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091160-9 PAULO CESAR DA COSTA (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003343/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação su pra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0638678), no montante de R$ 1.294,39 (hum mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 10 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.20, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 10 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092347-8 ROBERTO LEANDRO DE MENEZES (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003301/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 502,50 (quinhentos e dois reais e cinqüenta centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 33/37), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099152-6 DJACIR SILVA BARATA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003334/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 341,90 (trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 36/43), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102232-0 MURILLO PAULO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003285/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 395,60 (trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 27/32), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102823-0 EDIR DE SA GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003300/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 114,72 (cento e quatorze reais e setenta e dois centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls.50), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104345-0 CIRLEY FONSECA DE GOUVEIA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003309/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 1034367), no montante de R$ 273,58 (duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 12 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.24, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 12 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.105417-4 JOSBEL BRAGA MENDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003280/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.105417-4\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nAUTOR: JOSBEL BRAGA MENDES PEREIRA ajuizou a presente Ação em face da REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0756886), no montante de R$ 2.463,21(dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 19 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.16, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 19 de maio de 2006 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109975-3 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003345/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0385171), no montante de R$ 946,48 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 12 de maio de 2006, consoante extrato de fls.22, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 12 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110312-4 ALUIZIO DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA , CRISTIANE FRAGOSO SILVA ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003338/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 391,12 (trezentos e noventa e um reais e doze centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 30/37), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110780-4 AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003329/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 33), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111790-1 Maria de Lourdes Lopes de Menezes (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.5151.111790-1\r\n\r\nApresente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato atualizado emitido pelo SIAPE (Gerencial,GRPRADM317), referente à parte autora, no qual esteja consignado o valor total a ser percebido a título dos atrasados do percentual de 3,17%.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113661-0 FAUSTO PAULO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003333/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 144,93 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 29/33), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113944-1 MARLENE COUTINHO EREDES DE MATTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003323/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 76), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.114323-7 ISAIAS DA SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003318/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 196,44 (cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 111/118), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115531-8 ELOIDES FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003288/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 140,67 (cento e quarenta reais e sessenta e sete centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls.34), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117506-8 ALEXANDRE CAMARGO DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003337/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais e trinta centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 22/29), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120731-8 MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv. BIANCA MARIA PORTELA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003299/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 52,70 (cinqüenta e dois reais e setenta centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 38), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121189-9 CESAR DE MOURA BRITO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003340/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 99,74 (noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 37/41), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122506-0 DANIEL LORENA DA COSTA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2005.5151.122506-0\r\n\r\nConstato que a sentença de fl. 14 condenou a União Federal, sendo que o comprovante de rendimentos do autor (fl. 07) indica ser ele servidor aposentado da Fundação Oswaldo Cruz, fundação pública com personalidade jurídica própria.\r\n\r\nDesta forma, anulo a sentença de fl. 14. Intime-se a parte autora a fim de retificar o pólo passivo, fazendo constar nele a Fundação Oswaldo Cruz e juntar a contra-fé, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122639-8 IRACEMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003326/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 57/64), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.126369-3 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126709-1 LUIZ ANTONIO SOBRAL (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003336/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 19/23), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.128066-6 LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003339/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 146,94 (cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 55/59), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.128734-0 MARIA ALBA CORREIA LIMA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003278/2006 . Diante do exposto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no disposto no art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129276-0 LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003286/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 82,93 (oitenta e dois reais e noventa e três centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 52/56), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.129386-7 JORGE LEITE LUNA JUNIOR (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003322/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 81,73 (oitenta e um reais e setenta e três centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pe la Contadoria do Juízo (fls. 67), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.129738-1 SERGIO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003350/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0072505), no montante de R$ 1.456,17 (um mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 11/maio/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls. 20, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 11/maio/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.131280-1 MARCELO NASCIMENTO (Adv. SANDRA BARREIRAS HENRIQUES, EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003325/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 59,03 (cinqüenta e nove reais e três centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 55), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.131414-7 VALDETE RAIMUNDA CARLOS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003327/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 22/26), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.131417-2 VALDA RAIMUNDA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003324/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 12,78 (doze reais e setenta e oito centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 24), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.132038-0 HERBERT TORREÃO DE SOUZA NETO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003320/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 34), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.132060-3 ADELIZ DE SIQUEIRA FERREIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003305/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 36/41), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.132084-6 MARIA CRISTINA SANTIAGO DA SILVEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003328/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 45,06 (quarenta e cinco reais e seis centavos) referente às diferenças devidas até 31 de dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 34), descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria, acrescido de correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.000999-2 MARIO FERNANDES PEREIRA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003330/2006 . \r\n\r\nDiante de toda a exposição acima, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, mantendo os termos da sentença impugnada. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.016106-6 WILSON CARLOS RANGEL COUTINHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003351/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0387013), no montante de R$ 2.065,28 (dois mil, sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 12 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.21, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 12 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.016112-1 LUIZ ALBERTO TIMOTHEO DA ROCHA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003282/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0387012), no montante de R$ 1.669,78 (hum mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 12 de maio/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.20, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 12 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.016115-7 JOAO BATISTA NEVES DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003346/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0980939), no montante de R$ 1.530,20 (hum mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 12 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.20, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 12 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.016435-3 BRIAN MARK DWYER (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003279/2006 . Posto isso, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no disposto no art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.016469-9 IRENE ALVES BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003308/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0649038), no montante de R$ 1.425,85 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.14, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.016594-1 DINEY DA ROCHA CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003310/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0494189), no montante de R$ 1.595,09 (hum mil, quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 23 de maio de 2006, consoante extrato de fls.18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 23 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.016732-9 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2006 . Processo: 2006.51.51.016732-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA CARMEN DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL E OUTRO, com o fim de que seja compelida a Ré a converter o tempo de serviço trabalhado em conidções especiais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Teresópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Teresópolis, com sede naquela cidade.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.017577-6 NADIR DE MEDEIROS REIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003347/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0236664), no montante de R$ 1.350,77 (um mil trezentos e cinqüenta reais e setenta e sete centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 11/maio/2006, consoante extrato de fls.19, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 11/maio/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.018792-4 MARIA NAZARETH SAHB MOREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003341/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0639176), no montante de R$ 1.685,95, valor este correspondente ao saldo a pagar em 11 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 11 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.024099-9 MARIA MADALENA DA COSTA DEODATO (Adv. ALOISIO DA SILVA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003284/2006 . SENTENÇA -TIPO III \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA COSTA DEODATO, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL com o fim de que seja inserido o percentual de 3,17% sobre o valor total de sua remuneração, com a apuração dos valores não pagos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, consoante o Enunciado FONAJEF 1, tendo em vista tratar-se de matéria manifestamente improcedente.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada.\r\n\r\nAssim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado.\r\n\r\nDa análise dos autos observo que a Autora é pensionista de militar.\r\n\r\nO art.8º da Medida Provisória 2.225/2001 excluiu expressamente a postulação do militar ao dispor, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento (grifos nossos).\r\n\r\nCom efeito, tendo o militar regime jurídico de composição da remuneração estabelecido por legislação específica, em especial pela Lei 8.237/91, e outras que a sucederam, e ao longo dos anos foram criando diversas vantagens pecuniárias, não se pode aplicar in casu o reajuste concedido especificamente aos servidores civis do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nAté porque, o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, deve observância aos princípios constitucionais. A observância das normas constitucionais delimita a interpretação e o âmbito de aplicação da legislação infraconstitucional. Não compete ao Judiciário, no seu mister, aumentar vencimentos de militares ou servidores públicos, nos termos do verbete 339 da Súmula do STF.\r\n\r\nPosto isso, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no disposto no art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012469-0 BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2006 . PROCESSO Nº:2006.51.51.012469-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por BERTHA NOEVNA NUTELSBERTHA NOEVNA NUTELS em face da/o CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a resolução do contrato de mútuo firmado entre a Autora e a Ré, por entender que o mesmo se tornara excessivamente oneroso, e com a conseqüente resolução do contrato, a devolução do bem adquirido à CEF com a restituição dos valores pagos a título de prestações. \r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no.2005.5101021240-8, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.51.069489-1 ARTEMIS DE AGUIAR (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003275/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.069489-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ARTEMIS DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte autora cinge-se ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados sobre saldo da conta do PIS/PASEP.\r\n\r\nÀ fl.24, foi proferida sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito por considerar evidenciada a coisa julgada em relação ao processo n.2004.5151061165-8.\r\n\r\nEntretanto, a despeito da similitude entre as causas de pedir e dos pedidos formulados, constato que aquele feito foi extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, fato que, por si só, afasta a hipótese de aplicação do artigo 267, V, do CPC no julgamento da demanda.\r\n\r\nAssim, considerando o manifesto equívoco em que incorreu este Juízo ao proferir a sentença de fl.24, impõe-se declarar sua nulidade, nos termos do art.460 do CPC. \r\n\r\nPasso, por oportuno, a proferir nova sentença no feito em razão da matéria aqui versada. \r\n\r\nEntendo, primeiramente, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como “Verão” (1989) e “Collor I” (1990).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos “Verão” (1989) e “Collor I” (1990).\r\n\r\nA matéria em tela já foi objeto de apreciação em superior instância, conforme se depreende da decisão proferida em sede do Eg. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nPIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. (STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.)”\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora ingressou em juízo postulando os mencionados índices em 30/06/2005, portanto, após decorrido em muito o prazo prescricional aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se com a incidência dos expurgos ora questionados (1989/1990).\r\n\r\nResta claro, deste modo, que a presente ação de cobrança não pode prosperar tendo em vista que o fato gerador para sua propositura ocorreu há mais de cinco anos.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal, bem como o fato de se tratar de interesse público indisponível.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença proferida, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.074765-2 LUIZ GOMES CARVALHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003294/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.092961-4 ANDRE LUIS DE SOUZA MELGACO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003283/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0647251), no montante de R$ 1.863,13 (hum mil, oitocentos e sessenta e três reais e treze centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 14/03/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.13, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 14 de março de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.095764-6 LIDIA NAZARE DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003293/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.105739-4 DAVID MARAPODI DE GUSMAO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003272/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (CTPS 97463 - PIS 12180728907), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 409919, o valor de R$ 1.089,92 (um mil, oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) - índice de 44,80% - e; 2) cód. Emprg. 111, o valor de R$ 427,45 (quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.106481-7 PAULO ROBERTO RAMOS PEREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003289/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12001412829), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 29629, o valor de R$ 3.326,85 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.109789-6 EDUARDO ELIFAS PEREIRA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.109953-4 PEDRO GUEDES DA SILVA FILHO (Adv. ANDREA D'IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003306/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10308483631), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 3000000105, o valor de R$ 151,86 (cento e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos) e 2) cód. Emprg. 1669, o valor de R$ 3.951,26 (três mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.110018-4 NATALICIO CLEMENTE RAMOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003292/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.110552-2 LEILA MARIA OLIVEIRA CAMPOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003297/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de levantamento, por incompetência do Juízo, na forma do artigo 267, IV do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Carlos Alberto Simão da Costa (PIS 10312547096), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 196390, o valor de R$ 3.425,52 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Carlos Alberto Simão da Costa, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.113549-6 IVAN FRUCTUOSO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003311/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto ao índice de 10,14% (fevereiro/89) e aplicação dos juros progressivos, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.113566-6 EUGENIA DAS GRACAS FIGUEIRA MOURAO (Adv. DANIELA FIGUEIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003295/2006 . Em face de todo o exposto, em relação aos empregadores Brasil América Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Bittencourt S/A., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.115312-7 HILZA ALVES DE MEDEIROS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003303/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10019096388), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 5804, o valor de R$ 8.475,34 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.120477-9 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003302/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.122831-0 CELSO MURILO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003291/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto ao índice de 10,14% (fevereiro/89) e aplicação dos juros progressivos, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.127735-7 ANATOLIO SILVESTRE DE MEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003273/2006 . Desta forma, demonstrado pelas partes o interesse inequívoco em transacionar, HOMOLOGO o acordo nos termos como descrito a fl. 50 e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nAs partes ficam intimadas de que este acordo tem força de título executivo para o caso de descumprimento, nos termos do art. 475- N, III do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDiante da impossibilidade de interposição de recurso de sentença homologatória de transação (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), cumprido o acordo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Banco Central do Brasil da decisão de fl. 49/51.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.129368-5 ROBERTO THOMAZIO (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003296/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.132287-9 ALESSANDRA ABREU PAES ALVES (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO: 2005.5151.132287-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo de fls. 100/101, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo dos quesitos que porventura venham a ser apresentados pelas partes, seguem os quesitos suplementares do Juízo:\r\n\r\nEspecifique detalhadamente o Sr. Perito a resposta dada à pergunta de nº 5 (fl. 92).\r\n\r\nO procedimento cirúrgico pleiteado pela autora (no joelho) visa corrigir lesões decorrentes exclusivamente da queda no elevador? As lesões decorrem de seqüelas da cirurgia anteriormente realizada? De outros fatores? Quais?\r\n\r\nO que causou a lesão do punho da autora?\r\n\r\nO valor de R$ 4.000,00 corresponde ao preço das duas cirurgias (joelho e punho)? Qual é o custo de cada uma delas?\r\n\r\nPara a realização dos procedimentos cirúrgicos descritos a fl. 69 será necessária a colocação de próteses no joelho e no punho da autora? Qual o valor de cada uma da(s) prótese(s)? \r\n\r\nOs procedimentos cirúrgicos requerem a utilização de outros materiais cujo preço não está abrangido pelo valor da(s) cirurgia (s)? Quais? Qual o seu custo? \r\n\r\nQual é o custo médio da diária da internação hospitalar? Quantos dias de internação serão necessários à recuperação da autora em relação a cada uma das cirurgias?\r\n\r\nEsclareça quantas sessões de fisioterapia pós-cirúrgicas serão necessárias à recuperação do joelho da autora. E do punho?\r\n\r\nO valor da sessão de fisioterapia para o joelho e o punho é o mesmo? Se negativa a resposta, informe o custo de cada uma.\r\n\r\nA quantidade de sessões de fisioterapia apontada a fl. 101 diz respeito somente à recuperação da cirurgia do joelho? Caso a resposta seja negativa, esclareça quantas sessões serão necessárias à recuperação do punho da demandante e do joelho isoladamente. \r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.007050-3 CICERO FERREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2006 . Processo: 2006.51.01.007050-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCICERO FERREIRA DUARTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja compelida a Ré ao pagamento dos expurgos inflacionários (Verão e Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público.\r\n\r\nDo mesmo modo, segundo a regra de competência do artigo 110 da Constituição da República, cada Estado da Federação constitui uma Seção Judiciária, que restará competente para processar e julgar causas intentadas e face de empresa pública federal que possua representação no respectivo Estado. \r\n\r\nOs autores têm domicílio, respectivamente, nas cidades de Maceió (AL) e Vila Velha (ES), locais abrangidos pela competência das Seções Judiciárias de Alagoas e do Espírito Santo.\r\n\r\nCarecendo, portanto, de jurisdição, a teor do artigo 127, do Provimento n. 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região, resta reconhecer a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.000629-2 NELSON ROCHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003290/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10321655319), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90328659073, o valor de R$ 1.518,70 (um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.002776-3 IVAN DO NASCIMENTO REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003304/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo das contas vinculadas de FGTS de titularidade da parte Autora (PIS 10626030134), cód Emprg. 47109 e 15240, nos valores de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinqüenta centavos) e R$ 292,59 (duzentos e noventa e dois reais e cinqüenta e nove centavos), respectivamente, corrigidos monetariamente a partir de 16/05/2006 até a data do pagamento, consoante extratos de fls. 25/26, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obrigação de pagar a que foi condenada, de acordo com o art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.021953-6 DENISE SANTOS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 26/09/06, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.024391-5 GILSE SILVA DE MORAES (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 19/09/06, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 18057"
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Boletim 2006.000377\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014001-4 SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026147-4 DORALICE DA PAIXAO MARCOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026271-5 RITA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026274-0 MARIA JOSE MARINHO DE PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026279-0 JANETE COSTA GORDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026290-9 RITA DE CASSIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029500-9 ISOLETE MARTINS MATTOS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029599-0 CASSILDA TRINDADE PALHETA (Adv. MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029720-1 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031296-2 LEDA MOURA BIOLCHINI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031468-5 LUCILA DE AGUILA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031471-5 LUCIA ANDREWS FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031515-0 EROTIDES MARIA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031518-5 LUIZA LOURENÇO DE SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031527-6 HONORATA COSTA MATTOS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031530-6 ANA CRISTINA DE SENA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031553-7 ZENY FERREIRA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031554-9 MARIA LUZIA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031555-0 NEIDE RODRIGUES ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031558-6 MARIA DO SOCORRO CORREIA DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031560-4 MARIA LINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031569-0 ARLETE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031587-2 NEUZA CARDOSO FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031588-4 MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031589-6 CELINA GONÇALVES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031591-4 MATHILDE DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031595-1 MARIA DO CEU SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031597-5 JOSEFA MARIA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031608-6 ROSA DOS ANJOS GRANADO ESTEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031610-4 MARIA ESMERALDA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031612-8 GEISA NUNES BAPTISTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031618-9 RUTH COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031619-0 CARMELA RODRIGUES LUSTOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031822-8 MARIA ERONDINA LA ROCA ZOEGA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 18387"
                            ],
                            "18388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA-3\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELA GARCIA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 7, 8\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-15\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-10\r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-4\r\n\r\nTHALES ARCOVERDE TREIGER-14\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-11\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000378\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061624-3 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 49/65, o benefício da parte autora nº 42/0708187501 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2004.51.51.0520951.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando os esclarecimentos de fls. 67/69, indefiro o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, e determino que se proceda a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004134-2 EDSON LIMA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o Exmo. Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro agendou, para o dia 15/08/2006, reunião com os magistrados dos Juizados Especiais Federais, redesigno a audiência para o dia 16/08/2006, sem alterar o horário previamente marcado, alertando as partes que suas testemunhas deverão comparecer sem intimação.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.054233-1 ADILSON DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110054-8 MARIA GORETE ALVES LOIOLA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x MICHEL ALVES GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o Exmo. Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro agendou, para o dia 15/08/2006, reunião com os magistrados dos Juizados Especiais Federais, redesigno a audiência para o dia 16/08/2006, sem alterar o horário previamente marcado, alertando as partes que suas testemunhas deverão comparecer sem intimação.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114975-6 HELCIO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 34 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121958-8 MAX DE ABREU COSTA E OUTRO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126931-2 GERALDO ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126934-8 JOAO CECILIO VITAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518674-0 ENILDO DUARTE DE LIMA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 131.477.835-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012824-5 MAURO DAMIAO GAMA VALADAO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRE SOUZA LIMA, médico traumatortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 05/09/2006 as 16:00 h, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de iden tificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016662-3 VERBENES BRANDAO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o Exmo. Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro agendou, para o dia 15/08/2006, reunião com os magistrados dos Juizados Especiais Federais, redesigno a audiência para o dia 16/08/2006, sem alterar o horário previamente marcado, alertando as partes que suas testemunhas deverão comparecer sem intimação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022214-6 jose antonio moreira barbosa (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRE SOUZA LIMA, médico traumatortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 29/08/2006 as 16:00 h, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026797-0 SERGIO LUIZ SEABRA PINHO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 23, pois como se pode verificar através das informações de fls. 24/26, à parte autora aderiu ao acordo e já recebeu 19 parcelas de um total de 84. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029871-0 MARIA BERNARDETE DOS SANTOS (Adv. THALES ARCOVERDE TREIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 138.679.140-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031462-4 JUREMA CESAR PEREIRA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015989-8 JOSE LEMOS FERREIRA (Adv. BIANCA MARIA PORTELA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05/09/2006 as 16:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027018-9 ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29/08/2006 as 16:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031023-0 JORGE LUIZ BUQUER DOS SANTOS (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29/08/2006 as 16:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 18388"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10, 13, 3, 7\r\n\r\nELI A. MOTA-4\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-6\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-12\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 5\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000379\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075143-9 MARCIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NOARA VIANA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Intime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto às alegações de fls. 95/106. Com a vinda da manifestação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015369-3 JOAO BATISTA RAMOS DAS CHAGAS (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 31/33, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 16/21, tendo efetuado o complemento positivo no valor de R$ 3.409,75, referente ao período de 01/06/2005 a 31/03/2006.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 30. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059489-2 DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 36 a 41, os quais deverão ser substituídos por cópias a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128539-1 MARISE DE SOUZA LOPES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002464-6 ALMIR FERREIRA ALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o presente feito objetiva a reativação do auxílio-doença anteriormente concedido ao autor (fls. 03), e não meramente a concessão de um novo auxílio-doença, é necessário verificar se o autor ainda estava incapacitado para o trabalho em 11/07/2004, data em que aquele benefício foi encerrado (fls. 15 e 46).\r\n\r\nAssim sendo, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o. Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERISSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? \r\n\r\nSendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nEm 11/07/2004, data em que o auxílio-doença no 501.185.388-4 foi encerrado, o autor se encontrava incapacitado para o serviço?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino à Autora prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, apresentando na ocasião todos os documentos que possua referentes à sua doença. \r\n\r\nAlerte-se o perito que os quesitos do INSS estão às fls. 39. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após a apresentação daquele. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122580-1 JORGE CORREA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131576-0 EVANILTON FERREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente (AUTOR) para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas efetue o pagamento das custas judiciais (R$ 180,00).\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028411-5 ANA MARIA RAMOS DE FREITAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 9 - 2002.51.51.016985-0 ALCEIR LUIZ DA MOTTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.057302-1 TEREZA RAQUEL PEREIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.045687-2 ANNA DE BRITO RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.049860-0 FRANCISCO ALVES SOBRINHO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.019772-0 ANTONIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 18389"
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                            "18331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 38, 6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-11\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-21\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-18\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 19, 20, 33, 34, 9\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-11\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-11\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-2\r\n\r\nJANAINA SIQUEIRA PAES-37\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 36\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-31\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-11\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29, 30\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-7\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 28, 5\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-32\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000492\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012702-5 WILSON DO CARMO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057296-3 ALMIR DOS REIS RODRIGUES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099198-8 MARIA REGINA BENEVIDES LOPES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei .\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109922-4 EUNICE PEREIRA FROES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111496-1 MARIA DO ROSARIO MACHADO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129771-0 maria da gloria de jesus (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131807-4 ZELIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005436-5 ADRIANA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008254-3 JUREMA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009134-9 MARIA DE LOURDES FARIA LEITE E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010001-6 SONIA MARIA TELES REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010206-2 HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010983-4 VALDISIA VIEIRA PADUA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015343-4 BRUNILDA MARTINEZ EHMANN (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016957-0 DALGIZA DA SILVA MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018836-9 ZULEIKA DA SILVA SANTOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021650-0 NICOLINA NOLASCO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023838-5 MARIA MADALENA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026008-1 IRACEMA ISMAEL DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026282-0 ENY MARIA MENDES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026909-6 MARLY APARECIDA XAVIER DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028262-3 ANTONIO DE SOUZA SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028545-4 THEREZA DE SOUZA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029467-4 LEONOR LUZIA PORTO PIRES (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029579-4 MARIA DAS GRAÇAS BIZARRIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.030167-8 MARIA MIRTO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030196-4 MARIA DE SOUZA IMPERATORI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.030202-6 VERA LUCIA SILVA MARTINS DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031306-1 MARIA DA PENHA GODINHO CHOTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031308-5 SIDINEI GONCALVES RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031381-4 SUELY MARIA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031425-9 SYLVIA COSTA SANTANA (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031476-4 FLORIPES AMANCIO BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031536-7 MARIA LUCIA TEIXEIRA LEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031693-1 ALADYR CUSTODIO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031757-1 MARIA DANTAS NEVES REP/ CHEIENE NEVES BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031967-1 FRANCISCO DE ASSIS NUNES (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032117-3 MARIA ANTONIA LISBOA SIMONIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 18331"
                            ],
                            "18029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-5\r\n\r\nALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-7\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-1\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-2\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nSABIO NERES DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000474\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002796-3 HAECKEL DE BARROS NUNES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, ELIANE D.CAMPOS, ALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 380,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo, pois, os cálculos de fls. 224/229, tendo em vista que: a) os cálculos do INSS gozam de presunção de legitimidade e veracidade e b) a parte autora concordou como os mesmos (fls. 232).\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu INSS revise o benefício previdenciário da parte autora, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 224/229, no prazo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde quando devidas até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. A correção monetária e os juros mora de 1% ao mês são devidos a contar da data da confecção do laudo de fls. 224/229, vez que os cálculos já contam com tais acréscimos legais. A nova RMI será a dos cálculos de fls. 224/229.\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Na prática tal informação irá atualizar os cálculos de fls. 224/229. O valor total da execução observará a alçada máxima de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo (súmula n. 85 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n2 - 2003.51.01.507134-0 MARIA VALDELINA VIEIRA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2003.51.51.053591-3 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO INSS POR DANOS MORAIS; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo de serviço total do autor o descrito às fls. 189, totalizando 38 anos, 3 meses e 29 dias. Em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, sendo a DIB a data de 21/03/2002 (fls. 35 verso).\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas até o efetivo restabelecimento do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e implantar o benefício concedido. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2003.51.51.076651-0 CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO (Adv. SABIO NERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a fazer acrescer o percentual de 25% à aposentadoria por invalidez do autor, com fundamento no art. 45 da Lei n. 8213/91 e no laudo oficial.\r\n\r\nO acréscimo em tela é devido, observada a prescrição quinquenal, desde a data de início do benefício (DIB), devendo, ainda, serem informados pelo INSS o valor do acréscimo e o montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do acréscimo em folha de pagamento, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. O INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com o autor para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.025224-5 TEREZINHA RUFINODE LIMA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUIZA BENEVINUTO DA SILVA FARIAS (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:\r\n\r\na) conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora TEREZINHA RUFINODE LIMA, no percentual de 50%, com RMI a ser calculada pelo INSS e DIB na data do ajuizamento da presente demanda (14/04/2004), uma vez que não há prova do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, com o conseqüente desdobramento da pensão já percebida por LUIZA BENEVINUTO DA SILVA FARIAS, que passará a perceber 50% da pensão por morte de MOACIR ROCRIGUES FARIAS;\r\n\r\nb) em decorrência do benefício acima concedido (item 'a'), deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a DIB até a sua efetiva implantação. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS, deverá ser informado ao juízo, em 30 dias, com a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, observada a prescrição qüinqüenal. O referido prazo começa a contar a partir da intimação do trânsito em julgado desta. A execução observará o limite máximo de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.052195-9 MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117396-5 JOSE AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 18029"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000645\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019230-3 JAIME NUNO DE CARVALHO MESQUITA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 102/115 condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 103, e a pagar o valor de R$ 3.369,96(três mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054218-1 MARIA DA GLORIA LEOPOLDINA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103682-2 ANTONIO JORGE DOS PRAZERES (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17745"
                            ],
                            "17746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nVICENTE LATERZA FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000655\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.040127-5 JESUS FLORENTINO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 39/52, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 40, e a pagar o valor de R$ 6.844,20(seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005047-1 VIVIANE LATERZA BIFANO (Adv. VICENTE LATERZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018185-5 IZABEL PINHEIRO LIMA VILLELA RABELLO (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à autora as parcelas atrasadas de seu benefício (NB: 084.162.877-7), relativas ao período de 01/05/2005 a 30/06/2005 e 0/09/2005 e 31/01/2006, corrigidas monetariamente e a indenizá-la a título de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos ao total da condenação observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17746"
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "14978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 6, 7\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DA SILVA-11\r\n\r\nGeilson de Souza Cunha-22\r\n\r\nGILZA GASPAR-16\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15, 18, 20\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-19\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-12\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 17\r\n\r\nMONALISA TOMINI DE JESUS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nPAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA-1\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-4\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-16\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000522\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054830-4 ALCIR TEIXEIRA DE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002990/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518111-6 TANIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002983/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002608-0 FLORA FERREIRA DAS NEVES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002992/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092155-0 ELIAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002973/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110132-2 JANDYRA ALVES MARQUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002985/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126945-2 SERGIO LUIZ SANTOS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002975/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126948-8 CARLOS AUGUSTO EUGENIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002972/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128856-2 BEATRIZ LLOPART CORREA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002981/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131003-8 ARLETE DA SILVA FERREIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002984/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132033-0 FRANCISCO GALHANO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002980/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006210-6 JOSE CARLOS SENRA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002995/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, questionando os critérios de reajuste aplicados à renda mensal do benefício da parte autora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nProcedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, em nome da celeridade e da economia processual, vez que o pleito autoral está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária à tese esposada pelo Autor. De outro turno, a ausência de citação do réu nenhum prejuízo causa a ele. Não existe nulidade absoluta sem prejuízo. O processamento até final deste feito implicaria em movimentar desnecessariamente a cara máquina judiciária. \r\n\r\nInicialmente destaca-se que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República (CRFB), relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta. Assim, a eventual procedência da presente ação somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc). Assim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nIsto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R(Tipo III - B). I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009461-2 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO, MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010477-0 RUBEM DE AQUINO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002993/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013573-0 ATHICO SAMPAIO DE MAGALHAES (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002978/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015443-8 MAURILIO MOREIRA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002974/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015535-2 BERNADETE DOS ANJOS TEIXEIRA (Adv. GILZA GASPAR, VANESSA GASPAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002982/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015634-4 NEUZA SOSSAI DE ALMEIDA (Adv. MONALISA TOMINI DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002986/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016981-8 SEBASTIAO LUIZ CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002976/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018213-6 CILENIO SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002991/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. À SEDRJ para promover a alteração do pólo passivo para: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021092-2 GERCINIO LEOCADIO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002979/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024223-6 MARIA DE LOURDES PERDIGAO MONTEIRO DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002977/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024493-2 LUIZ HENRIQUE GINESTE BARROSO (Adv. Geilson de Souza Cunha) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002989/2006 . \r\n\r\n9° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.5151024493-2\r\n\r\nAUTOR : LUIZ HENRIQUE GINESTE BARROSO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRAª. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23 - 2005.51.51.069432-5 LILIA MARGARIDA VALIANTE DE REZENDE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, por meio da atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo e da exclusão da limitação ao valor teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO. A regra anterior à atual Constituição da República apenas determinava a correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculos.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988, entretanto, no § 3º do art. 201, garantiu o direito à atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício. Porém, trata-se de norma não auto-aplicável, concretizada somente com a Lei 8.213/91 (STF - RExt. 193.456-5/RS e 230.141/SP).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), o art. 144 daquele regramento (redação original), estabeleceu a garantia da revisão da renda mensal, com a aplicação imediata dos novos critérios, dentre os quais, a correção monetária perseguida.\r\n\r\nConclui-se, desta forma, que já existe expressa determinação legal de revisão das rendas dos benefícios, para calculá-las considerando a atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo.\r\n\r\nNo que tange aos valores teto, o Superior Tribunal de Justiça, ratificando o conteúdo do § 2º do art. 29 e do 33 da Lei 8.213/91, afirma que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício (REsp 440276).\r\n\r\nTodavia, em razão da redução do valor máximo do salário-de-contribuição, o art. 26 da Lei 8.870, de 15/04/1994, determina a revisão da renda de todos os benefícios concedidos entre de 05/04/1991 a 31/12/1993, cuja RMI havia sido calculada de acordo com o § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91. Todavia, condiciona a análise aos casos em que a média aritmética simples da soma dos respectivos 36 salários-de-contribuição seja superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício.\r\n\r\nHavendo expressa solução legal para as questões suscitadas pela parte autora, a controvérsia fica limitada à perquirição sobre o atendimento dos comandos legislativos por parte do INSS. \r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que os salários-de-contribuição foram recolhidos em valores abaixo do teto legal, portanto, não foi imposta limitação ao salário-de-benefício. Assim, a aposentadoria em comento não se enquadra à norma contida no art. 26 da Lei 8.870/1994 (buraco verde). Ademais, a RMI da parte autora não poderia ser computada à razão de 100% do salário-de-benefício, uma vez que não perfez o tempo integral de serviço, tendo totalizado 25 anos, 03 meses e dezesseis dias. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122451-1 IVANILDE SANTOS MACHUI (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 14978\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 20/07/2006."
                            ],
                            "18426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES ROQUE-16\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-3\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-19\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21\r\n\r\nFABRICIA BELTRAO-13\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-11\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-12\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-17\r\n\r\nLAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO-22\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-10\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-18\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000576\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010217-0 JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003942/2006 . Processos nºs 2004.51.51.010217-0 e 2005.5151103049-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, onde pretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de “ex-ferroviário” com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, pretendendo a mesma revisão com aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como requerendo o reajustamento do benefício pela aplicação do IGPDI, nos anos de 1997 a 2001, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a existência de continência entre os processos nº 2004.5151010217-0 e 2005.5151103049-2, passo ao julgamento conjunto dos mesmos, conforme disposto no art. 105 do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear os pedidos deduzidos na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que se adentra-se no mérito dos pleitos referentes à revisão da RMI do benefício com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e do reajustamento do mesmo pelo IGPDI, estariam fadados ao insucesso, como se verá adiante.\r\n\r\nNo que tange à revisão da RMI pela aplicação da variação integral do IRSM, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste do benefício, com aplicação dos índices integrais de variação do IGP-DI, o pleito também está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária a tese esposada pela parte autora (RE 376846). Ademais, a turma nacional de uniformização da Jurisprudência dos Juizados Federais, em sessão de julgamento no dia 30/09/2003, decidiu cancelar a súmula n.º 3, a qual amparava a tese autoral.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste do benefício no período de 1997 a 2005, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.018116-0 JOEL MACHADO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003932/2006 . Processo nº 2004.51.51.018116-0\r\n\r\nAutor(es): JOEL MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026561-6 FERNANDO SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2006 . Processo nº 2004.51.51.026561-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.048457-0 BRUNO OLIMPIO GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003947/2006 . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de revisão da RMI por parte do Autor Bruno Olimpio Gonçalves, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\nà revisão da renda mensal inicial do benefício rateado entre Leonardo Olimpio Gonçalves e Cristina Olimpio Gonçalves, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. \r\n\r\nao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data do cancelamento do benefício de pensão por morte em razão da maioridade (22/10/2004) do Autor Bruno Olimpio Gonçalves.\r\n\r\nao pagamento das diferenças atrasadas com relação aos Autores Leonardo Olimpio Gonçalves e Cristina Olimpio Gonçalves, sendo que no que se refere a esta última Autora, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs referidas diferenças devem ser corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008705-6 WALDYR CARDOSO DE SOUZA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003949/2006 . Processo nº 2005.51.51.008705-6\r\n\r\nAutor(es): WALDYR CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068142-2 GABRIELA SIMON LAGO (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003948/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 3.º da Lei 10.259/01 c/c artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074267-8 ZENY CORREA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2006 . Processo nº 2005.51.51.074267-8\r\n\r\nAutor(es): ZENY CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102503-4 ADROALDO CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003944/2006 . Processo nº 2005.51.51.102503-4\r\n\r\nAutor(es): ADROALDO CARVALHO DE SOUZA,AGOSTINHO GONCALVES,ELAINE MEDEIROS,JOSE BARBOSA,MOACYR FRANCISCO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pelo Autor JOSÉ BARBOSA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação ao mesmo, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo ativo o nome do Autor acima mencionado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103049-2 JOSE DE SOUZA GOMES JUNIOR (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003943/2006 . Processo nº 2005.51.51.103049-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103414-0 ESPOLIO DE ONOFRE BRITO SILVA REP P/ AMELIA DE CARVALHO BRITO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003940/2006 . Processo nº 2005.51.51.103414-0\r\n\r\nAutor(es): ESPOLIO DE ONOFRE BRITO SILVA REP P/ AMELIA DE CARVALHO BRITO SILVA,AMELIA DE CARVALHO BRITO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei n.º10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, elenca em seu artigo 6.º, inciso I, o rol de legitimados para integrar o pólo ativo das demandas cíveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: \r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)\r\n\r\nSendo a relação de capacitados taxativa (numerus clausus), o espólio torna-se parte ilegítima à propositura da presente ação, motivo pelo qual deverá ser extinta sem julgamento de mérito, decisão esta que não impede o ajuizamento de nova demanda perante uma das varas previdenciárias competentes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6.º , inciso I da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113367-0 ALDILENE VIANA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115688-8 iracemy ferreira thiago (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003938/2006 . Processo nº 2005.51.51.115688-8\r\n\r\nAutor(es): iracemy ferreira thiago\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTratando-se a Justificação Judicial de procedimento não contencioso, que apresenta rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120597-8 REGINA LUCIA DE RESENDE MAIA PAZ (Adv. FABRICIA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003946/2006 . Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do óbito do titular do benefício previdenciário (19/03/2002 - fls. 14), a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125722-0 ANTENOR VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003941/2006 . Processo nº 2005.51.51.125722-0\r\n\r\nAutor(es): ANTENOR VIANNA DA SILVA,JOSÉ ADELINO DOS SANTOS,MANOEL MILTON LIMA,MOACIR FERNANDES DA SILVA,OTAVIANO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pelo Autor ANTENOR VIANNA DA SILVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação ao mesmo, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo ativo ANTENOR VIANNA DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128022-8 JOANA GONÇALVES SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003937/2006 . Processo nº 2005.51.51.128022-8\r\n\r\nAutor(es): JOANA GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se a Justificação Judicial de procedimento não contencioso, que apresenta rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000633-4 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003939/2006 . PROCESSO Nº 2006.5151000633-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de procedimento cautelar de exibição de documentos, inserto nos artigos 839 e seguintes do CPC, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 6º, inciso II do Provimento nº 02 de 10/01/2001 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, havendo, desta forma, de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005964-8 MARCIO DOMINGUES VALADÃO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003935/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018854-0 JUDETH FURTADO DE MESQUITA - ESPOLIO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003951/2006 . Processo nº 2006.51.51.018854-0\r\n\r\nAutor(es): JUDETH FURTADO DE MESQUITA - ESPOLIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei n.º10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, elenca em seu artigo 6.º, inciso I, o rol de legitimados para integrar o pólo ativo das demandas cíveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: \r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)\r\n\r\nSendo a relação de capacitados taxativa (numerus clausus), o espólio torna-se parte ilegítima à propositura da presente ação, motivo pelo qual deverá ser extinta sem julgamento de mérito, decisão esta que não impede o ajuizamento de nova demanda perante uma das varas previdenciárias competentes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6.º , inciso I da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021240-2 ANGELA MARIA TROSS BRAUNINGER (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003945/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021385-6 ANTONIA HIPOLITO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003936/2006 . Processo nº 2006.51.51.021385-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA HIPOLITO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024211-0 JOAO PAULO MARRIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2006 . Processo nº 2006.51.51.024211-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO PAULO MARRIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025227-8 MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003950/2006 . Processo nº 2006.51.51.025227-8\r\n\r\nAutor(es): MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei n.º10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, elenca em seu artigo 6.º, inciso I, o rol de legitimados para integrar o pólo ativo das demandas cíveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: \r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)\r\n\r\nSendo a relação de capacitados taxativa (numerus clausus), o espólio torna-se parte ilegítima à propositura da presente ação, motivo pelo qual deverá ser extinta sem julgamento de mérito, decisão esta que não impede o ajuizamento de nova demanda perante uma das varas previdenciárias competentes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6.º , inciso I da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 18426"
                            ],
                            "18427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-3\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES LAGE DE A. MARIZ-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10, 4, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6, 7, 8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 2, 9\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-15\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-14\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000577\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078271-0 JAIR MARTINS DE MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003960/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047735-8 EDISON DA SILVEIRA FRAGA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003962/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074605-2 JOAO BAPTISTA DO CARMO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003961/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091033-2 ARMANDO CAVALCANTI BELOTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003963/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007288-4 MARIA DA SILVA NATIVIDADE DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003965/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012908-0 MARIA DA GRACA MUNIZ DE LIMA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003964/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013032-0 ERNESTO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003967/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018425-0 NORMA GOUVEA PARADA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003966/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2003.51.51.074942-1 VIRGINIA DE SOUSA RIBEIRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.000398-1 CUSTODIO RODRIGUES CANDIDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.001308-1 MARIA APARECIDA CAMARA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117480-5 CHRISTIENNE DE OLIVEIRA BALDISSARA LAINO (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR, FELIPE MAGALHAES LAGE DE A. MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128903-7 ROQUE REINA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015854-7 MILTON PEREIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018779-1 JORGE PINHO DA CRUZ (Adv. MONICA KIMELBLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019059-5 SEBASTIAO JOSE SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 18427"
                            ],
                            "18428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4, 8\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15\r\n\r\nITTAMAR BARCELLOS FILHO-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5, 7\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA FERREIRA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-9\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-14\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000578\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013761-4 MARINA OHANA MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003976/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020259-0 CECILIA CONSOLACAO DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003975/2006 . Processo nº 2004.51.51.020259-0\r\n\r\nAutor(es): CECILIA CONSOLACAO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.037705-4 ILIDIA FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003980/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115252-4 IRISMAR ALVES DA SILVA FERNANDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003974/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125020-0 ERCILIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003982/2006 . Processo nº 2005.51.51.125020-0\r\n\r\nAutor(es): ERCILIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007787-0 ROBERTA CERBINO MOURÃO (Adv. ITTAMAR BARCELLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003977/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010504-0 BENTO MARCOLINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003981/2006 . Processo nº 2006.51.51.010504-0\r\n\r\nAutor(es): BENTO MARCOLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015894-8 LEONIDIA CARMO ASSIS DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003979/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056869-1 JUREMA DOS SANTOS SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103949-5 ANA MARIA DE ARAUJO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103949-5\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nProcedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, em nome da celeridade e da economia processual, vez que o pleito autoral está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária à tese esposada pelo Autor. De outro turno, a ausência de citação do réu nenhum prejuízo causa a ele. Não existe nulidade absoluta sem prejuízo. O processamento até final deste feito implicaria em movimentar desnecessariamente a cara máquina judiciária. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, os documentos dos autos revelam a inexistência de direito a qualquer revisão, pois comprovam a utilização do coeficiente de 100% no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109799-9 RICARDO DE ASSIS VALENCA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003968/2006 . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110479-7 ANGELITA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131492-5 REGINA VIANNA MARTINS FERREIRA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA FERREIRA, TATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023435-5 UMBELINA SANTOS DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025197-3 JORGE PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18428"
                            ],
                            "18429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-6\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA C VALENTE-7\r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS-11\r\n\r\nDANIELLE MENDES GILSON-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-11\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-14\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000579\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003520-2 GLORINHA MARTINS VALENTIM (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003987/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038028-8 ARGEMIRO NUNES DA COSTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003989/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038077-0 SANDRA MARIA TEIXEIRA DOMINGUES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003988/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.049834-2 SEBASTIAO HENRIQUE SOBRINHO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003990/2006 . Processo nº 2005.51.51.049834-2\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO HENRIQUE SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que se refere à matéria estranha aos autos.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de prescrição qüinqüenal diante da improcedência do pedido.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a matéria já foi decidida pela Suprema Corte, conforme transcrição contida no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis: \r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115935-0 IRACEMA DOS SANTOS LARANJA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003991/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028255-6 SEBASTIANA DAS MERCEDES (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003992/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2004.51.51.003582-9 ADALBERTO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA BIANCA C VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.000628-7 THEREZINHA FERREIRA BARBOSA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109085-3 ELCIO GILSON (Adv. DANIELLE MENDES GILSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003993/2006 . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110964-3 HILDA BARROS DOS SANTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125867-3 MARIA ELISA DE SOUSA MAGALHÃES PINTO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS, CREMILDO CUNHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131862-1 ELSON DE ASSIS MACIEL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003997/2006 . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007589-7 ROBERTA DOS SANTOS PASSOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003995/2006 . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012647-9 CARMELITA SEVERIANO DE SA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018932-5 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003996/2006 . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18429"
                            ],
                            "18430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-15\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 19\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-9\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-6\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-11\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-10\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 15\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000580\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080571-0 NILTON DA SILVA LOPES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004001/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 50.598,07, fixando a renda mensal, na competência de março/2006, em R$ 1.305,25 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde dezembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 35/49.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.010670-8 FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004016/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 1.273.578,57, fixando a renda mensal, na competência de maio/06, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 470,28 (quatrocentos e setenta reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, desde novembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 54/68.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017547-0 ANTONIO SILVESTRE GUERRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004008/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 3.520.153,49, fixando a renda mensal, na competência de maio/2006, em R$ 2.078,01 (dois mil, setenta e oito reais e um centavo). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 11.727,80 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) a título de atrasados, desde novembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 60/74.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034736-0 IVAN CARLOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003999/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 129.579,52, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 1.461,22 (um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 18.689,32 (dezoito mil reais e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) a título de atrasados, desde maio/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 93/107.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n5 - 2004.51.51.052090-2 MARIA DIVA RANGEL COSTA VAZ (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004003/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 1.266,20, fixando a renda mensal, na competência de março/2006, em R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 400,92 (quatrocentos reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, desde julho/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 37/50.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.061228-6 ANTONIO CARLOS VAZ COELHO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004005/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 1.487.067,93, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 1.672,09 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e nove centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde outubro/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 28/48.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.067334-2 CARIO BAPTISTA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004004/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 109.018,91, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 866,31 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 18.404,82 (dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados, desde novembro/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 40/52.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.072747-8 VICENTE GUILHERMELLI SCANGARELLI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004009/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 150.620,84, fixando a renda mensal, na competência de março/2006, em R$ 1.196,94 (um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde dezembro/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 36/51.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.073893-2 PLACIDO NEVES DE LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003998/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 9.230,17, fixando a renda mensal, na competência de março/2006, em R$ 1.263,67 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e sete reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 1.617,26 (um mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, desde dezembro/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 25/38.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.017763-0 GENILDO ANDRE DE FIGUEIREDO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004010/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 98.662,46, fixando a renda mensal, na competência de março/2006, em R$ 1.782,22 (mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde abril/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 23/36.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.029021-4 NEUZA MATTOS KOZLOWSKI (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004002/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 4.266,52, fixando a renda mensal, na competência de dezembro/2005, em R$ 993,87 (novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 14.422,90 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa centavos) a título de atrasados, desde maio/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 40/51.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.040570-4 JANDIRA MARICATO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004015/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.040570-4\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA MARICATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.065102-8 SERAFIM GOMES DE SÁ (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004007/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 1.712.235,32, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 1.925,29 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde junho/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 34/47.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.068030-2 MANOEL JOAO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004006/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 6.235,11, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 258,98 (duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, desde junho/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 20/33.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079849-0 JORGE PEREIRA NUNES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004000/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para R$ 1.180,50 (mil, cento e oitenta reais e cinqüenta centavos), fixando a renda mensal, na competência de maio/2006, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 31,48 (trinta e um reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados, desde julho/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 24/38.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123835-2 MANOEL BERNARDINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004014/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123835-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010969-0 ALCINIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004011/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011930-0 DAVID LOPES DE ALCANTARA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004012/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011930-0\r\n\r\nAutor(es): DAVID LOPES DE ALCANTARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018455-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004013/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 18430"
                            ],
                            "18431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 9\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 2, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 15\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000581\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025335-3 MARIA JOSE DE PARIJOS (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.038097-1 EDMUNDO DE NORONHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004020/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058661-5 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074387-7 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117092-7 NILDA PIMENTEL FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117721-1 MARLENE ARAUJO FERNANDES (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132496-7 ALVANIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009263-9 NEWTON DUARTE NASCIMENTO REP/ELY CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009549-5 CLENIR FERREIRA MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009551-3 SALVADOR GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009937-3 DOMINGOS FRAGA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013960-7 JOSE SALVADOR GOMES DA SILVA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014042-7 ROSINA PASTURA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014090-7 MAURICE NAGIB MASSAAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023518-9 SEBASTIÃO FERREIRA LAINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18431"
                            ],
                            "18432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-17, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 4, 8, 9\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-15\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSELIO Q. DOS SANTOS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14, 19, 5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-16\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000582\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114882-0 ADNACYR DA COSTA COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004039/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.114882-0\r\n\r\nAutor(es): ADNACYR DA COSTA COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122439-0 STELLA MAZZEI ANGRISANO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004038/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122439-0\r\n\r\nAutor(es): STELLA MAZZEI ANGRISANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122619-2 MARIA IVONE PEREIRA LOPES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004048/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005880-2 CELSO LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004036/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005880-2\r\n\r\nAutor(es): CELSO LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008702-4 TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004046/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008702-4\r\n\r\nAutor(es): TOMAS PAGE FERNANDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008734-6 AUGUSTO CARLOS DREWS (Adv. JOSELIO Q. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004035/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008734-6\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO CARLOS DREWS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019779-6 ARTHUR LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004037/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019779-6\r\n\r\nAutor(es): ARTHUR LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025287-4 KILDA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004045/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025287-4\r\n\r\nAutor(es): KILDA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025306-4 DARIO PINTO DAMASCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004047/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025306-4\r\n\r\nAutor(es): DARIO PINTO DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025356-8 MARIA DE LOURDES SANT'ANNA XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004040/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025356-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SANT'ANNA XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025741-0 JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004042/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025741-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nQuebra Em razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025755-0 ALIZETE ECCARD EURICIO ALVARO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004034/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025755-0\r\n\r\nAutor(es): ALIZETE ECCARD EURICIO ALVARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025794-0 LUCINDA DE FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004044/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025794-0\r\n\r\nAutor(es): LUCINDA DE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026442-6 ANTONIO DE MATOS PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004041/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026442-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE MATOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026590-0 JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004033/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026590-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026617-4 SEBASTIAO PEREIRA DE MORAES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004043/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026617-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109703-3 EUDER ALCANTARA LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004044-5 ALMERINDA AZEREDO DE MORAES REP/ P/ MARILIA AZEREDO DE MORAES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008029-7 ANTONIO DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 18432"
                            ],
                            "18433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINO BARATA-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 3\r\n\r\nELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-1\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-12\r\n\r\nJOSE DE SOUZA NETO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA GONCALVES-2\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nRENATO PINTO-11\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-9\r\n\r\nSERGIO SENDER-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000583\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092294-2 ADELSON FERREIRA MENEZES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004051/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113984-2 BECHARA JALKH (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004052/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.017726-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004053/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.070357-3 CEZAR FREITAS DE BARROS (Adv. SERGIO SENDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para fins de apuração dos atrasados. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a competência de março/2002, inclusive, a partir de quando teve início a complementação do benefício pela União (fl. 61), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.011291-5 RIVALDO ALVES DE ARAUJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056021-7 VERA LUCIA ASSUMPCAO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104326-7 ANGELICA LOBO RIANELLI (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110398-7 HATHIMA OZEAS DA CONCEIÇÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115442-9 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125968-9 NILO KEPPE BRUNOW (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128493-3 JORGE DE FEU (Adv. RENATO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129101-9 PAULO VIEIRA FEITOSA (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132030-5 WILSON DE SOUZA (Adv. JOSE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000511-1 MARILIA GABRIELA LOPES FARIA REP/MARGARIDA LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017275-1 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018332-3 LEONIDAS PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 18433"
                            ],
                            "18424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJAYDIMAR DA PAZ-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nROBERTO ROQUE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000589\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127544-0 MARIA FILOMENA GOMES VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À SEDRJ para incluir no pólo ativo da demanda, a menor: INDIANARA GOMES SOBRINHO, assistida por sua mãe MARIA FILOMENA GOMES VIEIRA.\r\n\r\nDefiro à parte Autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o Dr. Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB 38759, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/12/2006, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apre sentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as Autoras, o INSS e o M.P.F. para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente, devendo as Autoras trazer em audiência outros documentos comprobatórios do exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS (declaração de ex-empregador com firma reconhecida, extratos FGTS, etc.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023421-5 MARIA DO CARMO SABINO (Adv. JAYDIMAR DA PAZ, ROBERTO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DESIGNADO O DIA 18/08/2006, AS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18424"
                            ],
                            "18425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALDI DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000593\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032323-6 ROSA MAGALHAES PIRES (Adv. CARLOS ALDI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.085925-9 DYRCEA DE ASSUMPÇAO VIANNA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 (trinta dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício deve ser considerada a partir de 10/09/2004, pelo que as parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal, cabendo à ré a prova do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 29 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104307-3 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 (trinta dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nO início do benefício se deu em 24/11/2004, pelo que as parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal, cabendo à ré a prova do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 29 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18425"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "18322": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-13, 14\r\n\r\nLEANDRO LOYOLA DE ABREU-10\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-4\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-6\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-9\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-12\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000699\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.027352-9/01 CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001116-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001564-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x WELLINGTON BATISTA DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002881-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SUELY DOS REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013196-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015768-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYR ANTONIO GOMES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.014186-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE RODRIGUES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.017866-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA CARNEIRO DA SILVA ABRANTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128619-0/01 JUREMA DE ASSUMPCAO MOREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003724-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. LEANDRO LOYOLA DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.001146-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CRISTINA MORAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.001186-0/01 CARLOS ALBERTO CRESPO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.003747-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003847-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EWALDO ABREU ALVES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 18322"
                        ],
                        "18323": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-13\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 4, 5, 9\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-1\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 14\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-2\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000700\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001357-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x GERALDO LOPES DE MENEZES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006988-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA DE LOURDES MALLER RAMOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002061-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VICTORINO MENEZES DOS REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002315-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIANO COSTA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018349-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MARCELO MAGALHAES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003905-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CRISTINA PESSANHA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004162-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO XAVIER (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000328-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON LIPAROTI LINO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.002236-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENI MACHADO DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.027561-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069658-9/01 FLAVIO MARINS CARLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091685-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELA LEANDRO RABELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109770-7/01 CONÇEIÇAO IMACULADA CAMARA SILVA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119606-0/01 LINDA LUZ ALVES DE ARAÚJO (Adv. ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.000433-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILAS LOPES GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.002210-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DA SILVA MARTIRE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 18323"
                        ],
                        "18324": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000701\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004011-1/01 ELISABETH MARTINS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017183-7/01 ADELSON DA SILVA SABOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 18324"
                        ],
                        "18325": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000702\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.065181-0/02 ARY JORCELINO PEREIRA (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18325"
                        ],
                        "18326": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000703\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067888-8/01 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18326"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "18344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001494-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVIO SANTA ROSA x MARIA DE LOURDES CUNHA SANTA ROSA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18344"
                            ],
                            "18345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019195-1/01 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À Parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18345"
                            ],
                            "18434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129729-0/01 luiza helena mendes henriques (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Vista ao INSS, por 05 dias, em cumprimento ao r. despacho de fl. 29.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18434"
                            ],
                            "18055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009497-1/01 IRENE MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18055"
                            ],
                            "18442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-6\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-4\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 5, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-7\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-5\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-4\r\n\r\nRENATO RABE-4, 6, 7\r\n\r\nSIMONE ALVES PEREIRA-3\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005228-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA VIANA CORDEIRO (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016393-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ROQUE NOGUEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.005287-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EPHIGENIO UMBELINO DA SILVA (Adv. SIMONE ALVES PEREIRA). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILIA ALVARES DE CASTRO (Adv. JOSE MARIA LEMOS, RAFAEL ARCANJO MENEZES). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000395-5/01 MARIA TEREZA CRUZ HABIB (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000797-8/01 JESSE EGYDIO DA VEIGA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121195-4/01 DELSON DA SILVA LOUVISI (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 18442"
                            ],
                            "18443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 15, 3, 41\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA COSTA-7\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-4\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-16, 31\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-41\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058524-2/01 RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO (Adv. RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 26/07/2004 (fls. 37), tendo havido interposição de embargos de declaração intempestivamente em 9/08/2004 (fls.38). A publicação da decisão dos embargos se deu em 22/02/2006 (fls.65v.). No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/03/2006 (fls. 68), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005204-0/01 AURELIO DE SOUZA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nRecurso de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. De acordo com o Contador Judicial, o valor da nova RMI encontrada é menor do que a inicialmente concedida.\r\n\r\nSendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n3 - 2004.51.52.007169-7/01 ANDREA DE BARROS PIMENTEL (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo monocrático.\r\n\r\nIntimada a recorrente a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, tenho o recurso como deserto.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000721-7/01 MANOEL DA SILVEIRA FREITAS FILHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nO recorrente aduz que a sentença acolheu a prescrição e adentra no mérito da causa, não combatendo em nenhum momento a decretação de litispendência.\r\n\r\nLogo, as razões de recurso não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença. \r\n\r\nSendo assim, falta-lhe um de seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência, conforme se pode observar no julgamento da AC no. 01148638, pela 2a. Turma do TRF - 2a. Região, DJ do dia 06/05/1997, p. 30335:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nI - Não se conhece de apelação em que suas razões estão dissociadas do objeto da sentença.\r\n\r\nII - Apelo não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 3º, inciso VIII do Provimento nº 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos, com baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088152-6/01 ELIZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 52 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088273-7/01 ALTIVA SOUZA SERRANO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 57 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091569-0/01 MARIA TERESA DA SILVA (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 02/05/2006 (fls. 24 v), encaminhou via fax cópia do recurso protocolizado no dia 08/05/2006 (fls. 25). Contudo, a recorrente apenas apresentou o recurso original em 20/07/2006 (fls.28), ou seja, muito além do prazo de 5 dias estipulado pelo artigo 2º da Lei 9.800/1999. O recurso é, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104486-7/01 MYRTILLA DE OLIVEIRA BIANCAMANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 47 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126563-0/01 ANIRE DE MORAES RODRIGUES DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 44 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126644-0/01 AIDA AUGUSTA DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 43 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128590-1/01 LEA GOMES TOLEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 43 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128603-6/01 MARLY FERNANDES NEPOMUCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 44 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128621-8/01 MARIA JOSE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 52 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128916-5/01 SONIA SOARES CORSINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 51 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.005776-4/01 ELISABETH DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRetornam os autos com informação da Secretaria das Turmas Recursais acerca de dissonância verificada entre a ementa e o acórdão de fls. 24. \r\n\r\nDe fato, há contradição entre o antepenúltimo parágrafo da ementa e o acórdão. \r\n\r\nReconheço, de ofício, a ocorrência de erro material (art. 463, I, do CPC). O acórdão de fls. 24 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram o Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, relator, e as Juízas Federais Geraldine Pinto Vital de Castro e Andréa Cunha Esmeraldo.\r\n\r\nFica mantida, no mais, a referida decisão.\r\n\r\nConsiderando que a publicação no sistema e a intimação pessoal da ré não foram atingidas pelo erro no acórdão, que já transitou em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007762-3/01 TERESINHA MAGAGNE SANTOS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo monocrático.\r\n\r\nIntimado(a) o(a) recorrente a comprovar o recolhimento das custas judiciais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção, quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, tenho o recurso como deserto.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006353-6/01 TELMA MANGEA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006603-3/01 ZILDA BOMFIM DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 42 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006814-5/01 SARA XIMENES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 40 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006816-9/01 DEOLINDA DA EUCARISTIA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 43 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007124-7/01 ANA DOS SANTOS REBELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 43 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007745-6/01 MARIA JOSE PAIVA SIDREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008273-7/01 TEREZINHA MAGEA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 42 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008301-8/01 CELMA JANETE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008306-7/01 MARIA ALICE DA SILVA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 40 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008309-2/01 SILVIA MARIA CASQUILHO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 45 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008914-8/01 MARILZA DA CONCEIÇÃO REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 42 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008965-3/01 GERDAL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 45 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008986-0/01 IVONETE MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009083-7/01 SEVERINA MARIA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 43 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.009265-2/01 TERESINHA DE JESUS S MENTZINGER (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo monocrático.\r\n\r\nIntimada a recorrente a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, tenho o recurso como deserto.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.009363-2/01 SOLANGE DO ROSARIO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 42 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.009413-2/01 THEREZINHA LAMEGO PONCE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 44 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.009415-6/01 IDALINA ROCHA SALGADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 39 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.009440-5/01 THEREZA SEBASTIANA DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 40 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009502-1/01 DORALICE LOURENÇO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010276-1/01 THEREZINHA AGUIAR DUTRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 40 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.010702-3/01 LEDA MARIA NEVES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 39 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.010715-1/01 DELISETE SANTOS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010910-0/01 sadako yoshimoto (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011762-4/01 LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 13v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 17v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05/06/2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 18), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016034-7/01 SEVERINA LINS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 40 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.017614-8/01 THAIS MARTINS FARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017702-5/01 EUNICE CARVALHO DAS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 39 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.017703-7/01 MARLI DOS SANTOS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 40 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021360-1/01 GINELSO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 41 o recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 18443"
                            ],
                            "18078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-1, 3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 3, 6, 8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 5, 7\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-8\r\n\r\nRENATO RABE-4, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000054-7/01 WALDIR DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001872-2/01 JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença prolatada, julgar procedente em parte o pedido formulado na inicial, e condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), nos cinco anos anteriores à data da distribuição da presente ação até fevereiro de 2001.\r\n\r\nDeverá a Administração indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de Origem.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002801-6/01 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003830-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA APPARECIDA SANTORIO VICENTE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.001153-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO MARANHAO FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.67.001401-8/01 VALERIA DIAS VIVAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.67.002490-5/01 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.001566-4/01 PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005637-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRENE BISHI DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005904-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x AGENOR RODRIGUES FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007481-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 18078"
                            ],
                            "18135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-36\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-11, 13, 23, 24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 14, 15, 16, 22, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 42, 43, 44, 7, 8\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-44\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-2\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-35\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-29\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-3\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-26\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-5\r\n\r\nDAVI MOURA-9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-11\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-10\r\n\r\nFELIPE DA SILVA JORDAO-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-21, 39, 40, 41\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-20\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-22\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-41\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-30, 31\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-3\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-19, 33\r\n\r\nMARCELINO NEVES-18, 19\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-27\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 17, 29, 30, 31, 45, 6, 9\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-20\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-2\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS-13\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-10\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-39, 40\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003969-4/01 VERA LUCIA SANT ANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, e explicitar que a incidência desse índice residual deverá incidir sobre a integralização dos 28,86%; determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser requisitado (RPV), até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nFica assegurado à Ré o direito a consignar administrativamente as parcelas já recebidas, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor, em parte.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029982-8/01 MARIA MAGDALENA DA ROSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença proferida, julgar procedente o pedido formulado, e condenar a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, ao pagamento das diferenças decorrentes do resíduo salarial de 3,17%, no valor de R$ 2.732,28 (fls.10), corrigido monetariamente desde a data da elaboração do cálculo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nFica assegurado à Ré o direito a consignar administrativamente as parcelas já recebidas, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.002098-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE LUIZ DE SOUZA REIS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.004099-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIBAL PRATA BARBOSA. . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.004653-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. DAIENE PREISSLER). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.000812-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS ABILIO NOGUEIRA (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.001190-5/01 ALMIRA NANI REINA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso da Parte Autora, reformando a sentença para que sobre o valor da condenação da Ré, ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, incida juros de 1% ao mês, em conformidade com a fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2003.51.53.003211-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS EDUARDO REIS DA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009297-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA LUCIA MOURA (Adv. DAVI MOURA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.55.000710-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x RICARDO SANCHES SILVA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.001350-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x OBEDES DOMINGOS PEREIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.55.001372-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MAGLIANO DE CARVALHO (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.000475-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JOSE GALVAO DE BARROS (Adv. RITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.000569-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO. . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.000578-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON BEZZERA DA SILVA. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.001222-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA JOSE DE SOUZA RIBEIRO. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.002210-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINTZ DE OLIVEIRA MARTINS. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.002653-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.003243-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES) x SEBASTIAO MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.002815-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.004771-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x BENEDICTO ROSA DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.005245-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DA SILVA DANTAS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.005881-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ANTONIO BARROS DE MESQUITA. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.005911-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JANELUCI SANTOS REBELLO. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.007390-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FREDERICO DIAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.010891-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LEDA DA SILVA ESPIRITO SANTO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.014033-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.62.000335-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA BORGES. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.63.000233-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.63.000345-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA TEIXEIRA LIMA LAVINAS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.63.001087-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLAUDIO CORREA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007843-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DOS SANTOS DIAS (Adv. FELIPE DA SILVA JORDAO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.016140-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO PORTELLA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000241-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO PUGLIA DE AZEVEDO. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.66.000451-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON NOCCHI ABREU (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.016337-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELVIRA BATISTA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.068370-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIZE DOS SANTOS. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.077741-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNORIA OLIVEIRA DA SILVA. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.098364-5/01 PAULO CESAR RANGEL DA ROCHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.102826-6/01 MARIA IZABEL PIMENTEL VALLE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.002405-5/01 CREUZA DO AMARAL HABERFELD (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.53.004249-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERREIRA DE SOUZA. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.004921-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOMINGOS VENTURINI. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006829-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA DA ROCHA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.009887-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA MARIA RANGEL AYALA. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 18135"
                            ],
                            "18137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 4, 6, 8\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-4\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA FERNANDES PICANÇO-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-7\r\n\r\nMARCELO TAVARES-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 14, 2, 5, 7, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5, 9\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-13\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-6\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080990-9/01 SELENE MEDEIROS (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, registrando, contudo, apenas para fins de adequação do dispositivo da sentença, que o processo é extinto sem julgamento do mérito, por ausente a relação de salários de contribuição da parte autora nos autos.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor, em parte.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.000968-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR BATISTA PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000349-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x FRANCISCO JOSE BARROCAS (Adv. MARCELO TAVARES). . Posto isto, diante do cancelamento do Enunciado n.º 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido, eis que válido o acordo firmado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518169-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA COZINE COSTA x DENIZE COZINE COSTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.006736-7/01 CARMEN MENESCAL CABRAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001 .\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086122-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS ESPINDOLA DA SILVA (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104472-7/01 JOAO MARTINS DANTAS FILHO (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001 .\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111704-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE GENTIL VARELA. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121241-7/01 ZDRAUKO JOSE SINIGOJ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001 .\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127408-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO BATISTA DA CUNHA. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127411-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERTON ARAUJO DOS SANTOS. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127885-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DE OLIVEIRA. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002960-6/01 ZELI CARMO DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado, condenando o INSS, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do Recorrente, atualizando monetariamente o salário de contribuição de fevereiro de 1994, com o cômputo integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, em cujo cálculo aritmético, necessariamente, deverá levar em conta também os salários de contribuição anteriores a essa competência; bem como a indicar o valor a ser requisitado, a título de parcelas em atraso, de acordo com o Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, observada a prescrição qüinqüenal, em prazo a ser fixado pelo Juizado de Origem.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019234-8/01 MARIO RUFINO DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001 .\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 18137"
                            ],
                            "18138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 15, 16, 17\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-11\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-14\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-8\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-5\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROECESSOS REFERENDADOS EM 26/0706.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088106-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA MOREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.094431-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA PEIXOTO PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.106292-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA DA SILVA BRITO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110837-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTEMIA GONCALVES DA ROCHA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112229-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA HEGGENDORN BASTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURORA GOMES LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131518-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINALVA BANDEIRA DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003913-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009145-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVA MIRIAM SILVA MARTINS DE AGUIAR (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência ime diata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011464-4/01 ODILES FELIPE DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011571-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLÁUDIA COELHO DA SILVA COSTA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012609-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002785-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THERESA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001337-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DE JESUS ROQUE (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência ime diata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000525-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR OLIVEIRA THEODORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000801-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001242-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ, restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nResta afastada, também, a fundamentação de decadência, já que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, bem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 18138"
                            ],
                            "18139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015733-9/01 JULIO FURIO PEREZ (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Processo n.º 2004.51.51.015733-9/1.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que a Recorrente não requereu o benefício da gratuidade de justiça, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 41/44.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18139"
                            ],
                            "18446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 15, 17, 18, 19, 3, 5, 9\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-16\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-1\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-18\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-8\r\n\r\nFABIOLA MOURA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-6\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-14\r\n\r\nJAIR JOSE RAMALHO-4\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-7\r\n\r\nJOAO VICENTE FEREGUETE-12\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-17\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 4, 6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1, 7\r\n\r\nRITA B. COSTA-3, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003979-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ALBERTO JESUS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003422-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARILIA DINIZ SILVA. . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009559-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA BARBOSA FERREIRA (Adv. RITA B. COSTA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004779-0/01 CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se revelar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação de verba honorária ao Recorrente vencido, em face da gratuidade de justiça deferida (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000802-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.074369-1/01 FORTUNE BAREINBOIM (Adv. HUGO GOLDEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), salvo se for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010248-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor em parte.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.013763-9/01 MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.016981-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DA SILVA ALMADA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o autor Recorrido não esteve assistido por advogado. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005805-2/01 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CARACCI (Adv. FABIOLA MOURA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado, condenando a União, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, à obrigação de fazer consistente em proceder à complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser requisitado (RPV) na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.014996-7/01 MARIA CARMEN RIBEIRO ARRAES (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.041168-6/01 MARCIO DA SILVA GARCIA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.050677-6/01 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.000987-7/01 FRANCISCO JOSE FONSECA ELIAS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007503-1/01 CONCEICAO MARIA GOMES ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondenação em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrente vencido for beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008182-1/01 HERMINIO DA SILVA FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), salvo se o autor for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008970-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.001398-3/01 PAULO CESAR SOARES JUNIOR (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado, condenando a União, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, à obrigação de fazer consistente em proceder à complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser requisitado (RPV) na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010676-6/01 CLAUDIUS DE CASTRO MOREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado, condenando a União, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, à obrigação de fazer consistente em proceder à complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser requisitado (RPV) na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 18446"
                            ],
                            "18346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000455-3/01 MARIA CONCEICAO DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para desconstituir a Decisão Referendada de fls. 54 e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte autora.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18346"
                            ],
                            "18090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO FIUZA DE PAULA-1\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058326-2/01 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x DOMINGOS CALHEIROS DE CARVALHO (Adv. ALFREDO FIUZA DE PAULA). . DECISÃO\r\n\r\nO recorrido requer a intimação do réu para que proceda à devolução dos autos, retirados da secretaria por ocasião de abertura de prazo para recurso (fls. 91-93).\r\n\r\nComo já consumados o retorno dos autos e, mesmo, o julgamento dos embargos interpostos, dou por prejudicado o pedido do autor. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18090"
                            ],
                            "18480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004370-1/01 MARCIO LUIZ DE ABREU (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . REPUBLICADA A DECISÃO DE FL. 57/58, PARA CIÊNCIA DO INSS, CONFORME O DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 61:\r\n\r\n“...Assim, verifico tratar-se de hipótese em que o MM. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado 41, in verbis:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nAssim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18480"
                            ],
                            "17869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 23, 27\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 14, 21\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-1\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-15\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19\r\n\r\nERICK AUGUSTO-4\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-20, 22, 7, 8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20, 21\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-24\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-25\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 16, 17, 18, 19, 2, 23, 24, 25, 27, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-7, 8\r\n\r\nRENATO RABE-10, 11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DIAS:\r\n\r\n11/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000763-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MACHADO (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002164-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZELY TERRA RANGEL (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/39. Com contra-razões às fls. 46/49.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004071-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOHNNY RAMOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários , eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002449-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA AUGUSTO (Adv. ERICK AUGUSTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 64/65).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 67/84. Com contra-razões às fls. 86/89.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 59.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003357-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITA DE SOUZA AVELINO (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 44/45).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 47/64. Com contra-razões às fls. 67/74.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 09.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004119-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA MARIA RUBERT (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 49/50).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 52/69. Com contra-razões às fls. 71/74.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que não trata a hipótese concreta de benefício acidentário, conforme se denota da análise do documento de fl. 11.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.004606-4/01 EDEIR DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito da diferença decorrente da aplicação de índice oriundo de plano econômico, no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004632-5/01 OSEIAS MATOS SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos junto à conta de FGTS do autor. O referido recurso pleiteia o crédito dos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004846-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA BERNARDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 24, a sentença foi publicada em 15 de abril de 2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 27 de abril de 2005.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 08 de setembro de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 32.\r\n\r\nAinda que se considere a interrupção do prazo recursal pela interposição dos embargos declaratórios de fl. 25, afastada resta a tempestividade do recurso inominado, não apenas diante do lapso temporal decorrido desde a publicação da sentença (fl. 24) até o protocolo dos aclaratórios (fl. 25), como também à vista do tempo decorrido entre a publicação da decisão nos embargos (fl. 29) e a interposição da peça de recurso (fl. 32). \r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 08 de setembro de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.64.000111-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA MADALENA FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 46/49).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 53/60. Com contra-razões às fls. 67/69.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.001464-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DULCINEIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 44/45).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 46/51. Com contra-razões às fls. 59/61.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nQuanto à cominação de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra a mesma lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nTambém não merece guarida a alegação do Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074291-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ERLY AVELAR SANT'ANA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 26/27).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 28/32. Com contra-razões às fls. 34/37.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 11.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.084154-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 15/16).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 17/21. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 06.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.090208-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA MADALENA BEZERRA DE LIRA. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 16/17).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 18/22. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 05.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091743-0/01 AMERICO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099751-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA FREIRE LEAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/20).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 21/25. Com contra-razões às fls. 27/34.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 11.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.101867-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DE FARIAS SIMEÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 11/12).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 13/17. Com contra-razões às fls. 19/26.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 05.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104477-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDAIR MORAES PAMPURI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 23/25).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/29. Com contra-razões às fls. 31/37.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 17.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104524-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE REZENDE DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 21/22).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 23/27. Com contra-razões às fls. 29/35.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 15.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109783-5/01 ARI BLAJCHMAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito da diferença decorrente da aplicação de índice oriundo de plano econômico, no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109797-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA INA KURRIK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/35. Com contra-razões às fls. 37/46.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 14.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pa gas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110608-3/01 ANTONIO MOURA PINTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LELIA CARNEIRO AREAL GERPE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 20/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 22/26. Com contra-razões às fls. 28/35.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 11.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126358-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA MARIA PEÇANHA COSTA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/28. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 10.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004453-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE LOPES MARINS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 33/37).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 40/46. Com contra-razões às fls. 47/49.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.001548-5/01 EDILSON MACHADO DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991 ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000269-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA SOARES DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 20/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 22/26. Com contra-razões às fls. 28/35.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 11.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 17869"
                            ],
                            "17870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-12, 2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-5\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-10, 11, 12, 2, 3, 9\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-6\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-14, 7\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-8\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-18\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 15, 16, 18, 19, 5\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-11, 14, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 18/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010334-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA RITA DE PAULA. . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição do recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei 9099/95. \r\n\r\nNão consta nos autos a certidão de publicação da sentença proferida, tendo o Procurador Federal representante do INSS tomado ciência da mesma em 05 de setembro de 2005 (fl.40). \r\n\r\nApresentada a peça recursal apenas em 10 de outubro de 2005, resta configurada, portanto, a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007712-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x HERMINIA IGNEZ CORREA DOS REIS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008156-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x GABRIELLA DA CONCEICAO MACHADO DE ANDRADE (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribui ção do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004057-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TEREZINHA PEREIRA MENDES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.32/34).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 35/42. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nQuanto a cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nTambém não merece guarida a alegação do Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000628-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEUSDEDITH SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000018-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ALTIVO DANIEL (Adv. GILBERTO W. PRISCO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000068-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ARGEMIRO DA COSTA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000083-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x GUILHERMINA RAEDER DE MELLO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000135-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x ROBERTO ADEMAR ESSINGER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000553-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DIMAS LOPES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000569-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x ANTONIO TORRES DE AQUINO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.000588-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ORLANDO XAVIER DE ABREU (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000886-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001125-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x AGNA MARIA MONTEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.053694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA COSTA LOUZA. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/26).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 27/31. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 08.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103652-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGINIA DA GLORIA MALAQUIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/28. Com contra-razões às fls. 30/36.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 16.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103943-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IRACEMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/28. Com contra-razões às fls. 30/36.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese concreta não se refere a benefício previdenciário com coeficiente já fixado em 100%, conforme facilmente se constata da análise do documento de fl. 16.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeixo de apreciar a matéria pré-questionada relativa ao art. 22, XII da Constituição Federal uma vez que impertinente ao caso em tela.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000020-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILHA TOSTES DE ANDRADE SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp).\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.001906-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME VELOSO VIANA. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, observado, no que couber, o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 17870"
                            ],
                            "17871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-4\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-7\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-10\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-21\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-3\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-19\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-4\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-20\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 23\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 3, 5, 6, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-17\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ARAUJO-6\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 25/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002438-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x PEDRO PAULO DOS REIS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO recurso interposto pela União cinge-se a questionar a taxa de juros de mora fixados pelo Juízo a quo e a prescrição.\r\n\r\nNo que tange à questão da taxa de juros, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal, rejeito a prejudicial em questão, pois a MP 2225-45 reconheceu o direito ora pleiteado, renovando assim o prazo prescricional.\r\n\r\nO pagamento dos valores pretéritos será realizado por requisitório de pequeno valor, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando, no que couber, o enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000399-8/01 JOSE FLAVIO DA SILVA MELO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas recursais (fl. 41), quedou-se inerte durante o prazo assinado (cf. fl.41 - verso).\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052976-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMAVEL DA SILVA SOUZA (Adv. FATIMA MARCHESANO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 41/42).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 43/52. Com contra-razões às fls. 55/58.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência ime diata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003029-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ROSANE LOBO FERREIRA TAVARES (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado da ré foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte ré apresentar o recurso supracitado se iniciou em 06/05/2005 (certidão de fl. 27, verso), tendo sido suspenso em 12/05/2005, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 28/38).\r\n\r\nDa decisão dos embargos, por sua vez, foi dada ciência à autarquia ré em 05/12/2005 (fl. 39, verso). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 4 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 15/12/2005 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, voltem-me conclusos para apreciação do recurso da CEF.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000380-6/01 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe, ainda, o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003047-0/01 LUIZ CARLOS FURTADO DO VALLE (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO autor foi intimado da sentença em 16/02/2006, conforme certidão de fl. 53, de forma que o prazo para recorrer terminou em 02/03/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal apenas em 22/03/2006, resta configurada, portanto, a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte autora, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009959-6/01 TANIA CRISTINA ALVES MOREIRA (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme certidão de fl. 150, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição do recurso, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. \r\n\r\nA sentença foi publicada em 20/12/2005 (fl.148), de modo que o prazo para as partes recorrerem terminou em 18/01/2006. \r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 10/03/2006 (fl. 151), resta configurada, portanto, a intempestividade do referido Recurso inominado, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000057-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UZIEL ARCENIO ONORIO (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA ré teve ciência do teor da sentença em 25/05/2005 (fl. 71), de forma que seu prazo para recorrer terminou em 06/06/2005.\r\n\r\nApresentada a peça recursal apenas em 15/08/2005, resta configurada, portanto, a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.012184-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 18/19).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 20/30. Com contra-razões às fls. 33/41.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.016644-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INESIA DUARTE LEAL ARNAUT (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 23/24).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/33. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038704-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELINA CARDOSO ALBERNAZ (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 24/25).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 27/33. Com contra-razões às fls. 38/44.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.044494-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CANDIDA MARICA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/26).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 27/35. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.057945-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA MEDEIROS FIGUEIREDO. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 15/16).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 20/28. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.068588-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELY MARGARIDA DOS REIS GONÇALVES. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 16/17).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 18/26. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088809-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 18/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 22/28. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091359-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESINHA PEREIRA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/35. Com contra-razões às fls. 37/39.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099886-7/01 JOSE LEAO DO REGO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas recursais, quedou-se inerte durante o prazo assinado (fl.27).\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.108027-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA LUCIA SILVA DE FREITAS. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.108836-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY GOMES DOS SANTOS (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 22/28. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares in troduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131656-9/01 VALDICE FAUSTINO DUARTE (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de ter a parte recorrente visto indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita, ao mesmo tempo em que instada a efetuar o recolhimento das custas recursais em 48 h. (quarenta e oito horas), conforme determinação judicial à fl. 50, quedou-se inerte. \r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.006087-4/01 MARIA DA PENHA AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada por esta relatora a juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas recursais (fl.35), quedou-se inerte durante o prazo assinado (cf. fl. 37)\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002676-0/01 MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA autora foi intimada da sentença em 23/03/2006 (fl. 18) com a publicação da mesma na imprensa oficial, de forma que o prazo para recorrer terminou em 03/04/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal apenas em 04/04/2006, resta configurada, portanto, a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte autora, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005998-3/01 EDVALDO MENDES FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas recursais (fl. 18), quedou-se inerte durante o prazo assinado (cf. fl.18 - verso).\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000457-7/01 MARIA DA APARECIDA CUNHA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 15/18.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 19/25. Com contra-razões às fls. 29/31.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida em 22/11/2002, conforme se verifica do documento acostado à fl. 13, já de acordo com a legislação vigente, qual seja, Lei 9032/95. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 17871"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON DA SILVA BARRETO-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 25/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008610-6/01 ELIZABETH CORREA MEZINES x XAVIER ELIAS MEZINES (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OS MESMOS. . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado da autora foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 06/06/2005 (certidão de fl. 85), tendo sido suspenso em 09/06/2005, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 87/88).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada no DOERJ em 11/01/2006 (fl. 98). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 1 dia - conforme artigo 49 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 18/01/2006 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, voltem-me conclusos para apreciação do recurso da CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17872"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nDe ordem do Dr. Paulo André Espirito Santo, remeto o texto abaixo para publicação, tratando-se de Decisão Monocrática referendada na Sessão de Julgamento do dia 18/07/2006:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005053-4/01 BENEDITO JORGE SOARES (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isto posto, revogo o despacho de fls. 60 e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17876"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000855-6/01 MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista o requerido pela contadoria às fls. 51, e considerando que naquele período o autor encontrava-se de licença (fls. 19), abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que forneçam os três últimos salários de contribuição anteriores àquele afastamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18466"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-6, 7, 8\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-3\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-1\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-5\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 01/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018677-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ANADIR DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.040305-0/01 ELIZABETH DA SILVA REIS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para reformar a r. sentença, determinando que o valor devido, a ser pago em única parcela e mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, é o constante do SIAPE apresentado pela parte autora em sua inicial (R$ 3.603,44 - fl. 09), com abatimento de todas as parcelas que já foram pagas. . \r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.014870-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x BENEDITO PINHEIRO MEIRELES (Adv. MARCOS NESSIMIAN). . Diante do exposto, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e nos Tribunais Superiores, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034832-7/01 DIRCE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004325-7/01 ANTONIO CRESPO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115416-8/01 ANGELA GOMES MUSA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005119-4/01 NELSON LUIZ BRITO SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005317-8/01 VERA MARIA DIAS DE CARVALHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 18483"
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                            "18467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.124292-6/01 FERNANDA SOARES DE MATOS REP/ ALFREDO RODRIGUES CALDEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 777020378, em nome de Fernanda Soares de Matos, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000089-7/01 MARIA LUCIA VIANA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0107333856, em nome de Maria Lucia Viana da Conceição, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013046-0/01 DOMICIA AGUIAR CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0703525492, em nome de Domicia Aguiar Cruz, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025338-6/01 enedina monegalha soares (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 431177171, em nome de Enedina Monegalha Soares, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026033-0/01 VERALUCIA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0855666757, em nome de Vera Lucia Araújo do Nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026117-6/01 MARIA DE LOURDES MONTEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0450899810, em nome de Maria de Lourdes Monteiro Nunes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026129-2/01 FRANCISCA SEXAGESIMA FEIJÃO ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício beneficiário, espécie 21, NB nº 0107333856, em nome de Maria Lucia Viana da Conceição, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18467"
                            ],
                            "18468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.111003-7/01 NADIR BERNARDO NEVES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Despacho\r\n\r\nRatifico a tempestividade do recurso interposto pela parte autora, tendo em vista o aparente deferimento do pedido de dilação de prazo constante de fls. 38/39, nos termos da certidão de fls.44.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e intime-se. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18468"
                            ],
                            "18469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000429-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFINA GRANATO ALVARES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18469"
                            ]
                        }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "17747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2, 4, 7\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-10\r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA-8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-1, 6\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 2, 7, 8\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-3, 4, 5, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000332-7 MARIA HELENA FRANCISCO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 196/198: As decisões a fls. 192 e 195 estão preclusas.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do requisitório expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000651-1 OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 279: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nMANTENHO a decisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 274/275.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para expiração do prazo para apresentação da contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço ao autor, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 03/05 e 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação da contestação e para apresentação da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002313-2 TERESINHA DE JESUS LOUZADA LEITE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 77/83, do E. TRF/2ª Região, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 77/83, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002314-4 ERNANI ANTONIO JACINTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFls. 146: Inexiste litispendência de ações, eis que o processo n. 2005.51.51.011234-8 - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi extinto, sem julgamento de mérito, conforme demonstrativo a fls. 147.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 132/139, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 97/98, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar.Relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 132/139, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 97/98.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002515-3 FRANCISCO THOME GONÇALVES JUNIOR (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezesseis anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNomeio advogada dativa ao autor, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 13/14, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nAcórdão do E.TRF/2ª Região a fls. 33, dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.\r\n\r\nEndereço atualizado do autor a fls. 120.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119002516-5, em apenso, expeçam-se os requisitórios, nos exatos termos da determinação contida na decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 51/54 daqueles autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002560-8 ROSIANE DE FATIMA LIDOGERIO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 94 e 100/101 acerca do restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, conforme determinação contida na sentença de mérito a fls. 84/90.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a intempestividade das contra-razões a fls. 118/119, visto que o INSS fez carga dos autos, em 02 de junho de 2005, devolvendo-os, em 14 de junho de 2006. \r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002561-0 MÁRIO BRANCO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 22/27, eis que o mandado citatório foi juntado, em 24 de julho de 1997, e a peça contestatória foi protocolada, em 10 de setembro de 1997.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 56/57, julgando improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nAcórdão a fls. 83, dando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do voto a fls. 80/81.\r\n\r\nA liquidação de sentença realizou-se nos termos do artigo 604, do CPC (revogado pela Lei n. 11.232/2005).\r\n\r\nA carta precatória citatória, nos termos do artigo 730, do CPC, foi juntada aos autos, em 24 de agosto de 2005 (fls. 158-verso). Sendo assim, certifique a Secretaria o decurso in albis para oposição de embargos à execução. \r\n\r\nO INSS fez carga dos autos, em 29 de novembro de 2005, devolvendo-os, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\nFls. 163/164: Inadmissível que os cálculos apresentados pela parte autora a fls. 154 sejam objeto de revisão, decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, sob pena de aviltamento ao desenvolvimento válido e regular do processo executório em curso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002563-3 THIERES OTTONI DE OLIVEIRA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezesseis anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 83: Inexiste litispendência de ações, eis que na ação a que se refere o processo n. 2005.51.51.103917-3 - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o pedido versa sobre a revisão do valor da RMI, com a correção pela OTN/ORTN dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos. \r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 72/76, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 60/64, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 72/76, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 60/64.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002564-5 IEDA APARECIDA CLETO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela não foi apreciado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 107/110, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 87/89, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o ajuizamento da ação, visto que não houve pedido referente às parcelas vencidas.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 107/110, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 87/89, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do ajuizamento da ação, eis que a parte autora não formulou pedido referente às parcelas vencidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000554-3 GERACIMO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 46/58 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/AGU, por mandado, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 17747\r\n\r\n'"
                            ]
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                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                            "18181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-16\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-6\r\n\r\nALEXANDRE SCHERMAN ROCHA-15\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-3\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3, 4, 5\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-13\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-1\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-15\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-4\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-8\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-2\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-8\r\n\r\nLUIZ CELSO ALVES GOMES-6\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 7, 8\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-14\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-4\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-10\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-9\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-9\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-10, 11, 7\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000521-8 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, considerando que a via eleita não é adequada ao desiderato pretendido pela impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança vindicada pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001352-5 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para regularizar, no prazo de 10 dias, a sua representação processual, eis que a procuração juntada é mera cópia sem autenticação. Em igual prazo, deverá ser trazido aos autos o original da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 95.0058269-4 PRODUTOS ALIMENTICIOS DUCAMPO LTDA (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0038761-3 COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABU LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 68/69 . Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0037667-0 MARIO BARRETO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0048151-4 GEORGINA HENRIQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000740-8 KATIA DE SA AZEVEDO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se ALVARÁ em favor da CEF para levantamento de R$ 12.786,43 (doze mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), valor depositado na conta n.º 6552-9, Agência 0180, proveniente dos depósitos judiciais cujas guias se encontram nas fls. 217, 224, 225/227, 231, 234/239, 255/257, 267 e 280/288.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.03.001657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, JOSIANE MENDES GOMES) x ROGERIO PRADO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 1.102 c, caput, parte final, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 97.0049251-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001470-2 IVANIR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, que deverá ser regularmente observado e cumprido para que produza seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas iniciais pagas e sem condenação em verba honorária.\r\n\r\nExpeçase alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados em Juízo.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000739-1 RALPH MONTEIRO DE FREITAS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x ATECOOP (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autos n°2003.51.03.000739-1\r\n\r\nAUTOR: RALPH MONTEIRO DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nRALPH MONTEIRO DE FREITAS e MARIA DA PENHA MONTEIRO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHIRO PAULINO LTDA. e ATECOOP, objetivando a declaração da nulidade de cláusulas contratuais de contrato de mútuo para aquisição da casa própria. \r\n\r\nApresentaram procurações, documentos (fls.17/63) e comprovante de recolhimento de custas (fls.64).\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls.66).\r\n\r\nA CEF apresentou defesa (fls.74/98) e documentos (fls.99/112).\r\n\r\nFoi realizada audiência de conciliação (fls.443/444), na qual houve proposta de acordo formalizada no documento de fls.445. Os autores requereram a reavaliação do imóvel, o que foi deferido, sendo fixado prazo para as partes se manifestarem sobre eventual acordo.\r\n\r\nEm fls.458 a CEF ofertou nova proposta de acordo, e, em fls.460, os autores informam que firmaram acordo, nos termos da nova proposta.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs autores se manifestaram no sentido de aceitar a proposta de acordo nos exatos termos formulados pela CEF (fls.458), como se infere da petição apresentada em fls.460, na qual concordaram com o valor da dívida fixado em R$ 40.832,55, bem como com os critérios para sua amortização. \r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, que deverá ser regularmente observado e cumprido para que produza seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas iniciais pagas e sem condenação em verba honorária.\r\n\r\nExpeçase alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados em Juízo.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001436-3 CRISTINA MARIA CAMPISTA DE SOUSA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, que deverá ser regularmente observado e cumprido para que produza seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas e sem condenação em verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001172-3 JOSE RICARDO CORREA MARIANO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora os documentos que instruem a inicial de modo a atender ao disposto no art. 131 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à numeração das folhas. \r\n\r\nApós, encaminhem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001285-5 MARIA GEZI DOS SANTOS SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora os documentos que instruem a inicial de modo a atender ao disposto no art. 131 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à numeração das folhas. \r\n\r\nApós, encaminhem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000419-6 BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000230/2006 . Trata-se de embargos de declaração opostos por BJ Completion Services do Brasil Ltda contra a sentença extintiva de fls. 748/752, sob alegação de obscuridade e contradição na decisão embargada.\r\n\r\nOs presentes embargos devem ser rejeitados, pois objetivam debater o julgado. A rigor os embargos somente são admitidos quando apontarem obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso, a sentença é muito clara, e, por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a esclarecer dúvidas subjetivas da parte. Se o embargante não se conforma, deve manejar o recurso cabível.\r\n\r\nNesse contexto, evidencia-se que o desejo real do autor é dar efeito infringente ao julgado, o que não pode ser admitido à luz do sistema processual em vigor.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de julho de 2006\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000866-9 ERMINIA LEMOS BARBOSA (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pela MM. Juíza foi prolatada a seguinte SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: \"Em considerando que, decorridos 15 minutos do horário marcado para a audiência, a autora e as testemunhas não compareceram, o feito merece ser extinto de plano. Do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO. Decorrido o prazo legal, autorizo a entrega dos autos à autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 18181"
                            ],
                            "18286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nPraça São Salvador, 62, 6º andar Centro Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nEDT.0201.000036-0/2006*02252020100003602006*\r\n\r\nData: 22 de agosto e 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nHorário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: Átrio da Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes, situada na Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. Fabrício Antônio Soares, Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 22/08/2006, às 15 horas (1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 05/09/2006, às 15 horas (2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado (inferior a 50%), serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por Pedro Paulo Chagas de Souza, leiloeiro público, ou seu preposto (Rua Condomínio José Francisco Sanguedo, nº 182 - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 2000.5103002374-7\r\n\r\nEmbargante: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE LTDA\r\n\r\nEmbargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 02 (duas) máquinas empacotadeiras de leite, com capacidade para 1.800 litros por hora, cada uma avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 30/08/2005 (fls. 89).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Raniê de Sá Barreto, RG: 68.561, OAB/RJ, CPF: 861018117-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, 107 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Professor Mesquita, 56, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 2000.5103003746-1\r\n\r\nEmbargante: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE LTDA\r\n\r\nEmbargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 02 (duas) máquinas empacotadeiras de leite, com capacidade para 1.800 litros por hora, cada uma avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 03/06/2005 (fls. 94).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Raniê de Sá Barreto, RG: 68.561, OAB/RJ, CPF: 861018117-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, 107 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Professor Mesquita, 56, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 2000.5103003751-5\r\n\r\nEmbargante: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE LTDA\r\n\r\nEmbargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 01(uma) máquina empacotadeira de leite, com capacidade para 1.800 litros por hora, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 30/08/2005 (fls. 113).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Raniê de Sá Barreto, RG: 68.561, OAB/RJ, CPF: 861018117-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, 107 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Professor Mesquita, 56, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.51030009041\r\n\r\nAutor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Dicamp Distribuidora Campista de Peças Ltda\r\n\r\nRéu: Anna Carolina de Freitas Areas \r\n\r\nRéu: Espólio de Mário Terra Areas \r\n\r\nRéu: Ronaldo de Freitas Areas\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- Prédio de número 17 da Rua Gil de Góis, medindo e confrontando-se da seguinte forma: pela frente, onde se confronta com a Rua Gil de Góis, mede 19,60 metros, no seu lado esquerdo, onde se limita com terreno do prédio nº 21 da mesma rua, de propriedade de M. P. Caldas, mede 35,30 metros em linha reta na frente aos fundos, de seu lado direito confronta-se com o prédio de nº 09 da rua, 18,70 metros e em seguida, ainda em linha reta numa extensão de 3,05 metros, com fundo do prédio nº 26 da Rua Boa Morte de Miguel Pereira Passos. Desses pontos o terreno se estreita, em ângulo reto, numa extensão de 11,20 metros, onde se divide com terreno do prédio nº 28, da Rua Boa Morte, voltando daí, Sebastião Francisco Salles e fundos do prédio nº 32 da mesma Rua Boa Morte. Nos fundos onde se confronta com o terreno do prédio nº 34 da Rua Boa Morte, de Luiz Augusto de Mattos, onde mede 6,35 metros. Registrado no Cartório do 7º Ofício no livro 3J, fls. 260, sob o nº 10995, de propriedade de Dicamp Distribuidora de Campista de Peças Ltda. O imóvel é composto de uma área ampla, calçada, murada nas laterais e fundos e coberta por telhas e estrutura de metal. Pela frente, quase no meio da área, está edificado um prédio de dois pavimentos. No primeiro pavimento, existe um ponto comercial e uma sala logo a seu lado. No segundo pavimento, duas salas amplas e uma pequena saleta. O acesso se dá por meio de escada externa. Na parte da frente, existem grades de correr que servem para fechar a área toda. A construção está devidamente conservada e o local é provido de toda infra-estrutura urbana (água, rede elétrica, esgoto, etc...). Na Prefeitura Municipal, o imóvel está registrado em nome de Manoel Linhares Coutinho e tem como área de terreno 684,00 m2 e área edificada de 663,00 m2. Valor da avaliação: o metro quadrado de terreno em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e de área edificada em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); atingindo o bem penhorado o valor total de R$ 670.350,00 (seiscentos e setenta mil e trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 670.350,00 (seiscentos e setenta reais e trezentos e cinqüenta reais) em 12/12/2005 (fls. 64).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ronaldo de Freitas Areas , CPF: 104.649.487-20\r\n\r\nEndereço: Rua Gil de Góis, 17 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037828-2\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Diário N. Fluminense Editora Gráfica e Publicidade LTDA\r\n\r\nRéu: Mário Terra Areas Filho\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Freitas Areas \r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- um lote de terreno de nº 27 da quadra J do Loteamento Jardim das Palmeiras, medindo 12,20m de largura por 30,00m de comprimento, totalizando 366,00 metros quadrados de área. O referido imóvel encontra-se registrado no Cartório do 2º Ofício desta cidade, no livro de nº 2 BE, às fls. 180, sob o nº R.1/16125, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 19/09/2005 (fls. 88).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Mário Terra Areas Filho\r\n\r\nEndereço: Rua Álvaro Tâmega, 124 (atual Francisco Portela - Campos.\r\n\r\nEndereço do bem: Jardim das Palmeiras, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.03.001696-2\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Pelincas Bar e Lanchonete Ltda ME\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Maciel Monteiro\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- área de terreno sem número da Rua Projetada na Praia do Açu, 5º distrito de São João da Barra, medindo 10,00 metros de largura por 17,00 metros de comprimento, confrontando-se, na frente com a Rua Projetada, pelos fundos com quem de direito, por um lado com Aurenio dos Santos e pelo outro lado com sucessores de Veriano José Caetano de Souza, matriculado no 3º Ofício de Notas e Registro de Imóveis no Livro 2-N, sob o número 4357, sendo que a Rua, atualmente, se chama Rua Nestor Rocha da Silva e no terreno está construída uma casa que se prolonga até o terreno vizinho, estando murada, avaliado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 08/11/2005 (fls. 63).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Paulo Roberto Maciel Monteiro, RG 5070993.\r\n\r\nEndereço: Rua Ilídio Rocha, nº 37 - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço do bem: Rua Nestor Rocha da Silva, Açu, São João da Barra/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0061159-7\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: R Severiano Montagens e Reparações de Usinas\r\n\r\nRéu: Renato Severiano\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- casa de número 30 da Rua São Francisco de Paula, no bairro Parque Guarus, compreendendo o respectivo terreno que mede 12,00 metros de largura por 48,00 metros de comprimento, confrontando-se pela frente com a referida rua, pelos lados com os lotes 11 e 15, e fundos com parte dos lotes 08 e 10, registrado no Cartório do 5º Ofício de Campos dos Goytacazes no livro 2-A, às fls. 176, sob o número R1/455, de propriedade de Renato Severiano, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Renato Severiano, CPF 212687467-20.\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco de Paula, 48 - Guarus - Campos.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000358-0\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional /CEF \r\n\r\nRéu: Cerâmica Vicalex Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 12.000 (doze mil) tijolos lajota 19 x 19 x 09cm em bom estado, avaliado em R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais) em 03/11/2005 (fls. 31).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Bento de Azevedo Neto\r\n\r\nEndereço: Estrada Campos/Farol, Saturnino Braga s/nº - Campos\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049923-5\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nRéu: George Alexander Pretyman\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- Imóvel rural registrado no Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Campos dos Goytacazes, no Livro 2-F, às fls. 24, com matrícula nº 1.890, onde consta o seguinte teor: matriculada uma área de terras desmembrada de maior porção do imóvel rural denominado “Fazenda da Serra”, com as benfeitorias existentes, medindo 774.400 metros quadrados (setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos metros quadrados), equivalentes a dezesseis alqueires geométricos, com as seguintes confrontações: pelo lado de cima com terras da Usina Cupim, abaixo com o Rio Ururaí, de um lado, a partir do Rio Ururaí por uma linha quebrada, em dois segmentos, um com 185,00 metros e outro com 35,00 metros até encontrar a estrada, à esquerda margeando a estrada segue por uma linha oblíqua de 105,00 metros até o ponto, ainda à esquerda onde se confronta com a parte restante da Fazenda da Serra, dos outorgantes vendedores, segue por uma linha com 398,00 metros na direção da Torre de Furnas, até o ponto em que margeando a Rede de Furnas, segue por outra linha medindo 565,00 metros, até encontrar a estrada, e daí margeando está estrada, por uma linha de 455,00 metros até encontrar terras da Usina Cupim, início desta descrição, de propriedade da Usina Santa Cruz S/A. Características: na referida propriedade está plantada cana-de-açúcar. Não há outras benfeitorias ou acessões. Há aceiros em toda a fazenda, onde se pode percorrer - avaliado em R$ 185.800,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos reais) em 08/07/2004 (fls. 45);\r\n\r\n- Imóvel rural , registrado no Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Campos dos Goytacazes, no Livro 2-F, às fls. 25, com a matrícula1.981, onde consta o seguinte teor; matriculada uma área de terras com 557.400,00 metros quadrados, correspondentes a 55,7400 hectares equivalentes a 11,51 alqueires geométricos; confrontando-se pela frente com o remanescente da Fazenda da Serra onde tem a largura de 495,00 metros, por um lado com a estrada pública onde tem 195,00 metros de comprimento e depois segue com uma linha de 1.143,00 metros, dividindo-se com os vendedores até onde faz um dente com 565,00 metros e vai até onde faz outro dente formado de duas linhas com 398,00 metros e 105,00 metros dividindo-se em todas estas linhas com a Usina Santa Cruz S/A; e finalmente pelo outro lado com o comprimento de 882,00 metros divide-se com terras da compradora Usina Santa Cruz S/A; ditas Areas com as benfeitorias existentes, de propriedade da Usina Santa Cruz S/A. Características: há cana-de-açúcar planta. Há aceiros por onde se pode percorrer a fazenda. Não há outras benfeitorias, nem acessões - avaliado em R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) em 08/07/2004 (fls. 46);\r\n\r\n- Imóvel rural remanescente do imóvel denominado Pau Funcho, no 11º Distrito deste município, medindo 504,289 metros quadrados, confrontando-se na frente com o Rio Ururaí, por um lado com o comprador Milton Soares, pelo outro lado com terás da vendedora e nos fundos com quem de direito, de propriedade da Usina Santa Cruz S/A, conforme registrado no Livro 02, às fls. 13, sob o nº R4/10, do Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Campos dos Goytacazes. Características: há lavoura de cana-de-açúcar. Há aceiros por onde se pode percorrer a área. Não há outras benfeitorias, nem acessões - avaliado em R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) em 08/07/2004 (fls. 46/47) e\r\n\r\n- Imóvel rural denominado “Quimbira, matriculado sob o nº 3.199, no Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis, dele às fls. 4, no Cartório do 9º Ofício de Campos dos Goytacazes, onde consta o seguinte teor: Imóvel rural denominado “Quimbira, situado no 9º distrito, antigo 10º distrito deste município, medindo 158.680 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a estrada de Quimbira, e nos fundos com o comprador, cuja proprietária é a Usina Santa Cruz S/A, conforme ao R. 2/3199. Características: havia cana-de-açúcar plantada, existindo apenas vestígios da cana já retirada. A área não é plana. Há aceiros para se percorrer a fazenda, não havendo mais nenhuma acessão nem benfeitoria. Avaliação: R$ 31.000,00 ((trinta e um mil reais) em 08/07/2004 (fls. 47).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 460.800,00 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais) em 08/07/2004 (fls. 45/47).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: William Walter Pretyman, RG 2335612, IFP.\r\n\r\nEndereço: Usina Santa Cruz - Campos.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000331-2\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional / CEF\r\n\r\nRéu: Truck Santo Amaro Ltda\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- 01 (um) retificador de solda Soldar, tipo R-500 NM, fabricação SAWN, nº de série CAO 0507, faixa de trabalho 80 a 500 AMP - avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 09/09/2005 (fls. 24).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Amaro Silva.\r\n\r\nEndereço: Rua Oswaldo Cunha, 16 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço do bem: Rodovia Campos/Vitória, Km 08, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000015-0\r\n\r\nAutor: Conselho Regional de Química\r\n\r\nRéu: Silva Gomes Indústria e Comércio Alimentício\r\n\r\nDescrição do bem;\r\n\r\n- 01 (um) tanque reservatório, de formato cilíndrico, com capacidade de armazenamento de 30.000 litros, que se encontra fora de uso, que anteriormente era usado para armazenar óleo para alimentação de uma caldeira, aparentemente de inox, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 07/03/2005 (fls. 13).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositária: Márcia Peres Gomes Amaral, RG 3684132, IFP.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Efigênia, 145 - Cristo Rei - São Fidélis - RJ.\r\n\r\nEndereço do bem: Rua Avelino Pereira de Oliveira, 60/100, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103002499-6\r\n\r\nAutor: Conselho Regional de Farmácia\r\n\r\nRéu: C. Henrique Aguiar ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- microcomputador Genuine Intel Pentium, processador 32,0 MB RAM, com teclado, vídeo LG colorido, estabilizador Dataset - avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\n- televisor Panasonic de 14\" - avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n- fax Panasonic NX-F895 - avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n- 04 (quatro) estantes de armação metálica e prateleiras (07 cada) de vidro - avaliada em R$ 100,00 (cem reais) cada;\r\n\r\n- 02 (duas) cantoneiras de vidro e junções de plástico - avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais) cada;\r\n\r\n- estante de vidro com junções de plástico, com 7 prateleiras, medindo aproximadamente 3,00m x 2,00 m x 0,20m - avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\n- estante de vidro com junções de plástico, com 11 prateleiras medindo aproximadamente 2,00m x 2,00m x 0,20m - avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\n- balcão de vidro com junções de plástico, medindo aproximadamente 2,00m x 1,20m x 0,25m, com 5 prateleiras - avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Carlos Henrique Aguiar\r\n\r\nEndereço: Rua Tatão Gomes, 91 - Jardim São Benedito - Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Dr. Beda, 304, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0300070-5\r\n\r\nAutor: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: R. Severiano Montagens e Reparos de Usinas\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) cabeçote madrilador com motor elétrico trifásico, sem marca aparente, com a seguinte numeração: 22-04-85, utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação - avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n- 01 (um) esmeril, marca Jowa, com motor elétrico trifásico de 7,5HP, utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação - avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 14/12/205 (fls. 58).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Renato Severiano Filho, CPF 688.140.467-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 31 - Parque Guarus- Campos.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037826-6\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Diário N. Fluminense Editora Gráfica e Publicidade LTDA\r\n\r\nRéu: Mário Terra Areas Filho\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Freitas Areas \r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- 50% (cinqüenta por cento) da fração ideal do prédio nº 137 da Av. Alberto Torres, nesta cidade, adquirido em condomínio com Mário Terra Areas e devidamente transcrito sob o nº 10.981, às fls. 256 do Lº 3-J de transcrição de imóveis do cartório do 7º ofício ; compreendendo posto de gasolina e benfeitorias - avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em 11/10/2005 (fls. 120).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ronaldo de Freitas Areas , RG 27803, OAB/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Gil de Góis, 17 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço do bem: Av. Alberto Torres, 137, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000364-6\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nRéu: Sind. Trab. Nas Ind. Açúcar Álcool Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- Imóvel situado na rua Lacerda Sobrinho, nº 114, tendo três pavimentos, bem como o terreno com as medidas de 13,50 pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00 metros, confrontand0-se com o nº 120, pelo lado esquerdo medindo 53,00 metros com o prédio de nº 112 e pelos fundos 18,50 metros, confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Ten. Cel. Cardoso e casa nº VI, casa de vila da Rua Barão do Amazonas nº 219, antigo 76, registrado no Cartório do 7º Ofício fls. 30, livro 17. O imóvel é composto de dois prédios: um na frente, com três pavimentos e outro nos fundos, com dois pavimentos, sendo este uma construção mais recente. Na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O primeiro prédio tem seu primeiro pavimento dividido em dois lados. No lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do Sindicado executado, além de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo, nesse 1º pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno. Os outros dois pavimentos são compostos de sala de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No terceiro pavimento, existe também uma cozinha. O acesso aos pavimentos superiores se dá por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado para atendimento médico/odontológico. Seu 1º pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios, 01 sala de Raio X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço. No segundo pavimento, há um grande salão de reuniões e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1º prédio por meio de uma escada. Segundo o depositário, o referido prédio encontra-se edificado sobre dois terrenos, ou seja, sobre o terreno penhorado (nº 114) e também sobre o de nº 120 da Rua Lacerda Sobrinho, registrado no Cartório do 7º Ofício, no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00 m de frente, 7,50 metros de fundos e 52,60 metros pelo lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Como o prédio constitui-se num todo único, não foi possível dissociar os dois terrenos no momento da reavaliação. Trata-se, no geral, de construção antiga, em regular estado, existindo, no prédio da frente muitas falhas na pintura, estando situado no centro da cidade, em local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente - avaliado em R$ 1.200.000,00.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em 21/11/2005 (fls. 48/49).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Carlito Ferreira Gomes - CIC 454.142.467/34.\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Amaro, 105- Tocos - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço do bem: Rua Lacerda Sobrinho, 114, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0058708-4\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Stre Linha Modas e Confecções Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Juki overlock, modelo MO2300, nº mooxj2892 - avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial, Siruba, modelo737, nº 504M3-05 - avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- 01 máquina de costura industrial MO2300, nº 11004 A, Juki Neod 4300 f - avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Siruba 7B7, nº 504 M3-04 - avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Juki LK 232, nº 232-13061 - avaliada em R$ 1.850,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de industrial Sunshine de coz nº 9009178 - avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial overlock unio speciel, nº 39540 - avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial pafaf reta 14, s/ nº - avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Singer reta nº 191D300A - avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Juki MD 2.300 nº 0D4-300 - avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Interlock Rimold nº 2292303 - avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial Nissin modelo NS-CR-1503 PTF - avaliada em R$ 2.350,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial reta Pfaf nº 463-34 - avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial reta Colúmbia mod. 450-3 s/nº - avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial reta Pan-Special mod. 550-2, s/ nº - avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial reta Colúmbia, mod. 450-3, nº 208308 - avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial de 02 agulhas Nissin, mod. Ns 872, s.nº - avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial reta zig zag Singer 20 v, s/nº - avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial reta pfaf nº 255636 - avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial pfaf reta, s/nº - avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de costura industrial overlock Singer de pregar botão, s/n - avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de cortar tecido fioravante classe 101, nº D4c1542 - avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (um) compressor Schulz MS 2.6/60 - avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de fax Sharp UX 104 - avaliado em R$ 270,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina fioravante de cortar viés, s/n - avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (uma) geladeira Prosdócimo tipo de quarto, s/n - avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- 02 (duas) mesas de escritório de madeira, aproximadamente 1,70m de largura - avaliada em R$ 100,00 cada uma, totalizando R$ 200,00;\r\n\r\n- 02 (duas) mesinhas de madeira tipo computador - R$ 50,00 cada uma - totalizando R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa grande de madeira, aproximadamente 2,00m de largura por 0,50m - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- estante tipo examinho para mostruário de madeira com aproximadamente 2,00m x 1,60m - avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- 03 (três) estantes de ferro 3,00 x 0,80 - avaliada em R$ 17,00 cada uma totalizando R$ 51,00;\r\n\r\n- 01 (um) cofre de aço, s/n, com aproximadamente 1,00m x 0,4m - avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- 03 (três) arquivos de aço - avaliado em R$ 80,00 cada um, totalizando em R$ 240,00;\r\n\r\n- 01 (um) armário de aço, com aproximadamente 2,5m x 1,00m - avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\nObs.: Todos os bens estão em perfeito estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 20.861,00 (vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais) em 25/05/2004 (fls. 59/60).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Cicínio Macedo Ramos, RG 945744.\r\n\r\nEndereço: Rua João Alberto, 91 - Jardim Carioca - Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Traze de Maio, 104, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038128-3\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Montusil Montagens e Reparações de Usinas Ltda\r\n\r\nRéu: Rogério Ramos Severiano\r\n\r\nRéu: Renato Severiano Filho\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- prédio e respectivo terreno, de nº 61/61, casa 01, Av. Petrópolis, em Guarus, 3º Subdistrito desta cidade, de propriedade de Rogério Ramos Severiano, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, no livro 2-AB, fls. 268, nº R1/8293-A, medindo 13,5m de largura e 48m de comprimento, existindo duas casas construídas, uma com seis cômodos e outra com cinco cômodos. Trata-se de imóvel constituído por duas residências, localizado em rua asfaltada, com serviço público de água e iluminação e esgoto por meio de sumidouro (fossa). A primeira residência, onde mora o proprietário e executado Rogério ramos Severiano, é uma construção de alvenaria, coberto por telhas de cerâmica, piso cimentado e com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha e copa, 01 banheiro, 01 área de serviço e uma pequena varanda na frente. A segunda casa é de alvenaria, com piso cimentado, coberto por telhas de cerâmica, possuindo 01 sala, 02 quartos, 01 cozinha e copa e 01 banheiro. A área está murada, com acesso por portão de ferro. O muro, em alguns pontos, está derrubado. As construções estão em regular estado de conservação - avaliado em R$ 65.000,00\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em 20/03/2006 (fls. 69). \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Rogério Ramos Severiano - CPF 778.036.557-34\r\n\r\nEndereço: Av. Francisco Lamego, 70, bloco 01, ap. 501 - Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEndereço do bem: Av. Petrópolis, 61/61, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0062738-0\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Viação Conquistense Ltda\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- 01 ônibus/passageiro, marca Mercedes Benz, diesel, categoria aluguel, cor verde/branco, ano 1979, placa CK-1626, chassi nº DE00C13547REM, cód. Renavam nº 310935750, apresentando pequena avaria na pintura frontal - avaliado em R$ 28.000,00.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) em 14/02/2006 (fls. 89).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Melchisedech Ferreira Alves\r\n\r\nEndereço: Rua Caldas Viana, 209 - Turf Club - Campos.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 200.5103001772-3\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cristal Ltda\r\n\r\nRéu: Rodrigo Costa de Souza\r\n\r\nRéu: Valfredo Pereira de Souza\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 03 (três) placas de granito cinza andorinha, cada uma medindo aproximadamente 2,90m x 1,79m, cada uma avaliada em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) - totalizando R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais) em 20/04/2004 (fls. 42).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Valfredo Pereira de Souza\r\n\r\nEndereço: Rua Ancelia de Alcanta Pinto, 166 - Pecuária - Campos.\r\n\r\nEndereço dos Bens: Av. Presidente Vargas, 310, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº2003.5103000345-2\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional / CEF\r\n\r\nRéu: Clínica Médica e Cirúrgica Dr. Coelho dos Santos\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um lote de terreno situado à Av. Sete de setembro, 182 - Centro, nesta cidade, medindo 20,00 metros de largura pela frente por 19,00 metros de largura pelos fundos e 88,00 metros de comprimento por ambos os lados. Confrontando-se pela frente com a Av. Sete de Setembro, por um lado com o prédio de nº 176, pelo outro lado com o prédio de nº 190 e, pelos fundos, com o imóvel onde funciona a Escola de Jesus Cristo. Esse imóvel encontra-se registrado no Livro 2-AD, às fls. 017, do Cartório do 2º ofício de Campos, matrícula nº 8533. No local existem várias edificações, ocupando quase que a totalidade do terreno, estando assim distribuídas: na entrada, no canto esquerdo, há uma instalação recente de uma lanchonete, pastelaria e sorveteria, com todos seus acessórios, mas que ainda não está em funcionamento, segundo informação fornecida pela Srª Jociene Lima Medeiros. A referida senhora reside no primeiro imóvel situado no terreno, juntamente com seu esposo, Sr. Clidenor Gonçalves Medeiros e dois filhos menores. No primeiro imóvel, há uma construção de um pavimento, com laje, medindo aproximadamente 8,00 metros de largura pela frente por 12,00 metros de comprimentos de ambos os lados, pelo fundo, existindo oito cômodos pequenos, revestidos em piso frio, dois lavabos com meia parede em azulejo branco e piso de cerâmica vermelha. Apesar de necessitar de reformas, não foram avistadas infiltrações no local. Essa área, que está sendo ocupada pelo casal supramencionado, foi transformada numa residência improvisada, não sendo avistada uma cozinha estruturada, nem tanque ou área de serviço. Segundo informação prestada pela Srª Jociene, ela e sua família estariam ocupando o imóvel, com o consentimento do Sr. Antônio José Coelho, para evitar que continuassem a ocorrer vandalismos naquele local. Afirmou nada pagar ou receber para ali residir. No segundo prédio, foi constatada a existência de uma construção grande com dois pavimentos, em laje, medindo aproximadamente 12,00 metros de largura pela frente e pelos fundos por 35,00 metros de comprimento de ambos os lados. Foi verificada a existência dos seguintes cômodos, no primeiro pavimento (parte térrea): enfermarias nºs 101 e 102, medindo cada uma aproximadamente 50 metros quadrados, ambas com um banheiro cada; enfermarias nº 103 e 104, medindo cada uma aproximadamente 25, 00 metros, cada qual com um banheiro, enfermaria nº 105, medindo aproximadamente 28,00 metros quadrados, com banheiro pequeno; uma suíte medindo aproximadamente 12,00 metros quadrados, com área reservada para um armário de alvenaria de duas portas; enfermaria 106, com aproximadamente 30,00 metros quadrados, com banheiro grande; enfermaria 107, contém um banheiro e há uma área aproximada de 42,00 metros quadrados; enfermaria 108, medindo aproximadamente 70,00 metros quadrados, é composta por um banheiro e uma pequena ante-sala que mede aproximadamente 5,00 metros quadrados; um cômodo pequeno, de aproximadamente 6,00 metros quadrados destinado ao depósito, denominado “arsenal”; um pequeno saguão que dá acesso ao segundo pavimento através de uma escadaria em mármore branco, cujos degraus encontram-se bastante danificados; um cômodo com banheiro onde funcionou o Raio X, cuja área aproximada é de 15,00 metros quadrados; um salão com aproximadamente 80,00 metros quadrados, onde funcionava a cozinha do estabelecimento, tendo por anexo um corredor que dá acesso a uma entrada de serviço; um cômodo, sem banheiro, medindo aproximadamente 16,00 metros quadrados; um cômodo com aproximadamente 30,00 metros quadrados com banheiro; um pequeno cômodo, medindo aproximadamente 8,00 metros quadrados e, por fim, um cômodo, que não foi possível adentrar em razão da presença de morcegos no local. No segundo pavimento: a escada de acesso apresenta aproximadamente 20 degraus revestidos em mármore branca, mas apresenta-se em péssimo estado de conservação. Ao término da escada vê-se um pequeno hall, onde funcionava o posto de enfermagem em uma pequena saleta e do lado oposto um banheiro. Um cômodo grande e dentro dele um outro menor, nesse espaço funcionou o berçário, não tendo sido possível mensurar sua área aproximada; um Centro Cirúrgico formado por sete salas de tamanho variados; doze suítes/apartamentos, cuja numeração inicia no 201 e vai até o 212. Todas são idênticas e possuem a mesma área construída, aproximadamente 16,00 metros quadrados; um pequeno cômodo, de aproximadamente 2,00 metros quadrados, que servia de armário para guardar roupas de cama e banho. No terceiro imóvel, há uma construção de um prédio de dois pavimentos, em formato de “L”, com laje. Não tendo sido possível averiguar o segundo pavimento, pois as escadas que lhe dão acesso estão tomadas por uma vegetação muito alta, porém foi possível verificar que ali funcionou um laboratório. Na parte térrea, existe um cômodo grande, com dois ambientes, medindo cada um aproximadamente 20,00 metros quadrados, onde funcionou a lavandeira; dois cômodos, com aproximadamente 12,00 metros quadrados cada um, sendo que um deles era destinado à dispensa e o outro funcionava como necrotério. Um lavabo pequeno; um cômodo, medindo aproximadamente 25,00 metros quadrados, onde se localizava a farmácia. Os imóveis são separados entre si por vão abertos, sendo que existem acessos laterais (corredores) largos, revestidos em cimento grosso. Atualmente estão cortadas a água e luz do imóvel. Seu estado de conservação é precário. Embora necessite de reforma, nota-se que a obra está muito bem estruturada, pois não foram avistadas infiltrações, nem rachaduras nas paredes. Existe muito lixo no local. Não foi avistado qualquer equipamento hospitalar - avaliado em R$ 750.000,00.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) em 03/05/2005 (fls. 27/29).\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo á noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 18 de julho de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________ Luiz Carlos Dos Santos Moura (Diretor de Secretaria em Exercício), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 18286"
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                            "18408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-3, 4\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-5\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-2, 3\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001551-7 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x PEDRO PAES BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ao Contador para que efetue parecer concernente aos cálculos das partes. Em havendo discordância, que elabore novas contas. Após, manifestem-se as partes, em cinco dias, iniciando-se tal prazo para parte embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0302724-7 ANTONIO CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão acima, providencie o signatário da(s) referida(s) petição(ões) a juntada de cópia protocolada, em Macaé, em 30/08/2006, em 5 dias.\r\n\r\n3 - 98.0303953-9 FABIO LOURES DE SOUZA MAGALHAES E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão acima, providencie o signatário da(s) referida(s) petição(ões) a juntada de cópia protocolada na Vara de Macaé, em 01/08/2005, em 5 dias.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia de fls. 20/22, 30, 33, 51 e 53 do Agravo de Instrumento em apenso, desapensando-os e remetendo-os ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000061-7 LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a informação contida no documento de fl. 34, informando, comprovadamente, o significado do código 57, bem como especificando quais são os campos em que o correntista é instado, pelo sistema, a digitar o banco destinatário da transferência, eis que os dados indicados no referido documento parecem estar corretos. No mesmo prazo, diga a CEF o tempo necessário para a efetivação da transação (DOC) realizada pela autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000344-1 EUNICE CALDAS MORGADO PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A petição de fls. 32/40 está apócrifa.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias que o patrono da parte autora compareça à Secretaria do Juízo e ratifique os seus termos, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos ao INSS para que especifique as provas que requereu em sua contestação, justificadamente, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do INSS, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017723-0 AURIMAR MACHADO DE ASSIS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Afirma o exeqüente que a ordem judicial somente foi cumprida em 08/04/2006, todavia, o réu informa à fl. 195 o cumprimento do mandado de fl. 206, ou seja, informa ter cumprido o mandado antes da sua juntada aos autos.\r\n\r\nCaso persista em executar a multa arbitrada, comprove o exeqüente a sua alegação de que o mandado só foi cumprido em 08/04/2006, especialmente em virtude da cópia do documento de fl. 204.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.03.002012-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x SALVADOR GOMES PESSANHA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a diferença dos cálculos elaborados pelo INSS e os confeccionados pela parte embargada é pequena, dê-se vista ao embargado para que se manifeste acerca dos valores indicados às fls. 155/158.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18408"
                            ],
                            "18407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4, 6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO-8\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-2\r\n\r\nELMA DAUMAS DE MENDONCA-3\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO COUTINHO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-3\r\n\r\nMARCUS MIGUEL KURY-1\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-3\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nVERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL-8\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0058304-6 SHIRLEY GOUVEA DA SILVA (Adv. MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, se renuncia ou não aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da requisição, sendo certo que caso não se manifeste a requisição será feita por precatório de R$ 23.512,54 em favor de SHIRLEY GOUVEIA DA SILVA, atualizado até a data de 28/10/2005, conforme cálculo de fl. 134, a ser pago com o orçamento de 2008.\r\n\r\nQuanto à petição de fl. 147, desnecessário o prosseguimento do mandado determinado à fl 141, para intimação do ESPÓLIO DE MARCUS MIGUEL KURY.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para manifestar-se sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de MARCUS MIGUEL KURY, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0302413-4 MARCOS LUIZ WERNECK FRAGA (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora acerca do pedido formulado pela CEF à fl. 273, bem como se possui interesse em realização da prova pericial a fim de que não pairem dúvidas acerca da correção dos valores estabelecidos para as prestações do financiamento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0058423-9 FLAVIO LUIS DA COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR). . Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 99.0301385-0 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O cumprimento dos requisitos para levantamento das quantias depositadas na conta fundiária não foi objeto de exame nestes autos.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a CEF junta os extratos de fl. 187 e a parte autora se limita a alegar que o depósito não foi feito.\r\n\r\nA petição de fl. 189 nada requer, razão pelo que nada há o que prover.\r\n\r\nAssim, aguarde-se petição fundamentada da parte autora, requerendo o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001540-5 VIVIANE BALTAZAR SOARES (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Adv. NAO CONSTA). . Ciência à impetrante, via diário oficial e através do causídico do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDê-se ciência a autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 56/58, do Acórdão de fl. 83, da decisão de fls. 100/102 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 103.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 95.0058680-0 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Uma vez que se trata de possibilidade de conduta violadora da fidelidade do depositário, visando a evitar constrangimentos ao depositário e considerando a pequena monta da execução, informe a CEF o valor atualizado do débito, em 10 dias, fornecendo cópia dos cálculos para acompanhar o mandado abaixo determinado.\r\n\r\nCom a chegada dos cálculos, intime-se o depositário nomeado à fl. 81, FERNANDO OTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF, representante legal da empresa autora, para esclarecer, em 5 dias, se o bem que garantia a execução iniciada nestes autos, foi dividido e vendido a terceiros, sem autorização deste Juízo, conforme informação levantada pelo Oficial de Justiça. Com o mandado, seguirá cópia dos cálculos atualizados do débito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000461-1 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE ROQUE SALGADO NETO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Fixo os honorários periciais em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Intime-se a parte embargada para depositar os honorários em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000751-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x ANA LÚCIA RANGEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 18407"
                            ],
                            "18409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2005.51.03.002266-2 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nPor essa razão, converto o julgamento em diligência para determinar à impetrante que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da petição inicial do processo n.º 2002.5101004503-5 que se encontra na Subsecretaria da 3.ª Turma Especializada, para onde os autos foram remetidos, sob pena de extinção do presente processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18409"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-11\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3, 4\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-1\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-2\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-14\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-17\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nJAINISA EMERICK-12\r\n\r\nJOSE LUIS SARAIVA-15\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-3, 4\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-19\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-16\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016971-9 MANOEL RAMOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000580-6 SERGIO MOREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001599-0 LEILA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora, pela ausência de pressuposto objetivo relativo à regularidade formal do recurso, tendo em vista a total dissociação das razões apresentadas do que foi decidido na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 65/66; requisite-se honorários advocatícios que arbitro em R$ 50,00 e após, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006603-9 ALVINA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007389-5 JOSE RENATO DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.143.972-0) para Cr$ 1.470.174,06 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 867,86, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.620,32 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000147-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA DINIZ (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 049.023.204-3) para R$ 348,66 e a RMB da autora (NB 109.339.099-6) do mês de agosto de 2006 para R$ 1.051,57, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 18.181,94 a título de diferenças vencidas até a competência de agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000315-0 JESUINO GROSSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 070.839.496-5) para Cr$ 327.184,86 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.126,38, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.532,49 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000693-0 JOAO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000904-8 JOAQUIM DA SILVA DALVI (Adv. AILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001300-3 ANILTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 30 de agosto de 2006, às 9:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. CÉSAR DANILO ANGELIM LEAL, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - Sala 302 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002008-1 CECÍLIA SOARES DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002060-3 ELPÍDIO PAVAN (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002872-9 IVAN MENDES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001587-5 LOIDE ALVES SANT ANNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.002925-0 JAIR FERREIRA (Adv. JOSE LUIS SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.68.002925-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJAIR FERREIRA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, bem como o pagamento, em parcela única, do montante apurado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados à inicial, verifica-se que, de acordo com a consulta ao CNIS de fls. 12, o último vínculo empregatício do autor findou em 26/03/1982. A ré juntou, às fls. 43, extrato da conta vinculada que demonstra ter ocorrido o saque dos depósitos em 30/06/1982, pouco tempo após a lavratura de termo de rescisão de contrato de trabalho (25/05/1982, fls. 14).\r\n\r\nNão é cabível, portanto, o pedido de aplicação dos índices relativos aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), uma vez que a conta vinculada ao FGTS do autor já estava zerada, conforme consta nos autos, em data anterior à dos referidos planos.\r\n\r\nSendo assim, não assiste direito ao autor de aplicação dos expurgos dos planos econômicos à sua conta de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001878-5 ADEMIR DA COSTA CARDOSO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002321-5 GELSON CLAUDINO (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002539-0 CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 24 como emenda à inicial. À SADJE para incluir o Banco GE Capital S/A no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem suas respostas no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; apresentarem demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecerem ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, especialmente as citadas na peça inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002893-6 JOICE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca da possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 18274"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000424-3 JOSÉ VICENTE DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DOS SANTOS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 65/68, sustentando que na mesma existe obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 22/06/2006 e protocolados os presentes embargos no dia 03/07/2006, hão de ser considerados intempestivos, pelo que deles não conheço.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, face à sua evidente intempestividade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005962-0 CREUZA SILVA SALLES (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, porque, a despeito da doença de que é portadora, pode a mesma desempenhar funções laborativas, ainda que com certa limitação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000379-4 ANGELA MARIA PINHEIRO LOIOLA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001743-4 JOELITO DE SANTANA SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001242-4 ALMIR BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, em razão da MP 2131/2000, não ter violado qualquer direito adquirido seu, ao suprimir o pagamento do Adicional de Inatividade, por ter sido respeitada a irredutibilidade de vencimentos prevista no Artigo 37, XV da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001084-1 GERCINA BARBOSA SAMPAIO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1991.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EX TINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001735-5 JOAO ALBINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001923-6 CILAS RODRIGUES MORAES (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002022-6 ANTONIO SALVINO DO AMARANTE (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002098-6 JOSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002168-1 PAULO DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de prejuízos causados à parte autora decorrentes do Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002172-3 GERALDO SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de prejuízos causados à parte autora decorrentes do Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.68.002546-3 GILENO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002287-9 SELMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da data para realização da perícia médica para o dia 30/08/2006, às 14:00 horas, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.006875-9 LEANDRO DA SILVA FOLLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 18439"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-28\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-20, 50, 8\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-53\r\n\r\nANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO-46\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-51\r\n\r\nDAMIAO VALADARES DOS REIS-19\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-18\r\n\r\nFERNANDA ALVES DA ROCHA-27\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-39\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM-14\r\n\r\nFLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ-19\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-49\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-11\r\n\r\nJOAO ROBERTO SAVI VARGENS-21\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-19\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-23\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-39\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-3\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-13, 16, 5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 20, 27, 28, 45, 46, 48\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-21\r\n\r\nMAURO MAKLUF-52\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 12, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 3, 30, 4\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-53\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-7\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-5, 50, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29, 30\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-1\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-51, 6\r\n\r\nRONILDO REIS-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-45, 48\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-15, 6\r\n\r\nSERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER-22\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-10, 9\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-24, 25, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000294-8 JOACY FELISBRINA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Atenda a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, à demanda do Contador à informação retro.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000249-3 EROLINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000252-3 JOSUNEU EVARISTO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000614-0 NEWTON KLEBER NUNES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.57.000028-8 LOURIVAL DIAS ROBAINA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Defiro tão somente o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.000072-4 ELISABETE CARVALHO SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Reconsidero os cinco últimos parágrafos do despacho de fl. 145 e o último de despacho de fl. 155.\r\n\r\nIntime-se os beneficiários para ciência dos depósitos de fls. 159/160, o autor através de seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 05 (cinco) dias para manifestação. Em não havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.000181-9 JOSE PEREIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA, RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Homologo o pedido de habilitação de fls. 275 tão somente quanto à dependente do de cujus, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo da demanda MARIA DAS NEVES DA COSTA LIMA (fls. 276), em lugar de OSIAS PEREIRA LIMA.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 194/237 pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desmembramento do feito às fls. 292/294 ante o estágio avançado da causa.\r\n\r\nFeito tudo isso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000164-2 CENY COUTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 16.451,70 (dezesseis mil quatrocentos e cinqüenta e um cruzeiros e setenta centavos) e a RMB do mês de março/2006 para R$ 684,68 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de março de 2006;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.552,38 (oito mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até março/2006, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.000511-8 JARLITA DE JESUS HELVECIO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Manisfestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 37/41, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 04/04/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a testemunha José Tadeu Gonçalves Pinto para comparecer a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as demais testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.000984-7 CIPRIANA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vistas as partes acerca dos cálculos de fls.38/43, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000244-4 MARCIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, vista ao MPF nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000893-8 RUBEM GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 37 - Defiro a dilação de prazo requerida, suspendendo-se o presente feito por 60 (sessenta dias).\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nPor outro giro, caso silente a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000528-0 LEONARDO CERCA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividaade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo do pediod de benefício, qual seja, 24/11/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000575-9 ANTONIO JOSE BARBOSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000581-4 IRENE ARRUDA DE AZEVEDO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000599-1 GRACELINA RIMOLI (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em CLÍNICA MÉDICA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 16/11/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000752-1 ROBERTO CARLOS GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002099-9 NELSON ANTONIO DA COSTA (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.448,75 ( mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos de fl. 23/26, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.57.000564-3 ERASMO PINTO (Adv. FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ, DAMIAO VALADARES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Informe a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) em que foram efetuados os depósitos de fls. 135/136.\r\n\r\nCom a vinda do (s) dado (s), cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n20 - 2003.51.57.001936-8 DIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício da CEF de fl.74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000984-0 JULIO CEZAR PINTO RAJAO (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA, JOAO ROBERTO SAVI VARGENS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000061-7 LEA DO CARMO CUNHA (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações trazidas na peça de bloqueio pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000556-1 CARLOS AFONSO DE SOUZA GOMES (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.000779-0 HELIO CARUSO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10/259/01 e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.57.000780-6 ATHAYDE DA SILVA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10/259/01 e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.000781-8 JOSE ESTEVES TORRES (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10/259/01 e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000933-5 JUSTINO JOSE DE MOURA (Adv. FERNANDA ALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 6.492,99 ( seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/04/2006 (fl. 29/36), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.001026-0 ALAILTON BENEVIDES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 996.61 ( novecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS -CIBRAN corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/04/2006 (fl. 27/31), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.001473-2 WANDERLEY DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.001474-4 PAULO CEZAR PACHECO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.001945-6 ARISTOTELES MARTINS DE AZEVEDO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.001946-8 IVANILDA REIS (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.001947-0 RONALDO ERLY TOLEDO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001948-1 WALTER FERREIRA SALES (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custais recursais em 1% ( um por cento ) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.001949-3 EULICIO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% sob o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.001950-0 NILTON LOPES CARDOSO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.002032-0 GILBERTO BATISTA GONCALVES (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002034-3 ANTONIO JASON DE CARVALHO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002189-0 ADYR ESTEVAO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002277-7 SILVIA SILVA TERRA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002279-0 SEBASTIAO ANTONIO BARROSO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002280-7 DANIEL DA SILVA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% ( um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.57.002282-0 NILTON PEREIRA LEMOS (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.57.002283-2 ROBERTO CARLOS MILITAO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.57.002297-2 SERGIO LUIZ FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 6.981,74 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/04/2006 (fl. 34/42), conforme atualização própria da conta fundiária.'\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.57.002308-3 DULCINEIA BARRETO DOS REIS SARAIVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária da Autora, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 1.176,34 (um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/04/2006 (fl. 33/41), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, exceto em caso de recurso, caso em deverá recolher o equivalente a 1% do valor da causa. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.57.002325-3 CARLOS ULISSES DA COSTA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.57.002387-3 FRANCISCO SALES DA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 243,82 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/06/2006 (fl. 61/63), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.57.000615-6 SERGIO RENATO DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra '51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nQuebra 50 - 2003.51.57.001917-4 ILZA DE SOUZA CAMPOS MACIEL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, às partes acerca da informação retro, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2004.51.57.000277-4 MIRIAN DE LOURDES VIANA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se vista à partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial retro, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.57.001943-2 CONCEICAO DOS SANTOS PAIXAO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.57.001102-7 YOLANDA DE SOUZA CORREA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para a apresentação das alegações finais a que alude a decisão de fl. 73.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 17281"
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                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-19\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-10, 26\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-23\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 17, 21, 26\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-13\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-7\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-17\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-1\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-23\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-26\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-23\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-17\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-13\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nFRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA-4\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-15\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-1\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-20\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-19, 26\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-12\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO-11\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-5\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-21\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-18\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-19\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-13, 14\r\n\r\nMIGUEL BELLINI NETO-10\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 16, 24, 25\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-26\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-20\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24\r\n\r\nRJ999999-2\r\n\r\nROBERTA DE ARAUJO PONTES-18\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 20, 22\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE SA ROSA-10\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-1\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-5, 6, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000587-1 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 396 - Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para manifestação do laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000293-3 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIAO DE ITAPERUNA LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RJ999999). . Fls. 236/578 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000294-5 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIAO DE ITAPERUNA LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 236/580 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000332-6 HÉLIA DE FÁTIMA HORATO MENENDES TOSTES (Adv. FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000108-8 CLERIO NOGUEIRA DA ROCHA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo o agravo retido de fls. 86/88.\r\n\r\nIntime-se o INSS nos termos da última parte do despacho de fls. 73 e, para que apresente as razões de agravado.\r\n\r\nApós, voltem para análise do juízo de retratação.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000468-5 JOAO DAMASCENO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o agravo retido de fls. 65/68.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 62, intimando ainda o INSS para apresentar as razões de agravado.\r\n\r\nApós, voltem para análise do juízo de retratação.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000472-7 JOSAFÁ DA SILVA BASTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000116-0 MARIA JOSE PEGORIM MOREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o agravo retido de fls. 23/25.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da decisão de fls. 20, intimando-se ainda o INSS para apresentar as razões de agravado.\r\n\r\nApós, voltem para análise do juízo de retratação.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000123-8 JULIAO PEDRO FILHO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o agravo retido de fls. 70/73.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da decisão de fls. 57, intimando ainda o INSS para apresentar as razões de agravado.\r\n\r\nApós, voltem para análise do juízo de retratação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000413-8 DALTON MUNIZ DE REZENDE E OUTRO (Adv. MIGUEL BELLINI NETO, SERGIO LUIZ DE SA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AILTON CARVALHO BARBOSA) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Em face da certidão de fls. 353(v.), intime-se a parte autora para integralização das custas, conforme cálculos às fls. 354, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do dispositivo de sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000161-3 EDUARDO MONTEIRO DE CNOP (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 128/130 - Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 2002.51.12.000316-3 PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOR: PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA \r\n\r\nRÉU: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação com pedido de antecipação de tutela, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com vistas a participar de todas as fases de concurso público de provimento de cargo de carteiro.\r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a apresentação da contestação (fl. 85).\r\n\r\nA Ré apresenta contestação em que suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, sustenta a improcedência do pedido (fls. 93/99).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Desde que o ordenamento jurídico admita em tese o provimento jurisdicional pretendido pela Parte Autora, configura-se a possibilidade jurídica do seu pedido. A análise sobre a sua procedência ou improcedência faz-se em momento posterior e confunde-se com o mérito do processo. \r\n\r\nO Autor pretende que lhe seja assegurada a sua participação em todas as fases do concurso público de provimento de cargo de carteiro. Alega que foi excluído em razão de inaptidão física detectada no curso do processo seletivo, a qual reputa inexistente.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos. \r\n\r\nNo que se refere ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o resultado final do concurso em questão foi publicado em 14.3.01. Não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e seis meses entre a suposta lesão ao direito da Parte Autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEm relação à verossimilhança do direito invocado, o Autor não produziu prova inequívoca que rechaçasse a sua incapacidade física diagnosticada pela Ré. \r\n\r\nAusente, com isso, os requisitos necessários à antecipação da tutela. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e deixo de determinar a essa última que garanta ao Autor a participação no concurso público para provimento no cargo de carteiro. \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação no prazo de dez dias. Após, especifiquem e justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000488-0 JOSE AMERICO FERREIRA MONTEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Fls. 109/110 - Diga a parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.001119-4 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 47/49 - Diga a parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000085-4 VILSON DE SOUZA SOARES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA citação é requisito fundamental do processo, e para produção dos efeitos do art. 219 do CPC, o réu terá que ser validamente citado. No presente caso a peça de fls. 32 não foi recebida como emenda à inicial não acompanhando o mandado de fls. 34.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a citação de fls. 34, determinando a renovação da mesma, devolvo o prazo para apresentação de contestação ou ratificação da peça contestatória já apresentada, devendo o mandado ser instruído com cópia da inicial e da peça de fls. 32.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000321-1 ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000474-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO CHEQUER, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS). . Ante a decisão proferida nos autos do incidente de insanidade 2005.5112000054-0, cópia às fls. 426, determino o prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nAo MPF sobre a contestação de fls. 396/403.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.12.000358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x DANIELA MARTINS PEREIRA (Adv. ROBERTA DE ARAUJO PONTES). . Fls. 114/117 - Manifeste-se a CEF sobre o bem ofertado à penhora, atentando para a informação de que o bem penhorado não se encontra licenciado junto ao DETRAN.\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA) x ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF ao argumento de contradição na sentença de fls. 169/175, da lavra do MM. Juiz Federal Titular Alexandre Berzosa Saliba.\r\n\r\nEmbargos intempestivos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeixo de conhecer dos embargos opostos por não estar atendido um dos requisitos legais de sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nNão obstante, havendo erro material a ser sanado DE OFÍCIO (art. 463, I do CPC), RETIFICO o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da V. sentença de fls. 169/175, para fazer constar, respectivamente, que “a IMPROCEDÊNCIA do pedido contido nos embargos à ação monitória se impõe” e que “JULGO IMPROCENTE o pedido contido nos embargos opostos por André Silveira Luz Bairral”. \r\n\r\nDessa forma, o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim, a improcedência do pedido contido nos embargos à ação monitória se impõe. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos opostos por ANDRÉ SILVEIRA LUZ BAIRRAL, na forma do artigo 1102c, § 3º, do Código de Processo Civil (dispositivo acrescentado pela Lei nº 9.079/95), constituo o contrato de fls.12/16, acompanhado dos demonstrativos de débito de fls. 10/11, em título executivo judicial, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nNão há condenação do embargante em honorários advocatícios, nem em custas processuais já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes”.\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x MARCOS ANTONIO VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/50 - Diante do tempo decorrido, apresente a CEF planilha atualizada.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência determinada à fls. 33.\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000392-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIS ANTONIO HORACIO SILVA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA). . Fls. 90/93 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLEBER CAETANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 68.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2002.51.12.000342-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE ITAPERUNA AABB (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, EDNO LUIZ MEDINA). . Fls. 336/337 - Manifeste-se o MPF.\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000090-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO ) x MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUAZES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n25 - 2006.51.12.000325-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x SVEN AUGUSTO ALT (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro a isenção de custas requerida, uma vez que o art. 4o. parágrafo único, da Lei no. 9.289/96, taxativamente, estatui que a isenção nele prevista não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.\r\n\r\nIsto posto, recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.12.000347-0 ROSANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA CAMPOS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fls. 493/494 - Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela ré em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir. Diante da notícia de fls. 493/494, republique-se o dispositivo de sentença de fls. 495.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 18405"
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                        "Atos": {
                            "18414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-16, 23\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-10, 11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-21\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-5\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDÉIA CORREA DOS SANTOS-6\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-18, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-13, 26\r\n\r\nIRANILZA EVANGELISTA MOREIRA-12\r\n\r\nIREMAR MUSSULY GOMES-22\r\n\r\nISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS-23, 5\r\n\r\nJOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-19\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-7, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-13, 21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-17, 8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-19\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-25\r\n\r\nMAURO LEITE TAVARES-24\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-4, 5, 6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-1, 15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 20, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000792-0 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Suspenda-se esta ação cautelar, mantendo-se apensada aos autos principais para prolação de sentença conjunta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008767-5 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 102: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora a fim de que proceda à juntada de cópia da petição inicial, sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado e acórdão, se houver, com relação aos processos n° 99.0008025-4 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro), 98.00030429-0 (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro), 97.0106876-9 (17ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 97.0003905-6 (1ª Vara Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000220-7 AMERICO CESAR BRASIL CORREA (Adv. JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 90.0049991-7 SEBASTIAO DE CASTRO RIBEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 91.0001913-5 MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, se for o caso, separadamente.\r\n\r\n6 - 93.0027756-1 CATHARINA DA ROCHA EL MAGHRABI (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, DÉIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Verifico que a parte autora foi representada nos presentes autos pelos advogados de fls. 09 e 180, devendo ser rateados os honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a patrona de fl. 09 para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF a fim de viabilizar a expedição de requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao rateio dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seus patronos, se for o caso, separadamente.\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000095-0 SUCESSÃO DE JOSE CARLOS MAXIMO - HABILITADA: JOANA RIBEIRO MAXIMO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 2001.51.14.000281-0 SUCESSÃO DE FLORIPES SOARES DA SILVA DO ROSARIO - HAB/ ROBERTO SOARES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES DA SILVA, TEREZA SOARES DO ROSÁRIO MARCELINO, JAIR CARLOS SOARES DO ROSÁRIO E TELMA SOARES DO ROSÁRIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000266-1 JORGELINA TAVARES DOS SANTOS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para informar o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000406-6 MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000407-8 MARIA DE LOURDES SIQUEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543409-2 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência conforme endereço declinado na inicial, tendo em vista que a área de jurisdição desta Vara compreende os municípios de Magé e Guapimirim.\r\n\r\n13 - 2005.51.14.000052-1 YOLANDA RODRIGUES CAETANO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000258-3 JORGE COSTA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 10 e 17 comprovam que os autores são maiores de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Termo de Informação de fl. 23/24, juntando aos autos cópia da petição inicial, da sentença, de acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, referente aos processos nº 00.0310419-2 (1ª Vara Federal do Rio de Janeiro), 91.0148221-1 (5ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 95.0023280-4 (28ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de possibilitar a verificação de possível Litispendência ou Coisa Julgada com este feito.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove o autor Jorge Costa sua residência conforme o endereço descrito na inicial, salientando que a jurisdição desta Vara abrange os municípios de Magé e Guapimirim. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.14.000832-8 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 129/149 e documentos de fls. 150/190, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000269-8 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x ADMILSON BARBOSA DA CONCEIÇÃO. . Vistos etc.\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ajuizou a presente ação de resolução contratual com pedido de antecipação de tutela em face de ADMILSON BARBOSA DA CONCEIÇÃO objetivando a declaração da resolução do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos por infringência contratual do Réu, confirmando a Autora, em definitivo, na posse total do imóvel.\r\n\r\nA ação foi originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e, posteriormente, redistribuída a este Juízo, em razão da edição da Medida Provisória nº 246/2005, a requerimento da RFFSA (fls. 177/178), sob o argumento de que a União teria interesse na causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 246/2005, dentre outras providências, previa a reestruturação do setor ferroviário e dispunha sobre o término do processo de liquidação da RFFSA, fazendo com que a União sucedesse aquela em todos os “direitos, obrigações e ações judiciais”.\r\n\r\nEntretanto, a MP em referência foi rejeitada por Ato emanado do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 21 de junho de 2005, conforme publicação constante do Diário Oficial da União, Seção 1, de 22/06/2005, p. 138, conforme transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246 de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233 de 05 de junho de 2001, e 11.046 de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.\r\n\r\nDestarte, entendo que não há motivo para a inclusão da União Federal no pólo ativo da presente demanda e, por conseguinte, o feito deve voltar a tramitar perante a Justiça Estadual, face ao caráter residual da competência daquela Justiça, consoante prevê a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nImpende registrar que a RFFSA não é autarquia, tampouco empresa pública federal, o que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, há que ser considerado que o feito deve ser remetido de volta à Justiça Estadual, independentemente da suscitação de conflito de competência por este Juízo, vez que, na esteira do entendimento pacífico do Colendo STF, e conforme o verbete nº 150 da Súmula do Egrégio STJ, compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais no feito.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo abaixo uma amostra de julgado do STF:\r\n\r\n“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CONFRONTA COM TERRENO DE MARINHA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA O ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I) - IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO LOCAL QUE NEGOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ SUJEITA A REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n- A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. SOMENTE À JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n- A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881),pois, para esse especifico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais Estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO: A QUESTÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL, QUE, SEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA, DESDE LOGO, INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA.\r\n\r\n- A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes (STF).” (grifei)\r\n\r\n(STF, RE nº 144880/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 02/03/2001, p.12)\r\n\r\nTranscrevo, ainda, o enunciado da Súmula do STJ acima mencionado:\r\n\r\n“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\nDISPOSTIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro a inexistência de interesse da União em figurar no pólo passivo da demanda. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Magé, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.14.000602-1 ERLINDO IGLEZIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. WELLINGTON BRAVO, MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 220, considerando que as custas judiciais foram recolhidas integralmente conforme documento de fl.13.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.14.000741-4 VALDENIR ANTONIO DA PENHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Tendo em vista que o INSS extrapolou em demasiado e injustificadamente o comando judicial de fl. 248, reiterado à fl. 253, fixo multa de 10% do valor da causa a ser arcada pelo Sr(a). Chefe da Agência da Previdência Social em Magé, caso não apresente aos autos as cópias dos demais atos praticados no processo administrativo de fl. 193, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Intime-se-o pessoalmente para imediato cumprimento da presente ordem.\r\n\r\nEm não sendo atendida a determinação supra, renove-se a intimação do aludido(a) Chefe, porém, desta vez, para cientificá-lo que já se encontra incorrendo na multa anteriormente cominada sem prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme artigo 319 e 330, ambos do Código Penal.\r\n\r\n19 - 2003.51.14.000300-8 JOSE LUIZ DE BARCELOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Defiro a realização de prova pericial e, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 65, nomeio a Drª. Ana Maria da Silva, CRM/RJ 23700/0, para atuar como perita contábil nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.14.000684-8 BENEDITO SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 61/65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.14.000035-8 JOSE LOPES DE LOUREIRO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Entendo o silencio da parte autora como desistência tácita da produção de provas.\r\n\r\nSendo assim, defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré à fl. 38, a ser apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2003.51.14.000765-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO THOMAZ (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . Revogo o despacho de fl. 191 e determino a intimação da parte autora, ora agravada, para que se manifeste sobre fl. 182, bem como sobre a certidão positiva de fl. 185, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.14.000405-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x FORNECEDORA ANDRADE LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS). . Vistos etc.\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face da FORNECEDORA ANDRADE LIMA LTDA.\r\n\r\nA ação foi originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e, posteriormente, redistribuída a este Juízo, em razão da edição da Medida Provisória nº 246/2005, a requerimento da RFFSA (fls. 369/370), sob o argumento de que a União teria interesse na causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 246/2005, dentre outras providências, previa a reestruturação do setor ferroviário e dispunha sobre o término do processo de liquidação da RFFSA, fazendo com que a União sucedesse aquela em todos os “direitos, obrigações e ações judiciais”.\r\n\r\nEntretanto, a MP em referência foi rejeitada por Ato emanado do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 21 de junho de 2005, conforme publicação constante do Diário Oficial da União, Seção 1, de 22/06/2005, p. 138, conforme transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246 de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233 de 05 de junho de 2001, e 11.046 de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.\r\n\r\nDestarte, entendo que não há motivo para a inclusão da União Federal no pólo ativo da presente demanda e, por conseguinte, o feito deve voltar a tramitar perante a Justiça Estadual, face ao caráter residual da competência daquela Justiça, consoante prevê a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nImpende registrar que a RFFSA não é autarquia, tampouco empresa pública federal, o que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, há que ser considerado que o feito deve ser remetido de volta à Justiça Estadual, independentemente da suscitação de conflito de competência por este Juízo, vez que, na esteira do entendimento pacífico do Colendo STF, e conforme o verbete nº 150 da Súmula do Egrégio STJ, compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais no feito.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo abaixo uma amostra de julgado do STF:\r\n\r\n“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CONFRONTA COM TERRENO DE MARINHA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA O ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I) - IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO LOCAL QUE NEGOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ SUJEITA A REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n- A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. SOMENTE À JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n- A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881),pois, para esse especifico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais Estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO: A QUESTÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL, QUE, SEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA, DESDE LOGO, INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA.\r\n\r\n- A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes (STF).” (grifei)\r\n\r\n(STF, RE nº 144880/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 02/03/2001, p.12)\r\n\r\nTranscrevo, ainda, o enunciado da Súmula do STJ acima mencionado:\r\n\r\n“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\nDISPOSTIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro a inexistência de interesse da União em figurar no pólo passivo da demanda. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Magé, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n24 - 2006.51.14.000205-4 ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MAURO LEITE TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial, para levantamento de valor depositado em caderneta de poupança.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sua pretensão.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.528834-0 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência conforme endereço declinado na inicial, tendo em vista que a área de jurisdição desta Vara compreende os municípios de Magé e Guapimirim.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2006.51.14.000280-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JERSON LOUREDO PENUDO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ). . Intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 07.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 18414"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0083657-9 ANTONIO CARLOS PINTO REIS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que nesta data se esgota o prazo para requisição de precatório para pagamento no próximo exercício, venham os autos conclusos para liberação de pagamento. Após, intimem-se as partes, com urgência, para manifestação nos termos do que dispõe a Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005, ficando a Secretaria do Juízo advertida de que, no caso de impugnação, deverá, de imediato, solicitar o cancelamento do requisitório junto ao TRF-2a Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16866"
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                            "16867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMONICA SZERMAN-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000288\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001685-2 VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2006.02.01.003486-7, encaminhando cópia desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16867"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000305\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003528-7 STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Impetrante para apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos 200451010209891 e 200451010210900, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18420"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BERNADETE JARDIM PINTO-4\r\n\r\nCARLOS ALVES CRAVO-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2, 8\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-10, 9\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-2\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-7\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-7\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nUILHERME SOUZA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0011407-0 CARLOS ALVES CRAVO E OUTROS (Adv. CARLOS ALVES CRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Expeça-se alvará de levantamento. Após, aguarde-se o pagamento da complementação do precatório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006936-9 SUELY BARBOSA MONNERAT (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, UILHERME SOUZA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 275: Cancele-se o alvará 055/2006 e expeça-se novo alvará em nome da Dra. Marta Alves Figueiredo Rocha.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007075-1 FRANCISCO DE ASSIS SANTANA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno audiência para o dia 14 de setembro de 2006 às 14:30h. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002947-0 LUCIA CANDIDA CONCEICAO (Adv. ANA BERNADETE JARDIM PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno audiência para o dia 14 de setembro de 2006 às 15:30h. Intimem-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003032-0 ANADIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno audiência para o dia 13 de setembro de 2006 às 15:30h. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0058089-9 FERNANDO ANANIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Getulio Arruda Figueiredo.\r\n\r\n7 - 95.0050724-2 CARLOS CABRAL BALBIO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Lurdes Eyer Campos.\r\n\r\n8 - 95.0050953-9 MARIA DA GLORIA FERREIRA STRECHT (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 97.0043556-3 ALTIR MARQUES DOS REIS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Elza Tobias de Lemos.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004067-0 DARCY PINTO CORREA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Elza Tobias de Lemos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 18276"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 11, 9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-19, 20\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 14, 26, 47\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-16\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-25\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-64\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-34\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 18, 19, 20, 27, 4\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-35\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-41\r\n\r\nCLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO-42\r\n\r\nCRISTIANY DA R.O. SANTOS-52\r\n\r\nDALTON MIRANDA-61\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 15, 40, 41, 46, 6, 8\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-2\r\n\r\nDR. MANOEL RAMOS MOURA-24\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-44\r\n\r\nEDUARDO JORDY-62\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 23\r\n\r\nELVIRA REBELLO-16, 17, 21\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-27, 51, 54, 58\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-3, 31, 32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-44\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-1\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-15\r\n\r\nJADIR RODRIGUES BASTOS-53\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-1, 2, 51, 53, 57, 58\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-13\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-39\r\n\r\nJOEL SAVEDRA-14\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-57\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-32, 40, 8\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-49\r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE-7\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-52\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-50, 55\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-42, 49, 52, 61\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30, 31, 55, 60, 62\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-29, 55, 59\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-13\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 27, 49, 54, 56, 59\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-37\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-26, 30\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-48\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-48\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-43\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-38\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 65\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 35, 36, 37, 38, 39, 5\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-65\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-60\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-64\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-50\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 59\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-12\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-29, 55\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-12\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-31\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-61\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-25\r\n\r\nSERGIO ROCKERT-43\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3, 52\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-28, 46, 56\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 63\r\n\r\nVALDIR COSTA-45, 7, 9\r\n\r\nWELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO-17\r\n\r\nWILSON SISTON-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0201324-2 VANDERLEY DA SILVA MELO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando o abandono da causa pelo autor Vanderley da Silva Melo, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 98.0201819-8 LUCIENE MENDES ROSA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 184 - Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n3 - 99.0202578-1 ALVACI MATOS GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 380/382: expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, diga a parte autora se existe algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.000900-7 JUREMA GUAYANAZ LAURIANO E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 132/144: diga a União acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte credora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MS BRASIL COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 88.0034599-9 MARIA MOREIRA VILARES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 288/305: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 90.0031795-9 ALICE DA COSTA CUNHA (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 91.0054595-3 AMELIA DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 98: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 91.0054807-3 MARIA CECILIA GOMES E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Fls. 204/205: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 93.0083416-9 JURACY RIBEIRO LIMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fls. 117/118: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 93.0083678-1 MARILENE PINTO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 163: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 94.0033206-8 ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS MARIA VELHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS MARIA VELHO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 142, por 20 dias.\r\n\r\n13 - 99.0207769-2 MOACYR CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Intime-se o INSS, na forma do art. 461 c/c art. 644 do CPC, a fim de cumprir a sentença de 1º grau, confirmada pelo Eg. TRF 2a Região, às fls. 117, com prazo de 30 dias, devendo o autor fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, bem como constar do mesmo que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, prevista no parágrafo 4º do referido dispositivo legal.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002085-7 CESAR AUGUSTO DA SILVA JANINI (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 210: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a efetivação do depósito referente a requisição de pagamento de fl. 207.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002515-6 ALVARO RODRIGUES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 163/165: considerando que a perícia médica realizada teve por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Na forma do art. 3º, caput, expeça-se a solicitação de pagamento.\r\n\r\nFls. 174/175: aguarde-se por 15 dias. Decorridos sem atendimento, renovem-se os termos do ofício de fl. 172, com prazo de 10 dias, ressaltando que a resistência injustificada aos mandamentos judiciais constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, na forma do art. 14, p. único, do CPC, incorrendo o responsável em crime de desobediência, além de multa que fixo em 20% do valor da causa atualizado.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000893-7 JOFFRE DA COSTA NOVO FILHO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Chamo o feito à ordem para cumprir a última parte da sentença às fls. 28/30 e fls. 42/43.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000387-0 LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 69: J. Considerando o alegado pelo INSS, revogo a decisão de fls. 61/62, para analisar novamente o pedido de tutela na própria sentença, após a oitiva de testemunhas que esclarecerão os fatos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0041762-0 ANGELICA MARIA MARQUES DE SA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 146/147: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n19 - 97.0042086-8 CLEBIO XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 377/381: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 97.0046938-7 ACLIZ FERREIRA VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 367/370: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004605-7 CARMEN DALFIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 134, fornecendo cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos nº 93.0008989-7, 2002.5152001830-3 e 97.0104157-7.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 97.0044986-6 JOSE CHAVES COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n23 - 99.0008172-2 RICARDO EUNAPIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000617-9 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE VIVEIROS MOURA E OUTRO (Adv. DR. MANOEL RAMOS MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cuida-se de pedido de liminar (fl. 60) para que a CEF se abstenha de promover qualquer ato de execução extrajudicial ou judicial em face dos mutuários e de negativar os seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito até decisão final desta ação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que existe processo de execução em aberto, havendo situação especial impeditiva para sua liquidação, conforme fl. 55.\r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro a presença do periculum in mora, essencial à concessão da medida requerida, razão pela qual INDEFIRO-A.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006465-9 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES E OUTRO (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0041681-0 LENILSON MELLO MARTINS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista ao INSS sobre a manifestação da parte autora às fls.155/158.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 97.0043538-5 CARLOS ALBERTO CORREIA CLEMON (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando os Termos de Adesão juntados às fls. 213/233 pela CEF, bem como a petição da parte autora às fls. 236, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 99.0208438-9 SIDNIR ORNELAS DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 183/186 e fls. 189/191, bem como o requerido pela parte autora às fls. 193, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001421-0 ZILOER SILVA DA FONSECA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a informação da parte autora às fls. 169, onde noticia que já sacou administrativamente em sua conta de FGTS, e os esclarecimentos da CEF às fls. 174/175, onde afirma que a impugnação da parte autora é equivocada, uma vez que sobre o valor total devido à parte autora incidiu o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004165-0 RONALDO ASSIS DA CONCEICAO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 164/165 e a inércia da parte autora às fls. 170, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.005362-7 MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006486-8 JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 153: defiro o sobrestamento do feito por 60 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001396-9 MARCIA ROCHA SANCHES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante a informação de fls. 139, vê-se que a sentença prolatada nos autos não é oponível à União, o que acarreta a inexistência de valores executáveis pela autora, já que não existe qualquer prova de que os valores foram repassados à CEF. Os documentos de fls. 17/24 não são hábeis a demonstrar que efetivamente a União Federal depositou os valores na CEF, consoante o entendimento da 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro (v.g. proc. 2003.51520622721202). Resta à autora, nos termos da petição de fls. 139, demandar contra a União Federal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005672-5 ESPOLIO DE EDGARD THOMAZ DE FIGUEIREDO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, desde que fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001292-5 MARINA DE MOURA CARVALHO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a informação prestada às fls.27/50, não vislumbro a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada entre os processos relacionados no T.de Informação às fls.19/20.\r\n\r\nFaculto a parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que cumpra corretamente a 1a parte do despacho de fl.22, no sentido de regularizar a sua representação processual e juntar aos autos documentos e declaração que comprovem a hipossuficiência alegada, para fins de adequação à lei 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n'36 - 2005.51.02.000709-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Conforme petição apresentada pela CEF às fls. 53, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2002.51.02.005372-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x RODRIGO GONZAGA DE MENDONCA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 97: considerando que o art. 794, inciso III, do CPC deve ser interpretado de forma a permitir a suspensão do processo de execução não só nos casos em que não forem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, mas, também, na hipótese em que o devedor não tiver sido localizado (TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AG. 2003.0100013888-6, rel. Des. Fed. Maria Isabel G. Rodrigues, DJ 15-09-2003, p. 105), suspendo os procedimentos na presente execução pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor será dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.02.008441-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x RAUL ARAUJO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 39 - Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nFls. 34 - Vista à parte autora.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n39 - 2003.51.02.009036-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JOAO CARLOS PAIXAO (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a certidão negativa às fls.49, providencie a CEF a retirada dos autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 93.0082051-6 ALMERINDA AZEVEDO SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 140: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n41 - 94.0034336-1 AMADEU FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 142/143: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 98.0205482-8 ADEMIR GOMES DE SOUZA (Adv. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A teor do venerando acórdão de fls. 170, retornem ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n43 - 88.0032541-6 NANCI DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Considerando a certidão de fl. 211, forneçam os autores Irenicio Monteiro de Abreu, Luiz Carlos Fabrício Silva, Maria das Graças Damas, João Francisco Rodrigues, Francisco Luiz dos Santos e Oswaldo Jose Barreto Pimenta cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 210 em relação aos mesmos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.02.003197-6 CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 90.0036057-9 HELIO DE BARROS FAGUNDES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Vista ao INSS sobre a habilitação às fls. 114/124.\r\n\r\n46 - 97.0042503-7 SEBASTIAO CALDAS E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre fls. 141.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.000906-8 GELDAVA PEREIRA LIMA (Adv. WILSON SISTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista às partes sobre fls. 160.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.007188-7 DALVA FIDALGO AFFONSO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0018021-0 LUIZ ALBERTO SILVA (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 268/272 e fls. 276.\r\n\r\n50 - 97.0042891-5 ROSINEI RODRIGUES CARDOSO (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 157/159.\r\n\r\n51 - 97.0045687-0 NILMA AMARAL SANTIAGO DE ARAGAO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 247/254.\r\n\r\n52 - 97.0046100-9 LETICIA MENDES JORGE AIDAR (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CRISTIANY DA R.O. SANTOS) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 370/374 e fls. 377.\r\n\r\n53 - 97.0046263-3 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da contadoria às fls. 306/311.\r\n\r\n54 - 97.0046598-5 AURI PORTO DE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 196.\r\n\r\n55 - 97.0100340-3 JOEL BORGES FIGUEIREDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre os cálculos às fls. 138/151.\r\n\r\n56 - 98.0200848-6 MONICA HILDA WILLKOMM DE MELLO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 198/202.\r\n\r\n57 - 98.0205136-5 JOSE DO CARMO TEIXEIRA SANTIAGO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre fls. 155/160.\r\n\r\n58 - 99.0201831-9 WAGNER RIBEIRO RAPOSO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 264/274.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.001436-1 JERONIMO PINHEIRO BORGES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vista às partes sobre a manifestação do contador às fls. 147.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.003351-3 SANDRA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte ré sobre fls. 146.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.004360-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, DALTON MIRANDA) x ZULEIKA FERNANDES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União (AGU) sobre a certidão negativa às fls. 49.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.000208-2 MARIA INEZ DIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORDY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 90/93.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.002763-4 NELSON ABRAMENTO E OUTRO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 134/150 e fls. 153.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.003252-0 CLEIBE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2001.51.02.000026-3 LIDIA VIANNA PINHEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à impetrante sobre fl. 91.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 18102"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "18416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à PIS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N. 2004.5102004334-2 \r\n\r\nExecutado(s): MB SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.678,75\r\n\r\nCDA N. 7070400450070 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 01 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 18416"
                            ],
                            "18418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente ao SIMPLES, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005199-5 \r\n\r\nExecutado(s): DOC-EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.031,93\r\n\r\nCDA N.7040401479134 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005163-6 \r\n\r\nExecutado(s): ULALA LANCHES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.613,04\r\n\r\nCDA N.7040401466156 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002302-8 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE MOREIRA NETO,DAISE MARCIA MOREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.428,51\r\n\r\nCDA N.7040200989330 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005256-2 \r\n\r\nExecutado(s): FESPLAS EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.201,15\r\n\r\nCDA N.7040401498511 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005308-6 \r\n\r\nExecutado(s): B M ROUPAS IND/ COM/ LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.505,67\r\n\r\nCDA N.7040401572266 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002166-4 \r\n\r\nExecutado(s): ALMIR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.798,86\r\n\r\nCDA N.7040200301311 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002398-3 \r\n\r\nExecutado(s): EDSON HYPPOLITO COELHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.605,17\r\n\r\nCDA N.7040200989410 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.003125-6 \r\n\r\nExecutado(s): ALINI DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.143,75\r\n\r\nCDA N.7040200992047 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.005045-3 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS JOSE DE AZEVEDO MOURA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.124,65\r\n\r\nCDA N.7040200036065 Data da Inscrição: 13/02/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005268-9 \r\n\r\nExecutado(s): MONTEIRO`S E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.240,31\r\n\r\nCDA N.7040401492661 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005354-2 \r\n\r\nExecutado(s): PSN 2000 INSTALADORA DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.176,52\r\n\r\nCDA N.7040401517168 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005368-2 \r\n\r\nExecutado(s): SPECIAL CLOTHES CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.916,48\r\n\r\nCDA N.7040401561302 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.003376-9 \r\n\r\nExecutado(s): MARCOS BALACIANO,JOSE BALACIANO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.117,31\r\n\r\nCDA N.7040200307867 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005307-4 \r\n\r\nExecutado(s): TARGUET COML/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.764,44\r\n\r\nCDA N.7040401572932 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005159-4 \r\n\r\nExecutado(s): R V MATOS E MATOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.047,43\r\n\r\nCDA N.7040401469333 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.003333-2 \r\n\r\nExecutado(s): FABIO HENRIQUE VELASCO LIRA,GISELE DE SOUZA EMERICH\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.136,09\r\n\r\nCDA N.7040200302040 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005167-3 \r\n\r\nExecutado(s): MEC DEL REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.816,77\r\n\r\nCDA N.7040401473527 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005375-0 \r\n\r\nExecutado(s): KADINE MODAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.758,58\r\n\r\nCDA N.7040401549523 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001456-5 \r\n\r\nExecutado(s): NITEBEL INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.577,29\r\n\r\nCDA N.7060403882402; 7060403882593 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002167-6 \r\n\r\nExecutado(s): ALMIR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.850,25\r\n\r\nCDA N.7040200301400 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005286-0 \r\n\r\nExecutado(s): FLUMIDOCES COM/ DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.149,69\r\n\r\nCDA N.7040401501245 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 01 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 18418"
                            ],
                            "18417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a IMPOSTO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..97.0045532-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANDRE LUIZ DA SILVA GANIMI,HUMBERTO JOSE GANIMI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.816,55\r\n\r\nCDA N.7029700483957 Data da Inscrição: 30/05/1997\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005232-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DA GLORIA FERREIRA LEBRE OTTONI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.667,57\r\n\r\nCDA N.7010401789891 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005220-3 \r\n\r\nExecutado(s): NEUSA MARIA GUIMARAES DE HERCULANO E SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.998,58\r\n\r\nCDA N.7010401807628 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005190-9 \r\n\r\nExecutado(s): MARCELO RIBEIRO PITEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.257,61\r\n\r\nCDA N.7010401756373 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004084-5 \r\n\r\nExecutado(s): GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 439.121,43\r\n\r\nCDA N.7020400877360 Data da Inscrição: 06/04/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002894-8 \r\n\r\nExecutado(s): SALVADOR PEREIRA ROCHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.064,32\r\n\r\nCDA N.7010400111620; 7010400111700 Data da Inscrição: 25/03/2004\r\n\r\nQuebra Processo N..96.0074657-5 \r\n\r\nExecutado(s): MARCUS VINICIUS SOARES SODRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 318.689,35\r\n\r\nCDA N.70296009039-97 Data da Inscrição: 23/08/1996\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.003021-9 \r\n\r\nExecutado(s): ARY ELIAS ABOUD DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.740,24\r\n\r\nCDA N.7010401220023 Data da Inscrição:02/04/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002847-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARCELO TAVARES RANGEL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.575,83\r\n\r\nCDA N.7010400112430; 7010401198265; 7019601321153 Data da Inscrição: 25/03/2004; 02/04/2004; 05/12/1996\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001301-9 \r\n\r\nExecutado(s): JOLINI CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.563,35\r\n\r\nCDA N.7020301151175 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001418-8 \r\n\r\nExecutado(s): STONE MARINE SERVICE E COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 100.871,85\r\n\r\nCDA N.7020500971903 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.005727-7 \r\n\r\nExecutado(s): JOSUE MURILLO GUIMARAES,MANOEL SOARES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.642.018,93\r\n\r\nCDA N.7020200094974 Data da Inscrição: 03/04/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005180-6 \r\n\r\nExecutado(s): ROSA MALENA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.965,30\r\n\r\nCDA N.7010401772492 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.008739-0 \r\n\r\nExecutado(s): RONALD FATTORI PIMENTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 36.074,34\r\n\r\nCDA N.7010301132564 Data da Inscrição: 29/09/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004075-4 \r\n\r\nExecutado(s): COOPERATIVA DE ELETRIFIC RURAL LIG LUZ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 253.405,45\r\n\r\nCDA N.7020401386409 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.003007-4 \r\n\r\nExecutado(s): CRISTINA MARIA GUIMARAES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.359,03\r\n\r\nCDA N.7010400117156 Data da Inscrição: 25/03/2004\r\n\r\nProcesso N..2001.51.02.006631-6 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE CARLOS ROSA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.525,68\r\n\r\nCDA N.7029902234605 Data da Inscrição: 06/08/1999\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001430-9 \r\n\r\nExecutado(s): AMN PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 55.954,20\r\n\r\nCDA N.7020500989004 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..99.0206064-1 \r\n\r\nExecutado(s): ANDRE GAMEIRO MOURA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.643,31\r\n\r\nCDA N.7029901005467 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 02 dias do mês de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 18417"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de niterói": {
                        "Atos": {
                            "18283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-30, 7\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-35, 73\r\n\r\nADRIANA RANGEL MONTEIRO-19\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 26, 27, 32, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 49, 52, 56, 57, 65, 67, 7, 9, 91\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-78\r\n\r\nALBERTO SOUTO-42\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-96\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-73\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-98\r\n\r\nAMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO-56\r\n\r\nAMAURY MACHADO-114\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA-105\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-99\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-25\r\n\r\nANACLETO JACINTO-109\r\n\r\nANDRE FERREIRA RONCONI-85\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-51\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 22, 24, 28, 3, 34, 37, 4, 58, 6, 74, 77, 79, 82, 88, 92\r\n\r\nANTONIO DEL CASTILO RAIOL-75\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-27\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-107\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-48\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-28, 4\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO-49\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-33, 6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-115, 84, 87, 90, 95, 96\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-13\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-69\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-77\r\n\r\nCRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS-94\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-113, 83\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 13, 30, 35, 45, 50, 56, 61, 69, 72, 75\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-34, 60\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-85\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-47\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-79\r\n\r\nELAINE MACIEL TEIXEIRA-115\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-22, 46\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-29, 54\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-106, 33, 55, 64, 70, 78, 80\r\n\r\nFLORINDA EUNICE DE SOUZA-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-54, 65\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-53\r\n\r\nHUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS-63\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-98\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-92\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-84\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-55\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-19\r\n\r\nJORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-68\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-106, 108, 87, 91\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 5, 76\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-83\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-1\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-64\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-80\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-18\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-32\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-81\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-20\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-8\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-113\r\n\r\nMARCELO PAURA-21\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-59\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-62, 71, 74\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA-83\r\n\r\nMARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOBO LEITE-11\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-103\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-103, 97, 99\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-66\r\n\r\nMARIA SILVA FLORES-102\r\n\r\nMARIO LUIZ PARREIRAS-3\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-12, 18, 27, 30, 43, 44, 59, 62, 66, 76, 79\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-14\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 100, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 31, 36, 42, 89, 93, 97\r\n\r\nNAO CONSTA-86, 89\r\n\r\nNEUZA SCHUELER-111\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-82\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-36\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-23\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-93\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-72\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-112, 35, 40, 57, 67\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-24\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-61\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-17\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-110\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-112\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-29, 37, 90\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-45, 58, 70\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-86\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-50\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-19, 25, 34, 47, 48, 5, 51, 53, 55, 56, 58, 60, 63, 68, 71, 75, 76\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 43, 44\r\n\r\nURURAI MENDONCA COSTA-8\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-104\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-2, 81\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-15\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-114, 94\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-88, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002151-0 LUCIENNE PEREIRA TEIXEIRA ALMEIDA ASSISTIDA POR SOLANGE PEREIRA TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. KATIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000205-1 JAUDIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.000722-0 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS, MARIO LUIZ PARREIRAS, JORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.001061-8 SUELY DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.001090-4 SUELI ERNESTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.001582-3 RENATO DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.001642-6 CRISTINA AURORA PALMEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.001946-4 RAIMUNDA DE ALCANTARA CUNHA ALVES (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.005374-5 ALMIR ELOI CARDOZO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.005577-8 JOAO DE DEUS MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.006113-4 ANGELA VERDASCO CARDOSO DE MORAES (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.009247-7 JOSE GERALDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.010714-6 MARIA GOMES FARIA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.011076-5 MELCHISEDECK SILVA MENDES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.011203-8 MARLENE SILVA LIMA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.011418-7 AUGUSTO TRAJANO DE SA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.011794-2 VILMA ALVES PINHEIRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.012407-7 ANTONIO AZEVEDO DOMINGUEZ (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.012500-8 CELSO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RANGEL MONTEIRO, JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.012639-6 ADHEMAR AGUIAR E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.012800-9 THEREZINHA ANTONIETTA DA SILVEIRA PAURA (Adv. MARCELO PAURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.013156-2 LEONOR SECCONI RAKAUSKAS (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.013218-9 RUTH MARQUES CAVALCANTI (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.013291-8 ARTHUR DA SILVA FAUSTINO NETO E OUTROS (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.014309-6 MARIA JOSE TORRES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.014510-0 WILSON CHAGAS (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.014528-7 AMARO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.014919-0 ZILAR DE ALMEIDA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.015266-8 ANTONIO PEREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.015508-6 ANTONIO JOAQUIM GOULART (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.016507-9 WILSON PESSANHA DURUTEU (Adv. MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.016799-4 JOAO ALICE DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.017216-3 MARIA DO CARMO SANTANA RAMOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.000440-4 JORGINEA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.000584-6 SEBASTIAO SOUZA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.000678-4 ALCI GOMES DOS SANTOS (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.000939-6 LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.001138-0 TEUTONIO BRAGANCA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.001144-5 ISRAEL PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.001184-6 ELIO FREIRE SARDINHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.001198-6 EURYDICE VIEIRA DE ABREU (Adv. FLORINDA EUNICE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.001696-0 ROSA ALONSO DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.001717-4 GROVIS NUNES DE REZENDE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.002058-6 MARIA NICIA PAIXAO FIGUEIREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.002084-7 TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.002209-1 LUCIA HELENA GARCIA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.002250-9 CLEUSA MARIA DA SILVA (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.002540-7 RUBENS BAPTISTA VIANNA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.002615-1 JUVENIL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.003336-2 ROBERTO SANTORIO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.003520-6 JOSE LUIZ NOGUEIRA JUNQUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.52.003660-0 BERNADETE DOS SANTOS (Adv. MOISES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.003910-8 AMADEU PIRES DE LIMA FILHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2004.51.52.004488-8 JONAS MARINS COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.004530-3 MARIO FIGUEIREDO PINTO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2004.51.52.005200-9 ANTONIO VITOR COSTA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , THEREZA DE JESUS SILVA, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.52.005645-3 MARIA DA PENHA CARNEIRO BOGADO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.005990-9 MIGUEL PINTO CATETE (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2004.51.52.006218-0 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.001580-7 LUIZ ROCHA MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.002514-0 MANOEL CORREA DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.002527-8 NELSON PEROSINI (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.002710-0 CESAR DE SOUZA MOREIRA (Adv. HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.002716-0 ZAIRA PAES BARRETO (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 65 - 2005.51.52.003336-6 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2005.51.52.003717-7 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2005.51.52.003919-8 NICANOR CARLOS DAS CHAGAS FILHO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2005.51.52.004559-9 CELIMO ABRAHAO SAUD (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2005.51.52.004673-7 WALDTRAUT WIENERT (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.004745-6 CONSUELO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.004809-6 PEDRO JOSE MARES GONZALEZ (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.005023-6 MARIA THEREZA PENETRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.005072-8 THEOPHILO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.005400-0 MANOEL ALBUQUERQUE CAVALCANTE (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.005589-1 DARCY BARREIRA (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.005889-2 HELCIO FRANCISCO BRUM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando hou ver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2005.51.52.005902-1 MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.005906-9 CONSTANTINO MATTOS CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.006028-0 ELMO DE CARVALHO CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.006085-0 OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.000247-7 ISAIAS LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.000533-8 JOSE XAVIER MOURA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n83 - 2002.51.52.001959-9 ANA MARIA DE LIMA (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA, MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2002.51.52.002378-5 CLEANTO DE JESUS ANDRADA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2003.51.52.001861-7 JUSSARA GOMES DE AZEVEDO (Adv. ANDRE FERREIRA RONCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2003.51.52.002181-1 OSCARINA PEREIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2003.51.52.002548-8 RENAN ROMANO REIS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2003.51.52.002919-6 MARIA DE JESUS SANTOS ARAUJO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2003.51.52.002920-2 MARIA DE JESUS SANTOS ARAUJO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2003.51.52.003202-0 ELEONOR ROOSEVELT DE ARAUJO RAMOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n91 - 2003.51.52.003713-2 DINAH XAVIER DE CARVALHO REP/ MARIA CERES XAVIER FELIPOZZI (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2003.51.52.004488-4 MARLY MARLENE DIAS DE SA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2003.51.52.006528-0 WALKIRIO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2003.51.52.008149-2 MARIA LUCIA LOBO ROCHA (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n95 - 2003.51.52.008319-1 SANDRO MARCELO MENDES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2003.51.52.008743-3 JORGE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n97 - 2003.51.52.009066-3 LIVIA LINDOIA PAES BARRETO SCHLEDER (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n98 - 2003.51.52.009382-2 ARACY FERREIRA PINTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n99 - 2003.51.52.013159-8 FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2003.51.52.017905-4 VICENTE DE AGUIAR PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2004.51.52.002775-1 MARCELO LUIZ DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n102 - 2004.51.52.004831-6 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n103 - 2004.51.52.005216-2 MARLENE CARMELINDA GOMES MENDES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n104 - 2005.51.52.003341-0 WILLYAM GONCALVES DA SILVA (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n105 - 2005.51.52.003427-9 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n106 - 2005.51.52.004565-4 EDLEA UMBELINO DE SANT'ANNA FREITAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n107 - 2005.51.52.006149-0 THEREZINHA ANTUNES RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2005.51.52.006202-0 MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n109 - 2006.51.52.000022-5 ROSANGELA DE ANDRADE FINOQUIO (Adv. ANACLETO JACINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n110 - 2006.51.52.000114-0 WANDERLEI MACHADO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n111 - 2006.51.52.000420-6 MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv. NEUZA SCHUELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n112 - 2006.51.52.000446-2 WALDEMIR NASCIMENTO DE MOURA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cienti fique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2003.51.52.003359-0 GABRIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2003.51.52.006007-5 MARCOS ITALO SOUZA GOUVEIA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n115 - 2003.51.52.008010-4 RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 115\r\n\r\nId: 18283"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-5\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nALEXSANDER SENA REIS-12\r\n\r\nANTONIO AMÉRICO COSTA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 4\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-11\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO-10\r\n\r\nFIDELIS ESTEFAN FILHO-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-7\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-1\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-3\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-11\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-6\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 3\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 16, 8, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-12\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-18\r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA-13\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002224-0 AURORA MIRANDA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 391/394 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\ncondenar o réu a conceder o Benefício Aposentadoria por Invalidez, desde a data da distribuição da ação, em 05.11.2002;\r\n\r\ncondenar o réu a pagar os valores atrasados, a título de auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo (24.05.2002), até a data em foi proposta a demanda (05.11.2002), bem como a pagar, a partir de então, o Benefício Aposentadoria por Invalidez, desde que descontadas as parcelas já recebidas a título de auxílio-doença (fls. 102/106), deferido a partir de 04.09.2003.\r\n\r\nA implantação da diferença e o pagamento dos valores atrasados deverão ser efetuados pelo INSS, nos termos do Verbete nº 22, do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitando-se, contudo, o valor do teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói, determinando a imediata implantação do Benefício Aposentadoria por Invalidez, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado a este Juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 23.\r\n\r\nTodavia, condeno o INSS, parte vencida, nos honorários periciais, no valor de R$ 159,00 (fl. 56), com base no art. 20 do CPC e no art. 3º, § 2º da Resolução nº 440 do CJF, de 30 de maio de 2005, pois a isenção do art. 55 da Lei nº 9.099/95 não abarca honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.002074-0 JOEL DA SILVA GOMES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 422/423 . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 49.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001697-1 EDIVALDO MATOS DA COSTA (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando que do dispositivo da sentença proferida à fl. 132 consta erro material ao determinar a imediata implantação do Benefício Pensão por Morte, quando o correto seria Benefício Auxílio-Doença, e, ainda, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.Com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, o referido dispositivo para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC para condenar o réu a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício auxílio-doença, em favor de EDIVALDO MATOS DA COSTA (NB 101.109.779-3), com RMI de R$ 120,00, e DIB em 21.08.1997 (fl. 104);\r\n\r\npagar-lhe as prestações vencidas desde a indevida suspensão, em 25.07.2000 (fl. 64), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), segundo atualização realizada pela Contadoria Judicial, em 13.02.2006 (fls. 107/115), e renúncia expressa da parte autora, à fl. 120, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói, determinando a imediata implantação do Benefício Auxílio-Doença, no valor, em julho de 2006, de R$ 350,00, com DIB em 21.08.1997 e DIP em agosto de 2006, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 107-115, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 42. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.” Intimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004099-1 HELDA DE OLIVEIRA NAMETALA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 150/151 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000771-2 IZAURA BRAGA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 154/155 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000979-4 BIANCA CAMPOS MIRA (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, com base no art. 269, II, do CPC., JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000673-9 MARIA DELCY DELARMILINA (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO AMÉRICO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 427/431 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de depósito dos valores correspondentes à pensão alimentícia da autora, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, em virtude de ter a União reconhecido a procedência do referido pedido, conforme informação de pagamento já realizado, às fls. 27/29 dos autos, ratificando, outrossim, a tutela anteriormente deferida. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005877-6 ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 417/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.006169-6 FERNANDA VIEIRA RIOS (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.52.006353-2 MARIA AUXILIADORA LAMEGO DE SOUZA CAMPOS (Adv. FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.008897-8 PENELOPE KRISTINE SANTOS CAMPOS ASSISTIDA POR LUCIA HELENA SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 400/405 . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo à entrega do cartão CPF à autora, que ora é dispensada, ante a informação, contida no documento de folha 38, de que uma 2ª via do mencionado cartão já foi obtida pela autora junto à outra entidade conveniada, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\na) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, 27/07/2001; \r\n\r\nb) a pagar à autora a importância de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) a título de dano material, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (19/07/2001).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000057-5 JOAO DE ALMEIDA (Adv. ALEXSANDER SENA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 432/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; \r\n\r\nb) retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA), além da baixa no protesto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. No caso de já ter procedido a devida baixa, traga aos autos a comprovação.\r\n\r\nc) a se abster de cobrar à autora qualquer valor que exceda ao de cada parcela mensal (R$ 158,59), monetariamente atualizada, como multa, juros e outros acessórios, fixadas no contrato de financiamento objeto desse feito. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n13 - 2004.51.52.000898-7 EILMA FONSECA CORREA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 145/146 . Dispositivo:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar os valores atrasados a título do benefício de pensão vitalícia a EILMA FONSECA CORREA, totalizando, em 17.07.2006, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, o valor de R$ 7.682,66 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001839-7 ELIANA DE OLIVEIRA (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 406/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nJULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de desbloqueio da conta poupança da autora, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude de ter a ré reconhecido a procedência do referido pedido, conforme informação contida no documento de folha 45. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.005234-4 CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,90\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004595-2 ZULEIKA RAMOS COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 141/142 . Dispositivo:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar os valores atrasados a título do benefício de pensão vitalícia a ZULEIKA RAMOS COSTA, totalizando, em 17.07.2006, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, o valor de R$ 6.243,27 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000209-0 THAIS SILI MONTEIRO PEREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 31/34, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto: \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que retire a parte autora das listas de restrições ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito, confirmando a tutela antecipatória anteriormente deferida.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para que possam, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar eventual recurso, valendo o silêncio como ratificação daqueles eventualmente já apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.52.000475-4 CARLOS LOPES VILLAR (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientifico a parte Autora, de ordem do MM. Juiz Federal, de que foi creditado o valor referente à multa, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao próprio. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 17717"
                            ],
                            "18063": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-22\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-56\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 12, 13, 4, 6\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-38\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-22\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-62\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-62\r\n\r\nANGELA BITTENCOURT BRASIL-14, 43\r\n\r\nANGELA MARIA BASTOS CORREA-30\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-19\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-38\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-61\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-60\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-40, 46\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-51\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-28\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 14, 15, 17, 18, 19, 26, 3, 61, 7\r\n\r\nDANIELLE MOTTA PEREIRA-46\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-51, 52\r\n\r\nDURVAL PENNER DE MAGALHAES-52\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-53, 54, 55, 57, 59\r\n\r\nELVIRA REBELLO-24\r\n\r\nENIO IMBRIACO-34, 35\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES MADER-8\r\n\r\nFLAVIA SERRAO SANZ-33\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-10\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39, 41\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-29\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-13\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER-50\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-43\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-1\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-59\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-42\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-17, 24, 54\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-42\r\n\r\nMAILTON MARIO F. CARVALHO-40\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-60\r\n\r\nMARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA-31\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-15\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-32\r\n\r\nMARIA CLARA LOCHA-20\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-20, 21, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 23, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 41, 48, 53, 56, 58\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-44, 48, 50\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-45\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-27\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-25\r\n\r\nROBERTA S WERNECK-39\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-29\r\n\r\nRODRIGO ENNES GONCALVES-2\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES-37\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS-45\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-25\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-23, 5\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-60\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-45\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-35\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-21, 57\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-27\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-34\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-16, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 49\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11, 6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-36\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-55\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-28\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-26, 47\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002071-6 RUBENS WELLER (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que a parte autora pretende a restituição de imposto sobre a renda que teria indevidamente incidido e continua sendo descontado dos rendimentos que recebe da FUNCEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris, encontra-se representado no que dispõe o art. 6°, inciso VII, alínea b da Lei 7.713/88.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar da verba que é recebida pela autora e nos descontos que esta vem sofrendo mensalmente.\r\n\r\nAssim, com base no que estabelecem o art. 273, inciso I, do CPC e o art. 151, II do CTN, determino que a FUNCEF, a partir da data da intimação, deposite em juízo os valores que desconta mensalmente da complementação recebida pela autora a título de Imposto de Renda, bem como informe a correspondência entre as contribuições pagas exclusivamente pelo beneficiário e os resgates efetuados, assim como a tributação dos recolhimentos e ganhos de capital correspondentes, de forma a identificar os resgates isentos.\r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento da presente decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a União para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002148-4 ANA LUCIA DE AZEVEDO CERQUEIRA (Adv. RODRIGO ENNES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, histórico dos valores reclamados, discriminando a natureza da verba, valor, data do pagamento e o imposto retido sobre cada uma das parcelas discriminadas, com observância da prescrição decenal.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda que incidiu sobre das verbas intituladas Férias não-gozadas (Abono Pecuniário), Licença Prêmio, Ausência Permitida Para Interesse Particular - APIP, Abono Salarial e, ainda, diante da possibilidade de ter ocorrido a devolução parcial ou integral de todo o imposto retido em cada exercício como resultado da apresentação, pela parte autora, de declarações de ajuste anual, intime-se a Secretaria da Receita Federal para que, considerando como isentas de imposto de renda as parcelas que, sob as rubricas mencionadas, vierem a ser informadas pela parte autora, apure novo resultado, informando a este Juízo, no prazo também de 30 dias, eventual diferença encontrada em favor daquela. \r\n\r\nCom a resposta, remeta-se o presente feito à Contadoria para que calcule, levando em consideração as informações aludidas nos itens 2 e 3, que deverão ser cotejadas com os documentos adunados aos autos, o valor devido à parte autora, devendo aplicar sobre o montante que lhe foi efetivamente descontado a título de imposto de renda juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária, ambos com incidência até 31/12/94, e, a partir daí, a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000028-1 ANABUIR VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007766-9 MARLY GONCALVES GONDIM (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV de honorários. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se apenas a RPV da parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.000087-0 GENI PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do Juizado à disposição da parte autora pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009515-6 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011034-0 ISAURA ELIAS SANTOS (Adv. MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça a DIB e a RMI do instituidor da pensão.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.011739-5 LUCILIA PEREIRA FERNANDES (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Na petição inicial não consta o pedido do reajuste do mês de maior de 2006. Por outro lado, a sentença só condenou o INSS a recalcular a RMI, aplicando a variação nominal da ORTN/OTN. Isto posto, indefiro a pretensão autoral.\r\n\r\nConsiderando que o autor alega que não houve o pagamento administrativo das parcelas posteriores ao cálculo, intime-se o INSS a comprovar que creditou o valor do complemento positivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.013208-6 PAULO AFFONSO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.013585-3 MYRIAM CELESTE MERECCI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 146/147. À parte autora para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.014132-4 SYLVIO FERNANDO PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.015105-6 EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017362-3 PEDRO DE ALMEIDA BARROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente a parte autora de que o INSS corrigiu o erro que ocasionou a redução da mensalidade reajustada (MR). Os valores referentes ao complemente positivo (R$ 674,75) estão depositados no Banco Itaú. O segurado deverá retirar a importância até 31/07/2006. Após essa data, se não houver o saque, a quantia será bloqueada.\r\n\r\nArbitro os honorários da Defensora Dativa em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001664-9 DELCINA MORAES DA ROSA (Adv. ANGELA BITTENCOURT BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores a janeiro de 2006. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.004855-9 CELSO ALVARO BASTOS DE MACEDO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o benefício. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.002019-0 VALERIA CRISTINA NUNES SOARES DE RUIZ ALMEIDA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004323-2 AYLTON CECILIO DE AROND COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pelo autor à fl. 46.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004529-0 DILMA GUIMARAES VIANNA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nTendo em vista que a RMI já foi revista, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005524-6 CEZAR BUERI (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro vista dos autos, pelo prazo de 15 dias, para que a parte autora requeira o que entender devido no tocante à implantação do benefício. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005938-0 CARMEM RENIRA REIS SANTOS (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 450/455 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R (Tipo A).I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005998-7 THEREZA MARIA DE CASTRO AZEVEDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício da parte autora, bem como informe o coeficiente de cálculo.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006194-5 MARLY DE MORAES MATTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de decisão que condenou o INSS revisar o benefício de pensão. \r\n\r\nO procedimento da lei 10.259/2001 é especial, razão pela qual a intimação pessoal prevista no art. 8º deve ser interpretada em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não for a União, aplica-se a regra da intimação prevista no CPC, sendo certo que, lei que disponha de forma diversa e que contrarie as normas principiológicas dos Juizados Especiais não poderão ser aplicadas.\r\n\r\nTal entendimento é corroborado pelos Enunciados 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Enunciado nº 38 assim dispõe: “A intimação pessoal da sentença a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.259/2001 é exigível exclusivamente quanto à parte dessassistida, sendo válida a intimação por publicação na Imprensa Oficial quando houver representação por advogado ou procurador, ressalvado o disposto no caput do art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nJá o Enunciado nº 39 estatui que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004 não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nDiante disso, não há que se falar em nulidade de intimação de autarquias e fundações públicas pelo órgão oficial, tendo em vista que a prerrogativa de intimação pessoal, prevista no art. 7º da Lei 10.259/2001, só é válida para a União, nos termos do disposto nos arts. 35 e 38 da LC 73/1993).\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou a MMª. Juíza Federal, Drª. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relatora do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo nº 2003.5152004596-7/01, publicado no D.O. do dia 13/04/2005, página 43/50, tendo a referida decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão de 30/03/2005.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em conta que o INSS foi devidamente intimado pelo Diário Oficial, em 01/06/2006, e só interpôs o recurso em 26/06/2006, portanto intempestivamente, declaro o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que no prazo de 10 dias, implante a nova RMI, bem como comprove se pagou administrativamente as parcelas vencidas posteriores aos cálculos.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001639-6 JOSE ANTONIO MOREIRA DE ALENCAR (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o DR. JOÃO LUCAS FILHO, médico, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de Clínica Médica, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\nTal (is) doença (s) a incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nHouve progressão ou agravamento da doença. Desde quando?\r\n\r\nA parte autora se submete a algum tratamento? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\nA parte autora faz uso de algum medicamento de uso continuo? Qual (is)?\r\n\r\nA parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citado o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000049-3 IVONILDO ALVES DE AZEVEDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000158-8 THEREZINHA GUZELLA DE ABREU GONCALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador, às fls. 39/40, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fl.44.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000403-6 MARIA DA SOLEDADE LYRIO DA SILVA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Mantenho a decisão de fl. 37 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002079-0 DARCY MARZULA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 00.0926233-4, tendo em vista que o referido processo versa sobre a manutenção do benefício pela equivalência salarial e correção monetária pela Súmula 71 TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN. Inexiste, ainda, a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.52.002819-9 JOCILEI ALMEIDA DA COSTA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF ou da OAB para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.001449-1 RENATO RIBAS COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a percepção, em parcela única, da diferença relativa ao percentual de 3,17%, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 88/91.\r\n\r\nDecisão da Turma Recursal negando seguimento ao recurso inominado interposto pelo IBGE e dando parcial provimento ao recurso interposto pela autora às fl. 209/212, tendo sido oposto embargos de declaração pela autora, os quais foram rejeitados, conforme decisão de fl. 220.\r\n\r\nNa hipótese vertente, em sede de execução, a parte autora, instada a se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, requereu o encaminhamento dos autos ao Presidente da Turma de Uniformização das Turmas Recursais, a fim de fosse apreciada a petição de fls. 257/266.\r\n\r\nEntendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma. O Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nPor fim, convém ressaltar que o pedido de uniformização de jurisprudência deveria ter sido encaminhado, no momento processual oportuno, ao Presidente da 2ª Turma Recursal, nos termos do item IV do Provimento nº 15, de 23 de março de 2004, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, razão pela qual a deixo de apreciar tal pleito.\r\n\r\nExpeça-se a RPV, nos termos do despacho de fl. 253.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.001951-8 MARIA CECILIA AMARANTE BORGES (Adv. ANGELA MARIA BASTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF ou da OAB para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.004205-0 MARCIA CHAVANTES (Adv. MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF ou da OAB para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.004298-0 JADIR RAMOS FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF ou da OAB para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.006650-8 JORGE LUIZ SANCHES (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá o INSS suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente um dos advogados atuantes no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF ou da OAB para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000930-7 LUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, intime-se a UFF pelo órgão oficial a suspender o pagamento administrativo relativo ao reajuste de 3,17%. Após, ao Contador para atualizar o saldo a pagar de fl. 49. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000932-0 CELSO MEDEIROS GUERRA (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, intime-se a UFF pelo órgão oficial a suspender o pagamento administrativo relativo ao reajuste de 3,17%. Após, ao Contador para atualizar o saldo a pagar de fl. 52. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001233-1 YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da identidade, CPF e o comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.52.002489-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A certidão de fl. 97 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o Cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 3.252,50. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.006828-0 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,52\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de setembro de 2001 a julho de 2002, no valor de R$ 1.591,48 (cf. fl. 166), atualizado até 02/12/2005, bem como daquelas devidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, que deverão ser acrescidas de juros de mora convencionais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada cota, e multa de 20% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o art. 32 da convenção do condomínio, e de 2% sobre o valor do débito nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, a partir de 10/01/2003, data de entrada em vigor da Lei n. 10.406, e correção monetária na forma do artigo da convenção de condomínio citado, utilizando-se, para tanto dos índices adotados pelo Conselho Federal da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais. \r\n\r\nDeve o autor trazer aos autos, no prazo de 10 dias, planilha de cálculos e comprovante da dívida constituída, se existente. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.000402-3 SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTA S WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A certidão de fl. 126 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite em conta à disposição do juízo o valor de R$ 475,15 e R$ 81,13, relativos à condenação em danos morais e honorários de sucumbência, respectivamente, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.001172-6 MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MAILTON MARIO F. CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A certidão de fl. 75 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 2.440,26 (danos morais), R$ 1.211,52 (danos materiais) e R$ 411,63 (sucumbência). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.006082-8 NEEMIAS DE SOUZA DUARTE SA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A certidão de fl. 80 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 1.403,44 (danos morais) e R$ 243,88 (sucumbência). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.006932-7 MARCOS CAMPOS FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . A certidão de fl. 102 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite em conta à disposição do juízo o valor de R$ 475,15 e R$ 81,13, relativos à condenação em danos morais e honorários de sucumbência, respectivamente, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.009072-9 ITALMAR SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANGELA BITTENCOURT BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . A certidão de fl. 72 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 858,22 (danos morais); R$ 128,73 (danos materiais) e R$ 98,70 (sucumbência). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.002934-6 ALAN ALMEIDA RIBEIRO (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . A certidão de fl. 83 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 722,47 (danos morais) e R$ 63,76 (danos materiais). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.003471-8 JOSILEA DE AGUIAR SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL x CREMILDES CLEMENTINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM, RONALDO MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 437/442 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R (tipo A).I.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.003823-2 DANIELLE MOTTA PEREIRA (Adv. DANIELLE MOTTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A certidão de fl. 112 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 6.137,40 (danos materiais) e R$ 613,74 (sucumbência). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.004126-7 ERNESTO PEREIRA DA SILVA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arbitro os honorários do (a) defensor(a) dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.004761-0 CLAUDIA DA SILVA TAVARES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . A certidão de fl. 68 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo o(s) seguinte(s) valor(es): R$ 524,87(danos morais). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.005246-0 BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A certidão de fl. 104 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 1.111,25 (danos morais). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.006369-0 SONIA MARIA ROCHA SAUERBRONN (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . A certidão de fl. 56 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 1.420,69. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.000846-3 UBIRAJARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 dias, apresente os extratos da conta vinculada nos períodos de 03/89 e 05/90. Após, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.005139-3 DURVAL PENNER DE MAGALHAES (Adv. DURVAL PENNER DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000820-0 JOSE CARLOS BRASIL DE BRITO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001583-6 PEDRO HENRIQUE DEZOTTI CASTILHO REP/ P/ MARCIA WALQUIRIA DE CARVALHO DEZOTTI (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente os extratos da conta vinculada relativos aos períodos de 03/89 e 05/90. Após, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001633-6 CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente os extratos da conta vinculada relativos aos períodos de 03/89 e 05/90. Após, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001720-1 VERA LUCIA VARELA AUGUSTO BARBOSA (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. NAO CONSTA). . Autos disponíveis para a realização do desentranhamento, nos termos deferidos à fl.13. Decorrido o prazo de 10 dias com ou sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001768-7 ALVERINDO SERAFIM BORGES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário no. 418.918, determino que seja a CEF intimada para trazer aos autos, no prazo de 20 dias, o termo que comprova a adesão do(s) autor(es) ao referido acordo.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.002161-7 ALAN CASTRO BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n59 - 2006.51.52.000063-8 CACIA KELLER DIAS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2003.51.52.000978-1 CLAUDETE BENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUANE BENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.000024-9 ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.52.003332-1 JOSE ABDON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 18063"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-29, 30\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-1, 2, 20, 3\r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nBARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA-25\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-4, 5, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 10, 11, 16, 4, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11\r\n\r\nCICERO PEREIRA BATISTA-54\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA-25\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-58\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-34\r\n\r\nKÁTIA SOARES ARAÚJO-16\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-13\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-54\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA GARCIA-33\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-18, 54\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-55\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-1, 10, 14, 2, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-35, 36, 43, 46, 47, 48\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI-28\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-31\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-9\r\n\r\nRULIAN EMMERICK-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 57\r\n\r\nSERGIO RICARDO MAZZALA MELLO-12\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nTHEREZINHA HENRIQUES ANTUNES-19\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-6\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002279-9 IVO ERTHAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002285-4 AUGUSTA CANANO VARGAS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003633-6 WALTER COELHO GOMES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000017-6 FERNANDO MONTEIRO DE RESENDE (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) IGUAL a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional que não lhe traga qualquer proveito. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000025-5 JAMES STIRLING FILHO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000323-2 LURDE DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA questão da correção monetária dos salários-de-contribuição tem guarida na Lei 6.423/77, a qual determinou que os benefícios deferidos pela Previdência deveriam ser corrigidos pela variação nominal da ORTN a partir da data de sua promulgação (17.06.1977). Contudo, tal correção pela ORTN não é aplicável a todos os benefícios previdenciários. Somente naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição. Dentre os benefícios em que a aludida correção é factível, incluem-se os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, os quais se amoldam à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto n.º 77.077/76 e 21, II do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\nNesse sentido, o verbete n.º 02 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Enunciado nº 09 da Turma Recursal do JEF Previdenciário de São Paulo e o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, este abaixo transcrito: \r\n\r\n“A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão(art. 21, I da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto n.º 89.312/84”.\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei n.º 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, ....omissis” \r\n\r\nPor conseguinte, aqueles que percebem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-reclusão não possuem o direito de verem seus salários-de-contribuição corrigidos pela ORTN, pelo simples fato da legislação à época não prever qualquer tipo de correção na composição do salário-de-benefício.\r\n\r\nAduza-se ainda que o parágrafo 1º do art. 26 do Decreto 77.077/76 e o parágrafo 1.º do art. 21 do Decreto 89.312/84 apenas concederam a possibilidade de reajustamento de salários-de-contribuição para aqueles que recebiam aposentadoria por idade ou por tempo de serviço.\r\n\r\nNa mesma linha a posição do Superior Tribunal de Justiça: “Resp 523907. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 10/02/2003. DJ 24/11/2003. Relator Ministro Jorge Scartezzini “. “Resp 174922. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 20/08/1998. DJ 21.09.1998. Relator Ministro Vicente Leal”. \r\n\r\nAdemais, para que tal revisão seja cabível, as aposentadorias mencionadas acima devem contar ainda com DIB (data de início do benefício) entre 21 de junho de 1977, data da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), e 04 de outubro de 1988, data que antecede a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), sendo que os benefícios concedidos entre esta data (05/10/1988) e 04/04/1991, período este conhecido como buraco negro, já sofreram revisão administrativa do cálculo de sua RMI, em consonância com o comando do artigo 144 desta lei, enquanto que os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e a data da entrada em vigor da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, igualmente já foram revisados administrativamente por força do art. 145 da mesma lei. \r\n\r\nEm relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas na hipótese dela ter como benefício originário uma das aposentadorias acima indicadas (especial, por idade ou tempo de serviço) e desde que essa aposentadoria tenha sido conferida dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nPor conseqüência, uma vez que a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez/pensão/auxílio e/ou encontra-se fora do lapso temporal mencionado, não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses acima elencadas, não faz jus a revisão judicial ora pretendida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000405-4 JORGE DA SILVA BRANCO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000459-5 FERNANDO PEDRO DAVID (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.000603-8 REYNALDO REIS TARDIM LENGRUBER (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 0 . SENTENÇA\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, com a aplicação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, com o pagamento de diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que o demandante requereu às fls. 31 a baixa do presente feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDestarte, constato a desistência do autor, face o manifesto desinteresse no prosseguimento desta ação (fl. 31). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000717-1 ALAIZA THURLER (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000753-5 NATHAN REICH (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.000987-8 GERALDO COIMBRA DE CASTRO (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela varia ção da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001039-0 MIGUEL DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.55.001109-5 MARCELO VELOSO DA SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.55.001171-0 MARLY DA SILVA FONSECA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 0 . \r\n\r\nAUTOR: MARLY DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nMARLY DA SILVA FONSECA, já qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação pelo rito do Juizado Especial, em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nA questão da correção monetária dos salários-de-contribuição tem guarida na Lei 6.423/77, a qual determinou que os benefícios deferidos pela Previdência deveriam ser corrigidos pela variação nominal da ORTN a partir da data de sua promulgação (17.06.1977). Contudo, tal correção pela ORTN não é aplicável a todos os benefícios previdenciários. Somente naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição. Dentre os benefícios em que a aludida correção é factível, incluem-se os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, os quais se amoldam à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto n.º 77.077/76 e 21, II do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\nContudo, para que tal revisão seja cabível, as aposentadorias mencionadas devem contar ainda com DIB (data de início do benefício) entre 21 de junho de 1977, data da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), e 04 de outubro de 1988, data que antecede a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas na hipótese dela ter como benefício originário uma das aposentadorias acima indicadas (especial, por idade ou tempo de serviço) e desde que essa aposentadoria tenha sido conferida dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nOcorre que dos documentos acostados, não há interesse de agir para propositura da ação, visto que a Data de Início do Benefício (DIB) remonta a 12.01.1989 (fl. 10), tratando-se de uma pensão por morte que não se originou de um outro benefício. Ocorre que a legislação à época não deferia qualquer tipo de correção no salário-de-contribuição do benefício acima mencionado, ademais, o benefício em questão encontra-se fora do lapso temporal previsto, não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses acima elencadas. \r\n\r\nAssim, acolhendo lição de Karl Larenz, a situação de fato como enunciado, ou seja, o fato narrado pelo autor, não correspondente à situação exposta pela documentação trazida. O fato jurídico narrado (em bruto), não corresponde à situação de fato ocorrida. \r\n\r\nDesse modo, como a situação jurídica da parte autora está totalmente divorciada da fundamentação exposta, não há como se extrair um proveito com o ajuizamento desta ação. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n16 - 2004.51.55.001377-8 ZULEICA ABREU MARTINS (Adv. KÁTIA SOARES ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ZULEICA ABREU MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nDa análise perfunctória dos documentos carreados à inicial pela parte Autora e daqueles trazidos em contestação pelo INSS, conforme se extrai de fls. 37/44, verifica-se que a parte autora não faz jus ao pedido de revisão de sua renda mensal atual (RMA), já que o valor de seu benefício, mesmo após a majoração, não excede um salário-mínimo, isto porque suas contribuições eram feitas com base em tal parâmetro. Portanto, não há reflexo da variação do IRSM na RMA da Requerente consoante os cálculos apresentados (fls. 33/45). \r\n\r\nAdemais, diante do valor do benefício autoral, que corresponde a um salário mínimo, também não houve geração a qualquer atrasado, conforme os cálculos já referidos.\r\n\r\nDesta forma, há impossibilidade material de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.000124-0 MARIA LUIZA DA SILVA MARQUI (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nContesta a parte autora os termos do “acordo” proposto pela Medida Provisória nº 201/04, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/04, que dispôs sobre o pagamento de valores relativos ao expurgo de 39,67% sobre os benefícios previdenciários e pagamento de atrasados, omitindo quanto à forma de pagamento, número de parcelas, valor e sua redução. Vejamos detidamente cada argumento aduzido.\r\n\r\nA autora entende que o negócio jurídico é viciado por ser leonino, transportando para o Direito Público institutos eminentemente civis, pertencentes ao campo do Direito Privado. Normas atinentes ao vício dos atos jurídicos, cláusulas leoninas, lesão, estado de necessidade, devem ser analisadas detidamente, pois quase sempre não se aplicam, em razão dos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nDe início, cabe registrar que a denominada expressão “acordo”, empregado mesmo pela Lei nº 10.999/04, não tem o alcance que o Direito Privado lhe empresta. Para este, as partes podem livremente estipular as condições, reciprocidade de transações, enfim, a liberdade contratual deve viger plenamente. Evidente que cláusulas extremas impostas por uma das partes, a par das condições vivida por outra, sem que haja uma discussão - típico caso de adesão - que traz nítido prejuízo, ou imponham nítido prejuízo podem ser consideradas nulas, a teor, por exemplo, do art. 51 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nMas no caso da Lei nº 10.999/04 não temos um típico acordo contratual. E isto porque os princípios maiores da legalidade, da prevalência do interesse público sobre o privado e o da impessoalidade, impedem que as partes envolvidas discutam sobre a melhor forma de pagamento dos valores devidos. Note-se que o “acordo” nem foi proposto pela parte ré, mas sim veiculado através do Legislador Solitário, via Medida Provisória, com posterior aval do Poder Legislativo (conversão em Lei Ordinária), atendendo a critérios de conveniência política e, quiçá, a outras normas (orçamentária, de responsabilidade fiscal etc.). \r\n\r\nSobre os princípios acima mencionados, assim se manifesta a doutrina:\r\n\r\n“Tornaram-se clássicos os quatro significados arrolados pelo francês Eisenmann: a) a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei; b) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza; c) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa; d) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer.”\r\n\r\n(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 8ª edição. São Paulo : RT. 2004, p. 145)\r\n\r\nPrecisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão. Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constante a prática de ilícito administrativo; não pode deixar de exercer o poder de polícia para manter o exercício dos direitos individuais em consonância com o bem-estar coletivo; não pode deixar de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público.”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 7ª edição. São Paulo : Atlas. 1996, p. 63-64)\r\n\r\n“A impessoalidade, aqui, corresponde, para a Administração e para os administrados, à generalidade e à neutralidade próprias e características da lei. Indica que a Administração não possui uma face personalizada, identificada com determinada pessoa ou grupo. Ele é externa, objetiva, incaracterística de qualquer personificação.”\r\n\r\n(ZAGO, Lívia Maria Armentano Koenigstein. O Princípio da Impessoalidade. Rio de Janeiro : Renovar. 2001, p. 147-148)\r\n\r\nDestarte, o INSS não poderia negociar com cada segurado sobre as parcelas pretéritas, por não ter autorização legislativa para tal. Ademais, há nítida prevalência do interesse público, vez que se trata de pagamento de verbas públicas (embora, reconheça-se, devidas). Ademais, o princípio da impessoalidade veda que se pague um segurado de forma distinta a outro que se encontra na mesma situação, sob pena de prestígio ao primeiro.\r\n\r\nSobre o desconhecimento do número de parcelas e valores, basta verificar que estes ingredientes encontram-se previstos objetivamente na Lei nº 10.999/04 (art. 6º), reproduzidos no próprio termo de acordo, não havendo se suscitar o desconhecimento de tais itens, em virtude do disposto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da obrigatoriedade das normas jurídicas, necessário para sustentação do arcabouço jurídico e amparado por altos interesses públicos e de segurança jurídica. Colho e reproduzo as seguintes lições:\r\n\r\n“O princípio ignorantia juris neminem excusat repousa numa razão de interesse social, pois seria o caos se a obrigatoriedade da lei dependesse da ignorância ou não de sua existência pelo destinatário, principalmente no Brasil, ante a inflação legislativa a que assistimos, pois o ritmo acelerado da legislação traz conseqüências inevitáveis. (...) Daí a razão de ser daquele princípio que se funda na necessidade social, corolário oriundo do interesse social, pois do contrário nenhuma ordem jurídica subsistiria, trazendo insegurança e anarquia. Por isso ninguém poderá alegar ignorância de lei para escapar à sua obediência ou aos efeitos de sua violação, quer para defender-se contra pretensão legítima de outrem, quer para exigir de alguém uma pretensão ilegítima.”\r\n\r\n(DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 7ª edição. São Paulo : Saraiva. 2001, p. 85)\r\n\r\n“A lei é obrigatória, a lei tem de ser obedecida, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas para que seja possível a convivência social. A lei é obrigatória por uma razão de interesse da própria vida social organizada. Quando a Lei de Introdução ao Código Civil declara que ninguém se escusa de cumprir a lei, sob a alegação de que não a conhece, está pura e simplesmente proclamando o princípio de que ela é obrigatória para todos, ainda para aqueles que efetivamente a ignoram. (...) Partindo deste cânon, que é fundamental, e que se inspira em uma razão de conveniência, institui-se o princípio da obrigatoriedade em termos realistas. A lei é obrigatória, deve ser cumprida, tem de ser obedecida por todos, cultos ou incultos, conheçam ou desconheçam os seus dispositivos, porque assim o exigem razões mais altas de interesse público.”\r\n\r\n(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil [vol. 1]. 4ª edição. Rio de Janeiro : Forense. 1974, p. 116)\r\n\r\nNão há, ainda, como opor erro de direito que não se aplicam a normas de Direito Público, veiculada através de outros princípios informadores, como visto acima. Neste sentido\r\n\r\n\"O erro de direito não pode ser invocado na transação, na confissão, nem nos casos em que conduziria à violação de lei de ordem pública\" \r\n\r\n(GOMES, Orlando. introdução ao Direito Civil. 12ª edição. Rio deJaneiro : Forense. 1996, p. 420) \r\n\r\n\"O novo Código Civil, consoante já se anotou supra, admitiu o erro de direito substancial, desde que não implique recusa à aplicação da lei (art. 139, III). Embora a regra legal não seja expressa a respeito, o requisito da boa fé é obviamente indispensável para que se reconheça esta espécie de erro.”\r\n\r\n(GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral. São Paulo : Saraiva. 2002, p. 359) \r\n\r\n“De qualquer maneira, para anular o negócio, é necessário que esse erro tenha sido o motivo único e principal a determinar a vontade, não podendo, contudo, recair sobre a norma cogente, mas tão-somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes.”\r\n\r\n(DINIZ, Maria Helena, ob. cit., p. 90-91)\r\n\r\nAinda que se admitisse a boa-fé da parte autora ao se valer do termo de acordo, lhe faltaria poder de invocar o erro de direito, pois o denominado “termo de acordo” possui nítido caráter de norma pública, sendo inadimissível, pelo Direito Privado, sua invocação:\r\n\r\nCódigo Civil\r\n\r\n“Art. 139. O erro é substancial quando:\r\n\r\n.................\r\n\r\nIII - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”\r\n\r\nNão há redução do valor proposto, visto que a parte autora apenas se valeu de uma média aritmética simples, enquanto que a legislação prevê o pagamento preconizado pelo art. 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.999/04:\r\n\r\n“Art. 6º. ..............\r\n\r\n2o O valor de cada parcela mensal a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo será apurado, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as parcelas relativas à 1a (primeira) metade do período total de parcelamento corresponderão a 1/3 (um terço) do montante total apurado, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas; e\r\n\r\nII - as parcelas relativas à 2a (segunda) metade do período total de parcelamento corresponderão a 2/3 (dois terços) do montante total apurado, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas.\r\n\r\n§ 3o Definidos os montantes a que se refere o § 1o deste artigo, sobre cada parcela apurada nos termos deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos 4 (quatro) meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nLogo, o pagamento não é feito através de valores uniformes, sendo diferenciado entre a primeira metade e a segunda.\r\n\r\nVisto isto, é de se considerar que o “contrato” realizado não é nulo, surgindo para o segurado 3 alternativas: 1) aceitar a transação nos limites impostos; 2) permanecer inerte, ou; 3) acionar o Poder Judiciário, para ver deferido o pagamento integral dos valores atrasados.\r\n\r\nOcorre que esta última via está bloqueada para a autora em virtude de sua renúncia ao direito de discutir os valores devidos judicialmente, em consonância ao art. 7º, IV da Lei nº 10.999/04:\r\n\r\n“Art. 7o A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará: \r\n\r\n................\r\n\r\nIV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material”.\r\n\r\nNão há se falar em violação ao acesso ao Poder Judiciário, eis que ao segurado fica preservado caso o interessado não aquiesça à proposta. A norma somente exclui o socorro ao Judiciário caso o interessado assim manifeste. A vedação não se opera ope legis. Trata-se, tão-somente, de uma faculdade jurídica a ser manifestada pelo interessado.\r\n\r\nParâmetro para este entendimento temos na Lei 9.307/96 que instituiu o Juizado Arbitral, que traça um “paralelo” ao Poder Judiciário apenas se as partes assim anuírem.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.000341-8 TUFFI ABIB (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.55.000393-5 ABEL DOS SANTOS CABRAL (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.55.000683-3 MARIO DE SOUZA HERDY (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.55.001993-1 CELESTE REZENDE SPINELLI (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.55.001997-9 ANTONIO DARCY MACHADO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 0 . AUTOR: ANTONIO DARCY MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do demandado a recalcular o valor da renda mensal inicial de seu benefício, utilizando na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, a variação nominal da OTN/ORTN, com conseqüente revisão do seu valor atual, com o pagamento das diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nEntretanto, conforme documentação de fls. 20/31, verifica-se que o demandante figura como parte ativa nos autos do processo nº 2004.51.05.000866-6, em tramitação na Vara Federal de Nova Friburgo, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente a figura da litispendência, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.55.002049-0 JORGE DA SILVA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.002129-9 WANDA LUZIA PACHECO TEIXEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nDa análise perfunctória dos documentos carreados à inicial pela parte Autora e daqueles trazidos em contestação pelo INSS, conforme se extrai de fls. 08, verifica-se que a parte autora não faz jus ao pedido de revisão de sua renda mensal atual (RMA), já que o valor de seu benefício, mesmo após a majoração, não excede um salário-mínimo, isto porque suas contribuições eram feitas com base em tal parâmetro. Portanto, não há reflexo da variação do IRSM na RMA da Requerente consoante os cálculos apresentados (fls. 24/40). \r\n\r\nAdemais, diante do valor do benefício autoral, que corresponde a um salário mínimo, também não houve geração a qualquer atrasado, conforme os cálculos já referidos.\r\n\r\nDesta forma, há impossibilidade material de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.55.000009-4 ROBERTO ISMERIO (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA, BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, pela variação da ORTN, com o pagamento de diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nEntretanto, conforme documentação de fls. 12/15, verifica-se que o demandante figura como parte ativa nos autos do processo nº 2003.51.55.002337-8, em tramitação neste mesmo Juizado Especial Federal, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação, o qual, inclusive, já foi sentenciado, com decurso do prazo recursal.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente a figura da coisa julgada, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.000071-9 CELENE BENVENUTI SCHOTT EMMERICK (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTORA: CELENE BENVENUTI SCHOTT ENNERICK\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nDa análise perfunctória dos documentos carreados à inicial pela parte Autora e daqueles trazidos em contestação pelo INSS, conforme se extrai de fls. 68/69, verifica-se que a parte autora não faz jus ao pedido de revisão de sua renda mensal atual (RMA), já que o valor de seu benefício, mesmo após a majoração, não excede um salário-mínimo, isto porque suas contribuições eram feitas com base em tal parâmetro. Portanto, não há reflexo da variação do IRSM na RMA da Requerente consoante os cálculos apresentados (fls. 66/79). \r\n\r\nAdemais, diante do valor do benefício autoral, que corresponde a um salário mínimo, também não houve geração a qualquer atrasado, conforme os cálculos já referidos.\r\n\r\nDesta forma, há impossibilidade material de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000123-2 RAFFAELE PECCI (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nQuebra 'Como cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.000251-0 SIMONE LOPES FEO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 20/21 que concedeu a tutela antecipada.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRequerem os autores a condenação do réu - INSS - à revisão da RMI do benefício previdenciário de Maria Denair Lopes Feo, já falecida mãe dos autores, com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, objetivando o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à possível decadência do direito da parte autora à revisão, tal não se deu por duas razões: primeiro porque vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. A prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a situação já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19). No mesmo sentido o Enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNo caso concreto, foi levado em conta para cálculo da RMI-Renda Mensal Inicial, o mês de fevereiro de 1994 (conforme fls. 17).\r\n\r\nEntretanto, o benefício em questão resta cessado desde 01.06.1998, em razão do óbito da pensionista, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 23.03.2006, ou seja, depois do decurso do prazo prescricional de cinco anos, restam, por este, atingidas todas as parcelas referentes aos atrasados.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, IV do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000257-1 IZA CAVALCANTE VELLOZO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.55.000258-3 JULIO CESAR VELLOSO MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando revisar o valor de seu benefício previdenciário. Alega que seu benefício não vem sendo adequadamente corrigido, pois é grande a defasagem do mesmo desde a época de sua concessão até os dias atuais.\r\n\r\nA requerente recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição (N/B n.? 105.789.897-7 com DIB em 11/06/1997 - fls.06/08.\r\n\r\nEntendo que a pretensão autoral não encontra sustentação constitucional e legal.\r\n\r\nInicialmente, em relação à aplicação da Súmula nº 260 do TFR, o Colendo STJ já fixou posição no sentido de ser inaplicável seu critério de revisão após o advento da Constituição de 1988, sendo que eventuais diferenças encontram-se prescritas por força do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 não contém qualquer dispositivo determinando que a revisão dos benefícios previdenciários deva ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O § 2º do artigo 201 da Constituição Federal - que corresponde, após a Emenda Constitucional n.º 20/98, ao § 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios.\r\n\r\nDesta sorte, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários se efetiva através dos índices estabelecidos pelo legislador ordinário, inexistindo qualquer definição prévia em sede constitucional quanto à forma de reajuste, como bem demonstra o mencionado § 4o do artigo 201 da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\"\r\n\r\nO artigo 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, bem como as sucessivas alterações na legislação, jamais adotaram o critério da equivalência ao salário-mínimo para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 e mesmo assim apenas em relação ao período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor do decreto que regulamentou a Lei nº. 8.213/91, fato este ocorrido em dezembro do mesmo ano.\r\n\r\nAdemais, não se deve olvidar a vedação constitucional constante no inc. IV do art. 7º da Magna Carta, a qual veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nAssim, originalmente, conforme critério da Lei n.º 8.213/91, prevalecia o INPC, o qual veio a ser substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). Subseqüentemente, por força da Lei n.º 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser calculado pelo IBGE, com base no IPC-r, e por fim a MP n.º 1.415/96 adotou o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nA Lei n.º 9.711/98, em seus artigos 12 e 15, estabeleceu os índices de reajuste de 7,76% e 4,81% para junho de 1997 e junho de 1998, respectivamente. A Medida Provisória n.º 1.824/99, fixou o índice de 4,61 % para junho de 1999 e a Medida Provisória n.º 2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o índice de 5,81% em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei n.º 8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. O Decreto n.º 3.826, de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei n.º 8.213/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. Posteriormente, o Decreto n.º 4.249/2002, também regulamentando o art. 41 da Lei n.º 8.213/91, adotou o índice de 9,20% para junho de 2002 e finalmente, o Decreto n.º 4.709/2003 estabeleceu o índice de 19,71% para junho de 2003.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas.\r\n\r\nProva dessa afirmação é a decisão do Eg. STF, no julgamento do RE n.º 376.846-SC, que manteve os índices de revisão aplicados pelo INSS no mês de junho dos seguintes anos: 1997, 1999, 2000 e 2001, afastando a incidência do IGP-DI verificado no mesmo período, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar sua Súmula nº. 03, editando em seu lugar a Súmula nº 08, em sentido diametralmente oposto à anterior.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, ainda, recentes arrestos do Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 58 DO ADCT - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO DE APLICAÇÃO - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - INPC E ÍNDICES POSTERIORES\r\n\r\n-(...)\r\n\r\n- As adoções dos índices legais pelo INSS asseguram a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- O critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91(regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios).\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto no artigo 41, II, do referido regramento e legislação subseqüente, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices de reajustamento dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92. (Quinta Turma - Resp. n. 494.072/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 12/05/2003)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente. (Quinta Turma - Resp. n. 477.181/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 07/04/2003)\r\n\r\nPoderiam ser mencionados, igualmente, as decisões proferidas no EDAGA n.? 517.974/MG, relatado pelo Exmo. Min. Gilson Dipp e publicado no DJ de 01/03/2004, e no Resp. n.? 585.325/RJ, relatado pelo Exmo. Min. Jorge Scartezzini e publicado no DJ de 02/08/2004.\r\n\r\nDestarte, acompanhando parcela majoritária da jurisprudência pátria, entendo como corretos os índices e percentuais utilizados pelo INSS no reajuste do benefício da parte demandante.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com base na fundamentação adrede pormenorizada. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e em razão de restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.55.000324-1 SEBASTIAO GERALDO TULLER (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Parte Autora: SEBASTIAO GERALDO TULLER\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a introdução do novel artigo 285-A do CPC, pela Lei 11.277/06, o juiz está autorizado a proferir sentença desde logo, dispensando a citação, em se tratando de matéria já pacificada pelo juízo.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, através da aplicação do índice IGP-DI, nos meses de 06/1999, 06/2000, 06/2001, 06/2002 e 06/2003 em obediência à regra geral estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.711/98.\r\n\r\nO reajustamento dos benefícios previdenciários, de modo a lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, em conformidade com os critérios definidos em lei, está assegurado pelo art. 201, § 4º, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, a tarefa de fixação dos critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários foi delegada ao legislador infraconstitucional pelo Poder Constituinte.\r\n\r\nConseqüentemente, os critérios concernentes ao reajustamento foram inicialmente estabelecidos pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\nI - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;\r\n\r\nII - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.”\r\n\r\nPosteriormente, foram sendo editados novos dispositivos que estabeleceram, ao longo dos anos, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim temos:\r\n\r\nLei nº 8.542/92: IRSM, a partir de janeiro de 1993;\r\n\r\nLei nº 8.700/93: FAS, a partir de janeiro de 1994;\r\n\r\nM.P. 434, de 27/02/94, convertida na Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV e expressamente revogou os dispositivos anteriores que estabeleciam o reajuste pelo IRSM e pelo FAS, bem como definiu novo critério de reajuste, a partir de 1996, pelo índice IPC-r.\r\n\r\nTal sistemática vigorou até a edição da medida provisória nº 1.415, de 29/04/96, a qual estabeleceu, a partir de 1º de maio de 1996, novo critério de reajuste dos benefícios, dessa vez, pelo IGP-DI. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 2º . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nA partir de maio de 1997 até junho de 2000, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados, a partir de junho de cada ano, segundo índices diversos, estabelecidos através de sucessivas Medidas Provisórias, a saber:\r\n\r\n1997: M.P. nº 1572-1: 7,76%\r\n\r\n1998: M.P. nº 1.663-10: 4,81%\r\n\r\n1999: M.P. nº 1.824: 4,61%\r\n\r\n2000: M.P. nº 2.022-17: 5,81% \r\n\r\nPor fim, em 28/06/2001, foi editada a M.P. nº 2.187-11 que, dando nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de junho de 2001, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício;\r\n\r\n....\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com as normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. \r\n\r\n§ 9º. Quando da apuração para fixação do percentual de reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.'”\r\n\r\nAssim, em consonância com o art. 41 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela M.P. 2.187-11, foi expedido o Decreto nº 3.826/01, que estabeleceu o reajuste dos benefícios previdenciários em 7,66% a partir de 1º de junho de 2001.\r\n\r\nPortanto, conforme demonstrado, atendendo ao comando do art. 201, § 4º da CF, o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, a partir de maio de 1996, segundo a variação acumulada de IGP-DI e, nos anos subseqüentes, pelos índices fixados pelas respectivas medidas provisórias.\r\n\r\nE, em que pese a opinião pessoal deste Juízo sobre a norma constitucional de preservação do valor real do benefício (que, em regra, não é efetivada), a maior instância judicial do país, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que o reajustamento dos benefícios previdenciários pelo INSS, de acordo com os índices legais, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO; REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 41, II, DA L. 8.231/91.\r\n\r\nAo determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 4º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da media dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art, 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão).” (RE nº 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 18.09.1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o STJ, no caso específico do IGP-DI:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI Nº 8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nEsta Corte entende que o reajusto dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. Inexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97,06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001). (Resp. nº 498.061/RS, STJ 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 06/10/2003)\r\n\r\nAdemais, a Turma Nacional de Uniformização já reviu seu entendimento anterior, tendo revogado o verbete nº 03 e editado em seu lugar o verbete nº 08, em sentido diametralmente oposto ao anterior, in verbis:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.55.000506-7 REGINALDO MANOEL GOMES (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela em audiência a ser realizada no dia 20 de setembro de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.55.000273-0 DONATILA DE ABREU RIBEIRO (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nConforme documentação de fls. 14/20, verifica-se que o demandante figura como parte ativa nos autos do processo nº 2005.51.55.004210-2, em tramitação neste mesmo Juizado Especial Federal, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente a figura da litispendência, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da UNIÃO já que esta sequer foi citada nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.55.001071-2 ANA SERIDAN OUVERNEY (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.55.002861-0 JOILMA DE ANDRADE MASCOUTO TOMAZ (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 0 . \r\n\r\nAutor: JOILMA DE ANDRADE MACOUTO TOMAZ\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o autor é optante pelo regime do FGTS desde 01 de novembro de 1990, sendo tal fato confirmado pelo documento de fls. 23, acostado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nAssim, verifica-se, sem maiores delongas, que se a parte autora somente aderiu ao FGTS na mencionada data, é certo que a mesma não poderia ter qualquer saldo de FGTS no período em que a correção monetária ora pleiteada afigura-se cabível, quais sejam o período relativo a janeiro de 1989 (42,72% - IPC) - Plano Verão -, e a abril de 1990 (44,80% - IPC) - Plano Collor I.\r\n\r\nLogo, o Autor não possui interesse processual na providência jurisdicional que pleiteia, na medida em que o processo certamente não lhe trará nenhuma providência útil, eis que o mesmo não possuía saldo de FGTS no período em que a correção monetária pleiteada é cabível, nos moldes do que prevê o verbete da Súmula de n.º 252 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a preliminar argüida pela ré às fls. 13 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.55.003021-5 MARIA DO ROSARIO MARQUES BRAGA PARDAL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nQuebra 'Por derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.55.003271-6 ALTAIR PESSANHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.55.003277-7 IZADIR DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vincu lada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.55.003285-6 JOSUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\nQuebra “O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.55.003293-5 DANILO SALERMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.55.003341-1 JOSE LUIZ CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.55.003357-5 GEUZA POUBEL GRATIVOL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 0 . Autor: GEUZA POUBEL GRATIVOL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nQuebra 'A questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que, apesar da autora ter firmado contrato de trabalho no período de 15 de março de 1990 a 31 de julho de 1990 (fls. 07), somente fez opção pelo regime do FGTS em 07 de fevereiro de 1991, sendo tal fato confirmado pelo documento de fls. 10, acostado aos autos pela própria autora.\r\n\r\nAssim, verifica-se, sem maiores delongas, que se a parte autora somente aderiu ao FGTS na mencionada data, é certo que a mesma não poderia ter qualquer saldo de FGTS no período em que a correção monetária ora pleiteada afigura-se cabível, quais sejam o período relativo a janeiro de 1989 (42,72% - IPC) - Plano Verão -, e a abril de 1990 (44,80% - IPC) - Plano Collor I.\r\n\r\nLogo, o Autor não possui interesse processual na providência jurisdicional que pleiteia, na medida em que o processo certamente não lhe trará nenhuma providência útil, eis que o mesmo não possuía saldo de FGTS no período em que a correção monetária pleiteada é cabível, nos moldes do que prevê o verbete da Súmula de n.º 252 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a preliminar argüida pela ré às fls. 13 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.55.003465-8 MARINO DE SOUZA IGNACIO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.55.003477-4 JORGE SANTIAGO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.55.003481-6 JADER LUIZ DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pe queno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.55.003507-9 MARIA NEUZA CANTO DA SILVA FENOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.55.003511-0 DENIZE COSTA JARDIM (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.55.003659-0 MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.55.003681-3 JOAO LUIZ LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.55.003719-2 JORGE PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.55.003773-8 LUIZ CLAUDIO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.55.003897-4 ALDINA CRUZ NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.55.003955-3 MANOEL DJALMA ARAUJO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.55.000003-3 ANTONIO LUIZ MILIOSI MELLO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD, LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA, CICERO PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nQuebra Conforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.55.000069-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MALVINO (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.55.000189-0 NISETE MOREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.55.000493-2 BRAULINO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico per feito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.55.000509-2 LUIZ ERNESTO TOLEDO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 17043"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "17911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-4, 5\r\n\r\nALEX MOREIRA DE FREITAS-20\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-39, 48\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-39\r\n\r\nALVARO CARVALHO TEIXEIRA-47\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-54\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-6\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-23\r\n\r\nANDRE MALDONADO-1\r\n\r\nAndreia A. F. Oliveira-12\r\n\r\nANTONIO C GOMES FERREIRA-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO-19\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-46\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-25\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-50\r\n\r\nCELIO BARBOSA-56\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-18\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-54\r\n\r\nEDUARDO J L GONTIJO-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-40\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-56\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-34, 35, 36, 52, 53, 54, 56\r\n\r\nFABIO CAPARROZ FERRANTE-20\r\n\r\nFERNANDA BORGES CARRERETTE-24\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DA COSTA-56\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-49\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10, 13\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-49\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-3\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-56\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-36\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA-51\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-22\r\n\r\nJOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA-54\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO BRAGA-37\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-51\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-38, 48\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-19\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-44, 49\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES-7\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-42, 43, 45, 55\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-26\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA-52\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-22\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-10\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 18, 3, 34, 45, 46, 51\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 25, 27, 28, 29\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-2, 40, 44, 47\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-15\r\n\r\nPAULO MARCOS DOS REIS-53\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-47\r\n\r\nRALF FREITA HABIB-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-26\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-15, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 23\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-51\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 12\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 21\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-14\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-35\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-41\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000667-1 ENGEX ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0083772-6 MARYLDA DE OLIVEIRA GIOIA (Adv. RALF FREITA HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DOU PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e a contradição existentes, determinando o retorno dos autos ao Contador a fim de que elabore novos cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento), devendo ser adotado o mesmo critério de correção monetária da conta anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000805-5 DEGAIR STIGERT (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do processo administrativo trazido aos autos pelo INSS.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000350-5 LUCIA REZENDE BECK DOS SANTOS PAULO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do processo administrativo trazido aos autos pelo INSS.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000351-7 OLIVIA ORDALIA SCRAMIN ZIRONDI (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do processo administrativo trazido aos autos pelo INSS.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001573-8 OLAVO DE DE ASSUMPCAO REP/ P/ JOAO BAPTISTA DE ASSUMPCAO FILHO (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. retro. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação, em 10(dez) dias, da declaração que trata a Lei 1060/50.\r\n\r\nApresente, ainda, cópia autenticada de seu CPF, facultando-lhe a apresentação do original em cartório para conferência.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000465-4 HELIETE COSTA SIMAS BERNARDES (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEmende a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial, devendo atribuir o valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.56.004921-2 MARIA MARGARIDA KOCHEM DE CASTRO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000349-9 MANOELINO FERREIRA RAPOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.06.000376-0 LUIS CLAUDIO DA COSTA LADEIRA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO J. B. NOBRE, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MAX ANTONIO PAUL). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelos autores acerca da complementação do laudo de fl. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0703970-3 WELINGTON GARCIA RAIMUNDO E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VI, art. 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0552285-9 IVAN DEUS DE OLIVEIRA (Adv. Andreia A. F. Oliveira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos mencionados pelo perito à fl. 286.\r\n\r\nCumprido, intime-se o expert para que responda os quesitos complementares de fl. 281.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.001547-9 ROBERTO ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO J L GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a obrigação da CEF de informar quem efetuou os saques na conta de FGTS do autor no dia 22/10/1992.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, considerando o zelo e a dedicação do patrono do autor e o tempo despendido pelo advogado com a presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.001918-7 JORGE XAVIER DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo o autor efetuado o saque do valor de sua conta fundiária a partir do cumprimento da ordem judicial de recomposição do saldo da conta fundiária, sendo esse o objeto da presente demanda, o mesmo tacitamente concordou com o valor oferecido para extinção do litígio, dando quitação ao devedor.\r\n\r\nHá de ser ressaltado que posturas como esta geralmente dificultam o processamento das execuções desta natureza, visto que o beneficiário comparece diretamente em uma das agências da CEF, e negligenciando em informar ao Juízo acerca do levantamento de valores, posteriormente vem, através do advogado, apresentar discordância dos cálculos de planilhas, inobservando a unicidade da execução, salvo se houvesse autorização judicial para recebimento da quantia pretendida, visto que o caso estava sub judice..\r\n\r\nTendo sido a CEF condenada a recompor o saldo da conta fundiária, a mesma apresenta valores pretendendo a extinção da execução, mediante a satisfação do crédito do autor. A partir do momento que o mesmo recebe o ofertado, dá quitação à devedora, pondo-se fim ao litígio judicial. \r\n\r\nAdemais, consigno que não houve decisão final do Poder Judiciário acerca da controvérsia dos valores, motivo pelo qual pressupõe-se a aceitação do credor pelo oferecido pelo devedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.002215-0 CLEUSA MARLI KOCHEM (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER OS VALORES A TÍTULO DE PECÚLIO, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269 IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.000955-5 HELION LOPES PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\nIsso posto, à SEADI, a fim de que inclua, no pólo passivo, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\nApós, cite-a.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000206-5 MARCELO ESCH CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 130 do CPC, determino que a autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas do seu ato constitutivo e de todas as alterações subseqüentes.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001429-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x CAMILA FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.490389-8 PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES (Adv. ALEX MOREIRA DE FREITAS, FABIO CAPARROZ FERRANTE) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE PETRÓPOLIS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DE PETRÓPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 312/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) \r\n\r\nIsto posto, confirmando a decisão de fls. 170/172, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por não haver direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000036-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA CANDIDA DOUTEL DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com aplicação subsidiária do inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela exeqüente, na ordem de 0,5%, em caso de recurso. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2002.51.06.003138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELIZEU CUNHA PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x GELSON TEIXEIRA DA SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.000889-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCELA DOS SANTOS BORGES (Adv. FERNANDA BORGES CARRERETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.06.000957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ALESSANDRA DE JESUS PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001444-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . À excepta (CEF) no prazo legal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2004.51.06.001178-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 88), foi determinado, à fl. 110, a intimação da autora para que fornecesse a correta indicação do réu.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001183-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA APARECIDA TRINDADE (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de fls. retro para determinar que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nAdemais, ao contrário do pretendido na peça indicada, não há prova incontestável da desocupação do imóvel.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n29 - 2004.51.06.001190-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SEBASTIAO SERGIO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 109), foi determinado, à fl. 111, a intimação da autora para que fornecesse a correta indicação do réu.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001170-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x IRENE DOS SANTOS SILVA. . Fls. retro. Considerando o teor da petição, assim como o objeto desta demanda, especifique a autora o(s) dia(s) de funcionamento do imóvel comercial.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSaliento que os citandos deverão ser especificados individualmente, mediante qualificação e identificação, legitimando-os para responderem ao pedido inicial.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001171-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ALCINETE DA SILVA RIBEIRO. . Com relação à inclusão da ANTT, determinada à fl. 83, aguarde-se.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora, em atendimento ao despacho de fl. 142, indicou, para integrar o pólo passivo, pessoa diversa da mencionada na inicial.\r\n\r\nContudo, não procedeu à sua qualificação, nos termos do inciso II, art. 282, do CPC.\r\n\r\nSaliento que a qualificação das partes, deve ser feita no momento da propositura da ação pela parte autora, não cabendo ao oficial de justiça qualificá-la no momento da diligência.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para que proceda à correta indicação do réu.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante legal da autora para que supra a sua falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001172-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x GILSON FERNANDES DO AMARAL. . 1) Fls. 95. Diligencie a Secretaria a intimação de todas as fases processuais.\r\n\r\n2) Decreto a revelia do réu (certidão de fls. 91).\r\n\r\n3) Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nIntimem-se as partes, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001176-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x RAFAEL DUTRA DA SILVA. . Uma vez que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 89), foi determinado, à fl. 90, a intimação da autora para que fornecesse a correta indicação do réu.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 2003.51.06.002299-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANA LUIZA BURLAMAQUI SARDINHA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA). . 1) Tendo sido requerido a prova pela 1ª ré na audiência realizada neste Juízo (termo juntado a fls. 235/236) e inexistindo impugnação da mesma acerca do valor apresentado pelo perito relativo aos honorários (intimação feita a fls. 252), à referida ré para que efetue o pagamento do valor (fls. 248), em conta a ser aberta na CEF à disposição deste Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Com a comunicação do depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo conclusivo ser entregue em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado, que deverá ser instruído com as cópias pertinentes.\r\n\r\nJuntado o resultado da perícia, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n3)Inexistindo comprovação do depósito dos honorários ou havendo manifestação contrária à determinação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.000123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Ante a petição da ré juntada a fls. retro, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja juntado novo documento, se for o caso.\r\n\r\nNo caso de ser apresentado, dê-se vista ao MPF e à ANTT para ciência, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.000157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOAO GUILHERME SAUER). . 1) Fls. 307 e 314. Inicialmente, defiro a produção da prova documental requerida pelo 2º co-réu.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 (cinco) dias para a produção da prova. Juntada, intimem-se autor e o 1º co-réu para ciência, pelo mesmo prazo, sucessivamente.\r\n\r\n2) Transcorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\n3)Quanto à prova pericial, aguarde-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n37 - 2006.51.06.000492-7 ELIETE DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais em 10(dez) dias, observando a Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição ( artigo 257 do CPC).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 horas, mediante a penalidade acima indicada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 97.0086655-6 HERCILIO PROCOPIO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para análise de fl. 182.\r\n\r\n39 - 98.0702431-5 ADYR FERNANDES THOMAZ E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Compulsando os autos, verifica-se que o INSS manifestou-se pela inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, uma vez tratar-se de homônimos.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a autarquia ré para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 148/149 devendo, no mesmo prazo, informar se há dependentes habilitados à pensão por morte junto a previdência social, qualificando- a , se for o caso.\r\n\r\n1) Considerando a decisão de fls. 175, informe o INSS, no mesmo prazo acima determinado, conta para devolução dos valores referente as guias acostadas aos autos às fls. 127, 132/133.\r\n\r\n2) Com o retorno, oficie-se a CEF para proceder a transferência dos valores acima mencionados para conta informada pela autarquia ré, devendo este juízo ser informado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Com a informação da CEF acerca da efetivação da transferência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 98.0702994-5 JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Aos autores para cumprimento do despacho de fl. 546 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n41 - 98.0703303-9 HAROLDO MANO E OUTROS (Adv. ANTONIO C GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Considerando a informação prestada pela autarquia ré, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n42 - 98.0703491-4 DJALMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . 1 - Ante informação de fls. retro, oficie-se a CEF para que seja providenciada a transferência dos valores constantes nas guias de fls. 409/420. Enviem-se as cópias pertinentes.\r\n\r\nEste juízo deverá ser comunicado, em até 10 (dez) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição do INSS de fls. 495/496.\r\n\r\n3 - Com a informação da CEF da efetivação da transferência, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 98.0703648-8 LUZIA MARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre a alegação do INSS de cessação dos benefícios dos autores mencionados à fl. 478.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n44 - 2002.51.06.001068-5 PAULO ADHEMAR MANDARINO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 96/98, os quais apuraram o valor total de R$ 2.029,09 (dois mil e vinte e nove reais e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 1.932,48 (um mil e novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 96,61 (noventa e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.06.003044-1 ANTONIO ALVES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o retorno dos autos e considerando a decisão proferida nos recursos especial e extraordinário, ao autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.06.000976-6 RUTH DE SOUZA NUNES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DOU PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a existente, determinando o retorno dos autos ao Contador a fim de que elabore novos cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento), devendo ser adotado o mesmo critério de correção monetária da conta anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0085545-7 CARLOS MANOEL FILPO (Adv. ALVARO CARVALHO TEIXEIRA, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 107/108, os quais apuraram o valor total de R$ 3.774,61 (três mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 3.569,89 (três mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 204,72 (duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2001.51.06.002241-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ALFREDO THOMAZ BORGES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . Considerando que os autos foram remetidos à embargante em 15/07/2005 permanecendo com esta até 26/08/2005, (fl. 92), intime-se a embargada para requerer o que for de direito,no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.06.000817-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ELAZIR APPARECIDA FERNANDES FIORENZANO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento e/ou informação da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.000387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ALEXANDRE KREISCHER (Adv. MILTON JOSE DA SILVA). . Os presentes embargos foram interpostos em razão da citação (fls. 118/119) feita nos autos principais (nº 2000.5106001909-6). Todavia, verifica-se que o credor propôs a execução no valor apontado a fls. 99/101 no valor total de R$ 3.307,46, tendo sido o mandado expedido no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nPara fins de aproveitamento do ato e considerando o valor que entende como sendo devido a CEF (fls. 05), recebo os embargos interpostos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECPE para análise das contas. \r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia deste despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n51 - 98.0705984-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS, SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA). . Intime-se o réu a fim de que este se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o seu interesse na oitiva das testemunhas arroladas nas fls. 210, devendo esclarecer se estas ainda exercem mandato legislativo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n52 - 99.0551584-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x RAIMUNDO LUIZ RAMOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA). . Fls. 197 e segts. Dê-se vista à defesa .\r\n\r\n53 - 2002.51.06.001081-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x VANIA CASTRO LOPES (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, ante o cumprimento integral das condições da suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a VANIA CASTRO LOPES, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o MPF e a acusada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.06.000080-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x ANDRE VIRGINIO NUNES (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x ALEXANDRE ANTONIO BORSATO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 34/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO, ANDRÉ VIRGINIO NUNES e ALEXANDRE ANTONIO BORSATO, qualificados na fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nConsiderando o total da pena, bem como à vista do disposto na segunda parte do §2° do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por: 1) uma pena de multa que fixo em 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época dos fatos, a ser acrescida à pena pecuniária autônoma já imposta; 2) e ainda uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços a entidade pública, observado o limite temporal estipulado no § 4° do art. 46 do CP (1 ano e meio).\r\n\r\nPara os fins previstos no §4° do art. 44 do CP, em sendo o caso, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo desde logo o regime aberto de cumprimento de pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa - autônoma e substitutiva, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCustas judiciais pelos condenados, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor de Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e os condenados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, retornem os autos para a fixação dos honorários dos defensores dativos.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2005.51.06.001557-0 LOYR TESCH (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o despacho de fl. 112, pulique-se:\r\n\r\n“dê-se vista as partes, dos cálculos da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCaso haja fundamentada impugnação, determino desde já o imediato retorno dos autos à contadoria para manifestar-se ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\nInexistindo fundamentada impugnação, voltem-me imediatamente os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n56 - 2004.51.06.001290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA, HERBERT DE SOUZA COHN, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA). . Ante o contido no despacho de fl. 201, publique-se:\r\n\r\n“à defesa para alegações finais, em cumprimento ao despachado na audiência (fls. 137/139). “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 17911"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "18404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.000498-3 FOOT FEET COM/ DE CALCADOS LTDA ME (Adv. EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.06.000498-3 - Classe 01005\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, à vista do teor do v. Acórdão constante das fls. 243-258, de par com o tempo decorrido, ser inteiramente dispensável a providência determinada no item “VI” da decisão de fls. 223.\r\n\r\nII)Portanto, após a baixa e anotações de praxe, remetam-se imediatamente os autos na forma do item “V” da decisão acima destacada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com rapidez.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de agosto de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                            "17945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-31, 39, 43, 46, 48, 52, 53, 54, 56, 57\r\n\r\nCELIO VENTURA-37\r\n\r\nCELSO YUAMI-2\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 23\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-28, 3, 6, 7\r\n\r\nDAVI MOURA-44\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-9\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-44\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 12, 13, 2, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA CUNHA-2\r\n\r\nJULIA DA SILVA-16\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 49, 50, 51, 55, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-28, 3, 6, 7\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-31\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-9\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001644-4 ANA CRISTINA SANTOS SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001879/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001734-5 MARIA CELIA DE CARVALHO PAIVA (Adv. CELSO YUAMI, JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001922/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001431-2 ANTONIO JOSE DIAS DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 001881/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001521-3 PAULO DE FARIA GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001882/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001703-9 IVALDA VEIGA SEIXAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001880/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000061-5 WALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001884/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000102-4 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001921/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000331-8 AUGUSTO CHAUVET PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001883/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000683-5 DJALMA FERRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001959-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001888/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003510-0 ATAIDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001920/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 17.531,38 (dezessete mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), atualizado até 05 de outubro de 2.005.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004123-9 JOSE LIMA FILHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001895/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004564-6 ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE AZEVEDO REPRESENTADO POR GUIOMAR VILELA DE AZEVEDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001896/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004568-3 MARIA HELENA MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001891/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004635-3 MARLI SIQUEIRA PORFIRIO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001890/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004696-1 ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (REPR./SEBASTIANA MARIA DE ANDRADE CHAVES) (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nI - Defiro a prova pericial eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art.34).\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor ARCHIMEDES LUIZ COELHO FERRARO, CRM 52.44083-0 (neurologista), com endereço profissional na rua Dr.Costa Lobo, nº 85 - Montese - Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nIV- Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item VI, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida na exordial?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetivo?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nA autora tem condições físicas, que lhe possibilitem viver independentemente de outras pessoas?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art.20, § 3º da Lei 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, parentesco, há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos etc.)\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.004755-2 CARLOS MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001904/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.004826-0 IZAURA DOS SANTOS TEODORO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001914/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.480,01 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais e um centavo), atualizado até 18 de julho de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.004849-0 JOAQUIM HIGINO PEREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001889/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000057-6 SEBASTIAO LEITE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000549-5 JURACY OSWALDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001905/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001207-4 NADIR FORTUNATO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001894/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001353-4 PEDRO BATISTA DIVINO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001906/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001548-8 ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001892/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000175-5 JOAO MANOEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001903/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000271-1 AGOSTINHA SOLVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001902/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000294-2 JAIR ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001897/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000152-8 LEANDRO REIS VIEIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001923/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.59.001565-4 WALDA SOUZA LIMA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001916/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000559-8 CARLOS BENEDITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001919/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001275-0 LORIVAL CONSENTINO DUARTE (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de vinte salários mínimos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001543-9 NOEL DOMINGOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001931/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000091-0 LUCIO DA SILVA CRISPIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001878/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000417-3 FERNANDO CICERO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001876/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000480-0 LUIZ ROBERTO GAVAZZI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para a Vara da Justiça do Trabalho de Resende com as nossas homenagens. Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000522-0 AIRTOM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001915/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000532-3 AUDENICE JALES DE MACEDO CAVALCANTI (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos materiais e morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000786-1 JOSE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001893/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000930-4 FRANCISCO JOSE BARROCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001929/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001088-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001933/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001106-2 ERNANDO ELIZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001877/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001113-0 JOAO NATAL RIBEIRO CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001928/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a rea justar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001120-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001925/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001337-0 JOSE FERNANDO MONTE MOR (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001488-9 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001899/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001554-7 MAURO JORGE ELEUTERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001926/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001595-0 EDSON DA CONCEICAO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001907/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001656-4 BENEDITO LUIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001927/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001658-8 LOURENCO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001935/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001733-7 REGINA MARIA DA SILVA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001918/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001816-0 VITORIA DE MOURA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001930/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra ''52 - 2005.51.59.001858-5 SEBASTIAO LEMES DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001886/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.59.000075-5 JOSE GABRIEL GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001908/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.59.000079-2 JARBAS CHIARELLI LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001909/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.59.000080-9 LUIS FERNANDO DE MENDONCA REP/ POR IVANEIRE VEIGA SEIXAS DE MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001913/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000094-9 ELVIRA DA CONCEICAO LINGUANOTO BRANCAGLION x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001917/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000188-7 FRANCISCO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001911/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.59.000271-5 CLEMILDA SOARES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001887/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000284-3 PAULO ROBERTO BELLENTANI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001932/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.59.000304-5 DENIZE FICHTER ZACARI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001901/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.59.000363-0 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001934/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.59.000366-5 FERNANDO ANTONIO MIGLIOLI MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001900/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 17945"
                            ],
                            "18314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 20, 21, 22, 23, 24, 41, 9\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-10, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 41, 9\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-30, 36, 39\r\n\r\nIVANI NOBRE-8\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 41, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 41, 9\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-5, 6, 7\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 2, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000776-5 MARIA DE LOURDES CONCEICAO DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado com base na Lei 9.099/95, artigo 38, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nConstatou-se, analisando o(s) documento(s) de fl.(s)30/37, a ocorrência da coisa julgada, dado que o processo de nº. 2004.51.59.000775-3, que tramitou neste Juizado Especial Federal, possui sentença com trânsito em julgado.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001133-1 ISOLINA NOGUEIRA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002093/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.520,03 (dois mil, quinhentos e vinte reais e três centavos), atualizado até 24 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001433-2 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002092/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.727,91 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 24 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000507-4 ANA DE JESUS MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002109/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 4.777,41 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), atualizado até 24 de julho de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000531-5 LUIZ PEDRO DE CASTRO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000535-2 PAULO CESAR MARIA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000536-4 EDUARDO RODRIGUES FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000538-8 ALBERLÂNIA DA SILVA E OUTROS (Adv. IVANI NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança das alegações, pois, o ato que teria cessado o benefício não foi juntado aos autos, para possibilitar controle judicial, nem a exordial esclarece o motivo. Somente com o contraditório será possível precisá-lo.\r\n\r\nAssim, cite-se o Réu, devendo o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003092-8 MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002088/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.524,98 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados até 21 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003890-3 AMIR RAYES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002080/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.595,54 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 20/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004469-1 WANDER RODRIGUES DA COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002112/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.258,45 (dois mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até 24 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005008-3 ARINALDO VITORINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002083/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.238,36 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizados até 21/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005016-2 CLOVIS FERNANDO AMARAL GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002084/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.281,59 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 21/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005251-1 ROBSON VICENTE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002081/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.083,39 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizados até 20/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005305-9 ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005311-4 EDWIN MACHADO (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005313-8 BRUNO DA SILVA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005314-0 ANDRE DE SOUZA NUNES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005322-9 MARCOS ROBERTO RODRIGUES MILIAO (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000079-5 ALLAN COSTA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002091/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.916,72 (mil novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), atualizados até 20/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000081-3 JAN CARLOS MESQUITA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002090/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 188,51 (cento e oitenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 20/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000082-5 LINCOLN ANTONIO MOTTA DE ALENCAR (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002082/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.077,44 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 21/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000408-9 ANDERSON DA SILVA CAMPOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002087/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.330,08 (dois mil, trezentos e trinta reais e oito centavos), atualizados até 21 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000412-0 VALDIR BERTO DA SILVA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002089/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.328,91 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), atualizados até 21/07/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000510-0 DEBORA COSTA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002086/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000570-7 NILSON PORTES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002111/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.555,16 (um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizados até 24 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001481-2 ALVARO DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002085/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000370-3 LUCIO DA SILVA CRISPIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002094/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000461-6 ORANIDES DE OLIVEIRA GOUVEA NOGUEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002099/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000500-1 JOSE GOMES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002096/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000598-0 MAURO CESAR MOREIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002107/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000610-8 JOSE MACHADO NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002095/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000690-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002102/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000857-9 GENTIL JOSE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002106/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000904-3 PEDRO ODILON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002097/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001035-5 JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002105/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001144-0 JOSE PAULATINO SOARES ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002104/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001284-4 JOSE CARLOS GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002108/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001438-5 MIGUEL DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002098/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001932-2 DONARIA PEREIRA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Remetam-se os autos para um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.59.000203-5 WILSON JORGE JACINTHO DE VIVEIROS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a União Federal para que se manifeste a respeito da certidão retro do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.59.000211-4 EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002103/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001491-5 CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002100/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, apenas com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000011-8 JAIR JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002078/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que toca ao restante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, apenas nos índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.000013-1 JOSE DE AVILA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002079/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, apenas nos índices 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000851-8 NAINE IGNEZ DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002101/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001666-7 ESPOLIO DE LUIS CLAUDIO LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002110/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE LUIS CLAUDIO LEAL REPRESENTADO POR DELURDES RIBEIRO COSTA LEAL”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 18314"
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                            "18071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-33, 34\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-37, 39\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-8\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-29, 32\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-21, 22\r\n\r\nANA PAULA DUARTE CARVALHO-20\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-38\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-16\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-12, 13, 16, 17\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-21, 22\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-18\r\n\r\nELMA SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-11, 6, 7, 9\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-25, 26, 27\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABIOLA NOGUEIRA DA SILVA-40\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-20\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-8\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-33\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-23\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-39\r\n\r\nJANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG-36\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 12, 15, 5, 6, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-24, 28\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-40\r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-32\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 11, 13, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-24, 28\r\n\r\nMARCELO TAVARES-16\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 34, 35, 36, 38, 40\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-21, 22\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-10, 35\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-23\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SAMPAIO-31\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-31, 37, 38\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38\r\n\r\nROGERIO DE BARROS LAVARDA-37, 38\r\n\r\nROSANE ROSA-24, 28\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-25, 26, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 17, 33, 34\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSTELLA REBECA DE CASTILHO MALENA-38\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-16\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-29, 30, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001025-9 JAIR ALEXANDRE GONCALVES (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000055-6 PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002029/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000168-8 LAURO SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002028/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000239-5 LENI DE SA CERSOZIMO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002026/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000449-7 SANDRO DOS SANTOS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\nQuebra - data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000003-1 NILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 07/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 07/07/2006 foram expedidas, via “on line”, as requisições para pagamento referente ao presente feito, as quais foram devidamente conferidas, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000190-4 PEDRO FERNANDES LAMEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Considerando o dispositivo da r. sentença retro, que condena o réu às obrigações de: \r\n\r\nfazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67%, \r\n\r\nfazer a revisão de renda mensal inicial do benefício da parte autora e \r\n\r\npagar, em uma única vez, as diferenças decorrentes de tal reajuste; \r\n\r\nconsiderando, ainda, as manifestações da parte autora e do INSS, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02, e dos Enunciados nºs 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Com o retorno do contador judicial:\r\n\r\n- Se mantida a revisão realizada pelo INSS, intime-se a parte autora;\r\n\r\nSe retificada a revisão realizada pelo INSS, abra-se vista ao mesmo para ciência dos cálculos do Contador Judicial e para as providências cabíveis.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000622-7 CELSO DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001492-3 JOSE TADEU MENDES DE BARROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 12/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003078-3 JOAQUIM DE ALMEIDA ALVES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 12/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003603-7 SEBASTIAO TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002012/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Caso a parte autora requeira, desentranhe-se o Termo de Transação Judicial de fls. 21 (mantendo cópia do mesmo nos autos), por ser estranho ao objeto do presente processo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.003839-3 DOMINGAS DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, carta de concessão/memória de cálculo do benefício n° 31/101.146.079-0, concedido em 30/10/1995 ao falecido segurado José Junqueira de Araújo, que contenha a RMI, coeficiente de cálculo e a relação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo para a concessão do benefício em questão.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004751-5 MAURILIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002015/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004783-7 LUIZ MAURO DA GAMA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002013/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004839-8 IZABEL DE JESUS MEIRELES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002016/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.004955-0 FIRMINA PIMENTEL BARBOZA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002011/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005520-2 VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002018/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 168,11 (cento e sessenta e oito reais e onze centavos), atualizado até 18 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000819-8 MARIA HELENA MAXIMO DO NASCIMENTO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Para assegurar a plena eficácia condenatória da r. sentença retro, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo desta, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - Após, com o retorno do Contador judicial, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput,da Lei nº 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000135-4 RITA DE CASSIA REIS MOREIRA (Adv. ANA PAULA DUARTE CARVALHO, FELIPE NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002017/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.657,17 (três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dezessete centavos), atualizado até 20 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.59.001519-8 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002337-7 ALBERTO DE OLIVEIRA DESLANDES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.003219-6 FABIO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA, GILVANA JAICOS CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.004008-9 JULIO CESAR FERNANDES (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.005312-6 CRISTIANO MARTINS ALENCIKAS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.005315-1 ALEXANDRE DE PAULA LIMA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.005317-5 FABIANO GONCALVES ROSA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005535-4 JEFERSON MARTINS DE MACEDO E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001345-5 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Fl.36 - Defiro o prazo de 20 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000589-0 CARLOS ALBERTO DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie às Egrégias 16ª e 28ª Varas Federais do Rio de Janeiro, solicitando cópias da inicial, bem como da sentença, se houver, dos processos nº 98.0003231-2 e 95.0023280-4 respectivamente, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.002051-8 FERNANDO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, PATRÍCIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.59.000804-2 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A sentença transitou em julgado (fl.40), não tendo sido atacada em ocasião própria. Por isso, nada há a reconsiderar. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.002194-0 LUIS ANTONIO NOGUEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ACHILES SILVA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por seus alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.002196-4 ELAINE DE OLIVEIRA NOGUEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por seus alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.003390-5 IRENE MENDES LUZ BARBOSA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002021/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000791-1 VALDECIR SILVA EYNG (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por seus alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000054-4 VALDEMIR VITORIANO (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de 60 salários mínimos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000113-5 SANDRA REGINA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA, STELLA REBECA DE CASTILHO MALENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002020/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de retirada da inscrição indevida feita pela Ré, objeto do presente feito, eis que se comprova já ter ocorrido. Há, portanto, perda de objeto. Quanto ao pedido remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais, tendo em vista a inexistência do dano e o rompimento do vínculo causal.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001053-7 SAVA LOPES DE ARAUJO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002014/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante ao valor das parcelas, comprovadamente - nestes autos - restituídas à Autora, bem como, quanto aos valores remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a restituir o valor das parcelas do empréstimo, cobradas indevidamente, após a quitação, em dobro.Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde as datas dos respectivos descontos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001186-4 ANDRE SIQUEIRA DE PAULA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, FABIOLA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002024/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que toca ao pedido de retirada definitiva do nome do Autor do cadastro restritivo, uma vez que todas as inscrições existentes já foram retiradas, sem a necessidade de intervenção judicial, bem como, com relação ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por seus alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 18071"
                            ],
                            "18001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-38, 46\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-40\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-36\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-40\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-5\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-14, 2, 3, 5\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-30\r\n\r\nCLOVIS JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-22\r\n\r\nFRANCISCO TERTULIANO O. JUNIOR-38\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-40\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-1, 6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15, 18, 19, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 4, 7\r\n\r\nJOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES-22\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-36\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 2, 20, 24, 25, 29, 3, 30, 32, 6, 8, 9\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-40\r\n\r\nMARCELINO NEVES-36, 37\r\n\r\nMARCELO TAVARES-48, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-38, 39, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-30\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-30\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 35, 37, 39, 4, 41, 42, 43, 5, 7, 9\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-47\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-5\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001205-7 ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001991/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que, o autor confirma que o mesmo existe e já está sendo cumprido, podendo ser firmado a qualquer momento.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003809-5 LEONITA GABRIELA DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001992/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004550-6 ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001993/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004814-3 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001971/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.845,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado até 11 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004848-9 RAQUEL RODRIGUES SILVA REP/ POR SILVIA REGINA RODRIGUES SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001998/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004896-9 SEBASTIAO SABINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, CLOVIS JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001973/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 13.620,71 (treze mil, seiscentos e vinte reais e setenta e um centavos), atualizado até 11 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004924-0 MARLENE KELLER MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001970/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.924,65 (dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 11 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005218-3 MERCIA CAMPOS ABRANTES (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Como a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o jul gamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende. Faço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005446-5 AVELINO ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001969/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 4.038,30 (quatro mil, trinta e oito reais e trinta centavos), atualizado até 06 de maio de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005465-9 EGMAR MOTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002005/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000018-7 VICENTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002000/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000085-0 BENEDITA RITA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002007/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000138-6 DELY ALVES CARNEIRO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001986/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000270-6 JOAO VELOZO DE MATOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001996/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar o benefício com base nos índices legais apresentados acima, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000353-0 VALDECI DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002010/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.360,51 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 23 de junho de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000418-1 JOSE AUGUSTO CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001982/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000490-9 LOURDES FERREIRA DE ELIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002001/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000922-1 SEBASTIAO ANASTACIO TRISTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001974/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.815,76 (hum mil, oitocentos e quinze reais e setenta e seis centavos), atualizado até 18 de julho de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000931-2 ANNA JOSEPHA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001987/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000949-0 FRANCISCO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002006/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001012-0 ENEDINA VAZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001985/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001161-6 ISABEL CAVALCANTI DA SILVA (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI, JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001997/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.186,07 (três mil, cento e oitenta e seis reais e sete centavos), atualizado até 19 de julho, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001173-2 GERALDO BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001983/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001186-0 NICEIA BARBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001999/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001190-2 ATALIBA DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002003/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001274-8 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001972/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.300,38 (dois mil, trezentos reais e trinta e oito centavos), atualizado até 11 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001291-8 ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001981/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001601-8 VERA LUCIA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001988/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000076-3 TEREZA AMERICA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001977/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.453,18 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até 18 de julho de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000780-0 MARIA ROSA DE LIMA (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001978/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000801-4 JOAO ROCHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001984/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000050-0 JOAO EDUARDO TJADER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002002/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000082-2 EDILSON COELHO DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001980/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000111-5 IDEMAR GOMES TOLENTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001979/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000318-5 JURECE LACERDA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie à Eg. 35ª VF do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 90.0050967-0, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.09.000888-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento recebo o recurso do Autor no efeito devolutivo. A Ré para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001478-6 LUIZ CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002009/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.09.000189-3 HAROLDO ELOY DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO TERTULIANO O. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os esclarecimentos da CEF, ao Autor, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001090-9 JOAO CARLOS DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001975/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001387-0 VANDERSON FERENANDES CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MANOEL FLORENCIO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. No mesmo prazo, traga a parte ré aos autos as fichas financeiras de 1999 a 2000.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001414-9 OMERO DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001994/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, sem deságio, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001487-3 MARIA APARECIDA SABADINI DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001995/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, sem deságio, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001612-2 ADONIDE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, apenas com o índice de 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001710-6 FLORENTINA DELPHINA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001976/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001731-3 JOVENTINO MACARIO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002004/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, sem deságio, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000096-2 EUNICE MARTINS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001989/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, sem deságio, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000121-8 RONALDO ROBERTO REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001990/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, sem deságio, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000529-7 MARCELO TAVARES (Adv. MARCELO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, traga o Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de residência. No que se refere ao requerimento de medida emergencial, indefiro-o, por falta de verossimilhança nas alegações, porque somente com o contraditório, será possível saber a versão do Réu acerca da inscrição, sua origem e causas. Findo o prazo de 05 (cinco) dias, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 18001"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-20, 50\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 2, 20, 44, 46, 54\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-19\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-26\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-39\r\n\r\nANDERSON FERREIRA ESTRELLA-43\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-17\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-51\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-36\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-10, 11, 25, 3, 4, 55\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO-48\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-8\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-40\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-21\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-19\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-29\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-7\r\n\r\nJACY RANGEL DE MATTOS-45\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LORENÇO-49\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-42\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-37, 38\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-52\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-15\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-28\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-23, 24\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 34, 35, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 48, 57\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 16\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-41\r\n\r\nPAULO ROBSON PEREIRA-3\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-38\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-47\r\n\r\nSERGIO DAS GRACAS MACHADO-13\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-31, 32, 33\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-50, 9\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-18, 5, 53, 56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0056645-4 ZILDA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: ZILDA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0052282-9 MARIA SALLES FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação prestada pela Agência da Previdência Social de São Gonçalo, através do ofício acostado à fl. 156, de que não foi possível a localização do processo concessório do benefício em nome de Abel Pereira de Moura, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça cópia da relação dos últimos 36 salários de contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores à data do início do benefício nº 10294813-5.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000069-2 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, PAULO ROBSON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica o patrono da parte autora intimado de que foi depositado na CEF o valor devido nesta ação, referente à verba honorária. Para recebê-lo, deverá se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, em 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000159-3 JOSE BENEDITO BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 190, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) referente à verba honorária, levando-se em conta os cálculos de fls. 146/150.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência de que foi depositado na CEF o valor devido nesta ação. Para recebê-lo, deverá se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000363-2 JOSÉ MOREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça o seu CPF, necessário à expedição de requisição de pagamento. Deverá ainda providenciar a regularização de sua representação processual nos autos, ou constituir novo advogado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para se manifestar acerca dos cálculos de atualização de fls. 144/145.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000504-5 MARIA JOSE DA SILVA - Espólio x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA - Espólio\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nA autarquia-ré evidenciou sua falta de interesse pela interposição de embargos, concordando com a quantia a ser executada.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000549-5 ROSÁRIA DE FÁTIMA DA SILVA DE FREITAS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica o patrono da parte autora intimado de que foi depositado na CEF o valor devido nesta ação referente à verba honorária. Para recebê-lo, deverá se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, em 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\nFindo o prazo, encaminhe-me a Secretaria estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000573-2 FRANCISCO SALES PAULINO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 39/48, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000663-3 DAMAZIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 240/241 - Reconsidero o despacho de fls. 238, haja vista tratar-se de herdeiros maiores e capazes.\r\n\r\nII - Defiro a habilitação requerida às fls. 210/234, nos termos do art. 43 c/c art. 1.060, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\nIII - Com o retorno e sem oposição, remetam-se os autos à SEMSG para alterar o pólo ativo para SILVIO LACERDA MENDONÇA, ÉLIO LACERDA MENDONÇA, OSVALDO LACERDA MENDONÇA, MAGALI LACERDA MENDONÇA DA SILVA, DAMÁSIO LACERDA MENDONÇA LUIZ LACERDA MENDONÇA.\r\n\r\nIV - Em seguida, requeria a parte autora o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(A/aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000772-8 SIDNEI OLIVEIRA VIANA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, bem com o seu patrono para ciência de que foram depositados na CEF o crédito referente ao valor da condenação e os honorários sucumbenciais. Para recebê-los, deverão se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, em 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\nFindo o prazo, encaminhe-me a Secretaria estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000887-3 ROSANGELA CANDIDO DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a comprovação dos depósitos nos autos (fl. 109) referente à verba honorária, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, compareça a secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do depósito referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2006 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário - auxílio-doença - ao autor desde 30/04/1995, sendo devidas as parcelas não atingidas pela prescrição qüinqüenal de que trata o art. 103 da Lei n° 8.213/1991, ou seja, a partir de 02/05/1997, e a posterior conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/06/2004. Já os juros moratórios sobre elas incidentes deverão ser calculados na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, consoante comando da Sumula n° 204 do STJ.. Condeno a ré, ainda, ao pagamento, ao autor, do valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização fundada em danos morais, com base no art. 5º, X da CF/88 e dos arts. 186 e 927 do CC.\r\n\r\nHonorários devidos pela autarquia previdenciária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4° do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao autor e da isenção legal de que se beneficia a autarquia previdenciária. Não se submete a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o disposto no art. 475, § 2° do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000988-9 ANTONIO LUCAS (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 26/35, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000994-4 OZIMAR PECLAT (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 20 - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDiante disso, mantenho da decisão de fls. 17/18, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para que se proceda a devolução ao 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo. \r\n\r\n(A/aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001292-0 JOÃO BATISTA DE AMORIM (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 30 comprovando, para fins de atribuição do novo valor da causa, o valor do benefício pago pelo INSS antes de ocorrida a suspensão, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001813-1 ANTONIO MAURO FURTADO PORTELA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que consta na certidão de óbito do Sr. Antonio Mauro Furtado Portela que o mesmo deixou 2 (dois) filhos menores, intime-se a requerente de fl. 41, Edinelia de Oliveira Silva, para que informe o nome e o endereço do outro filho em nome do autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001858-1 JOSUILTON ALVES PIMENTA (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação de conhecimento proposta por JOSUILTON ALVES PIMENTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o autor a concessão de benefício previdenciário - auxílio-doença - pelo fato de estar atualmente acometido por uma doença que o impossibilita de laborar. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/06), que se encontrava trabalhando até 03 de dezembro de 2004, quando foi demitido sem justa causa. Após, descobriu que estava acometido por um câncer de próstata, o que impossibilitou o retorno às atividades laborativas.\r\n\r\nDestarte, requer a concessão de auxílio-doença, mesmo não estando contribuindo para a Previdência Social, tendo em vista que o art. 13 do Dec. 3.048/99 mantém os seus direitos de segurado. Diante disto, vêm requerer a implantação imediata do benefício previdenciário, auxílio-doença, com fulcro no art. 273 do CPC.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nOcorre que os documentos acostados aos autos não provam, de forma satisfatória, as alegações do autor. Nos autos não vislumbro documentação médica suficiente que prove o estado atual de saúde do autor e a, conseqüente, impossibilidade de laborar. Não prova também que houve recusa administrativa do INSS na concessão do auxílio-doença, ficando com isso prejudicada a urgência da medida pleiteada. Dessarte, mesmo através de uma análise perfunctória, podemos concluir pela ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, quais são: a verossimilhança das alegações e a existência de prova inequívoca.\r\n\r\nDa mesma forma, mostra-se ausente o periculum in mora na presente demanda, não procedendo a alegação do requerente de que se encontra em situação de dificuldade financeira decorrente da atitude da ré, pois o próprio afirma que foi dispensado em 03 de dezembro de 2004 e que, em seguida, apresentou os sintomas da doença, ficando impossibilitado para o trabalho desde a época. Logo, não havendo comprovação da requisição administrativa ao INSS para a concessão do auxílio-doença e a constatação de vasto lapso temporal, entre a impossibilidade para o trabalho e a propositura da presente demanda, verifica-se, de imediato, que se há algum risco pela demora, pois o provimento jurisdicional definitivo necessita de um tempo mínimo necessário para o regular andamento do processo, este foi provocado pela própria parte autora.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001886-6 NADIR SOUZA DIAS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça o seu CPF, necessário à expedição de requisição de pagamento. Deverá ainda providenciar a regularização de sua representação processual nos autos, ou constituir novo advogado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 109/112.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos atualizados no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001902-0 ERCÍLIA MONTECHIARI PEREIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Vistos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 197/198 incluíram os valores a título de honorários advocatícios, contudo, estes já foram devidamente pagos dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, conforme demonstra o mandado de pagamento de fls. 115.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador deste Juízo para a atualização do valor total de fls. 91 devido ao autor (R$ 12.155,36), até a presente data, excluindo honorários advocatícios, custas e taxa judiciária.\r\n\r\nApós, às partes para manifestarem sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n(A/aa)\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001974-3 EUNICE DA SILVA LACERDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: EUNICE DA SILVA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002011-3 AELSON REIS SANTANNA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o beneficiário dos honorários advocatícios, Dr. Climério da Silva Sampaio, para comparecer à secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos e extinção dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002019-8 ORLANDINA CUNHA FONSECA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 117, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002032-0 CELIO TRUGILHO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O parágrafo 3° do artigo 3° da Lei n° 10.259 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal. Não é admissível ao autor indicar aleatoriamente o valor da causa, com o claro objetivo de escolher onde seu processo tramitará. Com o intuito de se verificar a competência da Vara Federal, ao Contador Judicial para proceder ao cálculo estimativo do valor que a parte autora entende devido. Feito, voltem-me para decidir sobre a competência deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002033-2 ROGERIO MEDEIROS ECCARD (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O parágrafo 3° do artigo 3° da Lei n° 10.259 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal. Não é admissível ao autor indicar aleatoriamente o valor da causa, com o claro objetivo de escolher onde seu processo tramitará. Com o intuito de se verificar a competência da Vara Federal, ao Contador Judicial para proceder ao cálculo estimativo do valor que a parte autora entende devido. Feito, voltem-me para decidir sobre a competência deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002156-7 GILBERTO REDLIEN (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 126, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002197-0 EUCLIDES PEREIRA BATISTA FILHO E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fls. 27 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, EUCLIDES PEREIRA BATISTA FILHO, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) respectivo(s).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000676-1 SILVIANI GARCIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1- Defiro a prova pericial, para qual nomeio Perito do Juízo o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, Perito Contábil, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2- Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001184-7 ROSANA FERNANDES DA SILVA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1- Defiro a prova pericial, para qual nomeio Perito do Juízo o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, Perito Contábil, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2- Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002539-1 PAULO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002639-5 CRISTIANE SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2006 . Por todo exposto, declaro a ilegitimidade da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 295, II c/c 267, VI, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento em virtude da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000801-0 FLAVIO JOSE ALVES E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que declarou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOcorre que o valor dado à presente causa poderia ter sido mensurado através de informações fornecidas pela própria jurisprudência e com base nos extratos de FGTS de cada autor, sendo que esses extratos estão disponíveis para consulta, aos autores, a qualquer tempo. Destarte, não pode o valor da causa ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão formulado pelos autores na fl. 31, pelos mesmos fundamentos da decisão proferida de fls. 28/29, tendo em vista existir a possibilidade de mensuração do valor da causa para cada autor.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000804-6 ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que declarou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOcorre que o valor dado à presente causa poderia ter sido mensurado através de informações fornecidas pela própria jurisprudência e com base nos extratos de FGTS de cada autor, sendo que esses extratos estão disponíveis para consulta, aos autores, a qualquer tempo. Destarte, não pode o valor da causa ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão formulado pelos autores na fl. 61, pelos mesmos fundamentos da decisão proferida de fls. 58/59, tendo em vista existir a possibilidade de mensuração do valor da causa para cada autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000806-0 ADALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que declarou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOcorre que o valor dado à presente causa poderia ter sido mensurado através de informações fornecidas pela própria jurisprudência e com base nos extratos de FGTS de cada autor, sendo que esses extratos estão disponíveis para consulta, aos autores, a qualquer tempo. Destarte, não pode o valor da causa ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão formulado pelos autores na fl. 47, pelos mesmos fundamentos da decisão proferida de fls. 44/45, tendo em vista existir a possibilidade de mensuração do valor da causa para cada autor.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002361-8 ZELIO LOUBACK (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra sentença prolatada às fls. 95/98 dos presentes autos, sob a alegação de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade.\r\n\r\nRecurso tempestivo, conforme certidão de fl. 104. \r\n\r\nAduz o embargante, em síntese, contradição da sentença embargada, bem como a presença de erro material, ao partir da premissa que o autor já havia interposto recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Alega que o objetivo do mandamus é exatamente o direito de interpor recurso administrativo contra a suspensão do benefício.\r\n\r\nEntretanto, o pedido exposto na peça vestibular do presente mandado de segurança é: “que a impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrado, submetendo-o a nova perícia médica, mantendo-se a concessão do benefício de auxílio-doença até resultado final sobre seu estado de saúde que deverá ser atestado por perícia médica a ser agendada pela autoridade impetrada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e final julgamento deste writ”.\r\n\r\nInfere-se do contido à fl. 45 que, ao submeter-se a exame médico em 29/03/2006, decidiu o perito da autarquia previdenciária pela cessação do benefício em 29/06/2006. E que poderia o autor interpor recurso no prazo de trinta dias contados desta data. \r\n\r\nNestes termos, são cabíveis os embargos declaratórios opostos nos termos do artigo 535 do CPC, razão pela qual passo a examiná-los. Decerto, há contradição, na sentença, quanto aos seus termos, e erro material quanto ao verdadeiro objeto do writ.\r\n\r\nInicialmente, há que se repelir a existência de direito líquido e certo, tal qual a questão é posta. A rigor, a decisão do médico que examinou o impetrante ao final de março de 2006, guardadas as devidas proporções, foi-lhe favorável, pois, ao perceber a evolução de seu quadro clínico, optou, em vez de declará-lo prontamente capaz para o trabalho, declarar sua incapacidade por mais três meses, a partir dos quais, indubitavelmente, poderia retornar à atividade habitual.\r\n\r\nO objeto do presente mandamus não é a decretação da nulidade do ato da impetrada, mas o de obrigá-la a proceder a nova perícia médica, tendo como periciado o impetrante, quando, em realidade, prolongou por três meses a validade da última perícia, após os quais transcorreria o termo a quo para a interposição do recurso administrativo em face da cessação do benefício.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário, entretanto, interferir em procedimentos administrativos adotados por entes da administração pública, nos quais não se verifica qualquer ilegalidade, principalmente quando admite-se a interposição de recursos contra decisões neles proferidas. Não cabe a este Juízo obrigar a autarquia previdenciária a proceder a nova perícia médica, conforme pretende o impetrante, ou a proceder a este ou aquele ato processual. Ademais, seria até mesmo questionável a própria utilidade da medida. \r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 1.533/51 exige, para que se corrijam ilegalidades ou abusos de poder, a configuração do direito líquido e certo. Importante é a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles:\r\n\r\n“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”\r\n\r\n(in Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', 19ª edição, ed. Malheiros, pág. 34/35)\r\n\r\nA Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de exigir a pronta configuração do direito líquido e certo, sob pena de não cabimento do mandamus. É o que se depreende dos seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTE A IDENTIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA. PROIBIÇÃO CONSTANTE NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Na presente hipótese, a impetrante deixou de comprovar, de plano, o alegado direito líquido e certo, sendo impossível nesta via a realização de provas para comprovação do alegado direito.\r\n\r\nII - Os documentos extemporaneamente juntados não podem ser apreciados em sede de recurso ordinário sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que deveriam ter sido prefacialmente analisados pelo Tribunal de origem. Precedentes.\r\n\r\nIII - Consoante entendimento desta Corte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nIV - No mandado de segurança não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão deve orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto. Na presente hipótese o direito líquido e certo somente seria configurado se efetivamente tivesse sido juntada aos autos a prova de que a candidata não havia feito a sua identificação na prova escrita. Havendo dúvida, não há direito líquido e certo, já que a presente via é inadequada para amparar direito controvertido.\r\n\r\nV - Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RMS 12.806/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 498)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, CF, ARTS. 205 E 208, § 3º; LEI 9.394/60, ART. 24, VI E LEI 8.096/90, ARTS. 5º, 53 E 129.\r\n\r\n1. Direito líquido e certo é o expresso em lei, que se manifesta inconcusso e insuscetível de dúvidas.\r\n\r\n2. Inexiste previsão constitucional e legal, como reconhecido pelos impetrantes, que autorizem os pais ministrarem aos filhos as disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder público mormente quanto à frequência no estabelecimento de ensino e ao total de horas letivas indispensáveis à aprovação do aluno.\r\n\r\n3. Segurança denegada à míngua da existência de direito líquido e certo.\r\n\r\n(MS 7.407/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.04.2002, DJ 21.03.2005 p. 203)\r\n\r\nNeste diapasão, não há, a rigor, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ao se determinar a cessação do benefício meses depois, com base em perícia anterior. \r\n\r\nCaso o autor entenda que há ilegalidade na conduta da ré, e que pode comprovar a continuidade da incapacidade alegada, deverá ajuizar sua demanda por via própria, apta ao procedimento cabível, ressalvado o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, se presentes os requisitos legais.\r\n\r\nA declaração de fl. 48 e os exames acostados não têm o condão de ensejar o direito à nova perícia, descabendo ao Judiciário, na estreita via do mandamus, examinar questão complexa, atinente à suposta necessidade de manutenção de controle clínico cardiológico periódico ou ao uso de medicação específica permanente, bem como a ocorrência de infarto agudo do miocárdio no ano de 1992 (fl. 48). \r\n\r\nAfinal, consoante restou acima fundamentado, é atividade precípua do INSS, inserindo-se no seu poder-dever, a concessão de benefícios previdenciários e, por conseguinte, instituir procedimentos internos para tal apuração. Imiscuir-se nesta atividade significa enfraquecer o equilíbrio harmônico dos Poderes, tal qual instituído no artigo 2º da Constituição da República. O que não significa que, acaso comprovado o direito ao benefício previdenciário, o Poder Judiciário não esteja apto a examinar o ato administrativo, contudo, não há previsão legal que assegure a repetição de perícia como fase processual prévia ao recurso administrativo. \r\n\r\nDe outra sorte, tampouco restou enfraquecido o devido processo legal, ou a ampla defesa em processo administrativo, tendo sido disponibilizada ao impetrante a via recursal, através da qual poderia, se desejasse, apresentar os exames pré-operatórios, a fim de que a administração previdenciária reativasse o benefício.\r\n\r\nPor essas razões, CONHEÇO o presente recurso, e DOU-LHE provimento, para incorporar a fundamentação acima expendida à sentença de fls. 95/98 dos autos, mantendo-a nos demais termos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n35 - 88.0031473-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CORDOLINO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à pretendida isenção de custas perante o órgão da Justiça Estadual e quanto à execução, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002501-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PANIFICADORA E CONFEITARIA DUQUE ESTRADA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000077/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000997-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x HENRIQUE SILVA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 34/42 - Indefiro o pedido de consulta ao Sistema BACEN-JUD e/ou expedição de ofício vez que não restou comprovado que a exeqüente esgotou todas as vias que lhe são acessíveis para localizar o(s) devedor(es) ou bens de sua propriedade. Não se pode transferir para o judiciário ônus próprios das partes. Além disso a Constituição e as leis asseguram instrumentos que a parte, por si própria, possa obter tais informações, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial.\r\n\r\nComo bem já decidido pelo Eg. STJ: “O Juiz da Execução só deve deferir o pedido de oficio ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados”(Resp. 113628/SP-Segunda Turma - Ministro Adhemar Maciel).\r\n\r\nDiga o exequente como requer o prosseguimento\r\n\r\n38 - 2006.51.17.000998-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ALAN RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Tendo em vista a não localização de bens para garantia da execução, suspendo o curso do processo nos termos do art. 791, III do CPC..\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEISE DE SOUZA P DE CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, tendo em vista a ausência de procuração nos autos dando poderes à patrona subscritora de fl. 04.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2006.51.17.002383-7 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Notifique-se como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os presentes autos à parte autora, independente de traslado.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000637-2 ALCIR SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n43 - 2006.51.17.001360-1 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.17.000219-6 ARLETE CORREIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica o patrono da parte autora intimado de que foi depositado na CEF o valor devido nesta ação, referente à verba honorária. Para recebê-lo, deverá se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, em 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.000402-8 WAGNER COSTA SILVA (Adv. JACY RANGEL DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica o patrono da parte autora intimado de que foi depositado na CEF o valor devido nesta ação, referente à verba honorária. Para recebê-lo, deverá se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, em 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\n46 - 2006.51.17.000497-1 SULEI MAGDALENA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica o patrono da parte autora intimado de que foi depositado na CEF o valor devido nesta ação, referente à verba honorária. Para recebê-lo, deverá se dirigir a qualquer agência da CEF, no Estado do Rio de Janeiro, portando documento de identidade, CPF e os dados de pagamento do Requisitório juntado aos autos.\r\n\r\nDeve, em 30 (trinta) dias, informar sobre a satisfação do respectivo crédito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.009236-5 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000157-5 JOANNA SILVA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos.\r\n\r\nA decisão de fls. 42/44 declinou da competência para uma das Varas Cíveis de São Gonçalo.\r\n\r\nDiante do equívoco ocorrido no encaminhamento dos autos para esta Justiça Federal, dê-se baixa nos autos e remetam-se ao setor de distribuição da Justiça Estadual de São Gonçalo.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.17.000399-1 DORACY ROSA MARTINS CORREA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA LORENÇO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 118.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.17.000846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x ABEL FERREIRA JUSTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2006 . Por todo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias ao prosseguimento da execução. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.17.001895-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEOCLECIANO MAURICIO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2006 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 269, I, do CPC, para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor histórico de R$ 372,31(trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), a ser atualizado adotando-se os parâmetros do título executivo judicial.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nSem custas, em vista do disposto no art. 7° da Lei n° 9.289/1996.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias ao prosseguimento da execução. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.17.002656-5 MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2006 . Por todo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS na forma do art. 739 do Código de Processo Civil e art. 16, parágrafo primeiro da lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 94.0033888-0 ARACY RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme os novos cálculos apresentados.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n54 - 2006.51.17.000113-1 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.17.000767-4 ANA DILZA DE OLIVEIRA SENA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme os novos cálculos atualizados.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n56 - 2006.51.17.001936-6 VICTOR RODRIGUES ALVARO - ESPOLIO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.17.001464-2 RAIMUNDA GOMES JESUS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 18178"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR DE L. VIANNA NETTO-10\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-17\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO-17\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-17\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-15, 16, 17\r\n\r\nJAMIL AZIZ EL WARRAK-1\r\n\r\nJOSE FERREIRA DO CARMO-6\r\n\r\nLUCIANA ROSA GOMES-3\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-11, 12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARIA LUZINETE DIAS SILVA-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-17\r\n\r\nRITA B. COSTA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-18\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979168-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAVILHAO DAS MALHAS DE VILAR LTDA (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK, MARIA LUZINETE DIAS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 157 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0755967-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PLASTICOS E COUROS NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 151 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0756013-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PLASTICO E COUROS NILOPOLIS LTDA ME (Adv. LUCIANA ROSA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 152 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0759536-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PLASTICOS E COUROS NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 153 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.001291-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PLASTICOS E COUROS NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 150 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002423-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SHOPPING DE AUSTIN LOUCAS E BRINQUEDOS LTDA (Adv. JOSE FERREIRA DO CARMO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 154 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008453-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUPREMA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 156 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009711-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUPREMA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 155 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra No curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.010372-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LEAO DO CABRAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 160 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004210-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ FERNANDES MOLINA (Adv. AGENOR DE L. VIANNA NETTO) x J B E INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO SOC CIVIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 159 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nInstado a recolher custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x C CERU ACOS E METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 158 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nInstado a recolher custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007696-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NEWTON RIOS CORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 161 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000764-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IND/ GRANFINO S/A. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 162 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003636-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PINCELARTE REPRESENTACOES LTDA.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 166 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007521-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAN ALEIXO VAZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 163 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra No curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.007530-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CELESTE DA SILVA PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 165 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007657-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x EVA TEREZA FELIZARDO CAVALARO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 164 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000982-7 WASTY RIBEIRO (Adv. RITA B. COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 14 . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, trasladando-se cópia desta sentença para os autos da Execução fiscal nº 2004.5110008759-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 18221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "18537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2006.51.13.000127-2\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ FERNANDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, em face da decisão de fls. 43/45, que deferiu parcialmente a tutela antecipatório postulada nos autos da ação ordinária que lhe é movida pelo Embargado.\r\n\r\nSustenta a Embargante, nos termos do art. 535, II, do CPC, a ocorrência de omissão no referido decisum, eis que, segundo aduz, a decisão embargada restou omissa quanto aos seus fundamentos, em especial, no que se refere à aplicação da Lei nº 10.931/04, bem como quanto ao seu alcance.\r\n\r\nPostula, assim, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja indeferida a inicial, face a sua inépcia, e que seja aclarada a determinação judicial no que toca as parcelas em atraso. Por fim, requer a intimação da parte autora para que comprove o pagamento das despesas referentes ao imóvel em questão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos (conforme certidão de fls. 50). \r\n\r\nNo mérito, entendo que devam prosperar em parte.\r\n\r\nO art. 535 do CPC, tratando das hipóteses restritas de cabimento dos declaratórios, dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”\r\n\r\nComo cediço, os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses legais, em que a sentença esteja acoimada dos vícios acima mencionados, ou seja: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, não bastando a mera dúvida subjetiva que paire sobre a parte. \r\n\r\nNo caso em tela, não verifico a ocorrência da alegada omissão quanto à ausência de fundamentação da decisão recorrida, na qual mostram-se expostos, ainda que de forma sucinta - como exige o presente momento processual, em que se exerce meramente cognição sumária sobre o objeto da lide - os fundamentos adotados pelo juízo como razões de decidir.\r\n\r\nSe tais fundamentos se mostram em dissonância daqueles que a parte entende por corretos - como ocorre in casu - não se trata de hipótese de omissão suprível por meio dos declaratórios (art. 535, II, CPC), mas pela via do recurso adequado.\r\n\r\nPor outro lado, anote-se ainda que o juiz não fica obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente aqueles que se mostrem suficientes à correta apreciação da lide. Nesse exato sentido aponta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1a Turma, ED no AGRg na MC 8739/DF, rel. Min. Denise Arruda, DJ 22.03.2005).\r\n\r\nTodavia, tem razão a Embargante no que toca à aplicação da Lei nº 10.931/04, a qual, no que interessa, dispõe:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.” (destaquei)\r\n\r\nCompulsando a inicial, verifico que, de fato, o autor não preencheu as exigências constantes do caput do art. 50 e de seu §1º, ou seja, não discriminou quais os pontos do contrato sobre os quais pretende controverter, nem especificou os valores que entende incontroversos, os quais devem permanecer sendo pagos independente do curso do processo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que a interposição dos presentes embargos logo após a prolação da decisão liminar (fls. 43/45) teve o efeito de interromper o iter processual, acolho-os em parte e, com fulcro no art. 284 do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, para que:\r\n\r\na) discrimine, de forma objetiva, quais obrigações contratuais entende indevidas e pretende discutir em juízo (art. 50, caput, Lei nº 10.931/04);\r\n\r\nb) especifique quais os valores que entende incontroversos - com a juntada de planilha de cálculo e demonstrativo dos valores indicados - os quais deverão permanecer sendo pagos mensalmente, na data do respectivo vencimento das parcelas, sob pena de revogação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000478-9 ROZALIA ARAUJO DE SA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, com fulcro no art. 273, I, do CPC, defiro a tutela antecipada, determinando à Ré que se abstenha de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de inadimplentes ou órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual dívida referente ao contrato imobiliário discutido nestes autos, ou, caso já o tenha incluído, que promova sua exclusão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em todo caso, incidir multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF do teor desta decisão, ficando a mesma intimada, desde logo, a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia legível do contrato de financiamento celebrado entre as partes e planilha atualizada da evolução do financiamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 18537"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-125\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-19\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-80\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-32\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-108\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-67\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-23, 27\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-73\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS LEPORE-108\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-19\r\n\r\nAMILTON SIQUEIRA-43\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-34\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-106, 113\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-126, 127, 128\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONÇALVES-80\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-66\r\n\r\nBEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO-108\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-88\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-19, 23, 56\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-120\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-108\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-81\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-93\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-4\r\n\r\nDECIO CARDOSO MENDONÇA-79\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-18\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-127\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-57\r\n\r\nEDSON MARINS-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11, 12, 17, 18, 23, 27, 33, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 46, 48, 49, 9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-121, 122, 16\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-52\r\n\r\nELIZABETH PEÇANHA ANDRADE-84\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-108\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-113\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-47\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-74\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-85\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-114\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-102, 103\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-108\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-85\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25, 47\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-73\r\n\r\nFREDERICO BICHARA MARTINS-108\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-126\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-68\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-10, 11, 12, 9\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-32, 33, 34\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-100, 101\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18, 33\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-13\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-49\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-73, 74\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-78\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nJOSE MAURICIO ADISSI-77\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-41\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-61, 64, 65\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-117, 50\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-69\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-40\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-119\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-63\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5, 7\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 118, 119, 12, 123, 124, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 77, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-128\r\n\r\nMARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO-108\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 24, 29, 35, 41, 44, 45, 46\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-123, 78\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-118, 3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-84\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-45, 58, 59, 60, 62, 70, 71, 72, 99\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-73\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 28, 38\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-109, 110, 111\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-112, 50\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-79, 80, 83, 86, 87\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-125\r\n\r\nNELIO MEDINA-8\r\n\r\nONÉSIMO CORREA DOS SANTOS-10\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS-53\r\n\r\nPAULO CESAR MORIZOT LEITE-108\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-104, 105\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-114\r\n\r\nRENATO DE AZEVEDO FERREIRA-80\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 20, 21, 32, 49, 53, 54\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 107, 124, 3, 6\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-54\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-110, 111, 116, 36, 37, 56, 57, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-76, 82\r\n\r\nROSSINI DE FARIA LIMA-75\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-47\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-106, 109, 112, 113, 117, 129, 51, 76, 80, 81, 82, 83\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-14, 15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-114, 115\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 39, 41, 42, 43, 45\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-114\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-1, 107, 3, 6\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-11, 12, 9\r\n\r\nVIVIANE PRADO PERDIGÃO-108\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774451-0 ERMELINDA GONZALES DUARTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0034658-7 CARMEN OLIMPIA TRINDADE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fl. 216, tão-somente, em relação à co-autora Carmem Olímpia Trindade, uma vez que há pedido de habilitação nos autos, fls. 203/207.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para o requerente da habilitação cumprir o despacho de fl. 213.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, cancele-se o o RPV de fl. 183 e voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 98.0501214-0 JOSE TEODORO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o documento de fl. 157, reconsidero o despacho de fl. 159 e determino a intimação do INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 130/148 e 156/157, informando, inclusive, se há dependentes do autor falecido, habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000478-0 GILVAN DE SOUZA GAMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte réu, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.002054-2 SEBASTIAO TEODORO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 469/470 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2004.5104002054-2\r\n\r\nAUTOR:SEBASTIÃO TEODORO\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO TEODORO opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nas fls. 55/62, sob o argumento de omissão quanto ao pedido formulado no item nº 05 da petição inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. A sentença ora atacada merece ser declarada vez que não enfrentou o ponto suscitado no item 05 da peça exordial.\r\n\r\nPela referida sentença a Autarquia-Previdenciária foi condenada a efetuar a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício do autor e a pagar-lhe as diferenças então apuradas. Portanto, os reflexos advindos da revisão são conseqüência lógica da condenação. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nÀ luz do exposto, conheço dos presentes embargos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade recursal e DOU-LHES PROVIMENTO para declarar o dispositivo da sentença embargada, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN com índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes. Para correção dos valores, deverão ser utilizados no período básico de cálculo, os salários de contribuição percebidos no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao benefício.\r\n\r\nB) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nC) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nD) Condeno, ainda, o INSS a apostilar, no título de concessão do benefício do autor, os valores das atuais prestações para fins de ulteriores revisões.\r\n\r\nPor fim, condeno a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I. ”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n6 - 2004.51.04.003037-7 AYRTON SANTA MARIA CAVALCANTI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002364-7 MARLENE RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 471/472 . À luz do exposto, conheço dos presentes embargos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade recursal e DOU-LHES PROVIMENTO para declarar o dispositivo da sentença embargada, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN com índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes. Para correção dos valores, deverão ser utilizados no período básico de cálculo, os salários de contribuição percebidos no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao benefício;\r\n\r\nB) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nC) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito;\r\n\r\nD) Condeno, ainda, o INSS a apostilar, no título de concessão do benefício do autor, os valores das atuais prestações para fins de ulteriores revisões.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, com base no art. 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. ”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001118-1 ILZEDINA ROMANELI (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fls. 48, deixo de receber a apelação de fls. 45/47, uma vez que o referido recurso foi interposto intempestivamente.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 41/44, cumprindo as determinações contidas em sua parte final.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003516-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x RAULINO NUNES DE MORAES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Em 48 (quarenta e oito) horas, regularize o segundo réu a sua representação processual, juntando aos autos a procuração outorgada à advogada subscritora da contra-razões, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003522-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ROSALINA PIRAS DE SOUZA (Adv. ONÉSIMO CORREA DOS SANTOS). . Intime-se a 2ª ré para recolhimento das custa processuais para preparo do recurso adesivo, nos termos do art. 14, parágrafo 4º da Lei 9.289/96, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003539-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADALBERTO DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Em 48 (quarenta e oito) horas, regularize o segundo réu a sua representação processual, juntando aos autos a procuração outorgada à advogada subscritora da contra-razões, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003686-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DELCY CRUZ DA COSTA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Em 48 (quarenta e oito) horas, regularize o segundo réu a sua representação processual, juntando aos autos a procuração outorgada à advogada subscritora da contra-razões, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003973-7 SEBASTIAO DE FATIMA VICENTE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 441/444 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000365-2 VICENTE GOMES DE SOUZA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 57/58 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000420-6 CLEUSA ARCANJO DE MORAIS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 59/60 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001156-2 LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nFace ao exposto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, trazer aos autos comprovante de residência e declaração de pobreza.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0033701-4 JORGE ROGERIO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 18 - 97.0033832-0 JOSE AGUIAR GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 97.0033987-4 ELIZETE ALOIZIA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 41 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela co-autora ELIZETE ALOIZIA LOPES, CPF N. 615.073.007-78, fl. 214.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 216 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Elizete Aloizia Lopes, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 97.0034811-3 LUCINEIDA ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0034881-4 EDSON ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 97.0035044-4 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 40 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores SEBASTIÃO FRANCISCO VIEIRA, CPF N. 498.900.937-15, fls. 164 e SANDRA REGINA E SILVA, CPF 469.849.927-53, fls. 144.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 166 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores SEBASTIÃO FRANCISCO VIEIRA e SANDRA REGINA E SILVA, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0035061-4 SEBASTIAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 97.0035092-4 SEBASTIAO SALERMO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0035094-0 PAULO CESAR FORTES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 97.0035628-0 BELINE MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 97.0035714-7 JOSE ANTONIO PINA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n28 - 97.0035796-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 97.0036302-3 JORGE CEZAR BRIGIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 97.0036310-4 CLEBER NASSAR MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0036555-7 ALMIR DOS PASSOS NUNES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 98.0500719-7 SEBASTIAO JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 98.0500744-8 CARLOS FRANCISCO DE MOURA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 141: Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF.\r\n\r\n34 - 98.0500763-4 PAULO CEZAR BRAGA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 98.0500924-6 ERASMO DE SOUZA BARUD E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 43 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor EDVALDO MÁRIO DE MACEDO, CPF N. 289.844.205-49, fl. 114.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 106 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Edvaldo Mário de Macedo, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 98.0500959-9 VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 98.0501152-6 CLAUDIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0501359-6 CARLOS ALBERTO TREPIM E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 98.0501744-3 KENNER AMARAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 98.0502204-8 MARIA JOSE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 98.0503390-2 JOAQUIM TOME E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA, EDSON MARINS, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 98.0503760-6 HAMILTON ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 99.0400418-8 DANIEL DA FONSECA (Adv. AMILTON SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n44 - 99.0401112-5 ADILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 42 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ADILSON FERREIRA, CPF N. 700.436.717-72, fl. 146.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 164 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Adilson Ferreira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 99.0401767-0 SEBASTIAO GUILHERME DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA A. VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 99.0402931-8 JOSE DO CARMO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.002573-0 JOAO BATISTA BESERRA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.003651-9 CLAYTON SOUZA DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.001212-3 JOSE ANASTACIO BORGES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora, para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.002751-9 MARIA RITA AFFONSO PEREIRA (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.000267-9 SEBASTIAO GERONIMO DA COSTA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 436/442 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x SONIA MARIA FREITAS SOARES (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 431/435 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno SÔNIA MARIA FREITAS SOARES a pagar à CEF a importância de R$ 23.476,61 (vinte e três mil e quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000701-0 PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS (Adv. PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.000942-0 FLORENTINO MARTINS FILHO (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.003160-6 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Acerca da informação de fl. 122, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.54.001159-1 OSIO DA ROCHA FERREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 467/468 . Posto isso:\r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre o autor com a CEF, nos moldes da Lei Complementar no 110/2001, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000089-4 JOAO BATISTA VIEIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 461/466 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.000685-9 JOSE CARDOSO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 448/454 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000746-3 DEOZETE DE REZENDE GONZAGA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001062-0 ANGELA MARIA ARISTEU CELESTINO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 445/447 . Posto isso:\r\n\r\nHOMOLOGO OS ACORDOS CELEBRADOS entre SERGIO MANOEL CELESTINO e JOEL DE OLIVEIRA com a CEF, nos moldes da Lei Complementar no 110/2001, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII)Sobre o pedido de aplicação da progressividade de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos Autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001301-3 SEBASTIAO DE SOUZA BREVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002538-6 PEDRO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 61/62 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil, tão-somente em relação ao ESPÓLIO DE SALVADOR JORGE PEREIRA, representado por Maria Helena Fernandes.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cite-se a ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002943-4 LUIZ BARRETTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o autor acerca do acrescido nas fls. 68/97.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003024-2 JOSE LUIZ DE SOUZA CEZARINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003095-3 EDIVALSON SANTIAGO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003100-3 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x VIDROSCAP VIDROS E ESCAPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA - ME. . Posto isso e na forma da fundamentação, declaro a inexistência de interesse da União em figurar no pólo passivo da demanda. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Barra Mansa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. Intimem-se a União e a RFFSA por mandado. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.003323-1 LORIVAL FERREIRA PEREIRA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004364-9 ALVANI DE CARVALHO DINARDI (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 436/440 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à autora ALVANI DE CARVALHO DINARDI as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000516-1 JORGE ANTONIO ALVES (Adv. JOSUINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 455/460 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001005-3 ALTAIR RODRIGUES LEITE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a petição inicial não é possível verificar se há prevenção deste juízo, uma vez que a parte autora não declinou no seu pedido quais meses e respectivos índices pretende sejam aplicados na sua conta fundiária.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, narrar o seu pedido, apontando expressamente qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001008-9 ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a petição inicial não é possível verificar se há prevenção deste juízo, uma vez que a parte autora não declinou no seu pedido quais meses e respectivos índices pretende sejam aplicados na sua conta fundiária.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, narrar o seu pedido, apontando expressamente qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001010-7 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a petição inicial não é possível verificar se há prevenção deste juízo, uma vez que a parte autora não declinou no seu pedido quais meses e respectivos índices pretende sejam aplicados na sua conta fundiária.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, narrar o seu pedido, apontando expressamente qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n73 - 97.0033599-2 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE REGIONAL DE ARRRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl. 301: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.511075-3 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela impetrado, fls. 147/150.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001180-0 ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES REGIONAIS DE MINAS GERAIS (Adv. ROSSINI DE FARIA LIMA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n76 - 96.0057650-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E CONFEITARIA RODRIGUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 44 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a (o) executada (o) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora FAZENDA NACIONAL, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 49 da FAZENDA NACIONAL, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo (a) Executado (a), conforme o disposto pela Lei nº 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos, inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01 de dezembro de 1996, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 96.0070275-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NACAR EMBALAGENS LTDA (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x RUBEM CARLOS NADER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 52 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a (o) executada (o) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 82 do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo (a) Executado (a), conforme o disposto pela Lei nº 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos, inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01 de dezembro de 1996, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 98.0505105-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 46 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a (o) executada (o) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada efetuou o pagamento das custas devidas, consoante DARF de fl. 76.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 72 do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 99.0400580-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABAT SAO LUIZ DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. DECIO CARDOSO MENDONÇA). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 99.0402988-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA, RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, ANDRE SIQUEIRA GONÇALVES) x BORGES E SANTOS AGROVETERINARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a alteração do pólo passivo da demanda, pois o documento de fls. 50/51 não comprova que a Sra. Dalva Auxiliadora Coutinho da Silva exercia a gerência da empresa executada à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n81 - 2001.51.04.001807-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x EUROCREDIT S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2003.51.04.000719-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl 29, uma vez que o Sr. Hamilton da Silva não faz parte da relação processual.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n83 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl.27, uma vez que a penhora on line é uma medida excepcional, que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o Juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da (o) executada (o).\r\n\r\nRetornem os autos à (ao) exeqüente.\r\n\r\n84 - 2004.51.04.000904-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x HAUCE MED DROGARIA LTDA ME (Adv. ELIZABETH PEÇANHA ANDRADE). . Indefiro o pleito de fls. 25 e 27, uma vez que a executada não foi citada (fls. 10/11).\r\n\r\nRetornem os autos ao exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n85 - 2004.51.04.003173-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3 REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x S/A TUBONAL (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO). . Fls. 31/32: Defiro, em parte. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado à fl. 15 para a conta corrente nº 152.017-2, agência 0392-1, Banco do Brasil.\r\n\r\nIndefiro a penhora em renda, uma vez que esta é uma medida excepcional, devendo ocorre somente quando não existir outra forma de garantia do Juízo, isto é, quando não houver bens passíveis de penhora ou quando os oferecidos forem insuficientes para pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora a recair em bens do executado, tanto quanto bastem para garantia do débito.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.000191-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES LTDA. . Fl. 23: Defiro, em parte. Indefiro a reavaliação dos bens penhorados, uma vez a constrição ocorreu recentemente, não havendo necessidade de serem reavaliados.\r\n\r\nAguarde-se a designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.000211-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o não cumprimento dos despachos pelo exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.001111-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BERNADETE DIAS PAULINO. . Reitere a Secretaria a intimação do exequente para que dê cumprimento ao despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nQuebra 89 - 2005.51.04.001681-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ SOUZA CORREA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.001812-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 45 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a (o) executada (o) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 17 do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo (a) Executado (a), conforme o disposto no Provimento no. 62/94 do TRF-2ª. Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, parágrafo primeiro, combinados com o Ofício-Circular no. 29/95 do TRF-2a. Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.04.001917-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO ADEMAR DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o não cumprimento dos despachos pelo exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.001920-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO AURELIO MACHADO. . Tendo em vista o não cumprimento dos despachos pelo exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.002004-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO MARINHO FONTES CUNHA. . Reitere a Secretaria a intimação do exequente para que dê cumprimento ao despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.002074-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ LOPES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.002120-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DIRLEY DE OLIVEIRA OTTONI. . Suspendo o curso desta execução, face ao parcelamento comunicado pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do (a) exeqüente, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.002180-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGUIDO ETIEL BUCHANAN BRAVO. . Reitere a Secretaria a intimação do exequente para que dê cumprimento ao despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n97 - 2005.51.04.002200-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REGINALDO DA SILVA PINHEIRO. . Tendo em vista o não cumprimento dos despachos pelo exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n98 - 2005.51.04.002207-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JARBAS DOS SANTOS. . Tendo em vista o não cumprimento dos despachos pelo exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n99 - 2005.51.04.002337-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). . \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a não localização de bens para garantia da execução.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.003315-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x JORGE DA SILVA PORTO. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n101 - 2005.51.04.003318-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ERNANI DA SILVA CANUTO PENIDO. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n102 - 2005.51.04.004050-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE MARIA NORAT GUIMARAES BARROSO MAGNO. . Fl. 16: Defiro a citação do executado por edital. Expeça a Secretaria edital de citação, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei 6.830/80.\r\n\r\n103 - 2005.51.04.004088-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALACE MARQUES CATA PRETA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.04.004454-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIZA MOTTA CORDEIRO DOS SANTOS SENA. . Expeça-se mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei 6.830/80, arts. 7º e 8º .\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário. \r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer pedido de parcelamento, deve ser realizado junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 105 - 2005.51.04.004455-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO. . Expeça-se mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei 6.830/80, arts. 7º e 8º .\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário. \r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer pedido de parcelamento, deve ser realizado junto ao Conselho Profissional e posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n106 - 2004.51.04.001108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões de fls. 58 e 61, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n107 - 2004.51.04.002880-2 JOSE IGNACIO DA COSTA COUTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 452/454 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o evidente estado de miserabilidade do autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à transcrição integral desta sentença no sistema informatizado, mediante informação do Diretor de Secretaria, de modo que, futuramente, quem acessar o feito nº 99.0400617-2 tenha conhecimento do extravio dos autos e da impossibilidade de restauração dos mesmos.\r\n\r\nPor fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n108 - 97.0032004-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, AFFONSO JOSE SOARES, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, VIVIANE PRADO PERDIGÃO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, FREDERICO BICHARA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x IMOBILIARIA BELMONTE LTDA (Adv. PAULO CESAR MORIZOT LEITE) x ADEMAR HAYASHI (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 445/451 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tão-somente em relação à IMOBILIÁRIA BELMONTE LTDA., com fulcro no art. 267, VI, do CPC, excluindo-a da lide. Deixo de condenar a autora em verba honorária, tendo em vista a ausência de resistência pela extrometida.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de instituir a servidão administrativa requerida pela parte autora, descrita no laudo pericial, atribuindo-a à LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., mediante o pagamento a ADEMAR HAYASHI, a título de justa indenização, da importância de R$ 3.386,00 (três mil e trezentos e oitenta e seis reais), atualizada até fevereiro de 2005, acrescida de correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, e acrescida de juros compensatórios, esses na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN. Deverá ser deduzido o valor depositado pela autora, levando em conta a atualização monetária e juros empregados pelo banco depositário. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo segundo réu.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face à gratuidade de Justiça conferida ao segundo réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, imita-se a autora, definitivamente, na posse do imóvel.\r\n\r\nSem reexame necessário, por força do disposto no art. 475, § 2º, primeira parte, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n109 - 2004.51.04.002469-9 MARCELO DE MATOS MARINATO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 48/49 . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Autor, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2004.51.04.002680-5 WILLIAN CESAR RAMOS DE MELLO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2004.51.04.002692-1 MARIA DA GLORIA AFONSO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n112 - 2004.51.04.000488-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x NILSON DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para manifestar-se acerca da impugnação de fls. 50/53, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, objetivamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n113 - 2004.51.04.001288-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x DENILSON LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,12. . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PRO CESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2005.51.04.003011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANANIAS JOSE FERNANDES (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,79. . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2005.51.04.003081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO DUARTE NARCISO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,59. . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2005.51.04.003558-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ESPOLIO DE JOSE MARIA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,25. . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n117 - 2003.51.04.002556-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x RENATO DE ALCANTARA MACIEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela CEF, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual angular ainda não foi estabelecida. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e complementadas as custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n118 - 96.0059451-1 JACY AMARO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fl. 228 e determino a intimação da parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos CÓPIA AUTENTICADA do Termo de Curatela, EM VIGÊNCIA, uma vez que o documento de fl. 223, além de não estar autenticado, já está vencido.\r\n\r\n119 - 2006.51.04.001124-0 NEIDE DA SILVA GONCALVES (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação sumária, em que se pleiteia, em síntese, a condenação do INSS a conceder à Autora benefício de pensão por morte, retroativamente á data do óbito (16.9.02) do seu companheiro.\r\n\r\nA ação foi distribuída a esta Vara, em 10.7.06. \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 08) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n120 - 2005.51.04.003765-0 ALEXANDRE GONCALVES MIRANDA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 443/444 . Posto isso, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, face à manifesta intempestividade, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação, e mantenho na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.04.001036-3 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n122 - 2006.51.04.001252-9 RONALDO MOURA DOMS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso e na forma da fundamentação, INDEFIRO a medida liminar postulada pelo Requerente.\r\n\r\nDefiro ao Requerente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, apresente o Requerente cópia da petição inicial para formação da contrafé, vez que somente foi apresentada uma cópia, no entanto, são duas as Requeridas. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, citem-se as Requeridas, na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para inclusão da EMGEA no pólo passivo da demanda, conforme consta da fl. 03.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n123 - 2005.51.04.003005-9 SUELY DAS GRACAS ALVES PINTO (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 68/69 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, c/c art. 737, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96, nem honorários, tendo em vista que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos do feito nº 2005.5104001245-8, em apenso, cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPor fim, desapensem-se estes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.04.001151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n125 - 2002.51.04.001785-6 MINISTERIO PUBLICO (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x ALDELIO ROSA (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . Intime-se a Defesa para apresentar as contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n126 - 2003.51.04.000420-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x DEGAIR STIGERT (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Tendo em vista que o Ministério Público, ao apresentar suas Alegações Finais, ofereceu, alternativamente, proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9099/95, depreque-se a realização de audiência especial de suspensão do processo, bem como, em caso de aceitação, a fiscalização do cumprimento das condições a serem assumidas pelo compromissado.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n127 - 2004.51.04.002416-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VICENTE DE PAULA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN). . Fls. 175 e seguintes: Dê-se vista à Defesa.\r\n\r\n128 - 2005.51.04.000306-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x EDSON FRANCA COSME (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . Designo a data de 29/08/2006, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n129 - 2003.51.04.001165-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ARTIGO 171 PARAGRAFO 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando a prática de crime previsto no art. 313-A, em concurso (na forma do art. 29 e parte final do art. 30 do Código Penal), por parte de José Manuel da Silva (segurado do INSS) e Yara Rodrigues dos Santos (servidora do INSS), uma vez que foi concedido pela segunda denunciada, em favor do primeiro denunciado, benefício previdenciário sem a devida comprovação de vínculos trabalhistas, lastreado em documentos falsos.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nA questão demanda uma apreciação mais profunda acerca dos fatos.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos a situação calamitosa em que se encontrou a autarquia previdência nas décadas passadas, em que verdadeiras quadrilhas, se aproveitando da organização precária do INSS, burocratizada e ineficiente, praticaram toda a sorte de irregularidades, sendo de maior vulto, a concessão em série de benefícios previdenciários com base em documentos adulterados. \r\n\r\nVerifica-se nos presentes autos, independentemente das considerações a serem feitas acerca da definição jurídica dada aos fatos, bem como da própria utilidade deste procedimento persecutório, que o órgão do parquet optou por denunciar segurado e servidor em concurso, respondendo ambos pela pratica do crime descrito na denúncia. Tal procedimento, data venia, não se configura o mais apropriado como resposta a triste realidade de dilapidação do patrimônio público.\r\n\r\nCom efeito, a apuração correspondente à responsabilidade dos segurados deve se fazer em separado, a fim de evitar tumulto processual, uma vez que são milhares os benefícios com suspeita de fraude, relacionados com quadrilhas de servidores atuando dentro da própria instituição, dando ensejo à aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, que nesse tipo de situação preconiza a separação dos processos.\r\n\r\nTal procedimento é resultante de nova linha de investigação adotada em conjunto pela Autarquia Previdenciária, Polícia Federal e Ministério Público Federal, visando centralizar a apuração da conduta das quadrilhas atuantes nos diversos postos do INSS em um único procedimento, e se apurar eventual responsabilidade dos segurados em procedimentos próprios, uma vez que não há, a princípio, um liame subjetivo firme e estável entre as condutas de servidores, despachantes e segurados. A pluralidade de condutas resulta em enquadramentos penais que demandam uma investigação diferenciada, em processos distintos, a fim de ser atingir a finalidade do processo penal, no caso, a efetiva repressão e desarticulação das quadrilhas que dilapidam o patrimônio público, através das fraudes na Previdência Social.\r\n\r\nTrata-se de uma exceção ao Monismo, adotado como princípio pelo legislador no Código Penal de 1941, em sede de concurso de pessoas, segundo o qual as condutas dos diversos envolvidos em uma prática delituosa de múltiplas facetas, com pluralidade tanto de ordem subjetiva quanto objetiva, seriam abraçadas por uma única subsunção legal, respondendo todos pelo mesmo crime. \r\n\r\nEntretanto, a realidade social do século XXI não permite que fique o aplicador do direito engessado em teorias absolutistas e centralizadoras em demasia, e cegamente atrelado a uma interpretação restritiva e positivista dos comandos legais. Nem todas as hipóteses podem ser resolvidas com base em tais princípios. O Dualismo se impõe como alternativa viável à rigidez do monismo, o qual já não corresponde a uma resposta legítima aos anseios sociais de aplicação de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a separação dos processos, remetendo-se a livre distribuição os inquéritos instaurados para apurar as condutas de beneficiários e centralizando a investigação dos servidores em um único procedimento, se mostrou muito mais eficaz em seus objetivos, do que se reunir toda a investigação em um único processo, inclusive com vistas a permitir uma apuração mais rígida e célere quanto a responsabilização dos servidores, agentes do poder público que, prima facie, têm em sua conduta um grau de reprobabilidade mais acentuada, quer pelo próprio ofício, quer pela posição que ocupam na dinâmica dos eventos, podendo inclusive lhes serem imputadas condutas mais gravosas, como a prática de peculato, por exemplo.\r\n\r\nJá é de conhecimento deste juízo a existência de inquérito próprio para apurar a conduta da servidora YARA RODRIGUES DO SANTOS, conforme informado pelo representante do Ministério Público Federal em diversos outros processos, como por exemplo, nos autos 2004.5104.002444-4. Trata-se, no caso, do IPL 263/2005, distribuído sob o nº 2005.5104.002661-5, na Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVerifica-se, já a esta altura que se impõe a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, com relação a YARA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTrato de analisar agora a classificação jurídica dada aos fatos descritos na denúncia, onde se afirma que o crime a princípio definido no art. 171, § 3º, praticado pelo segurado, restaria absorvido pelo crime previsto no art. 313-A, inserido no Código Penal pelo Lei n.° 9.983, de 14 de julho de 2000. \r\n\r\nCogita-se, no presente caso, do Princípio da Consunção, a fim de solucionar o aparente conflito de normas. Neste caso, o crime-meio restaria absorvido pelo crime-fim. No entanto, isto só ocorre quando a potencialidade lesiva daquele se esgotou no crime fim. Todavia, tal princípio não se aplica quanto aos tipos penais narrados na denúncia. Ele tem inteira aplicação, por exemplo, quando temos as práticas previstas nos art. 297 e 304 do CP (falsificação e uso de documentos públicos), absorvidas pela conduta prevista no art. 171, § 3º do mesmo diploma legal, mas não no presente caso. Percebe-se claramente a instrumentalidade das praticas delituosas constantes dos arts. 297 e 304 do CP ao crime de estelionato, pois suas potencialidades lesivas se esgotam na pratica da fraude previdenciária. \r\n\r\nAo revés, o estelionato per si, crime autônomo e independente, reúne todos seus elementos no presente caso; sujeitos ativo e passivo, objeto, meio e resultado, não podendo ser considerado crime-meio para outro crime totalmente independente e diverso como o previsto no art. 313-A. Na realidade, o que se observa é justamente o oposto do que defende o Ministério Público. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações resta absorvido pelo estelionato.\r\n\r\nCom efeito, a lei 9.983/00 não cuidou do estelionato previdenciário (percepção de benefícios previdenciário mediante fraude), que continua sendo regido pelo art. 171 do CP, com a causa de aumento da pena do § 3º. Trata-se de Lei promulgada no intuito de adaptar o Código Penal às novas realidades com as quais nos deparamos, diante do avanço tecnológico que se observa nas relações sociais e comerciais, e, por via de conseqüência, nas práticas delituosas advindas desta nova realidade social.\r\n\r\nO art. 313-A, especificamente, não se destina a coibir o delito de fraude na concessão de benefício previdenciário, tendo a sua objetividade jurídica dirigida a coibir os chamados “crimes eletrônicos”, como por exemplo a inserção de dados falsos em cadastro eletrônico para lojas virtuais e concessões de crédito. E mais especificamente quanto à questão previdenciária, entendemos que o escopo do legislador foi justamente garantir a integridade dos modernos sistemas de controle informatizado, implantados pela autarquia previdenciária a partir da década passada, como o CNIS e o PLENUS, os quais vêm possibilitando aos agentes previdenciários um controle infinitamente mais eficaz quanto à regularidade e lisura da concessão, manutenção e fiscalização dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNesse diapasão, impõe-se a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta apurada na denúncia para o tipo previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nEstando diante da hipótese de estelionato previdenciário, entendo ser de total viabilidade a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9099/95. Tal procedimento se reveste de caráter de moderna política criminal e mesmo ressocialização dos segurados, posto que quase sempre se constata tratar-se de pessoas simples, com pouco grau de instrução e que terminam servindo como um meio, um instrumento para que as quadrilhas compostas por funcionários do INSS e os famigerados “despachantes” se locupletem do patrimônio público, e ainda de parcela significativa dos próprios benefícios e vantagens patrimoniais auferidas. Não vê este magistrado como não se considerar de menor importância a participação do segurados nestes casos.\r\n\r\nNesse passo, permite-se este magistrado a seguinte indagação: qual a real utilidade de se deflagrar um processo penal, frente a pessoas simples, que residem em municípios distantes, e que efetivamente são peças em um esquema de fraudes que funciona por si só, sendo certo que, ao final, face às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, serão condenados à pena mínima prevista pelo art. 171, § 3º e, conseqüentemente farão jus ao sursis processual?\r\n\r\nMais conveniente, no presente caso, verifico ser a aplicação da suspensão condicional do processo, uma forma antecipada de resposta social, proporcionando desde já à sociedade uma reparação eficaz ao injusto que lhe foi impingido, uma vez que cabe ao compromissado o cumprimento de diversas condições, conforme as previstas no art 89, desde que adequadas ao fato e às suas circunstâncias pessoais.\r\n\r\nIsso posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA, em relação a IARA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no art. 43, inciso III, do CPP, por ausência do interesse de agir por parte do Parquet, bem como RECEBO A DENÚNCIA em relação a JOSÉ MANUEL DA SILVA, operando, desde já, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, dando se vista para que se manifeste sobre a possibilidade de ser considerada como de menor importância a conduta do segurado nos fatos ora apurados; possibilitando assim, a aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9099/95, deprecando-se sua realização e fiscalização do cumprimento das condições ao juízo com jurisdição no domicílio do denunciado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 18110"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35, 37, 46, 55\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-60\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-12, 18, 2, 5\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-23\r\n\r\nANA CECILIA CAMPOS-33\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-38\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-15, 23, 31, 4, 7, 9\r\n\r\nBENEDITO PACHECO DE ALMEIDA-59\r\n\r\nBERTHA HELT TOLEDO OZORIO-36\r\n\r\nBRUNO DUTRA-55\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PRUDENTE-32\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-30\r\n\r\nCLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA-46\r\n\r\nDILSON DE ALMEIDA LYRA-39\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-53\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-43, 44, 60\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-21\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-61\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-29\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-48\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-55\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-1\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-26\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-42\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-48\r\n\r\nJAIMERSON DE S. MARTINS-62\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-36, 40, 43\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-62\r\n\r\nJOAO MARTINIANO VIEIRA NETO-4\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 20, 22, 7, 9\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-25, 9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-16, 4, 5\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-31\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 13, 14, 17, 19, 24, 25, 4\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-12\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-52\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-47, 48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 41, 42\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-19, 21\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-47\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 11, 15, 20\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-24, 49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-50, 51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-56\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-40, 41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 57, 58\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 43\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-35\r\n\r\nMARIO DE BRITO-21\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-56\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-39\r\n\r\nMURILO VIEIRA B. FILHO-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-62\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-37, 45\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-44\r\n\r\nPERSIO KOZLOWSKI DE PAULA-44\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-3\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-53\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 12, 13, 18, 19, 6, 8\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-37, 45\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-49\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEBASTIAO TEIXEIRA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55, 60, 61\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-1, 10, 20\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-48\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-16, 3, 59, 6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 12, 13, 17, 18, 19, 8\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-39\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-57\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-22\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0032407-9 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 957/959.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, voltem-me conclusos para sentença de extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.04.000291-1 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE VOLTA REDONDA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Sobreste-se, por ora, a expedição do mandado de citação determinado às fls. 261.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de parcelamento formulado às fls. 263, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0051498-4 ANTONIO VITAL TOLEDO E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 108/127 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n4 - 96.0051652-9 SEBASTIAO LUIZ FERREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 136/145 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n5 - 96.0056859-6 ASTROGILDO JOSE NATIVIDADE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a intempestividade dos Embargos à Execução interpostos pelo INSS (Processo nº 2006.5104.000924-5), expeça-se RPV para a satisfação do crédito do autor. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0057938-5 ANTONIO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando-se que os cálculos de liquidação já foram atualizados, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 114/115 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n7 - 96.0062404-6 WILLIAM MELLO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro novo prazo de 15 dias para que os sucessores de LUCIO ANDRADE cumpram o determinado no despacho de fls. 239.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me para apreciação do pedido formulado às fls. 208/220.\r\n\r\n8 - 96.0062571-9 OSMAR DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os cálculos de diferenças de fls. 129/130.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento das diferenças acima descritas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n9 - 96.0069065-0 HENRIQUE FELISBERTO GRACIANO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se o alvará referente ao principal (créditos de fls. 183, relativos a WALDIR SACRAMENTO), em nome da habilitada ELZA FERREIRA SACRAMENTO, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n10 - 97.0030057-9 LUIZ MENDES VIEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Considerando-se que os cálculos de liquidação já foram atualizados, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 134/135 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n11 - 97.0031345-0 FRANCISCO OMAR FERREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os novos cálculos de diferenças, constantes de fls. 188/189.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento das diferenças acima descritas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n12 - 97.0031619-0 RAIMUNDO FAUSTINO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em face da sentença da fl. 59, transitada em julgado (fl. 66), retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 97.0033291-8 RITA PIRES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os cálculos de diferenças de fls. 248/249.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento das diferenças acima descritas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n14 - 97.0034863-6 IRENE MARQUES VITALINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE IRENE MARQUES VITALINO representado por APARECIDA DE FATIMA VITALINO DE BARROS, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente IRENE MARQUES VITALINO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0035569-1 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 118/119 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n16 - 98.0505520-5 ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 91/105 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n17 - 99.0400226-6 DIVAL SILVA RAMOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando-se que os cálculos de liquidação já foram atualizados, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 188/189 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n18 - 99.0400629-6 JOSE FORTUNATO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os cálculos de diferenças de fls. 165/166.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento das diferenças acima descritas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n19 - 99.0401246-6 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se os habilitandos, no prazo de 10 dias, sobre as alegações do INSS às fls. 107.\r\n\r\n20 - 2000.51.04.000154-2 ROBEZIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista que, devidamente intimada a fls. 153, a parte autora não promoveu a fase executiva, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n21 - 2001.51.04.000356-7 JOSE LANA DE CARVALHO (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os cálculos de diferenças de fls. 435/436.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar se tem interesse na execução do quantum, haja vista seu valor irrisório.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.001117-9 HUGO BATISTA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 180/182 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.001301-6 ANTONIO JOSE BARTOLI DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 60/71 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.002793-3 VANTUIL RODRIGUES CABRAL (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora para ciência do parecer e cálculos de fls. 106/107 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.002390-8 CLAUDIONOR UZAI MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À patrona do INSS para que, no prazo de 05 dias, subscreva a petição de fls. 40/46.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003916-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x MANOEL DOS SANTOS. . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 100/101 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá no mesmo prazo, informar o número de inscrição de CPF do segundo réu.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003982-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004277-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos à parte autora sobre a certidão negativa de fls. 43, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004279-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JULIO MARIA FERREIRA GUIMARAES. . Desentranhe-se a segunda contestação do INSS, juntada às fls. 91/95, devolvendo-a à Autarquia-Ré, no prazo de 05 dias, mediante recibo nos autos ou por mandado, haja vista que com a primeira resposta apresentada ocorreu a preclusão consumativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nRemetam-se os autos às SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004295-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o réu JOSÉ DA SILVA, no prazo de 10 dias, o teor da reconvenção de fls. 97/99, haja vista que esta espécie de resposta visa apresentar pedido contraposto ao da ação principal, e deve indicar no pólo passivo da reconvenção o autor da ação principal, sendo que, entretanto, foram apontados CSN e INSS como réus do pedido reconvinte.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000599-9 MANOEL REIS DO SACRAMENTO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 66/67 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001249-9 LEONICIO SOARES DOS REIS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário requerido pelo autor, bem como juntar aos autos eventuais carteiras de trabalho e previdência social do ora requerente que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001255-0 LEONARDO GUIMARAES COSTA (Adv. ANA CECILIA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 129 e 131 - Defiro, por ora, a oitiva de testemunhas e requerimento de depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas, bem como, discriminem seus respectivos endereços ou informem se estas comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000996-8 ARMINDA REZENDE LOPES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, requisitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados que se encontrarem em seu banco de dados referentes ao segurado instituidor do beneficio previdenciário de nº 030.779.987-5.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.04.002152-6 PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 91/96.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0031067-1 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NARCISO (Adv. BERTHA HELT TOLEDO OZORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista que o termo de adesão de fls. 194 não encontra-se subscrito pelo autor, bem como que a fls. 196 o autor esclareceu que não teve intenção em aderir ao referido termo, intime-se a CEF, para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue a transferência dos valores da conta garantia de embargos para a conta vinculada do autor, devendo tal efetivação ser comprovada documentalmente nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 97.0032518-0 EDISON APARECIDO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a patrona dos autores, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 164/168.\r\n\r\n38 - 97.0034945-4 DARLAN SEBASTIAO OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Haja vista os novos cálculos elaborados, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 632 do CPC, adotando os valores constantes de fls. 189/194 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, bem como justificando sua irresignação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n39 - 97.0036402-0 LENIN MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista que os cálculos exeqüendos foram apresentados pelos autores (fls. 189/211) e que a CEF alega excesso de execução quanto a ROMULO MANSUR e TELMA APARECIDA DE CARVALHO E SILVA SOUZA, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos dos valores que seriam devidos a estes dois autores, conforme o julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF informar qual o atual valor constante da conta vinculada de ROMULO MANSUR que alega ter sido efetivado no processo nº 94.0013284-0 pertencente ao acervo da 22ª VF/RJ, conforme informaçõe de fls. 331/333.\r\n\r\n40 - 97.0036439-9 JOSE DOS PASSOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as alegações de fls. 292 e 294.\r\n\r\n41 - 97.0036485-2 GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos patronos dos autores para que, de posse das informações de fls. 205/208, diligenciem no sentido de confirmarem a possível ocorrência de óbito de GIL FERREIRA, bem como providenciem a habilitação de possíveis interessados.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n42 - 98.0500645-0 NELIO DE LUCENA FERREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista dos autos à CEF para, querendo, promover o cumprimento espontâneo da obrigação quanto a PAULO ALBINO DE OLIVEIRA, cujo PIS se encontra indicado às fls. 185, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 98.0501300-6 DALVA DE ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se o autor IZAIAS FRANCISCO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 267/268.\r\n\r\n44 - 98.0501345-6 ROMUALDO CEZAR DE BARROS PINTO E OUTRO (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x ROMEU DE SOUZA SANTINATTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Assiste razão ao Sr. Contador Judicial, haja vista que os juros aplicáveis são aqueles determinados pela r. sentença de fls. 83/87.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao autor RENATO DE JESUS DANTAS, pelo prazo de 10 dias, sobre o parecer de fls. 478.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, cumpra-se o determinado no último parágrafo de fls. 473.\r\n\r\n45 - 99.0400667-9 RICARDO PAIXAO DE LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o falecimento do autor JOSÉ DA CRUZ, noticiado às fls. 178, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nRegularize a requerente de fls. 178/182 o pedido de habilitação formulado, no sentido de apresentar procuração e declaração de hipossuficiência jurídica em nome do ESPÓLIO DE JOSÉ DA CRUZ representado por MARIA LUIZA DA CRUZ, caso o inventário informado às fls. 181 ainda esteja em curso, o que deverá ser comprovado, ou, efetue a habilitação de todos os sucessores daquela, na forma da Lei civil, caso o inventário tenha sido concluído.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2002.51.04.000918-5 LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv. CLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) LUIZ CARLOS DE JESUS acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 134.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2003.51.04.002745-3 ENEAS MACARIO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista que a controvérsia existente nos autos gira em torno da dúvida quanto à pessoa que efetuou os saques dos valores à título de FGTS, e considerando que a parte ré é quem detém os comprovantes de tais saques, deverá a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos os respectivos comprovantes de todos os saques realizados quanto à(s) conta(s) vinculada(s) do Autor.\r\n\r\n48 - 2004.51.04.002716-0 ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas vinculadas do autor, relativos aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002686-0 ADEMIR LOURENCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001040-5 NELSON DA SILVA CANDIDO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 15 dias, cópias da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado relativos ao processo apontado à fl. 39, para fins de verificação de eventuais litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001041-7 NELIA LUCIA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o INSS para que, em 10 dias, informe a este Juízo se há dependente de DARIO ALVES PEREIRA titulando pensão em virtude de seu falecimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001242-6 SERGIO HENRIQUE DE CASTRO SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, emende o impetrante a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, de modo a indicar a autoridade coatora, regularizando, desta forma, o pólo passivo da presente impetração.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000064-3 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIn casu, verifico procederem as argumentações de ambas as partes.\r\n\r\nDos Embargos da Impetrante:\r\n\r\nSustentou a impetrante, em síntese, que a sentença, posto que tenha reconhecido que o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelas Leis n.ºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, assegura ao sujeito passivo, possuidor de crédito restituível, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, o direito de utilizá-lo na compensação com quaisquer tributos também administrados por aquele Órgão, quando da elaboração do dispositivo, determinou que a compensação a ser levada a efeito pela impetrante deveria se restringir a valores vincendos do próprio PIS, da COFINS ou da CSLL.\r\n\r\nO questionamento procede, devendo o dispositivo ser modificado para dele passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“II - Declarar o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e da COFINS, sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718/98, observado o prazo qüinqüenal, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada, com valores, vencidos ou vincendos, de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada, contudo, a necessidade de prévio trânsito em julgado desta decisão.”\r\n\r\nEmbargos da Fazenda Nacional:\r\n\r\nOs embargos de declaração da Fazenda Nacional limitaram-se à utilização do verbo “prescindir” no segundo parágrafo da f. 97, contrariando a fundamentação anteriormente lançada, no sentido de que a compensação, para ser efetivada, pressuporia o trânsito em julgado da sentença, sendo certo que o verbo “prescindir” é sinônimo de “dispensar”, como bem exposto nos declaratórios de fls. 110/111.\r\n\r\nTambém procede essa assertiva.\r\n\r\nDe fato, a utilização do verbo prescindir, no contexto acima, revelou-se equivocada, razão pela qual altero o teor do segundo parágrafo de fls. 97 para que dele passe a constar:\r\n\r\n“Eis, portanto, as duas situações: sujeito passivo com crédito tributário que independe de determinação judicial para ser reconhecido poderá proceder à sua compensação administrativa conforme disposto nos parágrafos do citado artigo 74. Entretanto, dependente o crédito de determinação judicial, como é o caso dos presentes autos, sua compensação necessita do trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito, condição que uma vez implementada permite seja a compensação realizada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.”\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença de fls. 84/99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001289-0 FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VIEIRA B. FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Não se trata nos presentes autos, de ação de Mandado de Segurança Coletivo. O que há no presente processado é um litisconsórcio ativo facultativo entre as impetrantes, razão pela qual, determino sejam os presentes autos enviados à SEADI-VR a fim de retifique a classe processual para Mandado de Segurança Individual/Tributário.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 2002.51.04.000084-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ALDIR GOMES SELLES) x BOM PRECO ELETROMOVEIS FINANCAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move esta Execução Fiscal em face de BOM PREÇO ELETROMÓVEIS FINANCAR LTDA e OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número FGRJ200003313.\r\n\r\nA empresa executada não foi encontrada na diligência de citação (fls. 14/14v e 21/22). \r\n\r\nEdital de citação da empresa acostado à fl. 30, do qual não houve manifestação.\r\n\r\nApós o requerimento da exeqüente (fls. 34/38 e 44), foram incluídos no pólo passivo os co-responsáveis HUGO SERRANO, RUTH DICKSON SERRANO e IZABEL DICKSON SERRANO (fl. 45).\r\n\r\nÀ fl. 47 foi certificado o comparecimento na Secretaria da Srª Izabel Dickson Serrano que alegou ter quitado a dívida conforme documento juntado à fl. 48.\r\n\r\nCustas processuais recolhidas integralmente à fl. 50.\r\n\r\nO Sr. Hugo Serrano não foi encontrado para citação (fls. 52/53) e às fls. 55/56 foram juntados os mandados que comprovam a citação de Ruth Dickson Serrano e Izabel Serrano.\r\n\r\nÀ fl. 58, a CEF requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento e, conseqüentemente, a regularização da dívida.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO x FATIMA MARIA MONTEIRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos Réus às fls. 75 ainda não foi apreciado.\r\n\r\nAssim, deverá LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, formulado por CIPAVA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA nos termos da Lei 1.060/50, cabe esclarecer que o E. Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem entendido que pessoas jurídicas, como é o caso presente, podem em tese se beneficiar da concessão da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nNo entanto, diferentemente dos requerimentos formulados por pessoas físicas, em que suficiente simples declaração de hipossuficiência, as pessoas jurídicas, para se beneficiarem, deverão fazer prova de sua condição financeira. Tal exigência é salutar, na medida que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, mantêm escrituração fiscal, até mesmo para fim de fiscalização pelos órgãos reguladores e, no caso das associações, pelo Conselho Fiscal.\r\n\r\nIlustram esse entendimento os julgados abaixo colacionados: \r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n- É possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedente do STJ.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - Resp 431239/MG - Rel. Min. Barros Monteiro - DJ de 16/12/2002 - p. 344)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELOS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE INEXISTENTE. OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS GARANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, E 211-STJ.\r\n\r\nI. A pessoa jurídica deve postular, em juízo, em seu próprio nome, por não se confundir com seus sócios, salvo situações excepcionais, aqui inocorrentes.\r\n\r\nII. Ademais, a mera circunstância de se achar inadimplente em face da dívida exigida judicialmente não constitui motivo suficiente para a concessão da gratuidade, que deve, no caso da pessoa jurídica, ser concretamente demonstrado (cf. Resp n. 182.557/RJ, 3ª. Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 25.10.99).\r\n\r\nIII. Ausência, por outro lado, de prequestionamento no acórdão no tocante ao pedido de assistência judiciária aos garantes, matéria não examinada no Tribunal estadual.\r\n\r\nIV. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - Resp 345733 - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 15/09/2003 - p. 322)\r\n\r\nAnte o exposto, deverá CIPAVA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, no mesmo prazo acima, trazer aos autos documentos comprobatórios de que não possui condições de efetuar o recolhimento das custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nDeverá, ainda, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, colacionar aos autos declaração de hipossuficiência subscrita por seu representante legal, sob as penas da lei.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAROLINA MARTUSCELLO MASSAD (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nÀ parte ré para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor de fls. 50/52.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HIDRAULICA BOA SORTE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA). . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 96.0052908-6 GELCIRA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv. BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA, SEBASTIAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante os cálculos de fls. 138/147, que demonstram inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000411-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x FLAVIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o embargado FLÁVIO RODRIGUES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a juntada documental de fls. 57/59.\r\n\r\nApós, e decorridos os prazos conferidos nos autos principais, tornem-me ambos conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001137-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CLAUDIA BALDINI VELOSOS CARNEIRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os novos cálculos de fls. 95/102.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n62 - 2003.51.04.002730-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO FERNANDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JAIMERSON DE S. MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA). . Considerando que o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas de acusação, designo o dia 23 de agosto de 2006, às 14h30 para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados a fls. 272.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18255"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000991-9 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . A 16ª alteração contratual juntada não atende ao despacho de fl. 53 (segundo parágrafo), eis que a mesma já consta dos autos (fls. 24/31) e estabelece que “a gerência e representação da sociedade serão exercidas por diretores eleitos em assembléia” (cláusula sexta), restando ausente documento que identifique os referidos diretores.\r\n\r\nDesta forma, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do despacho de fl. 53. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-6, 7\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-25, 3\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-29\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-19, 26, 30, 4, 5, 8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17, 18, 21\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-16\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 13, 15, 2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 6\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-11\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 14, 15, 16, 19, 2\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-28\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 31, 9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-17\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-27\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-20, 22\r\n\r\nROSANE ROSA-10\r\n\r\nSANDRA FERREIRA PORTES-18\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 31, 8, 9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 15, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014391-0 JOSE VALDIR FURTADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015112-8 ALMYR CORREA DA FONSECA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor, que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000384-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000572-8 FRANCISCO LUZIA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005018-7 DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça o endereço de seu ex-empregador (RFFSA/CBTU), a fim de ser sanada exigência do setor de Cálculos.\r\n\r\nApós, oficie-se aquele órgão para esclarecer acerca da solicitação do Contador.\r\n\r\nCom a resposta, retornem ao setor de Cálculos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007133-6 LEOPOLDINA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra a secretaria o determinado no quarto parágrafo do despacho de fls. 17.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000323-2 MARIA PALANDI VALLADARES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Réu para que apresente documento onde conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base para a Renda mensal inicial do Autor.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.54.007358-0 MARIA NILZETE DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador Judicial para refazer os cálculos, nos moldes de fls. 45, com exceção da rubrica GCET.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados }Especiais Federais, na forma do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, caso não disponha de tal documento, que comprove vínculo com o titular do documento apresentado, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de extinção desta ação sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.008542-9 PAULO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.011149-0 ROBERTO DE SOUZA PATUSCO E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004587-8 EVERSON VALERAS DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001904-1 DORVALINO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para que observe o despacho de fls. 22, devendo regularizar sua representação processual, ficando ciente que, em caso de recusa, poderá promover o prosseguimento do feito em causa própria..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015989-9 PEDRO VIGILATO PEIXOTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte ré para cumprir integralmente a solicitação promovida pela Contadoria, à fl. 24.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.000798-8 GERALDO ELIAS PENA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por força do Enunciado n.º 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de remeter os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001095-1 SEBASTIAO MESSIAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À secretaria para cumprir o parágrafo 4º do despacho de fls. 20.\r\n\r\nDiante da manifestação da Autarquia ré de fls. 21, à parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias, documento que contenha a relação de salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial do autor.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria as determinações remanescentes do despacho de fls. 20.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.54.009678-6 ALBERTO TEIXEIRA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001567-5 ANTENOR RODRIGUES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003145-0 ROSA SUELI DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003268-5 LICERIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.004335-0 IVANDA DA CONCEICAO DE LIMA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais,...”\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000815-8 JOSE BIAJONI PORTELLA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n22 - 2005.51.54.001465-1 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais,...”\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002482-6 JOSE TEIXEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n24 - 2005.51.54.002489-9 SEBASTIAO MOURA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n25 - 2005.51.54.003425-0 MARCIRIO ROCHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n26 - 2005.51.54.003529-0 PAULO HELEODORO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n27 - 2005.51.54.004119-8 MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n28 - 2005.51.54.004838-7 VERILDE OLIVEIRA SATURNINO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006825-8 MARCUS AURELIO GOMES DA FONSECA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006991-3 VICENTE INACIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.54.010011-0 JEOSIMAR JORGE LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 17773"
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